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Jose Domingos Da Costa Oliveira x Municipio De Americana

ID: 335055401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015458-46.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS DA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE AMERICANA

Intimação

Advogados:

RENATA LUCARELLI KAPPKE

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MAURO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015458-46.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Multa - Jose Domingos da Costa Oliveira - MUNICIPIO DE AMERICANA - Vistos. Melhor compulsando os autos, em que pese o entendimento de… Processo 1015458-46.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Multa - Jose Domingos da Costa Oliveira - MUNICIPIO DE AMERICANA - Vistos. Melhor compulsando os autos, em que pese o entendimento deste juízo, verifica-se que o entendimento jurisprudencial direciona-se no sentido que de fato ações em que haja interesse dos Estados, Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, considerando-se ainda o valor dado à causa, devem tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública e, por força do artigo 8º, inciso II, do Provimento CSM n.º 2.203/2014, não existindo nesta Comarca referido Juizado, deverão tramitar no Juizado Especial Cível desta Comarca. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Ação de cobrança. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 19/04/2017 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Competência absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Mirim, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Anulação de ofício da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado, com determinação de remessa. (TJSP; Apelação 1001570-89.2017.8.26.0363; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018). Apelação Cível - Processual Civil. Indenização por danos materiais - Queda de galho de árvore no leito carroçável, causando danos a veículo - Ação ajuizada em 21.09.2015 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/10, 1.769/10 e 2.203/14 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência - Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até 60 salários mínimos, sendo a competência dos Juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Anula-se a sentença, determinando a distribuição dos autos ao juízo especial de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação 1023047-79.2015.8.26.0577; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/08/2016; Data de Registro: 18/08/2016). APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Pretensão à condenação do réu a pagar ao autor valores que entende devidos em decorrência de sua atuação na fiscalização de trânsito no âmbito municipal, por força de convênio celebrado entre o Município e a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 04/05/2017 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Competência absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Mirim, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Anulação de ofício da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado, com determinação de remessa. (TJSP; Apelação 1001818-55.2017.8.26.0363; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim -2ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2018; Data de Registro: 01/02/2018). Destarte, considerando não haver, outrossim, pedido de designação de perícia, tratando-se, portanto, de competência absoluta, e considerando a existência de pedido liminar, remetam-se os autos com urgência ao distribuidor para redistribuição ao r. Juizado Especial Cível desta Comarca, com as anotações de praxe e posterior publicação. Int. - ADV: RENATA LUCARELLI KAPPKE (OAB 198561/SP), MAURO DE AGUIAR (OAB 91090/SP)

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Wilma Santos Mendes x Banco Bmg S/A

