Processo nº 1011578-57.2025.8.13.0024
ID: 283528501
Tribunal: TJMG
Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1011578-57.2025.8.13.0024
Data de Disponibilização:
29/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011578-57.2025.8.13.0024/MG
AUTOR
: VIBRA ENERGIA S.A
ADVOGADO(A)
: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB RJ148512)
DECISÃO
Vistos.
1 –
Relatório
Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Cobrança de Multas e outras Sanções, com pedido de Tutel…
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