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Estado De São Paulo x Fernando Norberto França Monteiro

ID: 300258588

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1045489-44.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDO NORBERTO FRANçA MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045489-44.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernando Norberto França Monteiro - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045489-44.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernando Norberto França Monteiro - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA-RECOMPENSA NÃO USUFRUÍDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO, POLICIAL MILITAR, REFERENTE A 17 DIAS DE DISPENSA-RECOMPENSA NÃO USUFRUÍDOS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE EM ATIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO, POLICIAL MILITAR, TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA PELOS DIAS DE DISPENSA-RECOMPENSA NÃO GOZADOS QUANDO AINDA SE ENCONTRAVA EM ATIVIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS DIAS DE DISPENSA-RECOMPENSA NÃO USUFRUÍDOS É ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, UMA VEZ QUE, CONCEDIDO O BENEFÍCIO DURANTE A ATIVIDADE, SUA NÃO FRUIÇÃO GERA DIREITO SUBJETIVO À CONVERSÃO EM PECÚNIA, INCORPORANDO-SE AO PATRIMÔNIO FUNCIONAL DO SERVIDOR.A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DURANTE A ATIVIDADE OU A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR NÃO EXCLUEM O DIREITO À INDENIZAÇÃO, QUE DECORRE DA IMPOSSIBILIDADE OBJETIVA DE FRUIÇÃO E VISA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.A CERTIDÃO EXPEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR COMPROVA DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O AUTOR NÃO USUFRUIU 17 DIAS DE DISPENSA-RECOMPENSA, CONFIGURANDO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA.A JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMA 635) RECONHECE EXPRESSAMENTE O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO À CONVERSÃO DE VANTAGENS NÃO USUFRUÍDAS EM INDENIZAÇÃO, POR FORÇA DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO.A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DETENTORA DO CONTROLE SOBRE OS AFASTAMENTOS DOS SERVIDORES, TEM O DEVER DE PERMITIR O GOZO DOS DIREITOS FUNCIONAIS OU, NA IMPOSSIBILIDADE, INDENIZÁ-LOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO QUE NÃO USUFRUIU DA DISPENSA-RECOMPENSA TEM DIREITO À CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, AINDA QUE NÃO TENHA REQUERIDO SUA FRUIÇÃO DURANTE A ATIVIDADE. 2. A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM GARANTIR O GOZO DA DISPENSA-RECOMPENSA ENSEJA DEVER DE INDENIZAR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; DECRETO ESTADUAL Nº 13.657/1943, ART. 69; LCE Nº 893/2011.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 721.001/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 635, J. 28.02.2013; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1055681-36.2024.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 15.01.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004397-02.2024.8.26.0081, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 28.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Raimundo Ferreira de Morais (OAB: 441317/SP)

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Estado De São Paulo x Charlyne Maciel Oda

ID: 300488128

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1088079-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CHARLYNE MACIEL ODA

Intimação de acórdão

Advogados:

ÉRICA RODRIGUES ZANDONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088079-36.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Charlyne Maciel Oda - Magistrado(a) Dimitr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088079-36.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Charlyne Maciel Oda - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. AUXILIAR DE NECROPSIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA QUESTIONANDO A INCLUSÃO DE AUXILIAR DE NECROPSIA COMO POLICIAL CIVIL E A CONSEQUENTE PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR ATUAÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AUXILIARES DE NECROPSIA, AO ATUAREM EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: OS AUXILIARES DE NECROPSIA SÃO CONSIDERADOS POLICIAIS CIVIS, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR 1.151/2011, QUE OS INCLUI NO ANEXO I DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS. TODAVIA, A APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 141/69, QUE PREVÊ DIFERENÇAS SALARIAIS PARA DELEGADOS E ESCRIVÃES DE POLÍCIA EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, NÃO É EXTENSÍVEL A QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. POSICIONAMENTO RECENTE FIXADO NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010 LIMITOU O PERCEBIMENTO DE DIFERENÇAS EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR A DELEGADOS E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXEGESE DA LEI ESTADUAL Nº 141/1969, ART. 6º E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/1978, ART. 33. VEDAÇÃO AO AUMENTO DE VENCIMENTOS SEM EXPRESSA NORMA LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS AUXILIARES DE NECROPSIA SÃO POLICIAIS CIVIS, MAS NÃO TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS QUANDO ATUAM EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. 2. A APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI Nº 141/69 VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E A SÚMULA Nº 339. 3. POSICIONAMENTO RECENTE FIXADO NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR 1.151/2011, ART. 2º; DECRETO-LEI Nº 141/69, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000014-80.2024.8.26.9010; REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS; J. 26/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1029978-06.2024.8.26.0053, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002578-73.2024.8.26.0196, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003502-74.2024.8.26.0361, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002381-80.2024.8.26.0047, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Érica Rodrigues Zandoná (OAB: 414151/SP)