ID: 337568971

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001570-43.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WILMA SANTOS MENDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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ALINE DE OLIVEIRA SOUZA E GUIMARAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-43.2024.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-43.2024.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Regente Feijó - Apelante: Wilma Santos Mendes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL DE WILMA SANTOS MENDES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA O BANCO BMG S.A., VISANDO NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO COM RMC, SUA CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO COMUM, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA RECONHECEU A VALIDADE DO CONTRATO, AFASTOU VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA DE INFORMAÇÃO, E REJEITOU OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; (II) DECADÊNCIA QUANTO À ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (III) EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO COM RMC; (IV) FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO; (V) ABUSIVIDADE CONTRATUAL PELA AUSÊNCIA DE PRAZO CERTO DE QUITAÇÃO; (VI) POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM MÚTUO CONSIGNADO COMUM; E (VII) CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIRPRELIMINARES. AFASTA-SE A PRESCRIÇÃO, APLICANDO-SE O PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, COM TERMO INICIAL NO ÚLTIMO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO (AGINT NO ARESP 1.728.230-MS). INEXISTE DECADÊNCIA, POIS, EM CONTRATOS DE TRATO SUCESSIVO, O PRAZO DO ART. 178, II, DO CC CONTA-SE DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO, NÃO DA CONTRATAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU DIANTE DOS DESCONTOS CONTÍNUOS. MÉRITO. A CONTRATAÇÃO FOI FORMALIZADA POR INSTRUMENTOS ESPECÍFICOS, COMO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, QUE EXPÕEM COM CLAREZA A NATUREZA DO CARTÃO RMC, AFASTANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. OS DOCUMENTOS DEMONSTRAM CIÊNCIA DA AUTORA SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA, ENCARGOS, VALOR FINANCIADO, FORMA DE PAGAMENTO E DISTINÇÕES EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO É DEMONSTRADA POR FATURAS ELETRÔNICAS DETALHADAS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO LIMITE. INEXISTENTE ABUSIVIDADE, POIS A AUSÊNCIA DE PRAZO DE QUITAÇÃO É INERENTE À NATUREZA ROTATIVA DO CRÉDITO, SEM AFRONTA AO ART. 39 DO CDC. NÃO SE ADMITE A CONVERSÃO EM MÚTUO SIMPLES, DADA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE VÍCIO. A REQUALIFICAÇÃO CONFIGURARIA INDEVIDA ALTERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCABIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, POIS NÃO HÁ COBRANÇA INDEVIDA. INVIÁVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AUSENTE ILICITUDE OU VIOLAÇÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. É GARANTIDO O DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO, CONFORME ART. 17-A DA INSS/PRES Nº 28/2008, SEM EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO DÉBITO, CUJA QUITAÇÃO DEVE SEGUIR O CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NAS AÇÕES FUNDADAS EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FINANCEIRO, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADO DO ÚLTIMO DESCONTO; EM CONTRATOS DE TRATO SUCESSIVO, O PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO INICIA-SE DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. 2. É VÁLIDA E EFICAZ A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC, QUANDO FORMALIZADA POR DOCUMENTOS CLAROS E DEVIDAMENTE ASSINADOS, COM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTRATANTE. 3. A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO EM MÚTUO TRADICIONAL NÃO É ADMITIDA SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, SOB PENA DE ALTERAÇÃO INDEVIDA DO NEGÓCIO JURÍDICO. 4. NÃO HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO A DÍVIDA DECORRE DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 27, 39, 42, § ÚNICO, 46, 54-B, 54-C, 54-D; CC, ARTS. 138, 178, II, 186, 421, 421-A, 927; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 1.026, § 2º; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º; INSS/PRES Nº 28/2008, ARTS. 15, 17-A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline de Oliveira Souza e Guimaraes (OAB: 195975/MG) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001570-18.2024.4.01.3906

ID: 300119444

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001570-18.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RITA COSTA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DORAMELIA CAMPOS FROZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001570-18.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001570-18.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA COSTA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DORAMELIA CAMPOS FROZ - PA35242 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora postula, em face ao INSS, a concessão do benefício de pensão por morte (rural). O INSS, devidamente citado, requereu a improcedência do feito. Essa é a síntese do necessário a ser relatado. 2.FUNDAMENTAÇÃO Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo. Assim, promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei 8.213/1991. Com base nesse artigo, são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: a) Qualidade de segurado do instituidor da pensão ao tempo do óbito; b) Qualidade de dependente da parte requerente; c) Dependência econômica quando a lei exigir. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I da Lei 8.213/1991. Quanto à qualidade de segurado especial, a caracterização do instituidor como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. Noutro giro, é de bom tom, anotar que, a teor do disposto na Súmula nº 34, da Turma Nacional de Uniformização, "Para fins de comprovação de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo a época dos fatos a provar". Ademais, o STJ e o TRF da 1a Região são firmes, no sentido de não se admitir demonstração de atividade rural, por meio de prova exclusivamente testemunhal, o impede a concessão do benefício com base somente em depoimento de testemunhas. Quanto à qualidade de dependente da parte autora, aplica-se o preceituado no art. 16, §5º da lei 8.21/91, com redação acrescentada pela Lei 13.846/2019, a saber: as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Sendo esse o contexto normativo, passa-se à análise do caso concreto. O óbito do pretenso instituidor, José João da Conceição Gomes, ocorrido em 03/05/2003, está comprovado pela certidão de óbito juntada aos autos. Para comprovar a qualidade de dependente, a parte autora apresentou: certidão de casamento. Para comprovar a qualidade de segurado do instituidor, a parte autora apresentou: certidão de casamento em que consta sua profissão como lavrador, documentos pessoais dos genitores da autora, declaração de atividade rural em nome da autora e documentos pessoais. O INSS em contestação requereu a improcedência do pedido alegando a falta da qualidade de segurado especial do de cujus em momento anterior ao óbito. Dos documentos colacionados, juntamente com a petição inicial, denoto que representam provas demasiadamente frágeis a comprovar a qualidade de segurado do instituidor. Em suma, a parte autora não juntou documentos capazes de provar o labor rural em regime de economia familiar de subsistência do instituidor. A autora não juntou nenhum contrato de comodato ou qualquer documento que indicasse a localidade e o período do labor rural do falecido. Desta feita, considerando que, mesmo com as provas apresentadas, a autora não conseguiu demonstrar a qualidade de segurado especial do instituidor ao tempo do óbito, tenho que a pretensão não merece prosperar. Não havendo início de prova material, não há necessidade de realização da audiência de instrução. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001570-18.2024.8.26.0372

