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Estado De São Paulo x Alfa Arrendamento Mercantil S/A

ID: 316991163

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061380-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Despacho

Advogados:

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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ELISA VIEIRA LOPEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1061380-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1061380-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Alfa Arrendamento Mercantil S/A - Vistos. Foi proferido V. Acórdão às fls. 265/274, sob minha relatoria, determinando a suspensão do recurso até a conclusão do julgamento do Tema nº 1.153 de Repercussão Geral (RE nº 1.355.870/MG) pelo Excelso STF. Sobreveio petição da apelada às fls. 286/288, na qual sustenta, em síntese, que a controvérsia dos autos não versa sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário em execuções fiscais, mas, sim, sobre a anulação de lançamentos de IPVA indevidamente imputados após o encerramento dos contratos de financiamento, em razão da baixa dos gravames e da comprovação de furto/roubo dos veículos, devidamente comunicados aos órgãos competentes antes dos exercícios fiscais questionados. Assim, pugna pelo prosseguimento do feito, vez que o sobrestamento não se aplica ao presente caso e, consequentemente, seja julgado procedente a ação, eis que é nítido que a matéria a ser decidida no julgado evocado em nada se confunde com a matéria a ser decidida neste feito, não havendo nenhum prejuízo as partes (fl. 287). Sem razão, contudo. A controvérsia foi suficientemente abordada e esclarecida pelo julgado ora atacado, o qual, à evidência, não demanda melhores esclarecimentos a respeito dos fundamentos que ensejaram o sobrestamento do feito, destacando-se que: Veja-se que a controvérsia estabelecida nos autos relativa à identificação do sujeito passivo do IPVA em hipóteses de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil se insere no escopo do Tema nº 1.153 da Repercussão Geral do E. STF, o qual discute, à luz dos arts. 146, III, a, e 155, III, da CF/88, a possibilidade de os Estados e o Distrito Federal imputarem ao credor fiduciário (ou ao arrendante) a responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA, na ausência de lei complementar nacional que discipline normas gerais sobre o imposto. No caso em testilha, ainda que a ação tenha sido proposta sob o argumento de que os veículos não mais pertenciam à autora em virtude da baixa do gravame, o que se discute, em última análise, é quem deve figurar como sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário formal, constante do registro público, ou aquele que detinha a posse direta do bem (o arrendatário ou devedor fiduciário). A tese recursal, deste modo, envolve a exata delimitação do polo passivo do IPVA em contextos de propriedade resolúvel, questão que corresponde diretamente ao objeto do RE nº 1.355.870/MG, em trâmite perante o E. STF sob o rito da repercussão geral. Considerando que foi arguida questão sobre a responsabilidade pelo pagamento do IPVA em caso de alienação fiduciária, desde já fica afastada eventual alegação quanto a inaplicabilidade do Tema nº 1.153 do STF. (fls. 265/274). Na verdade, o que a apelada pretende, em última análise, é a rediscussão e reforma da decisão, devendo, se for o caso, manejar recursos adequados para reexame das questões suscitadas. No mais, cumpra-se o determinado no V. Acórdão de fls. 265/274, cabendo à zelosa Serventia adotar as providências que se fizerem necessárias. Int. - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Advs: Elisa Vieira Lopez (OAB: 301792/SP) (Procurador) - Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - 1º andar

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Departamento Estadual De Trânsito - Detran x Marcelo Alves Teixeira Santos

ID: 276149529

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1050128-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Polo Passivo:

MARCELO ALVES TEIXEIRA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS MUNIZ RIBEIRO

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MICHAEL DA NOBREGA GUERREIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050128-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Marcelo Alves Teixe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050128-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Marcelo Alves Teixeira Santos e outro - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. (1) OS AUTORES AFIRMAM AQUISIÇÃO DO VEÍCULO NISSAN/SENTRA, PLACAS DYJ8D23, EM 2021, MAS HOUVE DIFICULDADES PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA EM RAZÃO DE ANOTAÇÕES DE DÉBITOS ANTERIORES À DATA DA COMPRA. (2) O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) NÃO EFETIVOU A DESVINCULAÇÃO DOS DÉBITOS ANTERIORES AO LEILÃO, FATO QUE IMPEDIU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. (3) TRANSFERÊNCIA EFETIVADA APENAS EM FEVEREIRO DE 2023, APÓS CONCESSÃO DE LIMINAR EM ÂMBITO DE MANDADO DE SEGURANÇA. (4) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CULPA EXCLUSIVA DO ENTE PÚBLICO AO DEIXAR DE DESVINCULAR OS DÉBITOS ANTERIORES. MOROSIDADE QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO E OBRIGOU OS AUTORES A PROCURAR A JUSTIÇA PARA VER SATISFEITO SEU DIREITO. VALOR RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM O PREJUÍZO EXPERIMENTADO. FIXAÇÃO TAMBÉM COMO MEDIDA INIBITÓRIA DE REPETIÇÃO. (5) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Michael da Nobrega Guerreiro (OAB: 343560/SP) - Luiz Carlos Muniz Ribeiro (OAB: 215843/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1058664-08.2024.8.26.0053

