Resultados para "1036766-02.2025.8.26.0053" – Página 129 de 133

Processo nº 1059367-02.2025.8.26.0053

ID: 314162585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059367-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ELIODORO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DHULYENE DIAS DA COSTA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1059367-02.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Evandro Eliodoro de Sousa - Vistos. Corrija-se a autuação para que conste "Mandado de Seguranç… Processo 1059367-02.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Evandro Eliodoro de Sousa - Vistos. Corrija-se a autuação para que conste "Mandado de Segurança". Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigor que a parte impetrante comprove que faz jus aos benefícios da justiça gratuita ou recolha as custas, regularizando o feito. Dessa forma, para comprovar que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, deve trazer aos autos: a) cópia dos últimos dois extratos dos rendimentos de sua aposentadoria/demonstrativos de pagamento de pensão/holerites/demonstrativos de pagamento de rendimento, ou equivalente e b) cópias das últimas duas declarações de imposto de renda completas (ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF). Oriento o patrono(a) da parte a categorizar as declarações de imposto de renda como "Documentos Sigilosos". Manifestação genérica será considerada inexistente. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Evandro Eliodoro de Sousa em face de ato praticado pelo Diretor de Habilitação e Veículos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo, em que se pretende a concessão da liminar para determinar que o impetrado restabeleça na base dos órgãos de trânsito a validade da Carteira Nacional de Habilitação, Renach SP011580507, anulando-se o processo administrativo que causou a suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação ora aqui discutida, com o restabelecimento de sua condição de CONDUTOR DEVIDAMENTE HABILITADO, mantendo seu direito de dirigir; O Mandado de Segurança exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado. Não admite, portanto, dilação probatória, ficando a cargo do impetrante juntar aos autos documentação necessária ao apoio de sua pretensão, como é amplamente apregoado pelas lições da doutrina jurídica e pela jurisprudência dos Tribunais (STJ, MS 18998/DF, MS 2012/0166355-8, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª S, j. 14.8.2013). É que, conforme se sabe, aplica-se o princípio da prova pré-constituída, de modo que a documentação acostada à inicial deve comprovar, por si só e de plano, o direito líquido e certo da Impetrante, conforme orientação do STJ (MS 7267/DF,000/0125753-6: Em mandado de segurança, em que se exige prova pré-constituída, é impossível o exame de matéria de fato eivada de incertezas). No caso, tendo em vista a presunção de legalidade do ato administrativo, necessário que venham aos autos as informações da autoridade Administrativa a fim de melhor compreender as circunstâncias que ensejaram o procedimento de suspensão do direito de dirigir do Impetrante. Com esses fundamentos, INDEFIRO a liminar Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. APÓS A REGULARIZAÇÃO, notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: . Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada), através do Portal Eletrônico. Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: DHULYENE DIAS DA COSTA SANTOS (OAB 51348/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gisele Luzinete Carneiro Faidiga x Estado De São Paulo e outros

ID: 315811173

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199191-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GISELE LUZINETE CARNEIRO FAIDIGA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SECRETáRIO DE ESTADO DA SAúDE DO GOVERNO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MONICA ARILENA CLEMENTE NESPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO GILBERTO NASCIMENTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2199191-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199191-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gisele Luzinete Carneiro Faidiga - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Secretário de Estado da Saúde do Governo do Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.441 Agravo de Instrumento nº 2199191-21.2025.8.26.0000 SÃO PAULO Agravante: GISELE LUZINETE CARNEIRO FAIDIGA Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO Interessado: SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº: 1019791-02.2025.8.26.0053 MM.ª Juíza de Direito: Dr.