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Processo nº 1026276-18.2025.8.26.0053

ID: 328398278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026276-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BERNARDI COLOMBERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA KELLY DOS SANTOS ROSSONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1026276-18.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Rodrigo Bernardi Colombero - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na ini… Processo 1026276-18.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Rodrigo Bernardi Colombero - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) DECLARAR o direito da parte autora de receber, em pecúnia, o auxílio moradia previsto pela Lei nº 12.514/11, referente a 30% (trinta por cento) do valor da bolsa-auxílio; e ii) CONDENAR a ré (IAMSPE) a pagar à parte autora o valor retroativo durante todo o período daresidênciamédica, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da presente demanda, retroagindo até o encerramento do vínculo entre as partes. Quanto à corré FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, julgo o feito extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: CLAUDIA KELLY DOS SANTOS ROSSONI (OAB 48410/SC)

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Processo nº 0018543-18.2025.8.26.0053

ID: 328774909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0018543-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CÉLIO MENEZES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA VENTURELLI

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CASSIANO ROBERTO ZAGLOBINSKY VENTURELLI

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Processo 0018543-18.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - CÉLIO MENEZES FIGUEIREDO - VISTOS. I- Defiro a concessão da gratuidade da justiça. Anote-se. II- Trata-se… Processo 0018543-18.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - CÉLIO MENEZES FIGUEIREDO - VISTOS. I- Defiro a concessão da gratuidade da justiça. Anote-se. II- Trata-se de mandado de segurança impetrado por CÉLIO MENEZES FIGUEIREDO em face de suposto ato coator praticado por PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2023 e outros. Alega a parte impetrante que inscreveu-se no concurso público para o cargo de Oficial de Justiça - 4ª Região Administrativa, 7ª CJ - São Paulo, sendo o primeiro da lista especial e que a quinta deveria ser destinada a um candidato PCD, contudo, a impetrada não agiu dessa forma, prejudicando o impetrante. Requer, em sede de liminar que "seja ordenado aos impetrados que no prazo máximo de 10 (dez) dias NOMEIE o candidato/impetrante ao cargo de OFICIAL DE JUSTIÇA para o qual fora aprovado e classificado em lista específica exclusiva dos candidatos com deficiência, especificando nova data para apresentação dos documentos relativos à nomeação". Passo a apreciar o pedido. Entendo que estão presentes os requisitos necessários para a sua concessão, quais sejam, fumaça do bom direito e perigo da demora. Com efeito, verifica-se que o impetrante foi aprovado em primeiro lugar da lista especial e constava no Edital e na portaria Nº 10.526/2024 que havendo cinco nomeações, a quinta deveria ser destinada a um candidato PCD: Art. 2º - Os incisos I, II e III do artigo 3º da Portaria nº 9.480/2017 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - (...) I - nos concursos com ao menos 5 (cinco) vagas, o(a) primeiro(a) colocado(a) na lista especial será chamado(a) no provimento do segundo cargo vago. Nos demais concursos, o(a) primeiro(a) colocado(a) na lista especial será chamado(a) no provimento do quinto cargo vago; II - para os(as) candidatos(as) da lista especial, após a aplicação do inciso I acima, ocorrerá o novo chamamento quando houver o provimento da 21ª vaga, e a partir de então a cada grupo de 20 (vinte) vagas, correspondendo às nomeações dos(as) classificados(as) em 41º, 61º, 81º e assim sucessivamente, desde que ocorra o efetivo preenchimento da vaga; III - o(a) primeiro(a) colocado(a) na lista de candidatos negros será chamado(a) no provimento do terceiro cargo vago e o novo chamamento quando houver o provimento da 8ª vaga, e a partir de então a cada grupo de 5 (cinco) vagas, correspondendo às nomeações dos(as) classificados(as) em 13º, 18º, 23º, 28º, 33º e assim sucessivamente, desde que ocorra o efetivo preenchimento da vaga. Assim, ao que parece, houve inobservância à ordem de nomeações destinadas às pessoas com deficiência, preterindo o impetrante. Destarte, DEFIRO em parte o pedido liminar para determinar que a impetrada esclareça porque manteve a nomeação da candidata Paloma Pires Evangelista (antiga primeira colocada da lista de candidatos negros), considerando que o candidato Célio Menezes Figueiredo era o primeiro colocado da lista especial, no qual deveria ocupar necessariamente a quinta vaga destinada a um candidato PCD, informando se houve a correção da lista de nomeações neste sentido, justificando como ela foi formada, no prazo de 10 dias. III - No mais, notifique-se a autoridade coatora para que preste informações em dez dias, e cientifique-se a Fazenda Municipal para os fins do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. IV - Decorrido o prazo, com ou sem informações, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. V - Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício e com mandado. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail sp5.faz@tjsp.jus.br. Int. - ADV: CASSIANO ROBERTO ZAGLOBINSKY VENTURELLI (OAB 36994/SP), OTÁVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA VENTURELLI (OAB 177761/SP)

