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Estado De São Paulo x Valdirene Martins Dos Santos

ID: 335394374

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003331-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VALDIRENE MARTINS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003331-37.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Valdirene Martins dos Santos - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003331-37.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Valdirene Martins dos Santos - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INCLUSÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA QUE EXERÇA FUNÇÃO EM HOSPITAL PENITENCIÁRIO INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A), AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, PARA RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). O(A) AUTOR(A) ALEGA DIREITO À GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DO CARGO E DA NATUREZA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTÁ CONTEMPLADO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA RECEBIMENTO DA GESS; (II) ESTABELECER SE A UNIDADE EM QUE O(A) AUTOR(A) EXERCE SUAS FUNÇÕES ESTÁ INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTÁ PREVISTO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011, QUE LISTA AS FUNÇÕES APTAS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), SENDO ESTE UM REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A CONCESSÃO DA GESS ESTÁ VINCULADA À ATUAÇÃO EM UNIDADES INTEGRADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME O DECRETO Nº 46.667/2002 E O DECRETO Nº 57.741/2012, O QUE OCORRE NO CASO DA UNIDADE PENITENCIÁRIA ONDE O(A) AUTOR(A) EXERCE SUAS FUNÇÕES. A GRATIFICAÇÃO ESTÁ ATRELADA ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO E ESPECIFICIDADES DE UNIDADES HOSPITALARES OU DE SAÚDE, CONFORME PREVISTO NO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 674/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 829/1997, O QUE SE APLICA À PENITENCIÁRIA ONDE O(A) AUTOR(A) ATUA. RÉ QUE JUNTOU AOS AUTOS A INFORMAÇÃO DE QUE O(A) AUTOR(A) NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA NO NÚCLEO DE SAÚDE. AUTOR(A) QUE NÃO DEMONSTROU QUE SEU NOME ESTÁ OU ESTAVA NA PORTARIA DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO SUBSETORIAL DE RECURSOS HUMANOS DA UNIDADE PRISIONAL OU QUE ESTE NÃO EDITOU A REFERIDA PORTARIA. AUTOR(A) QUE NÃO DEMONSTROU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) É DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES QUE OCUPAM CARGOS OU FUNÇÕES LISTADAS NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E TENHAM SIDO INDICADOS COMO SENDO AQUELES QUE EXERCEM FUNÇÃO NA LOCALIDADE DE ATENDIMENTO À SAÚDE. A CONCESSÃO DA GESS DEPENDE DE EXERCÍCIO EM UNIDADE DE SAÚDE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46.667/2002 E DEMAIS NORMATIVAS. INFORMAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO ATUA NO SETOR DE ATENDIMENTO À SAÚDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 1º; LC Nº 674/1992, ARTS. 19 E 20; LC Nº 1.157/2011, ART. 20 E ANEXO XI; DECRETO Nº 46.667/2002; DECRETO Nº 57.741/2012. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP)

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Processo nº 1052025-37.2025.8.26.0053

ID: 306101323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1052025-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GRACIETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE ALMEIDA SILVA ALVES