ª Simone Gomes Rodrigues Casoretti Agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu pedido de liminar para determinar imediata reintegração da impetrante ao cargo de enfermeira no Instituto de Infectologia Emílio Ribas, ao fundamento de que a ausência de cópia do processo administrativo disciplinar impediria análise de eventual ofensa à ampla defesa e ao contraditório no âmbito do processo administrativo. Diz que a administração deu início ao procedimento enquanto vigente medida liminar concedida suspender a adoção de medidas administrativas relativas ao abandono de cargo pela impetrante. Consoante afirma, a urgência decorreria da natureza alimentar da verba, bem como da necessidade de obter tratamento de saúde no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público do Estado de São Paulo. É o relatório. A impetrante propôs, em agosto de 2008, a Ação de Cobrança nº 0007338-80.2011.8.26.0053, em busca do reconhecimento do direito à obtenção de licença médica até a cessação da doença ou não havendo condições de trabalho, e caso necessário, após nova perícia médica, seja a Autora aposentada por invalidez (f. 11, daqueles autos). Foi concedida antecipação de tutela, para que qualquer procedimento administrativo referente a abandono de cargo seja imediatamente suspenso, até que seja apreciado o pedido destes autos (f. 39). Ofício emitido pela da Secretaria de Estado da Saúde aponta que os procedimentos administrativos referentes ao abandono de seu cargo (...) foi (sic) suspenso até a apreciação dos autos (f. 446), e a Procuradoria do Estado reconheceu, no ano de 2016, que até que seja proferida sentença, permanece em vigor a liminar que concedeu a suspensão de ... qualquer procedimento administrativo referente a abandono de cargo, não sendo possível qualquer medida visando a dispensa da servidora (f. 455). O pedido foi julgado improcedente em dezembro de 2018 (f. 544/6), e da sentença foi tirado recurso de apelação julgado pela C. 8ª Câmara de Direito Público, em fevereiro de 2020 (f. 624/35). O ato administrativo atacado neste mandado de segurança foi proferido em procedimento instaurado em abril de 2019 (f. 112 dos principais), logo após o julgamento de improcedência da ação. Como se vê, ambos os pedidos decorrem da mesma relação jurídica: na ação proposta no ano de 2011, buscou a autora, em termos genéricos, a obtenção de licença médica até pleno restabelecimento, sem limitação temporal expressa. A medida liminar então concedida gerou efeitos até o julgamento de improcedência da ação, no ano de 2018. Como resultado, o Estado deu início ao procedimento administrativo em que proferido o ato de dispensa reproduzido a f. 3/4 dos principais, e que a impetrante busca reverter. Em outras palavras, deriva a pretensão, em ambos os casos, do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica qual seja, as ausências injustificadas da servidora por longo período de tempo e sem interrupções, a consubstanciar prevenção da 8ª Câmara de Direito Público para apreciação do pedido. Na dicção do art. 105 do Regimento Interno, a Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Há juiz certo (RI, art. 105, § 3º). Frente a isso, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos para redistribuição, por prevenção. Int. São Paulo, 1º de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Raimundo Gilberto Nascimento Lopes (OAB: 124295/SP) - Monica Arilena Clemente Nespoli (OAB: 373807/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andrea Maria Lopes e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 322740673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019042-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARIA LOPES MARIA DE FáTIMA LOPES (SUC. DE MARCIONILLIO LOPES)

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LEANDRO GUEDES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIS UBINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019042-02.2025.8.26.0053 (processo principal 0084368-47.1981.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Maria De Fátima Lopes (SUc. de Marcionillio Lopes) - - Andrea Maria Lopes -… Processo 0019042-02.2025.8.26.0053 (processo principal 0084368-47.1981.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Maria De Fátima Lopes (SUc. de Marcionillio Lopes) - - Andrea Maria Lopes - Fazenda do Estado de São Paulo - V I S T O S. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença para fixação de obrigação de fazer ou obrigação de pagar, de valor controverso que se tornou incontroverso ou de litisconsorte que, por alguma razão, não foi incluído quando do cumprimento na Vara de origem. Ocorre que o pedido desborda os limites de competência dessa Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), estabelecido pelo artigo 2º do CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM 2.702/2023 (DJE 30/06/2023), senão vejamos: Art. 2º - A UPEFAZ será competente para todas as execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital na forma dos artigos 34, 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/69), desde que, cumulativamente: I - tenham sido ajuizadas, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, contra as Fazendas do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações e concessionárias de serviços públicos porventura sujeitas ao mesmo regime de execução; e II já tenha havido a expedição do ofício requisitório e a respectiva confirmação do número de ordem do Precatório pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do inciso II do artigo 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. (grifo nosso) Por sua vez, o parágrafo 3º, do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018, com redação dada pelo Provimento CSM 2.702/2023, estabelece que compete ao juízo de origem a análise dos