ID: 291614705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-18.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MADUREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RIBEIRO NISHIDA

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Processo 1001570-18.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Madureira de Andrade - Vistos. 1. Recebo as emendas à petição inicial de fls. 35, 91 e 96/97, com comprovant… Processo 1001570-18.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Madureira de Andrade - Vistos. 1. Recebo as emendas à petição inicial de fls. 35, 91 e 96/97, com comprovante de residência atualizado às fls. 92, e, em razão dos documentos de fls. 29, 36/87 e 98/104, defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, porque presentes os pressupostos legais (CPC, art. 300). A probabilidade do direito pressupõe elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da narrativa da situação fática pelo autor (verossimilhança fática) e a aptidão da subsunção à norma jurídica para a obtenção do bem da vida que pretende em razão da produção dos efeitos jurídicos supostos pelo autor (plausibilidade jurídica). Na hipótese dos autos, narra a parte requerente que aos 08/02/2024 realizou o pagamento, em favor da requerida, da quantia de R$ 2.785,44, em 10 parcelas mensais de R$ 278,54. Aduz que o valor cobrado em seu cartão de crédito foi multiplicado por três, tratando-se de cobrança indevida. Afirma que as tentativas de composição amigável foram infrutíferas e, assim, requer a antecipação da tutela para que seja determinada a suspensão das cobranças, bem assim para que a requerida se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A documentação juntada com a inicial indica que o requerente, conforme a narrativa inaugural, pode estar sendo vítima de ato ilícito em tese praticado pela requerida, decorrente do inadvertido pagamento em triplicidade pelo serviço contratado (locação de veículo), uma vez que a parte demandante foi contundente ao afirmar que pagou a quantia ajustada de R$ 2.785, 44, em 10 parcelas no cartão de crédito, cuja cobrança vem sendo realizada a maior e, portanto, é indevida. Como se vê, a inexigibilidade do débito exigido está fundada na discussão acerca da sua própria existência. A despeito da unilateralidade das alegações da parte requerente a quem se imputa o débito, a discussão judicial acerca dele, segundo aquela causa de pedir, impõe a prudência da imposição de obrigação de não fazer ao credor, consubstanciada em fazer cessar os descontos sofridos pela parte requerente. De outra parte, o perigo de dano deve ser aferido segundo parâmetros objetivos e razoáveis atestando risco concreto, atual e grave à tutela do direito material. Isso se revela evidente no caso pelo transtorno das cobranças recebidas, bem como os transtornos causados pela inserção do nome em órgãos de proteção ao crédito. Por fim, para equalizar os direitos fundamentais de acesso à justiça efetiva com a garantia do devido processo legal é necessária a reversibilidade fática do provimento urgente requerido, para salvaguarda do núcleo essencial do direito. O provimento antecipado é reversível, porque a medida pode ser restabelecida a qualquer tempo, ainda que seja necessária adequação do saldo devedor. Ante o exposto, DETERMINO à parte requerida que se abstenha da cobrança do valor que supera o montante efetivamente contratado, no prazo de 72 horas, bem como de incluir o nome da parte requerente em órgãos de proteção ao crédito ou protesto. Deverá ainda a parte requerida comunicar a este Juízo a data do cumprimento da liminar, comprovando-se documentalmente. Como instrumento de coerção ao cumprimento da decisão imponho multa diária, no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00, ressaltando que (a) multa tem caráter acessório: ela existe para coagir, para convencer o devedor a cumprir a prestação. Justamente por isso, não pode ser irrisória, devendo ser fixada num valor tal que possa gerar no íntimo do devedor o temor do descumprimento (Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, Podivm, 2007, p. 349). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado ou carta. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Monte Mor, 05 de junho de 2025. - ADV: ANA PAULA RIBEIRO NISHIDA (OAB 417027/SP)