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CARLA DOS SANTOS BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052025-37.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Assistência à Saúde - Maria Graciete dos Santos - Vistos. Indefiro os embargos de declaração, pois não há qualquer contradição ou omi… Processo 1052025-37.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Assistência à Saúde - Maria Graciete dos Santos - Vistos. Indefiro os embargos de declaração, pois não há qualquer contradição ou omissão a ser dissipada. Conforme obtido no "site" do Hospital Albert Einstein (https://www.einstein.br/n/servicos/exames-e-procedimentos/terapia-car-t), acesso nesta data, a terapia CAR-T é um tratamento que utiliza células do sistema imunológico do paciente para combater o câncer. Essas células, chamadas de linfócitos, são escolhidas por sua capacidade natural de "atacar" novas substâncias identificadas como estranhas para o organismo. O tratamento começa com a retirada das células do paciente, que depois são modificadas, em laboratório, para combater o câncer. Após, são reintroduzidos os linfócitos modificados no organismo do paciente. Os tipos de câncer que podem ser tratados com a terapia CAR-T são mieloma múltiplo, linfomas não Hodgkin e leucemia linfoblástica aguda de células B (LLM). Assim, o fato do relatório médico ter indicado o medicamento (YESCARTA), aprovado pela ANVISA, não indica que o pedido abrange mera entrega de medicamento, mas sim diz respeito a um tratamento inovador, no qual é utilizado o medicamento mencionado, que exige internação do paciente para a sua aplicação com a retirada das células, modificação em laboratório e reinserção das células no organismo. Ora, como será possível ao paciente fazer tal procedimento em casa? Só com o medicamento, como pretende, de forma equivocada, a FESP? Inviável a aplicação dos Temas 6 e 1234 do STF, motivo pelo qual deve ser observado o Tema 793 do STF, segundo o qual a responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária entre os entes da federação. Na verdade, a FESP não quer fornecer o tratamento e tenta, inutilmente, afastar sua responsabilidade com base em argumentos infundados, totalmente dissociados da realidade. No mais, observo que no relatório médico consta que a impetrante fez uso de terapia padrão, sem resposta clínica, configurando resistência à primeira linha terapêutica, bem como iniciou a segunda linha, mas houve progressão da doença. Quanto à eficácia científica do tratamento, o relatório médico assim mencionou: "Diante da falência de duas linhas de tratamento, a terapia com células CAR-T representa a melhor alternativa disponível no momento, com benefício clínico amplamente documentado. O estudo pivotal ZUMA-1, publicado no New England Journal of Medicine (2017 e com atualizações posteriores), avaliou pacientes com linfoma B agressivo refratário, incluindo DLBCL, tratados com axicabtagene ciloleucel (Yescarta). O estudo demonstrou taxa de resposta objetiva de 82%, com 54% de resposta completa. A mediana de sobrevida global foi de 25,8 meses, resultado expressivo em uma população com doença refratária e poucas opções terapêuticas. Além disso, o estudo ZUMA-7, publicado em 2022, comparou diretamente o uso precoce e Yescarta com a quimioterapia de resgate seguida de transplante autólogo em pacientes com DLBCL recidivado precoce (em até 12 meses). O resultado demonstrou superioridade da terapia CAR-T em termos de sobrevida livre de eventos (mediana de 8,3 meses vs. 2,0 meses), com maior taxa de resposta completa e redução no risco de progressão ou morte. Esses achados consolidaram o papel da terapia CAR-T como padrão de cuidado para pacientes com DLBCL refratário ou recidivado precocemente, especialmente em contexto de falência a múltiplas linhas. Yescarta é uma terapia celular autóloga aprovada pela ANVISA e por agências regulatórias internacionais como FDA e EMA. Baseia-se na coleta de linfócitos T do próprio paciente, que são geneticamente modificados para expressar receptores quiméricos de antígenos (CAR) dirigidos contra CD19, alvo expresso nas células B tumorais. Após reinfusão, essas células CAR-T promovem resposta imunológica direcionada e potente contra o linfoma. Dessa forma, diante da falência terapêutica prévia, da agressividade do linfoma, do bom estado funcional da paciente e da sólida base científica que embasa o uso de Yescarta, solicitamos com urgência a autorização da terapia com células CAR-T. Trata-se de uma estratégia terapêutica potencialmente curativa e imprescindível neste momento, sendo o único tratamento com evidência de eficácia sustentada em pacientes com DLBCL refratário após múltiplas linhas de tratamento." (fl. 24). Existe nos autos cópia de conta de consumo e declaração de hipossuficiência, motivo mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Constará no polo passivo, como autoridade coatora, o Secretário da Saúde do Estado de São Paulo. Comunique-se ao distribuidor. Notifique-se e dê-se ciência. Após, ao MP e conclusos. Servirá a presente como mandado/ofício. Int. - ADV: CARLA DOS SANTOS BONFIM (OAB 436029/SP), TAMIRES DE ALMEIDA SILVA ALVES (OAB 438510/SP)

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Processo nº 1052607-37.2025.8.26.0053

ID: 308769413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052607-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA DE ANDRADE DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA D´AMORE BORBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052607-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Celia Regina de Andrade Duarte - Vistos. 1. Inicialmente, vez que preenchidos os requi… Processo 1052607-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Celia Regina de Andrade Duarte - Vistos. 1. Inicialmente, vez que preenchidos os requisitos do artigo 71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) pela autora, defiro prioridade na tramitação do feito. 2. Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda, cumulada com restituição de valores, proposta por Celia Regina de Andrade Duarte em face do Município de São Paulo e do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo IPREM. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo ainda necessário verificar a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, o requisito da probabilidade do direito está evidenciado pela documentação acostada, especialmente o laudo médico de fls. 30, que atesta que a autora é portadora de neoplasia maligna, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, que prevê a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoas acometidas por doenças graves. O pleito encontra respaldo também na jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sintetizada na Súmula nº 598, segundo a qual: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". No que tange ao perigo de dano, este se revela de forma concreta e iminente, tendo em vista a continuidade dos descontos indevidos a título de imposto de renda sobre proventos de natureza claramente alimentar. A manutenção das retenções mensais compromete a subsistência da autora, que depende da sua aposentadoria para custear despesas básicas de vida e, especialmente, aquelas decorrentes do seu estado de saúde debilitado. Trata-se de hipótese típica de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, agravado pelo caráter sucessivo das exações, que reduz mês a mês os recursos indispensáveis à sua dignidade. Por fim, a reversibilidade da medida é plenamente possível, já que eventual improcedência do pedido permitirá o recolhimento posterior dos valores não retidos, com os acréscimos legais aplicáveis. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA PLEITEADA, para determinar que os requeridos se abstenham de efetuar qualquer desconto ou retenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da autora, até ulterior deliberação, sob pena de aplicação de multa diária, a ser oportunamente fixada. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO. 3. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MARINA D´AMORE BORBA (OAB 295586/SP)