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Processo nº 1065270-18.2025.8.26.0053

ID: 331883678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065270-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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Processo 1065270-18.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Kleber Lima de Oliveira - Vistos. A petição inicial deve ser emendada pela p… Processo 1065270-18.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Kleber Lima de Oliveira - Vistos. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Deverá a parte autora juntar aos autos, nos termos do art. 320 CPC: cópia INTEGRAL do procedimento administrativo, certidão de propriedade dos veículos e pesquisa de débitos e restrições de veículos; Deverá a parte autora, caso pretenda a declaração de inexigibilidade de eventuais débitos tributários (IPVA e licenciamento) e a renúncia à propriedade dos veículos, formular expressamente os respectivos pedidos. No caso de pretender a inexigibilidade de débitos, deverá incluir a FESP no polo passivo da demanda. O pedido de tutela de urgência somente será analisado após a realização da emenda ora determinada e deve estar devidamente fundamentado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 3º da Lei n. 12.153/2009. Ainda: a) Nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo a consulta do processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, e.g. petição inicial, procuração, documento pessoal etc. Para a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico gt Peticione Eletronicamente gt Peticionamento Eletrônico de 1° grau gt Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na ágina:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf b) Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora colher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores do Núcleo). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. c) Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado nesse sentido, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. d) Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. e) Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). f) Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. - ADV: VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP)

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Processo nº 1051108-18.2025.8.26.0053

ID: 301296463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051108-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AUGUSTO DE MELO FRANCO LUIZ EDUARDO DE MELO FRANCO MARCEL DE MELO FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DE GOIS SARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051108-18.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando Augusto de Melo Franco - - Marcel de Melo Franco - - Luiz Eduardo… Processo 1051108-18.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando Augusto de Melo Franco - - Marcel de Melo Franco - - Luiz Eduardo de Melo Franco - Vistos. 1. Não houve pedido de justiça gratuita. 2. Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição perfunctória, característica dessa fase processual, reputo não estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória pleiteada. Oportuno frisar-se que o pedido de tutela de urgência deve sempre ser analisado com parcimônia. É exceção e não regra. A regra é que os documentos e teses sejam submetidos ao crivo do contraditório, só sendo possível a tutela de urgência quando se está diante de prova inequívoca, a qual, no caso em apreço, não foi apresentada. No caso dos autos, os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes para conferir plausibilidade ao direito alegado pela parte autora, no sentido de que restaram preenchidos os requisitos necessários à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Obtempere-se que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foi afastada pelos documentos juntados com a inicial. Com efeito, no Mandado de Segurança nº 1066509-62.2022.8.26.0053, houve a expressa ressalva de possibilidade da Fazenda Pública Estadual instaurar procedimento administrativo para aferir a base de cálculo, considerando o valor de mercado do bem, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual nº 10.705/00, que expressamente prevê: Artigo 11 -Não concordando a Fazenda com valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, para fins de lançamento e notificação do contribuinte, que poderá impugná-lo. § 1° -Fica assegurado ao interessado o direito de requerer avaliação judicial, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas. Assim, nos termos da referida lei estadual, basta a discordância da FESP com a base de cálculo no valor venal para que seja possibilitada a instauração de procedimento administrativo, independente de má-fé ou omissão, exigindo-se apenas a notificação do contribuinte. E, conforme documento de fls. 38-45, houve a regular instauração do procedimento administrativo, com a notificação do contribuinte. Ademais, a princípio não se vislumbra ilegalidade na apuração da base de cálculo do ITCMD por meio de método comparativo de valores de mercado, sendo certo que nos termos da lei o contribuinte pode exigir a avaliação judicial custeando as despesas, o que não se vislumbra ter sido feito pelos autores. Assim, conclui-se que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob à luz do contraditório, podendo ser necessária, no caso em discussão, eventual dilação probatória. Por fim, não se reputa que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porque, em caso de procedência, haverá direito à restituição dos prejuízos pecuniários suportados, com correção monetária e juros. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada. 3. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VICTOR DE GOIS SARETTI (OAB 350923/SP), VICTOR DE GOIS SARETTI (OAB 350923/SP), VICTOR DE GOIS SARETTI (OAB 350923/SP)