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Nerinda Vieira De Sousa e outros x Otma Solucao Em Alimentacao Ltda

ID: 260648468

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001570-67.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NERINDA VIEIRA DE SOUSA OLAVO PREVIATTI NETO

Polo Passivo:

OTMA SOLUCAO EM ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JESUS MARCO CALIXTO DA ROCHA

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ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-67.2024.5.02.0006 : NERINDA VIEIRA DE SOUSA : OTMA SOLUCAO EM ALIMENTAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-67.2024.5.02.0006 : NERINDA VIEIRA DE SOUSA : OTMA SOLUCAO EM ALIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89adb11 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo MEGUMI ADRIANA KINOUTI DECISÃO Vistos, etc. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação no ID dc3476d. A reclamante impugnou os cálculos no ID b3bd991 e apresentou aqueles que entende devidos sob ID 4be2b77. Considerando a divergência nas contas, passo a analisar. Verifica-se que a ré considerou como base para seus cálculos o valor do salário de R$ 1.000,00. Ora, na própria ficha de registro de empregado (ID 7983a36), bem como no contracheque (ID 2f734bd), consta como salário da reclamante o valor de R$ 1.800,00. Rejeito os cálculos da reclamada, eis que em dissonância com o julgado. Sendo assim, acolho cálculos autorais e HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 4.803,31, com correção monetária através do IPCA-E até a data do ajuizamento e, após, através da taxa SELIC, atualizado até 30/04/2025, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 e 59, sendo R$ 4.803,28 relativos ao principal e R$ 0,03 relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 83,91 a título de contribuição previdenciária. Não há incidência de Imposto de Renda, conforme IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. A cota-parte da reclamada relativa à contribuição previdenciária perfaz o importe de R$ 259,96. Honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 240,17, em favor do patrono do reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do patrono da reclamada: R$ 650,00. Tendo em vista o benefício da justiça gratuita deferida, a execução dos honorários de sucumbência a encargo da parte reclamante ficará suspenso até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ou o decurso do prazo de 2 anos contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Expeça-se ofício de requisição de honorários periciais ao E. TRT, no importe de R$ 800,00, em favor do perito OLAVO PREVIATTI NETO, nos termos do artigo 141 das Normas Consolidadas da Corregedoria Regional (Provimento GP 13 de 2006), Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e OJ 387 da SDI-1 do C. TST, conforme determinado na r. sentença de ID fdbe9f9. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 120,00, em 20/02/2025, conforme r. sentença de ID fdbe9f9. Desnecessária a intimação da União (Seguridade Social), ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intime-se a reclamada para pagamento do valor da execução, em 15 dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação), inclusive em não proceder à devida atualização de todas as verbas (tais como principal, FGTS, INSS, imposto de renda, honorários advocatícios e sucumbenciais, dentre outras fixadas na sentença homologatória de cálculos), através do sistema supra indicado. Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, execute-se na forma disposta no art. 149 da CNCR. Intimem-se. Providencie a Secretaria da Vara. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OTMA SOLUCAO EM ALIMENTACAO LTDA

