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Canabrava Bioenergia Participacoes S.A. x Companhia Brasileira De Acucar E Alcool - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 317125032

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0314100-50.2009.5.01.0281

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL JORGE DE CAMPOS LEAL FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SYDAMAIHA ALVES DA COSTA

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VELBERT MEDEIROS DE PAULA

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TIMOTEO RANGEL GOMES

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REGINA LUCIA SIQUEIRA CANHOLATO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0314100-50.2009.5.01.0281 AGRAVANTE: CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0314100-50.2009.5.01.0281 AGRAVANTE: CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A. AGRAVADO: JORGE DE CAMPOS LEAL FILHO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0314100-50.2009.5.01.0281 AGRAVANTE: CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. VELBERT MEDEIROS DE PAULA AGRAVADO: JORGE DE CAMPOS LEAL FILHO ADVOGADA: Dra. SYDAMAIHA ALVES DA COSTA ADVOGADO: Dr. TIMOTEO RANGEL GOMES AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. REGINA LUCIA SIQUEIRA CANHOLATO PINTO GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Reclamada empresa em recuperação judicial. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista interposto por deserção do recurso de revista na fase executória por ausência de garantia do juízo. Contrarrazões e contraminuta apresentadas às fls. 1126/1139 e 1180/1183. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório Examino. AGRAVO DE INSTRUMENTO O recurso de revista foi interpostos contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. 1- CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do Agravo de Instrumento. 2- MÉRITO EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA O recurso de revista da reclamada teve seguimento denegado pelos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/07/2023 - Id. b25451b; recurso interposto em 05/07/2023 - Id. 4875072). Regular a representação processual (Id. 4152db7). DESERÇÃO. FASE EXECUTÓRIA. JUÍZO NÃO GARANTIDO. A executada interpõe recurso de revista sem garantir o juízo, alegando que a recuperação judicial a exime de tal obrigação. Ocorre que o art. 884 da CLT não faz distinção acerca da condição da executada para a exigibilidade da garantia do juízo. Ademais, cumpre registrar que a prerrogativa conferida pelo artigo 899, §10 da CLT se aplica somente à fase de conhecimento e não à fase de execução. Corrobora tal tese os seguintes precedentes da C. Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §1º, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR10142-38.2017.5.03.0138, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 5/8/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/08/2020); "EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi conhecido o agravo de instrumento da executada, ficando prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista. 2 - O TRT entendeu que a isenção da exigência de garantia do juízo para fins de conhecimento dos embargos à execução não alcança a empresa em recuperação judicial. 3 - Com efeito, em se tratando de embargos à execução, a garantia da execução ou penhora está disciplinada no art. 884, § 6º, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, o qual excetua tão somente as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Julgados. 4 - Registre-se, ainda, que o art. 899, § 10, da CLT, também incluído pela Lei n° 13.467/2017, dispõe sobre a isenção de depósito recursal em processos que tramitam na fase de conhecimento, não sendo, portanto, aplicável à hipótese destes autos. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 2016- 04.2013.5.03.0020, Data de Julgamento: 20/05/2020, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2020); "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DA LEI Nº 13.467/17. RECONHECIMENTO DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA (art. 896, § 1º-A, III, da CLT). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO Assinado eletronicamente por: MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA - Juntado em: 16/10/2023 23:06:22 - 2437bdd Fls.: 1104 X DEPÓSITO JUDICIAL. ISENÇÃO. CARACTERÍSTICAS E DISTINÇÕES. EFEITOS. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O depósito judicial é exigível na fase de conhecimento, enquanto na fase de execução incide o disposto no artigo 884, § 6º, da CLT como garantia do juízo por intermédio do depósito do valor ou penhora de bens, bem como o seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução. Essa diferenciação decorre de uma exegese restritiva do alcance dos institutos assecuratórios do trânsito de ações e recursos, sem que incorra em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de questão de índole meramente infraconstitucional. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 10874-36.2017.5.03.0003, Data de Julgamento: 30/04/2020, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020); "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015, PELA LEI Nº 13.467/17 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Na hipótese, o Regional manteve a sentença pela qual não se conheceu dos embargos à execução da executada, por entender que "o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não leva àdispensa da garantia do juízo na fase de execução". De fato, o artigo 899, § 10, da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, ao dispor que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", só se aplica aos processos em fase de conhecimento. Na fase de execução, incide o disposto no artigo 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Verifica-se que tal dispositivo isentou da garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas, motivo pelo qual é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Desse modo, nos termos do artigo 884, caput, da CLT, é imprescindível que o juízo esteja integralmente garantido pelo devedor, ou seja, que já tenha havido a indisponibilidade efetiva de bens do executado em valor que abarque a dívida. Nesse contexto, como a executada não comprovou a garantia total do juízo à época da interposição dos embargos à execução, torna-se inviável o processamento do apelo, porquanto deserto. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 702- 57.2012.5.03.0020, Data de Julgamento: 19/02/2020, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2020); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 899, § 10, da CLT só se aplica aos processos em fase de conhecimento. Em execução, Assinado eletronicamente por: MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA - Juntado em: 16/10/2023 23:06:22 - 2437bdd Fls.: 1105 incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também instituído pela Lei nº 13.467/2017, em que se limitou a isenção de garantia do juízo às entidades filantrópicas. 2. A não repetição das empresas em recuperação judicial na Seção referente aos embargos à execução implica silêncio eloquente do legislador, não cabendo interpretação extensiva para limitar garantia de crédito trabalhista. Assim, não garantida a execução por empresa em recuperação judicial, é deserto o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (AIRR - 10070-11.2017.5.03.0022, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 11/09/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019); e "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §10, da CLT. No caso de execução exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece em razão de sua deserção". (AIRR - 11785-22.2016.5.03.0023, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 05/06/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2019). Salienta-se, por fim, ser inaplicável ao caso dos autos o teor da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-I/TST, por não se tratar de hipótese de insuficiência de recolhimento, mas, sim, de ausência. Portanto, diante do quadro exposto, verifica-se que o juízo não está garantido, o que torna deserto o recurso de revista, nos termos da Súmula 128, II, do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. A agravante sustenta a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos das disposições contidas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do art. 896 da CLT. Alega que o deferimento da Recuperação Judicial não foi devidamente considerado, o que teria afastado o exame da matéria de fundo. Aponta violação ao artigo 899, §10, da CLT artigo 6º, §12º da Lei 11.101/2005 da LRFE. Ao exame. Na hipótese, o recurso de revista foi interposto contra acórdão proferido na fase de cumprimento do título executivo, sendo limitado o seu conhecimento à ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, na esteira do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamada, estando em recuperação judicial, está isenta de realizar a garantia do juízo quando da interposição dos recursos da fase executória. A Lei nº 13.467/2017, incluiu o § 10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ”. Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições", o que não é o caso dos autos. Dessa forma, o entendimento desta Corte é no sentindo de que a isenção do depósito recursal concedida à empresa em recuperação judicial, conforme o artigo 899, § 10, da CLT, não se aplica à fase de execução. Na fase executória, a exigência de garantia do juízo é regulada por dispositivo diverso, o artigo 884, § 6º, da CLT, que prevê exceções restritas às entidades filantrópicas e diretores dessas instituições. Nesse sentido citam-se os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 884 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento a recurso de revista interposto pela executada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do agravo de petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que “ não há dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro que retire de empresa submetida a regime de recuperação judicial a obrigação de garantir o juízo trabalhista para apresentação de embargos à execução, exigência que decorre do disposto no art. 884, caput, da CLT, o que acaba por alcançar o agravo de petição por ser este o recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz na execução ”. 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo não provido" (Ag-RR-10316-77.2015.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 11/09/2023). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 . DESERÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO - GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do juízo por meio de carta de fiança bancária. No caso, a primeira reclamada realizou o depósito recursal por meio de seguro - garantia judicial com vigência de 7/2/2018 a 6/2/2021, no valor de R$ 7.554,30. Destaca-se que a garantia do juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a fixação de prazo de vigência da apólice do seguro - garantia judicial. Com efeito, na hipótese dos autos, da forma como firmada, a garantia se extinguirá em 6/2/2021. Caso a execução se prolongue para além dessa data, o juízo não estará mais garantido. Nesse contexto, é de se manter a deserção dos embargos à execução da primeira reclamada. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA - TELEMAR NORTE LESTE S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 . EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Na hipótese, o Regional manteve a sentença pela qual não se conheceu dos embargos à execução da executada, por entender que " a circunstância da agravante estar em recuperação judicial, não afasta o seu dever de garantir o Juízo, uma vez que permanece livre na administração de seus bens ". Ressalta-se que, conforme destacado pelo Juízo de admissibilidade regional, o artigo 899, § 10, da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, ao dispor que " são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ", só se aplica aos processos em fase de conhecimento. Na fase de execução, incide o disposto no artigo 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Verifica-se que tal dispositivo isentou da garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas, motivo pelo qual é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Desse modo, nos termos do artigo 884, caput , da CLT, é imprescindível que o juízo esteja integralmente garantido pelo devedor, ou seja, que já tenha havido a indisponibilidade efetiva de bens do executado em valor que abarque a dívida. Nesse contexto, como a segunda executada não comprovou a garantia total do juízo à época da interposição dos embargos à execução, torna-se inviável o processamento do apelo, porquanto deserto. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11048-43.2018.5.03.0057, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/10/2020). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. ARTIGO 100, §13, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICES DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER A TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. I. Apesar de reconhecer a transcendência econômica, uma vez que o valor da execução é superior ao patamar objetivo fixado por esta eg. 4ª Turma (R$ 500.000,00), os fundamentos da decisão agravada não são desconstituídos. II. Na hipótese, a Corte Regional manteve a decisão em que não conheceu dos embargos à execução da Reclamada, empresa em recuperação judicial, por ausência de garantia do juízo. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, razão pela qual o recurso de revista não se processa, por óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Quanto à alegação da Agravante de ter garantido o juízo por meio da oferta de crédito de precatório à penhora, apontando violação ao art. 100, §13, da Constituição, esta se revela impertinente à luz do art. 896, §2º, da CLT, uma vez que constou da decisão regional as seguintes premissas fáticas: " Quanto ao precatório mencionado pela Agravante (nº 2015.00.2.005419-8, nos autos da ação movida pela VIPLAN em desfavor do DISTRITO FEDERAL), constata-se da certidão de fl. 989 a existência de crédito a ser pago à Agravante na referida ação, mas com a ressalva de que "encontra-se aguardando pagamento em ordem cronológica". Constou ainda que "Esta certidão não permite qualquer negociação acerca deste valor, bem como não está disponível para levantamento imediato ". Como se vê, a indicação à penhora do crédito decorrente do referido precatório não atende as exigências de preparo garantidor, seja porque tal crédito exigiria a observância da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC/2015 . IV. Aliás, a matéria reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, de modo a assegurar o processamento do recurso de revista, nos moldes do art. 896, §2º, da CLT. V. Agravo de que se conhece e a que se dá parcial provimento apenas para reconhecer a transcendência econômica da causa" (Ag-AIRR-180-32.2016.5.10.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023). (grifos nossos) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "na execução, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que ' a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições' ". Ressaltou que "não altera esse entendimento o fato de a agravante encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos". Assim, a decisão monocrática, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o disposto no art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, tem aplicação restrita à fase de conhecimento, não atingindo os recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-11789-95.2017.5.15.0021, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada em razão da falta de garantia do juízo, consignando que "o disposto no art. 899, §10, da CLT se aplica tão somente à fase de conhecimento, não havendo previsão legal para afastar a exigência da garantia do juízo das empresas em recuperação judicial." A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 128, II, desta Corte. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10851-43.2020.5.15.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/10/2024). (grifos nossos) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECLAMADA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ELEVAÇÃO DO DÉBITO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. SÚMULA 128, II, DO TST. 1 – Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista, e foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 2 – O TRT não conheceu do agravo de petição da executada, por ausência de garantia do Juízo, porquanto insuficiente a constrição realizada no rosto dos autos em quantia inferior ao valor atualizado da execução. Nesse aspecto, consignou que “ o valor total da execução foi fixado em R$52.281,34, encontrando-se garantido, até o momento, apenas o valor de R$39.151,51, razão pela qual a presente execução não se encontra integralmente garantida ”. 3- Nos termos do item II da Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho, " Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5.º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo ". Julgados 4- Assim, não merece reparos a decisão monocrática. 5- Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0010642-56.2019.5.03.0099, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023). (grifos nossos) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. A garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 09/09/2022 e o agravo de petição interposto em 23/09/2022, portanto na vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta aos dispositivos da Constituição Federal indicados, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001572-24.2017.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/09/2024). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial. 3. Ressalte-se que o art. 899, § 10, da CLT, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4. Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 5. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-109500-61.2001.5.01.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). (grifos nossos) Nesse contexto, o Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte superior, no sentido de que o fato de a Reclamada encontrar-se em recuperação judicial, não a isenta de depósito recursal na fase de execução e ainda o § 6º do referido art. 884 da CLT. Estando a decisão regional está em harmonia com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte, a inviabilizar o trânsito do Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 7º da CLT. Transcendência não reconhecida. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo no artigo 932, III e IV do CPC c/c artigo 118, X do RITST, não reconheço da transcendência da causa e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Canabrava Bioenergia Participacoes S.A. x Companhia Brasileira De Acucar E Alcool - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 317125086

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0314100-50.2009.5.01.0281

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL JORGE DE CAMPOS LEAL FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SYDAMAIHA ALVES DA COSTA

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VELBERT MEDEIROS DE PAULA

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TIMOTEO RANGEL GOMES

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REGINA LUCIA SIQUEIRA CANHOLATO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0314100-50.2009.5.01.0281 AGRAVANTE: CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0314100-50.2009.5.01.0281 AGRAVANTE: CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A. AGRAVADO: JORGE DE CAMPOS LEAL FILHO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0314100-50.2009.5.01.0281 AGRAVANTE: CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. VELBERT MEDEIROS DE PAULA AGRAVADO: JORGE DE CAMPOS LEAL FILHO ADVOGADA: Dra. SYDAMAIHA ALVES DA COSTA ADVOGADO: Dr. TIMOTEO RANGEL GOMES AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. REGINA LUCIA SIQUEIRA CANHOLATO PINTO GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Reclamada empresa em recuperação judicial. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista interposto por deserção do recurso de revista na fase executória por ausência de garantia do juízo. Contrarrazões e contraminuta apresentadas às fls. 1126/1139 e 1180/1183. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório Examino. AGRAVO DE INSTRUMENTO O recurso de revista foi interpostos contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. 1- CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do Agravo de Instrumento. 2- MÉRITO EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA O recurso de revista da reclamada teve seguimento denegado pelos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/07/2023 - Id. b25451b; recurso interposto em 05/07/2023 - Id. 4875072). Regular a representação processual (Id. 4152db7). DESERÇÃO. FASE EXECUTÓRIA. JUÍZO NÃO GARANTIDO. A executada interpõe recurso de revista sem garantir o juízo, alegando que a recuperação judicial a exime de tal obrigação. Ocorre que o art. 884 da CLT não faz distinção acerca da condição da executada para a exigibilidade da garantia do juízo. Ademais, cumpre registrar que a prerrogativa conferida pelo artigo 899, §10 da CLT se aplica somente à fase de conhecimento e não à fase de execução. Corrobora tal tese os seguintes precedentes da C. Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §1º, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR10142-38.2017.5.03.0138, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 5/8/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/08/2020); "EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi conhecido o agravo de instrumento da executada, ficando prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista. 2 - O TRT entendeu que a isenção da exigência de garantia do juízo para fins de conhecimento dos embargos à execução não alcança a empresa em recuperação judicial. 3 - Com efeito, em se tratando de embargos à execução, a garantia da execução ou penhora está disciplinada no art. 884, § 6º, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, o qual excetua tão somente as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Julgados. 4 - Registre-se, ainda, que o art. 899, § 10, da CLT, também incluído pela Lei n° 13.467/2017, dispõe sobre a isenção de depósito recursal em processos que tramitam na fase de conhecimento, não sendo, portanto, aplicável à hipótese destes autos. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 2016- 04.2013.5.03.0020, Data de Julgamento: 20/05/2020, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2020); "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DA LEI Nº 13.467/17. RECONHECIMENTO DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA (art. 896, § 1º-A, III, da CLT). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO Assinado eletronicamente por: MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA - Juntado em: 16/10/2023 23:06:22 - 2437bdd Fls.: 1104 X DEPÓSITO JUDICIAL. ISENÇÃO. CARACTERÍSTICAS E DISTINÇÕES. EFEITOS. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O depósito judicial é exigível na fase de conhecimento, enquanto na fase de execução incide o disposto no artigo 884, § 6º, da CLT como garantia do juízo por intermédio do depósito do valor ou penhora de bens, bem como o seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução. Essa diferenciação decorre de uma exegese restritiva do alcance dos institutos assecuratórios do trânsito de ações e recursos, sem que incorra em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de questão de índole meramente infraconstitucional. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 10874-36.2017.5.03.0003, Data de Julgamento: 30/04/2020, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020); "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015, PELA LEI Nº 13.467/17 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Na hipótese, o Regional manteve a sentença pela qual não se conheceu dos embargos à execução da executada, por entender que "o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não leva àdispensa da garantia do juízo na fase de execução". De fato, o artigo 899, § 10, da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, ao dispor que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", só se aplica aos processos em fase de conhecimento. Na fase de execução, incide o disposto no artigo 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Verifica-se que tal dispositivo isentou da garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas, motivo pelo qual é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Desse modo, nos termos do artigo 884, caput, da CLT, é imprescindível que o juízo esteja integralmente garantido pelo devedor, ou seja, que já tenha havido a indisponibilidade efetiva de bens do executado em valor que abarque a dívida. Nesse contexto, como a executada não comprovou a garantia total do juízo à época da interposição dos embargos à execução, torna-se inviável o processamento do apelo, porquanto deserto. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 702- 57.2012.5.03.0020, Data de Julgamento: 19/02/2020, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2020); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 899, § 10, da CLT só se aplica aos processos em fase de conhecimento. Em execução, Assinado eletronicamente por: MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA - Juntado em: 16/10/2023 23:06:22 - 2437bdd Fls.: 1105 incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também instituído pela Lei nº 13.467/2017, em que se limitou a isenção de garantia do juízo às entidades filantrópicas. 2. A não repetição das empresas em recuperação judicial na Seção referente aos embargos à execução implica silêncio eloquente do legislador, não cabendo interpretação extensiva para limitar garantia de crédito trabalhista. Assim, não garantida a execução por empresa em recuperação judicial, é deserto o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (AIRR - 10070-11.2017.5.03.0022, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 11/09/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019); e "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §10, da CLT. No caso de execução exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece em razão de sua deserção". (AIRR - 11785-22.2016.5.03.0023, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 05/06/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2019). Salienta-se, por fim, ser inaplicável ao caso dos autos o teor da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-I/TST, por não se tratar de hipótese de insuficiência de recolhimento, mas, sim, de ausência. Portanto, diante do quadro exposto, verifica-se que o juízo não está garantido, o que torna deserto o recurso de revista, nos termos da Súmula 128, II, do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. A agravante sustenta a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos das disposições contidas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do art. 896 da CLT. Alega que o deferimento da Recuperação Judicial não foi devidamente considerado, o que teria afastado o exame da matéria de fundo. Aponta violação ao artigo 899, §10, da CLT artigo 6º, §12º da Lei 11.101/2005 da LRFE. Ao exame. Na hipótese, o recurso de revista foi interposto contra acórdão proferido na fase de cumprimento do título executivo, sendo limitado o seu conhecimento à ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, na esteira do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamada, estando em recuperação judicial, está isenta de realizar a garantia do juízo quando da interposição dos recursos da fase executória. A Lei nº 13.467/2017, incluiu o § 10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ”. Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições", o que não é o caso dos autos. Dessa forma, o entendimento desta Corte é no sentindo de que a isenção do depósito recursal concedida à empresa em recuperação judicial, conforme o artigo 899, § 10, da CLT, não se aplica à fase de execução. Na fase executória, a exigência de garantia do juízo é regulada por dispositivo diverso, o artigo 884, § 6º, da CLT, que prevê exceções restritas às entidades filantrópicas e diretores dessas instituições. Nesse sentido citam-se os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 884 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento a recurso de revista interposto pela executada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do agravo de petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que “ não há dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro que retire de empresa submetida a regime de recuperação judicial a obrigação de garantir o juízo trabalhista para apresentação de embargos à execução, exigência que decorre do disposto no art. 884, caput, da CLT, o que acaba por alcançar o agravo de petição por ser este o recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz na execução ”. 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo não provido" (Ag-RR-10316-77.2015.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 11/09/2023). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 . DESERÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO - GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do juízo por meio de carta de fiança bancária. No caso, a primeira reclamada realizou o depósito recursal por meio de seguro - garantia judicial com vigência de 7/2/2018 a 6/2/2021, no valor de R$ 7.554,30. Destaca-se que a garantia do juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a fixação de prazo de vigência da apólice do seguro - garantia judicial. Com efeito, na hipótese dos autos, da forma como firmada, a garantia se extinguirá em 6/2/2021. Caso a execução se prolongue para além dessa data, o juízo não estará mais garantido. Nesse contexto, é de se manter a deserção dos embargos à execução da primeira reclamada. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA - TELEMAR NORTE LESTE S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 . EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Na hipótese, o Regional manteve a sentença pela qual não se conheceu dos embargos à execução da executada, por entender que " a circunstância da agravante estar em recuperação judicial, não afasta o seu dever de garantir o Juízo, uma vez que permanece livre na administração de seus bens ". Ressalta-se que, conforme destacado pelo Juízo de admissibilidade regional, o artigo 899, § 10, da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, ao dispor que " são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ", só se aplica aos processos em fase de conhecimento. Na fase de execução, incide o disposto no artigo 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Verifica-se que tal dispositivo isentou da garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas, motivo pelo qual é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Desse modo, nos termos do artigo 884, caput , da CLT, é imprescindível que o juízo esteja integralmente garantido pelo devedor, ou seja, que já tenha havido a indisponibilidade efetiva de bens do executado em valor que abarque a dívida. Nesse contexto, como a segunda executada não comprovou a garantia total do juízo à época da interposição dos embargos à execução, torna-se inviável o processamento do apelo, porquanto deserto. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11048-43.2018.5.03.0057, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/10/2020). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. ARTIGO 100, §13, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICES DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER A TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. I. Apesar de reconhecer a transcendência econômica, uma vez que o valor da execução é superior ao patamar objetivo fixado por esta eg. 4ª Turma (R$ 500.000,00), os fundamentos da decisão agravada não são desconstituídos. II. Na hipótese, a Corte Regional manteve a decisão em que não conheceu dos embargos à execução da Reclamada, empresa em recuperação judicial, por ausência de garantia do juízo. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, razão pela qual o recurso de revista não se processa, por óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Quanto à alegação da Agravante de ter garantido o juízo por meio da oferta de crédito de precatório à penhora, apontando violação ao art. 100, §13, da Constituição, esta se revela impertinente à luz do art. 896, §2º, da CLT, uma vez que constou da decisão regional as seguintes premissas fáticas: " Quanto ao precatório mencionado pela Agravante (nº 2015.00.2.005419-8, nos autos da ação movida pela VIPLAN em desfavor do DISTRITO FEDERAL), constata-se da certidão de fl. 989 a existência de crédito a ser pago à Agravante na referida ação, mas com a ressalva de que "encontra-se aguardando pagamento em ordem cronológica". Constou ainda que "Esta certidão não permite qualquer negociação acerca deste valor, bem como não está disponível para levantamento imediato ". Como se vê, a indicação à penhora do crédito decorrente do referido precatório não atende as exigências de preparo garantidor, seja porque tal crédito exigiria a observância da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC/2015 . IV. Aliás, a matéria reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, de modo a assegurar o processamento do recurso de revista, nos moldes do art. 896, §2º, da CLT. V. Agravo de que se conhece e a que se dá parcial provimento apenas para reconhecer a transcendência econômica da causa" (Ag-AIRR-180-32.2016.5.10.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023). (grifos nossos) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "na execução, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que ' a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições' ". Ressaltou que "não altera esse entendimento o fato de a agravante encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos". Assim, a decisão monocrática, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o disposto no art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, tem aplicação restrita à fase de conhecimento, não atingindo os recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-11789-95.2017.5.15.0021, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada em razão da falta de garantia do juízo, consignando que "o disposto no art. 899, §10, da CLT se aplica tão somente à fase de conhecimento, não havendo previsão legal para afastar a exigência da garantia do juízo das empresas em recuperação judicial." A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 128, II, desta Corte. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10851-43.2020.5.15.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/10/2024). (grifos nossos) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECLAMADA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ELEVAÇÃO DO DÉBITO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. SÚMULA 128, II, DO TST. 1 – Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista, e foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 2 – O TRT não conheceu do agravo de petição da executada, por ausência de garantia do Juízo, porquanto insuficiente a constrição realizada no rosto dos autos em quantia inferior ao valor atualizado da execução. Nesse aspecto, consignou que “ o valor total da execução foi fixado em R$52.281,34, encontrando-se garantido, até o momento, apenas o valor de R$39.151,51, razão pela qual a presente execução não se encontra integralmente garantida ”. 3- Nos termos do item II da Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho, " Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5.º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo ". Julgados 4- Assim, não merece reparos a decisão monocrática. 5- Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0010642-56.2019.5.03.0099, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023). (grifos nossos) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. A garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 09/09/2022 e o agravo de petição interposto em 23/09/2022, portanto na vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta aos dispositivos da Constituição Federal indicados, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001572-24.2017.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/09/2024). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial. 3. Ressalte-se que o art. 899, § 10, da CLT, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4. Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 5. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-109500-61.2001.5.01.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). (grifos nossos) Nesse contexto, o Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte superior, no sentido de que o fato de a Reclamada encontrar-se em recuperação judicial, não a isenta de depósito recursal na fase de execução e ainda o § 6º do referido art. 884 da CLT. Estando a decisão regional está em harmonia com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte, a inviabilizar o trânsito do Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 7º da CLT. Transcendência não reconhecida. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo no artigo 932, III e IV do CPC c/c artigo 118, X do RITST, não reconheço da transcendência da causa e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A.