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Processo nº 1063815-18.2025.8.26.0053

ID: 324520715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1063815-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA SERVIDONI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA

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GLEISON MAZONI

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Processo 1063815-18.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Posse e Exercício - Renata Aparecida Servidoni de Oliveira - Vistos. 1. É caso de concessão da liminar requerida. Da análise da inici… Processo 1063815-18.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Posse e Exercício - Renata Aparecida Servidoni de Oliveira - Vistos. 1. É caso de concessão da liminar requerida. Da análise da inicial e documentos, possível inferir que a impetrante participou do concurso público promovido pela Polícia Civil para o provimento de cargos vagos na carreira de Médico Legista (ML 1/2023), e, aprovada e classificada em 2° lugar da lista geral da região de Americana/SP, foi convocada para tomar posse em 11 de julho de 2025. Por ser titular do cargo público de Médico Diarista - I - Médico do Trabalho - Ref. 63 - Grau A - Nível I, lotada na Secretaria Municipal de Administração do Município de Limeira/SP, possui justo receio de ter sua posse obstada no momento da apresentação da documentação exigida pela Administração: "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL O Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP, nos termos das regras consignadas em edital e demais normas aplicáveis, COMUNICA os procedimentos e exigências destinados à nomeação e posse. (...) 2.1 - declaração de ciência de que os policiais civis estão proibidos do exercício de outras atividades remuneradas, exceto aquelas previstas na Lei Complementar nº 207/79". De acordo com o artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais n°s 19/98 e 34/01, havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Na hipótese, em sede de cognição sumária, o impetrante parece fazer jus à acumulação de cargos públicos, vez que a restrição imposta pelo artigo 44, inciso II da Lei Complementar Estadual n° 207/79, não se compatibiliza com as disposições previstas pela norma constitucional. Nesse sentido, precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Decisão recorrida que deferiu o pedido liminar para determinar que a autoridade coatora permita a participação do impetrante no curso de formação de médico-legista - Irresignação da Fazenda Pública - Em que pese o agravado já exercer o cargo de médico-cirurgião, entende-se pela possibilidade de cumulação remunerada de cargos públicos, com fundamento no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal - Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), previsto no art. 44 da Lei Complementar Estadual nº 207/79, considerado não recebido pela CF/88 no aspecto relativo à proibição de cumulação de cargos - Eventual incompatibilidade de horários não comprovada - Precedentes desta Corte de Justiça - Manutenção da decisão recorrida - Não provimento do recurso interposto" (Agravo de Instrumento 3004554-87.2024.8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 19.06.2024). "MANDADO DE SEGURANÇA Médico legista - Polícia Civil - Cumulação de cargos - Concurso público - Nomeação e posse - Liminar - Possibilidade: - Possível a cumulação de dois cargos de médico quando há compatibilidade de horários" (Agravo de Instrumento 3002241-56.2024.8.26.0000, Relª Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j.10.04.2024). Neste contexto, DEFIRO a liminar para assegurar acumulação de dois cargos privativos de profissional da saúde conforme artigo artigo 37, inciso XVI, da CF, devendo a autoridade impetrada se abster de exigir a exoneração da impetrante, com relação vínculo ao junto ao ente municipal, para o aperfeiçoamento da posse/exercício do cargo público em que aprovado e nomeado, sob pena de multa diária de R$ 1.518,00. 2. Nada tendo a regularizar, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 dias e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da respectiva pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, na forma do art. 1.206-A, caput e parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado, o qual poderá ser encaminhado pela própria parte impetrante às autoridades competentes de forma pessoal, com comprovação nos autos. Int. - ADV: VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP)

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Processo nº 1057704-18.2025.8.26.0053

ID: 326636911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1057704-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. DA C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DA SILVA