pedidos de cumprimento em que haja necessidade de prolação de sentença, ainda que homologatória, nos seguintes termos: § 3º - Caso o processo já esteja em curso na UPEFAZ, compete ao juízo das Varas da Fazenda Pública da Capital a análise de cumprimento de sentença autônomo, ainda que meramente homologatório, mesmo na hipótese de expedição de precatório anterior de valor incontroverso em favor do mesmo ou de outro litisconsorte do processo originário. (grifo nosso). Ressalta-se por fim que a questão é da mesma forma tratada nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XI, Seção VII - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor" (seção incluída pelo Provimento CGJ Nº 29/2023): Art. 1.292. É permitida a instauração de cumprimento de sentença autônomo nas seguintes hipóteses: I - quando houver requisitório de valor incontroverso já expedido e o valor do crédito remanescente, antes controverso, transita em julgado e exige nova sentença fixando os valores devidos, ainda que homologatória; II - quando houver reconhecimento de diferenças originadas de outras revisões de precatório; III - quando determinado credor, por qualquer motivo, não teve seu crédito liquidado antes da expedição do requisitório já informado à DEPRE; Parágrafo único. Compete ao juízo da fase de conhecimento a análise dos pedidos de cumprimento de sentença autônomo referidos no caput, mesmo que haja concordância do ente devedor e necessidade de prolação de sentença meramente homologatória, independentemente da existência de precatório anterior expedido em favor de outros litisconsortes do processo originário. (grifo nosso). Assim sendo, reconheço a incompetência da UPEFAZ para o processamento do pedido e determino o arquivamento do presente incidente, instaurado equivocadamente pela parte. O interessado deverá apresentar o pedido de cumprimento de sentença perante a Vara de origem, através de incidente digital de cumprimento de sentença por distribuição LIVRE, instruído com todos os documentos necessários ao adequado conhecimento do pedido. Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017: A) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Inicial de 1º Grau; B) Preencher os campos Foro e Competência; C) No campo Classe do processo, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença; D) Preencher os campos Assunto principal, Outros assuntos e Valor da ação. Int. - ADV: FLAVIO LUIS UBINHA (OAB 127833/SP), FLAVIO LUIS UBINHA (OAB 127833/SP), LEANDRO GUEDES MATOS (OAB 329025/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Igreja Universal Do Reino De Deus x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 328046384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056942-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

ANGELA VIEIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GUIMARÃES GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056942-02.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Igreja Universal do Reino de Deus - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Antes de decidir, em cooperaç… Processo 1056942-02.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Igreja Universal do Reino de Deus - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Antes de decidir, em cooperação (artigo 6º do CPC) e para garantia da não surpresa (artigo 9º do CPC), concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora demonstre sua legitimidade passiva, considerando o enunciado da Súmula 614 do C. STJ, in verbis: O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. Destaco que, em casos similares, o Eg. TJSP entendeu que a entidade religiosa não possui legitimidade. Confira-se: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023. Sentença que concedeu a ordem. Recurso do Município. ILEGITIMIDADE ATIVA - OCORRÊNCIA - Entidade religiosa que é comodatária do imóvel sobre o qual recai a cobrança de IPTU, não possuindo legitimidade para discutir a respectiva relação jurídico-tributária ou pleitear a repetição de indébito - Súmula 614 do Superior Tribunal de Justiça - Irrelevância das disposições do contrato - Aplicabilidade do artigo 123 do Código Tributário Nacional - Precedentes desta C. Câmara - Impossibilidade de entidade religiosa pleitear a nulidade de exação fiscal ocorrida somente em nome de terceiro, proprietário do bem - Embora a Emenda Constitucional nº 116 de 2022 tenha incluído o §1º-A ao artigo 156 da Constituição da República, reconhecendo a imunidade tributária também à entidade religiosa locatária, não lhe atribuiu legitimidade para pleitear o afastamento de cobrança de tributo, quando somente o proprietário locador é o alvo da cobrança fiscal e a entidade religiosa não suporta qualquer prejuízo financeiro reflexo em decorrência da exação - Entendimento que também se aplica aos contratos de comodato - Precedentes desta C. Câmara. No caso dos autos, a entidade religiosa é apenas comodatária do imóvel sobre o qual recaiu a cobrança de IPTU, conforme contrato de comodato de fls. 34/35 e a cobrança não ocorreu em nome da instituição, ora impetrante, mas da proprietária do bem (fls. 43) - Ademais, não há cláusula que transfira à impetrante a responsabilidade pelo pagamento do tributo em questão, não havendo sequer oneração reflexa à entidade religiosa - Ausência de interesse processual - Ilegitimidade ativa configurada. Sentença reformada - Recurso provido para que a segurança seja denegada.