Resultados para "5000521-90.2024.4.03.6144" – Página 129 de 131

Adidas Do Brasil Ltda e outros x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 319960918

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020677-66.2023.5.04.0371

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA COLINA URBANISMO LTDA DANIELE PEREIRA SCHAEFFER PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA COLINA URBANISMO LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS DANIELE PEREIRA SCHAEFFER FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. NEWLUXE GROUP BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO SANTOS SILVEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RAPHAEL ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMILTON PAULO BONALDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA ROT 0020677-66.2023.5.04.0371 RECORRENTE: DANIELE PEREIRA SC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA ROT 0020677-66.2023.5.04.0371 RECORRENTE: DANIELE PEREIRA SCHAEFFER E OUTROS (4) RECORRIDO: DANIELE PEREIRA SCHAEFFER E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0de4cc5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020677-66.2023.5.04.0371 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 2. COLINA URBANISMO LTDA ROBERTO SANTOS SILVEIRO (RS64119) Recorrente: Advogado(s): 3. ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ALEXANDRE RAPHAEL ROSA (SP273056) Recorrente: Advogado(s): 4. ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ALEXANDRE RAPHAEL ROSA (SP273056) Recorrido: Advogado(s): COLINA URBANISMO LTDA ROBERTO SANTOS SILVEIRO (RS64119) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): DANIELE PEREIRA SCHAEFFER AMILTON PAULO BONALDO (RS29580) Recorrido: Advogado(s): FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrido: Advogado(s): NEWLUXE GROUP BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR (SP213821) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA CALCADOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Observe a Secretaria o requerido nas petições de encaminhamento dos recursos das reclamadas COLINA URBANISMO LTDA./ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. (ID 3367c5a/51f7e10) quanto ao direcionamento das intimações aos advogados ROBERTO SANTOS SILVEIRO/ALEXANDRE RAPHAEL ROSA, constante dos instrumentos de mandato de ID 8eed523/11cac21, com número da OAB registrado quando da ativação de seu cadastro no sistema do PJE-JT, respectivamente. RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 67ceb66,1a63077,d36175b; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id f0660e7). Representação processual regular (id bc48ec2). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id c3439da). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 86 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Artigo 5º, II, XXIII e LV e 170, III, da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 789, § 1º e 899, § 10, da CLT; 47, da Lei nº 11.101/2005; 98, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Conforme relatado, a primeira demandada interpõe recurso ordinário veiculando, entre as pretensões, requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita, inclusive para dispensa da realização do preparo recursal. Na decisão monocrática de ID. 2a517e2 foi indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado pela recorrente, tendo-lhe sido concedido prazo, de acordo com o art. 99, § 7º, do CPC, para que efetuasse o pagamento das custas processuais e o depósito recursal, na forma da lei, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto. Contudo, no prazo concedido a recorrente não comprovou o pagamento das custas processuais e a realização do depósito recursal. Reafirmo, a propósito, o quanto fundamentado na aludida decisão monocrática no sentido de que: O só fato de encontrar-se em recuperação judicial não lhe garantiria, por si só, a benesse, e de todo o modo a ré Paquetá teve encerrada a sua recuperação judicial, tratando-se de questão já decidida no âmbito deste Tribunal, como se observa, por exemplo, do seguinte precedente: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. Encerrada a recuperação judicial da executada, e não tendo sido adimplido o crédito da parte exequente, é cabível o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada. Negado provimento (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020249-26.2021.5.04.0025 AP, em 11/07/2024, Desembargador Joao Batista de Matos Danda) Observo, no entanto, que a recuperação judicial da executada foi encerrada, conforme sentença de mérito proferida nos autos do processo falimentar nº 5000521-26.2019.8.21.0132/RS: "Incontroverso, efetivamente, o transcurso na data de 16/08/2023 , do lapso de 02 (dois) anos desde que inaugurada a segunda fase processual da recuperação judicial, com a homologação do PRJ e concessão do pedido de recuperação da devedora em 16/08/2021 , bem como atestada a suficiência dos valores depositados para alcançar o cumprimento das obrigações vencidas no biênio, o encerramento se impõe, ficando a Recuperanda responsável pelo pagamento dos créditos vincendos ou mesmo vencidos após a data de 16/08/2023, nos termos do Plano de Recuperação. Ante o exposto, DECLARO ENCERRADA a RECUPERAÇÃO JUDICIAL de PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (CNPJ nº 01.098.983/0001-03). , na forma do artigo 63, caput, da Lei nº 11.101/2005, e determino o quanto segue. (...) " Tendo sido encerrada a falência, não subsiste a suspensão com base na Lei nº 11.101/2005, devendo ser retomada a execução perante a Justiça do Trabalho. (...) Diante do exposto, nego provimento ao agravo de petição da executada." A ré Paquetá não comprova suas alegações de que a recuperação judicial não foi encerrada, situação que, diga-se, não se confunde com o trânsito em julgado daquele feito. Não há prova de que a decisão que declarou encerrada a recuperação judicial tenha sido revertida, ou que esteja sob efeito suspensivo. Não se aplica à agravante, pois, o art. 899, § 10, da CLT, tampouco a súmula 86 do TST (esta sequer seria aplicável a uma empresa em recuperação judicial), estando sujeita à exigência do depósito recursal e ao pagamento das custas processuais. Dito isso, tem-se que no presente caso não foi produzida prova apta a evidenciar a incapacidade da ré em arcar com as custas processuais, não tendo sido apresentados documentos hábeis a comprovar o alegado estado de hipossuficiência econômica. Cabe sinalar que a existência de dívidas e prejuízos contábeis inserem-se no risco do negócio e, por si só, são elementos insuficientes à concessão da justiça gratuita. Nesse contexto, saliento que a justiça gratuita não pode ser deferida por mera presunção ou indícios de insuficiência de recursos, devendo ser provada de forma inequívoca, o que não ocorre no caso presente. Aplico, pois, o disposto no item II da súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". (...) " Em manifestação (ID. f4338b8), a primeira ré reiterou o pedido de recebimento do recurso com a concessão da gratuidade da justiça, bem como o aproveitamento das custas pagas pela recorrente Adidas, afirmando ainda que permanece em recuperação judicial, visto que não houve trânsito em julgado da decisão. Quanto à recuperação judicial da recorrente, repise-se que se tem por encerrada, tal como referido na decisão monocrática, ora mantida por este Colegiado. E, pelo que se observa, a recorrente não efetuou o devido preparo recursal, mormente quanto ao depósito recursal, a se considerar o aproveitamento das custas recolhidas pelas demais recorrentes nos termos da súmula 102 deste Tribunal. Em face disso, não conheço do recurso ordinário da primeira ré, por deserto, tendo em vista a inobservância o requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o preparo, sendo certo que a recorrente não realizou o depósito recursal. Grifei. Não admito o recurso de revista no item. Destaque-se o seguinte trecho do acórdão: "Quanto à recuperação judicial da recorrente, repise-se que se tem por encerrada, tal como referido na decisão monocrática, ora mantida por este Colegiado.". De qualquer modo, registre-se que, em jurisprudência atual, iterativa e notória, o TST considera que a isenção a que se refere o art. 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial alcança tão somente o depósito recursal. Assim, segundo esse mesmo entendimento consolidado, não basta, para a concessão do benefício da justiça gratuita (o qual implica outros ônus processuais, como custas e honorários sucumbenciais), que a pessoa jurídica se encontre em recuperação judicial, sendo necessário, para tanto, que a pessoa jurídica comprove de modo cabal a insuficiência econômica, nos termos da Súmula 463, II, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 899, §10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, e vigente à época da prolação da decisão regional, estabelece que " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. " No caso , a reclamada se encontra em recuperação judicial e seu recurso ordinário, não fora conhecido, por deserto, por não terem sido recolhidas as custas processuais . Como o dispositivo da CLT isenta a reclamada apenas do recolhimento do depósito recursal, haveria necessidade de que comprovasse a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, para o fim de obter os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, desta Corte, o que não o fez . O simples fato de estar em recuperação judicial não é suficiente para o deferimento do benefício. Precedentes. Dessa forma, não há como se reformar a decisão regional. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 896, § 9º, da CLT). Agravo conhecido e desprovido " (AIRR-936-10.2018.5.06.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). E nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-731-23.2012.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2022; Ag-AIRR-21126-25.2018.5.04.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; AIRR-0000265-97.2023.5.23.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-12087-02.2016.5.15.0093, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; AIRR-0000333-47.2023.5.23.0141, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-975-70.2017.5.05.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/08/2024; ARR-102841-10.2016.5.01.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024; AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024. Ademais, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. A análise da admissibilidade do recurso de revista, nos tópicos "1. MULTAS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALOGIA SÚMULA 388 TST"; "2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" e "3. HORAS EXTRAS", resta prejudicada, porque não admitido o recurso no item antecedente, referente ao benefício da justiça gratuita. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "VII - DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL"; "1. MULTAS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALOGIA SÚMULA 388 TST"; "2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" e "3. HORAS EXTRAS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: COLINA URBANISMO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 71e7fa3; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 3367c5a). Representação processual regular (id 8eed523). Preparo satisfeito (ids c163b50, d248390, 40c33ba ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A parte não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto não transcreveu os trechos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional no julgamento do recurso ordinário, a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "IV. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos arts. 2º, §§ 2º e 3º e 818, I, da CLT; 373, I, do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Primeiramente, analiso a responsabilidade da quarta ré, reconhecida em sua modalidade solidária. Nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, com a redação vigente ao tempo do início do contrato de trabalho (com a alteração promovida pela Lei 13.467/17), "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.". Em primeiro plano, observe-se a incontrovérsia quanto à existência de grupo econômico entre Paquetá Calçados Ltda., Paquetá Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Companhia Castor de Participações Societárias. Isso observado, o contrato social apresentado aos autos ao ID. 61a0257 demonstra que a quarta reclamada, Colina Urbanismo Ltda, teve dentre seus sócios a terceira reclamada, Companhia Castor de Participações Societárias e Praticard Administradora de Cartões de Crédito Ltda., até 11.01.2023, quando então transferiu suas cotas a empresa diversa, Monteto S/A Participações Societárias. Com efeito, está evidenciada a existência de interligação entre as empresas rés, suficientes a configurar a existência de grupo econômico, nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT, pelo que não prosperam as alegações de ilegitimidade passiva de afastamento da responsabilidade solidária. Ressalto, além disso, que não há que se limitar a responsabilidade da quarta ré à data em que a empresa coligada à empregadora se retirou do quadro societário da empresa Colina Urbanismo Ltda, uma vez que a empregadora, nítida e incontroversamente, estava em grave situação financeira ao tempo da retirada, fazendo incidir ao caso a inteligência, a contrario sensu, do entendimento consagrado na orientação jurisprudencial 411 da SDI1 do TST, in verbis: (...) Assim sendo, mantenho a sentença e nego provimento aos recursos. Não admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível ainda quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, devendo haver a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, que já vem adotando a possibilidade de reconhecimento do grupo econômico por coordenação para os contratos de trabalho iniciados antes da Lei 13.467/2017, é no sentido de que esse entendimento também se aplica aos contratos de trabalho firmados após o início da Reforma Trabalhista, como ilustra o seguinte acórdão: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS CARACTERIZADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional entendeu configurada a existência de grupo econômico em razão da “efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas reclamadas”. 2. Esta Corte, interpretando o alcance do artigo 2º, § 2º, da CLT, pacificou entendimento de que a mera existência de sócios em comum e/ou a relação de coordenação entre as empresas, não constituem elementos suficientes à configuração de grupo econômico. O TST entende ser imprescindível a existência de vínculo hierárquico entre elas, consubstanciado no efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. 3. Todavia, a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar a partir de 11/11/2017, trouxe como inovações legislativas os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º consolidado. Emerge dos dispositivos acima referidos a possibilidade de configuração de grupo econômico quando uma ou mais empresas estiverem sob direção, controle ou administração de outra (subordinação vertical, descrita no artigo 2º, § 2º) ou quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (coordenação horizontal, descrita no artigo 2º, § 3º). Ampliaram-se, portanto, as hipóteses em que caracterizado o grupo econômico entre duas ou mais empresas, não se mostrando mais imperativa a presença de relação hierárquica entre elas, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação entre elas. 4. Cumpre ressaltar que o presente caso diz respeito a contrato de trabalho que se iniciou após o advento da Lei 13.467/2017 . 5. Desse modo, para os atos praticados após a entrada a vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nessa esteira de raciocínio, se antes da Lei 13.467, havia a necessidade de que uma das empresas estivesse sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, não bastando a mera identidade de sócios para a configuração do grupo econômico; após a inovação legislativa surgem duas hipóteses: a) reconhecimento do grupo econômico em razão da direção, controle ou administração de uma empresa sobre as demais; e b) reconhecimento do grupo econômico nos casos em que, mesmo guardando cada empresa sua autonomia, integrem grupo econômico, sendo necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Julgados nesse sentido. 6. Nesse contexto e diante das premissas delineadas no acórdão regional, para alterar a conclusão acerca da configuração de grupo econômico, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0020065-88.2022.5.04.0331, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2025). Na mesma linha: AIRR-1000655-85.2020.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; (RR-1000929-04.2019.5.02.0702, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/04/2025; RRAg-0000712-79.2023.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025; RR-1000030-18.2020.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025; RRAg-AIRR-324-08.2020.5.05.0007, 5ª Turma, Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025; RRAg-747-89.2021.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2025; Ag-AIRR-110-83.2022.5.12.0061, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025, RRAg-AIRR-101047-39.2018.5.01.0226, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2025. A decisão recorrida, conforme consta do trecho indicado nas razões recursais, registra que o contrato de trabalho foi iniciado na vigência da Lei 13.467/2017 ("A autora foi contratada pela primeira ré em 09.11.2020, e despedida em 06.07.2023 (TRCT, ID. 224f9e5)", e reconhece a formação de grupo econômico por coordenação entre as reclamadas, estando de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST. Dessa forma, o recurso de revista da reclamada é inadmissível, na forma da Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6.1. COLINA URBANISMO: INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6.2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 264d20d; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 51f7e10). Representação processual regular (id 11cac21). Preparo satisfeito (ids 7c7fc8b, 20c3981, f79ead3 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação dos arts. 832, da CLT; 489, II, do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso, a decisão é clara e suficiente, nela constando, de forma expressa, o entendimento manifestado pela Turma julgadora, no sentido de que o exame dos autos demonstra que a Colina Urbanismo Ltda. integra a estrutura societária do grupo econômico da Paquetá, empregadora do reclamante, e que transferência de quotas da Companhia Castor e da Praticard para a Monteto S/A, em 11.01.2023, não alterou essa condição, mantendo-se a Colina como parte do grupo. Quanto aos embargos de declaração da quinta e sexta rés, também não se verificam os vícios apontados, tampouco sendo necessária manifestação acerca dos aspectos suscitados, tendo constado do acórdão embargado fundamentação clara e expressa acerca das razões que levaram a Turma Julgadora a manter as suas responsabilidades subsidiárias pelas parcelas objeto da condenação. Como referido no acórdão, "a situação das quinta e sexta rés não se equipara a de apenas relação comercial ou de compra e venda de produto pronto e acabado da empregadora da reclamante, pois se beneficiavam da mão de obra da autora para fins de confeccionar os produtos conforme as especificações que determinavam, direcionando o modo de operação, em efetiva terceirização do trabalho" (ID. 30f6e2c - Pág. 15), de modo a atrair a inteligência da Súmula 331, IV, do TST e a Lei 13.429/17, bem como a aplicação das decisões do STF que preveem a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Por fim, também quanto à multa do artigo 467 da CLT houve manifestação explícita no sentido de que "não foi comprovado o pagamento das verbas rescisórias, tendo, além disso, a primeira ré, empregadora da autora, reconhecido em defesa tal situação (ID. 7a14b0c - Pág. 3). Nessa hipótese, é cabível a incidência das penalidades em questão, tal como decidido na origem." (ID. 30f6e2c - Pág. 22). Cumpre, todavia, acrescer fundamentos ao acórdão, face à arguição da quinta ré quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, o que, apesar de não suscitada anteriormente, deve ser analisada, por se tratar de matéria de ordem pública. No tocante, a embargante refere que "No julgamento do Tema 550 da Tabela de RG, o STF eirigiu como fundamento determinante para afirmar a competência da Justiça Comum em detrimento da Justiça do Trabalho, a existência contrato típico de natureza comercial, como ocorre na espécie onde há contrato de facção..." (sic - grifo original - ID. 6863742 - fl. 1636). Entretanto, no feito, discute-se a relação de emprego da autora com a primeira ré e a responsabilidade subsidiária da embargante, de caráter acessório, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para o julgamento, nos termos do art. 114, I, da CF, não se inserindo a lide na hipótese vertida no citado Tema 550 do C. STF, que versa sobre contrato de representação comercial autônoma, regido pela Lei nº 4.886/65. Rejeito, portanto, a arguição. (...) De resto, conforme se verifica no acórdão embargado, foi adotada tese explícita acerca dos fundamentos que motivaram a decisão, tendo sido esgotada a matéria submetida ao grau recursal, inexistindo os vícios alegados nos embargos. A teor do disposto no art. 371 do CPC, o juiz não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os aspectos, teses, dispositivos legais, orientações jurisprudenciais e verbetes sumulares suscitados pelas partes, desde que indique as razões que lhe formaram o convencimento, como ocorre neste feito. Aplicação da orientação jurisprudencial 118 da SDI1 do TST, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado.". Cabe sinalar que, se as embargantes entendem que houve error in judicando, não podem se valer do estreito cabimento dos embargos de declaração para tanto, mas sim da via recursal adequada. Nego provimento aos embargos de declaração da quarta e sexta rés e dou parcial provimento aos embargos de declaração da quinta ré para acrescer fundamentos à decisão, quanto à competência da Justiça do Trabalho, sem efeito modificativo do julgado. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5.1 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX E ART. 5º II, XXXV, LIV E LV DA CF.". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) arts. 5º, II e XXXVI, 102, § 2º, da Constituição Federal. - violação dos arts. 186, 187 e 927, do CC; 4º, da Lei nº 6.019/74. - divergência jurisprudencial. - violação à ADPF nº 324. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Passando à análise da responsabilidade subsidiária da quinta ré (ADIDAS DO BRASIL) e da sexta ré (ASICS BRASIL), cabe referir a prova testemunhal, concernente à única testemunha ouvida nos autos, conforme áudio constante do PJe Mídias. Disse a testemunha na oportunidade que ela e a autora faziam testes dos materiais dos calçados para todas as marcas, dentre estas Adidas e Asics, não estando inclusa a Nike. Disse que havia treinamento por parte da Adidas, como também presença do pessoal dessa empresa, aos quais não respondia diretamente, sendo a comunicação feita diretamente com o supervisor da Paquetá. Disse, ainda, que quando o cliente não concordava com o teste, realizavam um reteste. Como se vê, a prova dá conta de que a autora trabalhava nos testes dos calçados, sendo também demonstrada a efetiva ingerência e fiscalização das rés no processo produtivo da primeira reclamada, mormente face à realização dos próprios testes sobre as encomendas de calçados prontos e acabados com aposição de marcas. Tal ingerência é ainda mais presente no caso da reclamada Adidas, que efetuou deslocamento de pessoal para fiscalização in loco. Já a reclamada Asics nem mesmo trouxe aos autos contrato de facção de forma a se escusar em relação meramente comercial, ensejando a consideração da mesma sistemática referida pela testemunha, de compra de produtos acabados com aposição de marcas e fiscalização através de testes. Com efeito, a situação das quinta e sexta rés não se equipara a de apenas relação comercial ou de compra e venda de produto pronto e acabado da empregadora da reclamante, pois se beneficiavam da mão de obra da autora para fins de confeccionar os produtos conforme as especificações que determinavam, direcionando o modo de operação, em efetiva terceirização do trabalho. Tal circunstância se evidencia pela caracterização de transferência da atividade da Asics e Adidas à empregadora da autora na fabricação de produtos de suas marcas, mediante instruções específicas, circunstância esta que revela o direcionamento da produção e interferência na atividade empresarial da empresa contratada. Aplicável o entendimento constante do item IV da súmula 331 do TST, no sentido de que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". É o fator benefício da mão de obra do trabalhador que dá ensejo à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços (no caso, a quinta e sexta rés), sendo irrelevante, sob tal fundamento, a existência de culpa, dolo ou fraude, e também se as atividades terceirizadas eram ligadas ou não à atividade-fim do tomador. Assim, evidenciada a circunstância acima, de terceirização de serviços, inclusive desvirtuada, dizente com atividade-fim do tomador, poder-se-ia cogitar até mesmo de responsabilidade solidária. Entretanto, considerando o posicionamento já firmado no E. STF quanto à licitude da terceirização, inclusive quando refira-se à atividade-fim, mantém-se a responsabilidade subsidiária das recorrentes Adidas e Asics. Cabe pontuar que a decisão do STF no RE 958.252, com repercussão geral, não tem alcance liberatório total. Com efeito, em tal julgado decidiu-se que "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (sublinhei) e, no julgamento da ADPF 324, restou firmada a tese de que "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, [...]" (sublinhei), ou seja, embora tenha-se reconhecido a licitude de tais terceirizações, a repercussão geral do julgamento por óbvio também vale quanto ao ponto que define expressamente a responsabilidade subsidiária do contratante. Ainda, a Lei 13.429/17 define expressa e objetivamente que o tomador de serviços sempre responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, independentemente de culpa ou de ter fiscalizado o contrato, assim dispondo o art. 5º-A e § 5º: "Art. 5º-A . Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ." Assim sendo, pois, ainda que não se considere ilícita a terceirização de atividade-fim, não há falar em ausência de amparo legal ou de afronta ao art. 5º, II, da CF, e remanesce a responsabilização subsidiária, das empresas tomadoras dos serviços, por terem se beneficiado da mão de obra do empregado terceirizado, mormente por ter sido evidenciado que, no caso, os serviços prestados pela autora estavam inseridos na dinâmica do empreendimento das recorrentes. Quanto ao alcance temporal da responsabilidade subsidiária, entendo que, admitida a prestação de serviços da parte da autora, enquanto empregada da primeira ré, incumbia às rés-recorrentes demonstrar que tal benefício não ocorreu por todo o período do contrato de trabalho ora declarado, a teor do art. 818 da CLT. Incumbe ao empregador e ao tomador dos serviços o ônus de provar o período pelo qual o trabalhador lhe prestou serviços decorrentes de contrato de prestação de serviços, face ao princípio da aptidão para a prova e da obrigação patronal (art. 218, § 6º, do Dec. 3.048/99) em manter, em boa guarda, as Guias da Previdência Social (GPS) e as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), por meio das quais pode-se provar o exato período da prestação de serviços. Não tendo o empregador ou os tomadores dos serviços logrado produzir tal prova de forma consistente, como no caso, não há falar em limitação temporal da responsabilidade subsidiária, senão na medida fundamentada em sentença, que estabelece a limitação a 15.09.2023 em relação à reclamada Adidas, mormente face à demonstração de distrato contratual (ID. 1b5f263). Ressalto, ainda, que, ante esse contexto apresentado, a ausência de exclusividade na prestação de serviços não obsta à caracterização da responsabilidade, sendo ela solidária entre as tomadoras. No mais, comungo do entender da origem quanto à ausência de responsabilidade da sétima ré (Físia/Nike), considerando qua a testemunha foi clara ao referir que a Nike não estava entre as marcas que a primeira ré trabalhava. Igualmente, comungo do entender da origem quanto à ausência de responsabilidade da oitava ré (Newluxe). Tal conclusão se revela, aliás, não só pela natureza das notas fiscais apresentadas, relativa a compra de produtos prontos, mas em especial face ao fato de que tais compras se referem ao período de 21.02.2018 a 30.01.2020, além de outra 19.02.2021 (IDs. c94340b e 13a9486), coincidindo com o contrato de trabalho (que se iniciou somente em 09.11.2020) apenas quanto a esta última nota fiscal. Tais evidências somadas, e à míngua de outras, fazem concluir que aludida ré não foi real tomadora e beneficiária dos serviços da parte autora, estando correta a sentença no aspecto. Assim sendo, mantenho a sentença e nego provimento aos recursos. Grifei. Não admito o recurso de revista no item. A Turma afirmou o seguinte: "Já a reclamada Asics nem mesmo trouxe aos autos contrato de facção de forma a se escusar em relação meramente comercial, ensejando a consideração da mesma sistemática referida pela testemunha, de compra de produtos acabados com aposição de marcas e fiscalização através de testes.". Assim, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, item IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5.2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º INCISOS II, XXXVI E 102, § 2º DA CF. CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, IV DO C.TST. CONTRATO DE FACÇÃO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: ADIDAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 9876d4b; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id a73b86b). Representação processual regular (id f6ca2b8). Preparo satisfeito (ids bc07489, ab8909c, 74034b0 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação dos arts. 832, da CLT; 489, § 1º, IV, do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso, a decisão é clara e suficiente, nela constando, de forma expressa, o entendimento manifestado pela Turma julgadora, no sentido de que o exame dos autos demonstra que a Colina Urbanismo Ltda. integra a estrutura societária do grupo econômico da Paquetá, empregadora do reclamante, e que transferência de quotas da Companhia Castor e da Praticard para a Monteto S/A, em 11.01.2023, não alterou essa condição, mantendo-se a Colina como parte do grupo. Quanto aos embargos de declaração da quinta e sexta rés, também não se verificam os vícios apontados, tampouco sendo necessária manifestação acerca dos aspectos suscitados, tendo constado do acórdão embargado fundamentação clara e expressa acerca das razões que levaram a Turma Julgadora a manter as suas responsabilidades subsidiárias pelas parcelas objeto da condenação. Como referido no acórdão, "a situação das quinta e sexta rés não se equipara a de apenas relação comercial ou de compra e venda de produto pronto e acabado da empregadora da reclamante, pois se beneficiavam da mão de obra da autora para fins de confeccionar os produtos conforme as especificações que determinavam, direcionando o modo de operação, em efetiva terceirização do trabalho" (ID. 30f6e2c - Pág. 15), de modo a atrair a inteligência da Súmula 331, IV, do TST e a Lei 13.429/17, bem como a aplicação das decisões do STF que preveem a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Por fim, também quanto à multa do artigo 467 da CLT houve manifestação explícita no sentido de que "não foi comprovado o pagamento das verbas rescisórias, tendo, além disso, a primeira ré, empregadora da autora, reconhecido em defesa tal situação (ID. 7a14b0c - Pág. 3). Nessa hipótese, é cabível a incidência das penalidades em questão, tal como decidido na origem." (ID. 30f6e2c - Pág. 22). Cumpre, todavia, acrescer fundamentos ao acórdão, face à arguição da quinta ré quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, o que, apesar de não suscitada anteriormente, deve ser analisada, por se tratar de matéria de ordem pública. No tocante, a embargante refere que "No julgamento do Tema 550 da Tabela de RG, o STF eirigiu como fundamento determinante para afirmar a competência da Justiça Comum em detrimento da Justiça do Trabalho, a existência contrato típico de natureza comercial, como ocorre na espécie onde há contrato de facção..." (sic - grifo original - ID. 6863742 - fl. 1636). Entretanto, no feito, discute-se a relação de emprego da autora com a primeira ré e a responsabilidade subsidiária da embargante, de caráter acessório, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para o julgamento, nos termos do art. 114, I, da CF, não se inserindo a lide na hipótese vertida no citado Tema 550 do C. STF, que versa sobre contrato de representação comercial autônoma, regido pela Lei nº 4.886/65. Rejeito, portanto, a arguição. Nesse sentido cito o seguinte precedente deste Tribunal, em feito análogo envolvendo as rés: "[...] Inicialmente registro que apesar de não ter sido discutida anteriormente, por se tratar de matéria de ordem pública, a competência material pode ser invocada a qualquer tempo e deve ser apreciada. Entendo que a competência da Justiça do Trabalho para a análise da presente causa decorre do fato de estarem sendo discutidas parcelas decorrentes da relação de trabalho havida entre a reclamante e sua empregadora, sendo a responsabilidade ou não das tomadoras de serviços questão acessória da relação de trabalho havida, sendo desta Especializada a competência material, na forma do art. 114, I, da CF. A questão em análise não é a validade ou não do contrato comercial firmado entre as reclamada, mas sim se ele implica responsabilização da tomadora dos serviços ou compradora dos produtos pelas verbas trabalhistas. Logo, não há falar em competência da justiça comum. Assim, acresço os fundamentos supra à decisão embargada e rejeito a arguição de incompetência absoluta apresentada. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020964-23.2023.5.04.0373 ROT, em 30/04/2025, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper). Quanto ao mais, os embargos de declaração opostos manifestam evidente contrariedade das embargantes à decisão proferida e nítida pretensão de reforma do acórdão embargado, finalidade esta estranha aos embargos de declaração, como ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos - omissão, contradição e obscuridade - do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade." (Curso de Processo Civil: processo de conhecimento. v. 2. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011. p. 544). De resto, conforme se verifica no acórdão embargado, foi adotada tese explícita acerca dos fundamentos que motivaram a decisão, tendo sido esgotada a matéria submetida ao grau recursal, inexistindo os vícios alegados nos embargos. A teor do disposto no art. 371 do CPC, o juiz não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os aspectos, teses, dispositivos legais, orientações jurisprudenciais e verbetes sumulares suscitados pelas partes, desde que indique as razões que lhe formaram o convencimento, como ocorre neste feito. Aplicação da orientação jurisprudencial 118 da SDI1 do TST, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado.". Cabe sinalar que, se as embargantes entendem que houve error in judicando, não podem se valer do estreito cabimento dos embargos de declaração para tanto, mas sim da via recursal adequada. Nego provimento aos embargos de declaração da quarta e sexta rés e dou parcial provimento aos embargos de declaração da quinta ré para acrescer fundamentos à decisão, quanto à competência da Justiça do Trabalho, sem efeito modificativo do julgado. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "III.1. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA/RECORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CF; 489, 1.013 E 1.032 DO CPC; E 832 DA CLT. III.1.1. OMISSÃO: CONTRATO DE FACÇÃO. VALIDADE E HIGIDEZ. MANIFESTO PREJUÍZO À RECORRENTE.". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) arts. 102, III e § 2º e 114, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema 550, do STF. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso, a decisão é clara e suficiente, nela constando, de forma expressa, o entendimento manifestado pela Turma julgadora, no sentido de que o exame dos autos demonstra que a Colina Urbanismo Ltda. integra a estrutura societária do grupo econômico da Paquetá, empregadora do reclamante, e que transferência de quotas da Companhia Castor e da Praticard para a Monteto S/A, em 11.01.2023, não alterou essa condição, mantendo-se a Colina como parte do grupo. Quanto aos embargos de declaração da quinta e sexta rés, também não se verificam os vícios apontados, tampouco sendo necessária manifestação acerca dos aspectos suscitados, tendo constado do acórdão embargado fundamentação clara e expressa acerca das razões que levaram a Turma Julgadora a manter as suas responsabilidades subsidiárias pelas parcelas objeto da condenação. Como referido no acórdão, "a situação das quinta e sexta rés não se equipara a de apenas relação comercial ou de compra e venda de produto pronto e acabado da empregadora da reclamante, pois se beneficiavam da mão de obra da autora para fins de confeccionar os produtos conforme as especificações que determinavam, direcionando o modo de operação, em efetiva terceirização do trabalho" (ID. 30f6e2c - Pág. 15), de modo a atrair a inteligência da Súmula 331, IV, do TST e a Lei 13.429/17, bem como a aplicação das decisões do STF que preveem a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Por fim, também quanto à multa do artigo 467 da CLT houve manifestação explícita no sentido de que "não foi comprovado o pagamento das verbas rescisórias, tendo, além disso, a primeira ré, empregadora da autora, reconhecido em defesa tal situação (ID. 7a14b0c - Pág. 3). Nessa hipótese, é cabível a incidência das penalidades em questão, tal como decidido na origem." (ID. 30f6e2c - Pág. 22). Cumpre, todavia, acrescer fundamentos ao acórdão, face à arguição da quinta ré quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, o que, apesar de não suscitada anteriormente, deve ser analisada, por se tratar de matéria de ordem pública. No tocante, a embargante refere que "No julgamento do Tema 550 da Tabela de RG, o STF eirigiu como fundamento determinante para afirmar a competência da Justiça Comum em detrimento da Justiça do Trabalho, a existência contrato típico de natureza comercial, como ocorre na espécie onde há contrato de facção..." (sic - grifo original - ID. 6863742 - fl. 1636). Entretanto, no feito, discute-se a relação de emprego da autora com a primeira ré e a responsabilidade subsidiária da embargante, de caráter acessório, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para o julgamento, nos termos do art. 114, I, da CF, não se inserindo a lide na hipótese vertida no citado Tema 550 do C. STF, que versa sobre contrato de representação comercial autônoma, regido pela Lei nº 4.886/65. Rejeito, portanto, a arguição. Nesse sentido cito o seguinte precedente deste Tribunal, em feito análogo envolvendo as rés: "[...] Inicialmente registro que apesar de não ter sido discutida anteriormente, por se tratar de matéria de ordem pública, a competência material pode ser invocada a qualquer tempo e deve ser apreciada. Entendo que a competência da Justiça do Trabalho para a análise da presente causa decorre do fato de estarem sendo discutidas parcelas decorrentes da relação de trabalho havida entre a reclamante e sua empregadora, sendo a responsabilidade ou não das tomadoras de serviços questão acessória da relação de trabalho havida, sendo desta Especializada a competência material, na forma do art. 114, I, da CF. A questão em análise não é a validade ou não do contrato comercial firmado entre as reclamada, mas sim se ele implica responsabilização da tomadora dos serviços ou compradora dos produtos pelas verbas trabalhistas. Logo, não há falar em competência da justiça comum. Assim, acresço os fundamentos supra à decisão embargada e rejeito a arguição de incompetência absoluta apresentada. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020964-23.2023.5.04.0373 ROT, em 30/04/2025, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper). Quanto ao mais, os embargos de declaração opostos manifestam evidente contrariedade das embargantes à decisão proferida e nítida pretensão de reforma do acórdão embargado, finalidade esta estranha aos embargos de declaração, como ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos - omissão, contradição e obscuridade - do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade." (Curso de Processo Civil: processo de conhecimento. v. 2. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011. p. 544). De resto, conforme se verifica no acórdão embargado, foi adotada tese explícita acerca dos fundamentos que motivaram a decisão, tendo sido esgotada a matéria submetida ao grau recursal, inexistindo os vícios alegados nos embargos. A teor do disposto no art. 371 do CPC, o juiz não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os aspectos, teses, dispositivos legais, orientações jurisprudenciais e verbetes sumulares suscitados pelas partes, desde que indique as razões que lhe formaram o convencimento, como ocorre neste feito. Aplicação da orientação jurisprudencial 118 da SDI1 do TST, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado.". Cabe sinalar que, se as embargantes entendem que houve error in judicando, não podem se valer do estreito cabimento dos embargos de declaração para tanto, mas sim da via recursal adequada. Nego provimento aos embargos de declaração da quarta e sexta rés e dou parcial provimento aos embargos de declaração da quinta ré para acrescer fundamentos à decisão, quanto à competência da Justiça do Trabalho, sem efeito modificativo do julgado. Não admito o recurso de revista no item. Saliento que aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT (no tema em questão, o STF) não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "IV.1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE FACÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 114 DA CF E AO 102, III E §3º, DA CF. CONTRARIEDADE À TESE DO TEMA 550 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IV.1.1. DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO E QUESTÃO DE FUNDO. OJ 118 DA SBDI-I DO TST. E SÚMULA 297, III DO TST. PREQUESTIONAMENTO FICTO.". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Passando à análise da responsabilidade subsidiária da quinta ré (ADIDAS DO BRASIL) e da sexta ré (ASICS BRASIL), cabe referir a prova testemunhal, concernente à única testemunha ouvida nos autos, conforme áudio constante do PJe Mídias. Disse a testemunha na oportunidade que ela e a autora faziam testes dos materiais dos calçados para todas as marcas, dentre estas Adidas e Asics, não estando inclusa a Nike. Disse que havia treinamento por parte da Adidas, como também presença do pessoal dessa empresa, aos quais não respondia diretamente, sendo a comunicação feita diretamente com o supervisor da Paquetá. Disse, ainda, que quando o cliente não concordava com o teste, realizavam um reteste. Como se vê, a prova dá conta de que a autora trabalhava nos testes dos calçados, sendo também demonstrada a efetiva ingerência e fiscalização das rés no processo produtivo da primeira reclamada, mormente face à realização dos próprios testes sobre as encomendas de calçados prontos e acabados com aposição de marcas. Tal ingerência é ainda mais presente no caso da reclamada Adidas, que efetuou deslocamento de pessoal para fiscalização in loco. Já a reclamada Asics nem mesmo trouxe aos autos contrato de facção de forma a se escusar em relação meramente comercial, ensejando a consideração da mesma sistemática referida pela testemunha, de compra de produtos acabados com aposição de marcas e fiscalização através de testes. Com efeito, a situação das quinta e sexta rés não se equipara a de apenas relação comercial ou de compra e venda de produto pronto e acabado da empregadora da reclamante, pois se beneficiavam da mão de obra da autora para fins de confeccionar os produtos conforme as especificações que determinavam, direcionando o modo de operação, em efetiva terceirização do trabalho. Tal circunstância se evidencia pela caracterização de transferência da atividade da Asics e Adidas à empregadora da autora na fabricação de produtos de suas marcas, mediante instruções específicas, circunstância esta que revela o direcionamento da produção e interferência na atividade empresarial da empresa contratada. Aplicável o entendimento constante do item IV da súmula 331 do TST, no sentido de que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". É o fator benefício da mão de obra do trabalhador que dá ensejo à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços (no caso, a quinta e sexta rés), sendo irrelevante, sob tal fundamento, a existência de culpa, dolo ou fraude, e também se as atividades terceirizadas eram ligadas ou não à atividade-fim do tomador. Assim, evidenciada a circunstância acima, de terceirização de serviços, inclusive desvirtuada, dizente com atividade-fim do tomador, poder-se-ia cogitar até mesmo de responsabilidade solidária. Entretanto, considerando o posicionamento já firmado no E. STF quanto à licitude da terceirização, inclusive quando refira-se à atividade-fim, mantém-se a responsabilidade subsidiária das recorrentes Adidas e Asics. Cabe pontuar que a decisão do STF no RE 958.252, com repercussão geral, não tem alcance liberatório total. Com efeito, em tal julgado decidiu-se que "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (sublinhei) e, no julgamento da ADPF 324, restou firmada a tese de que "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, [...]" (sublinhei), ou seja, embora tenha-se reconhecido a licitude de tais terceirizações, a repercussão geral do julgamento por óbvio também vale quanto ao ponto que define expressamente a responsabilidade subsidiária do contratante. Ainda, a Lei 13.429/17 define expressa e objetivamente que o tomador de serviços sempre responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, independentemente de culpa ou de ter fiscalizado o contrato, assim dispondo o art. 5º-A e § 5º: "Art. 5º-A . Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ." Assim sendo, pois, ainda que não se considere ilícita a terceirização de atividade-fim, não há falar em ausência de amparo legal ou de afronta ao art. 5º, II, da CF, e remanesce a responsabilização subsidiária, das empresas tomadoras dos serviços, por terem se beneficiado da mão de obra do empregado terceirizado, mormente por ter sido evidenciado que, no caso, os serviços prestados pela autora estavam inseridos na dinâmica do empreendimento das recorrentes. Quanto ao alcance temporal da responsabilidade subsidiária, entendo que, admitida a prestação de serviços da parte da autora, enquanto empregada da primeira ré, incumbia às rés-recorrentes demonstrar que tal benefício não ocorreu por todo o período do contrato de trabalho ora declarado, a teor do art. 818 da CLT. Incumbe ao empregador e ao tomador dos serviços o ônus de provar o período pelo qual o trabalhador lhe prestou serviços decorrentes de contrato de prestação de serviços, face ao princípio da aptidão para a prova e da obrigação patronal (art. 218, § 6º, do Dec. 3.048/99) em manter, em boa guarda, as Guias da Previdência Social (GPS) e as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), por meio das quais pode-se provar o exato período da prestação de serviços. Não tendo o empregador ou os tomadores dos serviços logrado produzir tal prova de forma consistente, como no caso, não há falar em limitação temporal da responsabilidade subsidiária, senão na medida fundamentada em sentença, que estabelece a limitação a 15.09.2023 em relação à reclamada Adidas, mormente face à demonstração de distrato contratual (ID. 1b5f263). Ressalto, ainda, que, ante esse contexto apresentado, a ausência de exclusividade na prestação de serviços não obsta à caracterização da responsabilidade, sendo ela solidária entre as tomadoras. No mais, comungo do entender da origem quanto à ausência de responsabilidade da sétima ré (Físia/Nike), considerando qua a testemunha foi clara ao referir que a Nike não estava entre as marcas que a primeira ré trabalhava. Igualmente, comungo do entender da origem quanto à ausência de responsabilidade da oitava ré (Newluxe). Tal conclusão se revela, aliás, não só pela natureza das notas fiscais apresentadas, relativa a compra de produtos prontos, mas em especial face ao fato de que tais compras se referem ao período de 21.02.2018 a 30.01.2020, além de outra 19.02.2021 (IDs. c94340b e 13a9486), coincidindo com o contrato de trabalho (que se iniciou somente em 09.11.2020) apenas quanto a esta última nota fiscal. Tais evidências somadas, e à míngua de outras, fazem concluir que aludida ré não foi real tomadora e beneficiária dos serviços da parte autora, estando correta a sentença no aspecto. Assim sendo, mantenho a sentença e nego provimento aos recursos. Grifei. Não admito o recurso de revista no item. A Turma afirmou o seguinte: "Já a reclamada Asics nem mesmo trouxe aos autos contrato de facção de forma a se escusar em relação meramente comercial, ensejando a consideração da mesma sistemática referida pela testemunha, de compra de produtos acabados com aposição de marcas e fiscalização através de testes.". Assim, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, item IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "IV.2. CONTRATO DE FACÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DA CF. IV.2.1. DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO E QUESTÃO DE FUNDO." e "IV.3. LIMITES DA LIDE E VALIDADE DO CONTRATO DE FACÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV, DA CF.". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 117, do CPC. O trecho transcrito do acórdão dos embargos de declaração nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Por fim, também quanto à multa do artigo 467 da CLT houve manifestação explícita no sentido de que "não foi comprovado o pagamento das verbas rescisórias, tendo, além disso, a primeira ré, empregadora da autora, reconhecido em defesa tal situação (ID. 7a14b0c - Pág. 3). Nessa hipótese, é cabível a incidência das penalidades em questão, tal como decidido na origem." (ID. 30f6e2c - Pág. 22). (...). Não admito o recurso de revista no item. Diante dos fundamentos do acórdão, acima transcritos, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "IV.4.2 INEQUÍVOCA AFRONTA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, LIV, DA CF. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 467, DA CLT. REGRA DO ART. 117, DO CPC.". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - PAQUETA CALCADOS LTDA - DANIELE PEREIRA SCHAEFFER - ADIDAS DO BRASIL LTDA - COLINA URBANISMO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adidas Do Brasil Ltda e outros x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 275462110

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000860-33.2024.5.07.0036

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS JANEDSON GOMES DE LIMA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RAILSON FEITOSA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000860-33.2024.5.07.0036 RECORRENTE: PAQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000860-33.2024.5.07.0036 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: JANEDSON GOMES DE LIMA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ece857e proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000860-33.2024.5.07.0036 - 2ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id ebdd312,e167994,9ac2b1a; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id a0bf479). Representação processual regular (Id 2ab7133 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 86; item II da Súmula nº 463; Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, LV e XXIII do artigo 5º; inciso III do artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) §10 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; Lei nº 11101/2005; artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Benefício da Assistência Judiciária Gratuita (AJG) para pessoa jurídica em recuperação judicial: A recorrente questiona o indeferimento do pedido de AJG, argumentando que sua situação financeira, agravada pela recuperação judicial, a impede de arcar com as custas processuais. A base da argumentação está no art. 899, §10, da CLT, e na Súmula 463, II, do TST. Inaplicabilidade das multas dos artigos 467 e 477 da CLT em caso de empresa em recuperação judicial: A recorrente sustenta que, por estar em recuperação judicial, não deve ser condenada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, alegando que a Súmula 388 do TST (referente à massa falida) deve ser aplicada analogicamente. O recurso aborda a questão da justiça gratuita e a aplicação de multas trabalhistas a empresas em recuperação judicial, sustentando que a decisão recorrida viola dispositivos constitucionais e legais e diverge da jurisprudência do TST. A questão do preparo do recurso, incluindo a isenção de custas e depósito recursal, também está intrinsecamente ligada aos temas centrais. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação aos artigos 5º, II e LV, da Constituição Federal e ao artigo 899, §10, da CLT: A principal alegação é a violação do direito ao acesso à justiça, garantido constitucionalmente, por meio do indeferimento do pedido de justiça gratuita (AJG). Argumenta-se que a situação de recuperação judicial configura, por si só, a hipossuficiência financeira necessária para a concessão do benefício, conforme o art. 899, §10, da CLT, que isenta empresas em recuperação judicial do depósito recursal. O indeferimento, segundo a recorrente, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois a impossibilidade de arcar com as custas processuais limita o acesso aos meios recursais. Violação à Súmula 463, II, do TST: A recorrente alega que o Tribunal Regional interpretou erroneamente a Súmula 463, II, do TST, que trata da comprovação da hipossuficiência para concessão de AJG a pessoas jurídicas. Afirma que a prova da situação de recuperação judicial, comprovada nos autos, demonstra a insuficiência financeira, dispensando a apresentação de outros documentos. Contrariedade à jurisprudência do TST (Súmulas 86 e 463, II): Além da interpretação da Súmula 463, II, a recorrente argumenta que a decisão diverge da Súmula 86 do TST que, embora se refira à massa falida, deve ser aplicada analogicamente à situação de recuperação judicial, no que concerne à isenção de custas processuais. Aplicação indevida das multas dos artigos 467 e 477 da CLT: O recorrente argumenta que a condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT é indevida em razão da situação de recuperação judicial. Alega que a Súmula 388 do TST, que isenta a massa falida do pagamento dessas multas, deve ser estendida por analogia às empresas em recuperação judicial, considerando a semelhança das situações de crise financeira. A manutenção das multas, segundo a recorrente, prejudica a recuperação da empresa e compromete a manutenção dos empregos, contrariando os objetivos da Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05). Em síntese, o recurso de revista se baseia na alegada violação de princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa, na má interpretação da jurisprudência do TST, e na aplicação indevida das multas trabalhistas, considerando-se a situação de recuperação judicial da empresa. A parte recorrente requer: [...] Diante do que se apontou no recurso ora proposto, a recorrente não concorda com o não conhecimento do Recurso Ordinário interposto pela mesma por deserto pelo V. Acórdão recorrido na medida em que manifesta interpretação não compatível com a legislação ordinária, a constituição federal, as Súmulas do C. TST e da jurisprudência exarada por outros tribunais. O acórdão recorrido afrontou diretamente o art. 5º, II, e LV da Constituição, bem como violou disposições de lei federal, insertas no §10º do artigo 899 da CLT. A decisão guerreada, ainda, desvirtua do entendimento desse C. TST, ao exarar as Súmulas 86 e 463, II, já que deixa de conhecer o recurso ordinário interposto por deserto, sem considerar a condição diferenciada da recorrente, situação que justifica a transcendência social, política e jurídica da matéria, autorizando o processamento do presente recurso. Por tudo quanto aqui exposto, e invocando os brilhantes suplementos dessa Colenda Corte, espera a recorrente que o recurso de revista ora manifestado seja conhecido e provido, para cassar o r. acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância inferior e competente, para análise e apreciação das razões de recurso ordinário apresentado, com consequente prolação de novo julgamento dos pedidos expressos no apelo ordinário; assim fazendo, essa Colenda Corte prestará mais um relevante serviço e inestimável tributo à J U S T I Ç A. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE No seu recurso ordinário, a primeira reclamada PAQUETÁ CALÇADOS LTDA (em recuperação judicial) (Id. 9926986) postula o benefício da Justiça gratuita, afirmando que passa por dificuldades financeiras que inviabilizam o pagamento de custas processuais e que não está em pleno funcionamento de suas atividades empresariais, pois se encontra em Recuperação Judicial desde 27/06/2019 (Processo 5000521-26.2019.8.21.0132, em curso na 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Sapiranga - RS). Pois bem. Não se olvida que o § 10º do art. 899 da CLT vaticina que as empresas em recuperação judicial são isentas do depósito recursal. Entretanto, não veio aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais. E, diversamente do alegado em razões recursais, não prospera a tese no sentido de que a empresa que se encontra em dificuldades financeiras e está em recuperação judicial tem direito, por si só, à isenção do pagamento das custas. Isto porque a isenção do pagamento das custas processuais, nesse caso, alcança apenas as hipóteses de falência, não se estendendo à recuperação judicial, conforme entendimento da Súmula 86 do TST, que não comporta interpretação extensiva. Neste sentido é o entendimento pacificado por meio da Orientação Jurisprudencial nº 27, item I, das Turmas deste Tribunal, veja-se: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREPARO RECURSAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - Não se estende à empresa em recuperação judicial o privilégio de isenção do pagamento das custas processuais e de recolhimento do depósito recursal, aplicável à massa falida, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 86 do TST." Salienta-se que apenas em situações excepcionais se justifica o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, devendo ser efetivamente comprovada sua hipossuficiência, o que não pode ser presumido pelo fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial. Ademais, cumpre gizar, ainda, que a empresa em recuperação judicial subsiste com a livre administração de seus bens, o que mantém inalterada sua obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais como pressuposto à interposição do recurso ordinário. Outrossim, a previsão contida no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República de que o Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, deve ser analisada em conjunto com a legislação regulamentadora da concessão dos benefícios da justiça gratuita no âmbito desta Justiça Especializada. O C. TST se posiciona no sentido de somente admitir a concessão da benesse da justiça gratuita à empresa que comprove, efetivamente, as dificuldades financeiras, não bastando meras declarações recursais. A garantia de acesso à justiça, do exercício do direito à ampla defesa e do contraditório não prescinde da observância da legislação infraconstitucional que regula o processo e o direito de ação em si, a qual inclui o preparo prévio como um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal. Acautelo que tal posicionamento não implica ofensa à Constituição da República. Nesse contexto, considerando que a 1ª reclamada não demonstrou, de forma robusta, a dificuldade financeira, não há como deferir o benefício da justiça gratuita. Todavia, a 4ª ré comprovou o recolhimento das custas processuais (Id. 627baee), bem como de depósito recursal (Id. 8c8eeac). A jurisprudência majoritária é no sentido de que, por deterem natureza tributária de taxa judiciária, as custas processuais devem ser pagas uma única vez, razão pela qual o recolhimento realizado por uma das litisconsortes aproveita às demais. Nesse sentido, os arestos do c. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 5/2014 E DO NCPC C - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS PELO LITISCONSORTE PASSIVO Na Justiça do Trabalho, as custas processuais são devidas uma única vez, ressalvada a hipótese de majoração da condenação (entendimento subtraído do artigo 789, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 186 da SBDI-1, convertida na Súmula nº 25, II, do TST). Isso porque a finalidade das custas é o ressarcimento ao Estado dos gastos com a prestação jurisdicional, o que revela sua natureza tributária. Assim, nas condenações solidária e subsidiária, pode haver o aproveitamento das custas já pagas pelo litisconsorte. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 19377520135090014, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 19/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEF. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PREPARO EFETUADO APENAS PELA DEVEDORA PRINCIPAL. APROVEITAMENTO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 128, III, DO TST. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que, no tocante à responsabilidade subsidiária, o depósito realizado pelo devedor principal aproveita à empresa condenada subsidiariamente, nos termos da Súmula n.º 128, III, do TST, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide, caso dos autos. Além disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, recolhido integralmente o montante das custas processuais por uma das partes, resulta inviável concluir pela deserção dos recursos das outras por ausência de seu recolhimento, porquanto a mencionada verba tem natureza jurídica tributária, cujo pagamento só pode ser exigido uma única vez. Nesse contexto, demonstrada a regularidade do preparo do recurso de revista da CEF, cumpre afastar o óbice processual apontado na decisão denegatória e prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial n.º 282 da SBDI-1 do TST). (...) ( RR-401600-18.2009.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 9/11/2018). Diante do exposto, conheço dos recursos ordinários, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A sentença prolatada pela MMª 2ª Vara do Trabalho de Caucaia julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista para condenar, solidariamente, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA, PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA e COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, bem como, subsidiariamente a ADIDAS DO BRASIL LTDA, no cumprimento das seguintes obrigações:Saldo salarial; Férias com 1/3 (proporcionais e integrais); Trezeno e salário família; Recolhimento das competências pendentes relacionadas ao FGTS obreira, bem como da multa de 40% sobre o FGTS, devendo-se observar como base de cálculo a remuneração devida à época; multas dos arts. 477 e 467 da CLT; e honorários advocatícios. Inconformadas recorrem as partes. A 1ª reclamada, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pugna, inicialmente, pelos benefícios da justiça gratuita. No mérito, insurge-se contra a condenação do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão de encontrar-se em recuperação judicial; base de cálculo da multa do art. 467 da CLT; impugna os cálculos. A 4ª reclamada, ADIDAS DO BRASIL LTDA, requer a exclusão da responsabilidade subsidiária, mormente sobre as multas e indenizações, questiona a composição da base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT; assim como o percentual do SAT e o percentual dos honorários advocatícios. À análise. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL JUSTIÇA GRATUITA Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial, faz-se necessária a demonstração cabal da insuficiência de recursos, não bastando para tanto a mera alegação de se encontrar em tal condição. A empresa em recuperação judicial subsiste com a livre administração de seus bens, o que mantém inalterada sua obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais como pressuposto à interposição do recurso ordinário. Nessa linha, e não tendo a empresa recorrente comprovado a alegada situação de insuficiência financeira, indefere-se os benefícios da justiça gratuita. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Argui a recorrente a inaplicabilidade das multas dos arts. 467 e 477, da CLT à empresa em recuperação judicial. Razão não lhe assiste. Primeiramente, importa destacar o teor do art. 467 e do art. 477, § 8º, da CLT, "ipsis litteris": "Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". [...] Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora." Nada obstante as alegativas da primeira reclamada, de que não poderia efetuar o pagamento das verbas rescisórias diante do processo de recuperação judicial instaurado, tem-se que a jurisprudência trabalhista é assente no sentido de serem aplicáveis as referidas penalidades ao caso vertente, uma vez ausente o pagamento daqueles valores dentro dos prazos legalmente fixados, a saber: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula n° 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista no presente tópico não se encontra devidamente fundamentado, porquanto a parte não indicou violação direta e literal da Constituição Federal ou contrariedade a súmula deste Tribunal ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a ensejar o conhecimento do recurso de revista, conforme o disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST-AIRR-1000911-68.2018.5.02.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MASSA FALIDA DA VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. MULTAS DOS ARTS.467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. Esta egrégia Corte adota o posicionamento de serem devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT quando a empresa está em recuperação judicial, uma vez que o preceito da Súmula 388 do TST restringe-se à decretação da falência . In casu , consta do acórdão regional que à época da dispensa da reclamante não havia sido declarada a falência da ex-empregadora. Precedentes. Recurso obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. [...]. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-ARR-105800-58.2008.5.01.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477 , § 8º, DA CLT - A empresa em recuperação judicial está sujeita à aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, quando não quitadas as verbas rescisórias no prazo legal, visto que a Súmula nº 388 do TST somente afasta a aplicação desta penalidade em relação à massa falida. (TRT-12ª R. - ROPS 0001697-25.2017.5.12.0059 - 3ª C. - Rel. Gilmar Cavalieri - DJe 31.01.2019 - p. 780) "MULTA DO ART. 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - O fato de a reclamada se encontrar em dificuldades financeiras não autoriza a não aplicação da multa do art. 477 da CLT, eis que o risco do empreendimento não pode ser transferido ao trabalhador. Portanto, considerando-se que as verbas rescisórias não foram quitadas tempestivamente, devida a aplicação da multa prevista em lei." (TRT-02ª R. - RO 1001230-89.2016.5.02.0011 - Relª Adriana Prado Lima - DJe 24.05.2019 - p. 15257) "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Se não há prova de quitação das verbas resilitórias no prazo preconizado pelo artigo 477 , § 6º, da CLT, devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo celetário . O entendimento da Súmula nº 388 do C. TST, que dispõe sobre a não incidência da penalidade do art. 477 da CLT, não se aplica à empresa em recuperação judicial (Recurso desprovido)." (TRT-17ª R. - ROT 0000498-02.2017.5.17.0132 - Relª Sonia das Dores Dionisio Mendes - DJe 26.08.2019 - p. 2763) Ademais, destaque-se que a não incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT aplica-se somente à massa falida e não às empresas em recuperação judicial, consoante teor da Súmula 388 do TST: "SUM-388 MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT." Assim, mantém-se a sentença, que condenou a reclamada ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. DA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A Recorrente requer a reforma da r. sentença no que tange à base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT, fazendo incidir a mesma somente sobre parcelas de natureza rescisória, o que não seria o caso da multa de 40% sob o FGTS, multa do artigo 476-a, § 5º e a multa do artigo 477 da CLT. Analiso. Registre-se, inicialmente, que em relação à base de cálculo da multa do art. 467 da CLT, a sentença recorrida assim determinou: "Cumpre ressaltar que a base de cálculo da mencionada pena é o montante decorrente da soma dos valores decorrentes da rescisão do contrato, ou seja, férias proporcionais/integrais com 1/3, 13º proporcional, aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS". Portanto, não se deve incluir na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT a multa do artigo 476-a, § 5º e a multa do artigo 477 da CLT, até porque tal procedimento refoge ao comando sentencial. Por outro lado, na medida em que incontroversa a dispensa sem justa causa, a ausência de pagamento da indenização de 40% do FGTS, por ser parcela rescisória, atrai a multa do artigo 467 da CLT. Assim, merecem reparos os cálculos, no que tange à inclusão da base de cálculo da multa do art. 467 da CLT dos valores relativos às multas dos artigos 476-a, § 5º, e 477 da CLT. RECURSO ORDINÁRIO DA 4ª RECLAMADA - ADIDAS DO BRASIL LTDA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VALIDADE DO CONTRATO DE FACÇÃO Pugna a quarta reclamada, ora recorrente, pela reforma do julgado quanto a sua condenação em responsabilidade subsidiária. Alega que "não tem por objeto a produção de calçados, mas apenas, comércio de artigos de esporte e recreativos de qualquer espécie etc., importação e exportação de artigos, prestação de serviços relacionados a atividades esportivas (contrato social, cláusula II). Nesta mesma senda, é certo que a adidas, por ser uma empresa de comércio, não possui autorização para fabricação de qualquer calçado, em virtude do se CNAE, o que se soma ao esboçado acima, e comprova o nítido caráter comercial da relação havida com a 1ª Reclamada. Ora, não há como admitir que o contrato havido entre as partes seja uma espécie de divisão do trabalho, isso porque, a referida divisão, corresponde à especialização de tarefas com funções específicas, com finalidade de dinamizar e otimizar a produção industrial e, no caso da adidas, NÃO HÁ PRODUÇÃO INDUSTRIAL, MAS MERA COMPRA DE PRODUTOS!". Sem razão. A r. sentença de primeiro grau (Id. 195e68a), acertadamente, esclareceu sobre o presente ponto: "Da responsabilidade da Adidas do Brasil Ltda. Terceirização de processo produtivo x contrato de facção. Sinteticamente, a reclamada Adidas do Brasil Ltda advoga a tese de que não poderia ser responsabilizada pelos débitos trabalhistas dos empregados da Paquetá Calçados Ltda, uma vez que com ela estabeleceu contrato de facção, não havendo efetiva terceirização de mão-de-obra. À análise. A doutrina de Lara Marcon, conceitua o contrato de facção nos seguintes termos: "O contrato de Facção é o negócio jurídico entre uma pessoa e outra para fornecimento de produtos ou serviços prontos e acabados, em que não há interferência da primeira na produção. A natureza do contrato de facção é híbrida, pois existe prestação de serviços e fornecimentos de bens. Muitas vezes é utilizado para serviços de acabamento de roupas e aviamentos por parte da empresa contratada para produzir peças. Uma empresa fornece as peças cortadas e outra faz o acabamento e costura. O contrato de Facção geralmente tem natureza civil, que prestação de natureza com fornecimento de mercadoria. Pode, dependendo o caso ter natureza comercial. (...) Trata-se de uma modalidade de flexibilização da organização produtiva, influenciada pelo modelo toyotista, na busca por novos padrões de produtividade, novas formas de adequação da produção à lógica do mercado, em que a empresa principal se concentra na realização da atividade principal e transfere a terceiros áreas de uma cadeia produtiva." (MARCON, Lara. Distinções entre: contrato de facção e terceirização. Freitas Bastos Editora). Até bem pouco tempo o instituto da terceirização era interpretado exclusivamente de forma jurisprudencial, não havendo normatização específica tratando do tema, salvo em modalidades excepcionais de intermediação de mão-de-obra, como aquela prevista na Lei 6.019/74 (contrato temporário). Em face disso, as respostas corriqueiras às demandas que envolviam intermediação de mão-de obra eram dadas por meio da Súmula 331 do TST. Com a vigência da Lei 13.419/17 e, logo após, da Lei 13.467/17, o instituto passou a ser regulamentado claramente por meio de dispositivos inseridos no texto da Lei 6.019/74. De início, destaco o art. 4º-A da mencionada norma: "Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)". O §1º do mencionado dispositivo deixa claro que "empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores", sendo, portanto, irrelevante a subordinação direta dos trabalhadores à empresa tomadora como critério identificador do fenômeno da terceirização. O art. 4º-C da Lei 6.019/74, reforçando que os serviços terceirizados podem ser realizados em "qualquer uma das atividades da contratante", informa que a terceirização pode ou não se dar "nas dependências da tomadora", sendo que nesta hipótese, são assegurados direitos, nas mesmas condições, aos empregados da empresa terceirizada: "I - relativas a: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) b) direito de utilizar os serviços de transporte; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". A conclusão de que a terceirização pode ou não ser executada nas instalações da tomadora ganha mais força diante da leitura do §2º do art. 5º-A da mesma Lei, assim vazado: "§ 2º Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes". Assim, a norma torna irrelevante, para fins de caracterização da terceirização, o fato de os serviços serem realizados dentro ou fora das instalações da tomadora. O art. 5º-A, caput, do diploma em estudo, conceituando a figura do(a) contratante dos serviços terceirizados, dispõe que "Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal." Por fim, o §5º do mesmo dispositivo de Lei dispõe acerca da responsabilidade trabalhista e previdenciária da empresa tomadora, nos seguintes termos: "§ 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)" Digno de nota que o contrato firmado entre a Paquetá Calçados Ltda e a Adidas do Brasil Ltda é essencialmente civil, posto que firmado entre duas pessoas jurídicas, cujo objeto é a aquisição de toda a produção dos produtos Adidas realizada pela Paquetá Calçados Ltda na unidade fabril onde se ativou a parte autora. Inclusive para o que se está a decidir essa natureza jurídica civilista é irrelevante, pois notoriamente os contratos de prestação de serviços são, em sua essência, regidos pelo direito civil (v.g. contrato de empresa de transporte de valor e uma instituição bancária). Todavia, a relação dos trabalhadores com essas entidades (prestadora e tomadora de serviços) é inegavelmente trabalhista, pois envolve autêntica relação de trabalho. Quero aqui mais uma vez dizer que não se está a discutir propriamente o contrato firmado entre a Paquetá Calçados Ltda e a Adidas do Brasil Ltda, mas sim a relação jurídica formada entre os trabalhadores na produção e esta última empresa. Diante de tais ponderações, cabe agora verificar se a relação em concreto enunciada nos autos se insere no conceito de terceirização. Data venia a entendimentos contrários, este julgador reconhece que a situação objeto de controvérsia se enquadra perfeitamente no âmbito de abrangência do fenômeno da terceirização, revelando indubitável intermediação de toda a cadeia produtiva da empresa Adidas do Brasil Ltda. A conclusão decorre da própria documentação trazida pela Adidas do Brasil Ltda, que deixa claro, em síntese, que nada obstante ausente a subordinação direta dos empregados da reclamada principal à Adidas do Brasil Ltda, esta remetia a produção de produtos com a marca Adidas (em especial calçados) à reclamada principal, submetendo tal a seus padrões e especificações técnicas, inclusive havendo fortes restrições na atuação da reclamada principal no que tangencia a direitos de propriedade industrial da marca Adidas. Importante ressaltar que em sessão instrutória consolidou-se como incontroverso que: "(...) A Adidas do Brasil Ltda impunha padrões e especificações aos produtos Adidas produzidos pela Paquetá Calçados Ltda, fiscalizando o cumprimento dos respectivos, bem como a qualidade do produto final; A Paquetá Calçados Ltda se submetia a cronogramas de produção impostos pela Adidas do Brasil Ltda (cl. 5.3); A Paquetá Calçados Ltda era responsável pela compra de todos os materiais e equipamentos necessários para a fabricação dos produtos Adidas, todavia a Paquetá Calçados Ltda somente poderia utilizar na fabricação dos produtos Adidas, materiais e equipamentos indicados pela Adidas do Brasil Ltda, podendo esta, ocasionalmente, ter indicado fornecedor específico à Paquetá Calçados Ltda (cl. 5.4); A Paquetá Calçados Ltda submetia à aprovação da Adidas do Brasil Ltda amostras de pré-fabricação (cl. 6.2); À Paqueta Calçados Ltda era vedado usar, vender, distribuir ou tornar pública qualquer das especificações, protótipos, modelos ou materiais assemelhados relacionados aos produtos Adidas (cl. 3.8); A Paquetá Calçados Ltda não tinha relação de exclusividade com a Adidas do Brasil Ltda, contudo, somente produzia e vendia os itens da marca Adidas para a Adidas do Brasil Ltda, sendo proibida de comercializar tais itens para outras empresas; (...)". Digno de nota que a prova testemunhal consubstanciada nodepoimento de Maria jeane da Costa Rodrigues e Roberto da Silva Costa, pontuou quedurante todo o período em que laborou na primeira reclamada somente haviaprodução de produtos da marca Adidas (tênis e chuteiras), o que reforça ainda maisque a unidade industrial em questão funcionava como verdadeiro braço da Adidas doBrasil Ltda, atuando em toda a cadeia produtiva dos produtos de tal marca. Com relação ao depoimento emprestado de Rodrigo FormetinGomes, ainda que o respectivo tenha afirmado que a Paquetá produzia para outrasmarcas além da Adidas, tal não faz possível admitir que na unidade industrial onde seativou a parte reclamante isso ocorreu, em especial porque a Paquetá conta comdiversas unidades fabris espalhadas pelo território nacional. Por fim, a própriatestemunha emprestada da Adidas, esclareceu que "Que não havia uma pessoa dentrode um setor na Paquetá para acompanhar a produção do dia a dia", portanto não épossível crer que a própria pudesse afirmar categoricamente que na unidade industrialonde laborou a parte reclamante a produção envolvia outras marcas, além da Adidas. Irrelevante, ademais, se havia aparente compra e venda de mercadoria, o que pretende fazer crer a Adidas do Brasil Ltda com a juntada de diversas notas fiscais. Afinal, o art. 9º da CLT ao privilegiar a verdade real dispõe, seguindo a linha do código civilista ao contornar o instituto da simulação, que: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.". Portanto, aos olhos deste magistrado, a prática inaugurada pela Adidas do Brasil Ltda simula uma mera relação de compra e venda de produtos, quando na verdade existe, de forma dissimulada, a terceirização de toda a produção de bens de consumo da marca Adidas. Veja-se que a situação não é igual àquela onde uma determinada empresa apenas adquire a produção de uma terceira para revenda (v.g. uma loja de calçados que adquire a ponta de estoque de uma fábrica de calçados para revenda), já que nesta hipótese não há fixação de especificações técnicas, imposição de padrões e marca específica, tampouco controle da qualidade da produção. (...) Com todos os elementos acima considerados, em especial as disposições advindas com as Leis 13.429/17 e 13.467/17 que positivaram de forma generalista o instituto da terceirização no ordenamento jurídico brasileiro, chego à inarredável conclusão de que a Adidas do Brasil Ltda, ao terceirizar sua linha de produção de calçados Adidas à unidade fabril onde atuou a parte autora, serviu como empresa tomadora de serviços terceirizados durante todo o contrato de trabalho em pauta (aqui retorno ao depoimento da testemunha segundo o qual até o final do vínculo obreiro houve prestação de serviços para a produção de calçados da marca Adidas e, o que não foi infirmado) e, portanto, nos moldes do art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74, deve responder SUBSIDIARIAMENTE, admitido o benefício de ordem em relação às demais reclamadas, por todas as obrigações de cunho pecuniário objeto da presente decisão. Enfatizo que em relação ao benefício de ordem, cabe destacar que não se discutiu aqui desconsideração da personalidade jurídica, mas sim formação de grupo econômico (o quadro societário da primeira reclamada é composto por pessoas jurídicas - a segunda e terceira reclamadas), o que impôs o reconhecimento da solidariedade das três primeiras reclamadas. Dessa forma, somente na hipótese de ineficácia de eventual constrição forçada em face das três primeiras reclamadas é que a execução deverá ser direcionada à Adidas do Brasil Ltda". Como muito bem fundamentado pelo magistrado de primeiro grau, "nada obstante ausente a subordinação direta dos empregados da reclamada principal à Adidas do Brasil Ltda, esta remetia a produção de produtos com a marca Adidas (em especial calçados) à reclamada principal, submetendo tal a seus padrões e especificações técnicas, inclusive havendo fortes restrições na atuação da reclamada principal no que tangencia a direitos de propriedade industrial da marca Adidas". Com efeito, inexiste dúvida de que a 4ª reclamada, ora recorrente, beneficiou-se da mão de obra da autora, mediante terceirização de serviços. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviço decorre do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador (empregador direto) com o qual realizou o contrato de prestação de serviços, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. Essa responsabilidade decorre da culpa "in vigilando" e "in eligendo", devendo o tomador do serviço, sob pena de suportar os danos advindos da sua inércia, fiscalizar a empresa prestadora a fim de impedir a violação dos direitos daqueles que lhe prestam serviços, sobretudo porque esses direitos envolvem parcelas salariais, de natureza alimentar. Destaque-se que a Resolução n° 174/2011 do TST inseriu o item VI à redação da Súmula 331 que dispõe que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. 1.1. No caso, constata-se a existência de uma terceirização de serviços mascarada por um contrato de distribuição firmado entre as reclamadas, tendo o Tribunal Regional consignado que a prova oral demonstrou a prestação de serviços exclusiva do reclamante em favor da segunda reclamada, com ingerência e fiscalização. 1.2. - A conclusão do Tribunal Regional pela caracterização da terceirização de serviços e pela responsabilidade subsidiária da recorrente está amparada na prova dos autos (Súmula 126 do TST) e em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 2.1. - Nos termos do acórdão recorrido, o dano moral decorreu de ato ilícito consistente na exposição à situação vexatória pela sócia da primeira reclamada, que acionou a polícia e os vigilantes imotivadamente para repreender o Reclamante e desprezou a sua pessoa em razão de opção religiosa (Súmula 126 do TST). Vale referir, neste ponto, que o dano moral é ínsito aos fatos relatados nos autos, decorrendo in re ipsa da gravidade dos eventos danosos. (...). 3 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. DANO MORAL. A conclusão do Tribunal Regional de que a responsabilidade subsidiária da recorrente abrange a indenização por dano moral está em conformidade com a Súmula 331, VI, do TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 16890220105090892, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 20/05/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2015). Ressalte-se, com base no artigo 9º, da CLT, que eventuais cláusulas constantes de contrato civil, que visem desonerar o tomador dos serviços das obrigações trabalhistas próprias do empregador são inválidas em relação ao empregado. Assim, na hipótese de impossibilidade da primeira reclamada satisfazer as obrigações trabalhistas em relação aos seus empregados, exsurge o dever da tomadora e beneficiária direta do trabalho responder subsidiariamente. Assevere-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas objeto da condenação, relativas ao contrato de trabalho do qual se beneficiou, inclusive multas e indenizações, a teor do item VI da já citada Súmula nº 331 do TST. Sentença mantida. DOS REFLEXOS DA MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE A MULTA DO ART. 467 e 477 DA CLT. A quarta reclamada aduz, ainda, em suas razões recursais, que "a Recorrente não pode ser condenada por multas e ou indenizações, visto que são valores referentes às obrigações de cunho personalíssimo ou punitivo, fato do qual não se pode prosperar, ao passo que a Recorrente não pode ser responsabilizada por suposto ato faltoso da real empregadora do Recorrido, vez que não realizada qualquer ingerência na administração das demais Reclamadas." Razão não lhe assiste. A responsabilidade subsidiária alcança todas as obrigações inadimplidas pelo prestador dos serviços, inclusive as verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e o depósito do FGTS. Nesse sentido a Súmula nº 331, VI do TST: (...) "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Nada a reformar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A 4ª reclamada / recorrente pede que seja reformada a r. sentença, no sentido de ser revisto o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% Analiso. Ressalte-se que houve condenação recíproca de honorários advocatícios no percentual de 10%, ficando a parte devida pelo(a) autor(a) sujeita à condição suspensividade de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, nos termos da parte final do §4º do art. 791-A da CLT. A parte autora não questionou a sua condenação em honorários sucumbinciais, pois não recorreu da sentença Pois bem. Nos termos do art. 791-A, da CLT, os honorários advocatícios poderão ser fixados entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento), nestes termos: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". No caso presente, entende-se que deve ser majorado o percentual dos honorários advocatícios aos patronos da 4ª de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, apurado na liquidação, considerando-se a natureza e a importância da causa, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. Analiso. Ressalte-se que houve condenação recíproca de honorários advocatícios no percentual de 10%, ficando a parte devida pelo(a) autor(a) sujeita à condição suspensividade de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, nos termos da parte final do §4º do art. 791-A da CLT. Nos termos do art. 791-A, da CLT, os honorários advocatícios poderão ser fixados entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento), nestes termos: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". No caso presente, entende-se que deve ser majorado o percentual dos honorários advocatícios aos patronos da 4ª de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, apurado na liquidação, considerando-se a natureza e a importância da causa, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. Sentença parcialmente reformada neste tópico CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer dos recursos interpostos pelas partes para, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário da 1ª reclamada (PAQUETÁ CALÇADOS LTDA) e dar parcial provimento ao recurso da 4ª reclamada (ADIDAS DO BRASIL LTDA), para majorar o percentual dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, apurado na liquidação, considerando-se a natureza e a importância da causa, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos quanto aos demais temas. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial, faz-se necessária a demonstração cabal da insuficiência de recursos, não bastando para tanto a mera alegação de se encontrar em tal condição. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Inobstante as alegações da parte reclamada, de que não poderia efetuar o pagamento das verbas rescisórias diante do processo de recuperação judicial instaurado, tem-se que a jurisprudência trabalhista é assente no sentido de serem aplicáveis as referidas penalidades. DA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Corretos os cálculos quanto à incidência da multa do art. 467 da CLT sobre a indenização de 40% do FGTS, uma vez que que tal verba é considerada de natureza resilitória. RECURSO ORDINÁRIO DA 4ª RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de impossibilidade da primeira reclamada satisfazer as obrigações trabalhistas em relação aos seus empregados, exsurge o dever da tomadora e beneficiária direta do trabalho responder subsidiariamente. Assevere-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas objeto da condenação, relativas ao contrato de trabalho do qual se beneficiou, inclusive multas e indenizações, a teor do item VI da já citada Súmula nº 331 do TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. A verba honorária advocatícia é devida pela mera sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Em se tratando de demanda que exigiu do patrono do obreiro trabalho em segunda instância, fato que representa maior tempo de seu serviço e zelo profissional, bem como considerando-se a natureza e a importância da causa, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, os honorários advocatícios devem ser majorados de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Sentença reformada no tópico. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, em 12/03/2025, considerando que o prazo final seria 20/03/2025. A representação processual está regular. Conheço, portanto, dos embargos de declaração. MÉRITO 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO DE FACÇÃO A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, pois a validade do contrato de facção, de natureza civil/comercial, deveria ser apreciada pela Justiça Comum, conforme o art. 114 da CF/88 e o Tema 550 do STF. Sem razão. A questão da competência da Justiça do Trabalho foi devidamente analisada no acórdão embargado, ainda que de forma implícita, ao se reconhecer a responsabilidade subsidiária da embargante. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 550 da Repercussão Geral, citado pela embargante, fixou a competência da Justiça Comum para julgar processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, quando preenchidos os requisitos da Lei 4.886/65. No entanto, o STF não afastou a competência da Justiça do Trabalho para analisar casos em que se discute a existência de relação de emprego ou de trabalho, ainda que dissimulada sob a forma de contrato de representação comercial ou de facção. No caso dos autos, a discussão não se restringe à validade do contrato de facção em si, mas à existência de terceirização de serviços e à responsabilidade subsidiária da tomadora, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114, I e IX, da CF/88. Ademais, ainda que se tratasse de contrato de facção "puro", sem desvirtuamentos, a responsabilidade da 4ª reclamada decorreria da aplicação da Súmula 331, IV, do C. TST, ou seja, da sua condição de tomadora de serviços, o que não foi alterado pelas leis 13.429/17 e 13.467/17. Portanto, não há omissão a ser sanada. A questão da competência foi implicitamente decidida ao se manter a responsabilidade subsidiária da embargante. 2. NATUREZA DO CONTRATO DE FACÇÃO - SÚMULA 331 DO TST - OMISSÕES A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à natureza mercantil do contrato de facção, à ausência de exclusividade e ingerência, e à aplicação da Súmula 331 do TST. Argumenta que o contrato de facção possui natureza civil, que não houve exclusividade na produção para a Adidas e que não houve ingerência na atividade da Paquetá. Sem razão. O acórdão embargado, ao manter a responsabilidade subsidiária da Adidas, analisou detidamente a relação entre as reclamadas, concluindo pela existência de terceirização de serviços, com base na prova dos autos, e não apenas na suposta "confissão" do preposto. O acórdão expressamente consignou (ID. e538063): que a Adidas impunha padrões e especificações, fiscalizava o cumprimento e a qualidade final, havia submissão a cronogramas, os materiais e equipamentos deveriam ser por ela indicados, submetia à aprovação amostras, havia proibição de uso, venda distribuição de especificações protótipos, modelos relacionados aos produtos Adidas, não tinha relação de exclusividade com Adidas, mas só vendia e produzia itens da marca Adidas e a prova testemunhal comprovou que a produção era exclusivamente para a Adidas, atuando em toda a cadeia produtiva. Ainda, a testemunha Rodrigo Formentin afirmou que ia até à unidade da Paquetá fazer inspeção e liberação, e que a Paquetá não tinha liberdade para definir o modelo de sapato, apenas replicar. Portanto, a decisão não se baseou unicamente em "confissão". O reconhecimento do desvirtuamento do contrato de facção decorreu do conjunto fático-probatório dos autos, que demonstrou a existência de ingerência da Adidas na produção da Paquetá, caracterizando a terceirização de serviços e atraindo a aplicação da Súmula 331 do TST. Ademais, a embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria fática já analisada, o que é inviável em sede de embargos de declaração. A via eleita não se presta para a reanálise de fatos e provas. 3. "CONFISSÃO" DO PREPOSTO DA PAQUETÁ (ART. 117 DO CPC) A embargante aponta omissão quanto à aplicação do art. 117 do CPC, que estabelece que os atos e omissões de um litisconsorte não prejudicam os demais. Alega que a "confissão" do preposto da Paquetá não poderia ser utilizada em seu desfavor. Sem razão. Primeiramente, conforme já mencionado, a decisão não se baseou unicamente na suposta "confissão" do preposto da Paquetá, mas em todo o conjunto probatório, que incluiu prova documental e testemunhal. Segundo, o art. 117 do CPC não impede que o juiz utilize o depoimento de um litisconsorte como elemento de prova, desde que o faça em conjunto com outros elementos e de forma fundamentada, como ocorreu no caso. Terceiro, a responsabilidade subsidiária da Adidas decorre da sua condição de tomadora de serviços, independentemente do que tenha afirmado o preposto da Paquetá. A Súmula 331, IV, do TST estabelece a responsabilidade do tomador de serviços em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. 4. LIMITES DA LIDE A embargante sustenta que a decisão extrapolou os limites da lide, pois não houve alegação de fraude ou desvirtuamento do contrato de facção na petição inicial. Sem razão. A responsabilidade subsidiária da embargante foi expressamente requerida na petição inicial, sendo a análise da natureza do contrato entre as reclamadas (se facção "pura" ou terceirização ilícita) questão prejudicial à análise do pedido. O juiz não está adstrito aos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes, mas sim aos fatos e ao pedido (princípio da iura novit curia). No caso, o pedido de responsabilidade subsidiária da Adidas foi formulado com base na alegação de que ela era a tomadora dos serviços do reclamante, o que foi devidamente comprovado nos autos. Portanto, não houve julgamento extra petita ou violação aos limites da lide. 5. MULTA DO ART. 467 DA CLT Por fim, a embargante questiona a manutenção da multa do art. 467 da CLT, alegando que apresentou contestação e que, portanto, não haveria verbas incontroversas. Sem razão. Não há que se falar, portanto, em omissão. A multa do artigo 467 da CLT, imposta à primeira reclamada, foi mantida porque a matéria relativa ao mérito da condenação não foi objeto de controvérsia no recurso da ora embargante. 6. EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA Conforme amplamente demonstrado, a embargante não aponta qualquer vício no acórdão embargado, buscando, em essência, rediscutir matéria já decidida, o que não se admite em sede de embargos de declaração. A oposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório, com o objetivo de retardar o andamento do processo e a satisfação do crédito trabalhista, enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Considerando que os argumentos apresentados pela embargante são manifestamente infundados e que a finalidade dos embargos é protelar o feito, aplico à embargante a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. PREQUESTIONAMENTO Por fim, a embargante requer o prequestionamento de dispositivos legais (art. 114 da CF/88; art. 652 da CLT; arts. 117, 141 e 492 do CPC; Tema 550 do STF). Contudo, não é necessário que o julgador se manifeste expressamente sobre cada dispositivo legal invocado pelas partes, bastando que a decisão seja fundamentada, conforme o art. 93, IX, da CF/88. A Súmula 297, I, do TST considera prequestionada a matéria quando a decisão impugnada adota, explicitamente, tese a respeito. Ademais, as questões suscitadas pela embargante foram devidamente analisadas no acórdão embargado, ainda que de forma contrária aos seus interesses, não havendo omissão a ser sanada. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem protelatórios. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela quarta reclamada, Adidas do Brasil Ltda., em face do acórdão que, entre outras providências, a condenou, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas devidas ao reclamante. A embargante alega omissão quanto à competência da Justiça do Trabalho, à natureza do contrato de facção e à aplicação da Súmula 331 do TST, além de limites da lide e aplicação da multa do art. 467 da CLT. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) se há omissão quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar a validade do contrato de facção; (ii) se há omissão quanto à natureza mercantil do contrato de facção, à ausência de exclusividade e ingerência, e à aplicação da Súmula 331 do TST; (iii) se houve omissão sobre a alegação da "confissão" do preposto (art. 117, CPC); (iv) se a decisão extrapolou os limites da lide; (v) se houve omissão na aplicação da multa do artigo 467 da CLT em face da impugnação apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho é competente para analisar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, ainda que fundada em contrato de facção, pois a relação jurídica entre os trabalhadores e a empresa tomadora é de natureza trabalhista, conforme jurisprudência do STF (Tema 550). O acórdão embargado analisou a relação entre as reclamadas, concluindo pela existência de terceirização de serviços, com base na prova dos autos, e não apenas na suposta "confissão" do preposto, sendo inviável a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração, bem como o foi analisada toda a extensão da terceirização e se havia ou não ingerência. A decisão embargada não extrapolou os limites da lide, pois a responsabilidade subsidiária da embargante foi expressamente requerida na petição inicial, sendo a análise da natureza do contrato entre as reclamadas questão prejudicial à análise do pedido. A multa do art. 467 da CLT foi mantida em decorrência de que a matéria relativa ao mérito da condenação não foi objeto de controvérsia no recurso da ora embargante. A contradição que autoriza o provimento de Embargos Declaratórios é a interna, aquela havida entre proposições do próprio julgado, e não a suposta dissonância entre a solução adotada e a lei, a jurisprudência ou a prova produzida nos autos. Os embargos de declaração opostos têm nítido caráter protelatório, pois visam rediscutir matéria já decidida, sem que haja omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa aplicada à embargante, por embargos protelatórios. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é competente para analisar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, ainda que fundada em contrato de facção. Não cabem embargos de declaração para rediscutir matéria fática já analisada no acórdão ou para questionar a aplicação de súmula do TST. A oposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. O reconhecimento do desvirtuamento do contrato de facção decorre do conjunto fático-probatório dos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114; CLT, arts. 467, 897-A; CPC, arts 117, 141, 492, 1.022, 1.026, §2º; Súmula 331 do TST. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 550. […] À Análise. O recurso, proposto no rito sumaríssimo, limita-se à contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST, a Súmula Vinculante do STF, ou à violação direta à Constituição Federal (art. 896, § 9º, da CLT e Súmula nº 442 do TST). As alegações da recorrente não se enquadram nesse rol taxativo. As matérias deduzidas pela parte recorrente envolvem, em sua essência, interpretação de norma infraconstitucional e valoração de provas, circunstâncias que, quando muito, configuram ofensa reflexa à Constituição Federal, o que é insuficiente para o processamento do apelo nesta instância superior, nos termos da Súmula 126 do TST. Quanto ao indeferimento da Justiça Gratuita: Embora a recorrente esteja em recuperação judicial, o simples fato de estar em tal situação não configura, automaticamente, o direito à assistência judiciária gratuita. A jurisprudência do TST exige a demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que não foi demonstrado de forma cabal pela recorrente. A simples alegação de dificuldades financeiras decorrentes da recuperação judicial, sem comprovação robusta de ausência de recursos para arcar com as custas, não é suficiente para o deferimento do benefício. O Tribunal Regional analisou adequadamente a prova dos autos e não se verificou qualquer vício na sua decisão. O §10 do art. 899 da CLT não dispensa a comprovação da necessidade, apenas estabelece uma presunção que pode ser afastada pela análise do caso concreto. Quanto à aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT: A jurisprudência do TST não prevê a extensão da Súmula 388 (que trata da massa falida) às empresas em recuperação judicial no que tange às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A recorrente não demonstra a existência de precedentes jurisprudenciais que sustentem seu pleito. A decisão regional, ao manter a condenação às multas, não se mostra contrária à legislação e à jurisprudência consolidada. A analogia pretendida pela recorrente não se mostra pertinente, dado o contexto normativo e as diferenças entre a situação de falência e a de recuperação judicial. Quanto à alegada divergência jurisprudencial: O acórdão do TRT da 12ª Região apresentado não configura divergência jurisprudencial relevante. A divergência deve se dar em relação a questões de direito, e não apenas em relação à análise de provas específicas do caso. A decisão da 12ª Região não apresenta fundamentos suficientes que justifiquem o acolhimento da tese de isenção das multas e justiça gratuita baseados somente no fato de estar a empresa em recuperação judicial. Diante do exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista, por inexistência de pressupostos intrínsecos e extrínsecos nos termos do art. 896, § 9º da CLT e Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: ADIDAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id 1cdedb8; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 6865abb). Representação processual regular (Id c6974b2 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bff2035 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id bff2035 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9670080, 76a88e4: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 05ce523, e7446a6 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 62e919a, b601e28 : R$ 6.866,74. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 114; inciso III do §2º do artigo 102; incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 1013 e 117 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1032 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 897-A e 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação: TEMA 550 da Repercussão Geral do e. STF. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional: A recorrente argumenta que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) não se manifestou sobre questões relevantes e essenciais apresentadas nos embargos de declaração, referentes à validade do contrato de facção e à inaplicabilidade da Súmula 331 do TST. Alegada violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF; 489, 1.013 e 1.032 do CPC; e 832 da CLT. Incompetência da Justiça do Trabalho: A recorrente sustenta que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a causa, por se tratar de relação jurídica comercial (contrato de facção) e não trabalhista. Alegada violação aos arts. 102, III, §2º e 114 da Constituição Federal e contrariedade à tese do Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Violação ao art. 5º, II, da CF e má aplicação da Súmula 331 do TST: A recorrente contesta a aplicação da Súmula 331 do TST, argumentando que a natureza comercial do contrato de facção afasta a responsabilidade subsidiária. Violação aos limites da lide (art. 5º, LIV, da CF): A recorrente alega que a decisão extrapolou os limites da lide ao invalidar o contrato de facção sem que isso tivesse sido alegado pela parte contrária. Inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT: A recorrente argumenta que a multa do art. 467 da CLT é inaplicável, pois todos os pedidos da inicial foram impugnados (art. 117 do CPC). Alegada violação ao art. 5º, LV, da CF. Multa por Embargos Declaratórios considerados protelatórios: A recorrente contesta a multa aplicada por considerar os embargos de declaração protelatórios, alegando que foram opostos para sanar omissões e garantir o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV; art. 93, IX da CF; art. 1.022 e 1.026, §2°, do CPC; art. 897-A da CLT). Em suma, o recurso questiona a decisão do TRT quanto à competência, à aplicação da Súmula 331, aos limites da lide, à aplicação de multas, e à negativa de prestação jurisdicional, tudo sob a argumentação da natureza comercial do contrato de facção e da necessidade de respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Negativa de Prestação Jurisdicional: O TRT se omitiu ao não se pronunciar sobre questões essenciais e relevantes apresentadas nos Embargos de Declaração (ED), especificamente sobre a validade do contrato de facção e a inaplicabilidade da Súmula 331 do TST. A alegação é de violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF; 489, 1.013 e 1.032 do CPC; e 832 da CLT. A omissão se refere à análise do contrato de facção e sua validade, e à aplicação da Súmula 331 do TST, bem como aos limites da lide e a inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT, tudo sob o argumento da natureza comercial do contrato e da necessidade de respeito aos princípios constitucionais. Incompetência da Justiça do Trabalho: Alega-se incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a causa, por se tratar de relação jurídica comercial (contrato de facção) e não trabalhista, violando os arts. 102, III, §2º e 114 da Constituição Federal e contrariando a tese do Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Má aplicação da Súmula 331 do TST e violação ao art. 5º, II, da CF: A recorrente argumenta que a aplicação da Súmula 331 do TST foi equivocada, pois a natureza comercial do contrato de facção afasta a responsabilidade subsidiária. Isso representa, segundo o recorrente, violação ao art. 5º, II, da CF e ao devido processo legal. Violação aos limites da lide (art. 5º, LIV, da CF): A decisão do TRT, segundo a recorrente, extrapolou os limites da lide ao invalidar o contrato de facção sem que isso tivesse sido alegado pela parte contrária. Inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT: A recorrente argumenta que a multa do art. 467 da CLT é inaplicável, pois todos os pedidos da inicial foram impugnados (art. 117 do CPC). A alegação é de violação ao art. 5º, LV, da CF. Multa por Embargos Declaratórios considerados protelatórios: A recorrente contesta a multa aplicada por considerar os embargos de declaração protelatórios, alegando que foram opostos para sanar omissões e garantir o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV; art. 93, IX da CF; art. 1.022 e 1.026, §2°, do CPC; art. 897-A da CLT). Em síntese, o recurso argumenta que o TRT cometeu erros de direito e procedimento, violando dispositivos constitucionais e da CLT, ao aplicar indevidamente a responsabilidade subsidiária e multas, sem considerar a natureza comercial do contrato de facção e os limites da lide. O recorrente sustenta a necessidade de revisão da decisão em todos esses pontos, alegando negativa de prestação jurisdicional e contrariedade à jurisprudência do STF. A parte recorrente requer: [...] Concluindo, confia no conhecimento do recurso de revista por manifesta violação a dispositivos da Constituição Federal, assim como contrariedade ao precedente obrigatório do Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF, e, incontinenti, no provimento do apelo para anular o acórdão recorrido ou, sucessivamente, reformá-lo, nos termos da fundamentação supra. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. À análise. A Recorrente interpõe recurso de revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, alegando violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como divergência jurisprudencial e contrariedade a precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 550). Contudo, após cuidadosa análise do recurso, verifica-se a ausência dos pressupostos intrínsecos para sua admissibilidade. O recurso de revista, no rito sumaríssimo, somente é cabível quando houver ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme deste Tribunal ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 896, § 9º, da CLT, e a Súmula nº 442, I, do TST. Em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, não se verifica omissão ou contradição no acórdão recorrido que impeça a compreensão do julgado ou que justifique o conhecimento do recurso de revista. As questões apresentadas pela Recorrente foram analisadas pelo Tribunal Regional, ainda que não da forma pretendida pela parte. A divergência interpretativa sobre os temas tratados não configura negativa de prestação jurisdicional. A alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, com base na natureza comercial do contrato de facção, e a contrariedade ao Tema 550 do STF não configuram ofensa direta à Constituição Federal, tampouco se enquadram nas hipóteses de cabimento do recurso de revista no rito sumaríssimo. A jurisprudência deste Tribunal já se manifestou sobre a competência da Justiça do Trabalho em casos semelhantes, não havendo demonstração de divergência jurisprudencial que se enquadre nos requisitos do art. 896, § 9º, da CLT. As demais alegações de violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais (Súmula 331 do TST, art. 467 da CLT e arts. 5º, II, LIV e LV da CF), não configuram ofensa direta e literal aos dispositivos legais invocados. A interpretação e aplicação da lei dada pelo Tribunal Regional, mesmo que discordante da tese da Recorrente, não se enquadra no cabimento do recurso de revista no caso em questão. Ante o exposto, com fulcro no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442, I, do TST, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ADIDAS DO BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adidas Do Brasil Ltda e outros x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 256582326

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000442-16.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. RAFAEL MARINHO DA ROCHA

Notificação

Advogados:

YURI FERREIRA DE MEDEIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000442-16.2024.5.07.0030 : PAQUETA CALCADOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000442-16.2024.5.07.0030 : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) : RAFAEL MARINHO DA ROCHA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c36029f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. ADIDAS DO BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. RAFAEL MARINHO DA ROCHA 2. ADIDAS DO BRASIL LTDA 3. COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS 4. PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. 5. PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 7efd0be; recurso apresentado em 04/03/2025 - Id 8b8758a). Representação processual regular (Id 3a5c044). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 86; item II da Súmula nº 463; Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §10 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 47 da Lei nº 11101/2005; artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Benefício da Assistência Judiciária Gratuita (AJG) para pessoa jurídica em recuperação judicial: A recorrente questiona o indeferimento do pedido de AJG, argumentando que sua situação financeira, agravada pela recuperação judicial, a impede de arcar com as custas processuais. A base da argumentação está no art. 899, §10, da CLT, e na Súmula 463, II, do TST. Inaplicabilidade das multas dos artigos 467 e 477 da CLT em caso de empresa em recuperação judicial: A recorrente sustenta que, por estar em recuperação judicial, não deve ser condenada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, alegando que a Súmula 388 do TST (referente à massa falida) deve ser aplicada analogicamente. O recurso aborda a questão da justiça gratuita e a aplicação de multas trabalhistas a empresas em recuperação judicial, sustentando que a decisão recorrida viola dispositivos constitucionais e legais e diverge da jurisprudência do TST. A questão do preparo do recurso, incluindo a isenção de custas e depósito recursal, também está intrinsecamente ligada aos temas centrais. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação aos artigos 5º, II e LV, da Constituição Federal e ao artigo 899, §10, da CLT: A principal alegação é a violação do direito ao acesso à justiça, garantido constitucionalmente, por meio do indeferimento do pedido de justiça gratuita (AJG). Argumenta-se que a situação de recuperação judicial configura, por si só, a hipossuficiência financeira necessária para a concessão do benefício, conforme o art. 899, §10, da CLT, que isenta empresas em recuperação judicial do depósito recursal. O indeferimento, segundo a recorrente, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois a impossibilidade de arcar com as custas processuais limita o acesso aos meios recursais. Violação à Súmula 463, II, do TST: A recorrente alega que o Tribunal Regional interpretou erroneamente a Súmula 463, II, do TST, que trata da comprovação da hipossuficiência para concessão de AJG a pessoas jurídicas. Afirma que a prova da situação de recuperação judicial, comprovada nos autos, demonstra a insuficiência financeira, dispensando a apresentação de outros documentos. Contrariedade à jurisprudência do TST (Súmulas 86 e 463, II): Além da interpretação da Súmula 463, II, a recorrente argumenta que a decisão diverge da Súmula 86 do TST que, embora se refira à massa falida, deve ser aplicada analogicamente à situação de recuperação judicial, no que concerne à isenção de custas processuais. Aplicação indevida das multas dos artigos 467 e 477 da CLT: O recorrente argumenta que a condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT é indevida em razão da situação de recuperação judicial. Alega que a Súmula 388 do TST, que isenta a massa falida do pagamento dessas multas, deve ser estendida por analogia às empresas em recuperação judicial, considerando a semelhança das situações de crise financeira. A manutenção das multas, segundo a recorrente, prejudica a recuperação da empresa e compromete a manutenção dos empregos, contrariando os objetivos da Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05). Em síntese, o recurso de revista se baseia na alegada violação de princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa, na má interpretação da jurisprudência do TST, e na aplicação indevida das multas trabalhistas, considerando-se a situação de recuperação judicial da empresa. A parte recorrente requer: [...] Diante do que se apontou no recurso ora proposto, a recorrente não concorda com o não conhecimento do Recurso Ordinário interposto pela mesma por deserto pelo V. Acórdão recorrido na medida em que manifesta interpretação não compatível com a legislação ordinária, a constituição federal, as Súmulas do C. TST e da jurisprudência exarada por outros tribunais. O acórdão recorrido afrontou diretamente o art. 5º, II, e LV da Constituição, bem como violou disposições de lei federal, o art. 5º, II, e LV da Constituição, bem como violou disposições de lei federal, insertas no §10º do artigo 899 da CLT. A decisão guerreada, ainda, desvirtua do entendimento desse C. TST, ao exarar as Súmulas 86 e 463, II, já que deixa de conhecer o recurso ordinário interposto por deserto, sem considerar a condição diferenciada da recorrente, situação que justifica a transcendência social, política e jurídica da matéria, autorizando o processamento do presente recurso. Por tudo quanto aqui exposto, e invocando os brilhantes suplementos dessa Colenda Corte, espera a recorrente que o recurso de revista ora manifestado seja conhecido e provido, para cassar o r. acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância inferior e competente, para análise e apreciação das razões de recurso ordinário apresentado, com consequente prolação de novo julgamento dos pedidos expressos no apelo ordinário; assim fazendo, essa Colenda Corte prestará mais um relevante serviço e inestimável tributo à J U S T I Ç A. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Em análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário da Paquetá Calçados LTDA - em recuperação judicial, este juízo, na Decisão de ID 6ec568a, indeferiu-lhe os benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. Contudo, é importante ressaltar que as custas processuais, de acordo com o artigo 145, II, da Constituição Federal, têm natureza jurídica tributária, de taxa, decorrente da prestação de serviço público, qual seja, o acesso ao Poder Judiciário. Assim, o pagamento é exigido apenas uma vez. Destaca-se, nesse sentido, o seguinte julgado do TST: RECURSO DE REVISTA D RÉ OI S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. No caso, o Tribunal Regional declarou a deserção do recurso ordinário da recorrente em razão do não recolhimento das custas processuais, ainda que estas tenham sido recolhidas pela segunda reclamada, condenada solidariamente. As custas processuais possuem natureza jurídica tributária, sob a modalidade de taxa pela prestação de serviço público - acesso ao Poder Judiciário -, conforme o disposto no art. 145, II, da Constituição Federal, sendo exigido um só pagamento, fato devidamente comprovado pela litisconsorte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR nº. 0000360-95.2012.5.04.0512; relatora: Morgana de Almeida Richa; data de julgamento: 07/08/2024; 5ª Turma do TST; data de publicação: 09/08/2024). Nesse contexto e tendo em vista que as custas já foram pagas pela Adidas, não podem ser exigidas também da Paquetá. Quanto ao depósito recursal, tem-se por inexigível, como ressaltado na Decisão de ID 6ec568a, já que a Paquetá está em recuperação judicial (RJ). É certo que no dia 11/11/2023 houve o encerramento da RJ em primeira instância, mas ainda há recursos pendentes de análise, como se verifica na decisão proferida no processo nº. 5000521-26.2019.8.21.0132, em trâmite na Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo (RS), nestes termos: "Versa o presente sobre a Recuperação Judicial de Paquetá Calçados Ltda, encerrada por sentença prolatada em 11/11/2023 (evento 17138, SENT1), ainda em diligências para a remessa ao Segundo Grau par exame dos recursos interpostos." (ID 3ec525c). Como a apelação, em regra, possui efeito suspensivo, conforme dispõe o artigo 1.012, caput, do CPC, considera-se, ante a ausência de prova do trânsito em julgado, que os efeitos da recuperação judicial ainda permanecem, motivo por que a recorrente está isenta do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10º, da CLT. Isso posto, conhece-se do recurso ordinário da Paquetá, assim como do interposto pela reclamada Adidas do Brasil LTDA e do recurso adesivo do reclamante, posto que atendidos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO ADESIVO, SUSCITADA PELA PAQUETÁ EM CONTRARRAZÕES Analisando-se o recurso adesivo, verifica-se que foram impugnados os fundamentos da sentença, tendo sido, inclusive, transcritas partes da decisão de primeiro grau, cujas razões de decidir foram especificamente rechaçadas, como se observa, por exemplo, nesta passagem do apelo (destaques no original): "DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DE ESTABILIDADE Na decisão de 1ª instância, o magistrado negou o direito da parte autora à indenização relacionada ao período de estabilidade pretendido por entender que não há previsão legal que garanta tal estabilidade. Ocorre, excelência, que a garantia da estabilidade se deu de forma verbal, em reunião devidamente registrada em áudio e na presença de todos os colaboradores - áudio anexado no ID 893aafb conforme link que segue: [...]". Portanto, rejeita-se a preliminar arguida. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PAQUETÁ DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT Sobre a matéria decidiu o juízo de origem: "PARCELAS RESCISÓRIAS Por todo o exposto, considerando o reconhecimento do vínculo e ausente a prova de quitação, julgam-se procedentes os seguintes pedidos relativos às verbas rescisórias, nos limites do pedido, para condenar a primeira reclamada ao pagamento de: a) saldo de salário (21 dias, ante os limites do pedido); b) aviso prévio (54 dias); c) décimo terceiro salário proporcional (6/12, ante os limites do pedido); d) férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; e) FGTS de todo o contrato e multa de 40%, deduzido o valor depositado; para tanto, deverá a Secretaria obter junto à CEF o extrato da conta vinculada do autor; f) multa do art. 477 da CLT; g) multa do art. 467 da CLT em relação às verbas e valores indicados no TRCT de #id:097beca , ante a ausência de controvérsia." A Paquetá insurge-se contra sua condenação ao pagamento das referidas multas. Pois bem. O recurso não merece prosperar, uma vez que as sanções em análise restam afastadas somente para as empresas em estado falimentar, como já pacificado na súmula nº. 388 do TST, in verbis: SUM-388 MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. Quanto às pessoas jurídicas em RJ, não se aplica o entendimento supra porque não estão impedidas de administrarem seus patrimônios e de continuarem com os negócios, nem isentas de cumprir suas obrigações trabalhistas. Nesse sentido está a jurisprudência do TST, como se observa no seguinte julgado (sublinhado nosso): RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à condenação de empresa em recuperação judicial ao pagamento da multa dos arts. 467 e 477 da CLT. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser cabível a condenação de empresa em recuperação judicial às multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT.Precedentes. [...]. Recurso de revista não conhecido. (RR nº. 1278-17.2017.5.09.0664; relator: Augusto César Leite de Carvalho; data de julgamento: 29/06/2022; 6ª Turma; data de publicação: 01/07/2022). Nesse contexto, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau, pois todas as verbas que, de acordo com a sentença, devem integrar a base de cálculos da multa do artigo 467 da CLT, são incontroversas, já que não foram impugnadas especificamente na defesa conjunta da Paquetá e da Companhia Castor, nem foram quitadas em audiência. Pelo contrário, as referidas empresas afirmaram expressamente, na defesa, "que devido às dificuldades financeiras enfrentadas, que persistem até os dias atuais, não conseguiu adimplir as rescisórias do reclamante." (ID 6d422fd). Especificamente quanto à multa de 40% sobre o FGTS, além de incontroversa, nos termos já expostos, possui natureza rescisória, uma vez que tem a dispensa imotivada como fato gerador. A Praticard, por sua vez, afirmou, na contestação, que "adere" aos argumentos que venham a ser apresentadas pela Reclamada empregadora" (ID f6ca961). Sua tese de defesa não se baseia na quitação das parcelas requeridas, mas na sua ausência de responsabilidade, o que, inclusive, não foi acolhido pelo magistrado de primeiro grau. Já a Adidas alegou que "A 1ª acionada, durante todo o período do vínculo empregatício mantido com o Autor, certamente, efetuou o pagamento de todas as parcelas devidas, inclusive quando da sua rescisão"(ID 2ba974d). Portanto, nenhuma das duas reclamadas tornou controversas quaisquer parcelas, pois não alegaram o efetivo pagamento nem apontaram as provas que corroborassem suas afirmações. A Praticard apenas reiterou os argumentos da Paquetá e a Adidas defendeu-se com base em meras conjecturas. Sob outro enfoque, devida também a multa do artigo 477, §8º, consolidado, uma vez que não houve o adimplemento das verbas rescisórias. Portanto, mantém-se a sentença. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A questão relativa aos honorários dos advogados será apreciada quando da análise do recurso adesivo, posto que se trata de matéria comum aos apelos. DO RECURSO ORDINÁRIO DA ADIDAS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADIDAS O juiz de primeira instância considerou a Adidas subsidiariamente responsável pelo adimplemento das verbas deferidas. Assim consta na sentença: "RESPONSABILIDADE DA QUARTA RECLAMADA A quarta reclamada alega que foi firmado entre ela e a primeira reclamada contrato de facção, não se aplicando ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST. De fato, o contrato de facção tem por objeto o fornecimento de produtos acabados, não se confundindo com a prestação de serviços por meio de fornecimento de mão de obra. No entanto, em caso de ingerência do contratante no processo de produção, configura-se o desvio de finalidade ou a fraude do contrato de facção, devendo o contratante ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela empregadora. Nesse sentido é o entendimento do C. TST, conforme julgado a seguir colacionado: CONTRATO DE FACÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESVIRTUAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. O contrato de facção é o ajuste firmado entre empresas, de natureza jurídica cível/comercial, pelo qual uma delas assume o ônus de fornecer produtos acabados, ou parte de produtos, à outra. Quando legítimo, não visa obter fornecimento de mão-de-obra para produção, mas produtos acabados ou de parte deles, que sejam parte integrante do processo produtivo da outra. Caso haja desvios de finalidade, ou fraude na contratação, inclusive em hipótese de ingerência da contratante no processo produtivo do produto que se pretende obter, que não se confunde com o controle de qualidade do produto recebido da contratada, considera-se que houve desvirtuamento do objeto da facção e, portanto, a empresa contratante é responsável pelas obrigações trabalhistas não quitadas pela empregadora, empresa contratada. Recurso conhecido e não provido. (TRT-7 - RO: 00008393320185070015 CE, Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, Data de Julgamento: 08/02/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/02/2021). Conforme ata de audiência realizada nestes autos, verifica-se que houve deferimento da utilização do depoimento da testemunha da 4ª reclamada (ADIDAS) produzida nos autos do processo do processo 0000087-06.2024.5.07.0030, como prova emprestada para fins de elucidação das alegações das partes. Assim, de acordo com a única testemunha indicada pela 4ª reclamada (ADIDAS DO BRASIL LTDA) esta esclareceu em seu depoimento: "...Que a Paquetá, em Pentecoste e Apuiarés, foi contratada para produzir sapatos para a Adidas de um modo completo...que quem definia o número de sapatos por coleção a ser produzido era Adidas...Quem define produto, qualidade, design é a Adidas; Que a Paquetá não tem liberdade de formular o tipo de sapato a produzir; Que o modelo é definido, para a Paquetá replicar". Verifica-se, da prova oral produzida, que a Adidas era quem definia tipo, modelo, design e quantidade dos produtos fabricados. Portanto, a unidade da primeira reclamada, na qual o(a) reclamante laborava, produzia apenas para abastecer o estoque da quarta reclamada, de acordo com os padrões, acabamentos e materiais por ela estabelecidos, sendo a última quem determinava o ritmo de produção, visto que esta era quem definia o número de sapatos por coleção a ser produzido. Assim, resta configurada a ingerência do contratante no processo de produção e, consequentemente, o desvirtuamento do contrato de facção, razão pela qual a quarta reclamada deve responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas que venham a decorrer da presente ação. " Inconformada, a Adidas interpôs o recurso ordinário de ID 49ee908, pretendendo que seja afastada sua responsabilidade subsidiária, pois teria firmado com a Paquetá contrato válido de facção, o qual não restaria descaracterizado pelo simples fato de escolher as características dos produtos a serem adquiridos, como a cor, modelo, tamanho e tipo de material. Nega que houvesse exclusividade na relação entre as empresas e ingerência no processo de produção, o que teria sido comprovado por sua testemunha, Rodrigo Formentin Gomes. Defende, ainda, que não pode ser condenada ao pagamento da multa de 40% do FGTS e das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, pois teriam caráter personalíssimo, sendo devidas apenas pela empregadora. Examina-se. Cinge-se a controvérsia acerca da validade do contrato de facção celebrado entre a Paquetá, empregadora da reclamante, e a Adidas. O contrato de facção tem natureza civil e caracteriza-se pela contratação de uma empresa para fornecer produtos prontos e acabados a outra, sem exclusividade e nem interferência direta do adquirente na produção. Não se confunde com terceirização e nem gera responsabilidade trabalhista para o tomador. Entretanto, no caso dos autos, verifica-se que o contrato de facção foi desvirtuado, pois havia ingerência da Adidas no processo de produção da Paquetá. Observe-se que a testemunha da própria recorrente, Rodrigo Formentin Gomes, cujo depoimento foi trazido como prova emprestada, disse que: Testemunha da parte reclamada ADIDAS: RODRIGO FORMENTIN GOMES, [...]; Que a Paquetá, em Pentecoste e Apuiarés, foi contratada para produzir sapatos para a Adidas de um modo completo; [...]; Que o depoente ia uma vez por mês nas unidades da Paquetá, para fazer a inspeção da qualidade e liberação de embarque; Que a Paquetá é uma empresa homologada pela Adidas; Que ora há volume grande, ora há volume pequeno de produção para a Adidas; [...]; Que compram o produto acabado da Paquetá; Quem define produto, qualidade, design é a Adidas; Que a Paquetá não tem liberdade de formular o tipo de sapato a produzir; Que o modelo é definido, para a Paquetá replicar; Que a Adidas não tinha qualquer ingerência sobre contratação de pessoal e desenvolvimento das atividades por parte da Paquetá; [...]. Da leitura do depoimento supra, constata-se que, embora a testemunha tenha negado a ingerência da recorrente acerca da contratação de trabalhadores e desenvolvimento das atividades da Paquetá, tem-se que, na realidade, ao informar que a Adidas definia o produto, a qualidade e o design dos sapatos, bem como que a fabricante não tinha liberdade para formular o tipo de sapato a produzir e que a contratante fiscalizava a produção, descreveu exatamente como se dava a ingerência da recorrente, que, assim, não se limitava a fornecer meras orientações e diretrizes acerca da confecção dos calçados, como seria próprio do contrato de facção. A ingerência da Adidas fica mais evidente no contrato de ID 2bec116, trazido pela própria recorrente. Observe-se, por exemplo, que de acordo com a cláusula 5.3, a fabricante tinha que seguir todos os cronogramas fornecidos pela contratante e, nos termos da cláusula 5.4, somente podia utilizar materiais e equipamentos indicados pela recorrente. Eventual subcontratação pela fabricante, por sua vez, somente era possível se houvesse expressa aprovação da contratante, previamente comunicada por escrito, com antecedência mínima de 30 dias (cláusula 5.5.1). Por todo o exposto, constata-se que houve desvirtuamento do contrato de facção, o que, por consequência, evidencia a hipótese de terceirização de serviços, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária da recorrente, por ter sido beneficiada com o trabalho do reclamante. Nesse sentido está a súmula nº 331, IV, do TST, que assim dispõe: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE [...]. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Assim, subsiste sua condenação subsidiária, a qual tem natureza objetiva e, portanto, alcança todas as parcelas deferidas, inclusive a multa de 40% do FGTS e as multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, porquanto se tratam de verbas oriundas do pacto laboral. O entendimento supra tem amparo no inciso VI, da já citada súmula nº 331 do TST, que assim dispõe: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.". Destaque-se que a responsabilidade subsidiária da Adidas já foi reconhecida por este Regional em caso análogo envolvendo as reclamadas, como se verifica no seguinte julgado: [...]. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A tomadora dos serviços não pode escusar-se a responder pela eventual inadimplência da intermediadora, já que ao contratar pessoa que se demonstrou inidônea no decorrer da execução contratual deve responder culposamente, como acima mencionado. Na hipótese, inexistem dúvidas de que a 2ª reclamada foi diretamente beneficiada pela prestação de serviços dos empregados contratados pela 1ª reclamada, observando-se a existência de culpa in vigilando da 2ª reclamada. Assim, com fulcro no item IV da Súmula nº 331 do C. TST, declara-se que a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelo pagamento das parcelas devidas ao reclamante pela primeira reclamada. Recurso Ordinário provido. (ROT nº. 0000508-69.2019.5.07.0030; relator: Clóvis Valença Alves Filho; 3ª Turma do TRT da 7ª Região; julgado em 8/9/2022; publicado em: 16/9/2022). Isso posto, nega-se provimento ao recurso. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A questão relativa aos honorários dos advogados será apreciada quando da análise do recurso adesivo, posto que se trata de matéria comum aos apelos. DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE DA INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE E DA MULTA DO ARTIGO 476-A DA CLT Na inicial, o reclamante alegou que, em 1º/6/2023, teria firmado um acordo com a 1ª reclamada, de suspensão do contrato de trabalho (lay-off) por de cinco meses, nos termos do art. 476-A da CLT, o que teria durado até o dia 30 de outubro de 2023, bem como teria sido prometida estabilidade no emprego a todos, por igual período. Contudo, em 28/11/2023 teria havido a dispensa coletiva e imotivada do autor e de centenas de outros empregados. Requereu o pagamento da indenização substitutiva do período de estabilidade de quatro meses restantes, com reflexos, e da multa do artigo 476-A, § 5º, da CLT, o que foi indeferido pelo juízo de primeira instância, com base nos seguintes fundamentos: "ESTABILIDADE E MULTA DO ART. 476-A, §5º DA CLT Não houve comprovação de que o contrato de emprego tenha sido suspenso nos moldes do art. 476-A da CLT; nem de que houve a estipulação, por meio de acordo ou convenção coletiva, da multa prevista no §5º do mesmo dispositivo legal. Cabia ao(à) reclamante o ônus da prova do fato constitutivo do direito perseguido (art. 818, I, da CLT), uma vez que a 4ª reclamada, em sede de contestação, impugnou especificamente o pedido(a) do autor(a). Não tendo o(a) reclamante se desincumbido de seu ônus, indefiro a multa pleiteada. Quanto à indenização pelo período de estabilidade mencionado pelo(a) autor(a), indefiro igualmente o pedido, por falta de previsão legal." Assiste razão ao recorrente. O áudio a que se refere o empregado diz respeito à gravação de uma reunião em que um representante da Paquetá explica, aos trabalhadores, como ia ser implementada a suspensão temporária dos contratos de trabalho (layoff) a partir de 1º/6/2023. Afirma que o sobrestamento ia ser por até cinco meses, período em que os empregados receberiam uma contrapartida financeira do Governo, mas teriam que participar de cursos de qualificação, ou seja, a empresa ia aplicar o disposto no artigo 476-A da CLT, que assim dispõe: "Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação § 1o Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual. § 2o O contrato de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigo mais de uma vez no período de dezesseis meses. § 3o O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo. § 4o Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador. § 5o Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. § 6o Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo. § 7o O prazo limite fixado no caput poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período." Em que pese o referido artigo não assegurar garantia provisória no emprego, no áudio (22'00'' a 23'00'') o representante da Paquetá afirma expressamente que os trabalhadores terão estabilidade pelo mesmo período de suspensão do contrato. Portanto, conclui-se que a empresa, por mera liberalidade, concedeu estabilidade aos seus empregados pelo mesmo período de suspensão do contrato, a qual se considera ter ocorrido entre 1º/6/2023 e 30/10/2023, como informado na exordial. Isso porque a própria empregadora, na contestação, reconheceu que houve o layoff por cinco meses e, de acordo com o áudio, esse período de suspensão estava programado para começar em 1º/6/2023 e durar cinco meses (3'00'' e 7'25''). Assim, o reclamante só poderia ter sido dispensado imotivadamente em abril de 2024. Como a rescisão sem justa causa ocorreu no dia 28/11/2023, de acordo com o TRCT (ID 097beca), dá-se provimento ao recurso, para condenar as reclamadas ao pagamento da indenização substitutiva do restante do período estabilitário, limitada a quatro meses, como requerido na inicial, o que abrange os salários, 13º salários, férias com o terço constitucional e FGTS+40% do período. Considerando-se que a dispensa aconteceu antes de decorridos três meses do retorno do empregado ao serviço, defere-se também a multa prevista no artigo 476-A, § 5º, da CLT, equivalente ao valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. Por fim, destaque-se que não há que se falar em dedução do montante consignado no TRCT sob a rubrica "95.1 Outras Verbas Licença Remunerada" (R$ 2.344,31), pois, sequer foi pago. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante pleiteia a reforma da sentença quanto ao indeferimento da indenização por danos morais, alegando que teria sido descumprida a promessa de estabilidade provisória no emprego e que teria sido dispensado sem receber qualquer valor, sem que o FGTS estivesse depositado e sem poder habilitar-se no seguro-desemprego, em razão do layoff. Não lhe assiste razão. As condutas relatadas não implicam ofensa aos direitos da personalidade do trabalhador, caracterizando-se, quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias e FGTS, como prejuízos de natureza material. Ademais, não restou comprovada a impossibilidade da habilitação no seguro-desemprego em virtude do layoff. Isso posto, mantém-se a sentença. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O magistrado de primeira instância condenou apenas as reclamadas ao pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados do reclamante, fixados em 10% do valor da condenação, isentando o trabalhador, por ser beneficiário da justiça gratuita, nestes termos: "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pela sucumbência, arts. 791-A da CLT e 85, do CPC, e indispensabilidade do Advogado na administração da Justiça, art. 133, da CF, deferem-se honorários ao advogado da parte autora, na base de 10% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em relação aos honorários advocatícios em favor do causídico da parte contrária, conforme decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, foi considerado inconstitucional o dispositivo que estabelece a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Indeferem-se, portanto, os honorários de sucumbência que deveriam ser suportados pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita." Em seu recurso adesivo, o trabalhador pleiteia que a verba honorária devida aos seus patronos seja majorada para 15%. A Paquetá, por sua vez, no recurso ordinário, afirma que, ante a simplicidade da causa, o percentual deve ser reduzido para 5%, e incidir sobre o montante líquido da condenação e, não, sobre o valor bruto. A Adidas requer seja afastado o condenatório à verba sucumbencial, assim como seja condenado o reclamante ao pagamento da verba honorária de sucumbência, em 15% do valor dos pedidos julgados improcedentes. Passa-se a analisar. No que tange ao recurso da Adidas, destaca-se, inicialmente, não há que se falar em exclusão dos honorários advocatícios devidos pela empresa, haja vista que sua responsabilidade subsidiária está sendo mantida. Sob outro enfoque, quanto ao pedido de condenação do reclamante ao adimplemento da verba honorária sucumbencial, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº. 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no referido artigo 791-A, § 4º, consolidado, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão publicado em 03/05/2022. Não isentou o beneficiário da justiça gratuita de arcar com os honorários de sucumbência. Portanto, como houve sucumbência parcial do reclamante, a verba honorária advocatícia, em princípio, seria devida também por este, sob condição suspensiva de exigibilidade, posto que lhe foi concedida a gratuidade processual. Contudo, no caso dos autos, é importante observar que o reclamante decaiu em parte mínima dos pedidos, razão pela qual, nos termos do artigo 86, § único, do CPC, os honorários sucumbenciais devem ficar a cargo apenas das reclamadas. Por outro lado, de se acolher o pleito à majoração do percentual dos honorários advocatícios, fixados na origem em favor do patrono da reclamante no percentual de 10% para a porcentagem de 15%, sobre o valor da condenação, em atenção aos requisitos elencados no parágrafo 2° do art. 791-A da CLT, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, que se estende até a esta fase recursal, restando prejudicado pleito da Paquetá à minoração do referido montante. Porém, quanto à base de cálculo, de se determinar que os honorários advocatícios incidam sobre o valor líquido da condenação (OJ n° 348 da SDI-I do TST). III. CONCLUSÃO Conhecer dos recursos ordinários, dar parcial provimento ao da Paquetá Calçados LTDA - em recuperação judicial para determinar que os honorários advocatícios incidam sobre o valor líquido da condenação, negar provimento ao da Adidas do Brasil LTDA, e, rejeitar a preliminar de falta de dialeticidade do recurso adesivo para conhecê-lo e provê-lo parcialmente, a fim de condenar as reclamadas no pagamento: da indenização substitutiva de quatro meses de estabilidade, o que abrange os salários, 13º salários, férias com o terço constitucional e FGTS+40% do período; da multa prevista no artigo 476-A, §5º, da CLT, equivalente ao valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato, e para majorar a verba honorária devida aos advogados do reclamante, para 15% sobre o valor líquido da condenação. Arbitra-se à condenação o novo valor de R$ 50.000,00. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. A empresa em recuperação judicial não se encontra desobrigada de efetuar o pagamento das verbas rescisórias dentro dos prazos legalmente estabelecidos, razão por que sujeita às multas estabelecidas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. MULTA DO § 5º DO ART. 476-A DA CLT. INCIDÊNCIA. DISPENSA IMOTIVADA NO CURSO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO CONTRATUAL. O art. 476-A da CLT, em seu "caput", autoriza a suspensão do contrato de trabalho, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado. Consoante a dicção do §5º desse mesmo artigo, se o empregado for dispensado imotivadamente no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador lhe pagará, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em norma coletiva, de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. No caso dos autos, a dispensa do reclamante ocorreu antes de decorridos três meses do retorno ao serviço, o que enseja a imposição da multa retromencionada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE FACÇÃO. SÚMULA 331, IV DO TST. Em se constatando, ao exame da prova dos autos, o desvirtuamento do contrato de facção celebrado entre as empresas reclamadas, evidencia-se hipótese de terceirização de serviços, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária da tomadora, beneficiária da força de trabalho do reclamante. Nesse sentido preconiza a Súmula 331, IV, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. Nas reclamações trabalhistas ajuizadas após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Havendo sucumbência recíproca, o juiz arbitrará os honorários para cada uma das partes, observando os requisitos insculpidos no § 2º desse dispositivo celetista. No caso dos autos, de se condenar a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, no índice de 15% do valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do mesmo artigo da CLT. E quanto aos honorários fixados em favor dos patronos do reclamante, devida a majoração para igual patamar de 15%. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA / Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa Divirjo unicamente para dar provimento ao recurso da ADIDAS; no mais acompanho o nobre Relator. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADIDAS Dou provimento ao recurso da quarta reclamada ADIDAS DO BRASIL LTDA para excluir a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta na sentença. Alega a recorrente, em suma, ser indevida a responsabilidade subsidiária que lhe fora imposta, pois não seria aplicável a Súmula nº 331 do TST ao caso vertente, considerando-se que manteve com a primeira reclamada um contrato de facção. O recurso alcança provimento. Em que pese a valorosa contribuição argumentativa veiculada pela sentença, a questão em torno da responsabilidade subsidiária nos chamados contratos de facção encontra-se amplamente debatida no âmbito da jurisprudência deste Regional e do TST, consagrando-se a tese pela ausência de responsabilização da empresa contratante, salvo quando desvirtuado o contrato de facção (RR-Ag-10889-38.2018.5.15.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024). No caso vertente, o reexame do acervo probatório dos autos não permite concluir pela existência do referido desvirtuamento. Reexaminando o acervo probatório, observa-se constar na audiência Id. 3378fc8, deferimento de utilização, como prova emprestada, do depoimento da testemunha da reclamada ADIDAS, RODRIGO FORMENTIN GOMES, ouvida no processo nº 0000087-06.2024.5.07.0030, cujas declarações a seguir se colacionam: "Testemunha da parte reclamada ADIDAS: (...) Que é funcionário da Adidas desde maio de 2013; Que a Paquetá, em Pentecoste e Apuiarés, foi contratada para produzir sapatos para a Adidas de um modo completo; Que esta produção iria para o centro de distribuição da Adidas em São Paulo; Que o depoente ia uma vez por mês nas unidades da Paquetá, para fazer a inspeção da qualidade e liberação de embarque; Que não havia uma pessoa dentro de um setor na Paquetá para acompanhar a produção do dia a dia; Que a Paquetá produzia para outras marcas além da Adidas; Que a Paquetá produzia para Adidas apenas sapatos; Que a produção da Paquetá era somente sapatos; Que a Paquetá produzia para as seguintes empresas: New Balance, Oakley, DC Shoes, Rip Curl e outra marca exclusiva; Que a Paquetá é uma empresa homologada pela Adidas; Que ora há volume grande, ora há volume pequeno de produção para a Adidas; Que Adidas não tinha contrato de exclusividade com a Paquetá; Que quem definia o número de sapatos por coleção a ser produzido era Adidas; Que a definição de contratação da produção dependia do preço oferecido pela Paquetá e a competitividade; Que compram o produto acabado da Paquetá; Quem define produto, qualidade, design é a Adidas; Que a Paquetá não tem liberdade de formular o tipo de sapato a produzir; Que o modelo é definido, para a Paquetá replicar; Que a Adidas não tinha qualquer ingerência sobre contratação de pessoal e desenvolvimento das atividades por parte da Paquetá; Que a Adidas não era obrigada a comprar a capacidade fabril da Paquetá; Que o Juízo indeferiu o pedido de fazer constar acerca da contratação da capacidade fabril da Paquetá, dado que já está respondido supra". O quadro probatório oriundo da instrução não deixa dúvidas quanto ao legítimo contrato de facção mantido entre a recorrente e a primeira reclamada, sem qualquer indício de desvirtuamento. A hipótese dos autos, portanto, é a de autêntica caracterização de contrato de facção. A exigência de confecção dos produtos de acordo com as especificações técnicas elaboradas pela recorrente e de cumprimento dos cronogramas por ela estabelecidos, bem como o controle de qualidade das peças produzidas não indicam ingerência da Adidas na administração da primeira reclamada, mas apenas seu interesse na correta fabricação dos produtos adquiridos. Desta forma, não se verificam indícios de intromissão na autonomia da empresa contratada, a ponto de se configurar desvirtuamento do contrato de facção. Também restou incontroverso que, embora a primeira reclamada somente produzisse e vendesse os itens da marca Adidas, não havia relação de exclusividade entre as empresas. Conforme cláusula II do contrato social da recorrente juntado aos autos, a Adidas do Brasil LTDA tem como objetivo "(...) o comércio de artigos de esporte e recreativos de qualquer espécie, como calçados e roupas de esporte bem como outros artigos relacionados com atividades esportivas, e a importação e exportação desses artigos, a prestação de serviços relacionados à atividades esportivas, inclusive a promoção, publicidade em veículos de comunicação, serviços de relações públicas e, ainda, a participação em outras sociedades mediante aquisições de ações ou quotas". Portanto, a recorrente não tem como objeto social a confecção dos artigos que comercializa, de modo que, ao estabelecer contrato civil com a primeira reclamada, voltado para a produção de tais produtos, não transfere para terceiros a prestação de seus serviços, não restando caracterizada a hipótese dos arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019/1974. Não se desconhece que a cadeia produtiva dos artigos negociados pela recorrente passa obrigatoriamente pela fabricação dos calçados e das roupas. Ocorre que a referida etapa da produção se deu, de forma lícita, mediante contrato de facção com a primeira reclamada. Reitere-se que, conforme afirmado anteriormente, as nuances verificadas no caso vertente, a respeito dos termos em que se operava o referido contrato de facção, não são suficientes para que se reconheça o desvirtuamento do negócio jurídico tabulado entre as reclamadas. No sentido ora abonado, confiram-se os seguintes julgados: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA E FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE DAS PEÇAS ENCOMENDADAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INGERÊNCIA NO PROCESSO PRODUTIVO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de afastar a aplicação do item IV da Súmula n° 331 do TST e, consequentemente, da responsabilidade subsidiária às empresas adquirem produtos por meio de contrato típico de facção, no qual a empresa contratada se compromete a fornecer para a empresa contratante, sem a efetiva ingerência de uma empresa sobre a outra, produtos por elas fabricados para a posterior revenda, com ou sem exclusividade. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, em que pese tenha mantido a responsabilidade subsidiária das rés CALÇADOS BEIRA RIO S.A., CALÇADOS BOTTERO LTDA. e ZZSAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., registrou quadro fático que denota a existência de autêntico contrato de facção e não intermediação de mão de obra, uma vez que ausente qualquer evidência de fraude ou desvirtuamento do contrato de facção. 3. Sinale-se que, como registrado na decisão agravada, a orientação e o controle de qualidade efetivado pelas empresas que realizavam as encomendas são inerentes ao contrato de facção e não evidenciam ingerência no cotidiano da empresa contratada, mas sim a orientação a respeito das conformidades do produto encomendado. 4. Não há falar em incidência do óbice da Súmula n° 126 do TST, porquanto o provimento dos recursos de revista prescindiu de qualquer reexame do acervo fático-probatório dos autos, mas tão somente procedeu ao reenquadramento jurídico do quadro fático já delineado no acórdão regional. 5. Dessa forma, confirma-se a decisão monocrática que conheceu dos apelos e deu provimento aos recursos de revista interpostos pelas empresas para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída às rés CALÇADOS BEIRA RIO S.A., CALÇADOS BOTTERO LTDA. e ZZSAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., e, nos termos do art. 1.005 do CPC, reconhecendo o efeito expansivo do recurso de revista, afastar de igual modo a responsabilidade subsidiária das corrés MASSA FALIDA DE CRYSALIS SEMPRE MIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. e SS SHOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-788-61.2014.5.04.0721, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024) (Destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INGERÊNCIA DA EMPRESA CONTRATANTE NAS ATIVIDADES DA EMPRESA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional consignou que foi firmado contrato de facção entre os réus, sem exclusividade e fiscalização por parte da contratante, não havendo que se falar, assim, em responsabilidade subsidiária. Com efeito, o contrato de facção, comum nos setores têxtil e calçadista, caracteriza-se pelo desmembramento das atividades empresariais necessárias à obtenção do produto final. As etapas produtiva e comercial passam a ser realizadas não apenas no âmbito da empresa contratante, mas, também, no da entidade contratada, com a utilização de recursos materiais e humanos exclusivos desta. Por esse motivo, entende-se que essa modalidade de contrato possui um caráter híbrido, dotado de elementos que o afastam da terceirização trabalhista típica. Não é possível que esse tipo de ajuste enseje a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, justamente porque a contratada possui autonomia técnica, financeira e gerencial em sua produção, inexistindo transferência de poder diretivo a terceiros. Precedentes. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10200-03.2020.5.03.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/03/2024). Em hipóteses similares também há julgados deste Regional, a exemplo daqueles proferidos nos processos nº 0000734-66.2022.5.07.0031 (RORSum; Data de assinatura: 25-08-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): FRANCISCO TARCÍSIO GUEDES LIMA VERDE JÚNIOR), nº 0000732-96.2022.5.07.0031 (RORSum; Data de assinatura: 23-11-2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO) e nº 0000736-36.2022.5.07.0031 (RORSum; Data de assinatura: 23-09-2023; Órgão Julgador:3ª Turma; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) . Destarte, não há falar em responsabilidade subsidiária da recorrente pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, merecem conhecimento os Embargos interpostos. MÉRITO Os Embargos de Declaração constituem medida recursal destinada a extirpar do julgado eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erro material, complementando ou aperfeiçoando a prestação jurisdicional, sendo cabíveis, ainda, nos termos do art. 897-A da CLT, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do apelo. A omissão capaz de desafiar a oposição de Embargos de Declaração diz respeito, exclusivamente, à existência de pretensões e matérias discutidas no litígio que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas pela Decisão embargada. No caso dos autos, porém, não se divisa configurada essa hipótese normativa. Consigne-se, por primeiro, que inexiste lacuna quando à pretensa validade do contrato de facção firmado entre a Adidas do Brasil e a Paquetá Calçados. Contrariamente ao que alega a embargante, o Acórdão embargado tratou especificamente desse argumento e declarou o desvirtuamento do contrato de facção, reconhecendo a configuração de uma prestação de serviços em regime de terceirização, e disso resulta que é induvidosa a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda materializada nestes autos. Em decorrência disso, não se há de sequer cogitar da aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral, nos seguintes termos: "Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes". Cabe frisar que a empresa ora embargante sequer suscitou esse questionamento no presente feito, seja na defesa ou no recurso ordinário. E de mais a mais, como se vê, a tese do STF acima transcrita versa sobre situação em que discutido um contrato de representação comercial, não de facção, como se tem no caso em análise. Não procede, também, a alegação de erro de fato na apreciação do depoimento da testemunha indicada pela embargante. Trata-se de argumento impertinente na sede recursal escolhida pela empresa recorrente. Acresça-se a isso que o fato de se chegar a conclusão diversa daquela sustentada pela empresa não implica omissão, nem erro de fato. Em verdade, a argumentação embargatória, nesse particular, desvela apenas o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não se adéqua ao apelo aclaratório ora manejado. Prosseguindo-se no exame dos argumentos embargatórios, diga-se que não prospera a suscitação de julgamento "extra petita", porquanto o reclamante, ao aquiescer com a integração da ora embargante ao polo passivo processual, aduziu argumentos no sentido de que havia uma prestação de serviços de forma terceirizada e pugnou pela aplicação da Súmula 331 do Colendo TST (v. petitório de Id. e2e79c7). Por esse argumento, portanto, os Embargos não merecem provimento. Não há lacuna decisória, também, no tocante à aplicação do art. 467 da CLT ao caso dos autos, que foi objeto de tópico específico do Acórdão, com o seguinte teor: "DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT Sobre a matéria decidiu o juízo de origem: "PARCELAS RESCISÓRIAS Por todo o exposto, considerando o reconhecimento do vínculo e ausente a prova de quitação, julgam-se procedentes os seguintes pedidos relativos às verbas rescisórias, nos limites do pedido, para condenar a primeira reclamada ao pagamento de: a) saldo de salário (21 dias, ante os limites do pedido); b) aviso prévio (54 dias); c) décimo terceiro salário proporcional (6/12, ante os limites do pedido); d) férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; e) FGTS de todo o contrato e multa de 40%, deduzido o valor depositado; para tanto, deverá a Secretaria obter junto à CEF o extrato da conta vinculada do autor; f) multa do art. 477 da CLT; g) multa do art. 467 da CLT em relação às verbas e valores indicados no TRCT de #id: 097beca, ante a ausência de controvérsia." A Paquetá insurge-se contra sua condenação ao pagamento das referidas multas. Pois bem. O recurso não merece prosperar, uma vez que as sanções em análise restam afastadas somente para as empresas em estado falimentar, como já pacificado na súmula nº. 388 do TST, in verbis: SUM-388 MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. Quanto às pessoas jurídicas em RJ, não se aplica o entendimento supra porque não estão impedidas de administrarem seus patrimônios e de continuarem com os negócios, nem isentas de cumprir suas obrigações trabalhistas. Nesse sentido está a jurisprudência do TST, como se observa no seguinte julgado (sublinhado nosso): RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à condenação de empresa em recuperação judicial ao pagamento da multa dos arts. 467 e 477 da CLT. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser cabível a condenação de empresa em recuperação judicial às multas previstas nos Precedentes. [...]. Recurso de revista não arts. 467 e 477 da CLT. conhecido. (RR nº. 1278-17.2017.5.09.0664; relator: Augusto César Leite de Carvalho; data de julgamento: 29/06/2022; 6ª Turma; data de publicação: 01/07/2022). Nesse contexto, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau, pois todas as verbas que, de acordo com a sentença, devem integrar a base de cálculos da multa do artigo 467 da CLT, são incontroversas, já que não foram impugnadas especificamente na defesa conjunta da Paquetá e da Companhia Castor, nem foram quitadas em audiência. Pelo contrário, as referidas empresas afirmaram expressamente, na defesa, "que devido às dificuldades financeiras enfrentadas, que persistem até os dias atuais, não conseguiu adimplir as rescisórias do reclamante." (Id. 6d422fd). Especificamente quanto à multa de 40% sobre o FGTS, além de incontroversa, nos termos já expostos, possui natureza rescisória, uma vez que tem a dispensa imotivada como fato gerador. A Praticard, por sua vez, afirmou, na contestação, que "adere" aos argumentos que venham a ser apresentadas pela Reclamada empregadora" (Id. f6ca961). Sua tese de defesa não se baseia na quitação das parcelas requeridas, mas na sua ausência de responsabilidade, o que, inclusive, não foi acolhido pelo magistrado de primeiro grau. Já a Adidas alegou que "A 1ª acionada, durante todo o período do vínculo empregatício mantido com o Autor, certamente, efetuou o pagamento de todas as parcelas devidas, inclusive quando da sua rescisão"(Id. 2ba974d). Portanto, nenhuma das duas reclamadas tornou controversas quaisquer parcelas, pois não alegaram o efetivo pagamento nem apontaram as provas que corroborassem suas afirmações. A Praticard apenas reiterou os argumentos da Paquetá e a Adidas defendeu-se com base em meras conjecturas. Sob outro enfoque, devida também a multa do artigo 477, §8º, consolidado, uma vez que não houve o adimplemento das verbas rescisórias. Portanto, mantém-se a sentença." (Id. 7c3ddf3). Como facilmente se percebe à leitura do trecho supra, inexiste a omissão apontada pela embargante. Em verdade, o que se extrai ao exame da peça de Embargos Declaratórios, em cotejo com a apreciação aqui expendida, é o nítido intento da parte de, tão somente, protelar a marcha do processo, suscitando questionamentos claramente infundados. Não há, portanto, necessidade de qualquer manifestação adicional nesta instância, pois o aresto contém suficiente fundamentação, inclusive com menção às normas aplicáveis, restando, portanto, observado o contido no inciso IX do art. 93 da Carta Magna e também na Súmula 297 do C. TST. Se, no entender da parte, houve violação a determinados dispositivos legais ou eventuais falhas decorrentes de imperfeita interpretação ou aplicação da norma jurídica ("error in judicando"), tais vícios somente poderão ser corrigidos mediante interposição de recurso à instância superior, sendo os Embargos de Declaração meio de impugnação inadequado para tanto. Destarte, de se negar provimento aos Embargos Declaratórios opostos pela Adidas do Brasil. Nesse compasso argumentativo, ante a utilização imprópria da via embargatória, mediante alegação de vícios inequivocamente inexistentes, tem-se configurada atitude meramente procrastinatória do feito, com o que não pode consentir este Órgão Julgador. Por isso, impositiva a condenação da embargante ao pagamento de multa à parte contrária, no equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (§ 2º do art. 1.026 do CPC). CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos Embargos, mas lhes negar provimento e, considerando-os manifestamente protelatórios, condenar a embargante ao pagamento de multa à parte contrária, no equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (§ 2º do art. 1.026 do CPC). […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. OMISSÕES NITIDAMENTE INEXISTENTES. MULTA POR INTERPOSIÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIA. Os Embargos de Declaração têm como finalidade o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial sitiado, não se prestando ao reexame do mérito da causa. A utilização imprópria dessa via recursal, mediante a alegação de lacunas decisórias inequivocamente inexistentes, como se vê no caso dos autos, desvela o claro intuito da parte de, tão somente, procrastinar o feito, desiderato com o qual não pode consentir este Órgão Julgador. Assim, sendo manifestamente protelatórios os Embargos, inarredável a imposição da multa prevista no parágrafo 2º do art. 1.026 do vigente CPC. […] À Análise. Após cuidadosa análise dos autos, verifica-se que o recurso não merece seguimento. Quanto ao indeferimento da Justiça Gratuita: Embora a recorrente esteja em recuperação judicial, o simples fato de estar em tal situação não configura, automaticamente, o direito à assistência judiciária gratuita. A jurisprudência do TST exige a demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que não foi demonstrado de forma cabal pela recorrente. A simples alegação de dificuldades financeiras decorrentes da recuperação judicial, sem comprovação robusta de ausência de recursos para arcar com as custas, não é suficiente para o deferimento do benefício. O Tribunal Regional analisou adequadamente a prova dos autos e não se verificou qualquer vício na sua decisão. O §10 do art. 899 da CLT não dispensa a comprovação da necessidade, apenas estabelece uma presunção que pode ser afastada pela análise do caso concreto. Quanto à aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT: A jurisprudência do TST não prevê a extensão da Súmula 388 (que trata da massa falida) às empresas em recuperação judicial no que tange às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A recorrente não demonstra a existência de precedentes jurisprudenciais que sustentem seu pleito. A decisão regional, ao manter a condenação às multas, não se mostra contrária à legislação e à jurisprudência consolidada. A analogia pretendida pela recorrente não se mostra pertinente, dado o contexto normativo e as diferenças entre a situação de falência e a de recuperação judicial. Quanto à alegada divergência jurisprudencial: O acórdão do TRT da 12ª Região apresentado não configura divergência jurisprudencial relevante. A divergência deve se dar em relação a questões de direito, e não apenas em relação à análise de provas específicas do caso. A decisão da 12ª Região não apresenta fundamentos suficientes que justifiquem o acolhimento da tese de isenção das multas e justiça gratuita baseados somente no fato de estar a empresa em recuperação judicial. Ante o exposto, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, mantendo-se íntegra a decisão recorrida. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: ADIDAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id ada21d3; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 4363221). Representação processual regular (Id c712cd1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7c3ddf3: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 7c3ddf3: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a9b9105, 8d82eae: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 46d197c,5e77978; Condenação no acórdão, id 1fb27c7: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 1fb27c7: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d85e2ce, 0d2e32b: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idcd35965, a8819b3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXV, II, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93; inciso III do §2º do artigo 102; artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 489, 1013, 1032 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema 550/STF. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional: A recorrente argumenta que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) não se manifestou sobre questões relevantes e essenciais apresentadas nos embargos de declaração, referentes à validade do contrato de facção e à inaplicabilidade da Súmula 331 do TST. Alegada violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF; 489, 1.013 e 1.032 do CPC; e 832 da CLT. Incompetência da Justiça do Trabalho: A recorrente sustenta que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a causa, por se tratar de relação jurídica comercial (contrato de facção) e não trabalhista. Alegada violação aos arts. 102, III, §2º e 114 da Constituição Federal e contrariedade à tese do Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Violação ao art. 5º, II, da CF e má aplicação da Súmula 331 do TST: A recorrente contesta a aplicação da Súmula 331 do TST, argumentando que a natureza comercial do contrato de facção afasta a responsabilidade subsidiária. Violação aos limites da lide (art. 5º, LIV, da CF): A recorrente alega que a decisão extrapolou os limites da lide ao invalidar o contrato de facção sem que isso tivesse sido alegado pela parte contrária. Multa por Embargos Declaratórios considerados protelatórios: A recorrente contesta a multa aplicada por considerar os embargos de declaração protelatórios, alegando que foram opostos para sanar omissões e garantir o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV; art. 93, IX da CF; art. 1.022 e 1.026, §2°, do CPC; art. 897-A da CLT). Em suma, o recurso questiona a decisão do TRT quanto à competência, à aplicação da Súmula 331, aos limites da lide, à aplicação de multa, e à negativa de prestação jurisdicional, tudo sob a argumentação da natureza comercial do contrato de facção e da necessidade de respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Negativa de Prestação Jurisdicional: O TRT se omitiu ao não se pronunciar sobre questões essenciais e relevantes apresentadas nos Embargos de Declaração (ED), especificamente sobre a validade do contrato de facção e a inaplicabilidade da Súmula 331 do TST. A alegação é de violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF; 489, 1.013 e 1.032 do CPC; e 832 da CLT. A omissão se refere à análise do contrato de facção e sua validade, e à aplicação da Súmula 331 do TST, bem como aos limites da lide e a inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT, tudo sob o argumento da natureza comercial do contrato e da necessidade de respeito aos princípios constitucionais. Incompetência da Justiça do Trabalho: Alega-se incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a causa, por se tratar de relação jurídica comercial (contrato de facção) e não trabalhista, violando os arts. 102, III, §2º e 114 da Constituição Federal e contrariando a tese do Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Má aplicação da Súmula 331 do TST e violação ao art. 5º, II, da CF: A recorrente argumenta que a aplicação da Súmula 331 do TST foi equivocada, pois a natureza comercial do contrato de facção afasta a responsabilidade subsidiária. Isso representa, segundo o recorrente, violação ao art. 5º, II, da CF e ao devido processo legal. Violação aos limites da lide (art. 5º, LIV, da CF): A decisão do TRT, segundo a recorrente, extrapolou os limites da lide ao invalidar o contrato de facção sem que isso tivesse sido alegado pela parte contrária. Multa por Embargos Declaratórios considerados protelatórios: A recorrente contesta a multa aplicada por considerar os embargos de declaração protelatórios, alegando que foram opostos para sanar omissões e garantir o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV; art. 93, IX da CF; art. 1.022 e 1.026, §2°, do CPC; art. 897-A da CLT). Em síntese, o recurso argumenta que o TRT cometeu erros de direito e procedimento, violando dispositivos constitucionais e da CLT, ao aplicar indevidamente a responsabilidade subsidiária e multa, sem considerar a natureza comercial do contrato de facção e os limites da lide. O recorrente sustenta a necessidade de revisão da decisão em todos esses pontos, alegando negativa de prestação jurisdicional e contrariedade à jurisprudência do STF. A parte recorrente requer: [...] Concluindo, confia no conhecimento do recurso de revista por manifesta violação a dispositivos da Constituição Federal, assim como contrariedade ao precedente obrigatório do Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF, e, incontinenti, no provimento do apelo para anular o acórdão recorrido ou, sucessivamente, reformá-lo, nos termos da fundamentação supra. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por ADIDAS DO BRASIL LTDA. contra acórdão que, em síntese, confirmou a sentença de primeiro grau, condenando a recorrente subsidiariamente ao pagamento de verbas rescisórias, multas e FGTS, por entender configurada a intermediação fraudulenta de mão-de-obra em contrato de facção. A recorrente sustenta, em suma, a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a matéria, por se tratar de relação jurídica de natureza comercial (contrato de facção), alegando violação aos artigos 114 e 102, III, §2º, da Constituição Federal, e contrariedade à tese do Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Alega, ainda, violação aos artigos 5º, II e LIV, da CF, por má aplicação da Súmula 331 do TST, e por julgamento ultra petita. Apresenta também preliminar de nulidade do acórdão que julgou Embargos de Declaração opostos, alegando negativa de prestação jurisdicional. Discute, por fim, a aplicação de multa por Embargos de Declaração protelatórios. Após análise dos autos e da legislação pertinente, verifica-se que o recurso de revista não merece seguimento. Em relação à preliminar de nulidade do acórdão proferido em Embargos de Declaração, por negativa de prestação jurisdicional, observa-se que o Tribunal Regional, ao analisar os embargos, fundamentou sua decisão de forma clara e suficiente, refutando os argumentos da recorrente com base na jurisprudência e no acervo probatório dos autos. Não se verifica, portanto, violação ao artigo 93, IX, da CF. Quanto ao mérito, o Tribunal Regional, com base em prova robusta, concluiu pela responsabilidade subsidiária da recorrente, tendo em vista a caracterização da intermediação fraudulenta de mão de obra. A recorrente argumenta que o contrato firmado era de facção, de natureza comercial, e que, portanto, a Justiça do Trabalho seria incompetente para o julgamento. Ocorre que, o Tribunal Regional analisou detidamente os fatos e as provas apresentadas, concluindo pela existência de indícios de fraude e desvirtuamento do contrato de facção, tornando aplicável a Súmula 331 do TST. A simples existência de um contrato de facção não afasta, por si só, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, se comprovado o desvio de finalidade e a intermediação ilícita de mão de obra. No caso concreto, o Tribunal Regional fundamentou sua decisão e esta conclusão encontra-se amparada na legislação e na jurisprudência. Não há demonstração de violação a precedente do STF, Tema 550. Não se configura, portanto, violação aos artigos 5º, II e LIV, da CF, pois não há demonstração de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal ou a jurisprudência consolidada. O julgamento não foi ultra petita, uma vez que a condenação subsidiária se encontra nos limites da petição inicial. A multa aplicada por embargos de declaração protelatórios também se mostra adequada, diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos opostos. Portanto, DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ADIDAS DO BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adidas Do Brasil Ltda e outros x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

ID: 338924072

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000688-12.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS FRANCISCO EDVANIO DA SILVA ARAUJO PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO SANTOS BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000688-12.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000688-12.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO EDVANIO DA SILVA ARAUJO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5404734 proferida nos autos. RORSum 0000688-12.2024.5.07.0030 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 2. PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 3. COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 4. ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO EDVANIO DA SILVA ARAUJO PAULO SERGIO SANTOS BEZERRA (CE40863) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 3aac012,2997cfb,893ba31; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 5c46095). Representação processual regular (Id 0bdd908 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Art. 5º, II, LV, LXXIV e XXIII da CF/88 – Art. 170, III da CF/88 – Art. 789, §1º da CLT – Art. 791-A, §2º da CLT – Art. 899, §10 da CLT – Art. 467 da CLT – Art. 477, §8º da CLT – Art. 98 do CPC – Art. 47 da Lei nº 11.101/2005 – Súmula 86 do TST – Súmula 388 do TST – Súmula 463, II do TST – Súmula 481 do STJ – OJ 348 da SDI-I do TST. A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente alega que houve violação a dispositivos constitucionais e legais diante do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, mesmo estando a empresa em recuperação judicial e tendo demonstrado situação de grave crise financeira. Sustenta que tal decisão afronta diretamente os arts. 5º, incisos II, LV e LXXIV da Constituição Federal, o art. 98 do CPC, o §10º do art. 899 da CLT e o art. 47 da Lei nº 11.101/2005, bem como contraria a Súmula 463, II, do TST e a Súmula 481 do STJ. Afirma que a negativa da assistência judiciária compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa. A recorrente argumenta que a decisão regional deveria ter reconhecido sua hipossuficiência, tendo em vista a documentação acostada aos autos, como balanços patrimoniais negativos, redução drástica de receita e passivo trabalhista elevado. Defende que a isenção do depósito recursal foi corretamente reconhecida, mas que o mesmo entendimento deveria ter sido aplicado às custas processuais, conforme interpretação sistemática e principiológica da legislação e das súmulas invocadas. No tocante ao mérito, insurge-se contra a manutenção das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, alegando que, por estar em processo de recuperação judicial, não poderia ser penalizada da mesma forma que uma empresa em situação regular. Invoca, por analogia, a Súmula 388 do TST, que exclui tais penalidades para a massa falida, sustentando que o objetivo da recuperação judicial é justamente viabilizar a superação da crise e a preservação da empresa, da função social e dos empregos. Por fim, a recorrente impugna a fixação dos honorários advocatícios em 10%, defendendo que o percentual deve ser reduzido para 5%, com base no art. 791-A, §2º, da CLT, diante da simplicidade da causa e da ausência de complexidade técnica. Argumenta ainda que a base de cálculo dos honorários deve ser o valor líquido da condenação, conforme orientação da OJ 348 da SDI-I do TST. Sustenta, também, a existência de divergência jurisprudencial, com fundamento em decisão do TRT da 12ª Região, que concedeu a gratuidade da justiça a empresa em situação análoga, o que reforçaria o cabimento do recurso de revista. A parte recorrente requer: Seja conhecido e provido o recurso de revista. Fundamentos do acórdão recorrido: ADMISSIBILIDADE No seu recurso ordinário, a primeira reclamada PAQUETÁ CALÇADOS LTDA (em recuperação judicial) (Id. af21fe8) postula o benefício da Justiça gratuita, afirmando que passa por dificuldades financeiras que inviabilizam o pagamento de custas processuais e que não está em pleno funcionamento de suas atividades empresariais, pois se encontra em Recuperação Judicial desde 27/06/2019 (Processo 5000521-26.2019.8.21.0132, em curso na 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Sapiranga - RS). Pois bem. Não se olvida que o § 10º do art. 899 da CLT vaticina que as empresas em recuperação judicial são isentas do depósito recursal. Entretanto, não veio aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais. E, diversamente do alegado em razões recursais, não prospera a tese no sentido de que a empresa que se encontra em dificuldades financeiras e está em recuperação judicial tem direito, por si só, à isenção do pagamento das custas. Isto porque a isenção do pagamento das custas processuais, nesse caso, alcança apenas as hipóteses de falência, não se estendendo à recuperação judicial, conforme entendimento da Súmula 86 do TST, que não comporta interpretação extensiva. Neste sentido é o entendimento pacificado por meio da Orientação Jurisprudencial nº 27, item I, das Turmas deste Tribunal, veja-se: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREPARO RECURSAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - Não se estende à empresa em recuperação judicial o privilégio de isenção do pagamento das custas processuais e de recolhimento do depósito recursal, aplicável à massa falida, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 86 do TST." Salienta-se que apenas em situações excepcionais se justifica o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, devendo ser efetivamente comprovada sua hipossuficiência, o que não pode ser presumido pelo fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial. Ademais, cumpre gizar, ainda, que a empresa em recuperação judicial subsiste com a livre administração de seus bens, o que mantém inalterada sua obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais como pressuposto à interposição do recurso ordinário. Outrossim, a previsão contida no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República de que o Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, deve ser analisada em conjunto com a legislação regulamentadora da concessão dos benefícios da justiça gratuita no âmbito desta Justiça Especializada. O C. TST se posiciona no sentido de somente admitir a concessão da benesse da justiça gratuita à empresa que comprove, efetivamente, as dificuldades financeiras, não bastando meras declarações recursais. A garantia de acesso à justiça, do exercício do direito à ampla defesa e do contraditório não prescinde da observância da legislação infraconstitucional que regula o processo e o direito de ação em si, a qual inclui o preparo prévio como um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal. Acautelo que tal posicionamento não implica ofensa à Constituição da República. Nesse contexto, considerando que a 1ª reclamada não demonstrou, de forma robusta, a dificuldade financeira, não há como deferir o benefício da justiça gratuita. Todavia, a 4ª ré comprovou o recolhimento das custas processuais (Id. 09c6a55), bem como de depósito recursal (Id. e5e0c55). A jurisprudência majoritária é no sentido de que, por deterem natureza tributária de taxa judiciária, as custas processuais devem ser pagas uma única vez, razão pela qual o recolhimento realizado por uma das litisconsortes aproveita às demais. Nesse sentido, os arestos do c. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 5/2014 E DO NCPC C - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS PELO LITISCONSORTE PASSIVO Na Justiça do Trabalho, as custas processuais são devidas uma única vez, ressalvada a hipótese de majoração da condenação (entendimento subtraído do artigo 789, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 186 da SBDI-1, convertida na Súmula nº 25, II, do TST). Isso porque a finalidade das custas é o ressarcimento ao Estado dos gastos com a prestação jurisdicional, o que revela sua natureza tributária. Assim, nas condenações solidária e subsidiária, pode haver o aproveitamento das custas já pagas pelo litisconsorte. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 19377520135090014, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 19/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEF. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PREPARO EFETUADO APENAS PELA DEVEDORA PRINCIPAL. APROVEITAMENTO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 128, III, DO TST. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que, no tocante à responsabilidade subsidiária, o depósito realizado pelo devedor principal aproveita à empresa condenada subsidiariamente, nos termos da Súmula n.º 128, III, do TST, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide, caso dos autos. Além disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, recolhido integralmente o montante das custas processuais por uma das partes, resulta inviável concluir pela deserção dos recursos das outras por ausência de seu recolhimento, porquanto a mencionada verba tem natureza jurídica tributária, cujo pagamento só pode ser exigido uma única vez. Nesse contexto, demonstrada a regularidade do preparo do recurso de revista da CEF, cumpre afastar o óbice processual apontado na decisão denegatória e prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial n.º 282 da SBDI-1 do TST). (...) ( RR-401600-18.2009.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 9/11/2018). Diante do exposto, conheço dos recursos ordinários, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A sentença prolatada pelo MM da 1ª Vara do Trabalho de Caucaia julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista para condenar, solidariamente, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA, PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA e COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, bem como, subsidiariamente a ADIDAS DO BRASIL LTDA, esta de forma subsidiária, a pagarem ao(à) reclamante, nos limites do pedido: a) saldo de salário (28 dias); b) aviso prévio (87 dias); c) décimo terceiro salário proporcional (observada a projeção do aviso prévio); d) férias vencidas simples e férias proporcionais (observada a projeção do aviso prévio), acrescidas do terço constitucional; e) FGTS de todo o contrato e multa de 40%, deduzido o valor depositado; para tanto, deverá a Secretaria obter junto à CEF o extrato da conta vinculada do autor; f) multa do art. 477 da CLT; g) multa do art. 467 da CLT em relação às verbas e valores indicados no TRCT de #id::dd1b099, ante a ausência de controvérsia." (Id. 92d49b9) Inconformadas recorrem as partes. A 1ª reclamada, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pugna, inicialmente, pelos benefícios da justiça gratuita. No mérito, insurge-se contra a condenação do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e o percentual de honorários sucumbencias fixado. A 4ª reclamada, ADIDAS DO BRASIL LTDA, requer a exclusão da responsabilidade subsidiária, mormente sobre as multas dos arts. 467, 476-A e 477, bem como indenização de 40% do FGTS e o percentual dos honorários advocatícios. À análise. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL JUSTIÇA GRATUITA Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial, faz-se necessária a demonstração cabal da insuficiência de recursos, não bastando para tanto a mera alegação de se encontrar em tal condição. A empresa em recuperação judicial subsiste com a livre administração de seus bens, o que mantém inalterada sua obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais como pressuposto à interposição do recurso ordinário. Nessa linha, e não tendo a empresa recorrente comprovado a alegada situação de insuficiência financeira, indefere-se os benefícios da justiça gratuita. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Argui a recorrente a inaplicabilidade das multas dos arts. 467 e 477, da CLT à empresa em recuperação judicial. Razão não lhe assiste. Primeiramente, importa destacar o teor do art. 467 e do art. 477, § 8º, da CLT, "ipsis litteris": "Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". [...] Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora." Nada obstante as alegativas da primeira reclamada, de que não poderia efetuar o pagamento das verbas rescisórias diante do processo de recuperação judicial instaurado, tem-se que a jurisprudência trabalhista é assente no sentido de serem aplicáveis as referidas penalidades ao caso vertente, uma vez ausente o pagamento daqueles valores dentro dos prazos legalmente fixados, a saber: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula n° 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista no presente tópico não se encontra devidamente fundamentado, porquanto a parte não indicou violação direta e literal da Constituição Federal ou contrariedade a súmula deste Tribunal ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a ensejar o conhecimento do recurso de revista, conforme o disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST-AIRR-1000911-68.2018.5.02.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MASSA FALIDA DA VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. MULTAS DOS ARTS.467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. Esta egrégia Corte adota o posicionamento de serem devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT quando a empresa está em recuperação judicial, uma vez que o preceito da Súmula 388 do TST restringe-se à decretação da falência . In casu , consta do acórdão regional que à época da dispensa da reclamante não havia sido declarada a falência da ex-empregadora. Precedentes. Recurso obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. [...]. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-ARR-105800-58.2008.5.01.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477 , § 8º, DA CLT - A empresa em recuperação judicial está sujeita à aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, quando não quitadas as verbas rescisórias no prazo legal, visto que a Súmula nº 388 do TST somente afasta a aplicação desta penalidade em relação à massa falida. (TRT-12ª R. - ROPS 0001697-25.2017.5.12.0059 - 3ª C. - Rel. Gilmar Cavalieri - DJe 31.01.2019 - p. 780) "MULTA DO ART. 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - O fato de a reclamada se encontrar em dificuldades financeiras não autoriza a não aplicação da multa do art. 477 da CLT, eis que o risco do empreendimento não pode ser transferido ao trabalhador. Portanto, considerando-se que as verbas rescisórias não foram quitadas tempestivamente, devida a aplicação da multa prevista em lei." (TRT-02ª R. - RO 1001230-89.2016.5.02.0011 - Relª Adriana Prado Lima - DJe 24.05.2019 - p. 15257) "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Se não há prova de quitação das verbas resilitórias no prazo preconizado pelo artigo 477 , § 6º, da CLT, devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo celetário . O entendimento da Súmula nº 388 do C. TST, que dispõe sobre a não incidência da penalidade do art. 477 da CLT, não se aplica à empresa em recuperação judicial (Recurso desprovido)." (TRT-17ª R. - ROT 0000498-02.2017.5.17.0132 - Relª Sonia das Dores Dionisio Mendes - DJe 26.08.2019 - p. 2763) Ademais, destaque-se que a não incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT aplica-se somente à massa falida e não às empresas em recuperação judicial, consoante teor da Súmula 388 do TST: "SUM-388 MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT." Assim, mantém-se a sentença, que condenou a reclamada ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. O presente tema será analisado de forma conjunta no recurso da reclamada Adidas do Brasil LTDA. DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 476-A DA CLT Entende a recorrente que a de multa prevista no artigo 476-A da CLT não pode ser paga de forma acumulada com a indenização pela rescisão contratual dentro do período de estabilidade provisória decorrente da suspensão do contrato, considerando que esses valores foram reconhecidos e lançados no TRTC da recorrida. Sem razão. Conforme bem pontuou o douto magistrado sentenciante, restou incontroverso que a licença capacitação perdurou pelo lapso de 5 meses, findando em 30/10/2023. Nesse ponto, considerando que a extinção contratual se deu antes de encerrado o lapso de 3 meses após o desfecho do "lay off" é certo que mesmo inexistindo comprovação por meio de norma coletiva (ou autônoma empresarial) a respeito da fixação da multa, é certo que o §5º do art. 476-A da CLT previu uma sanção mínima fixada em cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. Não há se falar em pagamento em duplicidade - "bis in idem", pois as penalidades possuem natureza jurídica diversas. Mantenho a sentença. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO E JUROS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO A Lei nº 14.112/20, de 24/12/2020, em nada alterou a interpretação conferida aos artigos 6º, II, 49 e 124 da Lei nº 11.101/05, no tocante à limitação dos juros na recuperação judicial. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O referido dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Além disso, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a Lei nº 11.101/2005 não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS E MULTA DE 40% Querer a recorrente a retificação do cálculo contábil, utilizando unicamente para a atualização dos valores devidos de FGTS e Multa de 40% o índice apurado no período correspondente à taxa JAN. Sem razão. A correção do FGTS e da multa de 40% deve obedecer o disposto OJ nº 302 da SDI-1 do TST, que prescreve a utilização dos mesmos índices aplicados aos débitos trabalhistas, conforme assim dispõe: FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS: Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Sentença mantida. RECURSO ORDINÁRIO DA 4ª RECLAMADA - ADIDAS DO BRASIL LTDA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VALIDADE DO CONTRATO DE FACÇÃO Pugna a quarta reclamada, ora recorrente, pela reforma do julgado quanto a sua condenação em responsabilidade subsidiária. Alega que "não tem por objeto a produção de calçados, mas apenas, comércio de artigos de esporte e recreativos de qualquer espécie etc., importação e exportação de artigos, prestação de serviços relacionados a atividades esportivas (contrato social, cláusula II). Nesta mesma senda, é certo que a adidas, por ser uma empresa de comércio, não possui autorização para fabricação de qualquer calçado, em virtude do se CNAE, o que se soma ao esboçado acima, e comprova o nítido caráter comercial da relação havida com a 1ª Reclamada. Ora, não há como admitir que o contrato havido entre as partes seja uma espécie de divisão do trabalho, isso porque, a referida divisão, corresponde à especialização de tarefas com funções específicas, com finalidade de dinamizar e otimizar a produção industrial e, no caso da adidas, NÃO HÁ PRODUÇÃO INDUSTRIAL, MAS MERA COMPRA DE PRODUTOS!". Sem razão. A r. sentença de primeiro grau (Id. 92d49b9), acertadamente, esclareceu sobre o presente ponto: RESPONSABILIDADE DA QUARTA RECLAMADA A quarta reclamada alega que foi firmado entre ela e a primeira reclamada contrato de facção, não se aplicando ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST. De fato, o contrato de facção tem por objeto o fornecimento de produtos acabados, não se confundindo com a prestação de serviços por meio de fornecimento de mão de obra. No entanto, em caso de ingerência do contratante no processo de produção, configura-se o desvio de finalidade ou a fraude do contrato de facção, devendo o contratante ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela empregadora. Nesse sentido é o entendimento do C. TST, conforme julgado a seguir colacionado: CONTRATO DE FACÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESVIRTUAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. O contrato de facção é o ajuste firmado entre empresas, de natureza jurídica cível/comercial, pelo qual uma delas assume o ônus de fornecer produtos acabados, ou parte de produtos, à outra. Quando legítimo, não visa obter fornecimento de mão-de-obra para produção, mas produtos acabados ou de parte deles, que sejam parte integrante do processo produtivo da outra. Caso haja desvios de finalidade, ou fraude na contratação, inclusive em hipótese de ingerência da contratante no processo produtivo do produto que se pretende obter, que não se confunde com o controle de qualidade do produto recebido da contratada, considera-se que houve desvirtuamento do objeto da facção e, portanto, a empresa contratante é responsável pelas obrigações trabalhistas não quitadas pela empregadora, empresa contratada. Recurso conhecido e nãoprovido. (TRT-7 - RO: 00008393320185070015 CE, Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, Data de Julgamento: 08/02/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/02/2021). Conforme ata de audiência realizada nestes autos, verifica-se que houve deferimento da utilização do depoimento da testemunha da 4ª reclamada (ADIDAS) produzida nos autos do processo do processo 0000087-06.2024.5.07.0030,como prova emprestada para fins de elucidação das alegações das partes. Assim, de acordo com a única testemunha indicada pela 4ª reclamada (ADIDAS DO BRASIL LTDA) esta esclareceu em seu depoimento: "...Que a Paquetá, em Pentecoste e Apuiarés, foi contratada para produzir sapatos para a Adidas de um modo completo...que quem definia o número de sapatos por coleção a ser produzido era Adidas...Quem define produto, qualidade, design é a Adidas; Que a Paquetá não tem liberdade de formular o tipo de sapato a produzir; Que o modelo é definido, para a Paquetá replicar." Verifica-se, da prova oral produzida, que a Adidas era quem definia tipo, modelo, design e quantidade dos produtos fabricados. Saliente-se ainda que, segundo o preposto da primeira reclamada - em prova produzida nos autos do processo 0000087-06.2024.5.07.0030 e utilizada neste processo como prova emprestada - "...a unidade de apuiarés era um braço da unidade de Pentecoste; Que estas unidades produziam exclusivamente para a ADIDAS; Que em Apuiarés era feita a costura e em Pentecoste, a finalização com colagem e acabamento, além da expedição; Que o produto saía das unidades diretamente para venda; Que havia fiscalização por parte da Adidas; Que havia um setor específico dentro da unidade para uma pessoa da Adidas acompanhar a produção e qualidade; Que o produto só seria liberado depois de fiscalizado pela ADIDAS; Que havia na unidade de Pentecoste o mesmo tipo de fiscalização." Portanto, a unidade da primeira reclamada, na qual o(a) reclamante laborava, produzia apenas para abastecer o estoque da quarta reclamada, de acordo com os padrões, acabamentos e materiais por ela estabelecidos, sendo a última quem determinava o ritmo de produção, visto que esta era quem definia o número de sapatos por coleção a ser produzido. Assim, resta configurada a ingerência do contratante no processo de produção e, consequentemente, o desvirtuamento do contrato de facção, razão pela qual a quarta reclamada deve responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas que venham a decorrer da presente ação." Como muito bem fundamentado pelo magistrado de primeiro grau, "nada obstante ausente a subordinação direta dos empregados da reclamada principal à Adidas do Brasil Ltda, esta remetia a produção de produtos com a marca Adidas (em especial calçados) à reclamada principal, submetendo tal a seus padrões e especificações técnicas, inclusive havendo fortes restrições na atuação da reclamada principal no que tangencia a direitos de propriedade industrial da marca Adidas". Com efeito, inexiste dúvida de que a 4ª reclamada, ora recorrente, beneficiou-se da mão de obra da autora, mediante terceirização de serviços. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviço decorre do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador (empregador direto) com o qual realizou o contrato de prestação de serviços, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. Essa responsabilidade decorre da culpa "in vigilando" e "in eligendo", devendo o tomador do serviço, sob pena de suportar os danos advindos da sua inércia, fiscalizar a empresa prestadora a fim de impedir a violação dos direitos daqueles que lhe prestam serviços, sobretudo porque esses direitos envolvem parcelas salariais, de natureza alimentar. Destaque-se que a Resolução n° 174/2011 do TST inseriu o item VI à redação da Súmula 331 que dispõe que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. 1.1. No caso, constata-se a existência de uma terceirização de serviços mascarada por um contrato de distribuição firmado entre as reclamadas, tendo o Tribunal Regional consignado que a prova oral demonstrou a prestação de serviços exclusiva do reclamante em favor da segunda reclamada, com ingerência e fiscalização. 1.2. - A conclusão do Tribunal Regional pela caracterização da terceirização de serviços e pela responsabilidade subsidiária da recorrente está amparada na prova dos autos (Súmula 126 do TST) e em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 2.1. - Nos termos do acórdão recorrido, o dano moral decorreu de ato ilícito consistente na exposição à situação vexatória pela sócia da primeira reclamada, que acionou a polícia e os vigilantes imotivadamente para repreender o Reclamante e desprezou a sua pessoa em razão de opção religiosa (Súmula 126 do TST). Vale referir, neste ponto, que o dano moral é ínsito aos fatos relatados nos autos, decorrendo in re ipsa da gravidade dos eventos danosos. (...). 3 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. DANO MORAL. A conclusão do Tribunal Regional de que a responsabilidade subsidiária da recorrente abrange a indenização por dano moral está em conformidade com a Súmula 331, VI, do TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 16890220105090892, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 20/05/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2015). Ressalte-se, com base no artigo 9º, da CLT, que eventuais cláusulas constantes de contrato civil, que visem desonerar o tomador dos serviços das obrigações trabalhistas próprias do empregador são inválidas em relação ao empregado. Assim, na hipótese de impossibilidade da primeira reclamada satisfazer as obrigações trabalhistas em relação aos seus empregados, exsurge o dever da tomadora e beneficiária direta do trabalho responder subsidiariamente. Assevere-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas objeto da condenação, relativas ao contrato de trabalho do qual se beneficiou, inclusive multas e indenizações, a teor do item VI da já citada Súmula nº 331 do TST. Sentença mantida. DOS REFLEXOS DA MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE A MULTA DO ART. 467 e 477 DA CLT. A quarta reclamada aduz, ainda, em suas razões recursais, que "a Recorrente não pode ser condenada por multas e ou indenizações, visto que são valores referentes às obrigações de cunho personalíssimo ou punitivo, fato do qual não se pode prosperar, ao passo que a Recorrente não pode ser responsabilizada por suposto ato faltoso da real empregadora do Recorrido, vez que não realizada qualquer ingerência na administração das demais Reclamadas." Razão não lhe assiste. A responsabilidade subsidiária alcança todas as obrigações inadimplidas pelo prestador dos serviços, inclusive as verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e o depósito do FGTS. Nesse sentido a Súmula nº 331, VI do TST: (...) "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Nada a reformar. DA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A Recorrente requer a reforma da r. sentença no que tange à base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT, fazendo incidir a mesma somente sobre parcelas de natureza rescisória, o que não seria o caso da multa de 40% sob o FGTS, multa do artigo 476-a, § 5º e a multa do artigo 477 da CLT. Analiso. Registre-se, inicialmente, que em relação à base de cálculo da multa do art. 467 da CLT, a sentença recorrida assim determinou: "Cumpre ressaltar que a base de cálculo da mencionada pena é o montante decorrente da soma dos valores decorrentes da rescisão do contrato, ou seja, férias proporcionais/integrais com 1/3, 13º proporcional, aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS". Portanto, não se deve incluir na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT a multa do artigo 476-a, § 5º e a multa do artigo 477 da CLT, até porque tal procedimento refoge ao comando sentencial. Por outro lado, na medida em que incontroversa a dispensa sem justa causa, a ausência de pagamento da indenização de 40% do FGTS, por ser parcela rescisória, atrai a multa do artigo 467 da CLT. Assim, merecem reparos os cálculos, no que tange à inclusão da base de cálculo da multa do art. 467 da CLT dos valores relativos às multas dos artigos 476-a, § 5º, e 477 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL A recorrente Adidas do Brasil S/A postula a reforma da sentença e requer a exclusão de qualquer condenação em honorários advocatícios, bem como a condenação da parte contrária ao pagamento dos mesmos. Já a Paquetá, requer a diminuição da condenação em honorários para 5%. O MMº Juiz sentenciante condenou as reclamadas ao pagamento à autora de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Analiso. Com a reforma trabalhista, Lei 13.467/2017, que teve vigência a partir de 11/11/2017, o artigo 791-A foi acrescentado à Consolidação das Leis do Trabalho. Da análise detida dos autos, constata-se que a presente ação foi ajuizada após esta data, ou seja, quando já em vigor das alterações promovidas pela referida lei. Dessa forma, não merece reforma a sentença de primeiro grau que condenou as partes reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios. A empresa recorrente também alega que, tendo em vista o julgamento parcialmente procedente dos pedidos formulados pelo Autor, deve haver condenação deste em honorários sucumbenciais, ainda que suspensa a exigibilidade pelo deferimento da justiça gratuita. Assiste-lhe razão. Sopesando o princípio da causalidade e a garantia constitucional de acesso à Justiça, é possível estabelecer que a sucumbência recíproca tratada no art. 791-A e §§ da CLT é a capitular, aperfeiçoada quando do decaimento de algum dos objetos da lide. A procedência do pedido em quantidade menor não revela, pois, o indeferimento do objeto litigioso. A sucumbência recíproca, dentre outras possíveis interpretações consistentes, refere-se à improcedência total do objeto da ação, de algum dos pedidos. Afinal, não é razoável inferir que o proveito econômico expresso no art. 791-A, da CLT, no aspecto financeiro que mais interessa às partes, pudesse desfavorecer o maior vencedor de uma lide. Esta, pois, é a melhor interpretação da sucumbência no processo do trabalho. De sorte que a r. sentença "a quo" desafia reparo, pois não foi estabelecida a sucumbência capitular, razão pela qual a reformo para determinar que os honorários devidos pela Ré são devidos sobre o que resultar da condenação e os devidos pela autora apenas quanto aos pedidos totalmente indeferidos. No caso, restou configurada a sucumbência recíproca. Considerando o recurso, vê-se que a reclamação trabalhista envolve vários pedidos, sendo o Autor parcialmente sucumbente no objeto da ação também deve ser condenado no pagamento de honorários advocatícios em benefício dos patronos da parte reclamada/recorrente. Quanto ao seu percentual, necessário ressaltar o zelo profissional e o trabalho realizado pelos patronos dos recorrentes, com arrimo no art. 791-A, § 2º, da CLT, observando o princípio da equidade no arbitramento da remuneração dos advogados. Nesse aspecto, o processo revela complexidade superior à conclusão do MM. Juízo "a quo". Assim, por razoável e em respeito ao princípio da equidade, majoro os honorários sucumbenciais devidos pelas partes ao percentual de 15%, considerando o acréscimo de trabalho nesta instância recursal. Todavia, tendo em vista o julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade - ADI nº 5766, na qual houve a declaração de inconstitucionalidade de parte do § 4º do art. 791-A da CLT, determina-se a suspensão da exigibilidade ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência pela autora, enquanto beneficiário da justiça gratuita (deferida na sentença), assegurando ao credor o estabelecido no art. 791-A, § 4º, da CLT. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial, faz-se necessária a demonstração cabal da insuficiência de recursos, não bastando para tanto a mera alegação de se encontrar em tal condição. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Inobstante as alegações da parte reclamada, de que não poderia efetuar o pagamento das verbas rescisórias diante do processo de recuperação judicial instaurado, tem-se que a jurisprudência trabalhista é assente no sentido de serem aplicáveis as referidas penalidades. RECURSO ORDINÁRIO DA 4ª RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de impossibilidade da primeira reclamada satisfazer as obrigações trabalhistas em relação aos seus empregados, exsurge o dever da tomadora e beneficiária direta do trabalho responder subsidiariamente. Assevere-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas objeto da condenação, relativas ao contrato de trabalho do qual se beneficiou, inclusive multas e indenizações, a teor do item VI da já citada Súmula nº 331 do TST. DA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Corretos os cálculos quanto à incidência da multa do art. 467 da CLT sobre a indenização de 40% do FGTS, uma vez que que tal verba é considerada de natureza resilitória. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. Diante da sucumbência da reclamada, forçoso manter-se a verba honorária advocatícia, a qual é devida pela mera sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Em se tratando de demanda que exigiu do patrono do obreiro trabalho em segunda instância, fato que representa maior tempo de seu serviço e zelo profissional, bem como considerando-se a natureza e a importância da causa, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, os honorários advocatícios devem ser majorados de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Sentença reformada no tópico. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, em 06/05/2025, considerando que o prazo final seria 16/05/2025. A representação processual está regular. Conheço, portanto, dos embargos de declaração. MÉRITO 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO DE FACÇÃO A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, pois a validade do contrato de facção, de natureza civil/comercial, deveria ser apreciada pela Justiça Comum, conforme o art. 114 da CF/88 e o Tema 550 do STF. Sem razão. A questão da competência da Justiça do Trabalho foi devidamente analisada no acórdão embargado, ainda que de forma implícita, ao se reconhecer a responsabilidade subsidiária da embargante. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 550 da Repercussão Geral, citado pela embargante, fixou a competência da Justiça Comum para julgar processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, quando preenchidos os requisitos da Lei 4.886/65. No entanto, o STF não afastou a competência da Justiça do Trabalho para analisar casos em que se discute a existência de relação de emprego ou de trabalho, ainda que dissimulada sob a forma de contrato de representação comercial ou de facção. No caso dos autos, a discussão não se restringe à validade do contrato de facção em si, mas à existência de terceirização de serviços e à responsabilidade subsidiária da tomadora, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114, I e IX, da CF/88. Ademais, ainda que se tratasse de contrato de facção "puro", sem desvirtuamentos, a responsabilidade da 4ª reclamada decorreria da aplicação da Súmula 331, IV, do C. TST, ou seja, da sua condição de tomadora de serviços, o que não foi alterado pelas leis 13.429/17 e 13.467/17. Portanto, não há omissão a ser sanada. A questão da competência foi implicitamente decidida ao se manter a responsabilidade subsidiária da embargante. 2. NATUREZA DO CONTRATO DE FACÇÃO - SÚMULA 331 DO TST - OMISSÕES A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à natureza mercantil do contrato de facção, à ausência de exclusividade e ingerência, e à aplicação da Súmula 331 do TST. Argumenta que o contrato de facção possui natureza civil, que não houve exclusividade na produção para a Adidas e que não houve ingerência na atividade da Paquetá. Sem razão. O acórdão embargado, ao manter a responsabilidade subsidiária da Adidas, analisou detidamente a relação entre as reclamadas, concluindo pela existência de terceirização de serviços, com base na prova dos autos, e não apenas na suposta "confissão" do preposto. O acórdão expressamente consignou (ID. e24dd1f): que a Adidas impunha padrões e especificações, fiscalizava o cumprimento e a qualidade final, havia submissão a cronogramas, os materiais e equipamentos deveriam ser por ela indicados, submetia à aprovação amostras, havia proibição de uso, venda distribuição de especificações protótipos, modelos relacionados aos produtos Adidas, não tinha relação de exclusividade com Adidas, mas só vendia e produzia itens da marca Adidas e a prova testemunhal comprovou que a produção era exclusivamente para a Adidas, atuando em toda a cadeia produtiva. Ainda, a testemunha Rodrigo Formentin afirmou que ia até à unidade da Paquetá fazer inspeção e liberação, e que a Paquetá não tinha liberdade para definir o modelo de sapato, apenas replicar. Portanto, a decisão não se baseou unicamente em "confissão". O reconhecimento do desvirtuamento do contrato de facção decorreu do conjunto fático-probatório dos autos, que demonstrou a existência de ingerência da Adidas na produção da Paquetá, caracterizando a terceirização de serviços e atraindo a aplicação da Súmula 331 do TST. Ademais, a embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria fática já analisada, o que é inviável em sede de embargos de declaração. A via eleita não se presta para a reanálise de fatos e provas. 3. "CONFISSÃO" DO PREPOSTO DA PAQUETÁ (ART. 117 DO CPC) A embargante aponta omissão quanto à aplicação do art. 117 do CPC, que estabelece que os atos e omissões de um litisconsorte não prejudicam os demais. Alega que a "confissão" do preposto da Paquetá não poderia ser utilizada em seu desfavor. Sem razão. Primeiramente, conforme já mencionado, a decisão não se baseou unicamente na suposta "confissão" do preposto da Paquetá, mas em todo o conjunto probatório, que incluiu prova documental e testemunhal. Segundo, o art. 117 do CPC não impede que o juiz utilize o depoimento de um litisconsorte como elemento de prova, desde que o faça em conjunto com outros elementos e de forma fundamentada, como ocorreu no caso. Terceiro, a responsabilidade subsidiária da Adidas decorre da sua condição de tomadora de serviços, independentemente do que tenha afirmado o preposto da Paquetá. A Súmula 331, IV, do TST estabelece a responsabilidade do tomador de serviços em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. 4. LIMITES DA LIDE A embargante sustenta que a decisão extrapolou os limites da lide, pois não houve alegação de fraude ou desvirtuamento do contrato de facção na petição inicial. Sem razão. A responsabilidade subsidiária da embargante foi expressamente requerida na petição inicial, sendo a análise da natureza do contrato entre as reclamadas (se facção "pura" ou terceirização ilícita) questão prejudicial à análise do pedido. O juiz não está adstrito aos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes, mas sim aos fatos e ao pedido (princípio da iura novit curia). No caso, o pedido de responsabilidade subsidiária da Adidas foi formulado com base na alegação de que ela era a tomadora dos serviços do reclamante, o que foi devidamente comprovado nos autos. Portanto, não houve julgamento extra petita ou violação aos limites da lide. 5. MULTA DO ART. 467 DA CLT Por fim, a embargante questiona a manutenção da multa do art. 467 da CLT, alegando que apresentou contestação e que, portanto, não haveria verbas incontroversas. Sem razão. Não há que se falar, portanto, em omissão. A multa do artigo 467 da CLT, imposta à primeira reclamada, foi mantida porque a matéria relativa ao mérito da condenação não foi objeto de controvérsia no recurso da ora embargante. 6. EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA Conforme amplamente demonstrado, a embargante não aponta qualquer vício no acórdão embargado, buscando, em essência, rediscutir matéria já decidida, o que não se admite em sede de embargos de declaração. A oposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório, com o objetivo de retardar o andamento do processo e a satisfação do crédito trabalhista, enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Considerando que os argumentos apresentados pela embargante são manifestamente infundados e que a finalidade dos embargos é protelar o feito, aplico à embargante a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. PREQUESTIONAMENTO Por fim, a embargante requer o prequestionamento de dispositivos legais (art. 114 da CF/88; art. 652 da CLT; arts. 117, 141 e 492 do CPC; Tema 550 do STF). Contudo, não é necessário que o julgador se manifeste expressamente sobre cada dispositivo legal invocado pelas partes, bastando que a decisão seja fundamentada, conforme o art. 93, IX, da CF/88. A Súmula 297, I, do TST considera prequestionada a matéria quando a decisão impugnada adota, explicitamente, tese a respeito. Ademais, as questões suscitadas pela embargante foram devidamente analisadas no acórdão embargado, ainda que de forma contrária aos seus interesses, não havendo omissão a ser sanada. Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela quarta reclamada, Adidas do Brasil Ltda., em face do acórdão que, entre outras providências, a condenou, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas devidas ao reclamante. A embargante alega omissão quanto à competência da Justiça do Trabalho, à natureza do contrato de facção e à aplicação da Súmula 331 do TST, além de limites da lide e aplicação da multa do art. 467 da CLT. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) se há omissão quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar a validade do contrato de facção; (ii) se há omissão quanto à natureza mercantil do contrato de facção, à ausência de exclusividade e ingerência, e à aplicação da Súmula 331 do TST; (iii) se houve omissão sobre a alegação da "confissão" do preposto (art. 117, CPC); (iv) se a decisão extrapolou os limites da lide; (v) se houve omissão na aplicação da multa do artigo 467 da CLT em face da impugnação apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho é competente para analisar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, ainda que fundada em contrato de facção, pois a relação jurídica entre os trabalhadores e a empresa tomadora é de natureza trabalhista, conforme jurisprudência do STF (Tema 550). O acórdão embargado analisou a relação entre as reclamadas, concluindo pela existência de terceirização de serviços, com base na prova dos autos, e não apenas na suposta "confissão" do preposto, sendo inviável a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração, bem como o foi analisada toda a extensão da terceirização e se havia ou não ingerência. A decisão embargada não extrapolou os limites da lide, pois a responsabilidade subsidiária da embargante foi expressamente requerida na petição inicial, sendo a análise da natureza do contrato entre as reclamadas questão prejudicial à análise do pedido. A multa do art. 467 da CLT foi mantida em decorrência de que a matéria relativa ao mérito da condenação não foi objeto de controvérsia no recurso da ora embargante. A contradição que autoriza o provimento de Embargos Declaratórios é a interna, aquela havida entre proposições do próprio julgado, e não a suposta dissonância entre a solução adotada e a lei, a jurisprudência ou a prova produzida nos autos. Os embargos de declaração opostos têm nítido caráter protelatório, pois visam rediscutir matéria já decidida, sem que haja omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa aplicada à embargante, por embargos protelatórios. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é competente para analisar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, ainda que fundada em contrato de facção. Não cabem embargos de declaração para rediscutir matéria fática já analisada no acórdão ou para questionar a aplicação de súmula do TST. A oposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. O reconhecimento do desvirtuamento do contrato de facção decorre do conjunto fático-probatório dos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114; CLT, arts. 467, 897-A; CPC, arts 117, 141, 492, 1.022, 1.026, §2º; Súmula 331 do TST. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 55. À análise. Trata-se de recurso de revista interposto por Paquetá Calçados Ltda. – em recuperação judicial, em face de acórdão proferido pela 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000688-12.2024.5.07.0030, submetida ao rito sumaríssimo. Nos termos do artigo 896, §9º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.015/2014, o cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF, ou de violação direta da Constituição Federal. Assim, não se admite o recurso com fundamento em ofensa a normas infraconstitucionais ou divergência jurisprudencial, razão pela qual ficam desde logo afastadas as alegações de violação ao art. 98 do CPC, ao art. 47 da Lei nº 11.101/2005, aos arts. 789, §1º, 791-A, §2º, 467 e 477 da CLT, bem como as invocações às Súmulas 86, 388, 463, II, e à OJ 348 da SDI-I do TST e à Súmula 481 do STJ. No que tange à alegada violação aos artigos 5º, incisos II, LV, LXXIV e XXIII, e ao art. 170, inciso III, todos da Constituição Federal, os fundamentos recursais não revelam ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais mencionados, mas sim interpretação dissociada de normas infraconstitucionais aplicadas ao caso concreto, o que não autoriza o processamento do recurso, conforme iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. A controvérsia gira em torno da concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial, da exigência de preparo recursal, da incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e do percentual e base de cálculo dos honorários advocatícios, matérias que demandam reexame de fatos e provas e interpretação de legislação infraconstitucional, o que é vedado nesta instância extraordinária em processo submetido ao rito sumaríssimo. Ademais, quanto à alegação de divergência jurisprudencial, além de incabível nas hipóteses do art. 896, §9º, da CLT, verifica-se que os arestos colacionados são oriundos de Tribunais Regionais do Trabalho, o que, por si só, não atende ao pressuposto objetivo de admissibilidade quando o processo tramita sob o rito sumaríssimo. O processo discute a responsabilidade subsidiária em contratos de facção, relacionada ao Tema 48 do TST. Embora o tema tenha envolvido a suspensão de recursos (decisão de afetação, de 14/03/2025), o Ministro Relator, em decisão de 19/05/2025, expressamente decidiu por não suspender os recursos de revista e embargos. O Ministro Relator fundamenta que, pelos mesmos motivos, não se justifica a suspensão dos recursos nos Tribunais Regionais, em conformidade com o § 3º do artigo 896-C da CLT e o artigo 6º da Instrução Normativa nº 38/2015. Com isso, afasta-se a necessidade de sobrestamento automático e a aplicação do Ofício Circular TST.CSJ.GP nº 232, de 24/04/2025, que trata do sobrestamento em casos de afetação de recursos repetitivos. Ante o exposto, denego seguimento ao recurso de revista, nos termos do artigo 896, §9º, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. RECURSO DE: ADIDAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 4ba26d2; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id fc9d384). Representação processual regular (Id 0bdd908 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 92d49b9 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 92d49b9 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1f8a47f : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 6fe6112 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 9c13a31 : R$ 6.867,00; Custas processuais pagas no RR: id6fe6112 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Art. 5º, II; Art. 5º, XXXV; Art. 5º, LIV; Art. 5º, LV; Art. 93, IX; Art. 102, III, §2º; Art. 102, III, §3º; Art. 114, I; Art. 114, IX. CLT:Art. 5º; Art. 832; Art. 897-A; Art. 467; Art. 477, §8º. CPC:Art. 117; Art. 141; Art. 489, §1º, IV; Art. 492; Art. 1.013; Art. 1.026, §2º. Precedentes e Súmulas: Tema 550 do STF (RE 606.003); Tema 1389 do STF; ADC 48; ADPF 324; RE 958.252; Rcl 69848; Súmula 331 do TST; Súmula 297 do TST; OJ 118 da SBDI-I do TST. A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente alega que o acórdão regional deve ser reformado por apresentar vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional do Trabalho não teria se manifestado sobre fundamentos relevantes invocados nos embargos de declaração. Sustenta que foram ignoradas questões essenciais, como a inexistência de ingerência da Adidas na produção da Paquetá, a ausência de exclusividade na relação comercial, a validade e higidez do contrato de facção, e a existência de notas fiscais com recolhimento de ICMS, capazes de comprovar a natureza mercantil da relação jurídica. Com base nessas omissões, invoca violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, bem como aos artigos 489, §1º, IV, do CPC e 832 e 897-A da CLT. A Recorrente também sustenta a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, por entender que a relação jurídica existente entre Adidas e Paquetá decorre de contrato civil/mercantil típico, consistente na compra e venda de produtos acabados, sem prestação de serviços. Com fundamento no artigo 114 da Constituição Federal e no Tema 550 da Repercussão Geral do STF (RE 606.003), a recorrente defende que a análise da validade e execução do contrato de facção é matéria de competência da Justiça Comum, e que o reconhecimento de responsabilidade subsidiária com base na Súmula 331 do TST configuraria usurpação da competência. No mérito, a Recorrente impugna a aplicação da Súmula 331 do TST, por considerá-la incabível ao caso concreto, uma vez que não houve terceirização de mão de obra, mas sim fornecimento de produtos mediante relação de natureza comercial. Alega que a decisão afronta o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF), pois aplicou regra jurisprudencial incompatível com os fatos e provas dos autos. Reforça que a relação jurídica discutida não se enquadra nos parâmetros da súmula, pois não se trata de prestação de serviços, mas de contrato de facção sem fraude ou desvio de finalidade. Ainda, a Recorrente insurge-se contra a imposição da multa do art. 467 da CLT, sustentando que todos os pedidos foram impugnados, o que afastaria a existência de verbas incontroversas. Invoca o art. 117 do CPC para argumentar que a suposta confissão do preposto da empresa litisconsorte (Paquetá) não poderia ser utilizada em seu desfavor. Por fim, impugna a multa por embargos de declaração protelatórios, afirmando que os embargos foram opostos com base em vícios efetivos e relevantes, e que sua rejeição não poderia resultar em penalidade, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A parte recorrente requer: O conhecimento do recurso de revista. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS). À análise. Trata-se de recurso de revista interposto por Adidas do Brasil Ltda., sob o rito sumaríssimo, contra acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que manteve a responsabilidade subsidiária da recorrente pelos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante. Nos termos do artigo 896, §9º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa submetida ao rito sumaríssimo somente tem cabimento quando demonstrada contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou violação direta da Constituição Federal. Assim, fica afastada, de plano, a possibilidade de processamento do recurso com base em alegações de violação a dispositivos de lei infraconstitucional ou em divergência jurisprudencial, ainda que invocadas. No caso concreto, embora a recorrente aponte ofensa a diversos dispositivos constitucionais, como os artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV; 93, IX; 102, III, §§ 2º e 3º; e 114, I e IX, todos da Constituição Federal, as razões recursais não evidenciam, de forma direta e literal, o alegado confronto entre a decisão recorrida e os preceitos constitucionais invocados. O recurso, na verdade, parte de premissas fáticas já analisadas pelas instâncias ordinárias, como a existência ou não de ingerência da recorrente no processo produtivo, a exclusividade na produção, a natureza jurídica do contrato de facção firmado com a empresa Paquetá Calçados Ltda., e a aplicação da Súmula nº 331 do TST. A reapreciação dessas questões encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. A alegação de negativa de prestação jurisdicional também não prospera. O Tribunal Regional enfrentou os fundamentos relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte, circunstância que não configura violação aos artigos 5º, XXXV e LIV, e 93, IX, da Constituição Federal. No que tange à suposta afronta ao Tema 550 da Repercussão Geral do STF (RE 606.003), não se verifica contrariedade à tese firmada pelo Supremo, uma vez que a decisão recorrida não trata da mera validade de contrato comercial entre empresas, mas sim da existência de desvirtuamento contratual e terceirização de serviços, matéria de competência da Justiça do Trabalho nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. O processo discute a responsabilidade subsidiária em contratos de facção, relacionada ao Tema 48 do TST. Embora o tema tenha envolvido a suspensão de recursos (decisão de afetação, de 14/03/2025), o Ministro Relator, em decisão de 19/05/2025, expressamente decidiu por não suspender os recursos de revista e embargos. O Ministro Relator fundamenta que, pelos mesmos motivos, não se justifica a suspensão dos recursos nos Tribunais Regionais, em conformidade com o § 3º do artigo 896-C da CLT e o artigo 6º da Instrução Normativa nº 38/2015. Com isso, afasta-se a necessidade de sobrestamento automático e a aplicação do Ofício Circular TST.CSJ.GP nº 232, de 24/04/2025, que trata do sobrestamento em casos de afetação de recursos repetitivos. Dessa forma, ausente demonstração inequívoca de violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos exigidos pelo art. 896, §9º, da CLT, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 30 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ADIDAS DO BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adidas Do Brasil Ltda e outros x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

ID: 338924018

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000688-12.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS FRANCISCO EDVANIO DA SILVA ARAUJO PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO SANTOS BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000688-12.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000688-12.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO EDVANIO DA SILVA ARAUJO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5404734 proferida nos autos. RORSum 0000688-12.2024.5.07.0030 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 2. PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 3. COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 4. ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO EDVANIO DA SILVA ARAUJO PAULO SERGIO SANTOS BEZERRA (CE40863) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 3aac012,2997cfb,893ba31; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 5c46095). Representação processual regular (Id 0bdd908 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Art. 5º, II, LV, LXXIV e XXIII da CF/88 – Art. 170, III da CF/88 – Art. 789, §1º da CLT – Art. 791-A, §2º da CLT – Art. 899, §10 da CLT – Art. 467 da CLT – Art. 477, §8º da CLT – Art. 98 do CPC – Art. 47 da Lei nº 11.101/2005 – Súmula 86 do TST – Súmula 388 do TST – Súmula 463, II do TST – Súmula 481 do STJ – OJ 348 da SDI-I do TST. A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente alega que houve violação a dispositivos constitucionais e legais diante do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, mesmo estando a empresa em recuperação judicial e tendo demonstrado situação de grave crise financeira. Sustenta que tal decisão afronta diretamente os arts. 5º, incisos II, LV e LXXIV da Constituição Federal, o art. 98 do CPC, o §10º do art. 899 da CLT e o art. 47 da Lei nº 11.101/2005, bem como contraria a Súmula 463, II, do TST e a Súmula 481 do STJ. Afirma que a negativa da assistência judiciária compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa. A recorrente argumenta que a decisão regional deveria ter reconhecido sua hipossuficiência, tendo em vista a documentação acostada aos autos, como balanços patrimoniais negativos, redução drástica de receita e passivo trabalhista elevado. Defende que a isenção do depósito recursal foi corretamente reconhecida, mas que o mesmo entendimento deveria ter sido aplicado às custas processuais, conforme interpretação sistemática e principiológica da legislação e das súmulas invocadas. No tocante ao mérito, insurge-se contra a manutenção das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, alegando que, por estar em processo de recuperação judicial, não poderia ser penalizada da mesma forma que uma empresa em situação regular. Invoca, por analogia, a Súmula 388 do TST, que exclui tais penalidades para a massa falida, sustentando que o objetivo da recuperação judicial é justamente viabilizar a superação da crise e a preservação da empresa, da função social e dos empregos. Por fim, a recorrente impugna a fixação dos honorários advocatícios em 10%, defendendo que o percentual deve ser reduzido para 5%, com base no art. 791-A, §2º, da CLT, diante da simplicidade da causa e da ausência de complexidade técnica. Argumenta ainda que a base de cálculo dos honorários deve ser o valor líquido da condenação, conforme orientação da OJ 348 da SDI-I do TST. Sustenta, também, a existência de divergência jurisprudencial, com fundamento em decisão do TRT da 12ª Região, que concedeu a gratuidade da justiça a empresa em situação análoga, o que reforçaria o cabimento do recurso de revista. A parte recorrente requer: Seja conhecido e provido o recurso de revista. Fundamentos do acórdão recorrido: ADMISSIBILIDADE No seu recurso ordinário, a primeira reclamada PAQUETÁ CALÇADOS LTDA (em recuperação judicial) (Id. af21fe8) postula o benefício da Justiça gratuita, afirmando que passa por dificuldades financeiras que inviabilizam o pagamento de custas processuais e que não está em pleno funcionamento de suas atividades empresariais, pois se encontra em Recuperação Judicial desde 27/06/2019 (Processo 5000521-26.2019.8.21.0132, em curso na 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Sapiranga - RS). Pois bem. Não se olvida que o § 10º do art. 899 da CLT vaticina que as empresas em recuperação judicial são isentas do depósito recursal. Entretanto, não veio aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais. E, diversamente do alegado em razões recursais, não prospera a tese no sentido de que a empresa que se encontra em dificuldades financeiras e está em recuperação judicial tem direito, por si só, à isenção do pagamento das custas. Isto porque a isenção do pagamento das custas processuais, nesse caso, alcança apenas as hipóteses de falência, não se estendendo à recuperação judicial, conforme entendimento da Súmula 86 do TST, que não comporta interpretação extensiva. Neste sentido é o entendimento pacificado por meio da Orientação Jurisprudencial nº 27, item I, das Turmas deste Tribunal, veja-se: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREPARO RECURSAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - Não se estende à empresa em recuperação judicial o privilégio de isenção do pagamento das custas processuais e de recolhimento do depósito recursal, aplicável à massa falida, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 86 do TST." Salienta-se que apenas em situações excepcionais se justifica o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, devendo ser efetivamente comprovada sua hipossuficiência, o que não pode ser presumido pelo fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial. Ademais, cumpre gizar, ainda, que a empresa em recuperação judicial subsiste com a livre administração de seus bens, o que mantém inalterada sua obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais como pressuposto à interposição do recurso ordinário. Outrossim, a previsão contida no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República de que o Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, deve ser analisada em conjunto com a legislação regulamentadora da concessão dos benefícios da justiça gratuita no âmbito desta Justiça Especializada. O C. TST se posiciona no sentido de somente admitir a concessão da benesse da justiça gratuita à empresa que comprove, efetivamente, as dificuldades financeiras, não bastando meras declarações recursais. A garantia de acesso à justiça, do exercício do direito à ampla defesa e do contraditório não prescinde da observância da legislação infraconstitucional que regula o processo e o direito de ação em si, a qual inclui o preparo prévio como um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal. Acautelo que tal posicionamento não implica ofensa à Constituição da República. Nesse contexto, considerando que a 1ª reclamada não demonstrou, de forma robusta, a dificuldade financeira, não há como deferir o benefício da justiça gratuita. Todavia, a 4ª ré comprovou o recolhimento das custas processuais (Id. 09c6a55), bem como de depósito recursal (Id. e5e0c55). A jurisprudência majoritária é no sentido de que, por deterem natureza tributária de taxa judiciária, as custas processuais devem ser pagas uma única vez, razão pela qual o recolhimento realizado por uma das litisconsortes aproveita às demais. Nesse sentido, os arestos do c. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 5/2014 E DO NCPC C - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS PELO LITISCONSORTE PASSIVO Na Justiça do Trabalho, as custas processuais são devidas uma única vez, ressalvada a hipótese de majoração da condenação (entendimento subtraído do artigo 789, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 186 da SBDI-1, convertida na Súmula nº 25, II, do TST). Isso porque a finalidade das custas é o ressarcimento ao Estado dos gastos com a prestação jurisdicional, o que revela sua natureza tributária. Assim, nas condenações solidária e subsidiária, pode haver o aproveitamento das custas já pagas pelo litisconsorte. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 19377520135090014, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 19/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEF. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PREPARO EFETUADO APENAS PELA DEVEDORA PRINCIPAL. APROVEITAMENTO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 128, III, DO TST. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que, no tocante à responsabilidade subsidiária, o depósito realizado pelo devedor principal aproveita à empresa condenada subsidiariamente, nos termos da Súmula n.º 128, III, do TST, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide, caso dos autos. Além disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, recolhido integralmente o montante das custas processuais por uma das partes, resulta inviável concluir pela deserção dos recursos das outras por ausência de seu recolhimento, porquanto a mencionada verba tem natureza jurídica tributária, cujo pagamento só pode ser exigido uma única vez. Nesse contexto, demonstrada a regularidade do preparo do recurso de revista da CEF, cumpre afastar o óbice processual apontado na decisão denegatória e prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial n.º 282 da SBDI-1 do TST). (...) ( RR-401600-18.2009.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 9/11/2018). Diante do exposto, conheço dos recursos ordinários, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A sentença prolatada pelo MM da 1ª Vara do Trabalho de Caucaia julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista para condenar, solidariamente, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA, PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA e COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, bem como, subsidiariamente a ADIDAS DO BRASIL LTDA, esta de forma subsidiária, a pagarem ao(à) reclamante, nos limites do pedido: a) saldo de salário (28 dias); b) aviso prévio (87 dias); c) décimo terceiro salário proporcional (observada a projeção do aviso prévio); d) férias vencidas simples e férias proporcionais (observada a projeção do aviso prévio), acrescidas do terço constitucional; e) FGTS de todo o contrato e multa de 40%, deduzido o valor depositado; para tanto, deverá a Secretaria obter junto à CEF o extrato da conta vinculada do autor; f) multa do art. 477 da CLT; g) multa do art. 467 da CLT em relação às verbas e valores indicados no TRCT de #id::dd1b099, ante a ausência de controvérsia." (Id. 92d49b9) Inconformadas recorrem as partes. A 1ª reclamada, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pugna, inicialmente, pelos benefícios da justiça gratuita. No mérito, insurge-se contra a condenação do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e o percentual de honorários sucumbencias fixado. A 4ª reclamada, ADIDAS DO BRASIL LTDA, requer a exclusão da responsabilidade subsidiária, mormente sobre as multas dos arts. 467, 476-A e 477, bem como indenização de 40% do FGTS e o percentual dos honorários advocatícios. À análise. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL JUSTIÇA GRATUITA Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial, faz-se necessária a demonstração cabal da insuficiência de recursos, não bastando para tanto a mera alegação de se encontrar em tal condição. A empresa em recuperação judicial subsiste com a livre administração de seus bens, o que mantém inalterada sua obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais como pressuposto à interposição do recurso ordinário. Nessa linha, e não tendo a empresa recorrente comprovado a alegada situação de insuficiência financeira, indefere-se os benefícios da justiça gratuita. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Argui a recorrente a inaplicabilidade das multas dos arts. 467 e 477, da CLT à empresa em recuperação judicial. Razão não lhe assiste. Primeiramente, importa destacar o teor do art. 467 e do art. 477, § 8º, da CLT, "ipsis litteris": "Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". [...] Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora." Nada obstante as alegativas da primeira reclamada, de que não poderia efetuar o pagamento das verbas rescisórias diante do processo de recuperação judicial instaurado, tem-se que a jurisprudência trabalhista é assente no sentido de serem aplicáveis as referidas penalidades ao caso vertente, uma vez ausente o pagamento daqueles valores dentro dos prazos legalmente fixados, a saber: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula n° 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista no presente tópico não se encontra devidamente fundamentado, porquanto a parte não indicou violação direta e literal da Constituição Federal ou contrariedade a súmula deste Tribunal ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a ensejar o conhecimento do recurso de revista, conforme o disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST-AIRR-1000911-68.2018.5.02.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MASSA FALIDA DA VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. MULTAS DOS ARTS.467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. Esta egrégia Corte adota o posicionamento de serem devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT quando a empresa está em recuperação judicial, uma vez que o preceito da Súmula 388 do TST restringe-se à decretação da falência . In casu , consta do acórdão regional que à época da dispensa da reclamante não havia sido declarada a falência da ex-empregadora. Precedentes. Recurso obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. [...]. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-ARR-105800-58.2008.5.01.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477 , § 8º, DA CLT - A empresa em recuperação judicial está sujeita à aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, quando não quitadas as verbas rescisórias no prazo legal, visto que a Súmula nº 388 do TST somente afasta a aplicação desta penalidade em relação à massa falida. (TRT-12ª R. - ROPS 0001697-25.2017.5.12.0059 - 3ª C. - Rel. Gilmar Cavalieri - DJe 31.01.2019 - p. 780) "MULTA DO ART. 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - O fato de a reclamada se encontrar em dificuldades financeiras não autoriza a não aplicação da multa do art. 477 da CLT, eis que o risco do empreendimento não pode ser transferido ao trabalhador. Portanto, considerando-se que as verbas rescisórias não foram quitadas tempestivamente, devida a aplicação da multa prevista em lei." (TRT-02ª R. - RO 1001230-89.2016.5.02.0011 - Relª Adriana Prado Lima - DJe 24.05.2019 - p. 15257) "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Se não há prova de quitação das verbas resilitórias no prazo preconizado pelo artigo 477 , § 6º, da CLT, devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo celetário . O entendimento da Súmula nº 388 do C. TST, que dispõe sobre a não incidência da penalidade do art. 477 da CLT, não se aplica à empresa em recuperação judicial (Recurso desprovido)." (TRT-17ª R. - ROT 0000498-02.2017.5.17.0132 - Relª Sonia das Dores Dionisio Mendes - DJe 26.08.2019 - p. 2763) Ademais, destaque-se que a não incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT aplica-se somente à massa falida e não às empresas em recuperação judicial, consoante teor da Súmula 388 do TST: "SUM-388 MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT." Assim, mantém-se a sentença, que condenou a reclamada ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. O presente tema será analisado de forma conjunta no recurso da reclamada Adidas do Brasil LTDA. DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 476-A DA CLT Entende a recorrente que a de multa prevista no artigo 476-A da CLT não pode ser paga de forma acumulada com a indenização pela rescisão contratual dentro do período de estabilidade provisória decorrente da suspensão do contrato, considerando que esses valores foram reconhecidos e lançados no TRTC da recorrida. Sem razão. Conforme bem pontuou o douto magistrado sentenciante, restou incontroverso que a licença capacitação perdurou pelo lapso de 5 meses, findando em 30/10/2023. Nesse ponto, considerando que a extinção contratual se deu antes de encerrado o lapso de 3 meses após o desfecho do "lay off" é certo que mesmo inexistindo comprovação por meio de norma coletiva (ou autônoma empresarial) a respeito da fixação da multa, é certo que o §5º do art. 476-A da CLT previu uma sanção mínima fixada em cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. Não há se falar em pagamento em duplicidade - "bis in idem", pois as penalidades possuem natureza jurídica diversas. Mantenho a sentença. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO E JUROS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO A Lei nº 14.112/20, de 24/12/2020, em nada alterou a interpretação conferida aos artigos 6º, II, 49 e 124 da Lei nº 11.101/05, no tocante à limitação dos juros na recuperação judicial. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O referido dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Além disso, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a Lei nº 11.101/2005 não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS E MULTA DE 40% Querer a recorrente a retificação do cálculo contábil, utilizando unicamente para a atualização dos valores devidos de FGTS e Multa de 40% o índice apurado no período correspondente à taxa JAN. Sem razão. A correção do FGTS e da multa de 40% deve obedecer o disposto OJ nº 302 da SDI-1 do TST, que prescreve a utilização dos mesmos índices aplicados aos débitos trabalhistas, conforme assim dispõe: FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS: Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Sentença mantida. RECURSO ORDINÁRIO DA 4ª RECLAMADA - ADIDAS DO BRASIL LTDA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VALIDADE DO CONTRATO DE FACÇÃO Pugna a quarta reclamada, ora recorrente, pela reforma do julgado quanto a sua condenação em responsabilidade subsidiária. Alega que "não tem por objeto a produção de calçados, mas apenas, comércio de artigos de esporte e recreativos de qualquer espécie etc., importação e exportação de artigos, prestação de serviços relacionados a atividades esportivas (contrato social, cláusula II). Nesta mesma senda, é certo que a adidas, por ser uma empresa de comércio, não possui autorização para fabricação de qualquer calçado, em virtude do se CNAE, o que se soma ao esboçado acima, e comprova o nítido caráter comercial da relação havida com a 1ª Reclamada. Ora, não há como admitir que o contrato havido entre as partes seja uma espécie de divisão do trabalho, isso porque, a referida divisão, corresponde à especialização de tarefas com funções específicas, com finalidade de dinamizar e otimizar a produção industrial e, no caso da adidas, NÃO HÁ PRODUÇÃO INDUSTRIAL, MAS MERA COMPRA DE PRODUTOS!". Sem razão. A r. sentença de primeiro grau (Id. 92d49b9), acertadamente, esclareceu sobre o presente ponto: RESPONSABILIDADE DA QUARTA RECLAMADA A quarta reclamada alega que foi firmado entre ela e a primeira reclamada contrato de facção, não se aplicando ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST. De fato, o contrato de facção tem por objeto o fornecimento de produtos acabados, não se confundindo com a prestação de serviços por meio de fornecimento de mão de obra. No entanto, em caso de ingerência do contratante no processo de produção, configura-se o desvio de finalidade ou a fraude do contrato de facção, devendo o contratante ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela empregadora. Nesse sentido é o entendimento do C. TST, conforme julgado a seguir colacionado: CONTRATO DE FACÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESVIRTUAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. O contrato de facção é o ajuste firmado entre empresas, de natureza jurídica cível/comercial, pelo qual uma delas assume o ônus de fornecer produtos acabados, ou parte de produtos, à outra. Quando legítimo, não visa obter fornecimento de mão-de-obra para produção, mas produtos acabados ou de parte deles, que sejam parte integrante do processo produtivo da outra. Caso haja desvios de finalidade, ou fraude na contratação, inclusive em hipótese de ingerência da contratante no processo produtivo do produto que se pretende obter, que não se confunde com o controle de qualidade do produto recebido da contratada, considera-se que houve desvirtuamento do objeto da facção e, portanto, a empresa contratante é responsável pelas obrigações trabalhistas não quitadas pela empregadora, empresa contratada. Recurso conhecido e nãoprovido. (TRT-7 - RO: 00008393320185070015 CE, Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, Data de Julgamento: 08/02/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/02/2021). Conforme ata de audiência realizada nestes autos, verifica-se que houve deferimento da utilização do depoimento da testemunha da 4ª reclamada (ADIDAS) produzida nos autos do processo do processo 0000087-06.2024.5.07.0030,como prova emprestada para fins de elucidação das alegações das partes. Assim, de acordo com a única testemunha indicada pela 4ª reclamada (ADIDAS DO BRASIL LTDA) esta esclareceu em seu depoimento: "...Que a Paquetá, em Pentecoste e Apuiarés, foi contratada para produzir sapatos para a Adidas de um modo completo...que quem definia o número de sapatos por coleção a ser produzido era Adidas...Quem define produto, qualidade, design é a Adidas; Que a Paquetá não tem liberdade de formular o tipo de sapato a produzir; Que o modelo é definido, para a Paquetá replicar." Verifica-se, da prova oral produzida, que a Adidas era quem definia tipo, modelo, design e quantidade dos produtos fabricados. Saliente-se ainda que, segundo o preposto da primeira reclamada - em prova produzida nos autos do processo 0000087-06.2024.5.07.0030 e utilizada neste processo como prova emprestada - "...a unidade de apuiarés era um braço da unidade de Pentecoste; Que estas unidades produziam exclusivamente para a ADIDAS; Que em Apuiarés era feita a costura e em Pentecoste, a finalização com colagem e acabamento, além da expedição; Que o produto saía das unidades diretamente para venda; Que havia fiscalização por parte da Adidas; Que havia um setor específico dentro da unidade para uma pessoa da Adidas acompanhar a produção e qualidade; Que o produto só seria liberado depois de fiscalizado pela ADIDAS; Que havia na unidade de Pentecoste o mesmo tipo de fiscalização." Portanto, a unidade da primeira reclamada, na qual o(a) reclamante laborava, produzia apenas para abastecer o estoque da quarta reclamada, de acordo com os padrões, acabamentos e materiais por ela estabelecidos, sendo a última quem determinava o ritmo de produção, visto que esta era quem definia o número de sapatos por coleção a ser produzido. Assim, resta configurada a ingerência do contratante no processo de produção e, consequentemente, o desvirtuamento do contrato de facção, razão pela qual a quarta reclamada deve responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas que venham a decorrer da presente ação." Como muito bem fundamentado pelo magistrado de primeiro grau, "nada obstante ausente a subordinação direta dos empregados da reclamada principal à Adidas do Brasil Ltda, esta remetia a produção de produtos com a marca Adidas (em especial calçados) à reclamada principal, submetendo tal a seus padrões e especificações técnicas, inclusive havendo fortes restrições na atuação da reclamada principal no que tangencia a direitos de propriedade industrial da marca Adidas". Com efeito, inexiste dúvida de que a 4ª reclamada, ora recorrente, beneficiou-se da mão de obra da autora, mediante terceirização de serviços. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviço decorre do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador (empregador direto) com o qual realizou o contrato de prestação de serviços, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. Essa responsabilidade decorre da culpa "in vigilando" e "in eligendo", devendo o tomador do serviço, sob pena de suportar os danos advindos da sua inércia, fiscalizar a empresa prestadora a fim de impedir a violação dos direitos daqueles que lhe prestam serviços, sobretudo porque esses direitos envolvem parcelas salariais, de natureza alimentar. Destaque-se que a Resolução n° 174/2011 do TST inseriu o item VI à redação da Súmula 331 que dispõe que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. 1.1. No caso, constata-se a existência de uma terceirização de serviços mascarada por um contrato de distribuição firmado entre as reclamadas, tendo o Tribunal Regional consignado que a prova oral demonstrou a prestação de serviços exclusiva do reclamante em favor da segunda reclamada, com ingerência e fiscalização. 1.2. - A conclusão do Tribunal Regional pela caracterização da terceirização de serviços e pela responsabilidade subsidiária da recorrente está amparada na prova dos autos (Súmula 126 do TST) e em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 2.1. - Nos termos do acórdão recorrido, o dano moral decorreu de ato ilícito consistente na exposição à situação vexatória pela sócia da primeira reclamada, que acionou a polícia e os vigilantes imotivadamente para repreender o Reclamante e desprezou a sua pessoa em razão de opção religiosa (Súmula 126 do TST). Vale referir, neste ponto, que o dano moral é ínsito aos fatos relatados nos autos, decorrendo in re ipsa da gravidade dos eventos danosos. (...). 3 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. DANO MORAL. A conclusão do Tribunal Regional de que a responsabilidade subsidiária da recorrente abrange a indenização por dano moral está em conformidade com a Súmula 331, VI, do TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 16890220105090892, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 20/05/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2015). Ressalte-se, com base no artigo 9º, da CLT, que eventuais cláusulas constantes de contrato civil, que visem desonerar o tomador dos serviços das obrigações trabalhistas próprias do empregador são inválidas em relação ao empregado. Assim, na hipótese de impossibilidade da primeira reclamada satisfazer as obrigações trabalhistas em relação aos seus empregados, exsurge o dever da tomadora e beneficiária direta do trabalho responder subsidiariamente. Assevere-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas objeto da condenação, relativas ao contrato de trabalho do qual se beneficiou, inclusive multas e indenizações, a teor do item VI da já citada Súmula nº 331 do TST. Sentença mantida. DOS REFLEXOS DA MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE A MULTA DO ART. 467 e 477 DA CLT. A quarta reclamada aduz, ainda, em suas razões recursais, que "a Recorrente não pode ser condenada por multas e ou indenizações, visto que são valores referentes às obrigações de cunho personalíssimo ou punitivo, fato do qual não se pode prosperar, ao passo que a Recorrente não pode ser responsabilizada por suposto ato faltoso da real empregadora do Recorrido, vez que não realizada qualquer ingerência na administração das demais Reclamadas." Razão não lhe assiste. A responsabilidade subsidiária alcança todas as obrigações inadimplidas pelo prestador dos serviços, inclusive as verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e o depósito do FGTS. Nesse sentido a Súmula nº 331, VI do TST: (...) "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Nada a reformar. DA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A Recorrente requer a reforma da r. sentença no que tange à base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT, fazendo incidir a mesma somente sobre parcelas de natureza rescisória, o que não seria o caso da multa de 40% sob o FGTS, multa do artigo 476-a, § 5º e a multa do artigo 477 da CLT. Analiso. Registre-se, inicialmente, que em relação à base de cálculo da multa do art. 467 da CLT, a sentença recorrida assim determinou: "Cumpre ressaltar que a base de cálculo da mencionada pena é o montante decorrente da soma dos valores decorrentes da rescisão do contrato, ou seja, férias proporcionais/integrais com 1/3, 13º proporcional, aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS". Portanto, não se deve incluir na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT a multa do artigo 476-a, § 5º e a multa do artigo 477 da CLT, até porque tal procedimento refoge ao comando sentencial. Por outro lado, na medida em que incontroversa a dispensa sem justa causa, a ausência de pagamento da indenização de 40% do FGTS, por ser parcela rescisória, atrai a multa do artigo 467 da CLT. Assim, merecem reparos os cálculos, no que tange à inclusão da base de cálculo da multa do art. 467 da CLT dos valores relativos às multas dos artigos 476-a, § 5º, e 477 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL A recorrente Adidas do Brasil S/A postula a reforma da sentença e requer a exclusão de qualquer condenação em honorários advocatícios, bem como a condenação da parte contrária ao pagamento dos mesmos. Já a Paquetá, requer a diminuição da condenação em honorários para 5%. O MMº Juiz sentenciante condenou as reclamadas ao pagamento à autora de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Analiso. Com a reforma trabalhista, Lei 13.467/2017, que teve vigência a partir de 11/11/2017, o artigo 791-A foi acrescentado à Consolidação das Leis do Trabalho. Da análise detida dos autos, constata-se que a presente ação foi ajuizada após esta data, ou seja, quando já em vigor das alterações promovidas pela referida lei. Dessa forma, não merece reforma a sentença de primeiro grau que condenou as partes reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios. A empresa recorrente também alega que, tendo em vista o julgamento parcialmente procedente dos pedidos formulados pelo Autor, deve haver condenação deste em honorários sucumbenciais, ainda que suspensa a exigibilidade pelo deferimento da justiça gratuita. Assiste-lhe razão. Sopesando o princípio da causalidade e a garantia constitucional de acesso à Justiça, é possível estabelecer que a sucumbência recíproca tratada no art. 791-A e §§ da CLT é a capitular, aperfeiçoada quando do decaimento de algum dos objetos da lide. A procedência do pedido em quantidade menor não revela, pois, o indeferimento do objeto litigioso. A sucumbência recíproca, dentre outras possíveis interpretações consistentes, refere-se à improcedência total do objeto da ação, de algum dos pedidos. Afinal, não é razoável inferir que o proveito econômico expresso no art. 791-A, da CLT, no aspecto financeiro que mais interessa às partes, pudesse desfavorecer o maior vencedor de uma lide. Esta, pois, é a melhor interpretação da sucumbência no processo do trabalho. De sorte que a r. sentença "a quo" desafia reparo, pois não foi estabelecida a sucumbência capitular, razão pela qual a reformo para determinar que os honorários devidos pela Ré são devidos sobre o que resultar da condenação e os devidos pela autora apenas quanto aos pedidos totalmente indeferidos. No caso, restou configurada a sucumbência recíproca. Considerando o recurso, vê-se que a reclamação trabalhista envolve vários pedidos, sendo o Autor parcialmente sucumbente no objeto da ação também deve ser condenado no pagamento de honorários advocatícios em benefício dos patronos da parte reclamada/recorrente. Quanto ao seu percentual, necessário ressaltar o zelo profissional e o trabalho realizado pelos patronos dos recorrentes, com arrimo no art. 791-A, § 2º, da CLT, observando o princípio da equidade no arbitramento da remuneração dos advogados. Nesse aspecto, o processo revela complexidade superior à conclusão do MM. Juízo "a quo". Assim, por razoável e em respeito ao princípio da equidade, majoro os honorários sucumbenciais devidos pelas partes ao percentual de 15%, considerando o acréscimo de trabalho nesta instância recursal. Todavia, tendo em vista o julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade - ADI nº 5766, na qual houve a declaração de inconstitucionalidade de parte do § 4º do art. 791-A da CLT, determina-se a suspensão da exigibilidade ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência pela autora, enquanto beneficiário da justiça gratuita (deferida na sentença), assegurando ao credor o estabelecido no art. 791-A, § 4º, da CLT. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial, faz-se necessária a demonstração cabal da insuficiência de recursos, não bastando para tanto a mera alegação de se encontrar em tal condição. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Inobstante as alegações da parte reclamada, de que não poderia efetuar o pagamento das verbas rescisórias diante do processo de recuperação judicial instaurado, tem-se que a jurisprudência trabalhista é assente no sentido de serem aplicáveis as referidas penalidades. RECURSO ORDINÁRIO DA 4ª RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de impossibilidade da primeira reclamada satisfazer as obrigações trabalhistas em relação aos seus empregados, exsurge o dever da tomadora e beneficiária direta do trabalho responder subsidiariamente. Assevere-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas objeto da condenação, relativas ao contrato de trabalho do qual se beneficiou, inclusive multas e indenizações, a teor do item VI da já citada Súmula nº 331 do TST. DA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Corretos os cálculos quanto à incidência da multa do art. 467 da CLT sobre a indenização de 40% do FGTS, uma vez que que tal verba é considerada de natureza resilitória. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. Diante da sucumbência da reclamada, forçoso manter-se a verba honorária advocatícia, a qual é devida pela mera sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Em se tratando de demanda que exigiu do patrono do obreiro trabalho em segunda instância, fato que representa maior tempo de seu serviço e zelo profissional, bem como considerando-se a natureza e a importância da causa, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, os honorários advocatícios devem ser majorados de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Sentença reformada no tópico. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, em 06/05/2025, considerando que o prazo final seria 16/05/2025. A representação processual está regular. Conheço, portanto, dos embargos de declaração. MÉRITO 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO DE FACÇÃO A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, pois a validade do contrato de facção, de natureza civil/comercial, deveria ser apreciada pela Justiça Comum, conforme o art. 114 da CF/88 e o Tema 550 do STF. Sem razão. A questão da competência da Justiça do Trabalho foi devidamente analisada no acórdão embargado, ainda que de forma implícita, ao se reconhecer a responsabilidade subsidiária da embargante. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 550 da Repercussão Geral, citado pela embargante, fixou a competência da Justiça Comum para julgar processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, quando preenchidos os requisitos da Lei 4.886/65. No entanto, o STF não afastou a competência da Justiça do Trabalho para analisar casos em que se discute a existência de relação de emprego ou de trabalho, ainda que dissimulada sob a forma de contrato de representação comercial ou de facção. No caso dos autos, a discussão não se restringe à validade do contrato de facção em si, mas à existência de terceirização de serviços e à responsabilidade subsidiária da tomadora, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114, I e IX, da CF/88. Ademais, ainda que se tratasse de contrato de facção "puro", sem desvirtuamentos, a responsabilidade da 4ª reclamada decorreria da aplicação da Súmula 331, IV, do C. TST, ou seja, da sua condição de tomadora de serviços, o que não foi alterado pelas leis 13.429/17 e 13.467/17. Portanto, não há omissão a ser sanada. A questão da competência foi implicitamente decidida ao se manter a responsabilidade subsidiária da embargante. 2. NATUREZA DO CONTRATO DE FACÇÃO - SÚMULA 331 DO TST - OMISSÕES A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à natureza mercantil do contrato de facção, à ausência de exclusividade e ingerência, e à aplicação da Súmula 331 do TST. Argumenta que o contrato de facção possui natureza civil, que não houve exclusividade na produção para a Adidas e que não houve ingerência na atividade da Paquetá. Sem razão. O acórdão embargado, ao manter a responsabilidade subsidiária da Adidas, analisou detidamente a relação entre as reclamadas, concluindo pela existência de terceirização de serviços, com base na prova dos autos, e não apenas na suposta "confissão" do preposto. O acórdão expressamente consignou (ID. e24dd1f): que a Adidas impunha padrões e especificações, fiscalizava o cumprimento e a qualidade final, havia submissão a cronogramas, os materiais e equipamentos deveriam ser por ela indicados, submetia à aprovação amostras, havia proibição de uso, venda distribuição de especificações protótipos, modelos relacionados aos produtos Adidas, não tinha relação de exclusividade com Adidas, mas só vendia e produzia itens da marca Adidas e a prova testemunhal comprovou que a produção era exclusivamente para a Adidas, atuando em toda a cadeia produtiva. Ainda, a testemunha Rodrigo Formentin afirmou que ia até à unidade da Paquetá fazer inspeção e liberação, e que a Paquetá não tinha liberdade para definir o modelo de sapato, apenas replicar. Portanto, a decisão não se baseou unicamente em "confissão". O reconhecimento do desvirtuamento do contrato de facção decorreu do conjunto fático-probatório dos autos, que demonstrou a existência de ingerência da Adidas na produção da Paquetá, caracterizando a terceirização de serviços e atraindo a aplicação da Súmula 331 do TST. Ademais, a embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria fática já analisada, o que é inviável em sede de embargos de declaração. A via eleita não se presta para a reanálise de fatos e provas. 3. "CONFISSÃO" DO PREPOSTO DA PAQUETÁ (ART. 117 DO CPC) A embargante aponta omissão quanto à aplicação do art. 117 do CPC, que estabelece que os atos e omissões de um litisconsorte não prejudicam os demais. Alega que a "confissão" do preposto da Paquetá não poderia ser utilizada em seu desfavor. Sem razão. Primeiramente, conforme já mencionado, a decisão não se baseou unicamente na suposta "confissão" do preposto da Paquetá, mas em todo o conjunto probatório, que incluiu prova documental e testemunhal. Segundo, o art. 117 do CPC não impede que o juiz utilize o depoimento de um litisconsorte como elemento de prova, desde que o faça em conjunto com outros elementos e de forma fundamentada, como ocorreu no caso. Terceiro, a responsabilidade subsidiária da Adidas decorre da sua condição de tomadora de serviços, independentemente do que tenha afirmado o preposto da Paquetá. A Súmula 331, IV, do TST estabelece a responsabilidade do tomador de serviços em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. 4. LIMITES DA LIDE A embargante sustenta que a decisão extrapolou os limites da lide, pois não houve alegação de fraude ou desvirtuamento do contrato de facção na petição inicial. Sem razão. A responsabilidade subsidiária da embargante foi expressamente requerida na petição inicial, sendo a análise da natureza do contrato entre as reclamadas (se facção "pura" ou terceirização ilícita) questão prejudicial à análise do pedido. O juiz não está adstrito aos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes, mas sim aos fatos e ao pedido (princípio da iura novit curia). No caso, o pedido de responsabilidade subsidiária da Adidas foi formulado com base na alegação de que ela era a tomadora dos serviços do reclamante, o que foi devidamente comprovado nos autos. Portanto, não houve julgamento extra petita ou violação aos limites da lide. 5. MULTA DO ART. 467 DA CLT Por fim, a embargante questiona a manutenção da multa do art. 467 da CLT, alegando que apresentou contestação e que, portanto, não haveria verbas incontroversas. Sem razão. Não há que se falar, portanto, em omissão. A multa do artigo 467 da CLT, imposta à primeira reclamada, foi mantida porque a matéria relativa ao mérito da condenação não foi objeto de controvérsia no recurso da ora embargante. 6. EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA Conforme amplamente demonstrado, a embargante não aponta qualquer vício no acórdão embargado, buscando, em essência, rediscutir matéria já decidida, o que não se admite em sede de embargos de declaração. A oposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório, com o objetivo de retardar o andamento do processo e a satisfação do crédito trabalhista, enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Considerando que os argumentos apresentados pela embargante são manifestamente infundados e que a finalidade dos embargos é protelar o feito, aplico à embargante a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. PREQUESTIONAMENTO Por fim, a embargante requer o prequestionamento de dispositivos legais (art. 114 da CF/88; art. 652 da CLT; arts. 117, 141 e 492 do CPC; Tema 550 do STF). Contudo, não é necessário que o julgador se manifeste expressamente sobre cada dispositivo legal invocado pelas partes, bastando que a decisão seja fundamentada, conforme o art. 93, IX, da CF/88. A Súmula 297, I, do TST considera prequestionada a matéria quando a decisão impugnada adota, explicitamente, tese a respeito. Ademais, as questões suscitadas pela embargante foram devidamente analisadas no acórdão embargado, ainda que de forma contrária aos seus interesses, não havendo omissão a ser sanada. Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela quarta reclamada, Adidas do Brasil Ltda., em face do acórdão que, entre outras providências, a condenou, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas devidas ao reclamante. A embargante alega omissão quanto à competência da Justiça do Trabalho, à natureza do contrato de facção e à aplicação da Súmula 331 do TST, além de limites da lide e aplicação da multa do art. 467 da CLT. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) se há omissão quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar a validade do contrato de facção; (ii) se há omissão quanto à natureza mercantil do contrato de facção, à ausência de exclusividade e ingerência, e à aplicação da Súmula 331 do TST; (iii) se houve omissão sobre a alegação da "confissão" do preposto (art. 117, CPC); (iv) se a decisão extrapolou os limites da lide; (v) se houve omissão na aplicação da multa do artigo 467 da CLT em face da impugnação apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho é competente para analisar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, ainda que fundada em contrato de facção, pois a relação jurídica entre os trabalhadores e a empresa tomadora é de natureza trabalhista, conforme jurisprudência do STF (Tema 550). O acórdão embargado analisou a relação entre as reclamadas, concluindo pela existência de terceirização de serviços, com base na prova dos autos, e não apenas na suposta "confissão" do preposto, sendo inviável a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração, bem como o foi analisada toda a extensão da terceirização e se havia ou não ingerência. A decisão embargada não extrapolou os limites da lide, pois a responsabilidade subsidiária da embargante foi expressamente requerida na petição inicial, sendo a análise da natureza do contrato entre as reclamadas questão prejudicial à análise do pedido. A multa do art. 467 da CLT foi mantida em decorrência de que a matéria relativa ao mérito da condenação não foi objeto de controvérsia no recurso da ora embargante. A contradição que autoriza o provimento de Embargos Declaratórios é a interna, aquela havida entre proposições do próprio julgado, e não a suposta dissonância entre a solução adotada e a lei, a jurisprudência ou a prova produzida nos autos. Os embargos de declaração opostos têm nítido caráter protelatório, pois visam rediscutir matéria já decidida, sem que haja omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa aplicada à embargante, por embargos protelatórios. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é competente para analisar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, ainda que fundada em contrato de facção. Não cabem embargos de declaração para rediscutir matéria fática já analisada no acórdão ou para questionar a aplicação de súmula do TST. A oposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. O reconhecimento do desvirtuamento do contrato de facção decorre do conjunto fático-probatório dos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114; CLT, arts. 467, 897-A; CPC, arts 117, 141, 492, 1.022, 1.026, §2º; Súmula 331 do TST. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 55. À análise. Trata-se de recurso de revista interposto por Paquetá Calçados Ltda. – em recuperação judicial, em face de acórdão proferido pela 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000688-12.2024.5.07.0030, submetida ao rito sumaríssimo. Nos termos do artigo 896, §9º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.015/2014, o cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF, ou de violação direta da Constituição Federal. Assim, não se admite o recurso com fundamento em ofensa a normas infraconstitucionais ou divergência jurisprudencial, razão pela qual ficam desde logo afastadas as alegações de violação ao art. 98 do CPC, ao art. 47 da Lei nº 11.101/2005, aos arts. 789, §1º, 791-A, §2º, 467 e 477 da CLT, bem como as invocações às Súmulas 86, 388, 463, II, e à OJ 348 da SDI-I do TST e à Súmula 481 do STJ. No que tange à alegada violação aos artigos 5º, incisos II, LV, LXXIV e XXIII, e ao art. 170, inciso III, todos da Constituição Federal, os fundamentos recursais não revelam ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais mencionados, mas sim interpretação dissociada de normas infraconstitucionais aplicadas ao caso concreto, o que não autoriza o processamento do recurso, conforme iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. A controvérsia gira em torno da concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial, da exigência de preparo recursal, da incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e do percentual e base de cálculo dos honorários advocatícios, matérias que demandam reexame de fatos e provas e interpretação de legislação infraconstitucional, o que é vedado nesta instância extraordinária em processo submetido ao rito sumaríssimo. Ademais, quanto à alegação de divergência jurisprudencial, além de incabível nas hipóteses do art. 896, §9º, da CLT, verifica-se que os arestos colacionados são oriundos de Tribunais Regionais do Trabalho, o que, por si só, não atende ao pressuposto objetivo de admissibilidade quando o processo tramita sob o rito sumaríssimo. O processo discute a responsabilidade subsidiária em contratos de facção, relacionada ao Tema 48 do TST. Embora o tema tenha envolvido a suspensão de recursos (decisão de afetação, de 14/03/2025), o Ministro Relator, em decisão de 19/05/2025, expressamente decidiu por não suspender os recursos de revista e embargos. O Ministro Relator fundamenta que, pelos mesmos motivos, não se justifica a suspensão dos recursos nos Tribunais Regionais, em conformidade com o § 3º do artigo 896-C da CLT e o artigo 6º da Instrução Normativa nº 38/2015. Com isso, afasta-se a necessidade de sobrestamento automático e a aplicação do Ofício Circular TST.CSJ.GP nº 232, de 24/04/2025, que trata do sobrestamento em casos de afetação de recursos repetitivos. Ante o exposto, denego seguimento ao recurso de revista, nos termos do artigo 896, §9º, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. RECURSO DE: ADIDAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 4ba26d2; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id fc9d384). Representação processual regular (Id 0bdd908 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 92d49b9 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 92d49b9 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1f8a47f : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 6fe6112 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 9c13a31 : R$ 6.867,00; Custas processuais pagas no RR: id6fe6112 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Art. 5º, II; Art. 5º, XXXV; Art. 5º, LIV; Art. 5º, LV; Art. 93, IX; Art. 102, III, §2º; Art. 102, III, §3º; Art. 114, I; Art. 114, IX. CLT:Art. 5º; Art. 832; Art. 897-A; Art. 467; Art. 477, §8º. CPC:Art. 117; Art. 141; Art. 489, §1º, IV; Art. 492; Art. 1.013; Art. 1.026, §2º. Precedentes e Súmulas: Tema 550 do STF (RE 606.003); Tema 1389 do STF; ADC 48; ADPF 324; RE 958.252; Rcl 69848; Súmula 331 do TST; Súmula 297 do TST; OJ 118 da SBDI-I do TST. A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente alega que o acórdão regional deve ser reformado por apresentar vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional do Trabalho não teria se manifestado sobre fundamentos relevantes invocados nos embargos de declaração. Sustenta que foram ignoradas questões essenciais, como a inexistência de ingerência da Adidas na produção da Paquetá, a ausência de exclusividade na relação comercial, a validade e higidez do contrato de facção, e a existência de notas fiscais com recolhimento de ICMS, capazes de comprovar a natureza mercantil da relação jurídica. Com base nessas omissões, invoca violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, bem como aos artigos 489, §1º, IV, do CPC e 832 e 897-A da CLT. A Recorrente também sustenta a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, por entender que a relação jurídica existente entre Adidas e Paquetá decorre de contrato civil/mercantil típico, consistente na compra e venda de produtos acabados, sem prestação de serviços. Com fundamento no artigo 114 da Constituição Federal e no Tema 550 da Repercussão Geral do STF (RE 606.003), a recorrente defende que a análise da validade e execução do contrato de facção é matéria de competência da Justiça Comum, e que o reconhecimento de responsabilidade subsidiária com base na Súmula 331 do TST configuraria usurpação da competência. No mérito, a Recorrente impugna a aplicação da Súmula 331 do TST, por considerá-la incabível ao caso concreto, uma vez que não houve terceirização de mão de obra, mas sim fornecimento de produtos mediante relação de natureza comercial. Alega que a decisão afronta o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF), pois aplicou regra jurisprudencial incompatível com os fatos e provas dos autos. Reforça que a relação jurídica discutida não se enquadra nos parâmetros da súmula, pois não se trata de prestação de serviços, mas de contrato de facção sem fraude ou desvio de finalidade. Ainda, a Recorrente insurge-se contra a imposição da multa do art. 467 da CLT, sustentando que todos os pedidos foram impugnados, o que afastaria a existência de verbas incontroversas. Invoca o art. 117 do CPC para argumentar que a suposta confissão do preposto da empresa litisconsorte (Paquetá) não poderia ser utilizada em seu desfavor. Por fim, impugna a multa por embargos de declaração protelatórios, afirmando que os embargos foram opostos com base em vícios efetivos e relevantes, e que sua rejeição não poderia resultar em penalidade, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A parte recorrente requer: O conhecimento do recurso de revista. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS). À análise. Trata-se de recurso de revista interposto por Adidas do Brasil Ltda., sob o rito sumaríssimo, contra acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que manteve a responsabilidade subsidiária da recorrente pelos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante. Nos termos do artigo 896, §9º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa submetida ao rito sumaríssimo somente tem cabimento quando demonstrada contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou violação direta da Constituição Federal. Assim, fica afastada, de plano, a possibilidade de processamento do recurso com base em alegações de violação a dispositivos de lei infraconstitucional ou em divergência jurisprudencial, ainda que invocadas. No caso concreto, embora a recorrente aponte ofensa a diversos dispositivos constitucionais, como os artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV; 93, IX; 102, III, §§ 2º e 3º; e 114, I e IX, todos da Constituição Federal, as razões recursais não evidenciam, de forma direta e literal, o alegado confronto entre a decisão recorrida e os preceitos constitucionais invocados. O recurso, na verdade, parte de premissas fáticas já analisadas pelas instâncias ordinárias, como a existência ou não de ingerência da recorrente no processo produtivo, a exclusividade na produção, a natureza jurídica do contrato de facção firmado com a empresa Paquetá Calçados Ltda., e a aplicação da Súmula nº 331 do TST. A reapreciação dessas questões encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. A alegação de negativa de prestação jurisdicional também não prospera. O Tribunal Regional enfrentou os fundamentos relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte, circunstância que não configura violação aos artigos 5º, XXXV e LIV, e 93, IX, da Constituição Federal. No que tange à suposta afronta ao Tema 550 da Repercussão Geral do STF (RE 606.003), não se verifica contrariedade à tese firmada pelo Supremo, uma vez que a decisão recorrida não trata da mera validade de contrato comercial entre empresas, mas sim da existência de desvirtuamento contratual e terceirização de serviços, matéria de competência da Justiça do Trabalho nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. O processo discute a responsabilidade subsidiária em contratos de facção, relacionada ao Tema 48 do TST. Embora o tema tenha envolvido a suspensão de recursos (decisão de afetação, de 14/03/2025), o Ministro Relator, em decisão de 19/05/2025, expressamente decidiu por não suspender os recursos de revista e embargos. O Ministro Relator fundamenta que, pelos mesmos motivos, não se justifica a suspensão dos recursos nos Tribunais Regionais, em conformidade com o § 3º do artigo 896-C da CLT e o artigo 6º da Instrução Normativa nº 38/2015. Com isso, afasta-se a necessidade de sobrestamento automático e a aplicação do Ofício Circular TST.CSJ.GP nº 232, de 24/04/2025, que trata do sobrestamento em casos de afetação de recursos repetitivos. Dessa forma, ausente demonstração inequívoca de violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos exigidos pelo art. 896, §9º, da CLT, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 30 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. - COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adidas Do Brasil Ltda e outros x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 274896055