ID: 332645952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1058664-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

DANIEL OZANAN DE ARAUJO PEREIRA

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Processo 1058664-08.2024.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Internação compulsória - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra M… Processo 1058664-08.2024.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Internação compulsória - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra Município de São Paulo, visando ao fornecimento de vaga em residência, instituição ou clínica inclusiva, especializada e adequada, com recursos compatíveis às necessidades de pessoa com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - nível III de suporte severo. O feito encontra-se em fase instrutória, tendo sido determinada a realização de estudo social. Ocorreu que, antes da efetivação da diligência, sobreveio manifestação do Município, instruída com notas técnicas de seus órgãos assistenciais, nas quais se aponta a ausência de política pública municipal apta a contemplar o acolhimento institucional pretendido, em razão do elevado risco ao próprio paciente e a terceiros. As manifestações também indicam que o Estado de São Paulo detém estrutura e competência para a implementação da medida, por meio da política pública de proteção social especial de alta complexidade. Com base nas referidas manifestações técnicas, o Ministério Público, autor da ação, e a Defensoria Pública, atuando como curador especial do paciente, requereram a inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo da demanda. É o necessário. Fundamento e decido. De início, ressalvo entendimento pessoal no sentido de que a observância da marcha processual regular, com o respeito às fases procedimentais e às preclusões que lhe são inerentes, constitui expressão do devido processo legal. Trata-se de lógica estruturante do próprio sistema processual, cujo desrespeito, em regra, compromete a coerência e a previsibilidade dos atos judiciais. Nada obstante, em caráter absolutamente excepcional, tenho que o caso concreto admite a flexibilização pontual dessa lógica, porquanto demonstradas circunstâncias extraordinárias que evidenciam risco relevante de lesão a direitos fundamentais e que recomendam o afastamento da estrita rigidez procedimental. Com efeito, os documentos revelam que o paciente se encontra em situação de acentuada vulnerabilidade, com limitações significativas para a realização de atividades cotidianas e de autocuidado, sendo dependente integral de terceiros. Soma-se a isso o fato de que os membros do núcleo familiar convivem em contexto de risco de vida e de reiteradas violações de direitos fundamentais . Diante desse cenário, e para evitar o ajuizamento de nova demanda com o mesmo objeto, que acarretaria fracionamento indevido da tutela jurisdicional e desnecessária dilação processual, entendo, com as devidas ressalvas, ser admissível a inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo. Ademais, há previsão normativa expressa acerca da competência e da atuação do ente estadual no âmbito da política pública pleiteada. Com efeito, o artigo 2º, inciso III, alínea b, item 3, do Decreto Estadual nº 67.634, de 06 de abril de 2023, dispõe que a proteção social especial de alta complexidade abrange o acolhimento institucional de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, por meio de residências inclusivas e moradias protegidas, a ser promovida pela Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado, com ampliação da oferta, por meio do cofinanciamento. Logo, verifica-se que a pretensão deduzida nos autos se insere no escopo das políticas públicas cuja implementação também compete ao Estado de São Paulo, o que justifica a sua inclusão como litisconsorte passivo necessário. Ante o exposto, defiro o pedido de inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo da presente demanda. Providencie o z. Ofício as anotações necessárias. Após, cite-se o Estado de São Paulo para integrar a lide, com prazo legal para contestação. Intime-se. - ADV: DANIEL OZANAN DE ARAUJO PEREIRA (OAB 515449/SP)

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David Roque Júnior x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 309196522

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044502-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAVID ROQUE JúNIOR

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Despacho

Advogados:

RENAN WILLIAM MENDES

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JOSÉ ROBERTO DA SILVA CARDOZO