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1028479-21.2023.8.26.0053; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) APELAÇÃO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Obrigação de Fazer - IPTU - Ação proposta por locatária - Locação de imóveis por entidade filantrópica - Pretensão ao reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, "c", da Constituição Federal - Descabimento - Imunidade não transmissível ao imóvel locado - Entidade filantrópica que não é proprietária e não possui "animus domini" - Ilegitimidade ativa configurada - Aplicação dos artigos 34 e 123 do CTN, bem como da Súmula 614 do Superior Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1025796-44.2022.8.26.0506; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) Apelação. Mandado de segurança. IPTU. Imóvel locado à igreja. Imunidade tributária não caracterizada, pois a entidade religiosa autora é mera locatária do bem e não pode ser considerada contribuinte ou responsável pelo pagamento do encargo. Inteligência da Súmula 614 do STJ. Precedentes desta Câmara. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.(TJSP; Apelação Cível 1021593-89.2022.8.26.0554; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Int. - ADV: ADRIANA GUIMARÃES GUERRA (OAB 176560/SP), ANGELA VIEIRA DAS NEVES (OAB 386202/SP), ANGELA VIEIRA DAS NEVES (OAB 386202/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1064411-02.2025.8.26.0053

ID: 332298325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1064411-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA FERNANDES DOS SANTOS AROLDO CéSAR GONçALVES CECILIA ELISABETE KELM ZANELLA ELISABETE CARRARA RODRIGUES ESTER SILVA DE FREITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONELA TAIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064411-02.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Ana Fernandes dos Santos - - Aroldo César Gonçalves - - Cecilia Elisabete Kelm Za… Processo 1064411-02.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Ana Fernandes dos Santos - - Aroldo César Gonçalves - - Cecilia Elisabete Kelm Zanella - - Ester Silva de Freita - - Elisabete Carrara Rodrigues - Vistos. Anote-se a justiça gratuita e a tramitação prioritária. I. Haja vista os termos definidos no Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a executada foi dispensada de apresentar os informes para os servidores da ativa. Em outras palavras, em se tratando de servidores da ativa, deverá a exequente apresentar os cálculos com base nos holerites pretéritos ou comprovar nos autos sua impossibilidade de acessá-los, bem como prévia tentativa frustrada de obtenção dos informes ou extratos financeiros pela via extrajudicial. Destaco que, conforme o termo de audiência de agosto de 2023 do cumprimento supracitado, resta encerrada a obrigação de fazer para os servidores da ativa. Ainda, a executada se comprometeu a não impugnar a execução pela mera falta de comprovação do apostilamento ou prévio fornecimento de informes. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução conforme os termos acima ou comprovando a impossibilidade de acesso aos holerites pretéritos, bem como tentativa frustrada de obtê-los pela via extrajudicial. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Maria Thereza Dos Reis Vizoni

ID: 334237707

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004853-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA THEREZA DOS REIS VIZONI

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS TORRES BETETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS LUIZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004853-02.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Thereza dos Reis Vizoni - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004853-02.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Thereza dos Reis Vizoni - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). INCLUSÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NATUREZA PERMANENTE DA VERBA. INEXISTÊNCIA DE "EFEITO CASCATA". RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PARA INCLUSÃO DA VERBA PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A VERBA REFERENTE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI; E, (II) ANALISAR SE A INCLUSÃO DA VERBA FERE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO "EFEITO CASCATA", PREVISTO NO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 E REGULAMENTADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, É CONCEDIDO COMO ABONO COMPLEMENTAR AOS DOCENTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO CUJA REMUNERAÇÃO SEJA INFERIOR AO PISO NACIONAL. TRATA-SE DE VERBA DE CARÁTER GERAL, PERMANENTE E NÃO EVENTUAL, SENDO ABSORVIDA APENAS QUANDO OS VENCIMENTOS SUPERAREM O PISO NACIONAL.4. AINDA QUE O ART. 1º, §2º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17 DISPONHA QUE O ABONO COMPLEMENTAR NÃO SERÁ CONSIDERADO PARA O CÁLCULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS, TAL DISPOSIÇÃO NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA PERMANENTE, CONFORME RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4.167. ASSIM, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E DA GDPI.5. A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12, É CALCULADA COM BASE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR, E, POR SUA VEZ, TAMBÉM DEVE CONSIDERAR O ABONO COMPLEMENTAR, TENDO EM VISTA SUA NATUREZA PERMANENTE E HABITUAL.6. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE "EFEITO CASCATA" (ART. 37, XIV, DA CF), POIS A INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI RESPEITA A VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA RECÍPROCA DE VANTAGENS SOBRE A MESMA BASE, LIMITANDO-SE ÀS PARCELAS DE CARÁTER PERMANENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A VERBA REFERENTE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA PERMANENTE E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), NOS TERMOS DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 2. A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI NÃO CONFIGURA "EFEITO CASCATA", POIS RESPEITA A VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA RECÍPROCA DE VANTAGENS SOBRE A MESMA BASE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XIV; LEI FEDERAL Nº 11.738/08; DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27.04.2011, DJE 24.08.2011; TJSP, AP 1007237-29.2022.8.26.0477, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.07.2023; TJSP, AP 1003626-54.2022.8.26.0223, REL. RUBENS RIHL, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.10.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - Vinicius Torres Betete (OAB: 429974/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050928-02.2025.8.26.0053

ID: 301390636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050928-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050928-02.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - Vistos. Cuida-se de ação de produção antecipada de pr… Processo 1050928-02.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - Vistos. Cuida-se de ação de produção antecipada de prova (exibição de documentos). Narra o requerente Instituto de Previdência do Município de São Paulo - IPREM que, após o falecimento do ex-pensionista Norio Horikiri em 05/03/2020, foram realizados depósitos indevidos de pensão previdenciária no período de 06/03/2020 a 31/03/2020. Aponta que, mesmo após a comunicação do óbito e a determinação de estorno dos valores ao Banco do Brasil, a conta bancária já se encontrava zerada, não sendo possível a recuperação dos recursos. Sustenta ser necessária a exibição dos extratos bancários e demais documentos relativos à movimentação da conta corrente do ex-pensionista para identificar quem realizou a movimentação dos valores indevidamente depositados após o falecimento, viabilizando posterior ação de cobrança. Pleiteia, então, a exibição dos documentos bancários pelo banco requerido. A inicial veio acompanhada de documentos. 1) Colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.287.279) que a ação de exibição de documentos em caráter antecedente deve seguir o rito da produção antecipada de provas (CPC arts. 381-383 c/c arts. 396-404). 2) Assim, o requerimento formulado deve observar o procedimento da produção antecipada de provas. Retifique-se a classe processual. 2.1) Há, em síntese, quatro hipóteses de cabimento do pedido autônomo de produção antecipada de provas, listadas no art. 381, I, II, III e § 1º, do CPC: (I) fundado receio de impossibilidade/dificuldade de verificação de fatos na pendência da ação (risco de inefetividade da tutela de certificação do direito); (II) prova suscetível de viabilizar conciliação/outro meio adequado de solução do conflito (esclarecimento dos fatos para escolha por autocomposição: incabível para direitos indisponíveis); (III) prova suscetível de esclarecer fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação (dúvida sobre ajuizamento da demanda); (§ 1º) arrolamento de bens que componham universalidade (preparatória de ação de eventual partilha). Na primeira hipótese, a produção antecipada de provas tem natureza cautelar (assecuratória da futura viabilidade do objeto da tutela jurisdicional cognitiva). Nas demais hipóteses, não há perigo de dano nem risco ao resultado útil da tutela jurisdicional: a produção antecipada de provas decorre do direito autônomo à prova, tal como esclarece a doutrina (YARSHELL, Flávio Luiz. Antecipação da prova sem o requisito da urgência e direito autônomo à prova. São Paulo: Malheiros, 2009). A competência para o processamento da demanda é alternativa (foros concorrentes) entre o foro do domicílio do réu ou o local em que a prova deve ser produzida CPC, art. 381, § 2º). Não há provocação de prevenção para o processamento e o julgamento de eventual demanda principal, ajuizada com base na prova produzida, mesmo que seja ajuizada no mesmo foro (CPC, art. 381, § 3º). A petição inicial da demanda deve conter (i) as razões que justificam necessidade de antecipação da prova e (ii) menção com precisão dos fatos a serem provados, nos termos do art. 382 do CPC. Ademais, no caso de produção antecipada de provas que consiste na exibição de documento ou coisa, o requerimento deverá conter, também, os requisitos constantes do art. 397 do CPC, quais sejam, (i) individuação tão completa quanto possível, do documento/coisa; (ii) finalidade da prova, indicados os fatos relacionados ao documento/coisa, e (iii) circunstâncias que indicam que o documento/coisa existe e está em poder da parte contrária. 