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Processo nº 1054256-37.2025.8.26.0053

ID: 301210616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054256-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADONIAS DA SILVA SAMPAIO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JÚNIOR

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Processo 1054256-37.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência - Adonias da Silva Sampaio Junior - Vistos. 1-) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Feder… Processo 1054256-37.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência - Adonias da Silva Sampaio Junior - Vistos. 1-) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para análise do pedido de Justiça Gratuita, a autora deverá, em 15(quinze) dias, apresentar cópia das 03(três) últimos comprovantes de renda ou declarações de imposto de renda entregues à DRF (completas), sob pena de indeferimento do benefício, ou, no mesmo prazo, deverá recolher: - recolher a taxa judiciária relativa à distribuição do processo - 1,5% do valor da causa, em guia DARE, código 230-6, observando o valor mínimo de 5 Ufesps (R$ 185,10); - recolher a despesa relativa à intimação/citação pelo portal eletrônico, atualmente fixada em R$ 32,75 em guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 121-0. - Ainda despesas para citação por carta ou mandado. 2-) O autor busca o reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência (PcD) para permanecer na lista especial de classificados do Concurso Público regido pelo Edital de Abertura de Inscrições N° 17/2024, da UNICAMP. Para tanto, alega ser portador de visão monocular (CID H54.4), condição atestada por laudos médicos que comprovam cegueira irreversível no olho esquerdo. Sustenta que, embora tenha obtido a 1ª classificação na lista especial para pessoas com deficiência , foi indevidamente excluído após perícia médica que concluiu pela não caracterização da deficiência. A decisão foi mantida mesmo após recurso administrativo.Formulou pedido de tutela de urgência para a sua reinclusão imediata na lista de candidatos PcD do concurso. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos se encontram preenchidos no presente caso. O autor apresentou laudos médicos oftalmológicos que atestam sua condição. O laudo emitido pela Dra. Cecília Garcez (CRM-AM 7099) é conclusivo ao afirmar que o paciente é "portador de cegueira unilateral de caráter irreversível" , com acuidade visual "SEM PERCEPÇÃO LUMINOSA" no olho esquerdo, classificando a condição sob o CID H54.4 (fl. 25). De forma similar, o receituário do Dr. Caio Vinicius Manchini atesta a mesma condição (fl. 26). A legislação pátria é clara ao amparar a pretensão do autor. A Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021, classifica, em seu artigo 1º, "a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais". Trata-se de norma autoaplicável que não deixa margem para a discricionariedade da Administração Pública em sentido contrário. Adicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento por meio da Súmula 377, que dispõe: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". O próprio Edital do concurso (Nº 17/2024) corrobora o direito do autor, ao prever, em seu item 8.3, a aplicação da Lei Federal nº 14.126/2021 para a definição de pessoa com deficiência. A decisão administrativa que excluiu o candidato, portanto, viola não apenas a legislação federal e a jurisprudência consolidada, mas também as próprias regras do certame. O perigo de dano também é evidente, uma vez que o prosseguimento do concurso público, com a iminente convocação de outros candidatos para as vagas reservadas, pode gerar um dano de difícil reparação ao autor. A demora na prestação jurisdicional poderia esvaziar a utilidade de um provimento final favorável, caso a vaga a que faz jus já esteja ocupada de forma definitiva por outro candidato. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para determinar que as requeridas, FUNDAÇÃO VUNESP e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP, promovam, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a reinclusão do nome de ADONIAS DA SILVA SAMPAIO JUNIOR na lista de classificados para pessoas com deficiência (PcD) do Concurso Público regido pelo Edital Nº 17/2024, para a função de Psicólogo/Psicólogo Clínico, assegurando sua participação nas etapas subsequentes do certame nessa condição, até decisão final de mérito. Cópia desta decisão valerá como ofício, a cargo do autor. Int. - ADV: RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JÚNIOR (OAB 7834/RN)