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Processo nº 1060822-36.2024.8.26.0053

ID: 293531102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060822-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LEONARDO DA SILVA MORGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060822-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rodrigo Leonardo da Silva Morgado - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e ext… Processo 1060822-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rodrigo Leonardo da Silva Morgado - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP), EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP)

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Processo nº 1061598-36.2024.8.26.0053

ID: 279687858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061598-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Silva Coelho (OAB 45683/SP) Processo 1061598-36.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Pereira Alves - Vistos. Proferida a sentença, o INSS renunciou expressamente ao … ADV: Marcio Silva Coelho (OAB 45683/SP) Processo 1061598-36.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Pereira Alves - Vistos. Proferida a sentença, o INSS renunciou expressamente ao direito de recorrer e pugnou pela dispensa da remessa necessária. Contudo, em que pese a manifestação do requerido, por força da expressa determinação legal contida no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, a sentença desfavorável à Fazenda Pública, inclusive às autarquias, não possui qualquer eficácia enquanto não submetida ao reexame necessário e confirmada pelo Tribunal. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, não cabendo às partes transacionar sobre a aplicabilidade, ou dispensa, do duplo grau de jurisdição. Outrossim, dado o caráter ilíquido da condenação, imperioso destacar que não se aplicam, no presente feito, as exceções elencadas nos parágrafos 3º e 4º do retromencionado dispositivo. Nesse sentido, já restou decidido por esta Corte Bandeirante, no julgamento da Apelação Cível nº 1034258-94.2021.8.26.0224, que "o reexame da matéria torna-se necessário, posto que a sentença não é líquida, não se aplicando, no caso vertente, as excludentes previstas na lei processual civil em vigor. Anote-se ainda que em se tratando de condenação ao pagamento de prestações sucessivas, não se pode afirmar que a condenação seja de valor certo, passível de ser mensurada em salários-mínimos". Da mesma forma, a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que A dispensa do reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Assim como a Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal dispõe que Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege. Em igual sentido caminha o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Autarquia - Apontamento de violação aos princípios da fidelidade ao título judicial - Ausência de reexame necessário - Sentença ilíquida - Necessidade de observar o duplo grau de jurisdição - Inteligência do artigo 496 do Código de Processo Civil e da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido." (Agravo de Instrumento nº 2347829-64.2023.8.26.0000, Relator(a): Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 19/01/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO: Cumprimento de sentença - Auxílio-acidente - Decisão agravada determinou a extinção do processo diante da satisfação da obrigação, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC - RECURSO DO AUTOR objetivando afastar a extinção, porquanto não realizado processo de reabilitação profissional com o escopo de indicar quais atividades o autor está habilitado - Sentença proferida no processo de conhecimento não foi submetida ao duplo grau de jurisdição, em desconformidade ao disposto no artigo 496, inciso I, do CPC, assim como das Súmulas nº 423, do Supremo Tribunal Federal e nº 490, do Superior Tribunal de Justiça - Matéria de ordem pública - Inexistência de título executivo a embasar o cumprimento de sentença, porquanto não houve remessa necessária, sendo indevida a certificação do trânsito em julgado - Reconhecimento de ofício da NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - Nulla executio sine título - RECURSO PREJUDICADO." (Agravo de Instrumento nº 2311651-19.2023.8.26.0000; Relator(a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 15/03/2024) Ante o exposto e revendo posicionamento anterior, certifique a serventia, se o caso, eventual decurso de prazo de recurso(s) voluntário(s) e, em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior para o julgamento do recurso ex officio. Int.