2.2) Uma vez firmadas tais premissas, no caso ora em apreço houve a indicação das razões que justificam a necessidade da antecipação da prova (interesse na identificação do responsável pela movimentação dos valores de pensão previdenciária indevidamente depositados após o falecimento do ex-pensionista, para posterior ajuizamento de ação de cobrança), bem assim dos fatos a serem provados (movimentações bancárias realizadas na conta corrente após o óbito). Também há a devida individualização do objeto (extratos bancários e documentos de movimentação da conta corrente do ex-pensionista Norio Horikiri no período posterior a 05/03/2020), da finalidade da prova (identificação do responsável pela movimentação dos valores indevidamente depositados) e das circunstâncias que indicam a sua existência e posse em poder da requerida (CPC, art. 397). Assim, deve ser admitida a produção da prova, à luz do art. 381, III, do CPC, c/c art. 396 do CPC. Ante o exposto, DEFERE-SE o requerimento de produção antecipada de prova. Cite-se a requerida a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, exiba os extratos bancários e documentos de movimentação da conta corrente do ex-pensionista, na forma do art. 398 do CPC. Int. - ADV: RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS (OAB 257112/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050928-02.2025.8.26.0053

ID: 301406656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050928-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050928-02.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - Vistos. Cuida-se de ação de produção antecipada de pr… Processo 1050928-02.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - Vistos. Cuida-se de ação de produção antecipada de prova (exibição de documentos). Narra o requerente Instituto de Previdência do Município de São Paulo - IPREM que, após o falecimento do ex-pensionista Norio Horikiri em 05/03/2020, foram realizados depósitos indevidos de pensão previdenciária no período de 06/03/2020 a 31/03/2020. Aponta que, mesmo após a comunicação do óbito e a determinação de estorno dos valores ao Banco do Brasil, a conta bancária já se encontrava zerada, não sendo possível a recuperação dos recursos. Sustenta ser necessária a exibição dos extratos bancários e demais documentos relativos à movimentação da conta corrente do ex-pensionista para identificar quem realizou a movimentação dos valores indevidamente depositados após o falecimento, viabilizando posterior ação de cobrança. Pleiteia, então, a exibição dos documentos bancários pelo banco requerido. A inicial veio acompanhada de documentos. 1) Colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.287.279) que a ação de exibição de documentos em caráter antecedente deve seguir o rito da produção antecipada de provas (CPC arts. 381-383 c/c arts. 396-404). 2) Assim, o requerimento formulado deve observar o procedimento da produção antecipada de provas. Retifique-se a classe processual. 2.1) Há, em síntese, quatro hipóteses de cabimento do pedido autônomo de produção antecipada de provas, listadas no art. 381, I, II, III e § 1º, do CPC: (I) fundado receio de impossibilidade/dificuldade de verificação de fatos na pendência da ação (risco de inefetividade da tutela de certificação do direito); (II) prova suscetível de viabilizar conciliação/outro meio adequado de solução do conflito (esclarecimento dos fatos para escolha por autocomposição: incabível para direitos indisponíveis); (III) prova suscetível de esclarecer fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação (dúvida sobre ajuizamento da demanda); (§ 1º) arrolamento de bens que componham universalidade (preparatória de ação de eventual partilha). Na primeira hipótese, a produção antecipada de provas tem natureza cautelar (assecuratória da futura viabilidade do objeto da tutela jurisdicional cognitiva). Nas demais hipóteses, não há perigo de dano nem risco ao resultado útil da tutela jurisdicional: a produção antecipada de provas decorre do direito autônomo à prova, tal como esclarece a doutrina (YARSHELL, Flávio Luiz. Antecipação da prova sem o requisito da urgência e direito autônomo à prova. São Paulo: Malheiros, 2009). A competência para o processamento da demanda é alternativa (foros concorrentes) entre o foro do domicílio do réu ou o local em que a prova deve ser produzida CPC, art. 381, § 2º). Não há provocação de prevenção para o processamento e o julgamento de eventual demanda principal, ajuizada com base na prova produzida, mesmo que seja ajuizada no mesmo foro (CPC, art. 381, § 3º). A petição inicial da demanda deve conter (i) as razões que justificam necessidade de antecipação da prova e (ii) menção com precisão dos fatos a serem provados, nos termos do art. 382 do CPC. Ademais, no caso de produção antecipada de provas que consiste na exibição de documento ou coisa, o requerimento deverá conter, também, os requisitos constantes do art. 397 do CPC, quais sejam, (i) individuação tão completa quanto possível, do documento/coisa; (ii) finalidade da prova, indicados os fatos relacionados ao documento/coisa, e (iii) circunstâncias que indicam que o documento/coisa existe e está em poder da parte contrária. 