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Nerinda Vieira De Sousa e outros x Otma Solucao Em Alimentacao Ltda

ID: 260648500

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001570-67.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NERINDA VIEIRA DE SOUSA OLAVO PREVIATTI NETO

Polo Passivo:

OTMA SOLUCAO EM ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JESUS MARCO CALIXTO DA ROCHA

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ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-67.2024.5.02.0006 : NERINDA VIEIRA DE SOUSA : OTMA SOLUCAO EM ALIMENTAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-67.2024.5.02.0006 : NERINDA VIEIRA DE SOUSA : OTMA SOLUCAO EM ALIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89adb11 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo MEGUMI ADRIANA KINOUTI DECISÃO Vistos, etc. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação no ID dc3476d. A reclamante impugnou os cálculos no ID b3bd991 e apresentou aqueles que entende devidos sob ID 4be2b77. Considerando a divergência nas contas, passo a analisar. Verifica-se que a ré considerou como base para seus cálculos o valor do salário de R$ 1.000,00. Ora, na própria ficha de registro de empregado (ID 7983a36), bem como no contracheque (ID 2f734bd), consta como salário da reclamante o valor de R$ 1.800,00. Rejeito os cálculos da reclamada, eis que em dissonância com o julgado. Sendo assim, acolho cálculos autorais e HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 4.803,31, com correção monetária através do IPCA-E até a data do ajuizamento e, após, através da taxa SELIC, atualizado até 30/04/2025, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 e 59, sendo R$ 4.803,28 relativos ao principal e R$ 0,03 relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 83,91 a título de contribuição previdenciária. Não há incidência de Imposto de Renda, conforme IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. A cota-parte da reclamada relativa à contribuição previdenciária perfaz o importe de R$ 259,96. Honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 240,17, em favor do patrono do reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do patrono da reclamada: R$ 650,00. Tendo em vista o benefício da justiça gratuita deferida, a execução dos honorários de sucumbência a encargo da parte reclamante ficará suspenso até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ou o decurso do prazo de 2 anos contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Expeça-se ofício de requisição de honorários periciais ao E. TRT, no importe de R$ 800,00, em favor do perito OLAVO PREVIATTI NETO, nos termos do artigo 141 das Normas Consolidadas da Corregedoria Regional (Provimento GP 13 de 2006), Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e OJ 387 da SDI-1 do C. TST, conforme determinado na r. sentença de ID fdbe9f9. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 120,00, em 20/02/2025, conforme r. sentença de ID fdbe9f9. Desnecessária a intimação da União (Seguridade Social), ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intime-se a reclamada para pagamento do valor da execução, em 15 dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação), inclusive em não proceder à devida atualização de todas as verbas (tais como principal, FGTS, INSS, imposto de renda, honorários advocatícios e sucumbenciais, dentre outras fixadas na sentença homologatória de cálculos), através do sistema supra indicado. Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, execute-se na forma disposta no art. 149 da CNCR. Intimem-se. Providencie a Secretaria da Vara. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NERINDA VIEIRA DE SOUSA

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Yasmin Siqueira De Souza x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 257917397

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-04.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

YASMIN SIQUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDER JOSE DE SANTANA