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Processo nº 0014386-36.2024.8.26.0053

ID: 319737153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014386-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SP PARKING ESTACIONAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SERAFIM GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014386-36.2024.8.26.0053 (processo principal 1007990-94.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Sp Parking Estacionamento Ltda - Visto… Processo 0014386-36.2024.8.26.0053 (processo principal 1007990-94.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Sp Parking Estacionamento Ltda - Vistos. 1. Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados. Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. 2. Em relação aos honorários sucumbenciais, os itens a seguir deverão ser observados: 2.1. Nos casos em que o crédito executado diz respeito exclusivamente a valores que ensejem a expedição de Precatório(s), não há condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 85, §7º, do CPC. 2.2. Quanto ao(s) Ofício(s) de Pequeno Valor, em virtude do entendimento do STJ fixado no julgamento do Tema 1190, também não são devidos honorários advocatícios: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. No entanto, houve a modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma, que se deu em 1º de julho de 2024. 2.3. Logo, nos casos em que o crédito executado diz respeito a valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor, com a distribuição do Cumprimento de Sentença em data anterior a julho de 2024, é perfeitamente possível a fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Neste sentido: Agravo de Instrumento Honorários de sucumbência em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) Cabimento Julgamento do Tema Repetitivo 1.190 pelo C. STJ Modulação dos efeitos da decisão para aplicação do novo entendimento apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do Acórdão Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004305-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) Ademais, os créditos de pequenos valores não estão sujeitos às regras do art. 100 da Constituição Federal, e não há que se falar em ordem de Precatório. Assim, caso este Cumprimento de Sentença tenha sido distribuído antes de julho de 2024, fixo os honorários advocatícios, devidos na fase de cumprimento de sentença, em 10% sobre o valor do débito dos valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor. A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais (somente para os casos do item 2.3 desta decisão), deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Int. - ADV: HENRIQUE SERAFIM GOMES (OAB 281675/SP)

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Processo nº 1077409-36.2024.8.26.0053

ID: 323973392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077409-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VITORIO GRACINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZZA MESQUITA DA SILVA

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Processo 1077409-36.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Vitorio Gracino da Silva - Vistos. Proferida a sentença, o INSS renunciou expressamente ao direito de recorre… Processo 1077409-36.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Vitorio Gracino da Silva - Vistos. Proferida a sentença, o INSS renunciou expressamente ao direito de recorrer e pugnou pela dispensa da remessa necessária. Contudo, em que pese a manifestação do requerido, por força da expressa determinação legal contida no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, a sentença desfavorável à Fazenda Pública, inclusive às autarquias, não possui qualquer eficácia enquanto não submetida ao reexame necessário e confirmada pelo Tribunal. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, não cabendo às partes transacionar sobre a aplicabilidade, ou dispensa, do duplo grau de jurisdição. Outrossim, dado o caráter ilíquido da condenação, imperioso destacar que não se aplicam, no presente feito, as exceções elencadas nos parágrafos 3º e 4º do retromencionado dispositivo. Nesse sentido, já restou decidido por esta Corte Bandeirante, no julgamento da Apelação Cível nº 1034258-94.2021.8.26.0224, que "o reexame da matéria torna-se necessário, posto que a sentença não é líquida, não se aplicando, no caso vertente, as excludentes previstas na lei processual civil em vigor. Anote-se ainda que em se tratando de condenação ao pagamento de prestações sucessivas, não se pode afirmar que a condenação seja de valor certo, passível de ser mensurada em salários-mínimos". Da mesma forma, a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que A dispensa do reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Assim como a Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal dispõe que Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege. Em igual sentido caminha o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Autarquia - Apontamento de violação aos princípios da fidelidade ao título judicial - Ausência de reexame necessário - Sentença ilíquida - Necessidade de observar o duplo grau de jurisdição - Inteligência do artigo 496 do Código de Processo Civil e da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido." (Agravo de Instrumento nº 2347829-64.2023.8.26.0000, Relator(a): Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 19/01/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO: Cumprimento de sentença - Auxílio-acidente - Decisão agravada determinou a extinção do processo diante da satisfação da obrigação, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC - RECURSO DO AUTOR objetivando afastar a extinção, porquanto não realizado processo de reabilitação profissional com o escopo de indicar quais atividades o autor está habilitado - Sentença proferida no processo de conhecimento não foi submetida ao duplo grau de jurisdição, em desconformidade ao disposto no artigo 496, inciso I, do CPC, assim como das Súmulas nº 423, do Supremo Tribunal Federal e nº 490, do Superior Tribunal de Justiça - Matéria de ordem pública - Inexistência de título executivo a embasar o cumprimento de sentença, porquanto não houve remessa necessária, sendo indevida a certificação do trânsito em julgado - Reconhecimento de ofício da NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - Nulla executio sine título - RECURSO PREJUDICADO." (Agravo de Instrumento nº 2311651-19.2023.8.26.0000; Relator(a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 15/03/2024) Ante o exposto e revendo posicionamento anterior, certifique a serventia, se o caso, eventual decurso de prazo de recurso(s) voluntário(s) e, em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior para o julgamento do recurso ex officio. Int. - ADV: ANDREZZA MESQUITA DA SILVA (OAB 252742/SP)