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DESPACHO Nº 1044502-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1044502-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: David Roque Júnior - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Interessado: Diretor do Setor de Habilitação do Departamento Estadual de Transito do Estado de São Paulo - Interessado: Diretor Setor de Pontuação do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP - DAVID ROQUE JUNIOR interpõe recurso de apelação em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no bojo do qual requer, preambularmente, a concessão da gratuidade judiciária, com a consequente dispensa do recolhimento do preparo recursal, consoante disposto no artigo 99, §7º, do CPC. Nesse cenário, rememore-se que direito à gratuidade de justiça vem consagrado, a partir do cume das normas constitucionais, pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual é assegurada a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No plano infraconstitucional, o tema vem cuidado pelo art. 98, caput, do Código de Processo Civil, no ponto em que dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Quando formulado o requerimento de gratuidade processual por pessoa natural, a própria legislação, procurando homenagear o direito fundamental ao acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV), estabelece presunção de hipossuficiência econômica a quem se declara desmuniciado de recursos ao custeio das despesas processuais e honorários advocatícios: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...) Sem embargo, em harmonia com o já transcrito teor do art. 5º, LXXIV, tal presunção não tem caráter absoluto, como bem ilustra o consagrado escólio de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, in verbis: (...) Havendo dúvidas fundadas, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar sua necessidade (STJ, 3.ªTurma. AgRg no AREsp 602. 943/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, D]e04.02.15). Já compreendeu o Superior Tribunal de Justiça que "Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5°, caput, da Lei n. 1.060/1950- não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (STJ, 4ª Turma. RESp 1.584.130/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 07.06.2016, DJe 17.08.2016). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero; Novo Código de Processo Civil Comentado; 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; p. 253) Nessa quadra, de se destacar também que o § 2º do precitado artigo 99 do CPC faculta ao interessado a oportunidade de comprovar a pobreza que, tendo sido alegada, não se fez escoltar por prova documental atualizada da indicada impossibilidade de custeio das despesas processuais. Diante do exposto, concedo cinco dias à apelante para que comprove a alegada insuficiência econômico-financeira, com documentação suficiente, sob pena de indeferimento do aludido benefício ou para logo proceda ao preparo do recurso em ordem a viabilizar o conhecimento do recurso. Intime-se. - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Advs: José Roberto da Silva Cardozo (OAB: 162295/SP) - Renan William Mendes (OAB: 333527/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1097755-08.2024.8.26.0053

ID: 293278659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1097755-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO KAZUHIRO MORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ANTONIO GAGLIARDI

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Processo 1097755-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Diego Kazuhiro Mori - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedi… Processo 1097755-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Diego Kazuhiro Mori - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com os devidos reflexos legais, durante o período de atuação devidamente comprovada em unidade integrada ao Sistema Único de Saúde - SUS, até o início da vigência da LCE n° 1.416/24 (janeiro/25); e CONDENAR a Ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitando-se a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: NELSON ANTONIO GAGLIARDI (OAB 157208/SP)

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Município De São Paulo x Mr Administradora De Bens Ltda

ID: 316199411

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1102605-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAM FERNANDO DA SILVA

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RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102605-08.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102605-08.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Município de São Paulo - Embargdo: Mr Administradora de Bens Ltda - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL, ALEGANDO CONTRADIÇÃO QUANTO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS SÃO IMPROCEDENTES, POIS NÃO SE VERIFICAM OS REQUISITOS DO ART. 1022 DO CPC, QUE PERMITEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, SOLUCIONAR CONTRADIÇÃO, OU SUPRIR OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.4. A ALEGADA CONTRADIÇÃO NÃO AFETA O MÉRITO DA MATÉRIA DISCUTIDA, REFERINDO-SE APENAS AO MOMENTO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO, SEM ALTERAR O RESULTADO DA LIDE OU CAUSAR PREJUÍZO ÀS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. ENCARGOS MORATÓRIOS E SEU TERMO INICIAL SÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1022."DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA CONTRA ATO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. A IMPETRANTE ADQUIRIU UM IMÓVEL E CONTESTA O CÁLCULO DO ITBI, QUE CONSIDERA O VALOR DE REFERÊNCIA DA MUNICIPALIDADE, REQUERENDO QUE O IMPOSTO SEJA CALCULADO COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO PODE ARBITRAR VALORES VENAIS DE REFERÊNCIA PARA O CÁLCULO DO ITBI, DESCONSIDERANDO O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, NO RESP 1.937.821/SP, DECIDIU QUE OS MUNICÍPIOS NÃO PODEM ARBITRAR VALORES VENAIS DE REFERÊNCIA PARA O ITBI, DEVENDO RESPEITAR AS DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE, SALVO SE HOUVER ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O ARBITRAMENTO. 4. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA TRANSAÇÃO, PRESUMIDO CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, CONFORME O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO. 2. O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 148.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.937.821/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 03/03/2022.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1007862-74.2022.8.26.0053, REL. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/06/2022.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1051378-18.2020.8.26.0053, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/06/2022" ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - William Fernando da Silva (OAB: 138420/SP) - 1º andar