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Processo nº 1050958-37.2025.8.26.0053

ID: 310920569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050958-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS

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Processo 1050958-37.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos, c… Processo 1050958-37.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos, cumulada com pedido de liminar, proposta por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM em face da instituição financeira BANCO DO BRASIL S.A.. Requer que seja determinado ao requerido que: (I) apresente os extratos bancários do pensionista anteriormente mencionado após o respectivo falecimento; (II) indique se as contas apresentaram Livre Opção Bancária (LOB), esclarecendo, neste caso, a conta de destino; (III) indique se as contas apresentaram cotitular, com o fornecimento, neste caso, dos seus dados; (IV) informar se houve incidência de tarifas bancárias nos valores depositados; (V) esclareça se a partir da data de falecimento os valores foram sacados e, em caso positivo, quem efetuou a retirada dos valores e de qual modo, inclusive, se disponíveis, fornecendo as fotos dos responsáveis pela sua realização em terminais de auto atendimento; (VI) esclareça se a partir da data de falecimento os valores foram movimentados por transferência bancária e, em caso positivo, quem foi o beneficiário da transferência, com a juntada do comprovante; (VII) esclareça se a partir da data de falecimento os valores foram movimentados por pagamentos de boletos bancários e, em caso positivo, quem foi o beneficiário e o pagador sacado, com a juntada do comprovante; (VIII) esclareça se a partir da data de falecimento os valores foram movimentados por outros tipos de pagamentos e, em caso positivo, quem foi o beneficiário e o pagador sacado, com a juntada do comprovante; (IX) esclareça se a partir da data de falecimento os valores foram movimentados para pagamentos de empréstimos e/ou financiamentos e, em caso positivo, quem foi o beneficiário, com a juntada do comprovante; e (X) esclareça se a conta foi encerrada e por quem, juntando o documento comprobatório do encerramento. Diante da notícia do óbito, fls. 76, e da constatação de que nenhuma parcela de pensão deveria ser paga após o falecimento da beneficiária, verifica-se a existência de indícios suficientes para reconhecer o direito da autora à imediata cessação dos pagamentos. Ademais, verifica-se que a concessão da presente tutela não possui o condão de gerar danos irreversíveis, uma vez que o provimento tem caráter meramente aclaratório e há notório interesse público em virtude da destinação do erário. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência requerida, para determinar que o requerido, no prazo de 30 (trinta) dias: (I) apresente os extratos bancários do pensionista anteriormente mencionado após o respectivo falecimento; (II) indique se as contas apresentaram Livre Opção Bancária (LOB), esclarecendo, neste caso, a conta de destino; (III) indique se as contas apresentaram co-titular, com o fornecimento, neste caso, dos seus dados; (IV) informar se houve incidência de tarifas bancárias nos valores depositados; (V) esclareça se a partir da data de falecimento os valores foram sacados e, em caso positivo, quem efetuou a retirada dos valores e de qual modo, inclusive, se disponíveis, fornecendo as fotos dos responsáveis pela sua realização em terminais de auto atendimento; (VI) esclareça se a partir da data de falecimento os valores foram movimentados por transferência bancária e, em caso positivo, quem foi o beneficiário da transferência, com a juntada do comprovante; (VII) esclareça se a partir da data de falecimento os valores foram movimentados por pagamentos de boletos bancários e, em caso positivo, quem foi o beneficiário e o pagador sacado, com a juntada do comprovante; (VIII) esclareça se a partir da data de falecimento os valores foram movimentados por outros tipos de pagamentos e, em caso positivo, quem foi o beneficiário e o pagador sacado, com a juntada do comprovante; (IX) esclareça se a partir da data de falecimento os valores foram movimentados para pagamentos de empréstimos e/ou financiamentos e, em caso positivo, quem foi o beneficiário, com a juntada do comprovante; e (X) esclareça se a conta foi encerrada e por quem, juntando o documento comprobatório do encerramento. CITE-SE o réu, pelo correio, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Esta decisão serve de mandado e a citação se dará por meio do portal eletrônico, no caso das instituições que já trabalhem com este sistema. Intime-se. - ADV: RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS (OAB 257112/SP)

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Processo nº 1006338-37.2025.8.26.0053

ID: 293212348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006338-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOROTEIA COMAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES

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Processo 1006338-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Doroteia Comar - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de S… Processo 1006338-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Doroteia Comar - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES (OAB 230419/SP)

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Processo nº 1050473-37.2025.8.26.0053