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HELEN OLIVEIRA MARTINS

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FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001570-04.2024.5.02.0221 : YASMIN SIQUEIRA DE SOUZA : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001570-04.2024.5.02.0221 : YASMIN SIQUEIRA DE SOUZA : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 40e8213 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por YASMIN SIQUEIRA DE SOUZA em face de GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (em Recuperação Judicial) e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar as reclamadas, sendo subsidiária a responsabilidade da segunda reclamada, a pagar à reclamante as seguintes parcelas: férias 2023/2024 +1/3, 13º salário de 2023 (11/12), 13º salário proporcional (02/12), saldo de salário de 19 dias, aviso prévio indenizado, multa do artigo 467 da CLT, e multa do artigo 477, § 8º, da CLT. A primeira reclamada deverá anotar a baixa na CTPS da reclamante, consignando a saída em 19-01-2024, sob consequência de o fazer a secretaria da Vara, bem como entregar à autora as guias TRCT (código 01), garantindo a integralidade dos depósitos de FGTS, inclusive a indenização de 40%, sob pena de responder diretamente pelos respectivos valores, a serem depositados na conta vinculada e posteriormente liberados à reclamante, conforme Lei n. 8.036/90 e súmula 305 do TST. Honorários advocatícios conforme item 5 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão plenária do STF de 18-12-2020, sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020-STF: a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente anterior ao da citação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, conforme abaixo: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28 da Lei n. 8.212/91 e 214 do Decreto n. 3.048/99. Custas pelas reclamadas no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$15.000,00, das quais fica isenta a segunda reclamada (artigo 790-A da CLT). Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - YASMIN SIQUEIRA DE SOUZA

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Yasmin Siqueira De Souza x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 257917399

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-04.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

YASMIN SIQUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDER JOSE DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001570-04.2024.5.02.0221 : YASMIN SIQUEIRA DE SOUZA : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001570-04.2024.5.02.0221 : YASMIN SIQUEIRA DE SOUZA : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 40e8213 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por YASMIN SIQUEIRA DE SOUZA em face de GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (em Recuperação Judicial) e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar as reclamadas, sendo subsidiária a responsabilidade da segunda reclamada, a pagar à reclamante as seguintes parcelas: férias 2023/2024 +1/3, 13º salário de 2023 (11/12), 13º salário proporcional (02/12), saldo de salário de 19 dias, aviso prévio indenizado, multa do artigo 467 da CLT, e multa do artigo 477, § 8º, da CLT. A primeira reclamada deverá anotar a baixa na CTPS da reclamante, consignando a saída em 19-01-2024, sob consequência de o fazer a secretaria da Vara, bem como entregar à autora as guias TRCT (código 01), garantindo a integralidade dos depósitos de FGTS, inclusive a indenização de 40%, sob pena de responder diretamente pelos respectivos valores, a serem depositados na conta vinculada e posteriormente liberados à reclamante, conforme Lei n. 8.036/90 e súmula 305 do TST. Honorários advocatícios conforme item 5 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão plenária do STF de 18-12-2020, sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020-STF: a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente anterior ao da citação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, conforme abaixo: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28 da Lei n. 8.212/91 e 214 do Decreto n. 3.048/99. Custas pelas reclamadas no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$15.000,00, das quais fica isenta a segunda reclamada (artigo 790-A da CLT). Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Eduardo De Souza Secundino e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 329253021

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-86.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE SOUZA SECUNDINO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA CAIXA ECONOMICA FEDERAL TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

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RENATO MUNUERA BELMONTE

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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DANILO ALVES DE SOUZA

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-86.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: EDUARDO DE SOUZA SECUNDINO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-86.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: EDUARDO DE SOUZA SECUNDINO RECLAMADO: BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d76d156 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para regular prosseguimento do feito. - R. Sentença, às folhas 1931/1956 (ID. dc6151a); - Provimento parcial aos recursos ordinários interpostos pelas segunda (TBFORTE), quarta (CEF) e quinta reclamadas (BB), para excluir sua responsabilidade subsidiária, às folhas 2237/2246 (ID. 571a06b); - Rejeitados os Embargos de Declaração opostos pela primeira reclamada, às folhas 2263/2265; - Denegado seguimento ao Recurso de Revista interposto pela primeira reclamada, às folhas 2312/2314; - Trânsito em julgado em 29/01/2025, conforme certidão juntada à fl. 2318 (ID. c6bf078); - Depósito efetuado pela 5ª reclamada no Banco do Brasil, conforme comprovante juntado à fl. 1999; - Depósito efetuado pela 2ª reclamada no Banco do Brasil, conforme comprovante juntado à fl. 2064; - Depósito efetuado pela 4ª reclamada na CEF, conforme comprovante juntado à fl. 2049; - A segunda reclamada indicou sua própria conta para transferência, à fl. 2572 (ID. 8aefe5e); - Acordo homologado entre autor e primeira reclamada (BLUE ANGELS), às folhas 2564/2569 (ID. e24deaa), constando "As partes acordantes convencionam que, diante da responsabilização já reconhecida em relação às demais reclamadas, que não integram a presente avença, em caso de inadimplemento do acordo pela reclamada ora acordante, o processo retornará ao estágio anterior (“status quo ante”), prosseguindo a parte autora em face das reclamadas pelo valor originário da execução, com abatimento a título global dos valores recebidos pelo reclamante, até então, em razão do presente acordo.". - Alvará expedido em favor do exequente, à fl. 2570 (ID. c64ab65); - Determinação de liberação de valores em favor da TBFORTE, do Banco do Brasil e da CEF, às folhas 2573/2575 (ID. 813c969); - Manifestação do autor, à fl. 2582 (ID. b577f11), informando que "em atendimento ao despacho proferido (id dcb5743) que versa da liberação de valores a TBFORTE SEGURANÇA E TRANSP. VAL., BANCO DO BRASIL S/A E CAIXA ECONOMICA FEDERAL, o Reclamante nada tem a se opor, na medida que esta foram excluídas da demanda.", requerendo, ainda, "que seja reconsiderado o despacho proferido em relação a exclusão do Banco Bradesco S/a, posto que esta Reclamada não apresentou qualquer recurso nos autos, devendo permanecer como devedora subsidiaria em caso de inadimplemento da principal, sendo que inclusive constou na ata do acordo que em caso de inadimplência, os autos retornariam para discussão acerca da execução."; (grifo nosso) - O Banco do Brasil indicou sua própria conta, à fl. 2583 (ID. 6f81cc8); - Manifestação da União, à fl. 2585 (ID. 2f93381), "seja determinada a oportuna juntada aos autos do comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias.". SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DECISÃO Vistos, Ante o acima noticiado, determino: 1 - Registre-se o movimento processual adequado, apenas para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho. 2 - Considerando os termos do acordo homologado, mantém-se o BANCO BRADESCO S.A. no polo passivo da presente demanda. Dê-se ciência. 3 - Considerando a expressa concordância da parte autora, expeçam-se alvarás, devidamente atualizado até a data da efetiva transferência, da seguinte forma: À 2ª reclamada (TBFORTE): R$ 12.666,00, utilizando-se a integralidade do depósito efetuado no Banco do Brasil em 13/03/2024 - Dados bancários no ID. 8aefe5e (fl. 2572); À 5ª reclamada (BANCO DO BRASIL): R$ 12.665,14, utilizando-se a integralidade do depósito efetuado no Banco do Brasil em 15/02/2024 - Dados bancários no ID. 6f81cc8 (fl. 2583). Autorizo a executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 a proceder o levantamento da totalidade do depósito efetuado na conta judicial sob nº 3011.042.05232548-6, devendo o Sr. Gerente cumprir o determinado, sob pena de ser caracterizada desobediência à ordem judicial. Em respeito às boas práticas ambientais e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processuais, cópia deste despacho assinado terá força de ALVARÁ, ficando a Caixa Econômica Federal, e seus patronos constituídos nos autos, responsáveis pelo cumprimento. 4 - Expedidos os alvarás acima, aguarde-se o cumprimento integral do acordo em tarefa apropriada do PJE, devendo a primeira reclamada observar que, no prazo de 30 dias após o cumprimento do acordo, deverá comprovar o pagamento dos recolhimentos fiscais e previdenciários, através de guia própria, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - BANCO DO BRASIL SA - BANCO BRADESCO S.A.