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Canabrava Bioenergia Participacoes S.A. x Companhia Brasileira De Acucar E Alcool - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 317125130

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0314100-50.2009.5.01.0281

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL JORGE DE CAMPOS LEAL FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SYDAMAIHA ALVES DA COSTA

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VELBERT MEDEIROS DE PAULA

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TIMOTEO RANGEL GOMES

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REGINA LUCIA SIQUEIRA CANHOLATO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0314100-50.2009.5.01.0281 AGRAVANTE: CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0314100-50.2009.5.01.0281 AGRAVANTE: CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A. AGRAVADO: JORGE DE CAMPOS LEAL FILHO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0314100-50.2009.5.01.0281 AGRAVANTE: CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. VELBERT MEDEIROS DE PAULA AGRAVADO: JORGE DE CAMPOS LEAL FILHO ADVOGADA: Dra. SYDAMAIHA ALVES DA COSTA ADVOGADO: Dr. TIMOTEO RANGEL GOMES AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. REGINA LUCIA SIQUEIRA CANHOLATO PINTO GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Reclamada empresa em recuperação judicial. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista interposto por deserção do recurso de revista na fase executória por ausência de garantia do juízo. Contrarrazões e contraminuta apresentadas às fls. 1126/1139 e 1180/1183. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório Examino. AGRAVO DE INSTRUMENTO O recurso de revista foi interpostos contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. 1- CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do Agravo de Instrumento. 2- MÉRITO EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA O recurso de revista da reclamada teve seguimento denegado pelos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/07/2023 - Id. b25451b; recurso interposto em 05/07/2023 - Id. 4875072). Regular a representação processual (Id. 4152db7). DESERÇÃO. FASE EXECUTÓRIA. JUÍZO NÃO GARANTIDO. A executada interpõe recurso de revista sem garantir o juízo, alegando que a recuperação judicial a exime de tal obrigação. Ocorre que o art. 884 da CLT não faz distinção acerca da condição da executada para a exigibilidade da garantia do juízo. Ademais, cumpre registrar que a prerrogativa conferida pelo artigo 899, §10 da CLT se aplica somente à fase de conhecimento e não à fase de execução. Corrobora tal tese os seguintes precedentes da C. Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §1º, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR10142-38.2017.5.03.0138, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 5/8/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/08/2020); "EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi conhecido o agravo de instrumento da executada, ficando prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista. 2 - O TRT entendeu que a isenção da exigência de garantia do juízo para fins de conhecimento dos embargos à execução não alcança a empresa em recuperação judicial. 3 - Com efeito, em se tratando de embargos à execução, a garantia da execução ou penhora está disciplinada no art. 884, § 6º, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, o qual excetua tão somente as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Julgados. 4 - Registre-se, ainda, que o art. 899, § 10, da CLT, também incluído pela Lei n° 13.467/2017, dispõe sobre a isenção de depósito recursal em processos que tramitam na fase de conhecimento, não sendo, portanto, aplicável à hipótese destes autos. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 2016- 04.2013.5.03.0020, Data de Julgamento: 20/05/2020, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2020); "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DA LEI Nº 13.467/17. RECONHECIMENTO DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA (art. 896, § 1º-A, III, da CLT). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO Assinado eletronicamente por: MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA - Juntado em: 16/10/2023 23:06:22 - 2437bdd Fls.: 1104 X DEPÓSITO JUDICIAL. ISENÇÃO. CARACTERÍSTICAS E DISTINÇÕES. EFEITOS. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O depósito judicial é exigível na fase de conhecimento, enquanto na fase de execução incide o disposto no artigo 884, § 6º, da CLT como garantia do juízo por intermédio do depósito do valor ou penhora de bens, bem como o seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução. Essa diferenciação decorre de uma exegese restritiva do alcance dos institutos assecuratórios do trânsito de ações e recursos, sem que incorra em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de questão de índole meramente infraconstitucional. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 10874-36.2017.5.03.0003, Data de Julgamento: 30/04/2020, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020); "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015, PELA LEI Nº 13.467/17 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Na hipótese, o Regional manteve a sentença pela qual não se conheceu dos embargos à execução da executada, por entender que "o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não leva àdispensa da garantia do juízo na fase de execução". De fato, o artigo 899, § 10, da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, ao dispor que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", só se aplica aos processos em fase de conhecimento. Na fase de execução, incide o disposto no artigo 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Verifica-se que tal dispositivo isentou da garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas, motivo pelo qual é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Desse modo, nos termos do artigo 884, caput, da CLT, é imprescindível que o juízo esteja integralmente garantido pelo devedor, ou seja, que já tenha havido a indisponibilidade efetiva de bens do executado em valor que abarque a dívida. Nesse contexto, como a executada não comprovou a garantia total do juízo à época da interposição dos embargos à execução, torna-se inviável o processamento do apelo, porquanto deserto. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 702- 57.2012.5.03.0020, Data de Julgamento: 19/02/2020, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2020); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 899, § 10, da CLT só se aplica aos processos em fase de conhecimento. Em execução, Assinado eletronicamente por: MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA - Juntado em: 16/10/2023 23:06:22 - 2437bdd Fls.: 1105 incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também instituído pela Lei nº 13.467/2017, em que se limitou a isenção de garantia do juízo às entidades filantrópicas. 2. A não repetição das empresas em recuperação judicial na Seção referente aos embargos à execução implica silêncio eloquente do legislador, não cabendo interpretação extensiva para limitar garantia de crédito trabalhista. Assim, não garantida a execução por empresa em recuperação judicial, é deserto o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (AIRR - 10070-11.2017.5.03.0022, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 11/09/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019); e "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §10, da CLT. No caso de execução exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece em razão de sua deserção". (AIRR - 11785-22.2016.5.03.0023, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 05/06/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2019). Salienta-se, por fim, ser inaplicável ao caso dos autos o teor da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-I/TST, por não se tratar de hipótese de insuficiência de recolhimento, mas, sim, de ausência. Portanto, diante do quadro exposto, verifica-se que o juízo não está garantido, o que torna deserto o recurso de revista, nos termos da Súmula 128, II, do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. A agravante sustenta a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos das disposições contidas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do art. 896 da CLT. Alega que o deferimento da Recuperação Judicial não foi devidamente considerado, o que teria afastado o exame da matéria de fundo. Aponta violação ao artigo 899, §10, da CLT artigo 6º, §12º da Lei 11.101/2005 da LRFE. Ao exame. Na hipótese, o recurso de revista foi interposto contra acórdão proferido na fase de cumprimento do título executivo, sendo limitado o seu conhecimento à ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, na esteira do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamada, estando em recuperação judicial, está isenta de realizar a garantia do juízo quando da interposição dos recursos da fase executória. A Lei nº 13.467/2017, incluiu o § 10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ”. Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições", o que não é o caso dos autos. Dessa forma, o entendimento desta Corte é no sentindo de que a isenção do depósito recursal concedida à empresa em recuperação judicial, conforme o artigo 899, § 10, da CLT, não se aplica à fase de execução. Na fase executória, a exigência de garantia do juízo é regulada por dispositivo diverso, o artigo 884, § 6º, da CLT, que prevê exceções restritas às entidades filantrópicas e diretores dessas instituições. Nesse sentido citam-se os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 884 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento a recurso de revista interposto pela executada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do agravo de petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que “ não há dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro que retire de empresa submetida a regime de recuperação judicial a obrigação de garantir o juízo trabalhista para apresentação de embargos à execução, exigência que decorre do disposto no art. 884, caput, da CLT, o que acaba por alcançar o agravo de petição por ser este o recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz na execução ”. 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo não provido" (Ag-RR-10316-77.2015.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 11/09/2023). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 . DESERÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO - GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do juízo por meio de carta de fiança bancária. No caso, a primeira reclamada realizou o depósito recursal por meio de seguro - garantia judicial com vigência de 7/2/2018 a 6/2/2021, no valor de R$ 7.554,30. Destaca-se que a garantia do juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a fixação de prazo de vigência da apólice do seguro - garantia judicial. Com efeito, na hipótese dos autos, da forma como firmada, a garantia se extinguirá em 6/2/2021. Caso a execução se prolongue para além dessa data, o juízo não estará mais garantido. Nesse contexto, é de se manter a deserção dos embargos à execução da primeira reclamada. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA - TELEMAR NORTE LESTE S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 . EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Na hipótese, o Regional manteve a sentença pela qual não se conheceu dos embargos à execução da executada, por entender que " a circunstância da agravante estar em recuperação judicial, não afasta o seu dever de garantir o Juízo, uma vez que permanece livre na administração de seus bens ". Ressalta-se que, conforme destacado pelo Juízo de admissibilidade regional, o artigo 899, § 10, da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, ao dispor que " são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ", só se aplica aos processos em fase de conhecimento. Na fase de execução, incide o disposto no artigo 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Verifica-se que tal dispositivo isentou da garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas, motivo pelo qual é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Desse modo, nos termos do artigo 884, caput , da CLT, é imprescindível que o juízo esteja integralmente garantido pelo devedor, ou seja, que já tenha havido a indisponibilidade efetiva de bens do executado em valor que abarque a dívida. Nesse contexto, como a segunda executada não comprovou a garantia total do juízo à época da interposição dos embargos à execução, torna-se inviável o processamento do apelo, porquanto deserto. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11048-43.2018.5.03.0057, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/10/2020). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. ARTIGO 100, §13, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICES DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER A TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. I. Apesar de reconhecer a transcendência econômica, uma vez que o valor da execução é superior ao patamar objetivo fixado por esta eg. 4ª Turma (R$ 500.000,00), os fundamentos da decisão agravada não são desconstituídos. II. Na hipótese, a Corte Regional manteve a decisão em que não conheceu dos embargos à execução da Reclamada, empresa em recuperação judicial, por ausência de garantia do juízo. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, razão pela qual o recurso de revista não se processa, por óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Quanto à alegação da Agravante de ter garantido o juízo por meio da oferta de crédito de precatório à penhora, apontando violação ao art. 100, §13, da Constituição, esta se revela impertinente à luz do art. 896, §2º, da CLT, uma vez que constou da decisão regional as seguintes premissas fáticas: " Quanto ao precatório mencionado pela Agravante (nº 2015.00.2.005419-8, nos autos da ação movida pela VIPLAN em desfavor do DISTRITO FEDERAL), constata-se da certidão de fl. 989 a existência de crédito a ser pago à Agravante na referida ação, mas com a ressalva de que "encontra-se aguardando pagamento em ordem cronológica". Constou ainda que "Esta certidão não permite qualquer negociação acerca deste valor, bem como não está disponível para levantamento imediato ". Como se vê, a indicação à penhora do crédito decorrente do referido precatório não atende as exigências de preparo garantidor, seja porque tal crédito exigiria a observância da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC/2015 . IV. Aliás, a matéria reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, de modo a assegurar o processamento do recurso de revista, nos moldes do art. 896, §2º, da CLT. V. Agravo de que se conhece e a que se dá parcial provimento apenas para reconhecer a transcendência econômica da causa" (Ag-AIRR-180-32.2016.5.10.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023). (grifos nossos) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "na execução, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que ' a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições' ". Ressaltou que "não altera esse entendimento o fato de a agravante encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos". Assim, a decisão monocrática, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o disposto no art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, tem aplicação restrita à fase de conhecimento, não atingindo os recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-11789-95.2017.5.15.0021, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada em razão da falta de garantia do juízo, consignando que "o disposto no art. 899, §10, da CLT se aplica tão somente à fase de conhecimento, não havendo previsão legal para afastar a exigência da garantia do juízo das empresas em recuperação judicial." A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 128, II, desta Corte. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10851-43.2020.5.15.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/10/2024). (grifos nossos) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECLAMADA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ELEVAÇÃO DO DÉBITO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. SÚMULA 128, II, DO TST. 1 – Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista, e foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 2 – O TRT não conheceu do agravo de petição da executada, por ausência de garantia do Juízo, porquanto insuficiente a constrição realizada no rosto dos autos em quantia inferior ao valor atualizado da execução. Nesse aspecto, consignou que “ o valor total da execução foi fixado em R$52.281,34, encontrando-se garantido, até o momento, apenas o valor de R$39.151,51, razão pela qual a presente execução não se encontra integralmente garantida ”. 3- Nos termos do item II da Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho, " Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5.º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo ". Julgados 4- Assim, não merece reparos a decisão monocrática. 5- Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0010642-56.2019.5.03.0099, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023). (grifos nossos) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. A garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 09/09/2022 e o agravo de petição interposto em 23/09/2022, portanto na vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta aos dispositivos da Constituição Federal indicados, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001572-24.2017.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/09/2024). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial. 3. Ressalte-se que o art. 899, § 10, da CLT, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4. Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 5. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-109500-61.2001.5.01.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). (grifos nossos) Nesse contexto, o Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte superior, no sentido de que o fato de a Reclamada encontrar-se em recuperação judicial, não a isenta de depósito recursal na fase de execução e ainda o § 6º do referido art. 884 da CLT. Estando a decisão regional está em harmonia com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte, a inviabilizar o trânsito do Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 7º da CLT. Transcendência não reconhecida. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo no artigo 932, III e IV do CPC c/c artigo 118, X do RITST, não reconheço da transcendência da causa e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JORGE DE CAMPOS LEAL FILHO

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Canabrava Bioenergia Participacoes S.A. x Companhia Brasileira De Acucar E Alcool - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 317125170

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0314100-50.2009.5.01.0281

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL JORGE DE CAMPOS LEAL FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SYDAMAIHA ALVES DA COSTA

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VELBERT MEDEIROS DE PAULA

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TIMOTEO RANGEL GOMES

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REGINA LUCIA SIQUEIRA CANHOLATO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0314100-50.2009.5.01.0281 AGRAVANTE: CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0314100-50.2009.5.01.0281 AGRAVANTE: CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A. AGRAVADO: JORGE DE CAMPOS LEAL FILHO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0314100-50.2009.5.01.0281 AGRAVANTE: CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. VELBERT MEDEIROS DE PAULA AGRAVADO: JORGE DE CAMPOS LEAL FILHO ADVOGADA: Dra. SYDAMAIHA ALVES DA COSTA ADVOGADO: Dr. TIMOTEO RANGEL GOMES AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. REGINA LUCIA SIQUEIRA CANHOLATO PINTO GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Reclamada empresa em recuperação judicial. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista interposto por deserção do recurso de revista na fase executória por ausência de garantia do juízo. Contrarrazões e contraminuta apresentadas às fls. 1126/1139 e 1180/1183. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório Examino. AGRAVO DE INSTRUMENTO O recurso de revista foi interpostos contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. 1- CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do Agravo de Instrumento. 2- MÉRITO EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA O recurso de revista da reclamada teve seguimento denegado pelos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/07/2023 - Id. b25451b; recurso interposto em 05/07/2023 - Id. 4875072). Regular a representação processual (Id. 4152db7). DESERÇÃO. FASE EXECUTÓRIA. JUÍZO NÃO GARANTIDO. A executada interpõe recurso de revista sem garantir o juízo, alegando que a recuperação judicial a exime de tal obrigação. Ocorre que o art. 884 da CLT não faz distinção acerca da condição da executada para a exigibilidade da garantia do juízo. Ademais, cumpre registrar que a prerrogativa conferida pelo artigo 899, §10 da CLT se aplica somente à fase de conhecimento e não à fase de execução. Corrobora tal tese os seguintes precedentes da C. Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §1º, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR10142-38.2017.5.03.0138, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 5/8/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/08/2020); "EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi conhecido o agravo de instrumento da executada, ficando prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista. 2 - O TRT entendeu que a isenção da exigência de garantia do juízo para fins de conhecimento dos embargos à execução não alcança a empresa em recuperação judicial. 3 - Com efeito, em se tratando de embargos à execução, a garantia da execução ou penhora está disciplinada no art. 884, § 6º, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, o qual excetua tão somente as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Julgados. 4 - Registre-se, ainda, que o art. 899, § 10, da CLT, também incluído pela Lei n° 13.467/2017, dispõe sobre a isenção de depósito recursal em processos que tramitam na fase de conhecimento, não sendo, portanto, aplicável à hipótese destes autos. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 2016- 04.2013.5.03.0020, Data de Julgamento: 20/05/2020, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2020); "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DA LEI Nº 13.467/17. RECONHECIMENTO DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA (art. 896, § 1º-A, III, da CLT). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO Assinado eletronicamente por: MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA - Juntado em: 16/10/2023 23:06:22 - 2437bdd Fls.: 1104 X DEPÓSITO JUDICIAL. ISENÇÃO. CARACTERÍSTICAS E DISTINÇÕES. EFEITOS. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O depósito judicial é exigível na fase de conhecimento, enquanto na fase de execução incide o disposto no artigo 884, § 6º, da CLT como garantia do juízo por intermédio do depósito do valor ou penhora de bens, bem como o seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução. Essa diferenciação decorre de uma exegese restritiva do alcance dos institutos assecuratórios do trânsito de ações e recursos, sem que incorra em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de questão de índole meramente infraconstitucional. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 10874-36.2017.5.03.0003, Data de Julgamento: 30/04/2020, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020); "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015, PELA LEI Nº 13.467/17 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Na hipótese, o Regional manteve a sentença pela qual não se conheceu dos embargos à execução da executada, por entender que "o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não leva àdispensa da garantia do juízo na fase de execução". De fato, o artigo 899, § 10, da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, ao dispor que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", só se aplica aos processos em fase de conhecimento. Na fase de execução, incide o disposto no artigo 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Verifica-se que tal dispositivo isentou da garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas, motivo pelo qual é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Desse modo, nos termos do artigo 884, caput, da CLT, é imprescindível que o juízo esteja integralmente garantido pelo devedor, ou seja, que já tenha havido a indisponibilidade efetiva de bens do executado em valor que abarque a dívida. Nesse contexto, como a executada não comprovou a garantia total do juízo à época da interposição dos embargos à execução, torna-se inviável o processamento do apelo, porquanto deserto. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 702- 57.2012.5.03.0020, Data de Julgamento: 19/02/2020, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2020); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 899, § 10, da CLT só se aplica aos processos em fase de conhecimento. Em execução, Assinado eletronicamente por: MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA - Juntado em: 16/10/2023 23:06:22 - 2437bdd Fls.: 1105 incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também instituído pela Lei nº 13.467/2017, em que se limitou a isenção de garantia do juízo às entidades filantrópicas. 2. A não repetição das empresas em recuperação judicial na Seção referente aos embargos à execução implica silêncio eloquente do legislador, não cabendo interpretação extensiva para limitar garantia de crédito trabalhista. Assim, não garantida a execução por empresa em recuperação judicial, é deserto o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (AIRR - 10070-11.2017.5.03.0022, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 11/09/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019); e "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §10, da CLT. No caso de execução exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece em razão de sua deserção". (AIRR - 11785-22.2016.5.03.0023, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 05/06/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2019). Salienta-se, por fim, ser inaplicável ao caso dos autos o teor da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-I/TST, por não se tratar de hipótese de insuficiência de recolhimento, mas, sim, de ausência. Portanto, diante do quadro exposto, verifica-se que o juízo não está garantido, o que torna deserto o recurso de revista, nos termos da Súmula 128, II, do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. A agravante sustenta a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos das disposições contidas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do art. 896 da CLT. Alega que o deferimento da Recuperação Judicial não foi devidamente considerado, o que teria afastado o exame da matéria de fundo. Aponta violação ao artigo 899, §10, da CLT artigo 6º, §12º da Lei 11.101/2005 da LRFE. Ao exame. Na hipótese, o recurso de revista foi interposto contra acórdão proferido na fase de cumprimento do título executivo, sendo limitado o seu conhecimento à ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, na esteira do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamada, estando em recuperação judicial, está isenta de realizar a garantia do juízo quando da interposição dos recursos da fase executória. A Lei nº 13.467/2017, incluiu o § 10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ”. Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições", o que não é o caso dos autos. Dessa forma, o entendimento desta Corte é no sentindo de que a isenção do depósito recursal concedida à empresa em recuperação judicial, conforme o artigo 899, § 10, da CLT, não se aplica à fase de execução. Na fase executória, a exigência de garantia do juízo é regulada por dispositivo diverso, o artigo 884, § 6º, da CLT, que prevê exceções restritas às entidades filantrópicas e diretores dessas instituições. Nesse sentido citam-se os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 884 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento a recurso de revista interposto pela executada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do agravo de petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que “ não há dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro que retire de empresa submetida a regime de recuperação judicial a obrigação de garantir o juízo trabalhista para apresentação de embargos à execução, exigência que decorre do disposto no art. 884, caput, da CLT, o que acaba por alcançar o agravo de petição por ser este o recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz na execução ”. 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo não provido" (Ag-RR-10316-77.2015.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 11/09/2023). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 . DESERÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO - GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do juízo por meio de carta de fiança bancária. No caso, a primeira reclamada realizou o depósito recursal por meio de seguro - garantia judicial com vigência de 7/2/2018 a 6/2/2021, no valor de R$ 7.554,30. Destaca-se que a garantia do juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a fixação de prazo de vigência da apólice do seguro - garantia judicial. Com efeito, na hipótese dos autos, da forma como firmada, a garantia se extinguirá em 6/2/2021. Caso a execução se prolongue para além dessa data, o juízo não estará mais garantido. Nesse contexto, é de se manter a deserção dos embargos à execução da primeira reclamada. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA - TELEMAR NORTE LESTE S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 . EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Na hipótese, o Regional manteve a sentença pela qual não se conheceu dos embargos à execução da executada, por entender que " a circunstância da agravante estar em recuperação judicial, não afasta o seu dever de garantir o Juízo, uma vez que permanece livre na administração de seus bens ". Ressalta-se que, conforme destacado pelo Juízo de admissibilidade regional, o artigo 899, § 10, da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, ao dispor que " são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ", só se aplica aos processos em fase de conhecimento. Na fase de execução, incide o disposto no artigo 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Verifica-se que tal dispositivo isentou da garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas, motivo pelo qual é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Desse modo, nos termos do artigo 884, caput , da CLT, é imprescindível que o juízo esteja integralmente garantido pelo devedor, ou seja, que já tenha havido a indisponibilidade efetiva de bens do executado em valor que abarque a dívida. Nesse contexto, como a segunda executada não comprovou a garantia total do juízo à época da interposição dos embargos à execução, torna-se inviável o processamento do apelo, porquanto deserto. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11048-43.2018.5.03.0057, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/10/2020). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. ARTIGO 100, §13, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICES DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER A TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. I. Apesar de reconhecer a transcendência econômica, uma vez que o valor da execução é superior ao patamar objetivo fixado por esta eg. 4ª Turma (R$ 500.000,00), os fundamentos da decisão agravada não são desconstituídos. II. Na hipótese, a Corte Regional manteve a decisão em que não conheceu dos embargos à execução da Reclamada, empresa em recuperação judicial, por ausência de garantia do juízo. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, razão pela qual o recurso de revista não se processa, por óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Quanto à alegação da Agravante de ter garantido o juízo por meio da oferta de crédito de precatório à penhora, apontando violação ao art. 100, §13, da Constituição, esta se revela impertinente à luz do art. 896, §2º, da CLT, uma vez que constou da decisão regional as seguintes premissas fáticas: " Quanto ao precatório mencionado pela Agravante (nº 2015.00.2.005419-8, nos autos da ação movida pela VIPLAN em desfavor do DISTRITO FEDERAL), constata-se da certidão de fl. 989 a existência de crédito a ser pago à Agravante na referida ação, mas com a ressalva de que "encontra-se aguardando pagamento em ordem cronológica". Constou ainda que "Esta certidão não permite qualquer negociação acerca deste valor, bem como não está disponível para levantamento imediato ". Como se vê, a indicação à penhora do crédito decorrente do referido precatório não atende as exigências de preparo garantidor, seja porque tal crédito exigiria a observância da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC/2015 . IV. Aliás, a matéria reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, de modo a assegurar o processamento do recurso de revista, nos moldes do art. 896, §2º, da CLT. V. Agravo de que se conhece e a que se dá parcial provimento apenas para reconhecer a transcendência econômica da causa" (Ag-AIRR-180-32.2016.5.10.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023). (grifos nossos) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "na execução, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que ' a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições' ". Ressaltou que "não altera esse entendimento o fato de a agravante encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos". Assim, a decisão monocrática, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o disposto no art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, tem aplicação restrita à fase de conhecimento, não atingindo os recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-11789-95.2017.5.15.0021, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada em razão da falta de garantia do juízo, consignando que "o disposto no art. 899, §10, da CLT se aplica tão somente à fase de conhecimento, não havendo previsão legal para afastar a exigência da garantia do juízo das empresas em recuperação judicial." A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 128, II, desta Corte. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10851-43.2020.5.15.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/10/2024). (grifos nossos) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECLAMADA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ELEVAÇÃO DO DÉBITO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. SÚMULA 128, II, DO TST. 1 – Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista, e foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 2 – O TRT não conheceu do agravo de petição da executada, por ausência de garantia do Juízo, porquanto insuficiente a constrição realizada no rosto dos autos em quantia inferior ao valor atualizado da execução. Nesse aspecto, consignou que “ o valor total da execução foi fixado em R$52.281,34, encontrando-se garantido, até o momento, apenas o valor de R$39.151,51, razão pela qual a presente execução não se encontra integralmente garantida ”. 3- Nos termos do item II da Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho, " Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5.º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo ". Julgados 4- Assim, não merece reparos a decisão monocrática. 5- Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0010642-56.2019.5.03.0099, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023). (grifos nossos) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. A garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 09/09/2022 e o agravo de petição interposto em 23/09/2022, portanto na vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta aos dispositivos da Constituição Federal indicados, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001572-24.2017.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/09/2024). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial. 3. Ressalte-se que o art. 899, § 10, da CLT, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4. Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 5. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-109500-61.2001.5.01.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). (grifos nossos) Nesse contexto, o Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte superior, no sentido de que o fato de a Reclamada encontrar-se em recuperação judicial, não a isenta de depósito recursal na fase de execução e ainda o § 6º do referido art. 884 da CLT. Estando a decisão regional está em harmonia com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte, a inviabilizar o trânsito do Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 7º da CLT. Transcendência não reconhecida. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo no artigo 932, III e IV do CPC c/c artigo 118, X do RITST, não reconheço da transcendência da causa e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Everton De Miranda Pimenta e outros x Chris Cintos De Seguranca Ltda