ID: 312801115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1050473-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE APARECIDA QUATROCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GALLO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1050473-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gislene Aparecida Quatrochi - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Esta… Processo 1050473-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gislene Aparecida Quatrochi - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: GALLO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55962/SP)

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Processo nº 1065702-37.2025.8.26.0053

ID: 328397784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065702-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO GARCIA PORTO

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HOMERO PIOLI DOS SANTOS

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Processo 1065702-37.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Louis Dreyfus Company Sucos S.a - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da t… Processo 1065702-37.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Louis Dreyfus Company Sucos S.a - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigor que a parte autora atenda a certidão retro, regularizando o feito. Prestigiando a cooperação, porém em única oportunidade, advirto que a falta de atendimento completo do certificado implicará em extinção prematura do feito. Não atendida, conclusos. Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Trata-se de Ação pelo procedimento comum no qual alega a parte autora que está sendo indevidamente cobrada por pagamento de ICMS na remessa para armazenagem, aos créditos na aquisição de cavaco de madeira, aos créditos referentes às aquisições de fornecedores signatários de regime especial, e aos créditos na aquisição de produtos de limpeza destinados à limpeza da linha de produção; conforme auto de infração 4.132.383-0. Requer a concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário oriundo do AIIM nº 4.132.383-7 e permitir que referido débito não obste a emissão da Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Tributários Estaduais, impedindo ainda a prática pela requerida de qualquer ato tendente à sua cobrança; alternativamente, caso se entenda pela necessidade de garantia, requer a aceitação de parte do depósito administrativo realizado nos autos AIIM nº 4.132.383-7 (fls. 9285/9288). Deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade qualitativa do direito público que matiza a relação em análise, e ante a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com o interesse administrativo (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Ademais, sendo hipótese excepcional de pronta composição, a parte requerida poderá apresentar pedido de audiência ou proposta de conciliação em preliminar de defesa. É o relatório. Decido. À concessão da tutela de urgência há a necessidade da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo bem como da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do artigo 300 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Em uma análise preambular do feito e considerando que o ato administrativo guarda em si presunção de legitimidade e juridicidade, não há elementos jurídicos que possibilitem a concessão da tutela de urgência neste momento processual, especialmente considerando que os documentos juntados nos autos não afastam indigitada presunção. Com efeito, a pretensão deduzida contém em si necessidade de formação da relação processual para o seu desate e, em nome do devido processo legal, as decisões tomadas em cognição sumária devem se fundamentar em suporte fático e jurídico excepcional que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que neste caso não ocorre. Ademais, constata-se que a questão se resolverá em fase probatória, mostrando-se prematuro o exercício da cognição judicial favoravelmente ao autor da demanda nesta sede sumária. Bem por isso é que a cautela recomenda a vinda da parte adversa ao processo para que se manifeste e traga suas razões. Por fim, consigne-se que cabe ao autor diligenciar a fim de novamente dispor dos valores depositados administrativamente, ônus burocráticos que deriva do contencioso administrativo do qual fez parte. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência. Regularizado o feito, cite-se portal eletrônico, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de publicação feita em nome de diversos advogados, este resta indeferido, nos termos no art. 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça: Art. 135. Nas intimações pela imprensa: I - quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de 1 (um) advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 (dois) nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Intime-se. - ADV: MURILO GARCIA PORTO (OAB 224457/SP), HOMERO PIOLI DOS SANTOS (OAB 310939/SP)

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Processo nº 1043392-37.2025.8.26.0053

ID: 330429854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1043392-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOLEDADE VECCHIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

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Processo 1043392-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Soledade Vecchia - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São P… Processo 1043392-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Soledade Vecchia - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)

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Processo nº 1060464-37.2025.8.26.0053

ID: 335388462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060464-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE VENTURINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1060464-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Eunice Venturini - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial,… Processo 1060464-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Eunice Venturini - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: (I) DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) recebida pela parte autora; (II) CONDENAR a ré a restituir à parte autor os descontos indevidos a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral até a extinção da referida verba pela Lei Complementar nº 1.374/22, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento desta ação. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167,parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Débito de natureza alimentar, sobre o qual deve incidir imposto de renda, calculado em cumprimento de sentença levando em conta os pagamentos mensais tributáveis (e a cifra isenta), não o valor acumulado. Nesse sentido: STJ - REsp: 1118429 SP 2009/0055722-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/03/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/05/2010; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2088990-93.2024.8.26.0000 Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 30/05/2024; Data de Registro: 30/05/2024), Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 30/05/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2024. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. São Paulo, 23 de julho de 2025. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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