2.2) Uma vez firmadas tais premissas, no caso ora em apreço houve a indicação das razões que justificam a necessidade da antecipação da prova (interesse na identificação do responsável pela movimentação dos valores de pensão previdenciária indevidamente depositados após o falecimento do ex-pensionista, para posterior ajuizamento de ação de cobrança), bem assim dos fatos a serem provados (movimentações bancárias realizadas na conta corrente após o óbito). Também há a devida individualização do objeto (extratos bancários e documentos de movimentação da conta corrente do ex-pensionista Norio Horikiri no período posterior a 05/03/2020), da finalidade da prova (identificação do responsável pela movimentação dos valores indevidamente depositados) e das circunstâncias que indicam a sua existência e posse em poder da requerida (CPC, art. 397). Assim, deve ser admitida a produção da prova, à luz do art. 381, III, do CPC, c/c art. 396 do CPC. Ante o exposto, DEFERE-SE o requerimento de produção antecipada de prova. Cite-se a requerida a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, exiba os extratos bancários e documentos de movimentação da conta corrente do ex-pensionista, na forma do art. 398 do CPC. Int. - ADV: RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS (OAB 257112/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050928-02.2025.8.26.0053

ID: 301406716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050928-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050928-02.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - Vistos. Cuida-se de ação de produção antecipada de pr… Processo 1050928-02.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - Vistos. Cuida-se de ação de produção antecipada de prova (exibição de documentos). Narra o requerente Instituto de Previdência do Município de São Paulo - IPREM que, após o falecimento do ex-pensionista Norio Horikiri em 05/03/2020, foram realizados depósitos indevidos de pensão previdenciária no período de 06/03/2020 a 31/03/2020. Aponta que, mesmo após a comunicação do óbito e a determinação de estorno dos valores ao Banco do Brasil, a conta bancária já se encontrava zerada, não sendo possível a recuperação dos recursos. Sustenta ser necessária a exibição dos extratos bancários e demais documentos relativos à movimentação da conta corrente do ex-pensionista para identificar quem realizou a movimentação dos valores indevidamente depositados após o falecimento, viabilizando posterior ação de cobrança. Pleiteia, então, a exibição dos documentos bancários pelo banco requerido. A inicial veio acompanhada de documentos. 1) Colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.287.279) que a ação de exibição de documentos em caráter antecedente deve seguir o rito da produção antecipada de provas (CPC arts. 381-383 c/c arts. 396-404). 2) Assim, o requerimento formulado deve observar o procedimento da produção antecipada de provas. Retifique-se a classe processual. 2.1) Há, em síntese, quatro hipóteses de cabimento do pedido autônomo de produção antecipada de provas, listadas no art. 381, I, II, III e § 1º, do CPC: (I) fundado receio de impossibilidade/dificuldade de verificação de fatos na pendência da ação (risco de inefetividade da tutela de certificação do direito); (II) prova suscetível de viabilizar conciliação/outro meio adequado de solução do conflito (esclarecimento dos fatos para escolha por autocomposição: incabível para direitos indisponíveis); (III) prova suscetível de esclarecer fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação (dúvida sobre ajuizamento da demanda); (§ 1º) arrolamento de bens que componham universalidade (preparatória de ação de eventual partilha). Na primeira hipótese, a produção antecipada de provas tem natureza cautelar (assecuratória da futura viabilidade do objeto da tutela jurisdicional cognitiva). Nas demais hipóteses, não há perigo de dano nem risco ao resultado útil da tutela jurisdicional: a produção antecipada de provas decorre do direito autônomo à prova, tal como esclarece a doutrina (YARSHELL, Flávio Luiz. Antecipação da prova sem o requisito da urgência e direito autônomo à prova. São Paulo: Malheiros, 2009). A competência para o processamento da demanda é alternativa (foros concorrentes) entre o foro do domicílio do réu ou o local em que a prova deve ser produzida CPC, art. 381, § 2º). Não há provocação de prevenção para o processamento e o julgamento de eventual demanda principal, ajuizada com base na prova produzida, mesmo que seja ajuizada no mesmo foro (CPC, art. 381, § 3º). A petição inicial da demanda deve conter (i) as razões que justificam necessidade de antecipação da prova e (ii) menção com precisão dos fatos a serem provados, nos termos do art. 382 do CPC. Ademais, no caso de produção antecipada de provas que consiste na exibição de documento ou coisa, o requerimento deverá conter, também, os requisitos constantes do art. 397 do CPC, quais sejam, (i) individuação tão completa quanto possível, do documento/coisa; (ii) finalidade da prova, indicados os fatos relacionados ao documento/coisa, e (iii) circunstâncias que indicam que o documento/coisa existe e está em poder da parte contrária. 