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Processo nº 1090092-08.2024.8.26.0053

ID: 327148148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1090092-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADIR VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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EIDY LIAN CABEZA

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Processo 1090092-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Adir Vieira de Souza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos… Processo 1090092-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Adir Vieira de Souza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da autora à percepção do adicional temporal "sexta-parte", nos termos estipulados pelo art. 129 da Constituição Estadual de 1989; apostilando-se; (ii) condenar a parte requerida à obrigação de fazer consistente em pagar ao autor todas as prestações vencidas a tal título, desde quando completou 20 anos de efetivo exercício público, bem como as que se vencerem no curso do processo, até a respectiva incorporação da verba em folha, observada a prescrição quinquenal; (iii) condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente em incluir, na base de cálculo da sexta parte, especificamente a GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, GDAMSPE (não incluído o acréscimo do art. 3º da LCE nº 14.169/10) e o PISO SALARIAL REAJ COMPLEMENTAR, apostilando-se; e, por fim, (iv) condenar a parte requerida ao pagamento dos valores em atraso referentes ao item anterior, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: EIDY LIAN CABEZA (OAB 322757/SP), MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO (OAB 313696/SP)

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Processo nº 1090092-08.2024.8.26.0053

ID: 327134229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1090092-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADIR VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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EIDY LIAN CABEZA

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Processo 1090092-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Adir Vieira de Souza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos… Processo 1090092-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Adir Vieira de Souza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da autora à percepção do adicional temporal "sexta-parte", nos termos estipulados pelo art. 129 da Constituição Estadual de 1989; apostilando-se; (ii) condenar a parte requerida à obrigação de fazer consistente em pagar ao autor todas as prestações vencidas a tal título, desde quando completou 20 anos de efetivo exercício público, bem como as que se vencerem no curso do processo, até a respectiva incorporação da verba em folha, observada a prescrição quinquenal; (iii) condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente em incluir, na base de cálculo da sexta parte, especificamente a GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, GDAMSPE (não incluído o acréscimo do art. 3º da LCE nº 14.169/10) e o PISO SALARIAL REAJ COMPLEMENTAR, apostilando-se; e, por fim, (iv) condenar a parte requerida ao pagamento dos valores em atraso referentes ao item anterior, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: EIDY LIAN CABEZA (OAB 322757/SP), MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO (OAB 313696/SP)

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Processo nº 1055754-08.2024.8.26.0053

ID: 301382005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055754-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE MORAES ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCILEIDE LOPES NEPOMUCENO

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Processo 1055754-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1055754-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Roberto de Moraes Araujo - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar nulo o ato administrativo que impôs ao requerente a fruição compulsória de licença de saúde, reconhecendo como de efetivo exercício o período compreendido entre 10/11/2022 a 15/11/2022, com a correspondente retificação de seu assentamento funcional. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se lizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: JOCILEIDE LOPES NEPOMUCENO (OAB 403412/SP)

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Processo nº 0003692-08.2024.8.26.0053

ID: 307071594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003692-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA RODRIGUES DA SILVA NADIR DA SILVA TREVISAN RITA EUNICE FERREIRA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO

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LAUDELINO PEREIRA DA SILVA FILHO

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Processo 0003692-08.2024.8.26.0053 (processo principal 1010237-48.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Maria Rita Rodrigues d… Processo 0003692-08.2024.8.26.0053 (processo principal 1010237-48.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Maria Rita Rodrigues da Silva - - Nadir da Silva Trevisan - - Rita Eunice Ferreira de Camargo - Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença atinente a honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Ocorre que o dispositivo é inconstitucional pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859); (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88. Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o pedido formulado. Intime-se a exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, nos termos já determinados à fl. 100. - ADV: LAUDELINO PEREIRA DA SILVA FILHO (OAB 359062/SP), MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO (OAB 96057/SP), MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO (OAB 96057/SP), MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO (OAB 96057/SP), LAUDELINO PEREIRA DA SILVA FILHO (OAB 359062/SP), LAUDELINO PEREIRA DA SILVA FILHO (OAB 359062/SP)

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