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Processo 1057704-18.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Direitos da Personalidade - J.C.F. - G.F.S. - Trata-se de pedido de o fornecimento de Canabidiol a Gabriel Freire de S… Processo 1057704-18.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Direitos da Personalidade - J.C.F. - G.F.S. - Trata-se de pedido de o fornecimento de Canabidiol a Gabriel Freire de Siqueira, portador de TEA e Monossomia do cromossomo 18p. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. A Constituição Federal assegura o amplo direito à saúde (art. 196 da CF). A Lei Estadual 17.618/2023 instituiu a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. O relatório médico juntado a fls. 27/28 (emitido aos 18/06/2024), registra "Paciente com diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA). Paciente verbaliza com muita dificuldade, com sintoma de agitação psicomotora intensa, com crises comportamentais frequentes (choro, incômodo e piora da agitação), agressividade, comprometimento importante de manutenção da atenção, impulsividade sem noção de risco, disfunção sensorial (afetada por estímulos visuais, sonoros, táteis) e dificuldade para interação social. O perfil do paciente limita de forma significativa a capacidade de aprendizagem e aquisição de novas habilidades, tanto no âmbito domiciliar como no âmbito escolar. Além da questão de aprendizagem, os sintomas do paciente estão relacionados a risco de lesão corporal (acidentes) e redução substancial da qualidade de vida e conforto psicológico tanto do paciente, como de familiares". No mesmo sentido é o relatório médico de fls. 29, datado de 28/02/2025, que registra ser o autor "...Portador de síndrome congênita (CID Q93) associado ao transtorno do espectro autista (CID F84), apresentando desafios significativos na comunicação, interação social e desenvolvimento de habilidades funcionais. O quadro clínico evidencia também dificuldades motoras e de integração sensório-motora, impactando diretamente nas atividades diárias". Desta forma, os relatórios médicos apresentados, além de descreverem que o autor sofre da forma grave da doença, colocando-se em situações de risco, apontam que foram ministrados medicamentos que se mostram ineficazes para controle da doença no seu caso, incluindo medicamento disponíveis no SUS: risperidona, ritalina, fluoxetina e periciazina. Assim, reputo que os relatórios médicos demonstram e fundamentam a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento Canabidiol, bem como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. A incapacidade financeira de custear o tratamento por meios próprios restou claramente demonstrada pelo autor, na pessoa de sua genitora e responsável direta, tendo vista tratar-se de criança contando 11 (onze) anos. Observo que os medicamentos à base de canabidiol são regulamentados pelaResolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 327/2019, que trata da autorização sanitária para produtos de Cannabis para fins medicinais, existindo, atualmente, mais de 15 medicamentos aprovados pela ANVISA. No caso vertente, o autor juntou a respectiva receita médica assinada por profissional com registro regular no CRM/SP, de forma que comprovada a necessidade do uso do medicamento à base de extrato de Cannabis sativa. Por fim, é preciso ponderar que o direito à saúde deve ser interpretado com o princípio da probidade administrativa, não se justificando o fornecimento de marca específica desde que a marca adquirida pelo ente público atenda plenamenteo direitoà saúde do autor.O ente público deve se pautar pelo princípio da probidade administrativa para a aquisição de medicamentos, insumos e aparelhos destinados ao tratamento de saúde dos jurisdicionados. Assim, deve ser adotado o tratamento à saúde de acordo com as regras administrativas, admitindo-se tratamento diverso do oferecido pela rede pública apenas se o tratamento oferecido não for eficiente para otratamento dadoença no caso específico. Assim, diante da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO A LIMINAR para que seja fornecido ao autor o medicamento à base do princípio ativo Canabidiol (extrato de Cannabis sativa), conforme prescrição médica que deverá estar atualizada a cada 3 (três) meses, ficando vedada a exigência de marca comercial específica. Concedo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para início do fornecimento ao autor, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite máximo de R$15.000,00 (quinze mil reais). Cite-se, servindo-se a presente como mandado e ofício à Secretaria do Estado da Saúde do Estado de São Paulo. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. - ADV: EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP)

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Processo nº 1034715-18.2025.8.26.0053

ID: 332958880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034715-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MONICA REGINA BANDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GALLO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1034715-18.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Monica Regina Bandeira - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de… Processo 1034715-18.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Monica Regina Bandeira - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: GALLO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55962/SP)

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Processo nº 1034715-18.2025.8.26.0053

ID: 332956628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034715-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MONICA REGINA BANDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GALLO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1034715-18.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Monica Regina Bandeira - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de… Processo 1034715-18.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Monica Regina Bandeira - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: GALLO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55962/SP)