2.2) Uma vez firmadas tais premissas, no caso ora em apreço houve a indicação das razões que justificam a necessidade da antecipação da prova (interesse na identificação do responsável pela movimentação dos valores de pensão previdenciária indevidamente depositados após o falecimento do ex-pensionista, para posterior ajuizamento de ação de cobrança), bem assim dos fatos a serem provados (movimentações bancárias realizadas na conta corrente após o óbito). Também há a devida individualização do objeto (extratos bancários e documentos de movimentação da conta corrente do ex-pensionista Norio Horikiri no período posterior a 05/03/2020), da finalidade da prova (identificação do responsável pela movimentação dos valores indevidamente depositados) e das circunstâncias que indicam a sua existência e posse em poder da requerida (CPC, art. 397). Assim, deve ser admitida a produção da prova, à luz do art. 381, III, do CPC, c/c art. 396 do CPC. Ante o exposto, DEFERE-SE o requerimento de produção antecipada de prova. Cite-se a requerida a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, exiba os extratos bancários e documentos de movimentação da conta corrente do ex-pensionista, na forma do art. 398 do CPC. Int. - ADV: RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS (OAB 257112/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1067806-02.2025.8.26.0053

ID: 330923387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067806-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO WAGNER DA VELLA DUARTE SONIA MARIA QUEIROZ MORAL GIL DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO WAGNER DA VELLA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067806-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Pedro Wagner da Vella Duarte - - Sonia Maria Queiroz Moral Gil Duarte - Vistos. 1. Não h… Processo 1067806-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Pedro Wagner da Vella Duarte - - Sonia Maria Queiroz Moral Gil Duarte - Vistos. 1. Não há pedido de gratuidade judiciária. 2. Da tutela de urgência: A questão central desta ação foi objeto do julgamento do mérito do Tema 1113 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n° 1.937.821/SP, em 24/02/2022, sendo fixadas as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Em decorrência à estrita observância ao julgado, é de rigor o afastamento do valor venal de referência da base de cálculo do ITBI. Por outro lado, quanto ao momento de ocorrência do fato gerador do ITBI, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já reconheceu repercussão geral da questão constitucional, fixando a seguinte tese (Tema nº 1124): "O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.". Assim, descabida a incidência dos juros e multa, sendo correto apenas a incidência de correção monetária, a partir da data da transação até o registro na matrícula do imóvel. Quanto à correção monetária da base de cálculo do imposto, esta deverá ser realizada de modo a preservar o poder da moeda, como expressamente prevê o artigo 97, §2º, do CTN "não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo". E a incidência da correção monetária deve recair sobre o valor histórico do negócio jurídico, a ser calculada pelos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP (IPCA-E), a partir da data da transação e até a data do efetivo recolhimento do ITBI, no ato do registro da escritura no CRI local. Já se decidiu que a "atualização da base de cálculo, no entanto, é devida, pois esta não constitui encargo moratório, na medida em que apenas evita a corrosão do valor da moeda. Sob essa perspectiva, é necessário atualizar o valor da base de cálculo pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até o efetivo ato registrário" (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1007862-74.2022.8.26.0053; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022). Diante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o ITBI, devido pelas partes autoras, em razão da transmissão do imóvel registrado no do imóvel objeto da matrícula nº 81.707, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP, seja calculado com base no valor da transação (R$165.000,00 em 17.12.2024 - fls. 22/26) com incidência de correção monetária, afastando-se juros e multa. Por conseguinte, os valores devidos a título de emolumentos por atos praticados pelos serviços notariais corresponderão à base de cálculo nos termos desta decisão. Via impressa desta, digitalmente assinada e devidamente instruída com os documentos pertinentes, servirá como mandado, ofício ou carta, observado o previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e providenciar o devido encaminhamento, devendo em seguida comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 15 dias. 3. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: PEDRO WAGNER DA VELLA DUARTE (OAB 56495/SP), PEDRO WAGNER DA VELLA DUARTE (OAB 56495/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1324 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes