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Antonio Muller x Elisabeth Heloisa Braun e outros

ID: 301211480

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000147-05.2006.8.21.0087

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MULLER

Polo Passivo:

ELISABETH HELOISA BRAUN GERSON ANTONIO BRAUN ROSEMERI GOULART DA LUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

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MAGDA REJANE BLOS

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JAMUR LUCIANO THOEN

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JULIANA CRISTINA MARTINS DA SILVA

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USUCAPIÃO Nº 5000147-05.2006.8.21.0087/RS AUTOR : ANTONIO MULLER (Espólio) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) RÉU : ELISABETH HELOISA BRAUN ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINS DA… USUCAPIÃO Nº 5000147-05.2006.8.21.0087/RS AUTOR : ANTONIO MULLER (Espólio) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) RÉU : ELISABETH HELOISA BRAUN ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINS DA SILVA (OAB RS053157) RÉU : ROSEMERI GOULART DA LUZ ADVOGADO(A) : Magda Rejane Blos (OAB RS075480) ADVOGADO(A) : JAMUR LUCIANO THOEN (OAB RS068147) RÉU : GERSON ANTONIO BRAUN ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINS DA SILVA (OAB RS053157) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada em 24 de novembro de 2006 por ANTONIO MULLER em face de UWENGA FAUTH , objetivando a declaração de domínio sobre um imóvel urbano que alega possuir, com animus domini , de forma mansa, pacífica e ininterrupta, por lapso temporal superior a 15 (quinze) anos. A petição inicial, acostada no Evento 1 (fls. 02-04 do processo físico), descreve o imóvel como um terreno triangular, encravado, com área de 244,21 m², identificado como Lote 21 da Quadra 10 do Plano Diretor de Campo Bom, juntando memorial descritivo e levantamento planimétrico (Evento 1, fls. 13-14). A ré UWENGA FAUTH, em nome de quem o imóvel estaria registrado conforme matrícula nº 10.236 (Evento 1, fls. 10), foi citada e apresentou contestação (Evento 3, PROCJUDIC1, fls. 31-34), arguindo, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa do autor, ao argumento de que este não residia no imóvel, locando-o a terceiro, o que descaracterizaria a posse ad usucapionem . No mérito, reiterou a ausência dos requisitos legais para a prescrição aquisitiva, afirmando que sempre adimpliu com os tributos incidentes sobre o bem. O feito teve seu curso regular, com a citação dos confinantes e a intimação das Fazendas Públicas, as quais, em suas manifestações, não demonstraram interesse na causa (Evento 3, PROCJUDIC1, fls. 22; Evento 3, PROCJUDIC5, fls. 245, 247-248). O Ministério Público, após instado a intervir, declinou de sua atuação por entender ausente interesse público que a justificasse (Evento 3, PROCJUDIC4, fls. 122-125 e fls. 248). No curso da lide, noticiou-se o falecimento da ré UWENGA FAUTH (Evento 3, PROCJUDIC4, fl. 116), sendo determinada a sucessão processual por seus herdeiros. Habilitaram-se nos autos ELISABETH HELOISA BRAUN e seu cônjuge GERSON ANTONIO BRAUN (Evento 3, PROCJUDIC4, fl. 133), sendo também citada a herdeira Angela Ester Feltes. Posteriormente, sobreveio a intervenção de ROSEMERI GOULART DA LUZ , que pleiteou seu ingresso no polo ativo, alegando exercer posse sobre parte do imóvel (Evento 3, PROCJUDIC6, fls. 197-198). Em decisão saneadora, este Juízo determinou sua inclusão no polo passivo da demanda, por ser a via adequada para a defesa de sua posse em face da pretensão autoral (Evento 3, PROCJUDIC6, fl. 219). Posteriormente, foi comunicado o óbito do autor ANTONIO MULLER (Evento 42), o que ensejou a suspensão do processo e a subsequente regularização do polo ativo para constar o ESPÓLIO DE ANTONIO MULLER , inicialmente representado pela inventariante Juliana Muller (Evento 65). Contudo, nova petição informa a substituição do encargo de inventariante, no bojo do processo de inventário nº 5001680-42.2019.8.21.0087, para o Sr. Sérgio Arnoldo Herta Muller, pendendo a devida regularização nestes autos (Evento 120). Em audiência de instrução realizada em 06 de fevereiro de 2024 (Evento 103), foi constatada grave inconsistência processual, qual seja, a divergência entre a descrição do imóvel na petição inicial (Lote 21) e as matrículas imobiliárias carreadas aos autos, que se referem a imóveis distintos (Lote 18, matrícula 10.236, e Lote 17, matrícula 7.778). Naquela oportunidade, foi concedido prazo para que a parte autora emendasse a petição inicial, a fim de sanar o vício. Transcorrido o prazo sem o devido cumprimento, e após sucessivas intimações, a última delas sob pena de extinção (Evento 117), a parte autora, por meio de seus novos procuradores, noticiou a mudança do inventariante e requereu a intimação deste para o cumprimento das diligências pendentes (Evento 120). Os autos vieram conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Decido. O presente feito, que tramita há quase duas décadas, encontra-se eivado de vícios processuais que obstam seu regular prosseguimento e, por conseguinte, o julgamento do mérito. A complexidade decorrente das sucessivas alterações nos polos da demanda, somada à fundamental incerteza sobre o próprio objeto da lide, impõe a este Juízo a adoção de medidas saneadoras enérgicas, sob pena de perpetuar-se a insegurança jurídica e a ineficácia da prestação jurisdicional. I. Da Sucessão Processual e da Regularização da Representação das Partes O Código de Processo Civil, em seus artigos 110 e 313, estabelece que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, suspendendo-se o processo para que seja promovida a devida habilitação. No caso dos autos, ambos os polos da relação processual sofreram alterações em razão do falecimento das partes originárias. O polo ativo, com o óbito do autor ANTONIO MULLER (Evento 42), deve ser ocupado por seu espólio. Foi noticiado (Evento 120) que, nos autos do inventário nº 5001680-42.2019.8.21.0087, o encargo de inventariante foi transferido do Sra. Juliana Muller para o Sr. Sérgio Arnoldo Herta Muller . É imperativo, portanto, que a representação processual do espólio seja formalmente regularizada, com a intimação pessoal do novo inventariante para que assuma o feito, constituindo procurador, se for de seu interesse, e ratificando os atos processuais até então praticados. A ausência de representação regular do espólio constitui vício insanável que macula a validade dos atos processuais subsequentes. De igual modo, no polo passivo, a sucessão da ré UWENGA FAUTH resultou na habilitação dos herdeiros ELISABETH HELOISA BRAUN e GERSON ANTONIO BRAUN , os quais se encontram representados por sua procuradora (Evento 3, PROCJUDIC4, fl. 133). Todavia, a decisão de fl. 250 (Evento 3, PROCJUDIC7, p. 50) já havia apontado a necessidade de regularização da representação da herdeira Angela Ester Feltes , que, embora citada, não constituiu advogado nos autos. Essa pendência deve ser sanada para garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. II. Da Indispensabilidade da Correta e Precisa Identificação do Imóvel Usucapiendo A questão mais grave que impede o avanço do processo é a incerteza quanto ao seu objeto. A petição inicial de uma ação de usucapião deve, obrigatoriamente, conter a descrição pormenorizada do imóvel, permitindo sua perfeita individualização, conforme exigência que decorre do artigo 319, III, do Código de Processo Civil. Tal requisito não é mero formalismo, mas condição de possibilidade jurídica do pedido e pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, pois é a partir da correta identificação do bem que se definem os confinantes a serem citados, se verifica o interesse das Fazendas Públicas e, ao final, se expede o mandado para o devido registro imobiliário, caso a pretensão seja acolhida. Conforme bem apontado na audiência registrada no Evento 103, há uma flagrante e insuperável contradição nos autos: a parte autora pleiteia a usucapião do "Lote 21" (conforme memorial descritivo da fl. 13), mas instrui a inicial com a matrícula de nº 10.236, que corresponde ao "Lote 18" (fl. 10), e, posteriormente, foi juntada a matrícula nº 7.778, referente ao "Lote 17" (fl. 246). Esta indefinição do objeto litigioso torna a prestação jurisdicional impossível, pois não se sabe sobre qual bem o provimento judicial deverá recair. A determinação de emenda à petição inicial, proferida no Evento 103 e reiterada no Evento 117, é medida que se impõe para a correção do rumo processual. A inércia da parte autora em cumprir tal diligência, ainda que justificada por dificuldades financeiras ou pela transição do encargo de inventariante, não pode ser tolerada indefinidamente. O saneamento do feito exige, como ponto de partida, a apresentação de uma petição inicial emendada que descreva com clareza o imóvel pretendido, acompanhada da correspondente e atualizada matrícula imobiliária, bem como de novo memorial descritivo e planta georreferenciada compatíveis com a área vindicada. A ausência de cumprimento desta determinação essencial acarreta, inevitavelmente, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 321 do CPC. III. Do Saneamento e da Organização do Processo Diante do cenário de múltiplas pendências, e em observância ao disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, torna-se imperativo organizar o feito, delimitando as questões processuais a serem resolvidas antes de se prosseguir para a fase de instrução probatória. A longevidade deste processo, aliada às questões supervenientes, demanda uma atuação judicial firme para restabelecer a ordem e a clareza dos atos a serem praticados. As questões processuais pendentes são, em ordem de prejudicialidade: A regularização da representação processual do polo ativo (Espólio de Antonio Muller ), com a intimação do novo inventariante. A emenda da petição inicial para a correta e inequívoca identificação do imóvel usucapiendo. A apresentação de matrícula atualizada e de novos documentos técnicos (memorial descritivo e planta) condizentes com o imóvel que vier a ser indicado na emenda. A regularização da representação processual da herdeira Angela Ester Feltes no polo passivo. A verificação da regularidade da citação de todos os confinantes, o que somente poderá ser feito após a correta identificação do imóvel. A deliberação sobre as provas a serem produzidas, especialmente a prova oral requerida por ambas as partes, o que fica postergado para momento posterior ao saneamento completo das questões formais. Somente após o saneamento de todos esses pontos o processo estará em condições de avançar para a fase instrutória, com a designação de nova data para audiência de instrução e julgamento, se ainda se mostrar necessária. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 110, 313, 319, 321 e 357 do Código de Processo Civil, DECIDO : DETERMINO que a Serventia retifique a autuação do processo para que no polo ativo passe a constar ESPÓLIO DE ANTONIO MULLER , representado por seu inventariante. DETERMINO a intimação pessoal do inventariante nomeado, Sr. Sérgio Arnoldo Herta Muller , por mandado, a ser cumprido no endereço constante nos autos do processo de inventário nº 5001680-42.2019.8.21.0087, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual nestes autos, juntando o respectivo termo de compromisso de inventariante, e outorgue procuração a advogado de sua confiança, caso ainda não o tenha feito, sob as penas da lei. CONCEDO à parte autora, por seu representante legal, o prazo final e improrrogável de 30 (trinta) dias para, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil: a. EMENDAR a petição inicial , para descrever de forma clara, precisa e unívoca o imóvel que pretende usucapir, sanando as contradições existentes entre a narrativa inicial e os documentos registrais acostados; b. JUNTAR aos autos a matrícula atualizada do imóvel objeto da emenda, bem como nova planta e memorial descritivo , elaborados por profissional habilitado, que representem fielmente a área usucapienda descrita na petição inicial emendada. INTIMEM-SE os réus ELISABETH HELOISA BRAUN e GERSON ANTONIO BRAUN , por meio de sua procuradora constituída, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizem a representação processual da herdeira Angela Ester Feltes , juntando o respectivo instrumento de mandato, ou informem eventual desinteresse desta em constituir procurador. Avanço, desde já, que o cumprimento integral e satisfatório de todas as determinações acima é condição indispensável para a análise de questões subsequentes, incluindo a verificação da regularidade das citações dos confinantes e a designação de nova audiência de instrução e julgamento. Cumpra a Serventia as retificações e anotações necessárias no sistema E-proc. Intimem-se. Cumpra-se.

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Waislan Araujo Silva x Cemig Distribuição S.A.

ID: 313346115

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-32.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WAISLAN ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

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ALECIO MARTINS SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 5000147-32.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] AUTOR: WAISLAN ARAUJO SILVA CPF: 039.142.876-40 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Certa cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por WAISLAN ARAUJO SILVA em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 10370990898), que é residente e domiciliado em propriedade rural situada no Sítio Paraíso, Chácara Área Rural, em Nova Serrana/MG, e que vem enfrentando problemas recorrentes com o fornecimento de energia elétrica desde outubro de 2024. Alega que ocorreram interrupções nos meses de outubro e novembro de 2024, e, de forma mais crítica, no dia 21 de dezembro de 2024. Sustenta que realizou diversas reclamações junto à concessionária ré, abrindo inúmeros protocolos para solicitar soluções definitivas. Informa que, no início de dezembro de 2024, constatou a existência de uma árvore no local que poderia ocasionar problemas na rede elétrica, motivo pelo qual, desde 09 de dezembro de 2024, abriu diversos protocolos para que a ré realizasse a manutenção, o que, segundo alega, não ocorreu, culminando em nova queda de energia em 17 de dezembro de 2024. Afirma que, desde 25 de outubro de 2024, comunicava à ré sobre os problemas, com destaque para a situação da árvore que atingia os fios de alta tensão, mas que a ré permaneceu inerte. O ápice do problema, segundo o autor, ocorreu em 21 de dezembro de 2024, quando a energia elétrica de sua propriedade foi completamente interrompida, sem justificativa ou previsão de restabelecimento, permanecendo assim por aproximadamente três dias, até o horário do almoço do dia 24 de dezembro de 2024. Requer a condenação da ré à restituição da quantia de R$ 2.403,84, a título de compensação pelo não cumprimento do prazo de religação, conforme cálculo baseado nos artigos 440 e seguintes da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00; a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica com os devidos reparos; e a inversão do ônus da prova. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme também requerido pelas partes em audiência. Primeiramente, a parte autora pugna pela inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, figurando o autor como consumidor e a ré como fornecedora de serviços de energia elétrica, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, aplicável quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No presente caso, embora se reconheça a vulnerabilidade técnica do consumidor em face da concessionária de energia elétrica, a análise da documentação carreada aos autos por ambas as partes permite a formação de um juízo de convicção seguro sobre os fatos controvertidos. A ré, em sua contestação, apresentou documentos e informações técnicas relativas aos eventos que alega terem causado as interrupções e a demora no restabelecimento do serviço. Ademais, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nem implica, por si só, na procedência automática de seus pedidos. Visa, precipuamente, facilitar a defesa do consumidor em juízo quando este se encontra em desvantagem probatória. Considerando que a ré apresentou elementos probatórios relevantes para sustentar sua tese de excludente de responsabilidade, e que a controvérsia central repousa na caracterização ou não de fortuito externo/força maior, a questão da inversão do ônus da prova, embora cabível em tese, não se mostra determinante para o desfecho da lide, uma vez que a análise recairá sobre o conjunto probatório produzido, independentemente de quem o tenha trazido aos autos. Assim, passo à análise do mérito com base nas provas existentes. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar a responsabilidade da concessionária ré pelos danos alegadamente sofridos pelo autor em decorrência de interrupções no fornecimento de energia elétrica em sua propriedade rural, notadamente o período de 21 a 24 de dezembro de 2024, e a eventual ocorrência de excludente de responsabilidade por fortuito externo ou força maior. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, como é o caso da ré, é, em regra, objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que a concessionária responde pelos danos causados aos usuários independentemente da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e a falha na prestação do serviço. O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. O fornecimento de energia elétrica é, indiscutivelmente, um serviço essencial. Contudo, a responsabilidade objetiva pode ser afastada caso se configurem as excludentes previstas no §3º do artigo 14 do CDC, quais sejam: a inexistência do defeito no serviço; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou, ainda, pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, que rompem o nexo de causalidade. Pois bem. O autor alega uma série de interrupções no fornecimento de energia, com ênfase no período de 21 a 24 de dezembro de 2024, quando ficou totalmente sem o serviço. Atribui a causa a uma árvore próxima à rede elétrica, sobre a qual teria alertado a ré previamente, sem que esta tomasse providências. Reclama da demora no restabelecimento, que teria ultrapassado os prazos regulamentares, e dos prejuízos materiais e morais sofridos. A ré, por sua vez, não nega a interrupção no período crítico, mas a atribui a eventos climáticos severos (fortes temporais com chuvas, ventos e descargas atmosféricas) que teriam atingido a região, causando danos generalizados à rede elétrica e sobrecarregando sua capacidade de atendimento. Sustenta que tal situação configura fortuito externo ou força maior, eximindo-a de responsabilidade. Apresenta histórico de atendimentos, alegando ter agido dentro da normalidade e dos prazos possíveis diante da excepcionalidade da situação. O cerne da questão reside em verificar se os eventos climáticos alegados pela ré, ocorridos entre 21 e 24 de dezembro de 2024, de fato configuram fortuito externo ou força maior, aptos a excluir sua responsabilidade. O caso fortuito e a força maior são eventos imprevisíveis e inevitáveis, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (artigo 393, parágrafo único, do Código Civil). Para que se caracterizem como excludentes de responsabilidade, é necessário que o evento seja estranho à atividade do fornecedor (fortuito externo) e que haja uma impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação. Eventos da natureza, como tempestades, podem, em certas circunstâncias, configurar força maior, desde que sua intensidade e consequências ultrapassem aquilo que é razoavelmente previsível e administrável pela concessionária, considerando a natureza de sua atividade e os deveres de manutenção e prevenção. Não se trata de qualquer chuva ou vento, mas de fenômenos de magnitude extraordinária. Verifico que a ré CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. trouxe aos autos, com sua contestação (ID 10426744046), notícias veiculadas em portais de informação (G1 e Jornal Serranense, ID 10426744046, p. 3-4) que reportam a ocorrência de fortes chuvas e tempestades na região de Nova Serrana e em Minas Gerais no período de 21 de dezembro de 2024. As reportagens mencionam "chuva forte em Nova Serrana", "muro e parte do teto de galpão de fábrica desabam", "tempestade causa estragos em vários pontos de Nova Serrana" e "Chuvas em Minas Gerais: mais de 620 cidades estão em ‘perigo’ neste sábado (21 de dezembro)". Além disso, a ré afirmou em sua peça de defesa que, "neste período, tivemos fortes chuvas acompanhadas de vento e descargas atmosféricas em toda a região, causando estragos em vários pontos da rede de distribuição, o que elevou consideravelmente o número de reclamações emergenciais, muito acima da capacidade executiva das equipes de campo. Por este motivo, o atendimento da reclamação do dia 21/12/2024 só foi efetivamente concluído no dia 24/12/2024" (ID 10426744046, p. 3). O histórico de serviços apresentado pela ré (ID 10426744046, p. 5-10) indica que as reclamações do autor nos dias 21, 22 e 23 de dezembro de 2024 foram agrupadas no Serviço 223152643, e que para o atendimento foi necessário "empenhar equipe pesada com motosserra para atendimento, conforme NSRI 223161050" (ID 10426744046, p. 8). Esses elementos, em conjunto, demonstram que o período em que o autor ficou sem energia elétrica (21 a 24 de dezembro de 2024) coincidiu com um evento climático adverso de proporções significativas, que afetou não apenas a unidade consumidora do autor, mas uma área mais ampla, demandando um esforço extraordinário da concessionária para o restabelecimento dos serviços. A necessidade de "equipe pesada com motosserra" sugere a complexidade dos reparos, compatível com danos causados por tempestades, como queda de árvores e rompimento de cabos em múltiplos locais. Embora o autor alegue que já havia alertado sobre uma árvore específica que representava risco à rede elétrica (protocolos de 09/12/2024 e anteriores), e que a interrupção de 21/12 teria sido causada por faíscas nessa árvore, a ré informa que em 18/12/2024 atendeu a uma ocorrência de "retirada de árvore sobre a rede de distribuição, causa tempestade/temporal" (Serviço 223027196, NSRI 223037195, ID 10426744046, p. 6). Posteriormente, em 08/01/2025, a ré realizou a poda de outras árvores (Serviço 222979168, ID 10426744046, p. 10). Ainda que se admita uma possível pendência relacionada à poda de árvores, a magnitude dos eventos climáticos ocorridos entre 21 e 24 de dezembro de 2024, conforme comprovado pela ré, se sobrepõe como causa determinante para a interrupção prolongada e a demora no restabelecimento. A sobrecarga do sistema de atendimento da concessionária, em razão de um evento natural de grande impacto, que afetou múltiplos pontos da rede de distribuição, caracteriza uma situação de força maior. Nesses cenários, a capacidade de resposta da concessionária, mesmo que diligente, pode ser superada pela extensão dos danos e pela multiplicidade de ocorrências simultâneas, justificando um prazo maior para a normalização dos serviços. A alegação do autor, em réplica (ID 10430087578), de que a ré não vinculou especificamente as chuvas à sua rede e que a interrupção afetou exclusivamente seu imóvel não se sustenta diante das evidências de um evento climático regional e da natureza dos danos que exigiram "equipe pesada". É plausível que, em uma tempestade de grandes proporções, diferentes pontos da rede sejam afetados de maneiras distintas e em momentos ligeiramente diferentes. Quanto à alegação de que um serviço em 20/12/2024 não foi executado por "local fechado" (ID 10426744046, p. 7), embora contestada pelo autor, refere-se a um momento anterior à interrupção principal e não descaracteriza a força maior decorrente dos temporais subsequentes. Portanto, este Juízo entende que a ré logrou comprovar a ocorrência de um evento de força maior – qual seja, os severos temporais que atingiram a região de Nova Serrana e o estado de Minas Gerais entre os dias 21 e 24 de dezembro de 2024 – que impactou diretamente a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e justificou a demora no seu restabelecimento na unidade consumidora do autor. Uma vez caracterizada a ocorrência de força maior, rompe-se o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária (prestação do serviço) e os danos alegados pelo autor. A interrupção do serviço e a demora no seu restabelecimento, no período crítico de 21 a 24 de dezembro de 2024, não podem ser imputadas à ré como falha na prestação do serviço, mas sim como consequência de um evento externo, imprevisível em sua magnitude e inevitável em seus efeitos imediatos sobre a rede elétrica. Com o rompimento do nexo causal, afasta-se a responsabilidade civil da ré e, por conseguinte, o dever de indenizar. Considerando a exclusão da responsabilidade da ré pela ocorrência de força maior, os pedidos indenizatórios formulados pelo autor não merecem prosperar. O pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 resta improcedente, pois, ausente o ato ilícito por parte da ré, não há que se falar em dano moral indenizável decorrente da interrupção do serviço no período em questão. Embora a situação vivenciada pelo autor tenha sido, sem dúvida, desconfortável e geradora de transtornos, ela decorreu de um evento de força maior, e não de negligência ou falha injustificada da concessionária. A teoria do desvio produtivo, da mesma forma, pressupõe uma conduta ilícita do fornecedor que leva o consumidor a desperdiçar seu tempo, o que não se configura no presente caso, dada a excludente de responsabilidade. O pedido de restituição da quantia de R$ 2.403,84, referente à compensação prevista na Resolução nº 1000/2021 da ANEEL pelo descumprimento de prazos de religação, também deve ser julgado improcedente. A referida compensação é devida quando a distribuidora descumpre os prazos regulamentares por falha própria. No entanto, a ocorrência de força maior, devidamente comprovada, justifica a extrapolação dos prazos ordinários de atendimento, afastando a penalidade ou a compensação automática, uma vez que a demora não se deu por desídia da concessionária, mas pela excepcionalidade e gravidade da situação imposta pelo evento climático. A própria regulamentação da ANEEL, ao tratar dos indicadores de continuidade, admite a possibilidade de expurgo de eventos que fogem ao controle da distribuidora. Por fim, o pedido de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica com os devidos reparos, perdeu seu objeto, uma vez que o serviço foi restabelecido em 24 de dezembro de 2024, e a ré informou a realização de podas de árvores em janeiro de 2025. Ademais, se as interrupções foram causadas por força maior, não há como impor à ré uma obrigação de garantir a não ocorrência de futuras interrupções por eventos da mesma natureza, mas apenas de manter a diligência na manutenção preventiva e corretiva da rede, o que, no contexto dos autos, não se demonstrou ausente a ponto de justificar uma condenação específica nesse sentido, especialmente após as providências já tomadas. Desta forma, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WAISLAN ARAUJO SILVA em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, salvo na hipótese de litigância de má-fé, o que não se vislumbra no presente caso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5007836-66.2025.8.08.0000

ID: 281728658

Tribunal: TJES Órgão: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5007836-66.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANOKZOR ALVES AMM DE ASSIS

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SILVIO DE OLIVEIRA

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JOSE LAURO LIRA BARBOSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5007836-66.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: JEFERSON GOMES COATOR: JUÍZO DA 1ª V. CRIMINAL DE CACHOEIRO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5007836-66.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: JEFERSON GOMES COATOR: JUÍZO DA 1ª V. CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES Advogados do(a) IMPETRANTE: JOSE LAURO LIRA BARBOSA - ES8421-A, SILVIO DE OLIVEIRA - ES27249, WANOKZOR ALVES AMM DE ASSIS - ES11982 DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JEFERSON GOMES contra suposto ato coator do Juízo da 1ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, nos autos da Ação Penal nº 5000032-14.2025.8.08.0011, manteve a prisão preventiva do paciente. O impetrante aduz, em síntese, que o constrangimento ilegal deriva-se da inexistência dos requisitos legais autorizadores da segregação cautelar, ante a inexistência de reconhecimento pessoal e de elementos de convicção concretos acerca da identidade do Paciente como condutor da motocicleta empregada na ação delituosa. Paralelamente, destaca a presença de condições pessoais que lhe seriam favoráveis. Dessa forma, requer, em sede de liminar, a revogação a liberdade provisória do paciente, com ou sem a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Passo a decidir. A liminar em Habeas Corpus, mesmo sem haver previsão na Lei, é permitida pela Jurisprudência com o fulcro de, em casos excepcionais, cassar decisões em que se verifica constrangimento ilegal, as quais demandam pronta intervenção do Judiciário. Essa medida está condicionada à demonstração simultânea do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade. Pois bem. A prisão preventiva configura-se como uma medida cautelar de última ratio, aplicável quando o caso concreto demonstra a inadequação das medidas cautelares alternativas e quando preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos previstos no art. 312 – fumus comissi delicti e periculum libertatis – e 313 do Código de Processo Penal. O fumus commissi delicti refere-se à existência de indícios mínimos que evidenciem a materialidade delitiva e a autoria, demonstrando que há evidências suficientes para considerar possível a prática do crime imputado ao agente. Por sua vez, o periculum libertatis diz respeito ao perigo concreto decorrente da liberdade do acusado, que pode comprometer a investigação criminal, a aplicação da legislação penal ou a segurança social. No caso em comento, verifica-se que ao paciente é imputada a suposta prática dos delitos tipificados no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, c/c o art. 29 (em relação à vítima Gabriel da Costa Silva), e no art. 129, §1º, inc. I, na forma do art. 73 (no que tange à vítima João Marcos das Neves Basoni), ambos do Código Penal. Tais infrações penais ostentam penas máximas abstratamente cominadas que ultrapassam o patamar de 04 (quatro) anos de reclusão, satisfazendo, por conseguinte, a exigência inserta no art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal. Na origem, narra a denúncia (ID 13759178) que: “[…] no dia 02/04/2024, por volta das 19h, no bairro Amaral, nesta cidade, os Denunciados, em comunhão de desígnios, agindo com evidente animus necandi, mataram a vítima Gabriel da Costa Silva, vulgo “Biguinha”, a tiros, por motivo torpe, meio que resultou em perigo comum, utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, como demonstram o Boletim Unificado colacionado às fls. 04/11 e 15/21 do ID 57025284, Laudo Cadavérico às fls. 02/04, Laudo de Exame de Local de Homicídio às fls. 06/21, ambos do ID 57025285. Nas mesmas circunstâncias, os Denunciados Jeferson Gomes e Décio da Conceição Júnior, por erro na execução, ofenderam a integridade corporal da vítima João Marcos das Neves Basoni, resultando em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, após ser atingido por disparo no ombro direito, conforme o Laudo de Lesões Corporais à fl. 21 do id nº 57025289 e fl. 04 do id nº 57025290. Depreende-se dos autos que a vítima estava deixando o tráfico local e levando drogas de outro bairro para a nacional Adriana, vulgo “Magrela”, vender, o que resultou em uma dívida entre esta e Gabriel. Em razão da dívida que mantinha com a vítima, Adriana, sabendo as consequências dos seus atos, procurou Darllingson Conceição, responsável por distribuir as drogas para venda no bairro Amaral, dizendo que Gabriel estava trazendo drogas de fora do bairro para comercializar no local, instigando a prática de homicídio contra a vítima. Ressalta-se, ainda, que Adriana possuía dívida de drogas com a vítima, buscando a morte da vítima para livrar-se da dívida existente. Na data dos fatos, Darllingson, vulgo “Mr. M”, foi flagrado pelas câmeras de videomonitoramento municipal, levando a motocicleta Honda CG preta, placa MRG-2325, utilizada no crime, minutos antes, até o bairro Bela Vista (imagem de fl. 03 do ID 57025293), de onde os nacionais Jeferson Gomes e Décio Júnior, vulgo “Decinho”, respectivamente, se dirigiram até o local da execução. Já no local do crime, Jeferson e Décio, condutor e carona, se aproximaram da vítima – que estava acompanhada de João Marcos das Neves Basoni –, tendo Décio efetuado diversos disparos contra ela e, a perseguindo a pé, municiou mais uma vez a arma de fogo e desferiu mais disparos, enquanto Jeferson o aguardava na citada motocicleta. Após os disparos, Jeferson e Décio empreenderam fuga e a vítima veio a óbito ainda no local do crime. Na ocasião, João Marcos, que acompanhava a vítima, foi atingido por um dos disparos na região do braço, conforme os Laudos à fl. 21 do id nº 57025289 e fl. 04 do id nº 57025290. Fica clara a incidência da qualificadora do motivo torpe, presente no art. 121, §2º, inciso I, do Código Penal, haja vista que o homicídio ocorreu em razão de disputa envolvendo o controle do tráfico de drogas. Restou evidenciada também a qualificadora do meio que resultou perigo comum, disposta no art. 121, §2º, inciso III, do Código Penal, tendo em vista que o homicídio ocorreu em local público, no início da noite, com vários populares ao redor. Outrossim, o crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, prevista no art. 121, §2º, IV, do Código Penal, pois esta foi pega de surpresa, com diversos disparos, estando ela desarmada e sem qualquer outro meio de defesa. […]” A decisão que indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva do Paciente (ID 13760334) lastreou-se na constatação da presença de indícios suficientes de autoria e de prova da materialidade delitiva – fumus comissi delicti – bem como na necessidade de garantia da ordem pública – periculum libertatis – em razão da gravidade em concreto da conduta e pelo suposto envolvimento do paciente com o tráfico de entorpecentes na localidade. “[…] No caso concreto, a materialidade delitiva encontra-se documentada por elementos formais e robustos coligidos aos autos, destacando-se o boletim de ocorrência, o laudo de exame cadavérico da vítima Gabriel da Costa Silva, bem como o laudo de lesões corporais que atestam as consequências físicas suportadas por João Marcos das Neves Basoni, atingido por disparo de arma de fogo, conforme narrado na exordial acusatória. No que tange aos indícios de autoria, há, nesta fase embrionária da persecução penal, elementos informativos suficientes a sustentar o juízo de probabilidade quanto à vinculação do réu à dinâmica criminosa. Consta nos autos que Jeferson Gomes foi identificado por testemunhas como sendo o condutor da motocicleta utilizada na execução, estando, portanto, em cogitada coautoria com o agente executor dos disparos. Ainda que a defesa aponte ausência de provas técnicas conclusivas, é certo que o juízo sumário exigido nesta etapa processual não exige certeza plena, bastando a presença de indícios razoáveis e fundados, conforme sedimentado pela jurisprudência pátria. No tocante à fundamentação da medida cautelar extrema, verifica-se que esta se sustenta de forma concreta na garantia da ordem pública, com base em elementos fáticos e circunstanciais que demonstram a gravidade da conduta imputada e a periculosidade do agente. A conduta narrada na denúncia envolve homicídio qualificado praticado mediante emboscada, com participação coordenada e possível vínculo com organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes, segundo relatos testemunhais. Tal contexto revela não apenas a brutalidade dos atos, mas também a inserção do acusado em dinâmica criminosa reiterada e potencialmente articulada. Ressalta-se que o periculum libertatis decorre não apenas da possibilidade abstrata de reiteração delitiva, mas da constatação concreta de risco à coletividade e à normalidade da instrução criminal, diante da complexidade da atuação atribuída ao réu e da alegada inserção em meio delinquencial estruturado, como o tráfico local. Em que pese os argumentos defensivos acerca da primariedade, residência fixa e vínculos sociais, tais circunstâncias, embora relevantes, não são por si só aptas a infirmar a necessidade da prisão, quando presentes outros elementos que demonstram a potencialidade ofensiva do agente em liberdade. O art. 319 do Código de Processo Penal autoriza a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas. Contudo, tal substituição somente é cabível quando ausente a necessidade concreta da segregação, o que não se verifica no presente caso. A gravidade dos crimes imputados, aliados à indicação de envolvimento com o tráfico e à possibilidade de atuação em grupo criminoso, indicam que a adoção de medidas substitutivas seria inócua ou insuficiente para neutralizar os riscos efetivamente presentes à ordem pública. Ademais, a repercussão dos fatos na comunidade local e a intranquilidade social gerada pelo modus operandi da ação delitiva conferem reforço à indispensabilidade da prisão. À luz do exposto, constata-se que a prisão preventiva decretada atende aos requisitos legais, estando lastreada em elementos concretos que revelam a gravidade real da conduta, os indícios de autoria, a materialidade delitiva e a imprescindibilidade da medida extrema para a preservação da ordem pública e regularidade da persecução penal. […]” - destaquei. A alegação de que o laudo pericial técnico (ID 13759176) atestaria a impossibilidade de reconhecimento dos indivíduos não se sustenta de forma absoluta para infirmar, de plano, os demais elementos indiciários. O referido laudo teve como objetivo precípuo “mensurar a estatura do piloto e do garupa da motocicleta e se verificar se esses indivíduos possuem alturas semelhantes”, concluindo que a baixa qualidade das imagens e o ângulo de captura não permitiam efetuar o cálculo da estatura dos indivíduos ou afirmar com assertividade a similaridade entre elas. Não se extrai de sua conclusão, portanto, uma afirmação categórica sobre a impossibilidade de reconhecimento facial ou de identificação por outros meios ou por testemunhas que possuam conhecimento prévio dos envolvidos, como apontado no inquérito policial. No que concerne à necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, o Juízo de origem apontou a gravidade concreta do delito – homicídio qualificado, praticado em via pública, mediante emboscada e com indícios de ligação com o tráfico de drogas e organização criminosa – para a demonstrar a periculosidade do paciente. Em alinhamento, “A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva” (STJ, HC 212647 AGR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). Feitas essas considerações, esclareço conjuntamente que: “[…] possíveis condições pessoais favoráveis ao réu, como ser ele primário e de bons antecedentes, por si sós, não impedem a decretação da prisão preventiva quando demonstrada pelo juiz a sua necessidade. […]” (STJ, RHC nº 46.930/MG 2014/0082458-7, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe: 05.02.2015). Quanto à alegação de irregularidade pela não realização da audiência de custódia, embora o Supremo Tribunal Federal (Rcl 29.303) tenha firmado a obrigatoriedade de sua realização em todas as modalidades de prisão, a jurisprudência majoritária, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça, entende que sua ausência configura irregularidade, mas não conduz, por si só, à nulidade ou à revogação automática da prisão preventiva, especialmente quando esta se encontra devidamente fundamentada nos requisitos legais, como observa-se no presente caso. A esse respeito: HABEAS CORPUS – ARTIGO 121, §2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA – PRISÃO DECORRENTE DE MANDADO DE PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE DE AUTOMÁTICA SOLTURA – PRISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. É certo que, no julgamento da Reclamação nº 29.303, o Supremo Tribunal Federal definiu que todos os tribunais do país e todos os juízos a eles vinculados devem realizar, no prazo de 24 horas, audiência de custódia em todas as modalidades de prisão, inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas (STF, Rcl 29303, Relator: Min. Edson Fachin. Tribunal Pleno, julgado em 06/3/2023, DJe-s/n DIVULG 09-05-2023 PUBLIC 10-05-2023). 2. Muito embora a prisão do custodiado não tenha se dado por flagrante delito, mas sim por decreto de prisão preventiva expedido pela autoridade judiciária competente, há de ser efetuada a audiência de custódia por se tratar de imperativo de origem na Convenção Interamericana de Direitos Humanos. 3. “A falta de audiência de custódia constitui irregularidade, não afastando a prisão preventiva, uma vez atendidos os requisitos autorizadores do artigo 312 do Código de Processo Penal e observados os direitos e garantias versados na Constituição Federal” (HC n. 193.068/MG, DJe de 11/1/2021). Somado a isso, o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que “a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais.” (AgRg no HC n. 729.771/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022.) 4. Sobressai aos autos os indícios suficientes de autoria e as circunstâncias do caso concreto, que indicam e justificam a manutenção da medida cautelar extrema. 5. Ordem parcialmente concedida, para determinar, ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarapari, a realização da audiência de custódia, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. (TJES, HCCrim nº 5000147-05.2024.8.08.0000, Rel. Des. Fernando Zardini Antônio, Primeira Câmara Criminal, DJe de 14/05/2024) – destaquei _______________________________________________________________ HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA REALIZAÇÃO. ILEGALIDADE QUE NÃO É AUTOMÁTICA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO. ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. No que se refere ao transcurso do prazo legal para realização da audiência de custódia, o prazo excedido, por si só, não leva ao reconhecimento da ilegalidade da prisão, se persistirem os requisitos da prisão preventiva. Com efeito, no caso em apreço foi proferido novo título judicial mantendo a prisão preventiva, trazendo, ainda, novos fundamentos para o cárcere cautelar (além da garantia da ordem pública, consignada na decisão por meio da qual a prisão foi decretada, a prisão também foi justificada como garantia de aplicação da lei penal). 2. Hipótese em que o pressuposto da necessidade da prisão encontra-se devidamente justificado, em razão da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, e levando-se em consideração, ainda, que permaneceu em local incerto e não sabido por cerca de cinco anos, sendo identificado apenas quando fora cumprido o mandado de prisão preventiva, de modo que tal circunstância é idônea para denotar que a prisão é necessária para garantir a aplicação da lei penal. 3. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 4. Habeas Corpus denegado. (TJES, HCCrim nº 5003910-48.2023.8.08.0000, Rel. Des. Helimar Pinto, Segunda Câmara Criminal, DJe: 01/06/2023) – destaquei Portanto, não vislumbra-se manifesta ilegalidade na decisão questionada, cabendo salientar que a concessão da medida liminar em Habeas Corpus apenas será cabível quando for possível, em cognição sumária, constatar a existência de manifesto constrangimento sofrido pelo paciente. Urge ressaltar, por fim, que o presente remédio constitucional segue o rito célere, sendo que não é cabível, nesta seara, a análise profunda de elementos probatórios, cabendo ao Juízo de Primeiro Grau a manifestação pormenorizada sobre o deslinde. Por esses fundamentos, INDEFIRO o pedido liminar. Dê-se imediata ciência ao impetrante. Cientifique-se a autoridade apontada coatora, dispensada a apresentação das informações de praxe, eis os autos encontram-se disponíveis para consulta nos sistemas oficiais deste Egrégio Tribunal de Justiça, os quais permitem que eventuais manifestações baseiem-se em informações absolutamente atualizadas. Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Após, autos conclusos. Diligencie-se. Vitória/ES, 26 de maio de 2025. MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador Relator

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Deusolina Coelho Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 257312535

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-49.2024.8.13.0684

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DEUSOLINA COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIEL SOUSA PEREIRA SALES

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JOSE ANTONIO MARTINS

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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ISMAEL VENDELINO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5000147-49.2024.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: DEUSOLINA COELHO DA SILVA CPF: 634.330.016-34 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócios Jurídicos c/c Indenização por Danos Materiais e Compensação por Danos Morais, ajuizada por DEUSOLINA COELHO DA SILVA, representada por sua procuradora Claudinelia Pereira da Silva, em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, ser pessoa idosa (83 anos) e de baixa instrução. Narra que sua filha e procuradora, ao perceber dificuldades financeiras da genitora, constatou a existência de inúmeros descontos em sua conta bancária relativos a parcelas de empréstimos, os quais chegavam a comprometer integralmente sua renda previdenciária. Afirma a autora que não contratou os referidos empréstimos e desconhece as assinaturas apostas em 32 instrumentos contratuais (datados entre 2017 e 2021) que lhe foram apresentados pelo banco réu. Sustenta, ainda, que os descontos teriam se iniciado em 2014, mas os contratos relativos a esse período não foram fornecidos. Relata dificuldades na obtenção de informações junto ao banco e uma suposta proposta suspeita para evitar a judicialização. Informa ter registrado reclamação no portal Consumidor.gov, sem êxito. Pleiteou, liminarmente, a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência dos negócios jurídicos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Foi deferida a gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e a tutela provisória para determinar a abstenção dos descontos no benefício da autora, sob pena de multa diária (Decisão ID 10170620696). O réu apresentou contestação (ID 10232651882), arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial e, prejudicialmente, prescrição e decadência. No mérito, sustentou a regularidade das contratações, a anuência tácita da autora por ter se beneficiado dos valores creditados e pela demora em reclamar, a ausência de má-fé a justificar devolução em dobro e a inexistência de danos morais indenizáveis. Requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a compensação de valores. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 10252732269). Deferida a produção de prova pericial grafotécnica (Decisão ID 10283745953). O Laudo Pericial juntado aos autos (ID 10352063768). Intimadas as partes a se manifestarem sobre o laudo, a autora requereu perícia documentoscópica complementar (ID 10384929107), enquanto o réu requereu o julgamento da lide no estado em que se encontra (ID 10395966248). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Da Inépcia da Inicial A ré arguiu inépcia por ausência de documentos essenciais (extratos bancários e depósito do valor recebido). Contudo, a causa de pedir principal é a inexistência/nulidade dos contratos por vício de consentimento (falsidade de assinatura), matéria que depende primordialmente da análise dos próprios contratos e da prova pericial sobre as assinaturas. Os extratos e a comprovação de eventual recebimento são relevantes para a análise da anuência tácita e da compensação, mas sua ausência não torna a inicial inepta quanto ao pedido principal de declaração de inexistência. Outrossim, a requerida como instituição responsável pela referida conta, detém amplamente acesso a esses documentos, e caso fossem pertinentes a sua defesa, possuía plena capacidade de junta-los. Ademais, deferida a inversão do ônus da prova, caberia ao réu comprovar a efetiva contratação e o proveito econômico pela autora. Rejeito a preliminar. Da Prescrição e Decadência O réu alega prescrição trienal (Art. 206, §3º, V, CC) e decadência (Art. 178, CC). Tratando-se de pedido de indenização decorrente de falha na prestação do serviço, bem como de repetição do indébito e declaração de inexigibilidade do débito decorrente de contrato de empréstimo consignado não reconhecido, observa-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Adicionalmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na hipótese de pretensão de reparação de danos decorrentes de descontos indevidos, por ausência de contratação de serviços e/ou produtos com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto art. 27 do CDC, iniciando-se a contagem a partir do último desconto indevido (AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020). Logo, não se aplicam os prazos prescricionais ou decadenciais para a declaração de nulidade/inexistência. Rejeito as prejudiciais. Da Desnecessidade da Perícia Documentoscópica Complementar A parte autora requereu a realização de perícia documentoscópica complementar (ID 10384929107), argumentando que o perito grafotécnico indicou a necessidade desta para aferir eventual falsidade documental (e.g., colagem, montagem). Contudo, o ponto nodal da controvérsia, conforme delimitado pela causa de pedir e pela defesa, é a autenticidade da assinatura como manifestação da vontade da autora em contratar. A perícia grafotécnica já realizada (ID 10352063768) foi conclusiva ao determinar quais assinaturas emanaram do punho da autora e quais não emanaram. Para os contratos cujas assinaturas foram consideradas autênticas, a manifestação de vontade está, para os fins desta lide (foco na assinatura), comprovada. Para os contratos cujas assinaturas foram consideradas não autênticas, a ausência de manifestação de vontade válida é suficiente para declarar sua inexistência/nulidade em relação à autora. A investigação sobre o método pelo qual uma assinatura não autêntica foi aposta ao documento (seja por falsificação manual, digital ou outra fraude documental) não alteraria a conclusão sobre a invalidade do negócio jurídico por falta de consentimento da autora. Assim, a perícia grafotécnica mostrou-se suficiente para elucidar o fato controvertido essencial. Nos termos do Art. 370, parágrafo único, do CPC, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Considero, pois, desnecessária a perícia documentoscópica complementar para o julgamento do mérito quanto à validade dos contratos com base na autenticidade das assinaturas Do Mérito Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, as questões trazidas a Juízo merecem um provimento jurisdicional de cunho material. A controvérsia central reside na validade e existência dos múltiplos contratos de empréstimo e renegociação de dívida que geraram descontos nos proventos da autora, especificamente quanto à autenticidade das assinaturas a ela atribuídas. A. Da Inexistência de Débito: Inicialmente, cumpre analisar o princípio da impossibilidade de prova negativa, amplamente aceito na doutrina e jurisprudência pátrias. O artigo 373 do Código de Processo Civil determina que o ônus da prova incumbe: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No caso presente, o autor busca a declaração de inexistência de débito, o que, por sua natureza, enquanto negativa, não lhe impõe a prova de fato negativo. Consoante já ensinava a lição de Nagib Slaibi Filho: Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). Pois bem. Foi realizada perícia grafotécnica, cujo laudo (ID 10352063768) constitui prova técnica fundamental para o deslinde da causa. O Sr. Perito concluiu, após análise comparativa com padrões gráficos da autora, que as assinaturas constantes nos contratos de ID 10155104495, 10155114395, 10155121843 (e cópia 10155099769), e 10155088973 (e cópia 10155097315) NÃO foram produzidas pelo punho da Sra. Deusolina Coelho da Silva. Por outro lado, concluiu pela autenticidade das assinaturas nos demais contratos listados no laudo. Diante da conclusão pericial, impõe-se o reconhecimento da inexistência/nulidade dos negócios jurídicos consubstanciados nos documentos cujas assinaturas foram declaradas não autênticas pelo perito. A ausência de manifestação de vontade válida da autora (elemento essencial do negócio jurídico – Art. 104, CC) macula irremediavelmente esses atos, tornando-os nulos (Art. 166, CC). Com relação aos demais contratos cujas assinaturas foram validadas pelo expert, presume-se a sua regularidade quanto à manifestação de vontade, ressalvada a discussão sobre outros eventuais vícios não abordados ou comprovados nos autos. Sendo nulos os contratos identificados no laudo pericial como não assinados pela autora, os descontos deles decorrentes são indevidos. B. Da Devolução em Dobro dos Valores Descontados Indevidamente: Quanto ao pedido de devolução do indébito sabe-se que este guarda grande controvérsia no Superior Tribunal de Justiça (STJ) há muito tempo. É fato que a simples devolução do indébito é entendimento pacífico de que quando há cobrança indevida, é legítima a repetição de indébito (AgRg no AREsp 135.198/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, 2a T., DJe 26-4-2012). Contudo a controvérsia encontra-se de aplicação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, onde por muito tempo se exigiu tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor (REsp 1.032.952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3a T., DJe 26-3-2009) entendimento este que encontrava-se sedimentado para casos regidos pelo artigo 940 do Código Civil. A controvérsia seria representada pelo Recurso Especial nº 1.517.888/RN, o qual foi posteriormente substituído pelo Recurso Especial nº 1.585.736/RS. Contudo, em sessão de julgamento realizada em 20/02/2019, o STJ decidiu desafetar esse segundo recurso como representativo de controvérsia do Tema 929, graças ao entendimento da Corte Especial do STJ de que seria mais adequado prosseguir com o julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.413.523/S, que versavam sobre o mesmo tema e já estavam pautados para decisão. Assim, ao julgar os embargos de divergência, em 21/10/2020, a Corte Especial firmou a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. Tal entendimento, beneficia os consumidores, vez que antes, era necessário comprovar a má-fé, bastando agora que seja demonstrada a culpa do agente para restituição em dobro de cobranças indevidas realizadas no contexto de relações de consumo. Friso que a dispensa de comprovação da má-fé será exclusiva para as relações consumeristas. Já nas cobranças indevidas ocorridas em relações regidas pelo CC, continuará sendo necessário comprovar a existência de má-fé, o que está respaldado por julgamentos de recursos repetitivos pelo STJ e pela Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Desta forma, inexistindo motivos para afastar a aplicação do CDC, imperiosa é a condenação no indébito em dobro. C. Dos Danos Morais: Quanto ao pedido de danos morais, sabe-se que havendo relação de consumo, é desnecessária a comprovação da prática de ato ilícito e de culpa, bastando que haja defeito na prestação dos serviços ou no produto com danos suportados pelo consumidor, para que se configure o dever de indenizar. O dano moral é o resultado de ofensa capaz de atingir a vítima nos seus direitos da personalidade, como extensão da dignidade humana, fundamento da República que constitui o núcleo axiológico da Carta Magna de 1988 (artigo 1º, inciso III), e não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade ou à paz interior da pessoa, causando-lhe vexame público ou perante familiares. Tenho que a situação fática causou-lhe enorme desgosto e intranquilidade, porque, por evidente, contava com a integralidade do seu benefício previdenciário para honrar as despesas que programou, e isso significa, sim, violação ao patrimônio moral. Para fixação do valor, serão observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, guardando correspondência com as circunstâncias do fato, a extensão do dano experimentado e as condições peculiares das partes envolvidas, observando-se o caráter pedagógico da medida, tendo em vista o conhecido poder econômico das instituições bancárias. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da falha do réu (múltiplos contratos inválidos), a condição da autora e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), montante que se afigura razoável e proporcional. Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). III- DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PARTE REQUERIDA e: A) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL E DECLARO a inexistência/nulidade dos negócios jurídicos (contratos de empréstimo/refinanciamento/confissão de dívida) representados pelos documentos de IDs 10155104495, 10155114395, 10155121843, 10155099769, 10155088973 e 10155097315, por vício insanável decorrente da não autenticidade da assinatura atribuída à autora, conforme laudo pericial de ID 10352063768. Por consequência, confirmo a tutela provisória deferida (ID 10170620696) no que tange à suspensão dos descontos relativos aos contratos ora declarados inexistentes/nulos (item A). REVOGO a tutela provisória quanto aos demais contratos considerados válidos. B) PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS e condeno o requerido ao pagamento da repetição do indébito, de forma dobrada, no que diz respeito aos valores descontados referentes aos contratos declarados inexistentes/nulos no item A. Os valores a serem ressarcidos devem ser apurados em liquidação de sentença e corrigidos monetariamente. A correção e os juros de mora incidirão a partir da data de cada desconto (Súmula 43 do STJ, art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) até o efetivo pagamento. O período a ser ressarcido compreende o intervalo entre o início dos descontos e a cessação das cobranças. C) PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e condeno a parte ré ao pagamento da importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigidos monetariamente a partir da publicação da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora contados da citação (art. 405 do CC). Sobre o montante devido incidirá correção monetária pelos índices da CGJ/TJMG e juros de mora de 1%, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil. Fica resolvido o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Eventual numerário disponibilizado em favor da parte autora deverá ser restituído/compensado com a indenização/restituição em dobro. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte do réu, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 70% (setenta por cento) para o réu e 30% (trinta por cento) para a autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à autora, por litigar sob o pálio da justiça gratuita (Art. 98, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5024536-94.2025.8.24.0090

ID: 331378280

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024536-94.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA THAIZANE FERREIRA ROCHA DE ESPINDOLA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIRENE VILVERT ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5024536-94.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO : PRISCILA THAIZANE FERREIRA ROCHA DE ESPINDOLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIRENE VILVERT ALVES (OAB SC023357) DESPACHO/DECISÃO ESTADO DE SANTA… RECURSO CÍVEL Nº 5024536-94.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO : PRISCILA THAIZANE FERREIRA ROCHA DE ESPINDOLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIRENE VILVERT ALVES (OAB SC023357) DESPACHO/DECISÃO ESTADO DE SANTA CATARINA , ora recorrente, interpôs o presente Recurso Inominado em face da sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha, que, nos autos desta ação, ajuizada por de PRISCILA THAIZANE FERREIRA ROCHA DE ESPINDOLA , ora recorrida, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, nos seguintes termos (Evento 14): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora contra o Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à progressão por tempo de serviço a partir de 14/09/2019, procedendo-se às alterações necessárias nas informações funcionais e progressões subsequentes; e b) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas a esse título até a propositura da demanda, além daquelas vencidas entre a propositura da ação e a efetivação da progressão, atualizadas e acrescidas de juros de mora na forma especificada na fundamentação, respeitada a prescrição. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter remuneratório. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 5, § 1.º, V, da Resolução 115 do CNJ. Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Sustentou a parte recorrente, em síntese, que houve interpretação equivocada da súmula 85 do STJ, relativamente à prescrição de fundo de direito, bem como a progressão pleiteada pela autora não pode ser implementada no mesmo ano da conclusão do estágio probatório (Evento 21). A parte recorrida ofereceu contrarrazões (Evento 27). Vieram, então, os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. ADMISSIBILIDADE O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, foi interposto no prazo legal, observando-se que a parte recorrente é ente público e, portanto, isenta do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais, nos termos do art. 7° da Lei Estadual n. 17.654/2018, razão pela qual deve ser conhecido. JULGAMENTO MONOCRÁTICO O art. 932 do CPC assim preconiza: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. O Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024) assim estabelece: Art. 26. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: I - ordenar e dirigir o processo no órgão onde atua, inclusive em relação à produção de provas, quando necessário; II - determinar as diligências necessárias ao julgamento, pedir a inclusão do feito na pauta da sessão quando estiver habilitado a proferir voto ou apresentá-lo em mesa nas hipóteses em que autorizado; III - processar a habilitação incidental, os incidentes de falsidade e outros previstos em lei; IV - processar a restauração de autos extraviados; V - decidir os pedidos de assistência judiciária gratuita ou de gratuidade judiciária nos feitos de sua competência; VI - requerer data para julgamento dos processos de sua relatoria e preferência nas hipóteses legais e quando lhe parecer conveniente; VII - funcionar como preparador da causa nos processos de competência originária e praticar os atos de cumprimento de seus despachos, decisões e acórdãos que relatou, bem como determinar às autoridades judiciárias e administrativas providências para o andamento e a instrução dos processos de sua relatoria, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais não decisórios a juízos do primeiro grau de jurisdição; VIII - homologar a desistência e a autocomposição das partes, ainda que o feito esteja em pauta para julgamento; IX - lavrar o acórdão, dispensado em relação à parte não modificada da sentença, quando seu voto for vencedor no julgamento; X - negar seguimento a recursos, na forma do inciso III do caput do art. 932 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil; XI - negar provimento a recursos de plano nas hipóteses previstas no inciso IV do caput do art. 932 da Lei nacional n.13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil; XII - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso nas situações descritas no inciso V do caput do art. 932 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil; XIII - decidir monocraticamente os recursos para aplicar enunciado da Turma de Uniformização ou precedente vinculante; XIV - julgar os embargos de declaração opostos contra as decisões dos processos de sua competência; XV - determinar o encaminhamento dos autos de sua relatoria ao Ministério Público, quando for o caso; XVI - converter julgamentos em diligência para a realização das providências indispensáveis ao esclarecimento dos fatos ou à complementação das formalidades processuais; XVII - receber e, após a oportunização de resposta, apreciar a admissibilidade do pedido de uniformização de jurisprudência, podendo rejeitá-lo liminarmente nas hipóteses previstas neste regimento e conceder-lhe efeito suspensivo, quando requerido; XVIII - informar ao presidente da Turma de Uniformização, por meio da secretaria desse órgão julgador, nos casos de admissão de um ou mais pedidos de uniformização simultâneos, sobre a repetição, concreta ou potencial, de incidentes análogos, para eventual sobrestamento e suspensão de processos relativos à matéria a eles subjacente; XIX - exercer monocraticamente, em relação ao acórdão proferido e desde que haja pedido de uniformização pendente de admissibilidade ou sobrestado, o juízo de adequação à decisão proferida pela Turma de Uniformização, podendo cassá-lo,se procedentes as razões, ou declará-lo prejudicado, se veicular tese não acolhida pelo órgão uniformizador; e XX - deliberar sobre o envio dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Estadual Catarinense para realização de sessão de conciliação e/ou mediação, a seu critério, a pedido das partes ou por solicitação da coordenação desse órgão, bem como homologar monocraticamente acordo, se houver, no retorno dos autos à turma. No mesmo sentido, o Enunciado n. 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias. Nesse contexto, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Assim, por se tratar o presente caso de matéria em relação à qual não se constata a existência de divergência jurisprudencial no âmbito das Turmas Recursais e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da insurgência recursal. MÉRITO Não obstante o esforço argumentativo empenhado pela parte recorrente, perfilho-me integralmente aos fundamentos adotados pela sentença vergastada. Isso porque, no caso em apreço, não há o que se falar em prescrição de fundo de direito. O termo " fundo do direito " refere-se ao direito de ser servidor público, ou seja, à situação jurídica básica, bem como aos direitos a modificações dessa situação, como reclassificações, reenquadramentos, adicionais por tempo de serviço e gratificações por serviços especiais. No âmbito do direito administrativo, é sedimentado que a pretensão ao fundo do direito prescreve em cinco anos a partir da sua violação, quando não for reconhecido de forma inequívoca. Já o direito ao recebimento das vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação ou de suas modificações é consequência do fundo do direito. A pretensão ao recebimento dessas vantagens surge a cada vez que o pagamento é devido (diariamente, mensalmente ou anualmente, conforme o caso). Assim, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, conforme o artigo 3º do Decreto n. 20.910/1932, que determina que a prescrição atinge progressivamente as prestações conforme os prazos se completam. Em outras palavras, se o Estado paga menos do que é constitucional ou legalmente devido, o direito ao pagamento correto renasce periodicamente. No entanto, se o servidor requerer a correção do pagamento à Administração Pública e o pedido for indeferido, exsurge o prazo (quinquenal) para ajuizar a ação judicial, sob pena de sua pretensão prescrever definitivamente, incluindo o fundo de direito. ( RE n. 114.597-8, Relator eminente Ministro Octavio Gallotti, publicado no DJ de 14.04.1989 ). À vista dos referidos conceitos, o STJ editou a Súmula n. 85, a qual assim disciplina: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283). In casu , conforme precisamente pontuado pela Togada singular, o direito pleiteado à exordial não foi expressamente indeferido pela Administração Pública , enquadrando-se, portanto, na hipótese delineada pela Súmula 85 do STJ. Portanto, demonstra-se legalmente escorreita - e suficiente - a simples consignação de que a condenação deve observar o quinquênio legal retroativo a partir da data do ajuizamento da ação, considerando-se, por conseguinte, prescritas as parcelas anteriores. A propósito: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL. PRELIMINAR. ALEGADA ILIQUIDEZ DO PEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO BEM DELINEADO NA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER ALCANÇADO ATRAVÉS DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85, DO STJ. EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MÉRITO. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO NO MESMO ANO DE ENCERRAMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. TESE INSUBSISTENTE. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (LC N. 323/2006). ENUNCIADO N. 42, DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO: O ART. 11 DA PORTARIA N. 775/2013, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NÃO CONSTITUI ÓBICE À PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR ESTADUAL, COM BASE NA LC N. 323/2006, NO MESMO ANO DO TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. TAMPOUCO PODE SER EXIGIDO, PARA AVANÇO FUNCIONAL POR QUALIFICAÇÃO OU DESEMPENHO, QUE O SERVIDOR TENHA OBTIDO ANTERIOR PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. (PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO NS. 5001224-02.2019.8.24.0090, 5000147-55.2019.8.24.0090 E 5000044-48.2019.8.24.0090, SESSÃO DE 21.08.2023). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5012056-21.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 17-09-2024). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCIDÊNCIA DE PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO NO ANO DE CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INCONFORMISMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS COM EXIGIBILIDADE ANTERIORES A CINCO ANOS, CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXEGESE DA SÚMULA 85 DO STJ - MÉRITO - VIOLAÇÃO AO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 323/2006 QUE ESTABELECE O MÊS DO ANIVERSÁRIO NATALÍCIO DO FUNCIONÁRIO COMO DATA DA ASCENSÃO FUNCIONAL - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PROGRESSÃO NO MESMO ANO EM QUE O ESTÁGIO PROBATÓRIO FOI FINALIZADO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 42 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS CATARINENSES - PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL (RECURSO CÍVEL N. 5034629-87.2023.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PIZOLATI, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 11-04-2024) - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Enunciado n. 42: O art. 11 da Portaria n. 775/2013, do Estado de Santa Catarina, não constitui óbice à progressão funcional do servidor estadual, com base na LC n. 323/2006, no mesmo ano do término do estágio probatório. Tampouco pode ser exigido, para avanço funcional por qualificação ou desempenho, que o servidor tenha obtido anterior progressão por tempo de serviço". (Pedidos de Uniformização ns. 5001224-02.2019.8.24.0090, 5000147-55.2019.8.24.0090 e 5000044-48.2019.8.24.0090, sessão de 21.08.2023). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5036060-59.2023.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 11-07-2024). Quanto aos demais tópicos recursais, isto é, a respeito da progressão pleiteada pela autora não pode ser implementada no mesmo ano da conclusão do estágio probatório, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), porquanto examinou judiciosamente as questões de fato e de direito suscitadas no processo e está em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais, in verbis (Evento 14): A parte autora, em exercício no cargo dos quadros da Secretaria de Saúde, alega que faz jus à progressão por tempo de serviço no ano de homologação do estágio probatório, por ter cumprido com todos os requisitos exigidos. O réu, por sua vez, assevera que a parte autora encerrou o estágio probatório no mesmo ano no qual pleiteia a evolução funcional, sendo que as progressões de qualquer modalidade começam a ser concedidas no ano seguinte à homologação do estágio probatório, razão pela qual a parte autora não faria jus à progressão pretendida. Extrai-se do artigo 6º da Lei Complementar Estadual n. 323/2006 que: Art. 6º Não terá direito a quaisquer das modalidades de progressão o servidor que: I - estiver em estágio probatório; [...]. Os requisitos para a progressão estão previstos nos artigos 7º e seguintes da Lei Complementar Estadual n. 323/2006, in verbis : Art. 7º Consiste na passagem do servidor de um padrão de referência para o imediatamente superior, limitado ao nível de qualificação profissional que estiver enquadrado na respectiva competência. (redação vigente à época do pedido) Art. 7º A progressão por tempo de serviço consiste na passagem do servidor de uma referência para a imediatamente superior no respectivo cargo. (NR) ( Redação dada pela Lei 18.295, de 2021 ) Art. 8 º A presente modalidade ocorrerá de dois em dois anos, a partir do ano seguinte à vigência desta Lei Complementar, de forma alternada com a promoção por qualificação ou desempenho profissional, no mês de aniversário natalício do servidor. O ente estadual invoca o Decreto 1671/08, que estatui que "Não terá direito a quaisquer modalidades de progressão o servidor que: I - estiver em estágio probatório; (...) Parágrafo único. Considera-se como período aquisitivo o de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior à ocorrência do benefício. ". Todavia, a lei de regência instituiu o período de estágio probatório como óbice à progressão, não fazendo ressalvas em relação ao interregno do ano de conclusão. Como cediço, os atos infralegais têm por escopo regulamentar a lei, cabendo-lhes unicamente destrinchá-la, desenvolver o seu conteúdo, não sendo dado que inovem no ordenamento jurídico, criando restrição inexistente no diploma legal disciplinador. Assim, diante da flagrante ilegalidade, o dispositivo revela-se insubsistente. Em caso semelhante, decidiu recentemente a Corte Catarinense: APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFISSIONAL DA SAÚDE. PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO OU DESEMPENHO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS ELENCADOS NA LCE 323/2006. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PARA ANÁLISE DOS CRITÉRIOS ENSEJADORES DO BENEFÍCIO. ENQUADRAMENTO, PORÉM, VEDADO DURANTE O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO (ART. 6º, INCISO I). INSURGÊNCIA DO ESTADO. PORTARIA N. 775/2013. VEDAÇÃO QUE SE ESTENDE DURANTE O ANO DE ENCERRAMENTO DO REFERIDO ESTÁGIO. INAPLICABILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DA NORMA REGENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 'é vedada à Administração Pública, no exercício do Poder regulamentar, extrapolar e desvirtuar, a pretexto de mera complementação, as regras da lei de regência'. (Mandado de Segurança n. 0503241-90.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 26.7.2018). 'Se a lei estabeleceu que os eventos de capacitação suscetíveis de ensejar a progressão funcional por qualificação serão regulamentados por ato do Chefe do Executivo - e isso se justifica pela existência do requisito de que o curso tenha relação direta com as atribuições desenvolvidas pelo servidor, por força do art. 11 da LC n. 352/06 - o Poder Judiciário não pode substituir o administrador e conceder desde logo a promoção.' (AC n. 2012.062582-3, da Capital, rel. Des. Subst. Francisco Olivera Neto, j. 17-6-2014).(TJSC, Apelação Cível n. 2014.007607-1, da Capital, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015). " (TJSC, ACV nº 0300641-07.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, j. 04.05.2021) No caso, restou comprovado nos autos que a parte autora concluiu o estágio probatório e, cumprido o prazo de dois anos de serviço, faz jus à progressão prevista nos artigos 7º e seguintes da Lei Complementar Estadual n. 323/2006. Dispensada a discussão quanto ao valor da condenação neste momento, uma vez que não se mostra ilíquida a sentença cujo montante depende de simples cálculos aritméticos, consoante decisão das Turmas Recursais de Santa Catarina: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA - INACOLHIMENTO - VALORES OBTIDOS POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO ACOMPANHADO DOS DEMONSTRATIVOS [...] (TJSC, Apelação n. 0326189-39.2014.8.24.0023, da Capital, Des. Ronei Danielli, j. em 26.11.2019) (TJSC, Recurso Inominado n. 0301156-13.2017.8.24.0065, de São José do Cedro, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 15-10-2020). Desse modo, estabelecidos os parâmetros de cálculo do direito perseguido no feito, eventual desacerto no montante da indenização é objeto de cumprimento de sentença. Com efeito, de se pontuar que a conclusão do juízo de origem vai justamente ao encontro da tese firmada pela Turma de Uniformização, externada pelo Enunciado n. 42, que dispõe que " O art. 11 da Portaria n. 775/2013, do Estado de Santa Catarina, não constitui óbice à progressão funcional do servidor estadual, com base na LC n. 323/2006, no mesmo ano do término do estágio probatório. Tampouco pode ser exigido, para avanço funcional por qualificação ou desempenho, que o servidor tenha obtido anterior progressão por tempo de serviço. ". Para corroborar: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA ESTADUAL. PRETENSÃO OBJETIVANDO PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO NO MESMO ANO DE CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, COMO TAMBÉM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REFUTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO, MAS APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO INICIAL, ADEMAIS, QUE ESTÁ RESTRITO ÀS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. MÉRITO. TESE DE QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL OCORRE A PARTIR DO ANO SEGUINTE AO TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NO MESMO ANO EM QUE O ESTÁGIO PROBATÓRIO FOI FINALIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO N. 42 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5029993-44.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 03-12-2024). CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC e art. 26 do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024), CONHEÇO do recurso e NEGO a ele provimento. Em atenção ao art. 55 da Lei n. 9.099/1995, CONDENO a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Contudo, nos termos do art. 7º da Lei Estadual n. 17.654/2018, deixo de condená-la em custas, vez que isenta. INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5009510-79.2025.8.08.0000

ID: 307078950

Tribunal: TJES Órgão: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5009510-79.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ALMEIDA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOREN SIMONASSI DUBBERSTEIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Marcos Valls Feu Ros… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Marcos Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5009510-79.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: RICARDO DE ALMEIDA CONCEICAO COATOR: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RICARDO DE ALMEIDA CONCEIÇÃO contra suposto ato coator do juízo da JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES, nos autos do processo nº 5042717-31.2024.8.08.0024, em que é processado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, §2º e §4º, inc. I, todos da Lei 12.850/2013, art. 33, caput, e 35, caput, c/c art. 40, inc. IV e VI, da Lei 11.343/2006. O impetrante afirma, em linhas gerais, que o constrangimento ilegal deriva da falta de requisitos para a manutenção da prisão preventiva e da ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, haja vista que não foram encontradas drogas com o paciente. Também aponta a inépcia da denúncia, que não teria individualizado sua conduta. Acrescenta que não foi realizada audiência de custódia, o que torna a prisão ilegal. Afirma, ainda, que a prisão preventiva é desproporcional, considerando a possível pena a que o paciente possa vir a ser condenado. Considerando isto, pleiteia a concessão da liminar com vistas a revogar a prisão preventiva do paciente (art. 316 do CPP) com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a fim de que seja expedido alvará de soltura em favor do paciente. É o relatório. Fundamento e decido. A liminar em Habeas Corpus é autorizada pela jurisprudência com o fulcro de, em casos excepcionais, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário. Essa medida está condicionada a ambos os requisitos do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e do fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade. Não aferi a presença de qualquer desses requisitos. Ressalto que o paciente foi preso para apurar a suposta prática dos delitos previstos no art. 2º, §2º e §4º, inc. I, todos da Lei 12.850/2013, art. 33, caput, e 35, caput, c/c art. 40, inc. IV e VI, da Lei 11.343/2006 em razão de suposto envolvimento com a organização criminosa conhecida como Primeiro Comando de Vitória (PCV), nos seguintes termos (ID 62665023 dos autos originários): […] O presente IP foi instaurado para apurar indícios de autoria e materialidade, e o modus operandi da formação do crime de organização criminosa, com finalidade para o tráfico de drogas e outros delitos praticados no BAIRRO DO CRUZAMENTO, sob o comando da facção TECEIRO COMANDO PURO, a qual tem como integrantes os Denunciados acima, e um de seus líderes o Denunciado DEIVID PIROLA (DENUNCIADO 1), no Município de Vitória. De acordo com os autos, o início do feito foi por meio de compartilhamento de provas emprestadas obtidas no IP PJE processo 007071-79.2023.8.08.0024 (decisão judicial da 1ª Vara Criminal de Vitória), no qual DEIVID PIROLA, MÁRCIO DE OLIVEIRA DA CRUZ e FILIPE FLORENTINO PAULINO, foram denunciados, processados pelos crimes de tentativa de homicídio, tráfico de drogas e associação, posse de arma de fogo irregular. De acordo com o Relatório de Análise de Dados da Polícia Judiciária, pelas provas obtidas a partir da quebra de dados do aparelho de telefone do Denunciado DEIVID PIROLA, restou demonstrado que todos os Denunciados acima qualificados, agiam em conjunto e de forma organizada e estruturada, integram a organização criminosa denominada TERCEIRO COMANDO PURO – TCP,com atuação no Bairro Cruzamento, no município de Vitória-ES, com o objetivo claro de obtenção de vantagem econômica com a venda de drogas, apurou-se que também integram a ORCRIm adolescentes que foram cooptados pelos Denunciados para exercerem a função de destaque na facção, como gerentes do tráfico, com uso de arma de fogo e envolvimento em diversos outros crimes. De acordo com os autos, no dia 19/12/204, foi deflagrada a OPERAÇÃO KRAMPUS, com o cumprimento do MBA e de prisão, que culminou com a prisão dos Denunciados: RICARDO DE ALMEIDA CONCEIÇÃO, RIQUELME TRINDADE DOS SANTOS, ENZO PEDROSA FAASEN, JORGE OTAVIO DE SOUZA SILVA, EVANDRO DOS SANTOS FRANKLIN e JOÃO VITOR FERREIRA. No dia 27/12/2024, foi preso o Denunciado DOUGLAS FLORENTINO FIRMIANO DA SILVA, e em 04/01/2025 preso MAYCON ARAÚJO DE ALMEIDA. Durante o cumprimento dos mandados, em 27 de dezembro de 2024, foram apreendido outros 7 (sete) aparelhos celulares, pertencentes a cada um dos presos. Os aparelhos foram submetidos a extração e análise de dados e com a análise do conteúdo, mais a prova compartilhada, verificou-se a integração robusta dos Denunciados na referida organização criminosa, já conhecida pela polícia e pela violência de seus integrantes. De acordo com os autos do IP, o Denunciado DEIVID NOGUEIRA MACHADO PIROLA, vulgo NOG, NOGUEIRA, DAVI ou BALEADO, ocupava o mais alto grau na hierarquia da facção criminosa no Morro do Cruzamento, abaixo dele vinha KAMU e abaixo de KAMU, os demais investigados, conforme organograma abaixo, que deixa bem claro o posicionamento hierárquico de Denunciado, como integrante ativo da facção. […] RICARDO DE ALMEIDA CONCEIÇÃO, v. NEGONA (fls. 46, 49, 51- 60, 284 do RAPJ e relatório parcial do aparelho do investigado) O Denunciado Ricardo, foi citado nos diálogos entre os Denunciados DEIVID e LUIZ CLAUDIO, o CEIFADOR, num contexto que sugere o exercício da gerência do tráfico no Morro do Cruzamento. Também, restou evidenciado em conversas entre os Denunciados DEIVID e RICARDO ( que era usuário da linha +552799880-9799), que este último tem a função de gerente do tráfico, com participação ativa na organização criminosa atuante no Bairro Cruzamento. Dos diálogos entre os Denunciados RICARDO DE ALMEIDA CONCEIÇÃO e DEIVID, verificou-se que ambos conversaram sobre a contabilidade do tráfico, o abastecimento dos plantões de vendas, a conferência de drogas e preocupação com dívidas da boca de fumo, denotando a sua importante atividade na ORCRIM. Também ficou documentado que o Denunciado RICARDO, tem dívidas com a organização. O diálogo entre eles deixa evidenciado a posição que Ricardo ocupa na ORCRIm. Fica inconteste que o Denunciado é gerente de uma “boca de fumo” do Morro do Cruzamento, responde aos líderes ORCRIm a obtenção de lucros e prejuízos com a venda de drogas, além da prestação de contas ao Denunciado DEIVID, o que significa que aquele estava em posição hierárquica inferior a este. Além dos diálogos, existem diversas fotografias de drogas acondicionadas para a venda (os diálogos fls. 56-59 do Relatório de Análise), que confirmam a autoria e materialidade delitivas. A partir do relatório de análise do telefone do Denunciado e RICARDO, evidencia-se o seu envolvimento com o Terceiro Comando Puro, participação na venda de drogas e posse de armas, além de atestar a sua permanência nas atividades criminosas ( fl. 05 do RAPJ, acerca do acesso à conta do tráfico de drogas local, cujo nome faz menção à facção “TCP). Além disso, verificou-se que o Denunciado RICARDO participava de grupo de WhatsApp destinado a monitorar a presença de forças policiais na região. No dia da Operação Krampus, ele (RICARDO) orientou aos membros do grupo a apagarem as mensagens com “COYOTE”, pois ele havia acabado de ser preso. Também foram encontradas conversas, datadas de 15/12/2024 e 18/12/2024, com um indivíduo “BURMAN” cujo teor demonstra, inequivocamente, que os interlocutores participam do tráfico de drogas [...] A denúncia foi recebida no dia 17.02.2025 (ID 63347030 dos autos de origem), oportunidade em que o Juízo de 1º Grau decretou a prisão preventiva do paciente: […] No tocante a decretação das custódias preventivas dos denunciados DEIVID NOGUEIRA MACHADO PIROLA, LUIZ CLÁUDIO PROFIRIO DE SOUZA, RULICLEY FLORENTINO FIRMIANO DA SILVA, DOUGLAS FLORENTINO FIRMIANO DA SILVA, RICARDO DE ALMEIDA CONCEIÇÃO, ENZO PEDROSA FAASEN, RIQUELME TRINDADE DOS SANTOS, JORGE OTÁVIO DE SOUZA SILVA, EVANDRO DOS SANTOS FRANKLIN, LUCAS FELIPE FRANCO, MAYCON ARAÚJO DE ALMEIDA, JOÃO VITOR FERREIRA, UERICK PEREIRA DA SILVA, LUCAS GOMES MATOS, CHRISTIAN AUGUSTO DA SILVA, MARCELO JÚNIOR NASCIMENTO SANTOS PEREIRA, MÁRCIO DE OLIVEIRA DA CRUZ, FELIPE FLORENTINO PAULINO e WESLEY TIAGO SILVEIRA, observo que há nos autos fortes indícios de suas atuações no crime de tráfico ilegal de drogas noticiado na denúncia. Os fatos em apuração, além de lamentável é repugnante, cuja ação tem trazido uma série de malefícios aos brasileiros, especialmente aos jovens, os quais, ao se enveredarem por esse caminho – não raro, sem volta – ficam sem perspectivas quanto ao seu futuro. Pelo que se depreende dos elementos probatórios coligidos, exsurgem evidenciados o risco e o desassossego que a atividade delituosa em questão traz à sociedade, manifestando-se a periculosidade dos acusados. Neste contexto, a liberdade dos denunciados DEIVID NOGUEIRA MACHADO PIROLA, LUIZ CLÁUDIO PROFIRIO DE SOUZA, RULICLEY FLORENTINO FIRMIANO DA SILVA, DOUGLAS FLORENTINO FIRMIANO DA SILVA, RICARDO DE ALMEIDA CONCEIÇÃO, ENZO PEDROSA FAASEN, RIQUELME TRINDADE DOS SANTOS, JORGE OTÁVIO DE SOUZA SILVA, EVANDRO DOS SANTOS FRANKLIN, LUCAS FELIPE FRANCO, MAYCON ARAÚJO DE ALMEIDA, JOÃO VITOR FERREIRA, UERICK PEREIRA DA SILVA, LUCAS GOMES MATOS, CHRISTIAN AUGUSTO DA SILVA, MARCELO JÚNIOR NASCIMENTO SANTOS PEREIRA, MÁRCIO DE OLIVEIRA DA CRUZ, FELIPE FLORENTINO PAULINO e WESLEY TIAGO SILVEIRA traz risco à paz pública, demandando uma pronta e incisiva atuação das autoridades constituídas no sentido de frear tal ação criminosa. Sem qualquer ilegalidade, pode-se perfeitamente concluir que ações delituosas como as praticadas na espécie, causam enormes prejuízos não só materiais, mas também institucionais, gerando instabilidade no meio social. Vislumbra-se a presença do fumus boni iuris, consistente na prova do crime e nos indícios de autoria, bem como também se acha o periculum in mora para decretação da custódia preventiva, sendo esta necessária para prevenir a ordem pública, como garantia da instrução processual e cumprimento da lei penal. Ainda que se considerem os denunciados DEIVID NOGUEIRA MACHADO PIROLA, LUIZ CLÁUDIO PROFIRIO DE SOUZA, RULICLEY FLORENTINO FIRMIANO DA SILVA, DOUGLAS FLORENTINO FIRMIANO DA SILVA, RICARDO DE ALMEIDA CONCEIÇÃO, ENZO PEDROSA FAASEN, RIQUELME TRINDADE DOS SANTOS, JORGE OTÁVIO DE SOUZA SILVA, EVANDRO DOS SANTOS FRANKLIN, LUCAS FELIPE FRANCO, MAYCON ARAÚJO DE ALMEIDA, JOÃO VITOR FERREIRA, UERICK PEREIRA DA SILVA, LUCAS GOMES MATOS, CHRISTIAN AUGUSTO DA SILVA, MARCELO JÚNIOR NASCIMENTO SANTOS PEREIRA, MÁRCIO DE OLIVEIRA DA CRUZ, FELIPE FLORENTINO PAULINO e WESLEY TIAGO SILVEIRA presumidamente inocentes, estando presentes a prova da existência do crime, indícios suficientes de autorias e indicativos de atos suscetíveis de prejuízo à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, é o quantum basta para a decretação da custódia cautelar. Nesse sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "Prisão preventiva. Prova bastante da existência do crime e suficientes indícios de autoria, para efeito de tal prisão. Não se pode exigir, para esta, a mesma certeza que se exige para a condenação. Princípio da confiança dos juízes próximos das provas em causa, dos fatos e das provas, assim, como meios de convicção mais seguros do que os juízes distantes. O in dúbio pro reo vale ao ter o juiz que absolver ou condenar, não porém, ao decidir se decreta ou não custódia preventiva" (RTJ 64/77). Ante o exposto, consubstanciado nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos denunciados DEIVID NOGUEIRA MACHADO PIROLA, LUIZ CLÁUDIO PROFIRIO DE SOUZA, RULICLEY FLORENTINO FIRMIANO DA SILVA, DOUGLAS FLORENTINO FIRMIANO DA SILVA, RICARDO DE ALMEIDA CONCEIÇÃO, ENZO PEDROSA FAASEN, RIQUELME TRINDADE DOS SANTOS, JORGE OTÁVIO DE SOUZA SILVA, EVANDRO DOS SANTOS FRANKLIN, LUCAS FELIPE FRANCO, MAYCON ARAÚJO DE ALMEIDA, JOÃO VITOR FERREIRA, UERICK PEREIRA DA SILVA, LUCAS GOMES MATOS, CHRISTIAN AUGUSTO DA SILVA, MARCELO JÚNIOR NASCIMENTO SANTOS PEREIRA, MÁRCIO DE OLIVEIRA DA CRUZ, FELIPE FLORENTINO PAULINO e WESLEY TIAGO SILVEIRA já qualificado nos autos, como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. […] Assim, entendo, ao menos em sede liminar, que estão satisfeitos os requisitos inerentes à decretação da prisão preventiva. Isso porque, conforme extrai-se da denúncia, que, à primeira vista, parece individualizar adequadamente a conduta criminosa supostamente perpetrada pelo paciente, o requisito de prova da materialidade está preenchido, bem como os indícios de autoria. Dessa feita, afastam-se os argumentos de que a denúncia é inepta e genérica. Nesse sentido, por mais que a defesa tenha invocado o argumento de que inexistem provas de materialidade da conduta criminosa, considerando o exposto na denúncia, a gravidade em concreto da conduta é significativa, ao que a concessão de liberdade provisória ou de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) é incabível, porque a prisão preventiva de do paciente atende aos requisitos dispostos no art. 312, caput, do Código de Processo Penal, especificamente o da manutenção da ordem pública. Com relação à questão da pendência de designação da audiência de custódia, verifica-se na jurisprudência deste Tribunal que este vício não é suficiente para revogar a prisão, a ver: HABEAS CORPUS – ARTIGO 121, §2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA – PRISÃO DECORRENTE DE MANDADO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AUTOMÁTICA SOLTURA – PRISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. É certo que, no julgamento da Reclamação nº 29.303, o Supremo Tribunal Federal definiu que todos os tribunais do país e todos os juízos a eles vinculados devem realizar, no prazo de 24 horas, audiência de custódia em todas as modalidades de prisão, inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas (STF, Rcl 29303, Relator: Min. Edson Fachin. Tribunal Pleno, julgado em 06/3/2023, DJe-s/n DIVULG 09-05-2023 PUBLIC 10-05-2023). 2. Muito embora a prisão do custodiado não tenha se dado por flagrante delito, mas sim por decreto de prisão preventiva expedido pela autoridade judiciária competente, há de ser efetuada a audiência de custódia por se tratar de imperativo de origem na Convenção Interamericana de Direitos Humanos. 3. “A falta de audiência de custódia constitui irregularidade, não afastando a prisão preventiva, uma vez atendidos os requisitos autorizadores do artigo 312 do Código de Processo Penal e observados os direitos e garantias versados na Constituição Federal” (HC n. 193.068/MG, DJe de 11/1/2021). Somado a isso, o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que “a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais.” (AgRg no HC n. 729.771/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022.) 4. Sobressai aos autos os indícios suficientes de autoria e as circunstâncias do caso concreto, que indicam e justificam a manutenção da medida cautelar extrema. 5. Ordem parcialmente concedida, para determinar, ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarapari, a realização da audiência de custódia, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. (Tribunal de Justiça do Espírito Santo. HC n. 5000147-05.2024.8.08.0000, relator Desembargador FERNANDO ZARDINI ANTONIO, 1ª Câmara Criminal, DJe de 14/05/2024.) __________________ HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA REALIZAÇÃO. ILEGALIDADE QUE NÃO É AUTOMÁTICA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO. ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. No que se refere ao transcurso do prazo legal para realização da audiência de custódia, o prazo excedido, por si só, não leva ao reconhecimento da ilegalidade da prisão, se persistirem os requisitos da prisão preventiva. Com efeito, no caso em apreço foi proferido novo título judicial mantendo a prisão preventiva, trazendo, ainda, novos fundamentos para o cárcere cautelar (além da garantia da ordem pública, consignada na decisão por meio da qual a prisão foi decretada, a prisão também foi justificada como garantia de aplicação da lei penal). 2. Hipótese em que o pressuposto da necessidade da prisão encontra-se devidamente justificado, em razão da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, e levando-se em consideração, ainda, que permaneceu em local incerto e não sabido por cerca de cinco anos, sendo identificado apenas quando fora cumprido o mandado de prisão preventiva, de modo que tal circunstância é idônea para denotar que a prisão é necessária para garantir a aplicação da lei penal. 3. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 4. Habeas Corpus denegado. (Tribunal de Justiça do Espírito Santo. HC n. 5003910-48.2023.8.08.0000, relator Desembargador Helimar Pinto, 2ª Câmara Criminal, DJe de 01/06/2023.) Portanto, havendo indícios de autoria e de prova de materialidade, e dado a gravidade em concreto da conduta, entendo que há necessidade de resguardar a ordem pública através de prisão preventiva. Por sua vez, quanto ao argumento da desproporcionalidade da prisão ante a possível condenação do paciente com a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado e da atenuante da menoridade relativa, reafirma-se o argumentado pelo magistrado de primeiro grau, “não cabe ao Tribunal, em um exercício de futurologia, determinar, de antemão, a pena futura a ser fixada ao paciente.” (TJES, Habeas Corpus Criminal, 100210042543, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgamento: 27/10/2021, Publicação: 08/11/2021). Nesse diapasão, resgatadas as circunstâncias do caso e havendo fundamentação adequada na sentença, não constato nos autos, ao menos por ora, manifesto constrangimento ilegal capaz de justificar o deferimento da liminar. Frise-se que o remédio constitucional do Habeas Corpus não possui intuito de realizar análise aprofundada do acervo probatório, uma vez que isso compete ao juízo de primeiro grau quando do deslinde do processo de conhecimento. Assim, verifica-se, ao menos em sede de cognição sumária, que inexiste manifesta ilegalidade que poderia fazer com que eventualmente a ordem fosse dada de ofício. Isto posto, INDEFIRO o pedido de liminar. Intimem-se. Cientifique-se a autoridade apontada coatora, dispensada a apresentação das informações de praxe, eis que os autos encontram-se disponíveis para consulta nos sistemas oficiais deste Eg. Tribunal de Justiça, os quais permitem que eventuais futuras manifestações baseiem-se em informações absolutamente atualizadas. Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me conclusos. Vitória/ES, 23 de junho de 2025. MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador

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Nelson Iagnecz x Monica Luz Becker

ID: 283541211

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000147-90.2017.8.21.1001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NELSON IAGNECZ

Polo Passivo:

MONICA LUZ BECKER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURO SOARES DA LUZ JUNIOR

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NARA DE OLIVEIRA TASSINARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000147-90.2017.8.21.1001/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : NELSON IAGNECZ (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : NARA DE… Apelação Cível Nº 5000147-90.2017.8.21.1001/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : NELSON IAGNECZ (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : NARA DE OLIVEIRA TASSINARI (OAB RS067536) APELADO : MONICA LUZ BECKER (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MAURO SOARES DA LUZ JUNIOR (OAB RS065612) EMENTA apelação cível. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO ANTERIOR à assinatura do contrato, no qual foi oferecido em garantia. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR VEÍCULO alienado fiduciariamente. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em sede de embargos à execução de título extrajudicial, na qual o embargante, fiador e devedor principal no contrato de locação firmado em 2015, busca desconstituir a penhora incidente sobre imóvel, alegando que o bem foi alienado a terceiro por meio de contrato particular de compra e venda celebrado em 1997, sem registro. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da penhora por veículo alienado fiduciariamente, invocando o princípio da menor onerosidade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a penhora incidente sobre imóvel que, segundo o executado, foi alienado por contrato particular não registrado, antes da constrição judicial; e (ii) verificar se é possível a substituição do bem penhorado por veículo indicado pelo executado, à luz do princípio da menor onerosidade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, a propriedade de bem imóvel somente se transfere mediante o registro do título no cartório competente, de modo que a ausência de registro do suposto contrato de compra e venda firmado em 1997 mantém o imóvel no patrimônio do executado, sendo plenamente válido o ato de penhora. O bem imóvel foi indicado expressamente como garantia no contrato de locação, firmado em 2015, ocasião em que o executado declarou sua plena titularidade e inexistência de ônus sobre o bem, reforçando a legitimidade da constrição judicial realizada. A tentativa de afastar a penhora com base em alienação anterior ao oferecimento da garantia configura conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo juridicamente vedado ao executado se beneficiar de sua própria torpeza. A substituição da penhora não pode ser acolhida, pois o executado não comprovou que o veículo ofertado apresenta liquidez, suficiência econômica, disponibilidade plena e ausência de ônus, nos termos do art. 847 do CPC, ônus que lhe competia. IV. DISPOSITIVO Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados : CC, art. 1.245; CPC, art. 847. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51599499620228217000, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 29.03.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51194689120228217000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Aymoré Roque Pottes de Mello, j. 24.10.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por NELSON IAGNECZ em face da sentença ( evento 14, SENT1 ) que, nos autos dos embargos de execução opostos contra MONICA LUZ BECKER , julgou parcialmente procedentes os embargos de execução, nos seguintes termos do dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por NELSON IAGNECZ em face de MONICA LUZ BECKER , para acolher o excesso de execução, devendo a embargada apresentar novos cálculos, extirpando os valores em excesso, nos moldes da fundamentação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários de advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida (proveito econômico), conforme determina o art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, tudo na proporção de 50% ao embargante e 50% ao embargado. Suspensa a exigibilidade em relação à embargante ante a AJG deferida. Eventual oposição de Embargos de Declaração deverá observar as estritas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois, o caráter manifestamente protelatório poderá ensejar multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2o, do artigo 1.026 do CPC, além de condenação por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, VII do mesmo diploma legal. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Nas razões ( evento 18, APELAÇÃO1 ), sustenta, inicialmente, a nulidade da penhora do bem situado na Rua Upamaroti, matrícula nº 5.756, por já ter sido alienado a terceiro de boa-fé em 1997, conforme contrato de compromisso de compra e venda. Defende que o imóvel está há anos na posse do adquirente e que sua constrição afronta o entendimento consolidado no TJRS e no STJ quanto à proteção do terceiro adquirente de boa-fé. Ainda, invoca o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC, e requer a substituição do imóvel penhorado por veículo de sua propriedade, avaliado em valor superior à dívida. Argumenta que tal substituição atende ao interesse da execução sem causar prejuízos desnecessários ao executado. Ao final, requer a reforma total da sentença para declarar a nulidade da penhora sobre o imóvel e determinar sua substituição pelo automóvel indicado. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 22, CONTRAZAP1 ). Subiram os autos a esta Corte e vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Efetuo o julgamento na forma monocrática, forte no artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Atendidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal consiste em saber se é válida a penhora sobre imóvel que, segundo o apelante, foi alienado a terceiro de boa-fé antes da constrição judicial, o que tornaria a medida nula por atingir bem de terceiro estranho à execução. Subsidiariamente, discute-se a possibilidade de substituição do bem penhorado por veículo de valor compatível com a dívida, com fundamento no princípio da menor onerosidade da execução previsto no art. 805 do CPC. Pois bem. O apelante/embargante figura como executado nos autos da execução de título extrajudicial – contrato de locação firmado em 2015 –, no qual atuou como fiador e principal devedor, tendo oferecido em garantia o imóvel de matrícula nº 5.756, do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Porto Alegre/RS ( evento 3, PROCJUDIC1 , p. 12/16). O fiador, ao apresentar o bem como garantia locatícia, assumiu expressamente sua titularidade, declarando-o livre e desembaraçado de ônus, tendo, inclusive, apresentado matrícula atualizada do imóvel ( evento 3, PROCJUDIC1 , p. 18/19). No feito executivo, recaiu penhora sobre o bem imóvel de matrícula nº 5.756, do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Porto Alegre/RS evento 3, PROCJUDIC1 . Em sede de embargos à execução, o recorrente pretender afastar a constrição com fundamento em contrato particular de compromisso de compra e venda firmado em 1997 ( evento 3, PROCJUDIC1 , p. 11/13), o qual não foi registrado, o que configura evidente tentativa de se beneficiar da própria torpeza, conduta expressamente rechaçada pelo ordenamento jurídico. Tal conduta é antijurídica, pois subverte a lógica da segurança jurídica e do equilíbrio contratual, pilares essenciais do processo civil. Assim, ao contribuir para eventual vício na formação da garantia — oferecendo bem que sabia não mais estar sob seu domínio registral —, o fiador incorre em comportamento reprovável, sendo-lhe vedado alegar tal vício para invalidar a constrição. Para mais, nos termos do art. 1.245 do Código Civil 1 , a propriedade imóvel só se transfere com o registro do título no cartório de registro de imóveis. Assim, enquanto isso não ocorre, o bem permanece em nome do apelante/alienante para todos os efeitos legais. Além disso, é princípio consolidado no direito processual civil pátrio que ninguém pode invocar a própria torpeza como escudo para escapar das consequências jurídicas de seus atos, o que se extrai diretamente do princípio da boa-fé, que rege não apenas as relações contratuais, mas também o comportamento processual das partes. Logo, não há fundamento jurídico legítimo para o afastamento da penhora, devendo esta ser mantida nos termos em que foi regularmente determinada. No que se refere ao pedido de substituição da penhora pelo veículo de placas APQ 9572, o pleito não merece acolhida, uma vez que não restou demonstrado que a substituição não acarretaria prejuízo ao credor. Trata-se de ônus que recai sobre o executado, nos termos do art. 847 do CPC 2 , sendo imprescindível que a substituição proposta apresente segurança equivalente à do bem inicialmente constrito. No caso, o apelante limitou-se a indicar o automóvel como alternativa, sem comprovar sua plena disponibilidade, valor real de mercado, liquidez ou a inexistência de ônus que comprometam sua função como garantia da execução. De outro lado, a credora, parte legítima e diretamente interessada na efetividade da execução, manifestou-se expressamente contra a substituição nas contrarrazões ao recurso, o que reforça a ausência de consenso sobre a suficiência do bem alternativo. Agrava o cenário o fato de que a motocicleta indicada está alienada fiduciariamente, conforme consta nos autos ( evento 3, PROCJUDIC1 , p. 15), o que implica restrição real sobre o bem e o torna juridicamente inapto à substituição da penhora, por não poder ser livremente alienado ou utilizado para satisfação da dívida. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA . PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO . CONQUANTO A EXECUÇÃO SE DEVA PROCESSAR DE MANEIRA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR, IMPENDE CONSIDERAR QUE ELA TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NO CASO, A PARTE CREDORA NÃO CONCORDOU COM A SUBSTITUIÇÃO , ALÉM DE QUE OS VEÍCULOS OFERECIDOS NA TROCA POSSUEM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . TRAMITA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, A QUAL VISA O RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS EMPRESAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51599499620228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 29-03-2023) - grifei. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA . 1. PEDIDO DOS DEVEDORES DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA . INDEFERIMENTO . MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 2. A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA SOMENTE É VIÁVEL SE DEMONSTRADO QUE NÃO TRARÁ PREJUÍZO AO CREDOR, ÔNUS DO QUAL OS DEVEDORES NÃO SE DESINCUMBIRAM NO CASO CONCRETO . OS IMÓVEIS OFERTADOS EM SUBSTITUIÇÃO AOS IMÓVEIS PENHORADOS ESTÃO ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. ADEMAIS, O CREDOR DEVE CONCORDAR COM A SUBSTITUIÇÃO E, NO CASO, ELE SE OPÔS DE FORMA EXPRESSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.M/AG 5.062 – S 24.10.2022 – P 520(Agravo de Instrumento, Nº 51194689120228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 24-10-2022) - grifei. Assim, diante da ausência de garantia eficaz, da oposição do credor e da condição jurídica do bem indicado, não há como deferir o pedido de substituição da penhora, devendo prevalecer a constrição originalmente determinada. Diante disso, impõe-se a manutenção da sentença Em decorrência do insucesso recursal do embargante, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte adversa para 12% sobre o valor atualizado da dívida. Suspensa, contudo, a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso de apelação. 1. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.§ 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.§ 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. 2. Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

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Processo nº 5003154-65.2022.4.03.6105

ID: 330368962

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003154-65.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RADIR SCARDOVELLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANA OLIVER PESSANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003154-65.2022.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RADIR SCARDOVELLI Advogado do(a) AUTOR: TATIANA OLIVER PESSANHA - SP262766 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003154-65.2022.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RADIR SCARDOVELLI Advogado do(a) AUTOR: TATIANA OLIVER PESSANHA - SP262766 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação condenatória, proposta por Radir Scardovelli, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento da atividade especial exercida no período de 04/05/1981 a 31/03/1983 e 01/04/1983 a 01/10/1984 (IMB – Ind. Metal Bagarolli Ltda.), 14/08/1990 a 30/04/1991 e 01/05/1990 a 26/10/2004 (Belmeq Eng. Ind. e Com. Ltda.), 04/07/2005 a 13/09/2007 e 14/09/2007 a 30/09/2008 (Usinagem Freitas e Scardovelli Ltda – ME), 31/10/2008 a 13/06/2013 (Usinagem Scardovelli Ltda.), com a condenação do réu a converter o seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a DER (12/06/2008 – NB 42/174.549.196-9), e ao pagamento de todas as diferenças, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Com a inicial vieram procuração e documentos. Pela decisão de ID nº 246614754 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Citado, o réu contestou o feito (ID nº 247561805). O autor se manifestou em réplica (ID nº 249651233). Pelo despacho de ID nº 266029249 foi determinada a intimação do autor para promover a juntada de cópias do processo nº 0006877-71.2008.403.6105. O autor promoveu a juntada de cópia dos autos judiciais (ID nº 302747535 e anexos). Intimado, o réu se manifestou (ID nº 326962230). O julgamento foi convertido em diligência para determinar a intimação da autora para juntar aos autos cópia integral do processo administrativo (ID nº 341251572). As cópias do processo administrativo foram juntadas pelo réu (ID nº 354987431, 354987442 e 354989267). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Preliminar Coisa Julgada Material Do contexto dos autos, evidencia-se que, anteriormente à propositura da presente ação, o autor ajuizou a ação nº 0006877-71.2008.403.6105, perante a 2ª Vara Federal de Campinas, pleiteando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 04/05/1981 a 30/10/1989, 14/08/1990 a 26/10/2004 e 04/07/2005 a 05/07/2007 (ID nº 302748675). A ação em tela foi julgada parcialmente procedente (ID nº 302751365). No Tribunal, em grau de julgamento dos recursos de apelação interpostos pelas partes, foi negado provimento à apelação do INSS e dado parcial provimento à apelação do autor (ID nº 350366750). Posteriormente, as partes transacionaram, tendo sido homologado o acordo (ID nº 302758115, fl. 03). Assim, resta evidente que o autor almeja rediscutir, nestes autos, matéria já acobertada pela coisa julgada material. Pretende a parte autora que este Juízo reconheça períodos de labor especial sobre os quais o Poder Judiciário já se debruçou, inclusive com análise probatória, e que já teve decisão de mérito. Ainda que o autor, nestes autos, almeje a revisão do benefício concedido por força da sentença/acórdão proferidos no processo anterior, observa-se que parte dos períodos cuja especialidade pretende seja reconhecida já foram objeto da análise no feito que tramitou na 2ª Vara Federal. A reanálise de questão já decidida e com trânsito em julgado é obstada por previsão legal, em respeito a princípios constitucionais que justificam a existência e a preservação da coisa julgada, como o princípio da segurança jurídica. As exceções que permitem a relativização da coisa julgada material no âmbito do processo civil em que se discutem direitos individuais, estão previstas no rol do artigo que disciplina as hipóteses de cabimento da ação rescisória, qual seja, o art. 966 do Código de Processo Civil, da qual a parte poderia ter se valido para o fim almejado na presente ação. Logo, considerando que este processo e o de nº 0006877-71.2008.403.6105 apresentam as mesmas partes, e que coincidem parcialmente o pedido e a causa de pedir, bem como que naquele houve decisão de mérito já transitada em julgado, há de se reconhecer a coisa julgada material parcial, nos termos do art. 337, § 4º do Código de Processo Civil. Destarte, reconheço a coisa julgada em relação ao requerimento de reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos lapsos de 04/05/1981 a 31/03/1983 e 01/04/1983 a 01/10/1984, 14/08/1990 a 30/04/1991 e 01/05/1990 a 26/10/2004 e 04/07/2005 a 05/07/2007. Mérito Consigno serem as partes legítimas e estarem presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. Aposentadoria por tempo de contribuição As reformas introduzidas no âmbito da Previdência Social com o advento da Emenda Constitucional n° 20, de 16/12/1998, e da Lei n° 9.876, publicada aos 29/11/1999, modificaram as regras de concessão da aposentadoria por tempo de serviço e de cálculo do salário de benefício, respectivamente. A EC nº 20/98, em seu artigo 3º, assegurou o direito adquirido à jubilação, seja proporcional, seja integral, para os segurados que preencheram todos os requisitos para a fruição do direito anteriormente à sua vigência (ou seja, até 16/12/1998), observando-se ao princípio tempus regit actum. Em resumo, estabeleceram-se as seguintes situações para os segurados filiados ao sistema até o advento da aludida emenda, conforme o momento em que os requisitos para a aposentação forem preenchidos: a) até 16/12/1998: aplicam-se as regras previstas na Lei n° 8.213/91 (Aposentadoria por Tempo de Serviço). Assim, a mulher poderá aposentar-se ao comprovar, além da carência necessária, 25 anos de serviço com RMI de 70% do salário de benefício, acrescendo-se 6% a cada novo ano de atividade completo, até o limite de 100% aos 30 anos; enquanto o homem terá o mesmo direito aos 30 anos de serviço, alcançando a RMI de 100% do salário de benefício aos 35 anos de atividade. Já o cálculo do salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses, nos termos do artigo 29 da referida Lei. b) de 17/12/1998 a 28/11/1999 (dia anterior à edição da lei do fator previdenciário, n° 9.876/99): durante este lapso deverão ser observadas as regras introduzidas ao sistema pela EC nº 20/98. Para obter a aposentadoria integral o segurado terá apenas que comprovar 35 anos de contribuição (se homem) e 30 anos de contribuição (se mulher), consoante disposto no artigo 201, § 7º, da CF/88. Para alcançar a aposentadoria proporcional (com RMI a partir de 70% do salário de benefício), o segurado deverá comprovar a carência legal e o cumprimento do requisito etário, anteriormente à entrada em vigor da Lei do Fator Previdenciário, de acordo com a regra de transição estabelecida no § 1º do artigo 9º da EC nº 20/98. O cômputo do salário de benefício continuará sendo regido da forma como referido supra. c) de 29/11/1999 a 17/6/2015 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição): a aposentadoria permanece regulada pelas normas permanentes ou de transição, conforme seja o caso de amparo integral ou proporcional, respectivamente. A alteração ocorreu somente no cálculo do salário de benefício, de acordo com as inovações introduzidas pela Lei n° 9.876/99, devendo ser considerada a incidência do fator previdenciário. A partir de então, será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994. d) a partir de 18/6/2015 (data da publicação da MP n° 676/15, posteriormente convertida na Lei n° 13.183/2015): de acordo com a nova redação do artigo 29-C da Lei n° 8.213/91, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a 95 pontos (se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos) ou igual ou superior a 85 pontos (se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos). Para tanto, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. Mais uma vez, a alteração ocorre somente no valor do benefício, permanecendo inalteradas as regras para sua a concessão. Registro que a carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é de 180 contribuições, salvo para as situações abarcadas pelo disposto no artigo 142 da Lei de Benefícios. Importante ainda registrar que, a partir de 13/11/2019 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019), valem as novas regras referentes à aposentadoria para os segurados filiados a partir dessa data ou, se mais vantajosa, aos demais. Ressalto que, para os filiados antes do dia 13/11/2019 e que cumpriram até aquela data os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes postos acima, deve ser respeitado o seu direito adquirido, independente da data da entrada o requerimento. Sinteticamente, após a EC nº 103/2019, não há mais a distinção entre aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, uma vez que, nos termos art. 201, § 7º, da CF, é assegurada aposentadoria obedecidas as seguintes condições: I – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição (até que lei disponha sobre, nos termos do art. 19 da EC nº 103/2019, são 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens); e II – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Nos termos do art. 26 da EC nº 103/2019, o Período Básico de Cálculos é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência. Por fim, essa Reforma da Previdência estabeleceu cinco novas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, as quais estão descritas nos seus arts. 15 a 20 da referida e atualmente regulamentados pela Portaria nº 405, de 3 de abril de 2020, do INSS. Da aposentadoria especial A Constituição da República estipula, como regra geral, que a lei não pode adotar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social. Contudo, a própria CF/88 admite duas exceções para essa regra. Por sua vez, a previsão da aposentadoria especial contida no artigo 201, § 1º, da Constituição da República significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. Destarte, a aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, porque não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. A aposentadoria especial prevista para as pessoas que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física é disciplinada pelos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 (que, nesse ponto, tem status de lei complementar). É garantido ao “segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. Registro que a carência exigida no caso de aposentadoria especial, tal como na aposentadoria por tempo de contribuição, é de 180 contribuições, salvo para as situações abarcadas pelo disposto no artigo 142 da Lei de Benefícios. Importante ainda registrar que, a partir de 13/11/2019 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019), valem as novas regras referentes à aposentadoria para os segurados filiados a partir dessa data ou, se mais vantajosa, aos demais. Ressalto que, para os filiados antes do dia 13/11/2019 e que cumpriram até aquela data os requisitos para concessão da aposentadoria especial nos moldes postos acima, deve ser respeitado o seu direito adquirido, independente da data da entrada o requerimento. Sinteticamente, após a EC nº 103/2019, nos termos do art. 201, § 1º, inciso II, da CF e do art. 19, §1º, inciso I da referida EC, é assegurada aposentadoria programada especial aos que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, obedecidas as seguintes condições, válidas para ambos os sexos: I – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; II – 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; e III – 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. Nos termos do art. 26 da EC nº 103/2019, o Período Básico de Cálculos é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência. Por fim, essa Reforma da Previdência estabeleceu novas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, as quais estão descritas no seu art. 21 da referida e atualmente regulamentado pela Portaria nº 405, de 3 de abril de 2020, do INSS, bem como pelas alterações promovidas pelo decreto n.º 10.410/2020, que incluiu o art. 188-P ao Dec. nº 3.048/99. Atividade especial A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto. Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes balizas para a presente decisão: a) para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento a determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo do trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula 198 do extinto TFR). b) após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 8.213/91, art. 57, § 3º). c) para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art. 58, §1º). d) no tocante aos agentes nocivos físicos ruído, frio e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico independentemente do período de prestação da atividade, dada a necessidade de medição da intensidade desses agentes nocivos. De qualquer modo, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, elaborado conforme as exigências legais. e) a extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF da 3ª Região, AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018) f) O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia – CPC, art. 543-C). g) Com relação à metodologia de aferição do ruído, existem no mercado dois instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre (avaliação pontual). Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, tem por função medir o nível médio de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo (doses de ruído contínuo recebidas pelo trabalhador no decorrer de toda a jornada de trabalho). Para períodos anteriores a 18/11/2003, antes da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro (ou técnica similar), não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro ou na NR-15, por meio de dosímetro de ruído (ou técnica similar), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq– Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderadaLavg – Average Level /NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual/ instantânea /de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a utilização de decibelímetro, sem a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo. Ainda, é importante salientar que a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese, no Representativo de Controvérsia nº 0505614-83.2017.4.05.8300, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, j. 21/11/2018, no Tema 174: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma.” Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.083), estabeleceu a tese de que o exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Segue a tese firmada: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”. Verifico que, enquanto a TNU (Tema 174) permitiu a utilização da metodologia contida na NR-15, o STJ (Tema 1.083) foi omisso quanto à sua aplicação. No entanto, tal omissão foi objeto de embargos de declaração pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e aguarda julgamento. Portanto, até o trânsito em julgado do acórdão no STJ, entendo que, com relação à metodologia de aferição do ruído, verifica-se que para períodos anteriores a 18/11/2003, não havia exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já para os períodos a partir de 19/11/2003, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro ou da NR-15. h) quanto aos efeitos da utilização de equipamento de proteção individual, "Se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Todavia, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJ 12/02/2015). Deve-se observar, contudo, que a adoção de EPI não deve ser considerada para fins de caracterização da atividade especial em tempo anterior a 03/12/1998, visto que esta exigência apenas foi disposta pela MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/89 (IN INSS/PRES 77/2015, art. 279, §6º). i) a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no R Esp 1310034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia – CPC, art. 543-C). j) no que tange aos agentes químicos constantes no anexo 13 da NR-15, destaco que os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. l) segundo pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria previdenciária, para a análise das condições da inativação, a lei de regência é aquela vigente no tempo em que implementados os requisitos legais para a concessão do benefício, consoante o princípio tempus regit actum. Assim, nos casos em que os requisitos para a aposentadoria se perfectibilizaram sob a égide da legislação anterior, quando vigia o Decreto 83.080, de 24-01-1979, o fator de conversão a ser aplicado é 1,2. No entanto, quando os requisitos da aposentadoria forem implementados durante a vigência da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, que prevê o fator de conversão 1,4, este é o fator a ser aplicado em todo o período laboral. Exame do Tempo Especial no Caso Concreto Diante do reconhecimento da coisa julgada parcial, subsistem para análise da especialidade os lapsos de 06/07/2007 a 13/09/2007 e 14/09/2007 a 30/09/2008 (Usinagem Freitas e Scardovelli Ltda – ME), 31/10/2008 a 13/06/2013 (Usinagem Scardovelli Ltda.). Período: 06/07/2007 a 13/09/2007 e 14/09/2007 a 30/09/2008; Empresa: Usinagem Freitas e Scardovelli Ltda – ME; Função: sócio proprietário; Agente nocivo: ruído (86,05 decibéis), químicos (óleo e graxa); Prova: PPP (ID nº 246580692, fls. 19/21); Enquadramento/fundamentação/jurisprudência: Ruído: o PPP aponta a exposição ao agente nocivo ruído em intensidade superior ao limite de tolerância vigente. O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Químicos: Consta exposição a óleo e graxa que são compostos de hidrocarbonetos. Os hidrocarbonetos sujeitam-se a uma avaliação qualitativa, como se extrai da NR-15 (anexo XIII), de modo que a exposição em qualquer intensidade basta para caracterizar a especialidade. Conclusão: tem-se por devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período, conforme a legislação aplicável à espécie. Período: 31/10/2008 a 13/06/2013; Empresa: Usinagem Freitas e Scardovelli Ltda – ME; Função: sócio proprietário; Agente nocivo: ruído (82,43 decibéis), químicos (óleo e graxa); Prova: PPP (ID nº 246580692, fls. 22/24); Enquadramento/fundamentação/jurisprudência: Ruído: o PPP aponta a exposição ao agente nocivo ruído em intensidade inferior ao limite de tolerância vigente. O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Químicos: Consta exposição a óleo e graxa que são compostos de hidrocarbonetos. Os hidrocarbonetos sujeitam-se a uma avaliação qualitativa, como se extrai da NR-15 (anexo XIII), de modo que a exposição em qualquer intensidade basta para caracterizar a especialidade. Conclusão: tem-se por devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período, conforme a legislação aplicável à espécie. Com os períodos especiais reconhecidos, somados ao tempo especial reconhecido nos autos do processo administrativo, o autor contabiliza 24 anos e 28 dias de tempo total especial até a DER, insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial, nos moldes da planilha 1 anexa a esta sentença. Com os períodos especiais reconhecidos, somados ao tempo de contribuição reconhecido nos autos do processo administrativo, o autor contabiliza 35 anos, 04 meses e 12 dias de tempo total de contribuição até a DER, nos moldes da planilha 2 anexa a esta sentença. Por todo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos do autor, resolvendo o mérito do feito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, com o fim de: a) RECONHECER a especialidade dos lapsos de atividade de 06/07/2007 a 13/09/2007, 14/09/2007 a 30/09/2008 e 31/10/2008 a 13/06/2013; b) DECLARAR o tempo total especial do autor de 24 anos e 28 dias e o tempo total de contribuição do autor de 35 anos, 04 meses e 12 dias, ambos até a DER; c) CONDENAR o réu a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, a partir da DER (12/06/2008 – NB 42/174.549.196-9), com o pagamento das diferenças sobre as prestações vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros até a data do efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal (23/03/2017). Os índices de correção monetária e as taxas de juros de mora serão os constantes das Tabelas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF (Cap. 4, itens 4.3.1, 4.3.1.1 e 4.3.2), na redação vigente na data da sentença, sendo os juros contados da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do Código de Processo Civil/2015, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Deixo de condenar o autor ao pagamento dos honorários, considerando que sucumbiu de parte mínima do pedido. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento e o autor beneficiário da Justiça Gratuita. As verbas em atraso e os honorários advocatícios deverão aguardar o trânsito em julgado desta sentença, sujeitando-se ao determinado no artigo 100 da Constituição Federal. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5000147-09.2021.4.03.6329

ID: 310799738

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-09.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARNALDO FILARDI

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MURILLO TACLA JUNIOR

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ROGERIO SABADINI FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-09.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: DIEGO PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-09.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: DIEGO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ARNALDO FILARDI - SP431414, MURILLO TACLA JUNIOR - SP361233, ROGERIO SABADINI FARIA - SP371020 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5000147-09.2021.4.03.6329

ID: 310799750

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-09.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARNALDO FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILLO TACLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SABADINI FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-09.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: DIEGO PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-09.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: DIEGO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ARNALDO FILARDI - SP431414, MURILLO TACLA JUNIOR - SP361233, ROGERIO SABADINI FARIA - SP371020 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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