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Prefeitura Municipal De Itapetininga x Katia Pereira Vito Dos Reis

ID: 335358037

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004551-55.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

Polo Passivo:

KATIA PEREIRA VITO DOS REIS

Intimação de acórdão

Advogados:

LAÍS CAROLINA FERREIRA DE QUEIROZ

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IZABELLA MOURA TEIXEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004551-55.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Recorrida: Katia Pereira Vito dos… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004551-55.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Recorrida: Katia Pereira Vito dos Reis - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. REMUNERAÇÃO GLOBAL. VANTAGEM PESSOAL. INCLUSÃO INDEVIDA NA BASE DE CÁLCULO. EFEITO CASCATA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA QUAL SE ACOLHEU PRETENSÃO DA SERVIDORA DE QUE A VERBA DENOMINADA “VANTAGEM PESSOAL” FOSSE RECALCULADA COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM (LEI Nº 14.434/2022). A SENTENÇA ORIGINÁRIA HAVIA DETERMINADO EXCLUSIVAMENTE O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS ENTRE A REMUNERAÇÃO PAGA E O PISO NACIONAL, SEM TRATAR DE REFLEXOS SOBRE OUTRAS RUBRICAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A VERBA RELATIVA AO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DA “VANTAGEM PESSOAL” PERCEBIDA PELA SERVIDORA MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA VERBA "PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM", NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF NA ADI 7222, POSSUI NATUREZA DE REMUNERAÇÃO GLOBAL, E NÃO DE VENCIMENTO-BASE, SENDO DEVIDA APENAS QUANDO A REMUNERAÇÃO TOTAL NÃO ATINGE O PISO LEGAL.A DECISÃO EXEQUENDA LIMITOU-SE À CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O VALOR DO PISO NACIONAL, SEM QUALQUER DETERMINAÇÃO DE REFLEXOS SOBRE OUTRAS RUBRICAS REMUNERATÓRIAS.A INCLUSÃO DO PISO NA BASE DE CÁLCULO DA “VANTAGEM PESSOAL” GERARIA EFEITO CASCATA, VEDADO PELO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE O PISO JÁ ENGLOBA VANTAGENS TEMPORAIS, COMO ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DAS TURMAS RECURSAIS DO TJSP CONFIRMA QUE O PISO DA ENFERMAGEM TEM NATUREZA EVENTUAL E NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS DE NATUREZA PERMANENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM, POR POSSUIR NATUREZA DE REMUNERAÇÃO GLOBAL, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA VERBA “VANTAGEM PESSOAL” RECEBIDA POR SERVIDORES PÚBLICOS.A INCLUSÃO DO PISO NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS PERMANENTES CONFIGURA EFEITO CASCATA, VEDADO PELO ART. 37, XIV, DA CF/88.O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DEVE SE LIMITAR AOS EXATOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SEM EXTRAPOLAÇÕES A RUBRICAS NÃO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, V E XIII; ART. 37, XIV; LEI Nº 14.434/2022; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 7222 MC-REF-ED-TERCEIROS, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, RED. P/ ACÓRDÃO MIN. DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO, J. 19.12.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1043459-36.2024.8.26.0053, REL. JUIZ EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 30.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001380-61.2024.8.26.0079, REL. JUIZ GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 05.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Izabella Moura Teixeira (OAB: 422437/SP) - Laís Carolina Ferreira de Queiroz (OAB: 489547/SP)