ID: 262617334

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-53.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE MIRANDA PIMENTA HELDER PRADO SAMPAIO

Polo Passivo:

CHRIS CINTOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME PUGLISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001572-53.2024.5.02.0712 : EVERTON DE MIRANDA PIMENTA : CHRIS CINT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001572-53.2024.5.02.0712 : EVERTON DE MIRANDA PIMENTA : CHRIS CINTOS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 373df05 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A EVERTON DE MIRANDA PIMENTA, qualificada à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de CHRIS CINTOS DE SEGURANÇA LTDA, alegando ter sido empregada da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 10/13 (Id. b03df7f). Deu à causa o valor de R$ 163.370,92. A Reclamada contestou (Id. 9de20cd) e, com as cautelas de praxe, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. b3feb16). Audiência realizada em 26.11.2024 (ata - Id. b3feb16). Determinada a produção de perícia para apuração de insalubridade e periculosidade. Juntou-se o laudo pericial (Id. 88ae486). Manifestações das partes. Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 1eced0f). Não há comprovação de que o Reclamante atualmente perceba remuneração superior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, defiro a gratuidade processual. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Adicional de Periculosidade Do estudo das condições físicas e ambientais, nas quais o Reclamante desenvolveu suas funções, realizado com proficiência pelo perito nomeado por este Juízo, extrai-se a conclusão de que as mesmas não foram exercidas em situações consideradas perigosas (laudo – Id. 88ae486). "Apurou este Perito que o Reclamante, no exercício da função de “AJUDANTE DE PRODUÇÃO”, laborou no PISO SUPERIOR, no setor de MONTAGEM, na área de montagem automática de embalagem retrátil e na área de inspeção pós montagem (GP12), integrando equipe formada por 16 ajudantes por de linha, além de 1 abastecedor, 1 preparador, 1 encarregado e 1 supervisor, ocupando uma das posições de trabalho junto a esteiras da linha, conforme rodízio a cada 1 hora em média, se incumbindo da montagem dos componentes dos conjuntos de cinto de segurança; No ambiente de labor do Reclamante, setor de MONTAGEM, não há armazenamento de inflamáveis; O Reclamante também n ão frequentava às áreas técnicas destinadas ao armazenamento de inflamáveis ou sala de GMG e tanques de óleo diesel; Cumpre esclarecer que um dos componentes do conjunto do cinto de segurança é o dispositivo gerador de gás; Trata-se de uma cápsula de alumínio lacrada que contém 0,08g de pólvora, responsável pelo travamento instantâneo do cinto de segurança, acionado através de um pulso elétrico; O Reclamante NÃO tinha qualquer acesso à pólvora contida na cápsula, também NÃO realizava a desmontagem do envólucro da cápsula; Verificou-se ainda que a cápsula não apresenta nenhuma possibilidade de acionamento involuntário e, mesmo se acionada, NÃO ofereceria qualquer risco, pois o resultado da deflagração é apenas o acionamento do sistema de travamento, sem rompimento ou emissão de estilhaços de qualquer natureza; O Reclamante NÃO exercia nenhuma outra atividade classificada como perigosa nos anexos da NR-16. Portanto fica DESCARACTERIZADA A PERICULOSIDADE, em conformidade com a NR-16 e seus anexos, da portaria 3.214/78." Embora o Juiz não esteja adstrito à conclusão adotada no laudo apresentado, é certo que, para que a refute, necessário que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. Logo, não tendo a conclusão pericial sido desconstituída por outros elementos de prova, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, vez que não há prova nos autos de labor exercido em condições perigosas, nos termos do art. 193 da CLT, Portaria 3.214/78 do MTE, NR 16 e seus anexos. Motivo da Extinção Contratual A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para o acolhimento da justa causa, a prova nesse sentido deve ser inequivocamente demonstrada pelo empregador, pois, a jurisprudência predominante nas Cortes Trabalhistas tem entendimento cristalizado no sentido de que a falta grave ensejadora da justa causa deve ser cabalmente provada pelo empregador, uma vez que, tratando-se de pena máxima que macula a vida profissional do obreiro e, considerando-se que o emprego é a fonte natural de sobrevivência, a presunção milita em favor da classe operária. Convém frisar que o desenlace contratual por justa causa é uma penalidade extrema, cuja comprovação em juízo requer prova robusta, clara e convincente, a fim de que não deixe margem a dúvidas, devendo ser grave o bastante a ponto de tornar impossível a subsistência do liame, porquanto tal punição dificulta a obtenção de outro emprego, repercutindo, inclusive, na vida familiar e social do trabalhador. Dessa maneira, compete ao empregador que alega a justa causa do empregado prová-la, eis que a justa causa se constitui em fato impeditivo da manutenção do vínculo empregatício, conforme art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c inciso II do art. 333 do Código de Processo Civil. O Reclamante alega que foi que por ocasião de sua dispensa imotivada, não recebeu as verbas rescisórias. A Reclamada alega que a dispensa decorreu de falta grave cometida pelo Autor, constante na alínea “i” do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (abandono de emprego). A justa causa se configura pelo procedimento do empregado tipificado numa das hipóteses do art. 482 da CLT, que dá ensejo à ruptura do vínculo empregatício, motivadamente. Não há distinção entre justa causa e falta grave. O abandono de emprego é hipótese legal de rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado, art. 482, “i”, da CLT, a qual se caracteriza por dois elementos: a falta ao serviço (elemento objetivo) e a intenção do empregado de não mais retornar ao serviço (elemento subjetivo) cuja prova perante a Justiça do Trabalho exige providências oportunas e imediatas por parte da empresa-ré. É que, vigora no Direito do Trabalho vários Princípios, dentre eles o Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, o qual parte da razoabilidade, e o razoável é que empregado não abandona o emprego por ser a única fonte de seu sustento e de sua família. O Princípio da Continuidade da Relação de Emprego reflete diretamente no ônus da prova da justa causa em Juízo, que será sempre do empregador (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC), que terá que prová-la de forma robusta, convincente, sob pena da rescisão do contrato de trabalho ser considerada sem justa causa e por sua iniciativa. A prova do abandono de emprego em Juízo tem início na primeira ausência injustificada do empregado ao serviço, pois, é neste momento que tem início a caracterização do elemento subjetivo, a intenção do empregado de não mais retornar ao emprego. E, segundo a melhor doutrina e a jurisprudência pátria, a justa causa, em sua variante abandono de emprego, necessita, para a sua perfeita identificação, uma clara combinação dos elementos subjetivo (animus abandonandi) e objetivo (tempo). Assim, para a configuração do abandono de emprego, previsto no art. 482, “i”, da CLT, necessária se faz prova inequívoca da ausência prolongada e injustificada do empregado ao trabalho, acrescida do animus abandonandi, sob pena de ter-se como causa do rompimento do contrato laboral, a dispensa imotivada, ônus do qual, in casu, se desincumbiu a Reclamada por meio das provas produzidas nos autos. A Ré aduz, em suma, que após o encerramento do benefício previdenciário, o Reclamante não mais retornou ao emprego. A Reclamada juntou aos autos os telegramas convocando o Reclamante para que se apresentasse no emprego e justificasse suas faltas (Id. 3550b0a). A Ré juntou aos autos conversa de aplicativo de mensagens informando que o Reclamante deveria entrar em contato com o departamento de Recursos Humanos da empresa (Id. 110c8df). Em sede de manifestação sobre a defesa e documentos, o Reclamante não apresentou justificativa para suas faltas injustificadas. Em sede de manifestação sobre a defesa e documentos, o Reclamante não apresentou justificativa para suas faltas injustificadas após a alta previdenciária ocorria em abril/2024. Ora, o fato de o Reclamante ter omitido da prefacial uma suposta coação para não retornar ao emprego somente leva o Julgador ao não acreditar na inovação trazida em sua réplica. O Autor nem sequer menciona na prefacial a alegada pressão psicológica, não tendo sequer formulado pedido de reversão de justa causa. O Reclamante afirma em se de réplica que “De forma rasa a Reclamada dispensou o Obreiro devido a montagem dos andaimes sem a ancoragem de sustentação, pois no dia (14/11/2023), não havia furadeira e equipamentos necessários para a realização do procedimento, no entanto, ao perceber a falta dos equipamentos e ter realizado a montagem dos andaimes, o Obreiro rapidamente avisou o Sr. Robert, responsável pela equipe de montagem, o qual entendeu sobre o caso, porém, por ter passado do horário da jornada de labor, o próprio Sr. Robert ordenou que houvesse a conclusão somente no dia seguinte.” A narrativa trazida em sede de manifestação sobre a defesa e documentos não para de pé, uma vez que os controles de jornada juntados aos autos e assinados pelo Autor demonstram que o mesmo estava de férias na referida data, tendo retornado ao trabalho em 06.12.2023. A ocorrência de faltas ininterruptas por mais de 30 (trinta) dias e sem apresentação de justificativas à empregadora comprovam de forma cabal o abandono de emprego. Com efeito, o Autor não mais prestou serviços para a Ré após a alta previdenciária havida em 14.03.2024. Destarte, tenho por configurado o abandono de emprego previsto no inciso “i” do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho como hipótese capaz de ensejar a rescisão motivada do contrato de trabalho. Reconhecida a validade da dispensa por justa causa aplicada pela Reclamada em face do Reclamante (abandono de emprego), indefiro os pedidos de aviso prévio indenizado, saldo salarial, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, depósitos fundiários acrescidos da multa de 40%. Indefiro o pleito relativo à multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho ante a inexistência de verbas rescisórias incontroversas, sendo que eventuais diferenças de verbas deferidas somente em Juízo não enseja a aplicação da penalidade em comento. Improcede o pedido. Horas Extraordinárias O Reclamante alega ter trabalhado em regime de sobrejornada, das 05h00 às 16h00, de segunda a sexta e em sábados alternados, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso. Pleiteia o pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas aquelas acima da oitava diária e quadragésima quarta semanal, as horas intervalares do artigo 71 da CLT, bem como o pagamento dobrado pelo labor em feriados e seus reflexos. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, afirmou que o Reclamante cumpriu efetivamente os horários constantes dos controles de jornada acostados aos autos, bem como que havia acordo de compensação de jornada e autorização por acordo coletivo e portaria ministerial para redução do intervalo intrajornada. A Ré juntou aos autos controles de jornada, com horários variáveis, tendo o Autor. Diante de tal situação, cabia ao Reclamante a produção de prova robusta capaz de afastar a validade dos controles juntados, ônus do qual se desvencilhou, vez que nenhuma prova produziu nos autos acerca da jornada de trabalho declinada na prefacial. Ressalto que com o acréscimo do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, trazido pela Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, desde que respeitado o limite diário máximo previsto. No caso dos autos, não houve sequer tal extrapolação, não restando comprovada a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Sendo assim, entendo que não há o que se falar em nulidade de acordo de compensação de jornada/banco de horas, uma vez ajustado por meio de acordos individuais e coletivos, restando cumpridos os requisitos de sua execução. Ante o exposto, tomo como válidos os controles de jornada juntados aos autos pela Ré e indefiro os pedidos relativos ao pagamento de horas extraordinárias pelo sobejamento de jornada diária e semanal, feriados e seus reflexos. Por outro lado, a Reclamada, não comprovou a existência de autorização por meio de acordo coletivo de trabalho e nem tampouco de Portaria do MTE para redução do intervalo intrajornada no interregno anterior à vigência do ACT 2022/2024. Nos termos inciso III do art. 611-A da CLT, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas. Ocorre que, no caso dos autos, ante a falta de autorização pelo MTE ou em instrumento coletivo para a redução do intervalo intrajornada no período contratual de 24.01.2020 a 31.01.2022, incumbia à empregadora a concessão integral do intervalo para refeição e descanso. Destarte, condeno a Reclamada ao pagamento de 30 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares nos dias nos quais houve a concessão parcial do intervalo para refeição de descanso, no período de 24.01.2020 a 31.01.2022, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do Reclamante; b) o adicional de 50%; c) o divisor 220; d) os dias efetivamente trabalhados, com base nos controles de jornada juntados aos autos pela defesa, excluindo-se períodos de férias, licenças médicas, faltas e os afastamentos, devidamente comprovados nos autos; e) nos períodos sem assinalação do intervalo intrajornada, deverão ser observados os horários que constam na ficha de registro do empregado; f) a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho; g) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366). No que diz respeito às horas extras intervalares, dada a sua natureza indenizatória, as mesmas não repercutem nas demais verbas trabalhistas nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Horas Noturnas/Adicional Noturno O Reclamante postula o pagamento de horas noturnas/adicional noturno sem sequer indicar o trabalho cumprido em jornada noturna. A alegação genérica da prefacial no sentido de que “a reclamada não pagava os valores a título de adicional noturno” não corresponde à realidade dos autos, vez que os demonstrativos de pagamento constam com o pagamento da parcela em comento. Deferido prazo para manifestação sobre a defesa e documentos, o Reclamante não apontou diferenças a seu favor, operando-se a preclusão. Por todo o exposto, improcedem os pedidos relativos ao pagamento de hora noturna/adicional noturno e reflexos. Diferenças de FGTS O afastamento previdenciário sob código 31 não se equipara ao afastamento por acidente de trabalho típico e auxílio-doença acidentário previsto no parágrafo 5º do artigo 15 da Lei 8.036/1990, não fazendo o Autor jus ao FGTS do período de 07.02.2024 a 13.03.2024. Neste sentido, o seguinte aresto ora adotado como razão de decidir: DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. A legislação impõe os depósitos fundiários durante os períodos de afastamento, nos casos de percepção de auxílio doença acidentário, conforme disposto nos artigos 15, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e 28, III, do Decreto nº 99.684/90, não havendo respaldo legal que justifique a imposição de pagamento dos depósitos de FGTS durante os afastamentos por auxílio doença-comum (espécie 31). E não constatado pela perícia realizada nos autos a existência de nexo causal ou concausal entre as moléstias que acometeram a obreira e as atividades exercidas na reclamada, indevida a pretensão aos depósitos fundiários nos períodos de afastamento previdenciário. Recurso improvido. (TRT-2 10007403620205020073 SP, Relator.: SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI, 12ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 21/10/2021) Ademais, a Ré comprovou a regularidade dos depósitos fundiários por meio da juntada do extrato da conta vinculada do Autor. Por fim, restou comprovado nos autos que o Autor não mais prestou serviços para a Ré após a alta previdenciária havida em 14.03.2024. Assim, deixo de deferir quaisquer diferenças em razão da falta de indicação específica na prefacial e em sede de manifestação sobre a defesa e documentos. Improcedem os pedidos em epígrafe. Multa do Artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho Inexistentes verbas rescisórias incontroversas, improcede a multa, sendo que a eventual existência de diferenças decorrentes de verbas deferidas em Juízo não enseja a aplicação das penalidades em comento. Indefiro. Indenização por Danos Morais Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: quais sejam: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. A violação da honra do empregado pode ocorrer desde a fase pré-contratual até após o término da execução do contrato de trabalho, sendo desta Justiça especializada a competência para sua apreciação quando a ocorrência se fundou na existência do contrato de trabalho. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por assédio moral, uma vez que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo, o que não ocorreu no caso concreto. No caso dos autos, não houve comprovação da jornada excessiva de trabalho e trabalho em condições periculosas, o que resulta na improcedência do pedido da inicial. Ainda que assim não fosse, os fatos narrados na prefacial dizem respeito, em tese, a prejuízos de ordem eminentemente patrimonial e não podem ser tidos como ensejadores do pagamento de indenização por dano moral. Não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo Autor relativo ao pagamento de indenização por danos morais. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EVERTON DE MIRANDA PIMENTA para condenar CHRIS CINTOS DE SEGURANÇA LTDA ao pagamento de 30 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares nos dias nos quais houve a concessão parcial do intervalo para refeição de descanso, no período de 24.01.2020 a 31.01.2022, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), respeitados os termos e parâmetros da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum". Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Honorários periciais arbitrados no valor máximo de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo do Reclamante vez que sucumbente no objeto da perícia técnica realizada (insalubridade/periculosidade). Por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (DRT e MPT) para as providências cabíveis. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 6.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CHRIS CINTOS DE SEGURANCA LTDA

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Everton De Miranda Pimenta e outros x Chris Cintos De Seguranca Ltda

ID: 262617350

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-53.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE MIRANDA PIMENTA HELDER PRADO SAMPAIO

Polo Passivo:

CHRIS CINTOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

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MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME PUGLISI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001572-53.2024.5.02.0712 : EVERTON DE MIRANDA PIMENTA : CHRIS CINT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001572-53.2024.5.02.0712 : EVERTON DE MIRANDA PIMENTA : CHRIS CINTOS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 373df05 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A EVERTON DE MIRANDA PIMENTA, qualificada à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de CHRIS CINTOS DE SEGURANÇA LTDA, alegando ter sido empregada da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 10/13 (Id. b03df7f). Deu à causa o valor de R$ 163.370,92. A Reclamada contestou (Id. 9de20cd) e, com as cautelas de praxe, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. b3feb16). Audiência realizada em 26.11.2024 (ata - Id. b3feb16). Determinada a produção de perícia para apuração de insalubridade e periculosidade. Juntou-se o laudo pericial (Id. 88ae486). Manifestações das partes. Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 1eced0f). Não há comprovação de que o Reclamante atualmente perceba remuneração superior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, defiro a gratuidade processual. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Adicional de Periculosidade Do estudo das condições físicas e ambientais, nas quais o Reclamante desenvolveu suas funções, realizado com proficiência pelo perito nomeado por este Juízo, extrai-se a conclusão de que as mesmas não foram exercidas em situações consideradas perigosas (laudo – Id. 88ae486). "Apurou este Perito que o Reclamante, no exercício da função de “AJUDANTE DE PRODUÇÃO”, laborou no PISO SUPERIOR, no setor de MONTAGEM, na área de montagem automática de embalagem retrátil e na área de inspeção pós montagem (GP12), integrando equipe formada por 16 ajudantes por de linha, além de 1 abastecedor, 1 preparador, 1 encarregado e 1 supervisor, ocupando uma das posições de trabalho junto a esteiras da linha, conforme rodízio a cada 1 hora em média, se incumbindo da montagem dos componentes dos conjuntos de cinto de segurança; No ambiente de labor do Reclamante, setor de MONTAGEM, não há armazenamento de inflamáveis; O Reclamante também n ão frequentava às áreas técnicas destinadas ao armazenamento de inflamáveis ou sala de GMG e tanques de óleo diesel; Cumpre esclarecer que um dos componentes do conjunto do cinto de segurança é o dispositivo gerador de gás; Trata-se de uma cápsula de alumínio lacrada que contém 0,08g de pólvora, responsável pelo travamento instantâneo do cinto de segurança, acionado através de um pulso elétrico; O Reclamante NÃO tinha qualquer acesso à pólvora contida na cápsula, também NÃO realizava a desmontagem do envólucro da cápsula; Verificou-se ainda que a cápsula não apresenta nenhuma possibilidade de acionamento involuntário e, mesmo se acionada, NÃO ofereceria qualquer risco, pois o resultado da deflagração é apenas o acionamento do sistema de travamento, sem rompimento ou emissão de estilhaços de qualquer natureza; O Reclamante NÃO exercia nenhuma outra atividade classificada como perigosa nos anexos da NR-16. Portanto fica DESCARACTERIZADA A PERICULOSIDADE, em conformidade com a NR-16 e seus anexos, da portaria 3.214/78." Embora o Juiz não esteja adstrito à conclusão adotada no laudo apresentado, é certo que, para que a refute, necessário que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. Logo, não tendo a conclusão pericial sido desconstituída por outros elementos de prova, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, vez que não há prova nos autos de labor exercido em condições perigosas, nos termos do art. 193 da CLT, Portaria 3.214/78 do MTE, NR 16 e seus anexos. Motivo da Extinção Contratual A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para o acolhimento da justa causa, a prova nesse sentido deve ser inequivocamente demonstrada pelo empregador, pois, a jurisprudência predominante nas Cortes Trabalhistas tem entendimento cristalizado no sentido de que a falta grave ensejadora da justa causa deve ser cabalmente provada pelo empregador, uma vez que, tratando-se de pena máxima que macula a vida profissional do obreiro e, considerando-se que o emprego é a fonte natural de sobrevivência, a presunção milita em favor da classe operária. Convém frisar que o desenlace contratual por justa causa é uma penalidade extrema, cuja comprovação em juízo requer prova robusta, clara e convincente, a fim de que não deixe margem a dúvidas, devendo ser grave o bastante a ponto de tornar impossível a subsistência do liame, porquanto tal punição dificulta a obtenção de outro emprego, repercutindo, inclusive, na vida familiar e social do trabalhador. Dessa maneira, compete ao empregador que alega a justa causa do empregado prová-la, eis que a justa causa se constitui em fato impeditivo da manutenção do vínculo empregatício, conforme art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c inciso II do art. 333 do Código de Processo Civil. O Reclamante alega que foi que por ocasião de sua dispensa imotivada, não recebeu as verbas rescisórias. A Reclamada alega que a dispensa decorreu de falta grave cometida pelo Autor, constante na alínea “i” do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (abandono de emprego). A justa causa se configura pelo procedimento do empregado tipificado numa das hipóteses do art. 482 da CLT, que dá ensejo à ruptura do vínculo empregatício, motivadamente. Não há distinção entre justa causa e falta grave. O abandono de emprego é hipótese legal de rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado, art. 482, “i”, da CLT, a qual se caracteriza por dois elementos: a falta ao serviço (elemento objetivo) e a intenção do empregado de não mais retornar ao serviço (elemento subjetivo) cuja prova perante a Justiça do Trabalho exige providências oportunas e imediatas por parte da empresa-ré. É que, vigora no Direito do Trabalho vários Princípios, dentre eles o Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, o qual parte da razoabilidade, e o razoável é que empregado não abandona o emprego por ser a única fonte de seu sustento e de sua família. O Princípio da Continuidade da Relação de Emprego reflete diretamente no ônus da prova da justa causa em Juízo, que será sempre do empregador (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC), que terá que prová-la de forma robusta, convincente, sob pena da rescisão do contrato de trabalho ser considerada sem justa causa e por sua iniciativa. A prova do abandono de emprego em Juízo tem início na primeira ausência injustificada do empregado ao serviço, pois, é neste momento que tem início a caracterização do elemento subjetivo, a intenção do empregado de não mais retornar ao emprego. E, segundo a melhor doutrina e a jurisprudência pátria, a justa causa, em sua variante abandono de emprego, necessita, para a sua perfeita identificação, uma clara combinação dos elementos subjetivo (animus abandonandi) e objetivo (tempo). Assim, para a configuração do abandono de emprego, previsto no art. 482, “i”, da CLT, necessária se faz prova inequívoca da ausência prolongada e injustificada do empregado ao trabalho, acrescida do animus abandonandi, sob pena de ter-se como causa do rompimento do contrato laboral, a dispensa imotivada, ônus do qual, in casu, se desincumbiu a Reclamada por meio das provas produzidas nos autos. A Ré aduz, em suma, que após o encerramento do benefício previdenciário, o Reclamante não mais retornou ao emprego. A Reclamada juntou aos autos os telegramas convocando o Reclamante para que se apresentasse no emprego e justificasse suas faltas (Id. 3550b0a). A Ré juntou aos autos conversa de aplicativo de mensagens informando que o Reclamante deveria entrar em contato com o departamento de Recursos Humanos da empresa (Id. 110c8df). Em sede de manifestação sobre a defesa e documentos, o Reclamante não apresentou justificativa para suas faltas injustificadas. Em sede de manifestação sobre a defesa e documentos, o Reclamante não apresentou justificativa para suas faltas injustificadas após a alta previdenciária ocorria em abril/2024. Ora, o fato de o Reclamante ter omitido da prefacial uma suposta coação para não retornar ao emprego somente leva o Julgador ao não acreditar na inovação trazida em sua réplica. O Autor nem sequer menciona na prefacial a alegada pressão psicológica, não tendo sequer formulado pedido de reversão de justa causa. O Reclamante afirma em se de réplica que “De forma rasa a Reclamada dispensou o Obreiro devido a montagem dos andaimes sem a ancoragem de sustentação, pois no dia (14/11/2023), não havia furadeira e equipamentos necessários para a realização do procedimento, no entanto, ao perceber a falta dos equipamentos e ter realizado a montagem dos andaimes, o Obreiro rapidamente avisou o Sr. Robert, responsável pela equipe de montagem, o qual entendeu sobre o caso, porém, por ter passado do horário da jornada de labor, o próprio Sr. Robert ordenou que houvesse a conclusão somente no dia seguinte.” A narrativa trazida em sede de manifestação sobre a defesa e documentos não para de pé, uma vez que os controles de jornada juntados aos autos e assinados pelo Autor demonstram que o mesmo estava de férias na referida data, tendo retornado ao trabalho em 06.12.2023. A ocorrência de faltas ininterruptas por mais de 30 (trinta) dias e sem apresentação de justificativas à empregadora comprovam de forma cabal o abandono de emprego. Com efeito, o Autor não mais prestou serviços para a Ré após a alta previdenciária havida em 14.03.2024. Destarte, tenho por configurado o abandono de emprego previsto no inciso “i” do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho como hipótese capaz de ensejar a rescisão motivada do contrato de trabalho. Reconhecida a validade da dispensa por justa causa aplicada pela Reclamada em face do Reclamante (abandono de emprego), indefiro os pedidos de aviso prévio indenizado, saldo salarial, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, depósitos fundiários acrescidos da multa de 40%. Indefiro o pleito relativo à multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho ante a inexistência de verbas rescisórias incontroversas, sendo que eventuais diferenças de verbas deferidas somente em Juízo não enseja a aplicação da penalidade em comento. Improcede o pedido. Horas Extraordinárias O Reclamante alega ter trabalhado em regime de sobrejornada, das 05h00 às 16h00, de segunda a sexta e em sábados alternados, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso. Pleiteia o pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas aquelas acima da oitava diária e quadragésima quarta semanal, as horas intervalares do artigo 71 da CLT, bem como o pagamento dobrado pelo labor em feriados e seus reflexos. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, afirmou que o Reclamante cumpriu efetivamente os horários constantes dos controles de jornada acostados aos autos, bem como que havia acordo de compensação de jornada e autorização por acordo coletivo e portaria ministerial para redução do intervalo intrajornada. A Ré juntou aos autos controles de jornada, com horários variáveis, tendo o Autor. Diante de tal situação, cabia ao Reclamante a produção de prova robusta capaz de afastar a validade dos controles juntados, ônus do qual se desvencilhou, vez que nenhuma prova produziu nos autos acerca da jornada de trabalho declinada na prefacial. Ressalto que com o acréscimo do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, trazido pela Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, desde que respeitado o limite diário máximo previsto. No caso dos autos, não houve sequer tal extrapolação, não restando comprovada a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Sendo assim, entendo que não há o que se falar em nulidade de acordo de compensação de jornada/banco de horas, uma vez ajustado por meio de acordos individuais e coletivos, restando cumpridos os requisitos de sua execução. Ante o exposto, tomo como válidos os controles de jornada juntados aos autos pela Ré e indefiro os pedidos relativos ao pagamento de horas extraordinárias pelo sobejamento de jornada diária e semanal, feriados e seus reflexos. Por outro lado, a Reclamada, não comprovou a existência de autorização por meio de acordo coletivo de trabalho e nem tampouco de Portaria do MTE para redução do intervalo intrajornada no interregno anterior à vigência do ACT 2022/2024. Nos termos inciso III do art. 611-A da CLT, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas. Ocorre que, no caso dos autos, ante a falta de autorização pelo MTE ou em instrumento coletivo para a redução do intervalo intrajornada no período contratual de 24.01.2020 a 31.01.2022, incumbia à empregadora a concessão integral do intervalo para refeição e descanso. Destarte, condeno a Reclamada ao pagamento de 30 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares nos dias nos quais houve a concessão parcial do intervalo para refeição de descanso, no período de 24.01.2020 a 31.01.2022, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do Reclamante; b) o adicional de 50%; c) o divisor 220; d) os dias efetivamente trabalhados, com base nos controles de jornada juntados aos autos pela defesa, excluindo-se períodos de férias, licenças médicas, faltas e os afastamentos, devidamente comprovados nos autos; e) nos períodos sem assinalação do intervalo intrajornada, deverão ser observados os horários que constam na ficha de registro do empregado; f) a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho; g) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366). No que diz respeito às horas extras intervalares, dada a sua natureza indenizatória, as mesmas não repercutem nas demais verbas trabalhistas nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Horas Noturnas/Adicional Noturno O Reclamante postula o pagamento de horas noturnas/adicional noturno sem sequer indicar o trabalho cumprido em jornada noturna. A alegação genérica da prefacial no sentido de que “a reclamada não pagava os valores a título de adicional noturno” não corresponde à realidade dos autos, vez que os demonstrativos de pagamento constam com o pagamento da parcela em comento. Deferido prazo para manifestação sobre a defesa e documentos, o Reclamante não apontou diferenças a seu favor, operando-se a preclusão. Por todo o exposto, improcedem os pedidos relativos ao pagamento de hora noturna/adicional noturno e reflexos. Diferenças de FGTS O afastamento previdenciário sob código 31 não se equipara ao afastamento por acidente de trabalho típico e auxílio-doença acidentário previsto no parágrafo 5º do artigo 15 da Lei 8.036/1990, não fazendo o Autor jus ao FGTS do período de 07.02.2024 a 13.03.2024. Neste sentido, o seguinte aresto ora adotado como razão de decidir: DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. A legislação impõe os depósitos fundiários durante os períodos de afastamento, nos casos de percepção de auxílio doença acidentário, conforme disposto nos artigos 15, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e 28, III, do Decreto nº 99.684/90, não havendo respaldo legal que justifique a imposição de pagamento dos depósitos de FGTS durante os afastamentos por auxílio doença-comum (espécie 31). E não constatado pela perícia realizada nos autos a existência de nexo causal ou concausal entre as moléstias que acometeram a obreira e as atividades exercidas na reclamada, indevida a pretensão aos depósitos fundiários nos períodos de afastamento previdenciário. Recurso improvido. (TRT-2 10007403620205020073 SP, Relator.: SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI, 12ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 21/10/2021) Ademais, a Ré comprovou a regularidade dos depósitos fundiários por meio da juntada do extrato da conta vinculada do Autor. Por fim, restou comprovado nos autos que o Autor não mais prestou serviços para a Ré após a alta previdenciária havida em 14.03.2024. Assim, deixo de deferir quaisquer diferenças em razão da falta de indicação específica na prefacial e em sede de manifestação sobre a defesa e documentos. Improcedem os pedidos em epígrafe. Multa do Artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho Inexistentes verbas rescisórias incontroversas, improcede a multa, sendo que a eventual existência de diferenças decorrentes de verbas deferidas em Juízo não enseja a aplicação das penalidades em comento. Indefiro. Indenização por Danos Morais Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: quais sejam: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. A violação da honra do empregado pode ocorrer desde a fase pré-contratual até após o término da execução do contrato de trabalho, sendo desta Justiça especializada a competência para sua apreciação quando a ocorrência se fundou na existência do contrato de trabalho. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por assédio moral, uma vez que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo, o que não ocorreu no caso concreto. No caso dos autos, não houve comprovação da jornada excessiva de trabalho e trabalho em condições periculosas, o que resulta na improcedência do pedido da inicial. Ainda que assim não fosse, os fatos narrados na prefacial dizem respeito, em tese, a prejuízos de ordem eminentemente patrimonial e não podem ser tidos como ensejadores do pagamento de indenização por dano moral. Não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo Autor relativo ao pagamento de indenização por danos morais. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EVERTON DE MIRANDA PIMENTA para condenar CHRIS CINTOS DE SEGURANÇA LTDA ao pagamento de 30 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares nos dias nos quais houve a concessão parcial do intervalo para refeição de descanso, no período de 24.01.2020 a 31.01.2022, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), respeitados os termos e parâmetros da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum". Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Honorários periciais arbitrados no valor máximo de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo do Reclamante vez que sucumbente no objeto da perícia técnica realizada (insalubridade/periculosidade). Por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (DRT e MPT) para as providências cabíveis. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 6.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON DE MIRANDA PIMENTA