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Processo nº 1042378-18.2025.8.26.0053

ID: 296076920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1042378-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEVANDO SANTANA

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DENISE DE MIRANDA PEREIRA SANTANA

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Processo 1042378-18.2025.8.26.0053 - Usucapião - Nulidade / Anulação - Josefa Maria da Conceição - Vistos. Trata-se de ação de anulação de certidão de óbito cumulada com indenização por danos morais … Processo 1042378-18.2025.8.26.0053 - Usucapião - Nulidade / Anulação - Josefa Maria da Conceição - Vistos. Trata-se de ação de anulação de certidão de óbito cumulada com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela. Consta na inicial que foi emitida certidão de óbito em nome da requerida, que esta viva. O equivoco teria gerado danos patrimoniais, por cessão do recebimento de beneficios do INSS e danos morais. A pretensão inicial, portanto, não se subsome à competência da Vara de Registros Públicos, porque não se trata apenas de requerimento de retificação de assento civil ou de registro tardio de óbito, mas de ação declaratória de estado de pessoa, configurando-se verdadeira questão de estado, atrelada a direitos sucessórios, de competência absoluta da Vara de Família e Sucessões. Além disso, o artigo 38 do Decreto-Lei nº 03, de 27 de agosto de 1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo) e o artigo 31 do Decreto-Lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 (Organização Judiciária do Estado de São Paulo), dispõem que: Artigo 38-Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião; II - dirimir as dúvidas dos oficiais de registro e tabeliães, quanto aos atos de seu ofício e as suscitadas em execução de sentença proferida em outro juízo, sem ofender a coisa julgada; III - decidir as reclamações formuladas e ordenar a prática ou cancelamento de qualquer ato de serventuário sujeito à sua disciplina e inspeção, salvo matéria da competência específica do outro juízo; IV - processar e julgar as suspeições opostas aos serventuários dos cartórios que lhes estão subordinados; V - processar a matricula de jornais, revistas e outros periódicos e das oficinas impressoras; VI - decidir os incidentes nas habilitações de casamento. Artigo 31-Além da competência prevista no artigo 30 do Código Judiciário cabe ainda ao Juiz da Vara dos Registros Públicos: I - processar medidas preventivas, preparatórias e incidentes em matéria de sua competência; II - exercer a corregedoria permanente dos cartórios extra-judiciais da Comarca da Capital, rubricar-lhes os livros e aplicar penas disciplinares aos serventuários, escreventes e auxiliares, na forma das leis vigentes. Por outro lado, na mesma norma, em seu art. 37, consta que compete às Varas da Família e Sucessões "I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes". A propósito, o E. Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito, em casos similares, reconhecendo a competência do d. Juízo da Vara da Família e Sucessões para apreciar a julgar feitos dessa natureza: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de morte presumida distribuída à 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Pinheiros, que ordena a redistribuição dos autos à 2ª Vara de Registros Públicos da Capital. Autoras que necessitam da certidão de óbito da avó, que contaria com mais de 129 anos, para a realização do inventário extrajudicial. Demanda que trata sobre mudança de estado da pessoa. Inteligência do artigo 37 do Decreto-Lei nº 03, de 27 de agosto de 1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo). Conflito procedente. Competência do juízo suscitado, da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros". (TJSP Conflito de competência cível 0023371-03.2017.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 28/06/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA. LACUNA REGISTRAL. Pedido deduzido pelo espólio, objetivando reconhecimento de morte presumida. Alteração do estado de pessoa natural. Hipótese prevista no art. 37, I, a, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência absoluta do Juízo de Família e Sucessões. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO". (TJ-SP - CC: 00392299820228260000 SP 0039229-98.2022.8.26.0000, Relator: Sulaiman Miguel, Data de Julgamento: 08/12/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 08/12/2022) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Pedido de registro tardio de óbito. Pedido distribuído originalmente ao juízo cível com competência para as questões registrarias. Remessa do feito à Vara de Família. Cabimento. Causa que não versa sobre matéria atribuída à Vara especializada de registros públicos, segundo o que prevê o artigo 38 da Lei de Organização Judiciária. Incompetência absoluta do suscitado para a apreciação da questão. Ausente mero erro na certidão a ser corrigido administrativamente nos moldes definidos no art. 110 da Lei (Lei n° 6.015/73). Ação de jurisdição voluntária ajuizada combase no art. 109 da Lei n° 6.015/73. Lide que versa sobre o estado de pessoa. Matéria relacionada ao juízo da família. Inteligência do art. 37, I, "a", do CJ. Conflito acolhido. Competente o suscitante (3ª. Vara de Família e sucessões da Comarca de Ribeirão Preto)". (CC nº. 0014644-50.2020.8.26.0000; rel. Des. Renato Genzani Filho; j. 06.07.2020).. Intimem-se. - ADV: JOSEVANDO SANTANA (OAB 372036/SP), DENISE DE MIRANDA PEREIRA SANTANA (OAB 345746/SP)