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Leandro Oliveira Damas x Nardi & Padula Bar Ltda

ID: 320044891

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-42.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO OLIVEIRA DAMAS

Polo Passivo:

NARDI & PADULA BAR LTDA

Notificação

Advogados:

JOUBERT DO AMARAL DE MACEDO

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MAURICIO ANDRE DE CARVALHO MORATORI

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SERGIO RICARDO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001570-42.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: LEANDRO OLIVEIRA DAMAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001570-42.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: LEANDRO OLIVEIRA DAMAS RECLAMADO: NARDI & PADULA BAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3af77f2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, decido: Julgar procedente em parte os pedidos vindicados por Leandro Oliveira Damas para condenar Nardi & Padula Bar Ltda, nos seguintes direitos e obrigações, nos termos da fundamentação: Reconhecimento do vínculo empregatício no período sem registro, de 05/07/2022 até 23/11/2022. Com efeito, a CTPS do autor será anotada com data de admissão em 05/07/2022, declarando-se nulas as demais anotações, nos termos do art. 9º, CLT. Pagamento de 13º salário proporcional de 05/12 avos, FGTS 8% mensal e diferença da multa de 40% do FGTS, referentes ao período sem registro. Pagamento de diferenças salariais, com base no salário de R$ 1.800,00, a partir da admissão e de R$ 2.141,65, a partir de R$ 2.141,65 e R$ 2.167,84, a partir de 01/02/2023, com reflexos. Com efeito, a reclamada deverá retificar a CTPS do reclamante com os salários ora reconhecidos. Pagamento de horas extras, com reflexos. Pagamento indenizatório do período suprimido (50 minutos) do intervalo intrajornada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos dias em que não usufruiu integralmente o intervalo para refeição e descanso Pagamento indenizatório do período efetivamente suprimido do intervalo previsto no art. 66 da CLT, com o respectivo adicional. Pagamento de adicional noturno, com reflexos. Pagamento do FGTS 8% relativo aos meses de “novembro, dezembro e 13º salário proporcional de 2022, além dos depósitos de janeiro e fevereiro de 2023.” Pagamento das verbas rescisórias: saldo de salário de 15 dias;aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indenizado e equivalente a 30 dias, com projeção até 17/03/2023 (Nota Técnica nº 184/2012 CGRT e Lei 12.506/2011);férias proporcionais + 1/3 de 08/12 avos referentes a 05/07/2022 a 17/03/2023 (ante a projeção do aviso prévio);13º salário proporcional de 03/12 avos (ante a projeção do aviso prévio);FGTS 8%;multa de 40% do FGTS;multa do art. 477 da CLT ante a inobservância do prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias.multa do art. 467 da CLT diante da incontrovérsia quanto às verbas rescisórias devidas acima. Com efeito, a reclamada anotará a CTPS do autor com data de saída em 17/03/2023 na página inerente ao contrato de trabalho, ante a projeção do aviso prévio indenizado, devendo mencionar no campo “anotações gerais” da CTPS que o último dia trabalho ocorreu em 15/02/2023, nos termos do art. 17, I e II, da Instrução Normativa nº 15 da SRT – Ministério do Trabalho e Emprego. A reclamada deverá, no prazo de 10 dias após intimada para tanto, proceder com as devidas anotações, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo (artigo 39, § 1º CLT), sem prejuízo da multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, §1º, do CPC. Nas anotações da CTPS a empregadora não poderá fazer qualquer menção a este processo. No mesmo prazo para a anotação da CTPS, deverá a reclamada proceder com a entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód 01, chave do conectividade social e guias do seguro desemprego à parte autora, sob pena de multa diária nos mesmos moldes acima. Deverá a reclamada retificar e emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário do autor, constando as reais condições e os agentes a que eram submetidos o reclamante, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob cominação de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, § 1º, do NCPC. Consideram-se julgados improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos e os valores fixados para cada um deles pela parte autora, ressalvando-se apenas o acréscimo da atualização posterior à distribuição da ação. Devem ser observados, igualmente, todos os parâmetros, diretrizes e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos, inclusive quanto às deduções. Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se ofícios ao Órgão Regional de Fiscalização do Trabalho e à Receita Federal para a apuração das irregularidades verificadas em relação à empregadora, tendo em vista a contratação de empregado sem registro em CTPS. Custas pela reclamada no valor de R$ 800,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 40.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO OLIVEIRA DAMAS

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