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Estado Do Ceara x Bv Leasing - Arrendamento Mercantil S/A e outros

ID: 339889131

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0258691-46.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0258691-46.2021.8.06.0001 APELANTE: BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, PROCUR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0258691-46.2021.8.06.0001 APELANTE: BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA APELADO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DÉBITOS DE IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 134 DO CTB AOS TRIBUTOS. SUFICIÊNCIA DA BAIXA DO GRAVAME PARA COMPROVAR TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 585/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para declarar a nulidade de cinco lançamentos tributários de IPVA referentes aos exercícios posteriores à alienação de veículos automotores, com fundamento na ausência de responsabilidade do ex-proprietário após comprovada a transferência dos bens. O apelante sustenta a legalidade da cobrança com base na ausência de comunicação formal da venda ao DETRAN, na presunção de liquidez e certeza da CDA, bem como na vedação à expedição de certidão negativa de débitos estaduais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de comunicação ao DETRAN impede o afastamento da responsabilidade do alienante pelo IPVA; (ii) verificar se a baixa do gravame é suficiente para comprovar a transferência da propriedade do veículo; e (iii) estabelecer se a CDA pode ser anulada judicialmente mediante prova da transferência do bem antes do fato gerador do imposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade solidária do antigo proprietário prevista no art. 134 do CTB limita-se às penalidades impostas por infrações de trânsito e suas reincidências, não alcançando tributos como o IPVA, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.667.974/SP. 4. A baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) constitui prova robusta e idônea da tradição do bem e da efetiva transferência da propriedade, nos termos dos arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil, afastando a legitimidade passiva do ex-proprietário para cobrança de tributos incidentes após essa data. 5. A presunção de certeza e liquidez da CDA não é absoluta, podendo ser afastada por prova inequívoca de inexistência da relação jurídica tributária entre o ex-proprietário e o fato gerador do tributo, conforme demonstrado nos autos. 6. A jurisprudência do TJCE reitera que não se pode impor ao alienante a responsabilidade por débitos de IPVA posteriores à transferência de fato do veículo, mesmo que ausente a formalização perante o DETRAN, se houver prova documental suficiente da alienação. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, III; CTN, arts. 123 e 134; CPC/2015, art. 373, II e art. 85, §§ 2º, 8º e 11; CC, arts. 1.226 e 1.267; CTB, arts. 123 e 134. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.667.974/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 05.04.2018; STJ, Súmula 585; TJCE, ApCív nº 0200431-39.2022.8.06.0001, Rel. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte, j. 20.09.2023; TJCE, ApCív nº 0017256-86.2016.8.06.0119, Rel. Des. Teodoro Silva Santos, j. 05.09.2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta pelo Estado do Ceará, irresignado com sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a Ação Anulatória de Débito Fiscal Auto de Infração proposta por BV Leasing - Arrendamento Mercantil S/A. Na exordial, a parte autora/apelada aduz pela nulidade dos autos de infrações: I) 2021.00169190-0; II) 2021.00156876-8; III) 2021.00097916-0; IV) 2021.00100184-9; V) 2021.00106693-2, concernente a débitos de IPVA, que impedem a sua obtenção de Certidão Negativa de Débitos. Assim, alega que é parte indevida, pois os autos de infrações se referem a veículos objetos de contratos de arrendamento mercantil quitados pelos arrendatários, cujos gravames foram devidamente baixados, ou seja, são ilegais diante da extinção por pagamento. Logo, pleiteia a exclusão de tais débitos nos sistemas da SEFAZ/CE e do CADIN (Id 17248135). Contestação apresentada pelo Estado do Ceará, advogando pelo indeferimento do pleito, sob os argumentos: a) Da existência de obrigação tributária, diante da responsabilidade solidária; b) Da ausência de comunicação da transferência de propriedade c) Da certeza e liquidez das CDA's (Id's 17248458/17248460). Ao apreciar o mérito da demanda, o Juízo a quo proferiu a sentença (Id 17248495), na qual julgou procedente a pretensão autoral: "[…] Tendo o agente financeiro providenciado a baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames, considera-se comunicada a venda do veículo ao DETRAN/CE, consolidando-se a propriedade do veículo em favor do respectivo arrendatário, não sendo mais a instituição financeira proprietária do bem, ou seja, responsável solidária. Diante do exposto, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para declarar a nulidade dos lançamentos: I) 2021.00169190-0; II) 2021.00156876-8; III) 2021.00097916-0; IV) 2021.00100184-9; V) 2021.00106693-2, bem como para impedir qualquer óbice à obtenção da Certidão de Regularidade Fiscal no Estado do Ceará quanto aos débitos relacionados. Sem condenação do Estado em custas por previsão de isenção do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n.º 16.132/16. Todavia, condeno o Estado do Ceará a restituir à parte autora as custas processuais pagas pela requerente, bem como condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários sucumbenciais em R$ 800,00, nos termos do art. 85, §§ 2 e 8 do CPC. [...]" Irresignado, o requerido/apelante pugna, nas razões recursais, pela reforma da sentença, sob os argumentos: a) Diante da ausência de comunicação de transferência de propriedade do veículo dentro do prazo, torna-se o responsável solidário, em virtude da convenção particular ser inoponível ao fisco; b) Da impossibilidade de extinção da CDA, ante a sua presunção de certeza e liquidez; c) Da legalidade em impossibilitar a expedição de certidão negativa de débitos estadual, diante do não enquadramento nas hipóteses do art. 206 do CTN. Logo, requer a improcedência dos pedidos do autor/apelado (Id 17248500). Contrarrazões recursais apresentadas pugnando pelo desprovimento do apelo (Id 17248505). Por fim, a d. Procuradoria-Geral de Justiça não apresentou manifestação sobre o mérito da demanda (Id 17382984). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de apelação e passo a analisá-lo. Cinge-se a controvérsia em analisar o acerto, ou não, da sentença proferida pelo Juízo a quo, que julgou procedente o pleito autoral para declarar a nulidade dos lançamentos referentes ao Imposto sobre a propriedade de Veículos automotores (IPVA): I) 2021.00169190-0; II) 2021.00156876-8; III) 2021.00097916-0; IV) 2021.00100184-9; V) 2021.00106693-2. Nas razões recursais, o apelante advoga pela reforma da sentença vergastada, sob os argumentos: a) Diante da ausência de comunicação de transferência de propriedade do veículo dentro do prazo, torna-se o responsável solidário, em virtude da convenção particular ser inoponível ao fisco; b) Da impossibilidade de extinção da CDA, ante a sua presunção de certeza e liquidez; c) Da legalidade em impossibilitar a expedição de certidão negativa de débitos estadual, diante do não enquadramento nas hipóteses do art. 206 do CTN. Adianto que o apelo não comporta provimento. Explico. Inicialmente, tem-se que o Código de Trânsito Brasileiro prevê que, no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro do prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. In verbis: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; §1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que os demais casos as providências deverão ser imediatas. [...] Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. É certo que "a exigência de encaminhamento do comprovante (comunicação), na forma prevista no artigo referido [art. 134, do CTB], não se caracteriza como condição nem como ato constitutivo da transferência da propriedade, tendo como finalidade apenas afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação" (STJ, Resp 1180087/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 07/08/2012). Sendo assim, pertinente a interpretação colhida na Corte Superior de Justiça, em análise ao polêmico artigo 134 do CTB, cuja exegese literal, exclui impostos e taxas públicas da obrigação solidária, considerando que não se tratam de penalidades, com prevê a regra. Com efeito, o mencionado artigo dispõe literalmente que o proprietário antigo deve encaminhar ao órgão executivo de trânsito o comprovante de transferência de propriedade devidamente assinado e datado "sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação." Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem mitigando a interpretação dada ao artigo para excluir qualquer exação sobre o veículo a partir da data da transferência comprovada nos autos, posto que, como dito, não se tratam de penalidades. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPVA. VEÍCULO TRANSFERIDO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 134 DO CTB ÀS RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ORIGEM RECONHECE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA. FUNDAMENTO INATACADO DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283 do STF). 2. Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que a obrigatoriedade prevista do art. 134 do CTB, qual seja, a comunicação pelo alienante de veículo sobre a ocorrência de transferência da propriedade ao órgão de trânsito competente sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, pois o imposto não se confunde com penalidade. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido." (STJ, REsp n. 1.667.974/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado 5/4/2018, DJe de 11/4/2018). Ressalta-se também, que a transferência de propriedade de bens móveis se perfaz com a tradição, nos termos dos artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil: Artigo 1.226 - Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. (...) Artigo 1.267 - A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único - Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico. Especificamente em relação aos débitos de natureza tributária, o colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 585, segundo a qual a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Vejamos: Súmula nº 585 - STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Nesse viés, in casu, por mais que o requerido/apelante alegue na peça processual que a comunicação da alienação referente aos veículos: HYY9677 ocorreu em 15/01/2018; LOV4647, NUO1191 e NQS4049 ocorreu em 26/12/2018; HTX9663 não foi comunicado. É sabido que recai ao autor demonstrar que efetivamente transferiu o bem em favor de outrem, com vistas a se desvencilhar de eventuais ônus decorrentes da propriedade. Compulsando os autos, tem-se que o autor/apelado colacionou o Sistema Nacional de Gravames (Id 17248443), onde consta que o documento do financiamento foi dado baixa pelo DETRAN em: Veículo: HYY9677 - 18/06/2013; Veículo: LOV4647 - 26/08/2014; Veículo: NUO1191 - 20/02/2015; Veículo: NQS4049 - 24/12/2013; Veículo: HTX9663 - 16/12/2009. Isto é, ao analisar a planilha carreada aos autos pela parte autora (Id 17248441) mostra que, de fato, os exercícios financeiros aos quais os referidos débitos são relativos desses veículos se referem a 2018, de forma que, repita-se, a parte autora/apelada demonstrou por meio do Sistema Nacional de Gravames não ser mais proprietária de tais bens na referida época. Logo, tem-se que o requerido/apelante não se desincumbiu do seu ônus em demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Nesse sentido, essa Corte de Justiça possui o entendimento que a baixa do veículo no Sistema Nacional de Gravames é suficiente para afastar a responsabilidade solidária do arrendador: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BAIXA DO GRAVAME COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS PERANTE O DETRAN. RESPONSABILIZAÇÃO DO ALIENANTE APÓS A TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 174, DO CTN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 01. O cerne da questão consiste em examinar a possibilidade de anulação de lançamentos tributários relativos a 34 CDA's arroladas na exordial; a incidência da prescrição sobre os referidos créditos e a suposta ilegitimidade passiva do autor em figurar como devedor dos créditos referentes aos 34 (trinta e quatro) veículos objetos da ação. 02. Cediço é que a prova da transferência do veículo recai na pessoa do autor, devendo ele demonstrar que efetivamente transferiu o bem em favor de outrem, com vistas a desvencilhar-se de eventuais ônus decorrentes da propriedade. 03. Volvendo o olhar aos autos da presente querela, verifica-se que, em relação aos veículos de placas HXD5873, HXT2320 e HYF3883, há a demonstração de suas baixas no Sistema Nacional de Gravames, respectivamente, nos anos de 2010, 2009 e 2010, conforme comprovantes acostados colacionados ao feito (ID 6672897). 04. Destaco, o que prescreve a Súmula nº 585, STJ: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". Precedentes do STJ e do TJCE. 05. Superada tal discussão, passamos agora para a análise da suposta prescrição dos demais créditos tributários referentes aos outros veículos. A esse respeito, tem-se que, de acordo com o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 06. Sobre o tema, tem-se que o prazo prescricional tem início no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Destaco ainda que a espécie de notificação pessoal presumida só é considerada válida em relação aos impostos reais, cuja exigibilidade por exercício é de notório conhecimento da população, como é o caso do IPVA. Não havendo provas da data do recebimento da notificação, considera-se como termo inicial do prazo prescricional o 1º dia do exercício financeiro referente ao lançamento do IPVA. Precedentes do TJCE. 07. Por outro lado, não é razoável admitir a inscrição em dívida ativa como causa de interrupção do prazo prescricional, haja vista que tais possibilidades são estritamente aquelas previstas nos incisos do parágrafo único, do art. 174, do CTN. 08. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido, com vistas a reformar a sentença ora vergastada para reconhecer a ilegitimidade do apelante em figurar como polo passivo referente aos lançamentos tributários relativos ao IPVA dos veículos de placas HXD5873, HXT2320 e HYF3883, e a prescrição quanto aos demais créditos tributários. Nessa oportunidade, inverto os ônus sucumbenciais, a fim de condenar o Estado do Ceará no pagamento em verbas honorárias do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. (APELAÇÃO CÍVEL - 02004313920228060001, Relator(a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 20/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO EM COMUNICAR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. ART. 134 DO CTB. IPVA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA ROBUSTA. NÃO COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIZAÇÃO DO ALIENANTE PELO TRIBUTO APÓS A TRANSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Anulatória ajuizada por Maria de Fátima Ferreira Nascimento em face do Estado do Ceará e do Departamento Estadual de Trânsito. 2. O objeto da demanda centra-se na pretensa responsabilidade de antigo proprietário de veículo por débitos ocasionados pelo novo proprietário até a transferência formal da motocicleta. 3.Quanto à solidariedade, admite-se que entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a solidariedade entre o vendedor e o comprador do veículo não é absoluta, devendo ser mitigada e relativizada a regra prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, quando restar devidamente comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não tivesse sido realizada a transferência do veículo pelo adquirente, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Precedentes do STJ (REsp 1659667/SP, AgRg no AREsp 811.908/RS, AgRg no REsp 1482835/RS, AgRg no AREsp 438.156/RS, AgRg no AREsp 369.593/RS, REsp 1.063.511/PR). 4. O IPVA é tributo devido pelo proprietário de veículo automotor, não necessitando a incidência do tributo de qualquer investigação acerca da realização ou não da transferência do veículo perante o DETRAN. Súmula nº 585, STJ: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". Precedentes. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0017256-86.2016.8.06.0119, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/09/2022, data da publicação: 05/09/2022) AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES DO RECURSO APTAS PARA O PLEITO DE REFORMA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DÉBITO DE IPVA POSTERIOR À COMUNICAÇÃO DA VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO ALIENANTE. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 585/STJ. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, CPC/2015. 1. O ente agravante manejou recurso buscando a reforma da decisão monocrática, a qual deu provimento ao recurso de apelação, concedendo a segurança pleiteada, a fim de determinar o cancelamento dos lançamentos de IPVA no nome do impetrante, a partir do ano de 2010, no que diz respeito ao veículo versado nos autos, além de determinar que o impetrado se abstenha de realizar novos lançamentos, no nome do impetrante, referentes ao mesmo veículo. 2. Preliminar de ausência de dialeticidade. 2.1. Por ocasião das contrarrazões, o agravado sustenta que as razões do recurso de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão, apenas reproduzindo a argumentação da contestação. 2.2. No caso concreto, a despeito de as razões de agravo reproduzirem alguns argumentos da contestação, tais razões se contrapõem às teses acolhidas na decisão monocrática, sendo aptas, portanto, para o pleito de reforma. Ademais, aludido entendimento prestigia o princípio da primazia da decisão de mérito, disposto nos arts. 4º e 6º, do Código de Processo Civil de 2015. 2.3. Preliminar rejeitada. 3. Preliminar de não cabimento de agravo. 3.1. Ainda em sede de contrarrazões, o agravado suscita o não cabimento do presente recurso, utilizando como fundamento o art. 1.042 do CPC. 3.2. Todavia, o dispositivo supramencionado trata de agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, não guardando, assim, pertinência com o caso em análise, em que foi interposto agravo interno contra decisão monocrática, nos moldes do art. 1.021 do CPC. 3.3. Preliminar rejeitada. 4. Preliminar de inadequação da via eleita. 4.1. O ente recorrente suscita a inadequação da via eleita, sob o argumento de que a matéria tratada nos autos exige dilação probatória, o que é incabível em sede de mandado de segurança. 4.2. Todavia, a tese levantada pelo recorrente não merece prosperar. Nesse aspecto, calha ressaltar, de plano, que emerge dos autos, notadamente da Consulta Detalhada de Restrição, documentação hábil a demonstrar a pretensão autoral, não se verificando necessidade de dilação probatória na espécie. 4.3. Preliminar rejeitada. 5. Mérito. 5.1. O cerne da controvérsia cinge-se no reconhecimento ou não da responsabilidade tributária decorrente do não pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, no que pertine ao alienante de veículo automotor que comunicou ao órgão público competente a transferência do referido bem. 5.2. Segundo exegese da Súmula 585 do STJ: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". 5.3. Depreende-se da análise dos autos principais, notadamente da "Consulta Detalhada de Restrição", expedida pelo próprio DETRAN-CE, que, na espécie, houve a devida comunicação da alienação do veículo ao órgão público competente, restando indene de dúvidas que o órgão de trânsito tinha ciência, desde 2009, da alienação do veículo em comento. Portanto, à míngua de qualquer outra argumentação hábil a ilidir os fundamentos expendidos na decisão agravada, não se verificam razões para alterar o posicionamento anteriormente firmado. 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Aplicação de multa ao agravante no patamar de 1% sobre o valor atualizado da causa. Inteligência do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do agravo interno, para, rejeitando as preliminares suscitadas, negar-lhe provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Agravo Interno Cível - 0254254-93.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/05/2022, data da publicação: 04/05/2022) A respeito, colaciono julgados pátrios: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME BAIXADO ANTERIORMENTE AO FATO GERADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, extinguindo a execução em relação a determinadas CDAs e determinando o prosseguimento quanto às demais. A controvérsia gira em torno da legitimidade passiva do agente financeiro para cobrança de débitos de IPVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes do fato gerador exclui a responsabilidade solidária do agente financeiro pelo IPVA; e (ii) verificar se a ausência de comunicação ao DETRAN ou de transferência formal de propriedade influencia a legitimidade passiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A propriedade do veículo automotor é o fato gerador do IPVA, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 13.296/2008 e do art. 155, III, da CF. 4. A baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) comprova a transferência de propriedade do veículo, afastando a responsabilidade solidária do agente financeiro. 5. As convenções particulares entre as partes não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal de sujeito passivo, conforme art. 123 do CTN. 6. A responsabilidade do agente financeiro persiste até a efetiva baixa do gravame, independentemente da comunicação ao DETRAN, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 7. Nos casos de veículos cujo gravame foi baixado antes do fato gerador, a legitimidade passiva do agente financeiro não se configura. 8. Controvérsia estabelecida nos autos não se alinha à discussão do RE 727.851 - Tema n. 685 do C. STF. Inaplicabilidade da Tese firmada ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO 9. Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, III; CTN, arts. 123 e 134; Lei Estadual nº 13.296/2008, arts. 2º, 3º, e 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1118/STJ, Súmula 585/STJ; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000412-32.2024.8.26.0014; TJ-SP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0055543-95.2017.8.26.0000. (TJSP; Apelação Cível 1002070-28.2023.8.26.0014; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação anulatória de débito fiscal cumulada com ação declaratória de cancelamento de protesto proposta por Banco Volkswagen S.A. contra o Estado de São Paulo, visando anular débitos de IPVA de veículos que não mais lhe pertencem, com base na baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes dos períodos financeiros mencionados nas CDAs. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a responsabilidade solidária do arrendador pelo IPVA persiste após a baixa do gravame no SNG; e (ii) verificar se a comunicação no SNG é suficiente para afastar a responsabilidade tributária do arrendador. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade solidária do arrendador pelo IPVA cessa com a baixa do gravame no SNG, conforme a Resolução nº 320/2009 do CONTRAN e a Portaria DETRAN nº 1.070/2001. 4. A Súmula nº 585 do STJ estabelece que a responsabilidade solidária do ex-proprietário não abrange débitos de IPVA. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade solidária do arrendador no pagamento do IPVA cessa com a baixa do gravame no SNG, sendo suficiente para comunicar a transferência do veículo, nos termos do art. 134 do CTB. A ausência de comprovação de baixa do gravame antes do fato gerador mantém a responsabilidade solidária do arrendador pelo pagamento do tributo. Legislação Citada: CF/1988, art. 150, §7º; CTB, arts. 120, 121, 134; Lei Estadual nº 13.296/08, arts. 6º, I e §2º, e 34; CPC, art. 373, I; Resolução CONTRAN nº 320/2009; Portaria DETRAN nº 1.070/2001. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 585; TJSP, Apelação Cível nº 1001572-29.2023.8.26.0014, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, j. 26.08.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1042060-40.2022.8.26.0053, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 17.12.2024. (TJSP; Apelação Cível 1048414-52.2020.8.26.0053; Relator (a): CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA DE IPVA. EMPRESA QUE PROCEDEU À BAIXA NO GRAVAME ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. Ação anulatória de débito fiscal. 2. Questionamento sobre cobrança de IPVA incidente sobre veículos que seriam de propriedade de empresa bancária que atua em alienações fiduciárias em garantia. 3. Empresa que procedeu à baixa no gravame de veículos automotores antes da ocorrência do fato gerador. 4. Legitimidade passiva do Estado, haja vista que a pretensão diz respeito a anulação de débito tributário e não a ato praticado pelo DETRAN. 5. Alegações do Estado que são contrárias às provas dos autos, haja vista que, de fato, houve a baixa no gravame antes da ocorrência do fato gerador. Precedente. 6. Honorários sucumbenciais corretamente fixados, seja pelo princípio da sucumbência, seja pelo princípio da causalidade. 7. Sentença mantida. 8. Recurso conhecido e desprovido. Remessa Necessária prejudicada. (TJES; Apelação Cível e Remessa Necessária 5040670-55.2022.8.08.0024; Relator (a): ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024). Diante do exposto, conheço do recurso de apelação, para NEGAR-LHE provimento, mantendo inalterada a sentença vergastada. Outrossim, ante a sucumbência recursal, mantenho a condenação da parte requerida/apelante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do art. 85, §§§ 2º, 8º e 11º do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

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Processo nº 0001799-86.2014.4.01.3601

ID: 334024148

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001799-86.2014.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCENILDO CAETANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA

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ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA

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PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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VINICIUS CASTRO CINTRA

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ELLY CARVALHO JUNIOR

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FLAVIO CARDOSO

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LEIDIANY ALVES REIS VITOR

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NATALIA BATAGIM DE CARVALHO

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MAURICIO DE CARVALHO

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FABIO JOSE LONGHI

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ADRIANA PEREIRA DE SOUSA ABREU

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JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

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JEFFERSON SILVA BORGES

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TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA

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HERBERT DIAS

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BRUNO CORDOVA FRANCA

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HAMILTON LOBO MENDES FILHO

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JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN

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JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN

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ALEXANDRE PACHECO QUIDA

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PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN

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DARLAN ALVES FERREIRA

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ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

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LUIZ VITOR PEREIRA FILHO

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FABIO DE SA PEREIRA

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ELIANA ALVARENGA DA SILVA

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RICARDO QUIDA

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WILBER NORIO OHARA

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FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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RONAN JACKSON COSTA

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DANIEL BRETAS FERNANDES

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JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ROMEL MALHEIROS CORDEIRO

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EDUARDO MAROZO ORTIGARA

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TADEU TREVISAN BUENO

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GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO

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MIKAEL BARBOSA FERREIRA

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ESTEVAO DIAS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001799-86.2014.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001799-86.2014.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: GILBERTO JOSE DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ESTEVAO DIAS FERREIRA - GO14731, MIKAEL BARBOSA FERREIRA - GO18773, GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO - GO17185, TADEU TREVISAN BUENO - MT6212-A, EDUARDO MAROZO ORTIGARA - RS36475, FABIO ALVES DE OLIVEIRA - MT8083/O, JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - MT6557/O, DANIEL BRETAS FERNANDES - MT24180/O, RONAN JACKSON COSTA - MT4871/O, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, WILBER NORIO OHARA - MT8261/O, RICARDO QUIDA - MT2.625, ELIANA ALVARENGA DA SILVA - GO15407, FABIO DE SA PEREIRA - MT5286/B, LUIZ VITOR PEREIRA FILHO - GO27701, ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419, DARLAN ALVES FERREIRA - GO19325, PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN - MT5468/O, ALEXANDRE PACHECO QUIDA - MT15376/O, JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF02977, JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF07118, HAMILTON LOBO MENDES FILHO - MT10791/O, BRUNO CORDOVA FRANCA - MT19999/B, HERBERT DIAS - MT12395/O, TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA - GO32866, JEFFERSON SILVA BORGES - GO35143, JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910, ADRIANA PEREIRA DE SOUSA ABREU - GO27834, FABIO JOSE LONGHI - MT5089/B, MAURICIO DE CARVALHO - SP303776, NATALIA BATAGIM DE CARVALHO - SP394498, LEIDIANY ALVES REIS VITOR - GO32901, FLAVIO CARDOSO - GO24920, ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, VINICIUS CASTRO CINTRA - MT10044/O, PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA - GO43694, ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA - GO15634 e SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA - GO22328 SENTENÇA 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de diversos agentes públicos e empresas privadas, em razão de supostas fraudes identificadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres/MT, especialmente no Pregão Presencial para Registro de Preços n.º 03/2013. A petição inicial relata que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Cáceres, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) detectaram, de forma convergente, a existência de graves irregularidades em processos licitatórios para aquisição de medicamentos e insumos hospitalares custeados com recursos federais. A investigação revelou a existência de suposta organização estruturada para fraudar procedimentos licitatórios, com a participação de servidores públicos, empresas fornecedoras e empresários, resultando em enriquecimento ilícito e lesão ao erário. As fraudes compreendiam: (a) montagem do procedimento licitatório com inexistência de pesquisa de preços eficaz; (b) simulação de competitividade mediante participação conluiada de empresas vinculadas entre si; (c) sobrepreço nos contratos firmados, com majoração artificial de preços de insumos hospitalares; (d) pagamento por produtos não entregues ou em quantidade inferior à contratada. O MPF descreveu que o Pregão n.º 03/2013, no valor de R$ 1.438.836,09 (um milhão, quatrocentos e trinta e oito, oitocentos e trinta e seis reais e nove centavos), foi conduzido com vícios insanáveis, resultando na celebração de contratos com empresas previamente escolhidas, a exemplo da All Médica Distribuidora de Materiais Hospitalares LTDA, Delta Med, RJ Hospitalar, Dimaster e outras. As empresas atuavam com práticas de cartel e fraude documental, conforme dados colhidos junto à Receita Federal e CGU. Aponta-se ainda que: (a) os pareceres jurídicos que embasaram os procedimentos licitatórios foram emitidos de forma genérica e sem análise crítica; (b) diversos servidores atestaram falsamente a regularidade e o recebimento dos produtos; (c) houve execução financeira irregular, com pagamento de notas fiscais em duplicidade e sem amparo contratual. A petição inicial requereu: (a) a concessão de liminar para indisponibilidade de bens dos réus, com fundamento no art. 7º da Lei nº 8.429/92; (b) no mérito, a condenação dos requeridos às sanções previstas no art. 12 da referida lei, com ressarcimento integral do dano estimado em R$ 93.925,91, além de indenização por danos morais coletivos; (c) a responsabilização de cada requerido conforme sua participação individualizada nas condutas descritas, agrupados em núcleos funcionais: núcleo político, núcleo administrativo e núcleo empresarial. A inicial destaca a intensa e deliberada prática de corrupção sistêmica, com grave afronta aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa, configurando-se, em tese, atos tipificados nos artigos 10 e 11 da LIA (Lei nº 8.429/92). Em razão da gravidade dos fatos e da robustez dos indícios, o MPF requereu tramitação prioritária e citação pessoal de todos os réus para apresentação de defesa prévia nos termos do art. 17, § 7º da LIA. A decisão de Id. Num. 184186365 - Pág. 105/107 indeferiu a medida liminar requerida, ante a ausência de demonstração do perigo de dano aventado pelo requerente, determinando a notificação dos requeridos para oferecerem manifestação por escrito. Devidamente notificados, os requeridos JOCENILDO CAETANO DA SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, DIEGO ANTONINI DOS SANTOS, JOYCE ESPINOSA, KARINE DE LOURDES MAZETI, MARGARETE FISTAROL, GILSON BEZERRA e MARTINS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação nos autos (notificados respectivamente: ID. 184186359 – Pág. 31; ID. 184186359 – Pág. 31; ID. 184186359 – Pág. 90/91; ID. 184169392- Pág. 64; ID. 184186359 – Pág. 90/91; ID. 184186354 -Pág. 202; ID. 184186354 -Pág. 202; ID. 184186352- Pág. 20). Por outro lado, apresentaram manifestação por escrito: Requeridos 1- ARLENE JANISSARA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA- ID. 184186365 – Pág. 144/146 2- MARIONE MARTINS MONTEIRO DA SILVA CÁCERES- ID. 184186359 – Pág. 95/99 3- KÁTIA FARIA DA SILVA- ID. 184169394- Pág. 49/77 4- CRISTIANE CEBALHO DE OLIVEIRA- ID. 184186365- Pág. 199/207 5- ODENISE JARA GOMES- ID. 184186365- Pág. 148/159 6- GILBERTO JOSÉ DA COSTA- ID. 184169388- Pag. 287/306 7- W. PACHECO BEBER & CIA LTDA ME (DENTALMIX)- ID. 184186359- Pág. 184/192 8- WILLIAN PACHECO BEBER- ID. 184186357- Pág. 94/98 9- LÍRIO BEBER- ID. 184186357- Pág. 103/107 10- ALL MÉDICA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA-MEID. 184169394- Pág. 106/128 11- DANILO DE FARIA TOLEDO DA SILVEIRA- ID. 184169394- Pág. 186/207 12- EDUARDA CAROLINE CARVALHO REZENDE- ID. 184186359 - Pág. 34/57 13- RJ HOSPITALAR LTDA- ID. 184186352- Pág. 149/179 14- RODRIGO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO- ID. 184186352- Pág. 84/119 15- JOSÉ MENDES DE REZENDE- ID. 184186359- Pág. 62/85 16- DENTAL CENTRO OESTE LTDA- ID. 184186350- Pág. 186/215 17- FRANCISCO SPADA- ID. 184186350- Pág. 165/181 18- JOSÉ NETO BRITO DOS SANTOS- ID. 184186350- Pág. 230/246 19- ADILVAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA- ID. 184186357- Pág. 134/136 20- ADILSON DA SILVA GUIMARÃES- ID. 184186357- Pág. 134/136 21- WILLIAN MARTINS DE CASTRO- ID. 184169394- Pág. 7/30 22- REINALDO SILVA MOTA- ID. 184169394- Pág. 7/30 23- BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA- ID. 184186354- Pág. 174/183 24- VINICIUS SOARES FEDRIZZI- ID. 184186354- P. 174/183 25- MARCELO MALHEIROS- ID. 184186357- Pág. 148/169 e ID. 184186354- Pág. 174/183 26- DOSEMED PRODUTOS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES- ID. 184186357- Pág. 177/183 27- CRISTIANA CARLOS DE OLIVEIRA ROSA- ID. 184186357- Pág. 177/183 28- RICARDO DE ALMEIDA ROSA- ID. 184186357- Pág. 177/183 29- CARLOS ALBERTO RODRIGUES JÚNIOR- ID. 184186350- Pág. 34/54 30- DEMOSTENES ROCHA MATOS- ID. 184186350- Pág. 5/24 31- DELTA MED COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA- ID. 184186354- Pág. 7/21 32- AGNALDO DO CARMO CHAGAS- ID. 184186352- Pág. 22/29 33- FRANKLIN TEIXEIRA DUARTE- ID. 184186354- Pág. 7/21 34- RAMÃO ZACARIAS VILHALVA SORRILHA- ID. 184169388- Pág. 349/353 35- DIMASTER COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA- ID. 184186354- Pág. 51/88 36- SUEMA TUSSI BRUNELO- ID. 184186354- Pág. 51/88 37- RICARDO BENEDITO DE MAGALHÃES TAQUES- ID. 184186359-199 até V03 38- LP. COM. REP. ASS. E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME- ID. 184186350- Pág. 75/95 39- PATRÍCIA POMPEU RODRIGUES- ID. 184186350- Pág. 75/95 40- CELSO DA SILVA FERNANDES- ID. 184186350- Pág. 130/146 41- PRO-REMÉDIOS DIST. DE PROD. FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS LTDA- ID. 184186354- Pág. 227/231 42- CLEIDSON GODOY DE OLIVEIRA- ID. 184186354- Pág. 227/231 43- FRANCIS MARIS CRUZ- ID. 184169388- Pág. 125/197 44- DANIEL SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR- ID. 184186354- Pág. 163/166. A decisão de Id. 281817391 rejeitou as preliminares suscitadas e determinou a citação dos requeridos. A decisão de Id. 1239402266 informou que já haviam apresentado contestação os seguintes requeridos: ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, MARIONE MARTINS MONTEIRO DA SILVA CÁCERES, CRISTIANE CEBALHO DE OLIVEIRA, ODENISE JARA GOMES, GILBERTO JOSÉ DA COSTA, KARINE DE LOURDES MAZETI, W. PACHECO BEBER & CIA LTDA ME (DENTALMIX), WILLIAN PACHECO BEBER, LIRIO BEBER, ALL MÉDICA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDAME, DANILO DE FARIA TOLEDO DA SILVEIRA, MARGARETE FISTAROL, GILSON BEZERRA, ADILVAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, ADILSON DA SILVA GUIMARÃES, MARTINS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, WILLIAN MARTINS DE CASTRO, REINALDO SILVA MOTA, CARLOS ALBERTO RODRIGUES JÚNIOR, AGNALDO DO CARMO CHAGAS, FRANKLIN TEIXEIRA DUARTE, RAMÃO ZACARIAS VILHALVA SORRILHA, DIMASTER COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA, SUEMA TUSSI BRUNELO, RICARDO BENEDITO DE MAGALHÃES TAQUES, LP. COM. REP. ASS. E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME, PATRÍCIA POMPEU RODRIGUES, CELSO DA SILVA FERNANDES, PRO-REMÉDIOS DIST. DE PROD. FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS LTDA, CLEIDSON GODOY DE OLIVEIRA, FRANCIS MARIS CRUZ e DANIEL SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR. Foi determinada a certificação do decurso do prazo dos requeridos que, embora citados, não apresentaram contestação: JOCENILDO CAETANO DA SILVA (citado id. 434695906); KÁTIA FARIA DA SILVA (citada id. 396745882); DENTAL CENTRO OESTE LTDA, FRANCISCO SPADA e JOSÉ NETO BRITO DOS SANTOS (citados id. 620534387); MARCELO MALHEIROS (citado id. 399186870); DEMOSTENES ROCHA MATOS (citado id. 802566092)., bem como a citação dos que ainda não tinham sido citados. A decisão de Id. 1527527849 deferiu o pedido de pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis a este juízo (Oracle, Renajud e Sisbajud), para viabilização da citação dos seguintes requeridos: DIEGO ANTONINI DOS SANTOS, JOYCE ESPINOSA, JOSÉ MENDES DE REZENDE, BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, VINICIUS SOARES FEDRIZZI, DOSEMED PRODUTOS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES, CRISTIANA CARLOS DE OLIVEIRA ROSA e RICARDO DE ALMEIDA ROSA. Consignou-se que, após efetivadas as medidas acima e não localizados os requeridos ou novos endereços, seria expedido edital de citação, independente de nova intimação ao autor, porquanto esgotadas as tentativas de localização e nomeada a DPU como curador especial dos citados por edital. A decisão de Id. 2139027833 decretou a revelia de DEMOSTENES ROCHA MATOS, JOCENILDO CAETANO DA SILVA, KATIA FARIA DA SILVA, JOSE MENDES DE REZENDE e EDUARDA CAROLINE CARVALHO REZENDE e determinou a intimação VIA SISTEMA dos réus DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP, FRANCISCO SPADA, MARCELO MALHEIROS, JOSE NETO BRITO DOS SANTOS e RJ HOSPITALAR EIRELI - EPP para que apresentassem as contestações, sob pena do prosseguimento do feito à revelia e independentemente de referida peça processual. O Ministério Público Federal, no Id. 2177052515, apresentou impugnação às contestações e requereu: a) a decretação da revelia da Dental Centro Oeste Ltda - Epp, Francisco Spada e Jose Neto Brito dos Santos; b) o julgamento de parcial improcedência do pedido inicial, por atipicidade superveniente decorrente da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92 promovida pela Lei n.º 14.230/21; c) a rejeição das demais preliminares arguidas e regular prosseguimento do feito; d) o desmembramento dos autos a fim de otimizar a instrução processual, nos termos do art. 17, § 10-B, inciso II, da Lei n. 8.429/22. A decisão de Id. 2176242790, proferida em 19.03.2025, ao tempo em que saneou o feito, decretou a revelia de DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP, FRANCISCO SPADA, JOSE NETO BRITO DOS SANTOS e RJ HOSPITALAR EIRELI – EPP. A decisão de Id. 2186252016 recebeu o recurso de embargos de declaração interpostos em face da decisão de Id. 2176242790, intimando o MPF para, querendo, apresentar contrarrazões. No mesmo ato foi determinada a intimação das defesas (DPU e advogados constituídos) para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o pedido de compartilhamento de provas feito pelo MPF (Id. 218581070). As defesas de Dosemed Produtos e Medicamentos Hospitalares Ltda, Ricardo de Almeida Rosa e Cristiana Carlos de Oliveira Rosa (Id. 2186451181), Adivan Comercio e Distribuição Ltda – ME e Adilson da Silva Guimarães (id. 2186902036) e Francisco Spada, Dental Centro Oeste Ltda. e José Neto Brito dos Santos (Id. 2186960891) manifestaram de modo contrário ao pedido de compartilhamento de provas. O MPF, por sua vez, apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos (Id. 2187790993). Foi dado parcial provimento aos embargos de declaração para esclarecer que a determinação para o saneamento do feito implicava na necessidade de que o Ministério Público Federal, em sua manifestação subsequente, procedesse à individualização das condutas dos réus, à tipificação precisa dos atos de improbidade e à demonstração do elemento subjetivo dolo, nos termos da legislação vigente, bem como deferido o pedido de compartilhamento das provas testemunhais e dos interrogatórios dos requeridos produzidos nas ações penais nº 1001545-86.2020.4.01.3601 e nº 1001572-69.2020.4.01.3601, condicionando, entretanto, a juntada dos referidos documentos à prévia especificação, por parte do Ministério Público Federal, de quais elementos de prova seriam pertinentes à presente demanda e de que forma se relacionariam com cada um dos réus (id. 2189398071). A defesa de Rodrigo Diogo da Anunciação, no Id. 2198321912, interpôs embargos de declaração em que alega existência de contraditação na decisão de Id. 2189398071. Foi certificado nos autos o transcurso in albis do prazo para o Ministério Público Federal proceder à individualização das condutas dos réus, à tipificação precisa dos atos de improbidade e à demonstração do elemento subjetivo dolo, nos termos da legislação vigente (Id. 2199293261). A defesa de Dimaster Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., Suema Tusi Brunello e Ricardo Benedito de Magalhães Taques, no Id. 2199407043, requereram a extinção da ação. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Introdução: Ação de Improbidade Administrativa – Fundamento Constitucional, Histórico e Reforma Legislativa A ação de improbidade administrativa constitui instrumento processual colocado à disposição do Estado para proteger o erário e os princípios que regem a Administração Pública, conforme previsão expressa no artigo 37, § 4º, da Constituição da República: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Regulada originalmente pela Lei nº 8.429/1992, a chamada Lei de Improbidade Administrativa (LIA) representou resposta do legislador ao dever constitucional de repressão a condutas lesivas à moralidade administrativa, à legalidade e à proteção do patrimônio público, estabelecendo tipos e sanções severas. Durante anos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a responsabilidade por improbidade administrativa admitia as modalidades dolo e culpa, a depender da tipificação prevista nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA. A conduta culposa era tradicionalmente admitida, sobretudo nos casos de lesão ao erário (art. 10 da LIA), sendo suficiente a negligência ou imperícia do agente. No entanto, esse regime normativo sofreu substancial transformação com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, que introduziu reforma estrutural na disciplina da improbidade administrativa. Entre as inovações mais relevantes, destaca-se: a) A supressão da modalidade culposa como fundamento autônomo de responsabilização; b) A exigência de dolo específico para a caracterização de atos ímprobos em todas as hipóteses previstas na lei; c) A fixação de prazos de prescrição intercorrente, inclusive com aplicação retroativa; d) A introdução de salvaguardas à ampla defesa e ao devido processo legal, restringindo a responsabilização a condutas graves e intencionais. A reforma legislativa passou a exigir não apenas o dolo genérico, mas o dolo específico dirigido à finalidade ilícita de enriquecimento indevido ou prejuízo ao erário, sendo insuficiente a mera desídia, imperícia ou imprudência para atrair a tutela repressiva da improbidade administrativa. 2.2. Tema 1199 da Repercussão Geral – Tese Firmada e Consequências Jurídicas Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 843.989/PR, firmou a seguinte tese no Tema 1199: "A exigência de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa prevista na Lei 14.230/2021 aplica-se retroativamente às ações em curso, salvo aos casos com coisa julgada material." O entendimento, de efeito vinculante, implicou modificação do regime jurídico aplicável às ações de improbidade administrativa propostas antes da nova lei, mas ainda pendentes de julgamento definitivo, determinando a retroatividade da norma mais benéfica, com fundamento no princípio constitucional da lex mitior (art. 5º, XL, da CRFB). Dentre os desdobramentos jurídicos essenciais da tese firmada, destacam-se: a) A extinção das ações baseadas exclusivamente em culpa, uma vez que tal modalidade de conduta foi expurgada do ordenamento como fundamento de improbidade; b) A necessidade de revisão do elemento subjetivo nas ações em curso, exigindo do juízo a verificação da existência ou não de dolo, antes de prosseguir com a instrução processual; c) A vedação à reconfiguração retroativa dos fatos ou da capitulação legal, após o oferecimento da inicial e apresentação da resposta, em respeito ao art. 17, § 10-C, da própria Lei 8.429/1992; d) A inaplicabilidade da ação rescisória como instrumento de desconstituição de coisa julgada fundada em culpa, conforme decidiu a maioria da Corte. Neste cenário, o Supremo estabeleceu que os efeitos da Lei nº 14.230/2021 devem incidir imediatamente sobre todos os processos em curso, inclusive na fase recursal, com o objetivo de garantir tratamento isonômico e racionalidade jurídica na persecução de atos ímprobos. 2.3. Do caso concreto No caso concreto, o Ministério Público Federal imputou de maneira generalizada a prática de atos de improbidade administrativa a diversos agentes públicos e particulares, no contexto da condução do Pregão Presencial para Registro de Preços n.º 03/2013. Isso porque, em abril de 2014 teria sido desarticulada uma complexa e multitudinária organização criminosa voltada para a prática de ilícitos criminais e administrativos, que atuava no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Cáceres/MT. As investigações tornaram-se conhecidas como "Operação Fidare", tendo sido apurados, segundo o MPF, inúmeros crimes e condutas contrárias à administração pública, bem como ao princípio da moralidade administrativa, ensejando um prejuízo aos cofres públicos estimado em mais de R$ 1.474.109,94 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e nove reais e noventa e quatro centavos). Especificamente no caso dos autos o prejuízo estimado à administração pública foi de R$ 93.925,91 (noventa e três mil novecentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos). Consoante a inicial, as hipóteses descritas nos artigos 10, incisos V e VIII e art. 11, caput, e inciso I, ambos da Lei 8.429/92 – com redação anterior àquela dada pela Lei 14.230/2021, se subsomem às condutas dos demandados na ação, razão pela qual a análise da compatibilidade com a lei nova restringirá a esses dispositivos, sob pena de nulidade (art. 17, §10-F, da Lei 8.429/92). 2.3.1. Artigo 10, incisos V e VIII, da Lei 8.429/1992 Dispõe o art. 10, incisos V e VIII, da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/2021 que: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (…) V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; No entanto, quando do ajuizamento da ação, o caput do art. 10 enunciava constituir ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa. Forte nisso e, atendendo os ditames da época, o Ministério Público Federal, na inicial, expressamente consignou que a demonstração do dolo, ou seja, do elemento subjetivo da conduta, seria PRESCINDÍVEL nas hipóteses do art. 10 da Lei n. 8.429/92. Isso porque, segundo acrescentou, a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados no art. 10 da Lei n. 8.429/92 não exige, necessariamente, a presença do dolo na conduta dos agentes. Veja-se: Devidamente intimado para que procedesse à individualização das condutas dos réus, à tipificação precisa dos atos de improbidade e à demonstração do elemento subjetivo dolo, nos termos da legislação vigente, conforme entendimento vinculante do Supremo tribunal Federal, deixou transcorrer in albis o prazo, conforme certidão de Id. 2199293261. No entanto, são requisitos da petição inicial, segundo disposto no art. 17, §6º, incisos I e II, da Lei 8.429/92 que: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) (...) § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) E, uma vez não atendidos os requisitos, preceitua o art. 17, §6-B, da Lei 8.429/92, a petição inicial deve ser rejeitada. Veja-se: § 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. (grifei) Neste sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. IMPUTAÇÃO GENÉRICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE DOLO. INICIAL REJEITADA. SENTENÇA PROLATADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. A Lei 14 .230/2021 trouxe algumas inovações à Lei 8.429/92, as quais se aplicam aos processos pendentes, conforme entendimento que vem se consolidando na jurisprudência. Tais inovações trazidas por esse novo diploma legal em virtude de sua natureza jurídica, de cunho sancionatório (tantas as normas de natureza material e processual), devem ser observadas retroativamente aos casos em curso, por ser mais benéfica que a Lei nº 8.429/92, à luz do artigo 5º, XL da Constituição Federal . 2. A Lei nº. 8.429/92 sofreu alterações com a edição da Lei nº . 14.230/21, entre as quais, observa-se que o legislador afastou a aplicação do instituto da remessa necessária nas ações de improbidade administrativa, conforme prevê o art. 17, § 19º, inciso IV, da Lei nº. 8 .429/92 vigente. 3. Afigura-se da legislação em vigor que em sede de ação de improbidade administrativa não haverá remessa necessária nas sentenças de improcedência, nos termos do art. 17, § 19º, inciso IV, da Lei nº . 8.429/92. 4. A nova redação dada pela Lei 14 .230/2021, prevê que o magistrado somente poderá rejeitar a inicial da ação de improbidade administrativa quanto não estiverem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais necessários, previstos no art. 330 do CPC (for inepta; a parte for manifestamente ilegítima, entre outros). 5. Depreende-se, que, como em qualquer ação cível, a de improbidade, para ser recebida, deverá preencher as condições da ação e os pressupostos processuais, não podendo tecer imputações genéricas aos réus, bem como deverá apresentar indícios da existência do ato de improbidade administrativa, bem como quando deverá ser instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas . 6. O magistrado a quo, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pois considerou que, o que se infere dos autos é que, embora tenha havido imputação da prática de ato ímprobo em relação à empresa BH Oliveira Costa & Cia (fls. 31-33), o Ministério Público Federal atribuiu genericamente aos réus, então agentes públicos, responsabilidade no evento fundado na mera potencialidade de repetição de irregularidades havidas em procedimentos licitatórios diversos, apurados no bojo Inquérito Civil Público nº. 1 .31.000.000080/2013-02. É dizer: não houve, na espécie, a indicação de fatos concretos que demonstrassem, ainda que minimamente, a atuação de agentes públicos nos atos tidos como ímprobos (fl . 130 doc. n. 143871047). 7 . O que consta no caderno processual é a imputação genérica de atos de improbidade administrativa, ocasião em que a parte autora aponta diversas irregularidades em procedimentos licitatórios realizados no âmbito do Município de Porto Velho/RO, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Projetos e Obras Especiais SEMPRE, sem indicar, ainda que indícios mínimos, a participação dos agentes públicos. 8. Pela total falta de elementos que pudessem levar a uma análise diferente da que foi empreendida na sentença, afigura-se que a inicial não pode tecer imputações genéricas aos réus, nem deixar de apresentar indícios de participação nos atos supostamente tidos como ímprobos, atrelando-os a provas documentais que justifiquem a veracidade dos fatos e do dolo imputado aos réus. 9 . Sentença mantida. 10. Remessa necessária não conhecida. 11 . Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00125485220164014100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 12/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/04/2022 PAG PJe 25/04/2022 PAG) grifei Consoante entendimento do e. Tribunal Regional da 1ª Região, "1. O julgamento do Tema 1199 pelo STF deu alcance temporal imediato para as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992, à exceção dos novos prazos prescricionais, de aplicação apenas para as ações propostas após a lei" e, por consequência, "[p]ara os demais processos que estejam na fase de conhecimento prevalece a compreensão de que os pedidos devem ser ajustados à nova matriz legal, nisso se incluindo os novos critérios para a demonstração da tipificação dos atos elencados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, em especial a presença do elemento volitivo do agente (dolo) na ação supostamente ímproba, que passou a ser obrigatório" (TRF1. AG 1037532-54.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 11/10/2023) grifei Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já vinha, mesmo antes da reforma, exigindo demonstração de má-fé para a caracterização da improbidade, conforme julgado paradigmático: “De fato, a lei alcança o administrador desonesto, não o inábil, despreparado, incompetente e desastrado.” (REsp 213.994/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DOU 27.09.1999) Nesta oportunidade, tenho por relevante acrescentar que, novamente o e. TRF1, possui precedente exigindo a adequada tipificação dos tipos ímprobos nos autos: “9. À luz dos balizamentos fixados pela Suprema Corte, afigura-se plenamente possível concluir que as novas disposições da LIA no que concerne à tipificação do ato de improbidade (normas de direito material mais benéficas) devem ser aplicadas às ações em curso, ou seja, nas quais ainda não se operou o trânsito em julgado”1, autorizando o indeferimento da petição inicial em caso de “falta de adequação do pleito autoral aos ditames preconizados pela atual redação da Lei nº 8.429/92”. Ressoa ainda do e. TRF1 ser “[c]orreta, pois, a r. sentença que, diante do não cumprimento da determinação, indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito”2, porque “intimado para emendar a petição inicial, para que se adequasse às disposições acima citadas, o MPF limitou-se a reiterar que a Lei 14.230/2021 não se aplica ao caso concreto”. Tais entendimentos se alinham perfeitamente à sistemática do Código de Processo Civil, cujo art. 321, parágrafo único, determina que, se o autor não cumprir a diligência de emenda da petição inicial no prazo estipulado, o juiz a indeferirá. A inércia do Ministério Público Federal, portanto, atrai a consequência processual expressamente prevista em lei, culminando na extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Acrescento. Impende registrar que a adequação do feito para as diretrizes trazidas pela Lei nº 14.230/21 é imperativa e decorre da interpretação doutrinária mais consentânea dada a casos como tais. Não por acaso, Fábio Medina Osório leciona: “[a] prestação jurisdicional deve ser completa, satisfazendo as demandas postas em juízo. As decisões administrativas também devem corresponder ao princípio da congruência, devem aquilatar, acolhendo ou rejeitando, as teses fundamentais das partes, sob pena de arbitrariedade”3 Isto porque, preceitua o art. 487, caput e inciso I, do Código de Processo Civil – CPC determina que “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção”, inexistindo margem para apreciação de questões ausentes na petição inicial. Nesta senda, na sentença da ação de improbidade, o(a) juiz(a) pode julgar procedente a ação se e apenas se o Ministério Público demonstrar a prática do ato ímprobo, a desonestidade do(s) réu(s) e a correção da imputação feita por si na petição inicial. É interditado, portanto, ao Juiz ter na petição inicial apenas um guia, como se ele mesmo fosse o responsável primeiro pelo cotejo dos documentos dos autos a fim de decidir quais são os documentos relevantes para comprovar a materialidade, autoria e dolo específico do ato de improbidade e o seu correto enquadramento dentro dos tipos da LIA. Dito isto e, sem maiores delongas, a rejeição superveniente da petição inicial - porque não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º do art. 17 da Lei 8.429/92, é medida que se impõe. 2.3.2. Artigo 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/1992 O Ministério Público Federal imputou ato de improbidade administrativa aos requeridos, na forma do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92 que, na redação anterior à Lei 14.230/2021, poderia ser culposo. Como consequência, asseverou que o elemento subjetivo – o dolo, estaria intrínseco às condutas dos réus posto que voluntariamente teriam violado os princípios da administração pública. Veja-se: No entanto, com a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, que alterou de modo substancial a Lei 8.429/92, não existe mais a possibilidade de responsabilização por ato de improbidade administrativa culposo. Isso porque, o art. 1º, §1º, da Lei 8,429/92 assevera que: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. Por sua vez, o § 2º, do mesmo artigo, não deixa margem de dúvidas no sentido de que, a mera voluntariedade do agente não basta para configuração de atos de improbidade: § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. Do mesmo modo é o teor do §3º, de tal artigo: § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Seguindo a mesma ideia, dispõe os §§ 1º e 2º, do artigo 11: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.587, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. Ainda: Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de março de 2015 (Código de Processo Civil): (...) § 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. Dolo específico, especialmente para os fins de caracterização de ato de improbidade, é o ato eivado de má-fé. O erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, podem até ser punidos em outra esfera, de modo que não ficarão necessariamente impunes, mas não mais caracterizarão atos de improbidade. Busca-se, agora, a punição do desonesto e não do incompetente (GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:46).4 Com efeito, o dolo do agente para toda e qualquer conduta tipificada na lei de Improbidade Administrativa passa a ser específico: consciência + vontade + finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. O próprio representante ministerial, na manifestação de Id. 2177052515, requereu o julgamento de parcial improcedência do pedido inicial, por atipicidade superveniente decorrente da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92 promovida pela Lei n.º 14.230/21; Logo, deve ser a imputação de improbidade por ato culposo ser julgada improcedente, neste ponto, por atipicidade superveniente. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 17, §8º, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, com relação à imputação do art. 10, incisos V e VIII, ambos da Lei 8.429/92. b) JULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTE a inicial, no que diz respeito à imputação do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, por atipicidade superveniente, em razão da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92 promovida pela Lei n.º 14.230/21. c) Como consequência, após o trânsito em julgado, determino o levantamento de todos os gravames incidentes sobre bens e direitos dos requeridos que decorram, única e exclusivamente, de ordem oriunda deste processo. Sem custas e sem honorários (art. 18 da Lei 7.347/85). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cáceres/MT, data da assinatura digital. Assinado digitalmente FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal Substituta 1AC 1002368-75.2021.4.01.4005, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 24/08/2023. 2AC 0002748-81.2013.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 27/06/2024. 3 Direito Administrativo Sancionador - Ed. 2025, Autor: Fábio Medina Osório, Editora: Revista dos Tribunais, Página RB-6.16. 4 Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa - Ed. 2023, Autor: Fernando da Fonseca Gajardoni, Fernão Borba Franco, Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luiz Manoel Gomes Junior, Rogerio Favreto, Editora: Revista dos Tribunais, Página RL-1.9