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Estado De São Paulo x Telma Rodrigues Da Silva

ID: 336946288

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1058785-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TELMA RODRIGUES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058785-36.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Telma Rodrigues da Silva - Magistrado(a) F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058785-36.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Telma Rodrigues da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. VARIAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DÉCIMOS INCORPORADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL À VARIAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DÉCIMOS INCORPORADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DÉCIMOS INCORPORADOS AO SALÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POSSUEM NATUREZA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL; E (II) ESTABELECER SE AS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS, DECORRENTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 49/2020, IMPEDEM A OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DÉCIMOS INCORPORADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, AO INSERIR O § 9º NO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDA EXPRESSAMENTE A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA À REMUNERAÇÃO DE CARGO EFETIVO, CONDUZINDO À REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO PELA EC Nº 49/2020.4. A EC Nº 49/2020, AO REVOGAR O ART. 133, ASSEGURA A MANUTENÇÃO DAS INCORPORAÇÕES REALIZADAS ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DA EC Nº 103/2019, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS VIGENTES À ÉPOCA, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO QUANTO À CONTINUIDADE DAS VARIAÇÕES REMUNERATÓRIAS DOS DÉCIMOS JÁ INCORPORADOS.5. A TESE FIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO IRDR Nº 22 DETERMINA QUE OS DÉCIMOS INCORPORADOS TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, CONFORME OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS CONSIDERADOS, GARANTINDO AO SERVIDOR O DIREITO À VARIAÇÃO REMUNERATÓRIA PROPORCIONAL À REMUNERAÇÃO DO CARGO PARADIGMA.6. AS MODIFICAÇÕES NAS LEIS ESTADUAIS SUBSEQUENTES (LEIS COMPLEMENTARES Nº 1.363/2021 E Nº 1.374/2022), QUE ALTERARAM A FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE” PARA O CARGO DE GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, NÃO AFASTAM O DIREITO À VARIAÇÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS, POIS MANTÊM A NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS FUNÇÕES ANTERIORMENTE EXERCIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. OS DÉCIMOS INCORPORADOS, NA FORMA DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POSSUEM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, CONFORME A OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS PARADIGMAS. 2. A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA GRATIFICAÇÃO NÃO DESVINCULA SUA NATUREZA JURÍDICA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 9º; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EC Nº 103/2019; EC ESTADUAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.144/2011, ART. 15; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.363/2021; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, IRDR Nº 22, ÓRGÃO ESPECIAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo e outros x Otavio Silva

ID: 308360658

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013736-06.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