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Processo nº 1064397-18.2025.8.26.0053

ID: 329586431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1064397-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOLUTIS TECNOLOGIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

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Processo 1064397-18.2025.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Solutis Tecnologias Ltda - Vistos. 1-) Autos em ordem. 2-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos te… Processo 1064397-18.2025.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Solutis Tecnologias Ltda - Vistos. 1-) Autos em ordem. 2-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. 3-) O pedido de liminar, sem a oitiva da ré, merece deferimento. Trata-se de ação que visa, antecipadamente, suspender o crédito tributário em questão. A análise do pedido liminar, em se tratando de matéria tributária, assume contornos específicos quando presente o depósito judicial do montante integral do débito questionado. O artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece de forma categórica que o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário. Trata-se de hipótese de suspensão automática e obrigatória, que independe de juízo discricionário quanto ao preenchimento dos requisitos tradicionais da tutela de urgência. A norma tributária é clara e imperativa: realizado o depósito integral, opera-se a suspensão da exigibilidade por força de lei. Esta interpretação encontra fundamento na natureza cautelar do instituto, que visa preservar tanto os interesses do contribuinte quanto os da Fazenda Pública durante a discussão judicial do crédito. O depósito integral garante que, ao final do processo, havendo procedência da pretensão fazendária, o valor estará preservado e disponível para satisfação do crédito. Simultaneamente, assegura ao contribuinte o direito de discutir a legalidade da exação sem sofrer os gravames da cobrança executiva. No presente caso, a parte autora efetivou tempestivamente o depósito judicial do valor integral do débito inscrito em dívida ativa, cumprindo integralmente o comando legal. O depósito foi realizado em conta judicial vinculada aos autos, garantindo a preservação do montante e sua disponibilidade para eventual satisfação do crédito, caso reconhecida ao final a procedência da pretensão fazendária. A suspensão da exigibilidade produz efeitos abrangentes, impedindo não apenas o prosseguimento de eventual execução fiscal, mas também atos preparatórios da cobrança, como a manutenção do protesto da certidão de dívida ativa. O protesto de títulos relativos a créditos com exigibilidade suspensa configura constrangimento ilegal, uma vez que sugere a existência de dívida exigível quando, na realidade, a obrigação encontra-se suspensa por determinação legal. Ademais, a manutenção da inscrição em cadastros de inadimplentes e a recusa na expedição de certidões negativas de débitos também constituem medidas incompatíveis com a suspensão da exigibilidade. O contribuinte que efetua o depósito integral tem direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos da legislação tributária aplicável. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, com fundamento no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, em razão do depósito judicial integral do débito efetuado pela parte autora, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na certidão de dívida ativa em questão, bem como a sustação de seu eventual protesto, devendo a requerida abster-se de qualquer ato tendente à cobrança do crédito suspenso, inclusive a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa à requerente e a abstenção de incluir ou manter a autora em cadastros de inadimplentes relativamente ao crédito objeto dos presentes autos. A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício a ser entregue pela própria parte aos órgãos competentes, com posterior comprovação nos autos do efetivo cumprimento. 4-) Servindo esta decisão como mandado, cite-se a parte ré, para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente defesa, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da contestação (38001). Deixo consignado que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do Código de Processo Civil). Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.. A senha de acesso da parte no ofício que segue em separado. 5-) Apresentadas as contestações por todos os requeridos, intime-se a parte autora para réplica. 6-) Sem prejuízo, concedo o prazo de 30 dias para aditamento da inicial e formulação do pedido principal, cadastrando a petição como "EMENDA À INICIAL" (CPC, art. 308). 7-) Cumpridos os requisitos enumerados ou certificada a ausência, tornem os autos conclusos. Cite-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB 340640/SP)

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