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Processo nº 0001799-86.2014.4.01.3601

ID: 334024154

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001799-86.2014.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDA CAROLINE CARVALHO REZENDE

Intimação

Advogados:

SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA

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ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA

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PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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VINICIUS CASTRO CINTRA

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ELLY CARVALHO JUNIOR

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FLAVIO CARDOSO

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LEIDIANY ALVES REIS VITOR

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NATALIA BATAGIM DE CARVALHO

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MAURICIO DE CARVALHO

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FABIO JOSE LONGHI

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ADRIANA PEREIRA DE SOUSA ABREU

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JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

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JEFFERSON SILVA BORGES

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TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA

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HERBERT DIAS

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BRUNO CORDOVA FRANCA

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HAMILTON LOBO MENDES FILHO

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JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN

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JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN

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ALEXANDRE PACHECO QUIDA

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PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN

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DARLAN ALVES FERREIRA

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ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

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LUIZ VITOR PEREIRA FILHO

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FABIO DE SA PEREIRA

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ELIANA ALVARENGA DA SILVA

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RICARDO QUIDA

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WILBER NORIO OHARA

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FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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RONAN JACKSON COSTA

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DANIEL BRETAS FERNANDES

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JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ROMEL MALHEIROS CORDEIRO

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EDUARDO MAROZO ORTIGARA

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TADEU TREVISAN BUENO

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GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO

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MIKAEL BARBOSA FERREIRA

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ESTEVAO DIAS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001799-86.2014.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001799-86.2014.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: GILBERTO JOSE DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ESTEVAO DIAS FERREIRA - GO14731, MIKAEL BARBOSA FERREIRA - GO18773, GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO - GO17185, TADEU TREVISAN BUENO - MT6212-A, EDUARDO MAROZO ORTIGARA - RS36475, FABIO ALVES DE OLIVEIRA - MT8083/O, JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - MT6557/O, DANIEL BRETAS FERNANDES - MT24180/O, RONAN JACKSON COSTA - MT4871/O, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, WILBER NORIO OHARA - MT8261/O, RICARDO QUIDA - MT2.625, ELIANA ALVARENGA DA SILVA - GO15407, FABIO DE SA PEREIRA - MT5286/B, LUIZ VITOR PEREIRA FILHO - GO27701, ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419, DARLAN ALVES FERREIRA - GO19325, PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN - MT5468/O, ALEXANDRE PACHECO QUIDA - MT15376/O, JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF02977, JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF07118, HAMILTON LOBO MENDES FILHO - MT10791/O, BRUNO CORDOVA FRANCA - MT19999/B, HERBERT DIAS - MT12395/O, TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA - GO32866, JEFFERSON SILVA BORGES - GO35143, JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910, ADRIANA PEREIRA DE SOUSA ABREU - GO27834, FABIO JOSE LONGHI - MT5089/B, MAURICIO DE CARVALHO - SP303776, NATALIA BATAGIM DE CARVALHO - SP394498, LEIDIANY ALVES REIS VITOR - GO32901, FLAVIO CARDOSO - GO24920, ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, VINICIUS CASTRO CINTRA - MT10044/O, PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA - GO43694, ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA - GO15634 e SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA - GO22328 SENTENÇA 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de diversos agentes públicos e empresas privadas, em razão de supostas fraudes identificadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres/MT, especialmente no Pregão Presencial para Registro de Preços n.º 03/2013. A petição inicial relata que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Cáceres, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) detectaram, de forma convergente, a existência de graves irregularidades em processos licitatórios para aquisição de medicamentos e insumos hospitalares custeados com recursos federais. A investigação revelou a existência de suposta organização estruturada para fraudar procedimentos licitatórios, com a participação de servidores públicos, empresas fornecedoras e empresários, resultando em enriquecimento ilícito e lesão ao erário. As fraudes compreendiam: (a) montagem do procedimento licitatório com inexistência de pesquisa de preços eficaz; (b) simulação de competitividade mediante participação conluiada de empresas vinculadas entre si; (c) sobrepreço nos contratos firmados, com majoração artificial de preços de insumos hospitalares; (d) pagamento por produtos não entregues ou em quantidade inferior à contratada. O MPF descreveu que o Pregão n.º 03/2013, no valor de R$ 1.438.836,09 (um milhão, quatrocentos e trinta e oito, oitocentos e trinta e seis reais e nove centavos), foi conduzido com vícios insanáveis, resultando na celebração de contratos com empresas previamente escolhidas, a exemplo da All Médica Distribuidora de Materiais Hospitalares LTDA, Delta Med, RJ Hospitalar, Dimaster e outras. As empresas atuavam com práticas de cartel e fraude documental, conforme dados colhidos junto à Receita Federal e CGU. Aponta-se ainda que: (a) os pareceres jurídicos que embasaram os procedimentos licitatórios foram emitidos de forma genérica e sem análise crítica; (b) diversos servidores atestaram falsamente a regularidade e o recebimento dos produtos; (c) houve execução financeira irregular, com pagamento de notas fiscais em duplicidade e sem amparo contratual. A petição inicial requereu: (a) a concessão de liminar para indisponibilidade de bens dos réus, com fundamento no art. 7º da Lei nº 8.429/92; (b) no mérito, a condenação dos requeridos às sanções previstas no art. 12 da referida lei, com ressarcimento integral do dano estimado em R$ 93.925,91, além de indenização por danos morais coletivos; (c) a responsabilização de cada requerido conforme sua participação individualizada nas condutas descritas, agrupados em núcleos funcionais: núcleo político, núcleo administrativo e núcleo empresarial. A inicial destaca a intensa e deliberada prática de corrupção sistêmica, com grave afronta aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa, configurando-se, em tese, atos tipificados nos artigos 10 e 11 da LIA (Lei nº 8.429/92). Em razão da gravidade dos fatos e da robustez dos indícios, o MPF requereu tramitação prioritária e citação pessoal de todos os réus para apresentação de defesa prévia nos termos do art. 17, § 7º da LIA. A decisão de Id. Num. 184186365 - Pág. 105/107 indeferiu a medida liminar requerida, ante a ausência de demonstração do perigo de dano aventado pelo requerente, determinando a notificação dos requeridos para oferecerem manifestação por escrito. Devidamente notificados, os requeridos JOCENILDO CAETANO DA SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, DIEGO ANTONINI DOS SANTOS, JOYCE ESPINOSA, KARINE DE LOURDES MAZETI, MARGARETE FISTAROL, GILSON BEZERRA e MARTINS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação nos autos (notificados respectivamente: ID. 184186359 – Pág. 31; ID. 184186359 – Pág. 31; ID. 184186359 – Pág. 90/91; ID. 184169392- Pág. 64; ID. 184186359 – Pág. 90/91; ID. 184186354 -Pág. 202; ID. 184186354 -Pág. 202; ID. 184186352- Pág. 20). Por outro lado, apresentaram manifestação por escrito: Requeridos 1- ARLENE JANISSARA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA- ID. 184186365 – Pág. 144/146 2- MARIONE MARTINS MONTEIRO DA SILVA CÁCERES- ID. 184186359 – Pág. 95/99 3- KÁTIA FARIA DA SILVA- ID. 184169394- Pág. 49/77 4- CRISTIANE CEBALHO DE OLIVEIRA- ID. 184186365- Pág. 199/207 5- ODENISE JARA GOMES- ID. 184186365- Pág. 148/159 6- GILBERTO JOSÉ DA COSTA- ID. 184169388- Pag. 287/306 7- W. PACHECO BEBER & CIA LTDA ME (DENTALMIX)- ID. 184186359- Pág. 184/192 8- WILLIAN PACHECO BEBER- ID. 184186357- Pág. 94/98 9- LÍRIO BEBER- ID. 184186357- Pág. 103/107 10- ALL MÉDICA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA-MEID. 184169394- Pág. 106/128 11- DANILO DE FARIA TOLEDO DA SILVEIRA- ID. 184169394- Pág. 186/207 12- EDUARDA CAROLINE CARVALHO REZENDE- ID. 184186359 - Pág. 34/57 13- RJ HOSPITALAR LTDA- ID. 184186352- Pág. 149/179 14- RODRIGO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO- ID. 184186352- Pág. 84/119 15- JOSÉ MENDES DE REZENDE- ID. 184186359- Pág. 62/85 16- DENTAL CENTRO OESTE LTDA- ID. 184186350- Pág. 186/215 17- FRANCISCO SPADA- ID. 184186350- Pág. 165/181 18- JOSÉ NETO BRITO DOS SANTOS- ID. 184186350- Pág. 230/246 19- ADILVAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA- ID. 184186357- Pág. 134/136 20- ADILSON DA SILVA GUIMARÃES- ID. 184186357- Pág. 134/136 21- WILLIAN MARTINS DE CASTRO- ID. 184169394- Pág. 7/30 22- REINALDO SILVA MOTA- ID. 184169394- Pág. 7/30 23- BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA- ID. 184186354- Pág. 174/183 24- VINICIUS SOARES FEDRIZZI- ID. 184186354- P. 174/183 25- MARCELO MALHEIROS- ID. 184186357- Pág. 148/169 e ID. 184186354- Pág. 174/183 26- DOSEMED PRODUTOS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES- ID. 184186357- Pág. 177/183 27- CRISTIANA CARLOS DE OLIVEIRA ROSA- ID. 184186357- Pág. 177/183 28- RICARDO DE ALMEIDA ROSA- ID. 184186357- Pág. 177/183 29- CARLOS ALBERTO RODRIGUES JÚNIOR- ID. 184186350- Pág. 34/54 30- DEMOSTENES ROCHA MATOS- ID. 184186350- Pág. 5/24 31- DELTA MED COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA- ID. 184186354- Pág. 7/21 32- AGNALDO DO CARMO CHAGAS- ID. 184186352- Pág. 22/29 33- FRANKLIN TEIXEIRA DUARTE- ID. 184186354- Pág. 7/21 34- RAMÃO ZACARIAS VILHALVA SORRILHA- ID. 184169388- Pág. 349/353 35- DIMASTER COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA- ID. 184186354- Pág. 51/88 36- SUEMA TUSSI BRUNELO- ID. 184186354- Pág. 51/88 37- RICARDO BENEDITO DE MAGALHÃES TAQUES- ID. 184186359-199 até V03 38- LP. COM. REP. ASS. E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME- ID. 184186350- Pág. 75/95 39- PATRÍCIA POMPEU RODRIGUES- ID. 184186350- Pág. 75/95 40- CELSO DA SILVA FERNANDES- ID. 184186350- Pág. 130/146 41- PRO-REMÉDIOS DIST. DE PROD. FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS LTDA- ID. 184186354- Pág. 227/231 42- CLEIDSON GODOY DE OLIVEIRA- ID. 184186354- Pág. 227/231 43- FRANCIS MARIS CRUZ- ID. 184169388- Pág. 125/197 44- DANIEL SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR- ID. 184186354- Pág. 163/166. A decisão de Id. 281817391 rejeitou as preliminares suscitadas e determinou a citação dos requeridos. A decisão de Id. 1239402266 informou que já haviam apresentado contestação os seguintes requeridos: ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, MARIONE MARTINS MONTEIRO DA SILVA CÁCERES, CRISTIANE CEBALHO DE OLIVEIRA, ODENISE JARA GOMES, GILBERTO JOSÉ DA COSTA, KARINE DE LOURDES MAZETI, W. PACHECO BEBER & CIA LTDA ME (DENTALMIX), WILLIAN PACHECO BEBER, LIRIO BEBER, ALL MÉDICA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDAME, DANILO DE FARIA TOLEDO DA SILVEIRA, MARGARETE FISTAROL, GILSON BEZERRA, ADILVAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, ADILSON DA SILVA GUIMARÃES, MARTINS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, WILLIAN MARTINS DE CASTRO, REINALDO SILVA MOTA, CARLOS ALBERTO RODRIGUES JÚNIOR, AGNALDO DO CARMO CHAGAS, FRANKLIN TEIXEIRA DUARTE, RAMÃO ZACARIAS VILHALVA SORRILHA, DIMASTER COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA, SUEMA TUSSI BRUNELO, RICARDO BENEDITO DE MAGALHÃES TAQUES, LP. COM. REP. ASS. E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME, PATRÍCIA POMPEU RODRIGUES, CELSO DA SILVA FERNANDES, PRO-REMÉDIOS DIST. DE PROD. FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS LTDA, CLEIDSON GODOY DE OLIVEIRA, FRANCIS MARIS CRUZ e DANIEL SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR. Foi determinada a certificação do decurso do prazo dos requeridos que, embora citados, não apresentaram contestação: JOCENILDO CAETANO DA SILVA (citado id. 434695906); KÁTIA FARIA DA SILVA (citada id. 396745882); DENTAL CENTRO OESTE LTDA, FRANCISCO SPADA e JOSÉ NETO BRITO DOS SANTOS (citados id. 620534387); MARCELO MALHEIROS (citado id. 399186870); DEMOSTENES ROCHA MATOS (citado id. 802566092)., bem como a citação dos que ainda não tinham sido citados. A decisão de Id. 1527527849 deferiu o pedido de pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis a este juízo (Oracle, Renajud e Sisbajud), para viabilização da citação dos seguintes requeridos: DIEGO ANTONINI DOS SANTOS, JOYCE ESPINOSA, JOSÉ MENDES DE REZENDE, BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, VINICIUS SOARES FEDRIZZI, DOSEMED PRODUTOS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES, CRISTIANA CARLOS DE OLIVEIRA ROSA e RICARDO DE ALMEIDA ROSA. Consignou-se que, após efetivadas as medidas acima e não localizados os requeridos ou novos endereços, seria expedido edital de citação, independente de nova intimação ao autor, porquanto esgotadas as tentativas de localização e nomeada a DPU como curador especial dos citados por edital. A decisão de Id. 2139027833 decretou a revelia de DEMOSTENES ROCHA MATOS, JOCENILDO CAETANO DA SILVA, KATIA FARIA DA SILVA, JOSE MENDES DE REZENDE e EDUARDA CAROLINE CARVALHO REZENDE e determinou a intimação VIA SISTEMA dos réus DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP, FRANCISCO SPADA, MARCELO MALHEIROS, JOSE NETO BRITO DOS SANTOS e RJ HOSPITALAR EIRELI - EPP para que apresentassem as contestações, sob pena do prosseguimento do feito à revelia e independentemente de referida peça processual. O Ministério Público Federal, no Id. 2177052515, apresentou impugnação às contestações e requereu: a) a decretação da revelia da Dental Centro Oeste Ltda - Epp, Francisco Spada e Jose Neto Brito dos Santos; b) o julgamento de parcial improcedência do pedido inicial, por atipicidade superveniente decorrente da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92 promovida pela Lei n.º 14.230/21; c) a rejeição das demais preliminares arguidas e regular prosseguimento do feito; d) o desmembramento dos autos a fim de otimizar a instrução processual, nos termos do art. 17, § 10-B, inciso II, da Lei n. 8.429/22. A decisão de Id. 2176242790, proferida em 19.03.2025, ao tempo em que saneou o feito, decretou a revelia de DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP, FRANCISCO SPADA, JOSE NETO BRITO DOS SANTOS e RJ HOSPITALAR EIRELI – EPP. A decisão de Id. 2186252016 recebeu o recurso de embargos de declaração interpostos em face da decisão de Id. 2176242790, intimando o MPF para, querendo, apresentar contrarrazões. No mesmo ato foi determinada a intimação das defesas (DPU e advogados constituídos) para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o pedido de compartilhamento de provas feito pelo MPF (Id. 218581070). As defesas de Dosemed Produtos e Medicamentos Hospitalares Ltda, Ricardo de Almeida Rosa e Cristiana Carlos de Oliveira Rosa (Id. 2186451181), Adivan Comercio e Distribuição Ltda – ME e Adilson da Silva Guimarães (id. 2186902036) e Francisco Spada, Dental Centro Oeste Ltda. e José Neto Brito dos Santos (Id. 2186960891) manifestaram de modo contrário ao pedido de compartilhamento de provas. O MPF, por sua vez, apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos (Id. 2187790993). Foi dado parcial provimento aos embargos de declaração para esclarecer que a determinação para o saneamento do feito implicava na necessidade de que o Ministério Público Federal, em sua manifestação subsequente, procedesse à individualização das condutas dos réus, à tipificação precisa dos atos de improbidade e à demonstração do elemento subjetivo dolo, nos termos da legislação vigente, bem como deferido o pedido de compartilhamento das provas testemunhais e dos interrogatórios dos requeridos produzidos nas ações penais nº 1001545-86.2020.4.01.3601 e nº 1001572-69.2020.4.01.3601, condicionando, entretanto, a juntada dos referidos documentos à prévia especificação, por parte do Ministério Público Federal, de quais elementos de prova seriam pertinentes à presente demanda e de que forma se relacionariam com cada um dos réus (id. 2189398071). A defesa de Rodrigo Diogo da Anunciação, no Id. 2198321912, interpôs embargos de declaração em que alega existência de contraditação na decisão de Id. 2189398071. Foi certificado nos autos o transcurso in albis do prazo para o Ministério Público Federal proceder à individualização das condutas dos réus, à tipificação precisa dos atos de improbidade e à demonstração do elemento subjetivo dolo, nos termos da legislação vigente (Id. 2199293261). A defesa de Dimaster Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., Suema Tusi Brunello e Ricardo Benedito de Magalhães Taques, no Id. 2199407043, requereram a extinção da ação. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Introdução: Ação de Improbidade Administrativa – Fundamento Constitucional, Histórico e Reforma Legislativa A ação de improbidade administrativa constitui instrumento processual colocado à disposição do Estado para proteger o erário e os princípios que regem a Administração Pública, conforme previsão expressa no artigo 37, § 4º, da Constituição da República: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Regulada originalmente pela Lei nº 8.429/1992, a chamada Lei de Improbidade Administrativa (LIA) representou resposta do legislador ao dever constitucional de repressão a condutas lesivas à moralidade administrativa, à legalidade e à proteção do patrimônio público, estabelecendo tipos e sanções severas. Durante anos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a responsabilidade por improbidade administrativa admitia as modalidades dolo e culpa, a depender da tipificação prevista nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA. A conduta culposa era tradicionalmente admitida, sobretudo nos casos de lesão ao erário (art. 10 da LIA), sendo suficiente a negligência ou imperícia do agente. No entanto, esse regime normativo sofreu substancial transformação com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, que introduziu reforma estrutural na disciplina da improbidade administrativa. Entre as inovações mais relevantes, destaca-se: a) A supressão da modalidade culposa como fundamento autônomo de responsabilização; b) A exigência de dolo específico para a caracterização de atos ímprobos em todas as hipóteses previstas na lei; c) A fixação de prazos de prescrição intercorrente, inclusive com aplicação retroativa; d) A introdução de salvaguardas à ampla defesa e ao devido processo legal, restringindo a responsabilização a condutas graves e intencionais. A reforma legislativa passou a exigir não apenas o dolo genérico, mas o dolo específico dirigido à finalidade ilícita de enriquecimento indevido ou prejuízo ao erário, sendo insuficiente a mera desídia, imperícia ou imprudência para atrair a tutela repressiva da improbidade administrativa. 2.2. Tema 1199 da Repercussão Geral – Tese Firmada e Consequências Jurídicas Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 843.989/PR, firmou a seguinte tese no Tema 1199: "A exigência de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa prevista na Lei 14.230/2021 aplica-se retroativamente às ações em curso, salvo aos casos com coisa julgada material." O entendimento, de efeito vinculante, implicou modificação do regime jurídico aplicável às ações de improbidade administrativa propostas antes da nova lei, mas ainda pendentes de julgamento definitivo, determinando a retroatividade da norma mais benéfica, com fundamento no princípio constitucional da lex mitior (art. 5º, XL, da CRFB). Dentre os desdobramentos jurídicos essenciais da tese firmada, destacam-se: a) A extinção das ações baseadas exclusivamente em culpa, uma vez que tal modalidade de conduta foi expurgada do ordenamento como fundamento de improbidade; b) A necessidade de revisão do elemento subjetivo nas ações em curso, exigindo do juízo a verificação da existência ou não de dolo, antes de prosseguir com a instrução processual; c) A vedação à reconfiguração retroativa dos fatos ou da capitulação legal, após o oferecimento da inicial e apresentação da resposta, em respeito ao art. 17, § 10-C, da própria Lei 8.429/1992; d) A inaplicabilidade da ação rescisória como instrumento de desconstituição de coisa julgada fundada em culpa, conforme decidiu a maioria da Corte. Neste cenário, o Supremo estabeleceu que os efeitos da Lei nº 14.230/2021 devem incidir imediatamente sobre todos os processos em curso, inclusive na fase recursal, com o objetivo de garantir tratamento isonômico e racionalidade jurídica na persecução de atos ímprobos. 2.3. Do caso concreto No caso concreto, o Ministério Público Federal imputou de maneira generalizada a prática de atos de improbidade administrativa a diversos agentes públicos e particulares, no contexto da condução do Pregão Presencial para Registro de Preços n.º 03/2013. Isso porque, em abril de 2014 teria sido desarticulada uma complexa e multitudinária organização criminosa voltada para a prática de ilícitos criminais e administrativos, que atuava no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Cáceres/MT. As investigações tornaram-se conhecidas como "Operação Fidare", tendo sido apurados, segundo o MPF, inúmeros crimes e condutas contrárias à administração pública, bem como ao princípio da moralidade administrativa, ensejando um prejuízo aos cofres públicos estimado em mais de R$ 1.474.109,94 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e nove reais e noventa e quatro centavos). Especificamente no caso dos autos o prejuízo estimado à administração pública foi de R$ 93.925,91 (noventa e três mil novecentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos). Consoante a inicial, as hipóteses descritas nos artigos 10, incisos V e VIII e art. 11, caput, e inciso I, ambos da Lei 8.429/92 – com redação anterior àquela dada pela Lei 14.230/2021, se subsomem às condutas dos demandados na ação, razão pela qual a análise da compatibilidade com a lei nova restringirá a esses dispositivos, sob pena de nulidade (art. 17, §10-F, da Lei 8.429/92). 2.3.1. Artigo 10, incisos V e VIII, da Lei 8.429/1992 Dispõe o art. 10, incisos V e VIII, da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/2021 que: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (…) V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; No entanto, quando do ajuizamento da ação, o caput do art. 10 enunciava constituir ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa. Forte nisso e, atendendo os ditames da época, o Ministério Público Federal, na inicial, expressamente consignou que a demonstração do dolo, ou seja, do elemento subjetivo da conduta, seria PRESCINDÍVEL nas hipóteses do art. 10 da Lei n. 8.429/92. Isso porque, segundo acrescentou, a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados no art. 10 da Lei n. 8.429/92 não exige, necessariamente, a presença do dolo na conduta dos agentes. Veja-se: Devidamente intimado para que procedesse à individualização das condutas dos réus, à tipificação precisa dos atos de improbidade e à demonstração do elemento subjetivo dolo, nos termos da legislação vigente, conforme entendimento vinculante do Supremo tribunal Federal, deixou transcorrer in albis o prazo, conforme certidão de Id. 2199293261. No entanto, são requisitos da petição inicial, segundo disposto no art. 17, §6º, incisos I e II, da Lei 8.429/92 que: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) (...) § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) E, uma vez não atendidos os requisitos, preceitua o art. 17, §6-B, da Lei 8.429/92, a petição inicial deve ser rejeitada. Veja-se: § 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. (grifei) Neste sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. IMPUTAÇÃO GENÉRICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE DOLO. INICIAL REJEITADA. SENTENÇA PROLATADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. A Lei 14 .230/2021 trouxe algumas inovações à Lei 8.429/92, as quais se aplicam aos processos pendentes, conforme entendimento que vem se consolidando na jurisprudência. Tais inovações trazidas por esse novo diploma legal em virtude de sua natureza jurídica, de cunho sancionatório (tantas as normas de natureza material e processual), devem ser observadas retroativamente aos casos em curso, por ser mais benéfica que a Lei nº 8.429/92, à luz do artigo 5º, XL da Constituição Federal . 2. A Lei nº. 8.429/92 sofreu alterações com a edição da Lei nº . 14.230/21, entre as quais, observa-se que o legislador afastou a aplicação do instituto da remessa necessária nas ações de improbidade administrativa, conforme prevê o art. 17, § 19º, inciso IV, da Lei nº. 8 .429/92 vigente. 3. Afigura-se da legislação em vigor que em sede de ação de improbidade administrativa não haverá remessa necessária nas sentenças de improcedência, nos termos do art. 17, § 19º, inciso IV, da Lei nº . 8.429/92. 4. A nova redação dada pela Lei 14 .230/2021, prevê que o magistrado somente poderá rejeitar a inicial da ação de improbidade administrativa quanto não estiverem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais necessários, previstos no art. 330 do CPC (for inepta; a parte for manifestamente ilegítima, entre outros). 5. Depreende-se, que, como em qualquer ação cível, a de improbidade, para ser recebida, deverá preencher as condições da ação e os pressupostos processuais, não podendo tecer imputações genéricas aos réus, bem como deverá apresentar indícios da existência do ato de improbidade administrativa, bem como quando deverá ser instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas . 6. O magistrado a quo, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pois considerou que, o que se infere dos autos é que, embora tenha havido imputação da prática de ato ímprobo em relação à empresa BH Oliveira Costa & Cia (fls. 31-33), o Ministério Público Federal atribuiu genericamente aos réus, então agentes públicos, responsabilidade no evento fundado na mera potencialidade de repetição de irregularidades havidas em procedimentos licitatórios diversos, apurados no bojo Inquérito Civil Público nº. 1 .31.000.000080/2013-02. É dizer: não houve, na espécie, a indicação de fatos concretos que demonstrassem, ainda que minimamente, a atuação de agentes públicos nos atos tidos como ímprobos (fl . 130 doc. n. 143871047). 7 . O que consta no caderno processual é a imputação genérica de atos de improbidade administrativa, ocasião em que a parte autora aponta diversas irregularidades em procedimentos licitatórios realizados no âmbito do Município de Porto Velho/RO, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Projetos e Obras Especiais SEMPRE, sem indicar, ainda que indícios mínimos, a participação dos agentes públicos. 8. Pela total falta de elementos que pudessem levar a uma análise diferente da que foi empreendida na sentença, afigura-se que a inicial não pode tecer imputações genéricas aos réus, nem deixar de apresentar indícios de participação nos atos supostamente tidos como ímprobos, atrelando-os a provas documentais que justifiquem a veracidade dos fatos e do dolo imputado aos réus. 9 . Sentença mantida. 10. Remessa necessária não conhecida. 11 . Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00125485220164014100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 12/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/04/2022 PAG PJe 25/04/2022 PAG) grifei Consoante entendimento do e. Tribunal Regional da 1ª Região, "1. O julgamento do Tema 1199 pelo STF deu alcance temporal imediato para as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992, à exceção dos novos prazos prescricionais, de aplicação apenas para as ações propostas após a lei" e, por consequência, "[p]ara os demais processos que estejam na fase de conhecimento prevalece a compreensão de que os pedidos devem ser ajustados à nova matriz legal, nisso se incluindo os novos critérios para a demonstração da tipificação dos atos elencados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, em especial a presença do elemento volitivo do agente (dolo) na ação supostamente ímproba, que passou a ser obrigatório" (TRF1. AG 1037532-54.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 11/10/2023) grifei Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já vinha, mesmo antes da reforma, exigindo demonstração de má-fé para a caracterização da improbidade, conforme julgado paradigmático: “De fato, a lei alcança o administrador desonesto, não o inábil, despreparado, incompetente e desastrado.” (REsp 213.994/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DOU 27.09.1999) Nesta oportunidade, tenho por relevante acrescentar que, novamente o e. TRF1, possui precedente exigindo a adequada tipificação dos tipos ímprobos nos autos: “9. À luz dos balizamentos fixados pela Suprema Corte, afigura-se plenamente possível concluir que as novas disposições da LIA no que concerne à tipificação do ato de improbidade (normas de direito material mais benéficas) devem ser aplicadas às ações em curso, ou seja, nas quais ainda não se operou o trânsito em julgado”1, autorizando o indeferimento da petição inicial em caso de “falta de adequação do pleito autoral aos ditames preconizados pela atual redação da Lei nº 8.429/92”. Ressoa ainda do e. TRF1 ser “[c]orreta, pois, a r. sentença que, diante do não cumprimento da determinação, indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito”2, porque “intimado para emendar a petição inicial, para que se adequasse às disposições acima citadas, o MPF limitou-se a reiterar que a Lei 14.230/2021 não se aplica ao caso concreto”. Tais entendimentos se alinham perfeitamente à sistemática do Código de Processo Civil, cujo art. 321, parágrafo único, determina que, se o autor não cumprir a diligência de emenda da petição inicial no prazo estipulado, o juiz a indeferirá. A inércia do Ministério Público Federal, portanto, atrai a consequência processual expressamente prevista em lei, culminando na extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Acrescento. Impende registrar que a adequação do feito para as diretrizes trazidas pela Lei nº 14.230/21 é imperativa e decorre da interpretação doutrinária mais consentânea dada a casos como tais. Não por acaso, Fábio Medina Osório leciona: “[a] prestação jurisdicional deve ser completa, satisfazendo as demandas postas em juízo. As decisões administrativas também devem corresponder ao princípio da congruência, devem aquilatar, acolhendo ou rejeitando, as teses fundamentais das partes, sob pena de arbitrariedade”3 Isto porque, preceitua o art. 487, caput e inciso I, do Código de Processo Civil – CPC determina que “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção”, inexistindo margem para apreciação de questões ausentes na petição inicial. Nesta senda, na sentença da ação de improbidade, o(a) juiz(a) pode julgar procedente a ação se e apenas se o Ministério Público demonstrar a prática do ato ímprobo, a desonestidade do(s) réu(s) e a correção da imputação feita por si na petição inicial. É interditado, portanto, ao Juiz ter na petição inicial apenas um guia, como se ele mesmo fosse o responsável primeiro pelo cotejo dos documentos dos autos a fim de decidir quais são os documentos relevantes para comprovar a materialidade, autoria e dolo específico do ato de improbidade e o seu correto enquadramento dentro dos tipos da LIA. Dito isto e, sem maiores delongas, a rejeição superveniente da petição inicial - porque não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º do art. 17 da Lei 8.429/92, é medida que se impõe. 2.3.2. Artigo 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/1992 O Ministério Público Federal imputou ato de improbidade administrativa aos requeridos, na forma do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92 que, na redação anterior à Lei 14.230/2021, poderia ser culposo. Como consequência, asseverou que o elemento subjetivo – o dolo, estaria intrínseco às condutas dos réus posto que voluntariamente teriam violado os princípios da administração pública. Veja-se: No entanto, com a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, que alterou de modo substancial a Lei 8.429/92, não existe mais a possibilidade de responsabilização por ato de improbidade administrativa culposo. Isso porque, o art. 1º, §1º, da Lei 8,429/92 assevera que: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. Por sua vez, o § 2º, do mesmo artigo, não deixa margem de dúvidas no sentido de que, a mera voluntariedade do agente não basta para configuração de atos de improbidade: § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. Do mesmo modo é o teor do §3º, de tal artigo: § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Seguindo a mesma ideia, dispõe os §§ 1º e 2º, do artigo 11: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.587, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. Ainda: Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de março de 2015 (Código de Processo Civil): (...) § 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. Dolo específico, especialmente para os fins de caracterização de ato de improbidade, é o ato eivado de má-fé. O erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, podem até ser punidos em outra esfera, de modo que não ficarão necessariamente impunes, mas não mais caracterizarão atos de improbidade. Busca-se, agora, a punição do desonesto e não do incompetente (GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:46).4 Com efeito, o dolo do agente para toda e qualquer conduta tipificada na lei de Improbidade Administrativa passa a ser específico: consciência + vontade + finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. O próprio representante ministerial, na manifestação de Id. 2177052515, requereu o julgamento de parcial improcedência do pedido inicial, por atipicidade superveniente decorrente da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92 promovida pela Lei n.º 14.230/21; Logo, deve ser a imputação de improbidade por ato culposo ser julgada improcedente, neste ponto, por atipicidade superveniente. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 17, §8º, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, com relação à imputação do art. 10, incisos V e VIII, ambos da Lei 8.429/92. b) JULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTE a inicial, no que diz respeito à imputação do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, por atipicidade superveniente, em razão da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92 promovida pela Lei n.º 14.230/21. c) Como consequência, após o trânsito em julgado, determino o levantamento de todos os gravames incidentes sobre bens e direitos dos requeridos que decorram, única e exclusivamente, de ordem oriunda deste processo. Sem custas e sem honorários (art. 18 da Lei 7.347/85). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cáceres/MT, data da assinatura digital. Assinado digitalmente FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal Substituta 1AC 1002368-75.2021.4.01.4005, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 24/08/2023. 2AC 0002748-81.2013.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 27/06/2024. 3 Direito Administrativo Sancionador - Ed. 2025, Autor: Fábio Medina Osório, Editora: Revista dos Tribunais, Página RB-6.16. 4 Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa - Ed. 2023, Autor: Fernando da Fonseca Gajardoni, Fernão Borba Franco, Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luiz Manoel Gomes Junior, Rogerio Favreto, Editora: Revista dos Tribunais, Página RL-1.9

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Processo nº 0001799-86.2014.4.01.3601

ID: 334024160

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001799-86.2014.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATIA FARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CASTRO CINTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELLY CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEIDIANY ALVES REIS VITOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA BATAGIM DE CARVALHO

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MAURICIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE LONGHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PEREIRA DE SOUSA ABREU

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JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

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JEFFERSON SILVA BORGES

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TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA

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HERBERT DIAS

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BRUNO CORDOVA FRANCA

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HAMILTON LOBO MENDES FILHO

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JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN

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JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN

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ALEXANDRE PACHECO QUIDA

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PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN

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DARLAN ALVES FERREIRA

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ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

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LUIZ VITOR PEREIRA FILHO

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FABIO DE SA PEREIRA

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ELIANA ALVARENGA DA SILVA

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RICARDO QUIDA

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WILBER NORIO OHARA

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FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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RONAN JACKSON COSTA

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DANIEL BRETAS FERNANDES

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JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ROMEL MALHEIROS CORDEIRO

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EDUARDO MAROZO ORTIGARA

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TADEU TREVISAN BUENO

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GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO

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MIKAEL BARBOSA FERREIRA

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ESTEVAO DIAS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001799-86.2014.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001799-86.2014.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: GILBERTO JOSE DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ESTEVAO DIAS FERREIRA - GO14731, MIKAEL BARBOSA FERREIRA - GO18773, GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO - GO17185, TADEU TREVISAN BUENO - MT6212-A, EDUARDO MAROZO ORTIGARA - RS36475, FABIO ALVES DE OLIVEIRA - MT8083/O, JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - MT6557/O, DANIEL BRETAS FERNANDES - MT24180/O, RONAN JACKSON COSTA - MT4871/O, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, WILBER NORIO OHARA - MT8261/O, RICARDO QUIDA - MT2.625, ELIANA ALVARENGA DA SILVA - GO15407, FABIO DE SA PEREIRA - MT5286/B, LUIZ VITOR PEREIRA FILHO - GO27701, ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419, DARLAN ALVES FERREIRA - GO19325, PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN - MT5468/O, ALEXANDRE PACHECO QUIDA - MT15376/O, JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF02977, JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF07118, HAMILTON LOBO MENDES FILHO - MT10791/O, BRUNO CORDOVA FRANCA - MT19999/B, HERBERT DIAS - MT12395/O, TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA - GO32866, JEFFERSON SILVA BORGES - GO35143, JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910, ADRIANA PEREIRA DE SOUSA ABREU - GO27834, FABIO JOSE LONGHI - MT5089/B, MAURICIO DE CARVALHO - SP303776, NATALIA BATAGIM DE CARVALHO - SP394498, LEIDIANY ALVES REIS VITOR - GO32901, FLAVIO CARDOSO - GO24920, ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, VINICIUS CASTRO CINTRA - MT10044/O, PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA - GO43694, ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA - GO15634 e SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA - GO22328 SENTENÇA 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de diversos agentes públicos e empresas privadas, em razão de supostas fraudes identificadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres/MT, especialmente no Pregão Presencial para Registro de Preços n.º 03/2013. A petição inicial relata que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Cáceres, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) detectaram, de forma convergente, a existência de graves irregularidades em processos licitatórios para aquisição de medicamentos e insumos hospitalares custeados com recursos federais. A investigação revelou a existência de suposta organização estruturada para fraudar procedimentos licitatórios, com a participação de servidores públicos, empresas fornecedoras e empresários, resultando em enriquecimento ilícito e lesão ao erário. As fraudes compreendiam: (a) montagem do procedimento licitatório com inexistência de pesquisa de preços eficaz; (b) simulação de competitividade mediante participação conluiada de empresas vinculadas entre si; (c) sobrepreço nos contratos firmados, com majoração artificial de preços de insumos hospitalares; (d) pagamento por produtos não entregues ou em quantidade inferior à contratada. O MPF descreveu que o Pregão n.º 03/2013, no valor de R$ 1.438.836,09 (um milhão, quatrocentos e trinta e oito, oitocentos e trinta e seis reais e nove centavos), foi conduzido com vícios insanáveis, resultando na celebração de contratos com empresas previamente escolhidas, a exemplo da All Médica Distribuidora de Materiais Hospitalares LTDA, Delta Med, RJ Hospitalar, Dimaster e outras. As empresas atuavam com práticas de cartel e fraude documental, conforme dados colhidos junto à Receita Federal e CGU. Aponta-se ainda que: (a) os pareceres jurídicos que embasaram os procedimentos licitatórios foram emitidos de forma genérica e sem análise crítica; (b) diversos servidores atestaram falsamente a regularidade e o recebimento dos produtos; (c) houve execução financeira irregular, com pagamento de notas fiscais em duplicidade e sem amparo contratual. A petição inicial requereu: (a) a concessão de liminar para indisponibilidade de bens dos réus, com fundamento no art. 7º da Lei nº 8.429/92; (b) no mérito, a condenação dos requeridos às sanções previstas no art. 12 da referida lei, com ressarcimento integral do dano estimado em R$ 93.925,91, além de indenização por danos morais coletivos; (c) a responsabilização de cada requerido conforme sua participação individualizada nas condutas descritas, agrupados em núcleos funcionais: núcleo político, núcleo administrativo e núcleo empresarial. A inicial destaca a intensa e deliberada prática de corrupção sistêmica, com grave afronta aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa, configurando-se, em tese, atos tipificados nos artigos 10 e 11 da LIA (Lei nº 8.429/92). Em razão da gravidade dos fatos e da robustez dos indícios, o MPF requereu tramitação prioritária e citação pessoal de todos os réus para apresentação de defesa prévia nos termos do art. 17, § 7º da LIA. A decisão de Id. Num. 184186365 - Pág. 105/107 indeferiu a medida liminar requerida, ante a ausência de demonstração do perigo de dano aventado pelo requerente, determinando a notificação dos requeridos para oferecerem manifestação por escrito. Devidamente notificados, os requeridos JOCENILDO CAETANO DA SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, DIEGO ANTONINI DOS SANTOS, JOYCE ESPINOSA, KARINE DE LOURDES MAZETI, MARGARETE FISTAROL, GILSON BEZERRA e MARTINS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação nos autos (notificados respectivamente: ID. 184186359 – Pág. 31; ID. 184186359 – Pág. 31; ID. 184186359 – Pág. 90/91; ID. 184169392- Pág. 64; ID. 184186359 – Pág. 90/91; ID. 184186354 -Pág. 202; ID. 184186354 -Pág. 202; ID. 184186352- Pág. 20). Por outro lado, apresentaram manifestação por escrito: Requeridos 1- ARLENE JANISSARA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA- ID. 184186365 – Pág. 144/146 2- MARIONE MARTINS MONTEIRO DA SILVA CÁCERES- ID. 184186359 – Pág. 95/99 3- KÁTIA FARIA DA SILVA- ID. 184169394- Pág. 49/77 4- CRISTIANE CEBALHO DE OLIVEIRA- ID. 184186365- Pág. 199/207 5- ODENISE JARA GOMES- ID. 184186365- Pág. 148/159 6- GILBERTO JOSÉ DA COSTA- ID. 184169388- Pag. 287/306 7- W. PACHECO BEBER & CIA LTDA ME (DENTALMIX)- ID. 184186359- Pág. 184/192 8- WILLIAN PACHECO BEBER- ID. 184186357- Pág. 94/98 9- LÍRIO BEBER- ID. 184186357- Pág. 103/107 10- ALL MÉDICA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA-MEID. 184169394- Pág. 106/128 11- DANILO DE FARIA TOLEDO DA SILVEIRA- ID. 184169394- Pág. 186/207 12- EDUARDA CAROLINE CARVALHO REZENDE- ID. 184186359 - Pág. 34/57 13- RJ HOSPITALAR LTDA- ID. 184186352- Pág. 149/179 14- RODRIGO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO- ID. 184186352- Pág. 84/119 15- JOSÉ MENDES DE REZENDE- ID. 184186359- Pág. 62/85 16- DENTAL CENTRO OESTE LTDA- ID. 184186350- Pág. 186/215 17- FRANCISCO SPADA- ID. 184186350- Pág. 165/181 18- JOSÉ NETO BRITO DOS SANTOS- ID. 184186350- Pág. 230/246 19- ADILVAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA- ID. 184186357- Pág. 134/136 20- ADILSON DA SILVA GUIMARÃES- ID. 184186357- Pág. 134/136 21- WILLIAN MARTINS DE CASTRO- ID. 184169394- Pág. 7/30 22- REINALDO SILVA MOTA- ID. 184169394- Pág. 7/30 23- BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA- ID. 184186354- Pág. 174/183 24- VINICIUS SOARES FEDRIZZI- ID. 184186354- P. 174/183 25- MARCELO MALHEIROS- ID. 184186357- Pág. 148/169 e ID. 184186354- Pág. 174/183 26- DOSEMED PRODUTOS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES- ID. 184186357- Pág. 177/183 27- CRISTIANA CARLOS DE OLIVEIRA ROSA- ID. 184186357- Pág. 177/183 28- RICARDO DE ALMEIDA ROSA- ID. 184186357- Pág. 177/183 29- CARLOS ALBERTO RODRIGUES JÚNIOR- ID. 184186350- Pág. 34/54 30- DEMOSTENES ROCHA MATOS- ID. 184186350- Pág. 5/24 31- DELTA MED COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA- ID. 184186354- Pág. 7/21 32- AGNALDO DO CARMO CHAGAS- ID. 184186352- Pág. 22/29 33- FRANKLIN TEIXEIRA DUARTE- ID. 184186354- Pág. 7/21 34- RAMÃO ZACARIAS VILHALVA SORRILHA- ID. 184169388- Pág. 349/353 35- DIMASTER COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA- ID. 184186354- Pág. 51/88 36- SUEMA TUSSI BRUNELO- ID. 184186354- Pág. 51/88 37- RICARDO BENEDITO DE MAGALHÃES TAQUES- ID. 184186359-199 até V03 38- LP. COM. REP. ASS. E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME- ID. 184186350- Pág. 75/95 39- PATRÍCIA POMPEU RODRIGUES- ID. 184186350- Pág. 75/95 40- CELSO DA SILVA FERNANDES- ID. 184186350- Pág. 130/146 41- PRO-REMÉDIOS DIST. DE PROD. FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS LTDA- ID. 184186354- Pág. 227/231 42- CLEIDSON GODOY DE OLIVEIRA- ID. 184186354- Pág. 227/231 43- FRANCIS MARIS CRUZ- ID. 184169388- Pág. 125/197 44- DANIEL SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR- ID. 184186354- Pág. 163/166. A decisão de Id. 281817391 rejeitou as preliminares suscitadas e determinou a citação dos requeridos. A decisão de Id. 1239402266 informou que já haviam apresentado contestação os seguintes requeridos: ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, MARIONE MARTINS MONTEIRO DA SILVA CÁCERES, CRISTIANE CEBALHO DE OLIVEIRA, ODENISE JARA GOMES, GILBERTO JOSÉ DA COSTA, KARINE DE LOURDES MAZETI, W. PACHECO BEBER & CIA LTDA ME (DENTALMIX), WILLIAN PACHECO BEBER, LIRIO BEBER, ALL MÉDICA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDAME, DANILO DE FARIA TOLEDO DA SILVEIRA, MARGARETE FISTAROL, GILSON BEZERRA, ADILVAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, ADILSON DA SILVA GUIMARÃES, MARTINS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, WILLIAN MARTINS DE CASTRO, REINALDO SILVA MOTA, CARLOS ALBERTO RODRIGUES JÚNIOR, AGNALDO DO CARMO CHAGAS, FRANKLIN TEIXEIRA DUARTE, RAMÃO ZACARIAS VILHALVA SORRILHA, DIMASTER COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA, SUEMA TUSSI BRUNELO, RICARDO BENEDITO DE MAGALHÃES TAQUES, LP. COM. REP. ASS. E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME, PATRÍCIA POMPEU RODRIGUES, CELSO DA SILVA FERNANDES, PRO-REMÉDIOS DIST. DE PROD. FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS LTDA, CLEIDSON GODOY DE OLIVEIRA, FRANCIS MARIS CRUZ e DANIEL SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR. Foi determinada a certificação do decurso do prazo dos requeridos que, embora citados, não apresentaram contestação: JOCENILDO CAETANO DA SILVA (citado id. 434695906); KÁTIA FARIA DA SILVA (citada id. 396745882); DENTAL CENTRO OESTE LTDA, FRANCISCO SPADA e JOSÉ NETO BRITO DOS SANTOS (citados id. 620534387); MARCELO MALHEIROS (citado id. 399186870); DEMOSTENES ROCHA MATOS (citado id. 802566092)., bem como a citação dos que ainda não tinham sido citados. A decisão de Id. 1527527849 deferiu o pedido de pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis a este juízo (Oracle, Renajud e Sisbajud), para viabilização da citação dos seguintes requeridos: DIEGO ANTONINI DOS SANTOS, JOYCE ESPINOSA, JOSÉ MENDES DE REZENDE, BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, VINICIUS SOARES FEDRIZZI, DOSEMED PRODUTOS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES, CRISTIANA CARLOS DE OLIVEIRA ROSA e RICARDO DE ALMEIDA ROSA. Consignou-se que, após efetivadas as medidas acima e não localizados os requeridos ou novos endereços, seria expedido edital de citação, independente de nova intimação ao autor, porquanto esgotadas as tentativas de localização e nomeada a DPU como curador especial dos citados por edital. A decisão de Id. 2139027833 decretou a revelia de DEMOSTENES ROCHA MATOS, JOCENILDO CAETANO DA SILVA, KATIA FARIA DA SILVA, JOSE MENDES DE REZENDE e EDUARDA CAROLINE CARVALHO REZENDE e determinou a intimação VIA SISTEMA dos réus DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP, FRANCISCO SPADA, MARCELO MALHEIROS, JOSE NETO BRITO DOS SANTOS e RJ HOSPITALAR EIRELI - EPP para que apresentassem as contestações, sob pena do prosseguimento do feito à revelia e independentemente de referida peça processual. O Ministério Público Federal, no Id. 2177052515, apresentou impugnação às contestações e requereu: a) a decretação da revelia da Dental Centro Oeste Ltda - Epp, Francisco Spada e Jose Neto Brito dos Santos; b) o julgamento de parcial improcedência do pedido inicial, por atipicidade superveniente decorrente da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92 promovida pela Lei n.º 14.230/21; c) a rejeição das demais preliminares arguidas e regular prosseguimento do feito; d) o desmembramento dos autos a fim de otimizar a instrução processual, nos termos do art. 17, § 10-B, inciso II, da Lei n. 8.429/22. A decisão de Id. 2176242790, proferida em 19.03.2025, ao tempo em que saneou o feito, decretou a revelia de DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP, FRANCISCO SPADA, JOSE NETO BRITO DOS SANTOS e RJ HOSPITALAR EIRELI – EPP. A decisão de Id. 2186252016 recebeu o recurso de embargos de declaração interpostos em face da decisão de Id. 2176242790, intimando o MPF para, querendo, apresentar contrarrazões. No mesmo ato foi determinada a intimação das defesas (DPU e advogados constituídos) para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o pedido de compartilhamento de provas feito pelo MPF (Id. 218581070). As defesas de Dosemed Produtos e Medicamentos Hospitalares Ltda, Ricardo de Almeida Rosa e Cristiana Carlos de Oliveira Rosa (Id. 2186451181), Adivan Comercio e Distribuição Ltda – ME e Adilson da Silva Guimarães (id. 2186902036) e Francisco Spada, Dental Centro Oeste Ltda. e José Neto Brito dos Santos (Id. 2186960891) manifestaram de modo contrário ao pedido de compartilhamento de provas. O MPF, por sua vez, apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos (Id. 2187790993). Foi dado parcial provimento aos embargos de declaração para esclarecer que a determinação para o saneamento do feito implicava na necessidade de que o Ministério Público Federal, em sua manifestação subsequente, procedesse à individualização das condutas dos réus, à tipificação precisa dos atos de improbidade e à demonstração do elemento subjetivo dolo, nos termos da legislação vigente, bem como deferido o pedido de compartilhamento das provas testemunhais e dos interrogatórios dos requeridos produzidos nas ações penais nº 1001545-86.2020.4.01.3601 e nº 1001572-69.2020.4.01.3601, condicionando, entretanto, a juntada dos referidos documentos à prévia especificação, por parte do Ministério Público Federal, de quais elementos de prova seriam pertinentes à presente demanda e de que forma se relacionariam com cada um dos réus (id. 2189398071). A defesa de Rodrigo Diogo da Anunciação, no Id. 2198321912, interpôs embargos de declaração em que alega existência de contraditação na decisão de Id. 2189398071. Foi certificado nos autos o transcurso in albis do prazo para o Ministério Público Federal proceder à individualização das condutas dos réus, à tipificação precisa dos atos de improbidade e à demonstração do elemento subjetivo dolo, nos termos da legislação vigente (Id. 2199293261). A defesa de Dimaster Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., Suema Tusi Brunello e Ricardo Benedito de Magalhães Taques, no Id. 2199407043, requereram a extinção da ação. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Introdução: Ação de Improbidade Administrativa – Fundamento Constitucional, Histórico e Reforma Legislativa A ação de improbidade administrativa constitui instrumento processual colocado à disposição do Estado para proteger o erário e os princípios que regem a Administração Pública, conforme previsão expressa no artigo 37, § 4º, da Constituição da República: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Regulada originalmente pela Lei nº 8.429/1992, a chamada Lei de Improbidade Administrativa (LIA) representou resposta do legislador ao dever constitucional de repressão a condutas lesivas à moralidade administrativa, à legalidade e à proteção do patrimônio público, estabelecendo tipos e sanções severas. Durante anos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a responsabilidade por improbidade administrativa admitia as modalidades dolo e culpa, a depender da tipificação prevista nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA. A conduta culposa era tradicionalmente admitida, sobretudo nos casos de lesão ao erário (art. 10 da LIA), sendo suficiente a negligência ou imperícia do agente. No entanto, esse regime normativo sofreu substancial transformação com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, que introduziu reforma estrutural na disciplina da improbidade administrativa. Entre as inovações mais relevantes, destaca-se: a) A supressão da modalidade culposa como fundamento autônomo de responsabilização; b) A exigência de dolo específico para a caracterização de atos ímprobos em todas as hipóteses previstas na lei; c) A fixação de prazos de prescrição intercorrente, inclusive com aplicação retroativa; d) A introdução de salvaguardas à ampla defesa e ao devido processo legal, restringindo a responsabilização a condutas graves e intencionais. A reforma legislativa passou a exigir não apenas o dolo genérico, mas o dolo específico dirigido à finalidade ilícita de enriquecimento indevido ou prejuízo ao erário, sendo insuficiente a mera desídia, imperícia ou imprudência para atrair a tutela repressiva da improbidade administrativa. 2.2. Tema 1199 da Repercussão Geral – Tese Firmada e Consequências Jurídicas Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 843.989/PR, firmou a seguinte tese no Tema 1199: "A exigência de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa prevista na Lei 14.230/2021 aplica-se retroativamente às ações em curso, salvo aos casos com coisa julgada material." O entendimento, de efeito vinculante, implicou modificação do regime jurídico aplicável às ações de improbidade administrativa propostas antes da nova lei, mas ainda pendentes de julgamento definitivo, determinando a retroatividade da norma mais benéfica, com fundamento no princípio constitucional da lex mitior (art. 5º, XL, da CRFB). Dentre os desdobramentos jurídicos essenciais da tese firmada, destacam-se: a) A extinção das ações baseadas exclusivamente em culpa, uma vez que tal modalidade de conduta foi expurgada do ordenamento como fundamento de improbidade; b) A necessidade de revisão do elemento subjetivo nas ações em curso, exigindo do juízo a verificação da existência ou não de dolo, antes de prosseguir com a instrução processual; c) A vedação à reconfiguração retroativa dos fatos ou da capitulação legal, após o oferecimento da inicial e apresentação da resposta, em respeito ao art. 17, § 10-C, da própria Lei 8.429/1992; d) A inaplicabilidade da ação rescisória como instrumento de desconstituição de coisa julgada fundada em culpa, conforme decidiu a maioria da Corte. Neste cenário, o Supremo estabeleceu que os efeitos da Lei nº 14.230/2021 devem incidir imediatamente sobre todos os processos em curso, inclusive na fase recursal, com o objetivo de garantir tratamento isonômico e racionalidade jurídica na persecução de atos ímprobos. 2.3. Do caso concreto No caso concreto, o Ministério Público Federal imputou de maneira generalizada a prática de atos de improbidade administrativa a diversos agentes públicos e particulares, no contexto da condução do Pregão Presencial para Registro de Preços n.º 03/2013. Isso porque, em abril de 2014 teria sido desarticulada uma complexa e multitudinária organização criminosa voltada para a prática de ilícitos criminais e administrativos, que atuava no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Cáceres/MT. As investigações tornaram-se conhecidas como "Operação Fidare", tendo sido apurados, segundo o MPF, inúmeros crimes e condutas contrárias à administração pública, bem como ao princípio da moralidade administrativa, ensejando um prejuízo aos cofres públicos estimado em mais de R$ 1.474.109,94 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e nove reais e noventa e quatro centavos). Especificamente no caso dos autos o prejuízo estimado à administração pública foi de R$ 93.925,91 (noventa e três mil novecentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos). Consoante a inicial, as hipóteses descritas nos artigos 10, incisos V e VIII e art. 11, caput, e inciso I, ambos da Lei 8.429/92 – com redação anterior àquela dada pela Lei 14.230/2021, se subsomem às condutas dos demandados na ação, razão pela qual a análise da compatibilidade com a lei nova restringirá a esses dispositivos, sob pena de nulidade (art. 17, §10-F, da Lei 8.429/92). 2.3.1. Artigo 10, incisos V e VIII, da Lei 8.429/1992 Dispõe o art. 10, incisos V e VIII, da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/2021 que: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (…) V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; No entanto, quando do ajuizamento da ação, o caput do art. 10 enunciava constituir ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa. Forte nisso e, atendendo os ditames da época, o Ministério Público Federal, na inicial, expressamente consignou que a demonstração do dolo, ou seja, do elemento subjetivo da conduta, seria PRESCINDÍVEL nas hipóteses do art. 10 da Lei n. 8.429/92. Isso porque, segundo acrescentou, a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados no art. 10 da Lei n. 8.429/92 não exige, necessariamente, a presença do dolo na conduta dos agentes. Veja-se: Devidamente intimado para que procedesse à individualização das condutas dos réus, à tipificação precisa dos atos de improbidade e à demonstração do elemento subjetivo dolo, nos termos da legislação vigente, conforme entendimento vinculante do Supremo tribunal Federal, deixou transcorrer in albis o prazo, conforme certidão de Id. 2199293261. No entanto, são requisitos da petição inicial, segundo disposto no art. 17, §6º, incisos I e II, da Lei 8.429/92 que: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) (...) § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) E, uma vez não atendidos os requisitos, preceitua o art. 17, §6-B, da Lei 8.429/92, a petição inicial deve ser rejeitada. Veja-se: § 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. (grifei) Neste sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. IMPUTAÇÃO GENÉRICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE DOLO. INICIAL REJEITADA. SENTENÇA PROLATADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. A Lei 14 .230/2021 trouxe algumas inovações à Lei 8.429/92, as quais se aplicam aos processos pendentes, conforme entendimento que vem se consolidando na jurisprudência. Tais inovações trazidas por esse novo diploma legal em virtude de sua natureza jurídica, de cunho sancionatório (tantas as normas de natureza material e processual), devem ser observadas retroativamente aos casos em curso, por ser mais benéfica que a Lei nº 8.429/92, à luz do artigo 5º, XL da Constituição Federal . 2. A Lei nº. 8.429/92 sofreu alterações com a edição da Lei nº . 14.230/21, entre as quais, observa-se que o legislador afastou a aplicação do instituto da remessa necessária nas ações de improbidade administrativa, conforme prevê o art. 17, § 19º, inciso IV, da Lei nº. 8 .429/92 vigente. 3. Afigura-se da legislação em vigor que em sede de ação de improbidade administrativa não haverá remessa necessária nas sentenças de improcedência, nos termos do art. 17, § 19º, inciso IV, da Lei nº . 8.429/92. 4. A nova redação dada pela Lei 14 .230/2021, prevê que o magistrado somente poderá rejeitar a inicial da ação de improbidade administrativa quanto não estiverem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais necessários, previstos no art. 330 do CPC (for inepta; a parte for manifestamente ilegítima, entre outros). 5. Depreende-se, que, como em qualquer ação cível, a de improbidade, para ser recebida, deverá preencher as condições da ação e os pressupostos processuais, não podendo tecer imputações genéricas aos réus, bem como deverá apresentar indícios da existência do ato de improbidade administrativa, bem como quando deverá ser instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas . 6. O magistrado a quo, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pois considerou que, o que se infere dos autos é que, embora tenha havido imputação da prática de ato ímprobo em relação à empresa BH Oliveira Costa & Cia (fls. 31-33), o Ministério Público Federal atribuiu genericamente aos réus, então agentes públicos, responsabilidade no evento fundado na mera potencialidade de repetição de irregularidades havidas em procedimentos licitatórios diversos, apurados no bojo Inquérito Civil Público nº. 1 .31.000.000080/2013-02. É dizer: não houve, na espécie, a indicação de fatos concretos que demonstrassem, ainda que minimamente, a atuação de agentes públicos nos atos tidos como ímprobos (fl . 130 doc. n. 143871047). 7 . O que consta no caderno processual é a imputação genérica de atos de improbidade administrativa, ocasião em que a parte autora aponta diversas irregularidades em procedimentos licitatórios realizados no âmbito do Município de Porto Velho/RO, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Projetos e Obras Especiais SEMPRE, sem indicar, ainda que indícios mínimos, a participação dos agentes públicos. 8. Pela total falta de elementos que pudessem levar a uma análise diferente da que foi empreendida na sentença, afigura-se que a inicial não pode tecer imputações genéricas aos réus, nem deixar de apresentar indícios de participação nos atos supostamente tidos como ímprobos, atrelando-os a provas documentais que justifiquem a veracidade dos fatos e do dolo imputado aos réus. 9 . Sentença mantida. 10. Remessa necessária não conhecida. 11 . Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00125485220164014100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 12/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/04/2022 PAG PJe 25/04/2022 PAG) grifei Consoante entendimento do e. Tribunal Regional da 1ª Região, "1. O julgamento do Tema 1199 pelo STF deu alcance temporal imediato para as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992, à exceção dos novos prazos prescricionais, de aplicação apenas para as ações propostas após a lei" e, por consequência, "[p]ara os demais processos que estejam na fase de conhecimento prevalece a compreensão de que os pedidos devem ser ajustados à nova matriz legal, nisso se incluindo os novos critérios para a demonstração da tipificação dos atos elencados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, em especial a presença do elemento volitivo do agente (dolo) na ação supostamente ímproba, que passou a ser obrigatório" (TRF1. AG 1037532-54.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 11/10/2023) grifei Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já vinha, mesmo antes da reforma, exigindo demonstração de má-fé para a caracterização da improbidade, conforme julgado paradigmático: “De fato, a lei alcança o administrador desonesto, não o inábil, despreparado, incompetente e desastrado.” (REsp 213.994/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DOU 27.09.1999) Nesta oportunidade, tenho por relevante acrescentar que, novamente o e. TRF1, possui precedente exigindo a adequada tipificação dos tipos ímprobos nos autos: “9. À luz dos balizamentos fixados pela Suprema Corte, afigura-se plenamente possível concluir que as novas disposições da LIA no que concerne à tipificação do ato de improbidade (normas de direito material mais benéficas) devem ser aplicadas às ações em curso, ou seja, nas quais ainda não se operou o trânsito em julgado”1, autorizando o indeferimento da petição inicial em caso de “falta de adequação do pleito autoral aos ditames preconizados pela atual redação da Lei nº 8.429/92”. Ressoa ainda do e. TRF1 ser “[c]orreta, pois, a r. sentença que, diante do não cumprimento da determinação, indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito”2, porque “intimado para emendar a petição inicial, para que se adequasse às disposições acima citadas, o MPF limitou-se a reiterar que a Lei 14.230/2021 não se aplica ao caso concreto”. Tais entendimentos se alinham perfeitamente à sistemática do Código de Processo Civil, cujo art. 321, parágrafo único, determina que, se o autor não cumprir a diligência de emenda da petição inicial no prazo estipulado, o juiz a indeferirá. A inércia do Ministério Público Federal, portanto, atrai a consequência processual expressamente prevista em lei, culminando na extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Acrescento. Impende registrar que a adequação do feito para as diretrizes trazidas pela Lei nº 14.230/21 é imperativa e decorre da interpretação doutrinária mais consentânea dada a casos como tais. Não por acaso, Fábio Medina Osório leciona: “[a] prestação jurisdicional deve ser completa, satisfazendo as demandas postas em juízo. As decisões administrativas também devem corresponder ao princípio da congruência, devem aquilatar, acolhendo ou rejeitando, as teses fundamentais das partes, sob pena de arbitrariedade”3 Isto porque, preceitua o art. 487, caput e inciso I, do Código de Processo Civil – CPC determina que “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção”, inexistindo margem para apreciação de questões ausentes na petição inicial. Nesta senda, na sentença da ação de improbidade, o(a) juiz(a) pode julgar procedente a ação se e apenas se o Ministério Público demonstrar a prática do ato ímprobo, a desonestidade do(s) réu(s) e a correção da imputação feita por si na petição inicial. É interditado, portanto, ao Juiz ter na petição inicial apenas um guia, como se ele mesmo fosse o responsável primeiro pelo cotejo dos documentos dos autos a fim de decidir quais são os documentos relevantes para comprovar a materialidade, autoria e dolo específico do ato de improbidade e o seu correto enquadramento dentro dos tipos da LIA. Dito isto e, sem maiores delongas, a rejeição superveniente da petição inicial - porque não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º do art. 17 da Lei 8.429/92, é medida que se impõe. 2.3.2. Artigo 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/1992 O Ministério Público Federal imputou ato de improbidade administrativa aos requeridos, na forma do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92 que, na redação anterior à Lei 14.230/2021, poderia ser culposo. Como consequência, asseverou que o elemento subjetivo – o dolo, estaria intrínseco às condutas dos réus posto que voluntariamente teriam violado os princípios da administração pública. Veja-se: No entanto, com a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, que alterou de modo substancial a Lei 8.429/92, não existe mais a possibilidade de responsabilização por ato de improbidade administrativa culposo. Isso porque, o art. 1º, §1º, da Lei 8,429/92 assevera que: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. Por sua vez, o § 2º, do mesmo artigo, não deixa margem de dúvidas no sentido de que, a mera voluntariedade do agente não basta para configuração de atos de improbidade: § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. Do mesmo modo é o teor do §3º, de tal artigo: § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Seguindo a mesma ideia, dispõe os §§ 1º e 2º, do artigo 11: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.587, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. Ainda: Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de março de 2015 (Código de Processo Civil): (...) § 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. Dolo específico, especialmente para os fins de caracterização de ato de improbidade, é o ato eivado de má-fé. O erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, podem até ser punidos em outra esfera, de modo que não ficarão necessariamente impunes, mas não mais caracterizarão atos de improbidade. Busca-se, agora, a punição do desonesto e não do incompetente (GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:46).4 Com efeito, o dolo do agente para toda e qualquer conduta tipificada na lei de Improbidade Administrativa passa a ser específico: consciência + vontade + finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. O próprio representante ministerial, na manifestação de Id. 2177052515, requereu o julgamento de parcial improcedência do pedido inicial, por atipicidade superveniente decorrente da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92 promovida pela Lei n.º 14.230/21; Logo, deve ser a imputação de improbidade por ato culposo ser julgada improcedente, neste ponto, por atipicidade superveniente. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 17, §8º, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, com relação à imputação do art. 10, incisos V e VIII, ambos da Lei 8.429/92. b) JULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTE a inicial, no que diz respeito à imputação do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, por atipicidade superveniente, em razão da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92 promovida pela Lei n.º 14.230/21. c) Como consequência, após o trânsito em julgado, determino o levantamento de todos os gravames incidentes sobre bens e direitos dos requeridos que decorram, única e exclusivamente, de ordem oriunda deste processo. Sem custas e sem honorários (art. 18 da Lei 7.347/85). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cáceres/MT, data da assinatura digital. Assinado digitalmente FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal Substituta 1AC 1002368-75.2021.4.01.4005, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 24/08/2023. 2AC 0002748-81.2013.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 27/06/2024. 3 Direito Administrativo Sancionador - Ed. 2025, Autor: Fábio Medina Osório, Editora: Revista dos Tribunais, Página RB-6.16. 4 Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa - Ed. 2023, Autor: Fernando da Fonseca Gajardoni, Fernão Borba Franco, Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luiz Manoel Gomes Junior, Rogerio Favreto, Editora: Revista dos Tribunais, Página RL-1.9

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