OTAVIO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO

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ANTÔNIO CARLOS PIANTINO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013736-06.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013736-06.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Otavio Silva - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram provimento ao recurso de apelação e não conheceram da remessa necessária, v.u. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA JUDICIAL INDIRETA POSTERIOR. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ANULOU O ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU O AUTOR DO CONCURSO PARA SOLDADO DE 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR E DETERMINOU SUA RECONDUÇÃO AO CERTAME, APÓS PERÍCIA JUDICIAL QUE O CONSIDEROU PSICOLOGICAMENTE APTO. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HAVIA DECLARADO O CANDIDATO INAPTO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA ELIMINATÓRIA, CONFORME CRITÉRIOS EDITALÍCIOS E NORMATIVOS DA CARREIRA POLICIAL. SENTENÇA REFORMADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O EXAME PSICOLÓGICO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS MOLDES PREVISTOS EM EDITAL, É VÁLIDO E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO; (II) ESTABELECER SE PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR AO CERTAME PODE PREVALECER SOBRE A AVALIAÇÃO REALIZADA NO CONCURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXAME PSICOLÓGICO POSSUI RESPALDO LEGAL (LEI COMPLEMENTAR N. 1.291/2016, ART. 4º, IV) E PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL DO CERTAME, SENDO ETAPA ELIMINATÓRIA VOLTADA À AFERIÇÃO DE CARACTERÍSTICAS COGNITIVAS E DE PERSONALIDADE COMPATÍVEIS COM O CARGO.4. A METODOLOGIA EMPREGADA NOS TESTES PSICOLÓGICOS SEGUIU PARÂMETROS TÉCNICOS RECONHECIDOS PELO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, COM APLICAÇÃO POR BANCA COMPOSTA POR PROFISSIONAIS REGULARMENTE HABILITADOS.5. A PERÍCIA JUDICIAL INDIRETA FOI REALIZADA CERCA DE UM ANO E MEIO APÓS À APLICAÇÃO DOS EXAMES ORIGINAIS E, POR ISSO, NÃO REFLETIU O ESTADO PSICOLÓGICO DO CANDIDATO À ÉPOCA DO CONCURSO, O QUE PREJUDICOU A ISONOMIA COM OS DEMAIS CONCORRENTES.6. HÁ JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE LAUDO PERICIAL POSTERIOR NÃO SUBSTITUI A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA FEITA NO CERTAME QUANDO ESTA FOI REALIZADA SEGUNDO CRITÉRIOS LEGAIS E OBJETIVOS (AGINT NO ARESP 1344593/PE).7. A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DE CONCURSOS PÚBLICOS, LIMITA-SE À VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E NÃO PODE SUBSTITUIR A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO MÉRITO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA.8. A ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO COM BASE EM PERÍCIA EXTEMPORÂNEA IMPLICARIA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE, AO CONFERIR TRATAMENTO DIFERENCIADO E INJUSTIFICADO AO CANDIDATO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS.IV. DISPOSITIVO E TESEREMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, II E IX; CPC, ARTS. 98, § 3º, E 496, § 3º, II; LC/SP Nº 1.291/2016, ART. 4º, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE N. 44; STJ, AGINT NO ARESP 1344593/PE, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 16.12.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040646-36.2024.8.26.0053, REL. CYNTHIA THOMÉ, J. 27.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035556-57.2018.8.26.0053, REL. ANA LIARTE, J. 30.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio Carlos Piantino Neto (OAB: 479577/SP) (Procurador) - Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP) - 1º andar

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Juízo Ex Officio x Paulo José Rampazzo Galletta

ID: 300826855

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1052577-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

PAULO JOSé RAMPAZZO GALLETTA

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIO GARCIA CIPULLO

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CAIO MARQUES BERTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052577-36.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052577-36.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Paulo José Rampazzo Galletta - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO POR DECRETO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, I, DO CPC, EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE EXIGIA O RECOLHIMENTO DO ITCMD COM BASE EM VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL N. 55.002/09. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 487, I), PARA DETERMINAR QUE O IMPOSTO FOSSE CALCULADO COM BASE NO VALOR VENAL ADOTADO PARA O IPTU NO EXERCÍCIO DO FATO GERADOR, CONSIDERADO O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL À DATA DA SUCESSÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL N. 55.002/09, EM DETRIMENTO DO VALOR VENAL UTILIZADO PARA FINS DE IPTU, CONFORME PREVISTO EM LEI ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE OBSERVAR O VALOR VENAL DO BEM OU DIREITO TRANSMITIDO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 9º DA LEI ESTADUAL N. 10.705/00, QUE REMETE AO VALOR DE MERCADO DO BEM NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO E VEDA A UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS INFERIORES AO VALOR VENAL DO IPTU.4. O DECRETO ESTADUAL N. 55.002/09, AO ALTERAR O REGULAMENTO DO ITCMD E PREVER O USO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI COMO BASE DE CÁLCULO, PROMOVE MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA (CF, ART. 150, I; CTN, ART. 97, II E §1º), SEGUNDO O QUAL SOMENTE A LEI PODE ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTO.5. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE NORMA INFRALEGAL NÃO PODE MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, POR CONFIGURAR INOVAÇÃO INDEVIDA NO ORDENAMENTO TRIBUTÁRIO E VIOLAR A RESERVA LEGAL.IV. DISPOSITIVO 6. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 93, IX, 150, I E 155, I; CTN, ARTS. 38, 97, II E §1º; CPC, ARTS. 487, I E 496, I; LEI FEDERAL N. 12.016/09, ART. 14, §1º E ART. 25; LEI ESTADUAL N. 10.705/00, ARTS. 9º E 13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, REM. NEC. CÍV. N. 1046146-20.2023.8.26.0053, REL. DES. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 28.02.2024; TJSP, REM. NEC. CÍV. N. 1052047-71.2020.8.26.0053, REL. DES. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 29.02.2024; DENTRE OUTRAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Marques Berto (OAB: 192240/SP) - Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador) - 1º andar

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