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000680-17.2024.5.07.0036

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS MARIA MICKELINE ROCHA DE LIMA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NIELTON LOURENÇO ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RORSum 0000680-17.2024.5.07.0036 RECORRENTE: PAQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RORSum 0000680-17.2024.5.07.0036 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA MICKELINE ROCHA DE LIMA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3532bf proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000680-17.2024.5.07.0036 - 2ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 86168db,9e4f757,d1ca4b1; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 05f9c5f). Representação processual regular (Id 4843014 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 86; item II da Súmula nº 463; Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, LV e XXIII do artigo 5º; inciso III do artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) §10 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; Lei nº 11101/2005; artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Benefício da Assistência Judiciária Gratuita (AJG) para pessoa jurídica em recuperação judicial: A recorrente questiona o indeferimento do pedido de AJG, argumentando que sua situação financeira, agravada pela recuperação judicial, a impede de arcar com as custas processuais. A base da argumentação está no art. 899, §10, da CLT, e na Súmula 463, II, do TST. Inaplicabilidade das multas dos artigos 467 e 477 da CLT em caso de empresa em recuperação judicial: A recorrente sustenta que, por estar em recuperação judicial, não deve ser condenada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, alegando que a Súmula 388 do TST (referente à massa falida) deve ser aplicada analogicamente. O recurso aborda a questão da justiça gratuita e a aplicação de multas trabalhistas a empresas em recuperação judicial, sustentando que a decisão recorrida viola dispositivos constitucionais e legais e diverge da jurisprudência do TST. A questão do preparo do recurso, incluindo a isenção de custas e depósito recursal, também está intrinsecamente ligada aos temas centrais. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação aos artigos 5º, II e LV, da Constituição Federal e ao artigo 899, §10, da CLT: A principal alegação é a violação do direito ao acesso à justiça, garantido constitucionalmente, por meio do indeferimento do pedido de justiça gratuita (AJG). Argumenta-se que a situação de recuperação judicial configura, por si só, a hipossuficiência financeira necessária para a concessão do benefício, conforme o art. 899, §10, da CLT, que isenta empresas em recuperação judicial do depósito recursal. O indeferimento, segundo a recorrente, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois a impossibilidade de arcar com as custas processuais limita o acesso aos meios recursais. Violação à Súmula 463, II, do TST: A recorrente alega que o Tribunal Regional interpretou erroneamente a Súmula 463, II, do TST, que trata da comprovação da hipossuficiência para concessão de AJG a pessoas jurídicas. Afirma que a prova da situação de recuperação judicial, comprovada nos autos, demonstra a insuficiência financeira, dispensando a apresentação de outros documentos. Contrariedade à jurisprudência do TST (Súmulas 86 e 463, II): Além da interpretação da Súmula 463, II, a recorrente argumenta que a decisão diverge da Súmula 86 do TST que, embora se refira à massa falida, deve ser aplicada analogicamente à situação de recuperação judicial, no que concerne à isenção de custas processuais. Aplicação indevida das multas dos artigos 467 e 477 da CLT: O recorrente argumenta que a condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT é indevida em razão da situação de recuperação judicial. Alega que a Súmula 388 do TST, que isenta a massa falida do pagamento dessas multas, deve ser estendida por analogia às empresas em recuperação judicial, considerando a semelhança das situações de crise financeira. A manutenção das multas, segundo a recorrente, prejudica a recuperação da empresa e compromete a manutenção dos empregos, contrariando os objetivos da Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05). Em síntese, o recurso de revista se baseia na alegada violação de princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa, na má interpretação da jurisprudência do TST, e na aplicação indevida das multas trabalhistas, considerando-se a situação de recuperação judicial da empresa. A parte recorrente requer: [...] Diante do que se apontou no recurso ora proposto, a recorrente não concorda com o não conhecimento do Recurso Ordinário interposto pela mesma por deserto pelo V. Acórdão recorrido na medida em que manifesta interpretação não compatível com a legislação ordinária, a constituição federal, as Súmulas do C. TST e da jurisprudência exarada por outros tribunais. O acórdão recorrido afrontou diretamente o art. 5º, II, e LV da Constituição, bem como violou disposições de lei federal, insertas no §10º do artigo 899 da CLT. A decisão guerreada, ainda, desvirtua do entendimento desse C. TST, ao exarar as Súmulas 86 e 463, II, já que deixa de conhecer o recurso ordinário interposto por deserto, sem considerar a condição diferenciada da recorrente, situação que justifica a transcendência social, política e jurídica da matéria, autorizando o processamento do presente recurso. Por tudo quanto aqui exposto, e invocando os brilhantes suplementos dessa Colenda Corte, espera a recorrente que o recurso de revista ora manifestado seja conhecido e provido, para cassar o r. acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância inferior e competente, para análise e apreciação das razões de recurso ordinário apresentado, com consequente prolação de novo julgamento dos pedidos expressos no apelo ordinário; assim fazendo, essa Colenda Corte prestará mais um relevante serviço e inestimável tributo à J U S T I Ç A. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE De se admitir o apelo interposto pela Paquetá Calçados Ltda. - Em Recuperação Judicial. É importante ressaltar que, de acordo com o artigo 145, II, da Constituição Federal, as custas processuais têm natureza jurídica tributária, de taxa, decorrente da prestação de serviço público, qual seja, o acesso ao Poder Judiciário. Assim, o pagamento é exigido apenas uma vez. Destaca-se, nesse sentido, o seguinte julgado do TST: RECURSO DE REVISTA D RÉ OI S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. No caso, o Tribunal Regional declarou a deserção do recurso ordinário da recorrente em razão do não recolhimento das custas processuais, ainda que estas tenham sido recolhidas pela segunda reclamada, condenada solidariamente. As custas processuais possuem natureza jurídica tributária, sob a modalidade de taxa pela prestação de serviço público - acesso ao Poder Judiciário -, conforme o disposto no art. 145, II, da Constituição Federal, sendo exigido um só pagamento, fato devidamente comprovado pela litisconsorte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR nº. 0000360-95.2012.5.04.0512; relatora: Morgana de Almeida Richa; data de julgamento: 07/08/2024; 5ª Turma do TST; data de publicação: 09/08/2024). Nesse contexto e tendo em vista que as custas já foram pagas pela Adidas, não podem ser exigidas também da Paquetá. Quanto ao depósito recursal, tem-se por inexigível, já que a Paquetá está em recuperação judicial (RJ). É certo que no dia 11/11/2023 houve o encerramento da RJ em primeira instância, como tem ciência este órgão julgador, a partir da apreciação, em data recente, de diversos processos de teor assemelhado, dos quais consta decisão, proferida no processo nº 5000521-26.2019.8.21.0132, em trâmite na Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo (RS), nestes termos: "Versa o presente sobre a Recuperação Judicial de Paquetá Calçados Ltda, encerrada por sentença prolatada em 11/11/2023 (evento 17138, SENT1)." (ID ec736a5). Contudo, depreende-se da referida decisão, especialmente do tópico "DAS APELAÇÕES E DAS DIFICULDADES AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS", que foram interpostas apelações contra a decisão de encerramento da RJ. Como a apelação, em regra, possui efeito suspensivo, conforme dispõe o artigo 1.012, caput, do CPC, considera-se, ante a ausência de prova do trânsito em julgado, que os efeitos da recuperação judicial ainda permanecem, motivo por que a recorrente está isenta do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10º, da CLT. Isso posto, conhece-se do recurso ordinário da Paquetá. De se conhecer, também, da insurgência da reclamada Adidas do Brasil Ltda. e do recurso da reclamante, posto que atendidos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA PAQUETÁ DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT A Paquetá insurge-se contra sua condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Acerca do tema, assim consta na decisão de primeiro grau, proferida pelo Exmo. Sr. Juiz Substituto da 2ª Vara do Trabalho de Caucaia, Guilherme Camurça Filgueira (ID 7bec13a): "Multa do art. 477. De início, registro que não cabe falar em aplicação da Súmula 388 do TST ao presente caso, uma vez que não se estar a tratar de massa falida, mas sim de empresa em suposta recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 46620195090011, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 12/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pelas 8 Turmas do TST, no sentido de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. Precedentes. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 01011086820195010482, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 22/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 14/04/2023)." Assim, devida, uma vez que não há nos autos comprovação do adimplemento das verbas rescisórias no prazo oportuno. A título liquidatório deverá ser tomado em consideração o último salário obreiro indicado no TRCT. Multa do art. 467. De início, registro que não cabe falar em aplicação da Súmula 388 do TST ao presente caso, uma vez que não se estar a tratar de massa falida, mas sim de empresa em suposta recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 46620195090011, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 12/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pelas 8 Turmas do TST, no sentido de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. Precedentes. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 01011086820195010482, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 22/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 14/04/2023)." Assim, defiro, uma vez que não há controvérsia quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias. Cumpre ressaltar que a base de cálculo da mencionada pena é o montante decorrente da soma dos valores decorrentes da rescisão do contrato, ou seja, saldo salarial, férias proporcionais/integrais com 1/3, 13º proporcional, aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS." Pois bem. O recurso não merece prosperar, uma vez que as sanções em análise restam afastadas somente para as empresas em estado falimentar, como já pacificado na Súmula 388 do TST, "in verbis": "MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT." Quanto às pessoas jurídicas em Recuperação Judicial, não se aplica o entendimento supra porque não estão impedidas de administrarem seus patrimônios e de continuarem com os negócios, nem isentas de cumprir suas obrigações trabalhistas. Nesse sentido está a jurisprudência do TST, como se observa no seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à condenação de empresa em recuperação judicial ao pagamento da multa dos arts. 467 e 477 da CLT. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser cabível a condenação de empresa em recuperação judicial às multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Precedentes. [...]. Recurso de revista não conhecido." (RR nº. 1278-17.2017.5.09.0664; relator: Augusto César Leite de Carvalho; data de julgamento: 29/06/2022; 6ª Turma; data de publicação: 01/07/2022). Nesse contexto, agiu com acerto o Magistrado de primeiro grau, pois todas as verbas descritas no TRCT, sobre as quais deve incidir a multa do artigo 467 da CLT, de acordo com a sentença, são incontroversas, já que não foram impugnadas especificamente na defesa conjunta da Paquetá e da Companhia Castor. Pelo contrário, foi reconhecido, na contestação, "que devido as dificuldades financeiras enfrentadas, que persistem até os dias atuais, não conseguiu adimplir as rescisórias da reclamante" (ID f72fa71). Ademais, não houve a quitação em audiência. A Praticard afirmou, na contestação, que "adere aos argumentos que venham a ser apresentadas pela Reclamada empregadora" (ID cd70313). Já a Adidas alegou que "A 1ª acionada, durante todo o período do vínculo empregatício mantido com a autora, certamente, efetuou o pagamento de todas as parcelas devidas, inclusive quando da sua rescisão" (ID 981b87d). Portanto, nenhuma das reclamadas tornou controversas quaisquer parcelas, pois não alegaram o efetivo pagamento nem apontaram as provas que corroborassem suas afirmações. A Praticard apenas reiterou os argumentos da Paquetá e a Adidas defendeu-se com base em meras conjecturas. E especificamente quanto à multa de 40% sobre o FGTS, além de incontroversa, nos termos já expostos, esta possui natureza rescisória, uma vez que tem a dispensa imotivada como fato gerador, devendo, sim, integrar a base de cálculo da referida multa. Sob outro enfoque, devida também a multa do artigo 477, §8º, consolidado, uma vez que não houve o adimplemento das verbas rescisórias. Portanto, mantém-se a sentença. RECURSO ORDINÁRIO DA ADIDAS PRELIMINARMENTE DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Ausentes os vícios suscitados pela recorrente, em sede de Embargos de Declaração, entende-se que esta buscou, tão somente, retardar a tramitação processual, motivo pelo qual, correta a aplicação da multa, em razão do manifesto caráter protelatório do recurso. Rejeita-se. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADIDAS O juiz de primeira instância considerou a Adidas subsidiariamente responsável pelo adimplemento das verbas deferidas. Assim consta na sentença: "Da responsabilidade da Adidas do Brasil Ltda. Terceirização de processo produtivo x contrato de facção. Sinteticamente, a reclamada Adidas do Brasil Ltda advoga a tese de que não poderia ser responsabilizada pelos débitos trabalhistas dos empregados da Paquetá Calçados Ltda, uma vez que com ela estabeleceu contrato de facção, não havendo efetiva terceirização de mão-de-obra. À análise. A doutrina de Lara Marcon, conceitua o contrato de facção nos seguintes termos: "O contrato de Facção é o negócio jurídico entre uma pessoa e outra para fornecimento de produtos ou serviços prontos e acabados, em que não há interferência da primeira na produção. A natureza do contrato de facção é híbrida, pois existe prestação de serviços e fornecimentos de bens. Muitas vezes é utilizado para serviços de acabamento de roupas e aviamentos por parte da empresa contratada para produzir peças. Uma empresa fornece as peças cortadas e outra faz o acabamento e costura. O contrato de Facção geralmente tem natureza civil, que prestação de natureza com fornecimento de mercadoria. Pode, dependendo o caso ter natureza comercial. (...) Trata-se de uma modalidade de flexibilização da organização produtiva, influenciada pelo modelo toyotista, na busca por novos padrões de produtividade, novas formas de adequação da produção à lógica do mercado, em que a empresa principal concentra-se na realização da atividade principal e transfere a terceiros áreas de uma cadeia produtiva." (MARCON, Lara. Distinções entre: contrato de facção e terceirização. Freitas Bastos Editora). Até bem pouco tempo o instituto da terceirização era interpretado exclusivamente de forma jurisprudencial, não havendo normatização específica tratando do tema, salvo em modalidades excepcionais de intermediação de mão-de-obra, como aquela prevista na Lei 6.019/74 (contrato temporário). Em face disso, as respostas corriqueiras às demandas que envolviam intermediação de mão-de-obra eram dadas por meio da Súmula 331 do TST. Com a vigência da Lei 13.419/17 e, logo após, da Lei 13.467/17, o instituto passou a ser regulamentado claramente por meio de dispositivos inseridos no texto da Lei 6.019/74. De início, destaco o art. 4º-A da mencionada norma: "Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)" O §1º do mencionado dispositivo deixa claro que "empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores", sendo, portanto, irrelevante a subordinação direta dos trabalhadores à empresa tomadora como critério identificador do fenômeno da terceirização. O art. 4º-C da Lei 6.019/74, reforçando que os serviços terceirizados podem ser realizados em "qualquer uma das atividades da contratante", informa que a terceirização pode ou não se dar "nas dependências da tomadora", sendo que nesta hipótese, são assegurados direitos, nas mesmas condições, aos empregados da empresa terceirizada: "I - relativas a: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) b) direito de utilizar os serviços de transporte; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" A conclusão de que a terceirização pode ou não ser executada nas instalações da tomadora ganha mais força diante da leitura do §2º do art. 5º-A da mesma Lei, assim vazado: "§ 2o Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. " Assim, a norma torna irrelevante, para fins de caracterização da terceirização, o fato de os serviços serem realizados dentro ou fora das instalações da tomadora. O art. 5º-A, caput, do diploma em estudo, conceituando a figura do(a) contratante dos serviços terceirizados, dispõe que "Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.". Por fim, o §5º do mesmo dispositivo de Lei dispõe acerca da responsabilidade trabalhista e previdenciária da empresa tomadora, nos seguintes termos: "§ 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)" Digno de nota que o contrato firmado entre a Paquetá Calçados Ltda e a Adidas do Brasil Ltda é essencialmente civil, posto que firmado entre duas pessoas jurídicas, cujo objeto é a aquisição de toda a produção dos produtos Adidas realizada pela Paquetá Calçados Ltda na unidade fabril onde se ativou a parte autora. Inclusive para o que se está a decidir essa natureza jurídica civilista é irrelevante, pois notoriamente os contratos de prestação de serviços são, em sua essência, regidos pelo direito civil (v.g. contrato de empresa de transporte de valor e uma instituição bancária). Todavia, a relação dos trabalhadores com essas entidades (prestadora e tomadora de serviços) é inegavelmente trabalhista, pois envolve autêntica relação de trabalho. Quero aqui mais uma vez dizer que não se está a discutir propriamente o contrato firmado entre a Paquetá Calçados Ltda e a Adidas do Brasil Ltda, mas sim a relação jurídica formada entre os trabalhadores na produção e esta última empresa. Diante de tais ponderações, cabe agora verificar se a relação em concreto enunciada nos autos se insere no conceito de terceirização. Data venia a entendimentos contrários, este julgador reconhece que a situação objeto de controvérsia se enquadra perfeitamente no âmbito de abrangência do fenômeno da terceirização, revelando indubitável intermediação de toda a cadeia produtiva da empresa Adidas do Brasil Ltda. A conclusão decorre da própria documentação trazida pela Adidas do Brasil Ltda, que deixa claro, em síntese, que nada obstante ausente a subordinação direta dos empregados da reclamada principal à Adidas do Brasil Ltda, esta remetia a produção de produtos com a marca Adidas (em especial calçados) à reclamada principal, submetendo tal a seus padrões e especificações técnicas, inclusive havendo fortes restrições na atuação da reclamada principal no que tangencia a direitos de propriedade industrial da marca Adidas. Importante ressaltar que em sessão instrutória consolidou-se como incontroverso que: "(...) A Adidas do Brasil Ltda impunha padrões e especificações aos produtos Adidas produzidos pela Paquetá Calçados Ltda, fiscalizando o cumprimento dos respectivos, bem como a qualidade do produto final; A Paquetá Calçados Ltda se submetia a cronogramas de produção impostos pela Adidas do Brasil Ltda (cl. 5.3); A Paquetá Calçados Ltda era responsável pela compra de todos os materiais e equipamentos necessários para a fabricação dos produtos Adidas, todavia a Paquetá Calçados Ltda somente poderia utilizar na fabricação dos produtos Adidas, materiais e equipamentos indicados pela Adidas do Brasil Ltda, podendo esta, ocasionalmente, ter indicado fornecedor específico à Paquetá Calçados Ltda (cl. 5.4); A Paquetá Calçados Ltda submetia à aprovação da Adidas do Brasil Ltda amostras de pré-fabricação (cl. 6.2); À Paqueta Calçados Ltda era vedado usar, vender, distribuir ou tornar pública qualquer das especificações, protótipos, modelos ou materiais assemelhados relacionados aos produtos Adidas (cl. 3.8); A Paquetá Calçados Ltda não tinha relação de exclusividade com a Adidas do Brasil Ltda, contudo, somente produzia e vendia os itens da marca Adidas para a Adidas do Brasil Ltda, sendo proibida de comercializar tais itens para outras empresas; (...)". Digno de nota que a prova testemunhal pontuou que durante todo o período em que laborou na primeira reclamada somente havia produção de produtos da marca Adidas, o que reforça ainda mais que a unidade industrial em questão funcionava como verdadeiro braço da Adidas do Brasil Ltda, atuando em toda a cadeia produtiva dos produtos de tal marca. De igual forma, o preposto da Paquetá. Com relação ao depoimento emprestado de Rodrigo Formetin Gomes, ainda que o respectivo tenha afirmado que a Paquetá produzia para outras marcas além da Adidas, tal não faz possível admitir que na unidade industrial onde se ativou a parte reclamante isso ocorreu, em especial porque a Paquetá conta com diversas unidades fabris espalhadas pelo território nacional. Por fim, a própria testemunha emprestada da Adidas, esclareceu que "Que não havia uma pessoa dentro de um setor na Paquetá para acompanhar a produção do dia a dia", portanto não é possível crer que a própria pudesse afirmar categoricamente que na unidade industrial onde laborou a parte reclamante a produção envolvia outras marcas, além da Adidas. De toda forma, ainda que se admitisse a produção simultânea para outras marcas na unidade fabril em questão, tal circunstância não alteraria a conclusão deste magistrado, uma vez que a caracterização da terceirização não pressupõe exlcusividade. Inclusive, a título exemplificativo, nas empresas de prestação de serviços não raras vezes o trabalhador se ativa em vários tomadores distintos durante a vigência do seu contrato. Irrelevante, ademais, se havia aparente compra e venda de mercadoria, o que pretende fazer crer a Adidas do Brasil Ltda com a juntada de diversas notas fiscais. Afinal, o art. 9º da CLT ao privilegiar a verdade real dispõe, seguindo a linha do código civilista ao contornar o instituto da simulação, que: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.". Portanto, aos olhos deste magistrado, a prática inaugurada pela Adidas do Brasil Ltda simula uma mera relação de compra e venda de produtos, quando na verdade existe, de forma dissimulada, a terceirização de toda a produção de bens de consumo da marca Adidas. Veja-se que a situação não é igual àquela onde uma determinada empresa apenas adquire a produção de uma terceira para revenda (v.g. uma loja de calçados que adquire a ponta de estoque de uma fábrica de calçados para revenda), já que nesta hipótese não há fixação de especificações técnicas, imposição de padrões e marca específica, tampouco controle da qualidade da produção. Sobre o assunto, mesmo antes das recentes inovações legislativas advindas com as Leis 13.429/17 e 13.467/17, informando a respeito da teoria do risco criado como fundamento básico à responsabilização das empresas tomadoras nos contratos de facção, a doutrina de Oscar Krost ("Contrato de facção". Fundamentos da responsabilidade da contratante por créditos trabalhistas dos empregados da contratada. 2007. Disponível em:< http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10611>): "(...) A responsabilização da contratante encontra amparo na Teoria do Risco Criado e do Risco Benefício, na medida em que, segundo VENOSA (2007, pp. 01-6) "o sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona", já que "um prejuízo ou dano não reparado é um fator de inquietação social (...) a fim de que cada vez menos restem danos irressarcidos". Expondo as matrizes históricas, pondera SALIM (2005, pp. 24-36) que "a teoria subjetiva não mais atendia à demanda surgida com a transformação social, principalmente ante o pesado ônus da prova que recaia sobre os trabalhadores. Assim, em final do século XIX, destacam-se os trabalhos dos juristas Raymond Saleilles e Louis Joserand, que, buscando um fundamento para a responsabilidade objetiva, desenvolveram a teoria do risco." Se o próprio Direito Civil admite a atribuição de responsabilidade, de forma ampla e geral, a todos os responsáveis pela produção de um dano, em sentido lato, não há justificativa, pelo que dispõe o art. 8º da CLT, para deixar de adotar este entendimento na esfera trabalhista, principalmente se considerada a natureza alimentar dos créditos nela originados. A ausência de pessoalidade e de subordinação pelo empregado da empresa contratada não podem servir de óbice à responsabilização da contratante, já que tais requisitos não são exigidos pela jurisprudência quando ajustada a "terceirização" (TST, Súmula 331). De outro lado, a exclusividade na prestação de serviços sequer se apresenta como elemento essencial do liame de emprego, podendo um empregado manter contratos com empregadores diversos, de modo concomitante, sem que um interfira no outro, caso típico de professores e de médicos, tampouco sendo exigida na "terceirização". O cunho civil do pacto firmado entre contratante e contratada também não serve de impeditivo à co-responsabilização daquela, já que desta natureza também se revestem os contratos de "terceirização", de empreitada e de subempreitada. O fato do trabalhador atuar fora do parque fabril da beneficiária final do trabalho não apresenta incompatibilidade com a co-responsabilização desta por créditos trabalhistas gerados em face da contratada, já que a própria CLT, ao reger a relação de emprego "típica", regula hipótese de trabalho em domicílio, em seus arts. 6º e 83. Se dá, tão somente, a mitigação da pessoalidade, fato igualmente ocorrido na "terceirização" e nas hipóteses de "teletrabalho". No campo normativo, amparam a atribuição de responsabilidade solidária entre contratante e contratada no negócio de "facção" pelos préstimos dos empregados desta o disposto nos arts. 927, 932, inciso III, 933 e 942, todos do Código Civil. A opção pelo repasse de parte do processo produtivo a terceiros traz em si, ainda de modo implícito, a assunção dos respectivos riscos, devendo aquele que assim proceder se cercar de todo o zelo, agindo com probidade e boa-fé, pelo que dispõe o art. 422 do Código Civil. (...)". O mesmo doutrinador, sob a feliz e oportuna ótica da interdisciplinariedade dos ramos do direito, traz a questão sob o ponto de vista do Direito do Consumidor informando: "O próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) atribui a todos os integrantes da cadeia produtiva, do fabricante ao importador, a responsabilidade objetiva por danos causados por produtos ou serviços que apresentem algum tipo de defeito (art. 12), não sendo razoável que os trabalhadores que atuaram em proveito desta mesma linha, tão vulneráveis quanto o destinatário final, estejam desguarnecidos de similar tutela." Com uma visão lúcida do fenômeno pela interpretação dos arts. 10 e 448 do CLT, o pensador acima esclarece: "Por fim, possível reexaminar o prescrito nos arts. 10 e 448, ambos da CLT, sob o prisma da atual estruturação do sistema fabril, fundamentando a co-responsabilização da contratante no entendimento de que, em sentido amplo, o negócio de "facção" representa uma modalidade de mudança "estrutural da empresa", atingindo os "direitos adquiridos" pelos trabalhadores, legal e constitucionalmente." Com todos os elementos acima considerados, em especial as disposições advindas com as Leis 13.429/17 e 13.467/17 que positivaram de forma generalista o instituto da terceirização no ordenamento jurídico brasileiro, chego à inarredável conclusão de que a Adidas do Brasil Ltda, ao terceirizar sua linha de produção de calçados Adidas à unidade fabril onde atuou a parte autora, serviu como empresa tomadora de serviços terceirizados durante todo o contrato de trabalho em pauta (aqui retorno ao depoimento da testemunha segundo o qual até o final do vínculo obreiro houve prestação de serviços para a produção de calçados da marca Adidas, o que não foi infirmado) e, portanto, nos moldes do art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74, deve responder SUBSIDIARIAMENTE, admitido o benefício de ordem em relação às demais reclamadas, por todas as obrigações de cunho pecuniário objeto da presente decisão. Enfatizo que em relação ao benefício de ordem, cabe destacar que não se discutiu aqui desconsideração da personalidade jurídica, mas sim formação de grupo econômico (o quadro societário da primeira reclamada é composto por pessoas jurídicas - a segunda e terceira reclamadas), o que impôs o reconhecimento da solidariedade das três primeiras reclamadas. Dessa forma, somente na hipótese de ineficácia de eventual constrição forçada em face das três primeiras reclamadas é que a execução deverá ser direcionada à Adidas do Brasil Ltda." Inconformada, a Adidas interpôs o recurso ordinário de ID aa179f1, pretendendo que seja afastada, preliminarmente, a multa por embargos protelatórios, e, no mérito, a exclusão da sua responsabilidade subsidiária, pois teria firmado com a Paquetá contrato válido de facção, o qual não restaria descaracterizado pelo simples fato de escolher as características dos produtos a serem adquiridos, como a cor, modelo, tamanho e tipo de material. Nega que houvesse exclusividade na relação entre as empresas e ingerência no processo de produção, o que teria sido comprovado por sua testemunha, Rodrigo Formentin Gomes. Defende, ainda, que não pode ser condenada ao pagamento da multa de 40% do FGTS e das multas dos artigos 467, e 477, §8º, da CLT, pois teriam caráter personalíssimo, sendo devidas apenas pela empregadora. Examina-se. Cinge-se a controvérsia acerca da validade do contrato de facção celebrado entre a Paquetá, empregadora da reclamante, e a Adidas. O contrato de facção tem natureza civil e caracteriza-se pela contratação de uma empresa para fornecer produtos prontos e acabados a outra, sem exclusividade e nem interferência direta do adquirente na produção. Não se confunde com terceirização e nem gera responsabilidade trabalhista para o tomador. Entretanto, no caso dos autos, verifica-se que o contrato de facção foi desvirtuado, pois havia ingerência da Adidas no processo de produção da Paquetá. Observe-se que a testemunha da própria recorrente, Rodrigo Formentin Gomes, cujo depoimento foi trazido como prova emprestada, disse que: Testemunha da parte reclamada ADIDAS: RODRIGO FORMENTIN GOMES, [...]; Que a Paquetá, em Pentecoste e Apuiarés, foi contratada para produzir sapatos para a Adidas de um modo completo; [...]; Que o depoente ia uma vez por mês nas unidades da Paquetá, para fazer a inspeção da qualidade e liberação de embarque; Que a Paquetá é uma empresa homologada pela Adidas; Que ora há volume grande, ora há volume pequeno de produção para a Adidas; [...]; Que compram o produto acabado da Paquetá; Quem define produto, qualidade, design é a Adidas; Que a Paquetá não tem liberdade de formular o tipo de sapato a produzir; Que o modelo é definido, para a Paquetá replicar; Que a Adidas não tinha qualquer ingerência sobre contratação de pessoal e desenvolvimento das atividades por parte da Paquetá; [...]. Da leitura do depoimento supra, constata-se que, embora a testemunha tenha negado a ingerência da recorrente acerca da contratação de trabalhadores e desenvolvimento das atividades da Paquetá, tem-se que, na realidade, ao informar que a Adidas definia o produto, a qualidade e o design dos sapatos, bem como que a fabricante não tinha liberdade para formular o tipo de sapato a produzir e que a contratante fiscalizava a produção, descreveu exatamente como se dava a ingerência da recorrente, que, assim, não se limitava a fornecer meras orientações e diretrizes acerca da confecção dos calçados, como seria próprio do contrato de facção. A ingerência da Adidas fica mais evidente no contrato de ID 7f53627, trazido pela própria recorrente. Observe-se, por exemplo, que de acordo com a cláusula 5.3, a fabricante tinha que seguir todos os cronogramas fornecidos pela contratante e, nos termos da cláusula 5.4, somente podia utilizar materiais e equipamentos indicados pela recorrente. Eventual subcontratação pela fabricante, por sua vez, somente era possível se houvesse expressa aprovação da contratante, previamente comunicada por escrito, com antecedência mínima de 30 dias (cláusula 5.5.1). Por todo o exposto, constata-se que houve desvirtuamento do contrato de facção, o que, por consequência, evidencia a hipótese de terceirização de serviços, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária da recorrente, por ter sido beneficiada com o trabalho da reclamante. Nesse sentido está a súmula nº 331, IV, do TST, que assim dispõe: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE [...]. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Assim, subsiste sua condenação subsidiária, a qual tem natureza objetiva e, portanto, alcança todas as parcelas deferidas, inclusive a multa de 40% do FGTS e as multas dos artigos 467, e 477, §8º, da CLT, porquanto se tratam de verbas oriundas do pacto laboral. O entendimento supra tem amparo no inciso VI, da já citada súmula nº 331 do TST, que assim dispõe: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.". Destaque-se que a responsabilidade subsidiária da Adidas já foi reconhecida por este Regional em caso análogo envolvendo as reclamadas, como se verifica no seguinte julgado: [...]. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A tomadora dos serviços não pode escusar-se a responder pela eventual inadimplência da intermediadora, já que ao contratar pessoa que se demonstrou inidônea no decorrer da execução contratual deve responder culposamente, como acima mencionado. Na hipótese, inexistem dúvidas de que a 2ª reclamada foi diretamente beneficiada pela prestação de serviços dos empregados contratados pela 1ª reclamada, observando-se a existência de culpa in vigilando da 2ª reclamada. Assim, com fulcro no item IV da Súmula nº 331 do C. TST, declara-se que a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelo pagamento das parcelas devidas ao reclamante pela primeira reclamada. Recurso Ordinário provido. (ROT nº. 0000508-69.2019.5.07.0030; relator: Clóvis Valença Alves Filho; 3ª Turma do TRT da 7ª Região; julgado em 8/9/2022; publicado em: 16/9/2022). Isso posto, nega-se provimento ao recurso. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A apreciação da presente matéria será feita por ocasião da análise do recurso da demandante. RECURSO DA RECLAMANTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O magistrado de primeira instância condenou as partes no pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da condenação, mas sob condição suspensiva de exigibilidade em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nestes termos: "Honorários advocatícios. Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemtica dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3o, CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2o, CLT (grau de zelo do profissional, lugar da prestação de serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido), arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do crédito obreiro a ser apurado em regular liquidação (caso a presente decisão não seja inteiramente líquida), antes, contudo, da incidência de correção e juros, em favor do patrono autoral. Com relação à sucumbência recíproca obreira, é de se destacar que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de sucumbência honorária do beneficiário da gratuidade judiciária, ainda quando detentor de créditos a receber, fulminando, assim, PARCIALMENTE o art. 791-A, §4º da CLT no seguinte trecho: "(...) desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". A conclusão que remanesce a parte restante do dispositivo legal acima mencionado se confirma no julgamento dos Embargos de Declaração opostos na ADI acima citada. Dessa forma, persiste a fixação da sucumbência honorária em desfavor do reclamante, contudo, submetida à condição suspensiva de exigibilidade pelo lapso de 2 anos, noa exatos termos da parte final do §4º do art. 791-A da CLT. Considerando as disposições do art. 791-A, §4º da CLT, bem como os limites constantes do caput do mencionado artigo, fixo como sucumbência honorária obreira em favor do procurador das reclamadas a importância correspondente a 10% sobre o proveito econômico patronal. Considera-se proveito econômico e, portanto, insere-se na base de cálculo da sucumbência devida pelo autor a importância apurada em decorrência da subtração do valor do pleito liquidado na exordial e o valor apurado em liquidação para esta mesma pretensão, antes da incidência da correção monetária e dos juros, incluindo-se aí não apenas o principal, mas também o pleito acessório (v.g. reflexos). No caso de total sucumbência do pedido principal (e, consequentemente, do acessório), entende-se como proveito econômico toda a importância atribuída na exordial para tal pleito. Cabe ainda registrar, diante do consignado no parágrafo acima e em razão da redação do caput do art. 90 do CPC, que a sucumbência honorária atinge, inclusive, pleito extinto sem resolução do mérito (art. 485 do CPC), também ainda inscritas as pretensões que foram objeto de desistência pela parte autora (art. 485, VIII do CPC), devendo, nessas situações, ser inserido na base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor o valor atribuído a tais pretensões na exordial. Nesse sentido, a jurisprudência mais balizada: ""I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Caracterizada a existência de transcendência jurídica, em razão de possível violação do art. 791-A da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Discussão centrada na possibilidade de condenação em honorários advocatícios, na hipótese em que o processo foi extinto sem resolução do mérito, em virtude da homologação do pedido de desistência da ação. 2. Questão de direito ainda não examinada por este Tribunal Superior do Trabalho, caracterizando transcendência jurídica e autorizando a admissão do recurso de revista (art. 896-A, § 1º, IV da CLT). 3. No ordenamento jurídico brasileiro, a condenação em honorários advocatícios está fundada na ideia central da causalidade, segundo a qual a parte responsável pela movimentação do Poder Judiciário deve suportar os ônus econômicos decorrentes, nas situações em que for sucumbente ou em que o processo for extinto sem resolução do mérito (art. 85 e § 6º do CPC) ou nos casos em que desistir ou renunciar ou em que for reconhecida pelo Réu a procedência do pedido (art. 90 do CPC). Desse modo, o critério da sucumbência, enquanto causa de imposição de honorários, representa apenas um dos desdobramentos da noção ampla de causalidade, estando por ela abarcada. 4. A ausência de disciplina específica para situações outras na legislação processual do trabalho não autoriza a exclusão do direito à verba honorária dos advogados, reputados essenciais à administração da Justiça (CF, art. 133) e que são instados, como no caso, a dedicarem tempo para estudo das causas e preparação de peças processuais, além de deslocamentos aos fóruns judiciais. Cenário em que se faz necessário o recurso à disciplina processual comum, por imposição dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC. Violação do artigo 791-A da CLT configurada. Imposição de condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte reclamada, no importe de 5%, observado o procedimento previsto no § 4º do art. 791-A da CLT, por se tratar de trabalhador beneficiário da assistência judiciária gratuita. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-35-04.2018.5.06.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/02/2020)." Consigno que o percentual ora definido se aplica para cada reclamada isoladamente em caso de litisconsórcio passivo. Reitero que as obrigações decorrentes da sucumbência honorária "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", o que deverá ocorrer em processo autônomo, sendo assegurado contraditória e ampla defesa." Passa-se a analisar. Em relação da reclamante, verifica-se que, além da propositura da inicial, houve a participação do advogado do empregado em audiência, a necessidade de instrução probatória por meio de prova documental e testemunhal, bem como a atuação neste segundo grau de jurisdição. Tendo em vista esses elementos e sopesando-os com a natureza e a importância da causa, bem como o local da prestação dos serviços, e observando-se, ainda, o lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da reclamação trabalhista, de se majorar a verba honorária para 15%, no que tange ao patrono da autora. No que tange ao recurso da Adidas, destaca-se, inicialmente, que não se há de falar em exclusão dos honorários advocatícios devidos pela empresa, haja vista que sua responsabilidade subsidiária está sendo mantida, contudo, pelas razões já expostas quando da postulação obreira, determina-se também a majoração da verba honorária em face da autora para o percentual de 15%. III. CONCLUSÃO Conhecer dos recursos, negar provimento ao da Paquetá Calçados Ltda. - Em Recuperação Judicial; dar provimento ao da reclamante para majorar a verba honorária devida a seus advogados para 15% do montante condenatório; assim como dar parcial provimento ao da Adidas do Brasil Ltda. para majorar a 15% do montante condenatório a verba honorária arbitrada em face da autora. Mantido o valor da condenação. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, merecem conhecimento os embargos opostos. MÉRITO Da omissão quanto à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho A reclamada ADIDAS DO BRASIL LTDA opôs embargos declaratórios em face do acórdão de Id. cd0a74b, por cujos termos esta Segunda Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos, negou provimento ao da Paquetá Calçados Ltda. - Em Recuperação Judicial; deu provimento ao da reclamante para majorar a verba honorária devida a seus advogados para 15% do montante condenatório; assim como deu parcial provimento ao da Adidas do Brasil Ltda. para majorar a 15% do montante condenatório a verba honorária arbitrada em face da autora. Em sede de aclaratórios, a quarta reclamada alega que esta Turma restou omissa quanto "ao art. 114, da CF/88 c/c art. 652, da CLT e Tema 550 da Tabela de RG do STF", segundo os quais a Justiça do Trabalho seria incompetente para processar e julgar o presente feito. Não lhe assiste razão. Inicialmente, esclareça-se que a Adidas não suscitou, em sede recursal, a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação trabalhista. Tampouco há que se falar em omissão quanto à matéria sobre a qual este juízo deveria se pronunciar de ofício. Isso porque esta Turma considerou que o contrato de facção foi desvirtuado e que, na realidade, o que havia entre as reclamadas era uma relação de terceirização, o que atrai a competência desta Justiça Especializada. A manifestação de ofício somente se justificaria se tivesse sido constatada hipótese de incompetência, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, referente ao tema nº. 550 do ementário de repercussão geral, não possui relação com o caso dos autos, posto que trata de representantes comerciais, nestes termos: "Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes.". Isso posto, nega-se provimento aos embargos. Das omissões referentes ao contrato de facção Esta Turma manteve a responsabilidade subsidiária da Adidas, com base nos seguintes fundamentos: Da responsabilidade subsidiária da Adidas e das multas dos artigos 467 e 477,§ 8º, da CLT [...]. Cinge-se a controvérsia acerca da validade do contrato de facção celebrado entre a Paquetá, empregadora da reclamante, e a Adidas. O contrato de facção tem natureza civil e caracteriza-se pela contratação de uma empresa para fornecer produtos prontos e acabados a outra, sem exclusividade e nem interferência direta do adquirente na produção. Não se confunde com terceirização e nem gera responsabilidade trabalhista para o tomador. Entretanto, no caso dos autos, verifica-se que o contrato de facção foi desvirtuado, pois havia ingerência da Adidas no processo de produção da Paquetá. Observe-se que a testemunha da própria recorrente, Rodrigo Formentin Gomes, cujo depoimento foi trazido como prova emprestada, disse que: Testemunha da parte reclamada ADIDAS: RODRIGO FORMENTIN GOMES, [...]; Que a Paquetá, em Pentecoste e Apuiarés, foi contratada para produzir sapatos para a Adidas de um modo completo; [...]; Que o depoente ia uma vez por mês nas unidades da Paquetá, para fazer a inspeção da qualidade e liberação de embarque; Que a Paquetá é uma empresa homologada pela Adidas; Que ora há volume grande, ora há volume pequeno de produção para a Adidas; [...]; Que compram o produto acabado da Paquetá; Quem define produto, qualidade, design é a Adidas; Que a Paquetá não tem liberdade de formular o tipo de sapato a produzir; Que o modelo é definido, para a Paquetá replicar; Que a Adidas não tinha qualquer ingerência sobre contratação de pessoal e desenvolvimento das atividades por parte da Paquetá; [...]. Da leitura do depoimento supra, constata-se que, embora a testemunha tenha negado a ingerência da recorrente acerca da contratação de trabalhadores e desenvolvimento das atividades da Paquetá, tem-se que, na realidade, ao informar que a Adidas definia o produto, a qualidade e o design dos sapatos, bem como que a fabricante não tinha liberdade para formular o tipo de sapato a produzir e que a contratante fiscalizava a produção, descreveu exatamente como se dava a ingerência da recorrente, que, assim, não se limitava a fornecer meras orientações e diretrizes acerca da confecção dos calçados, como seria próprio do contrato de facção. A ingerência da Adidas fica mais evidente no contrato de Id. 7f53627, trazido pela própria recorrente. Observe-se, por exemplo, que de acordo com a cláusula 5.3, a fabricante tinha que seguir todos os cronogramas fornecidos pela contratante e, nos termos da cláusula 5.4, somente podia utilizar materiais e equipamentos indicados pela recorrente. Eventual subcontratação pela fabricante, por sua vez, somente era possível se houvesse expressa aprovação da contratante, previamente comunicada por escrito, com antecedência mínima de 30 dias (cláusula 5.5.1) Por todo o exposto, constata-se que houve desvirtuamento do contrato de facção, o que, por consequência, evidencia a hipótese de terceirização de serviços, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária da recorrente, por ter sido beneficiada com o trabalho da reclamante. Nesse sentido está a súmula nº. 331, IV, do TST, que assim dispõe: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE [...]. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Assim, subsiste sua condenação subsidiária, a qual tem natureza objetiva e, portanto, alcança todas as parcelas deferidas, inclusive a multa de 40% do FGTS e as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, porquanto se tratam de verbas oriundas do pacto laboral. O entendimento supra tem amparo no inciso VI, da já citada súmula nº. 331 do TST, que assim dispõe: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Destaque-se que a responsabilidade subsidiária da Adidas já foi reconhecida por este Regional em caso análogo envolvendo as reclamadas, como se verifica no seguinte julgado: [...]. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A tomadora dos serviços não pode escusar-se a responder pela eventual inadimplência da intermediadora, já que ao contratar pessoa que se demonstrou inidônea no decorrer da execução contratual deve responder culposamente, como acima mencionado. Na hipótese, inexistem dúvidas de que a 2ª reclamada foi diretamente beneficiada pela prestação de serviços dos empregados contratados pela 1ª reclamada, observando-se a existência de culpa in vigilando da 2ª reclamada. Assim, com fulcro no item IV da Súmula nº 331 do C. TST, declara-se que a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelo pagamento das parcelas devidas ao reclamante pela primeira reclamada. Recurso Ordinário provido. (ROT nº. 0000508-69.2019.5.07.0030; relator: Clóvis Valença Alves Filho; 3ª Turma do TRT da 7ª Região; julgado em 8/9/2022; publicado em: 16/9/2022). Isso posto, nega-se provimento ao recurso. Examina-se. Da leitura do trecho acima transcrito se observa que não houve omissão quanto ao contrato firmado entre a Adidas e a Paquetá. Pelo contrário, suas cláusulas foram detidamente analisadas e chegou-se à conclusão de que havia ingerência da contratante sobre o processo produtivo da contratada, o que também se observou no depoimento da testemunha, tendo sido desvirtuado o contrato de facção. Por consequência, restou evidenciada a hipótese de terceirização de serviços, circunstância que atraiu a responsabilidade subsidiária da embargante. No que tange à espécie de tributo recolhido pela embargante em sua relação com a Paquetá, se ICMS ou qualquer outro, bem como no que concerne ao print da página eletrônica da Paquetá e à exclusividade, ou não, da produção da primeira reclamada, tratam-se de argumentos que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador, uma vez que o desvirtuamento do contrato de facção foi constatado pelas provas apresentadas e o Direito do Trabalho norteia-se pelo princípio da Primazia da Realidade. Portanto, de acordo com o artigo 489, §§ 1º, IV, combinado com o artigo 1.022, § único, II, do CPC, não houve omissão. Ressalte-se que o órgão julgador, já tendo motivado a decisão com as razões suficientes à formação do seu convencimento, não está obrigado a rebater, um a um, cada argumento trazido pela parte, sob pena de inviabilizar a própria prestação jurisdicional. Ademais, o acórdão está em consonância com entendimento sumulado do TST e com a jurisprudência deste Regional, conforme ementa transcrita na fundamentação, inexistindo omissão a ser sanada. Na realidade, o que pretende a Adidas é a reanálise das provas, a fim de obter decisão que lhe seja favorável, o que é incabível em sede de aclaratórios, os quais se rejeitam. Da omissão quanto à confissão do preposto da Paquetá A embargante afirma que o juiz de primeiro grau valeu-se da confissão do preposto da Paquetá, trazida como prova emprestada, para concluir pelo desvirtuamento do contrato de facção, o que teria violado o artigo 117 do CPC. Assim, afirma que o acórdão restou omisso quanto "a regra de que os atos e omissões da 1ª reclamada não poderão prejudicar outros". Os argumentos não prosperam. Como explicitado no tópico anterior, esta Turma concluiu que houve desvirtuamento do contrato de facção com base nas próprias cláusulas contratuais e no depoimento da testemunha. Portanto, desnecessária a manifestação expressa sobre eventual confissão do preposto da Paquetá, uma vez que o depoimento deste não foi utilizado, por este juízo revisor, para prejudicar a embargante. Isso posto, nada a reformar. Da omissão quanto à extrapolação dos limites da lide Informa, a Adidas, que a parte reclamante teria se limitado a incluí-la no polo passivo e requerer que fosse responsabilizada subsidiariamente, sem nada alegar sobre desvirtuamento ou fraude no contrato de facção. Assim, a sentença, ratificada pelo acórdão, teria extrapolado os limites da lide, questão que não teria sido abordada por esta egrégia Turma. Ocorre que essa tese não consta no recurso ordinário, razão pela qual inexiste omissão a ser sanada. Portanto, nega-se provimento aos aclaratórios. Da omissão quanto à multa do artigo 467 da CLT Por fim, a embargante aduz que haveria omissão quanto ao fato de ter sido condenada ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT mesmo tendo impugnado todos os pedidos na contestação. Não assiste razão à embargante. A sentença recorrida deferiu a multa do art. 467 da CLT em relação às verbas e valores indicados no TRCT de Id.2d71c59, ante a ausência de controvérsia. Mais uma vez a embargante pretende a reanálise do mérito da decisão, o que não é possível no presente momento. Isso posto, mantém-se inalterado o acórdão. Da multa por embargos de declaração protelatórios Como exaustivamente demonstrado, a Adidas, ao opor os presentes embargos de declaração, buscou claramente a reanálise das provas apresentadas, sob o prisma que lhe é favorável, o que é incabível em sede de aclaratórios e evidencia abuso, bem como o intuito manifestamente protelatório. Em face do exposto e com base no artigo 1.026, § 2º, do CPC, condena-se a embargante ao pagamento de multa equivalente a 2% do valor atualizado da causa. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, condenando-se a embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, por embargos protelatórios, revertida à parte contrária. […] À Análise. O recurso, proposto no rito sumaríssimo, limita-se à contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST, a Súmula Vinculante do STF, ou à violação direta à Constituição Federal (art. 896, § 9º, da CLT e Súmula nº 442 do TST). As alegações da recorrente não se enquadram nesse rol taxativo. As matérias deduzidas pela parte recorrente envolvem, em sua essência, interpretação de norma infraconstitucional e valoração de provas, circunstâncias que, quando muito, configuram ofensa reflexa à Constituição Federal, o que é insuficiente para o processamento do apelo nesta instância superior, nos termos da Súmula 126 do TST. Quanto ao indeferimento da Justiça Gratuita: Embora a recorrente esteja em recuperação judicial, o simples fato de estar em tal situação não configura, automaticamente, o direito à assistência judiciária gratuita. A jurisprudência do TST exige a demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que não foi demonstrado de forma cabal pela recorrente. A simples alegação de dificuldades financeiras decorrentes da recuperação judicial, sem comprovação robusta de ausência de recursos para arcar com as custas, não é suficiente para o deferimento do benefício. O Tribunal Regional analisou adequadamente a prova dos autos e não se verificou qualquer vício na sua decisão. O §10 do art. 899 da CLT não dispensa a comprovação da necessidade, apenas estabelece uma presunção que pode ser afastada pela análise do caso concreto. Quanto à aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT: A jurisprudência do TST não prevê a extensão da Súmula 388 (que trata da massa falida) às empresas em recuperação judicial no que tange às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A recorrente não demonstra a existência de precedentes jurisprudenciais que sustentem seu pleito. A decisão regional, ao manter a condenação às multas, não se mostra contrária à legislação e à jurisprudência consolidada. A analogia pretendida pela recorrente não se mostra pertinente, dado o contexto normativo e as diferenças entre a situação de falência e a de recuperação judicial. Quanto à alegada divergência jurisprudencial: O acórdão do TRT da 12ª Região apresentado não configura divergência jurisprudencial relevante. A divergência deve se dar em relação a questões de direito, e não apenas em relação à análise de provas específicas do caso. A decisão da 12ª Região não apresenta fundamentos suficientes que justifiquem o acolhimento da tese de isenção das multas e justiça gratuita baseados somente no fato de estar a empresa em recuperação judicial. Diante do exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista, por inexistência de pressupostos intrínsecos e extrínsecos nos termos do art. 896, § 9º da CLT e Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: ADIDAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id a1cb623; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id e38274f). Representação processual regular (Id 7db601c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7bec13a : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 7bec13a : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7dd3d75: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 5da8f91 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 5662f9a, 89969e7 : R$ 1.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 114; inciso III do §2º do artigo 102; incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 1013 e 117 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1032 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 897-A e 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação: TEMA 550 da Repercussão Geral do e. STF. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional: A recorrente argumenta que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) não se manifestou sobre questões relevantes e essenciais apresentadas nos embargos de declaração, referentes à validade do contrato de facção e à inaplicabilidade da Súmula 331 do TST. Alegada violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF; 489, 1.013 e 1.032 do CPC; e 832 da CLT. Incompetência da Justiça do Trabalho: A recorrente sustenta que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a causa, por se tratar de relação jurídica comercial (contrato de facção) e não trabalhista. Alegada violação aos arts. 102, III, §2º e 114 da Constituição Federal e contrariedade à tese do Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Violação ao art. 5º, II, da CF e má aplicação da Súmula 331 do TST: A recorrente contesta a aplicação da Súmula 331 do TST, argumentando que a natureza comercial do contrato de facção afasta a responsabilidade subsidiária. Violação aos limites da lide (art. 5º, LIV, da CF): A recorrente alega que a decisão extrapolou os limites da lide ao invalidar o contrato de facção sem que isso tivesse sido alegado pela parte contrária. Inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT: A recorrente argumenta que a multa do art. 467 da CLT é inaplicável, pois todos os pedidos da inicial foram impugnados (art. 117 do CPC). Alegada violação ao art. 5º, LV, da CF. Multa por Embargos Declaratórios considerados protelatórios: A recorrente contesta a multa aplicada por considerar os embargos de declaração protelatórios, alegando que foram opostos para sanar omissões e garantir o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV; art. 93, IX da CF; art. 1.022 e 1.026, §2°, do CPC; art. 897-A da CLT). Em suma, o recurso questiona a decisão do TRT quanto à competência, à aplicação da Súmula 331, aos limites da lide, à aplicação de multas, e à negativa de prestação jurisdicional, tudo sob a argumentação da natureza comercial do contrato de facção e da necessidade de respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Negativa de Prestação Jurisdicional: O TRT se omitiu ao não se pronunciar sobre questões essenciais e relevantes apresentadas nos Embargos de Declaração (ED), especificamente sobre a validade do contrato de facção e a inaplicabilidade da Súmula 331 do TST. A alegação é de violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF; 489, 1.013 e 1.032 do CPC; e 832 da CLT. A omissão se refere à análise do contrato de facção e sua validade, e à aplicação da Súmula 331 do TST, bem como aos limites da lide e a inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT, tudo sob o argumento da natureza comercial do contrato e da necessidade de respeito aos princípios constitucionais. Incompetência da Justiça do Trabalho: Alega-se incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a causa, por se tratar de relação jurídica comercial (contrato de facção) e não trabalhista, violando os arts. 102, III, §2º e 114 da Constituição Federal e contrariando a tese do Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Má aplicação da Súmula 331 do TST e violação ao art. 5º, II, da CF: A recorrente argumenta que a aplicação da Súmula 331 do TST foi equivocada, pois a natureza comercial do contrato de facção afasta a responsabilidade subsidiária. Isso representa, segundo o recorrente, violação ao art. 5º, II, da CF e ao devido processo legal. Violação aos limites da lide (art. 5º, LIV, da CF): A decisão do TRT, segundo a recorrente, extrapolou os limites da lide ao invalidar o contrato de facção sem que isso tivesse sido alegado pela parte contrária. Inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT: A recorrente argumenta que a multa do art. 467 da CLT é inaplicável, pois todos os pedidos da inicial foram impugnados (art. 117 do CPC). A alegação é de violação ao art. 5º, LV, da CF. Multa por Embargos Declaratórios considerados protelatórios: A recorrente contesta a multa aplicada por considerar os embargos de declaração protelatórios, alegando que foram opostos para sanar omissões e garantir o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV; art. 93, IX da CF; art. 1.022 e 1.026, §2°, do CPC; art. 897-A da CLT). Em síntese, o recurso argumenta que o TRT cometeu erros de direito e procedimento, violando dispositivos constitucionais e da CLT, ao aplicar indevidamente a responsabilidade subsidiária e multas, sem considerar a natureza comercial do contrato de facção e os limites da lide. O recorrente sustenta a necessidade de revisão da decisão em todos esses pontos, alegando negativa de prestação jurisdicional e contrariedade à jurisprudência do STF. A parte recorrente requer: [...] Concluindo, confia no conhecimento do recurso de revista por manifesta violação a dispositivos da Constituição Federal, assim como contrariedade ao precedente obrigatório do Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF, e, incontinenti, no provimento do apelo para anular o acórdão recorrido ou, sucessivamente, reformá-lo, nos termos da fundamentação supra. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. À análise. A Recorrente interpõe recurso de revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, alegando violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como divergência jurisprudencial e contrariedade a precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 550). Contudo, após cuidadosa análise do recurso, verifica-se a ausência dos pressupostos intrínsecos para sua admissibilidade. O recurso de revista, no rito sumaríssimo, somente é cabível quando houver ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme deste Tribunal ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 896, § 9º, da CLT, e a Súmula nº 442, I, do TST. Em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, não se verifica omissão ou contradição no acórdão recorrido que impeça a compreensão do julgado ou que justifique o conhecimento do recurso de revista. As questões apresentadas pela Recorrente foram analisadas pelo Tribunal Regional, ainda que não da forma pretendida pela parte. A divergência interpretativa sobre os temas tratados não configura negativa de prestação jurisdicional. A alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, com base na natureza comercial do contrato de facção, e a contrariedade ao Tema 550 do STF não configuram ofensa direta à Constituição Federal, tampouco se enquadram nas hipóteses de cabimento do recurso de revista no rito sumaríssimo. A jurisprudência deste Tribunal já se manifestou sobre a competência da Justiça do Trabalho em casos semelhantes, não havendo demonstração de divergência jurisprudencial que se enquadre nos requisitos do art. 896, § 9º, da CLT. As demais alegações de violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais (Súmula 331 do TST, art. 467 da CLT e arts. 5º, II, LIV e LV da CF), não configuram ofensa direta e literal aos dispositivos legais invocados. A interpretação e aplicação da lei dada pelo Tribunal Regional, mesmo que discordante da tese da Recorrente, não se enquadra no cabimento do recurso de revista no caso em questão. Ante o exposto, com fulcro no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442, I, do TST, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ADIDAS DO BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adidas Do Brasil Ltda e outros x Jose Elian Pereira De Lima

ID: 275462578

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-24.2024.5.07.0036

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOSE ELIAN PEREIRA DE LIMA

Notificação

Advogados:

YURI FERREIRA DE MEDEIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000007-24.2024.5.07.0036 RECORRENTE: PAQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000007-24.2024.5.07.0036 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE ELIAN PEREIRA DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68922a2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000007-24.2024.5.07.0036 - 2ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 7c1b064; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 1279ed9). Representação processual regular (Id 9ee7a0f ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 86; item II da Súmula nº 463; Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, LV e XXIII do artigo 5º; inciso III do artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) §10 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; Lei nº 11101/2005; artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Benefício da Assistência Judiciária Gratuita (AJG) para pessoa jurídica em recuperação judicial: A recorrente questiona o indeferimento do pedido de AJG, argumentando que sua situação financeira, agravada pela recuperação judicial, a impede de arcar com as custas processuais. A base da argumentação está no art. 899, §10, da CLT, e na Súmula 463, II, do TST. Inaplicabilidade das multas dos artigos 467 e 477 da CLT em caso de empresa em recuperação judicial: A recorrente sustenta que, por estar em recuperação judicial, não deve ser condenada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, alegando que a Súmula 388 do TST (referente à massa falida) deve ser aplicada analogicamente. O recurso aborda a questão da justiça gratuita e a aplicação de multas trabalhistas a empresas em recuperação judicial, sustentando que a decisão recorrida viola dispositivos constitucionais e legais e diverge da jurisprudência do TST. A questão do preparo do recurso, incluindo a isenção de custas e depósito recursal, também está intrinsecamente ligada aos temas centrais. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação aos artigos 5º, II e LV, da Constituição Federal e ao artigo 899, §10, da CLT: A principal alegação é a violação do direito ao acesso à justiça, garantido constitucionalmente, por meio do indeferimento do pedido de justiça gratuita (AJG). Argumenta-se que a situação de recuperação judicial configura, por si só, a hipossuficiência financeira necessária para a concessão do benefício, conforme o art. 899, §10, da CLT, que isenta empresas em recuperação judicial do depósito recursal. O indeferimento, segundo a recorrente, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois a impossibilidade de arcar com as custas processuais limita o acesso aos meios recursais. Violação à Súmula 463, II, do TST: A recorrente alega que o Tribunal Regional interpretou erroneamente a Súmula 463, II, do TST, que trata da comprovação da hipossuficiência para concessão de AJG a pessoas jurídicas. Afirma que a prova da situação de recuperação judicial, comprovada nos autos, demonstra a insuficiência financeira, dispensando a apresentação de outros documentos. Contrariedade à jurisprudência do TST (Súmulas 86 e 463, II): Além da interpretação da Súmula 463, II, a recorrente argumenta que a decisão diverge da Súmula 86 do TST que, embora se refira à massa falida, deve ser aplicada analogicamente à situação de recuperação judicial, no que concerne à isenção de custas processuais. Aplicação indevida das multas dos artigos 467 e 477 da CLT: O recorrente argumenta que a condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT é indevida em razão da situação de recuperação judicial. Alega que a Súmula 388 do TST, que isenta a massa falida do pagamento dessas multas, deve ser estendida por analogia às empresas em recuperação judicial, considerando a semelhança das situações de crise financeira. A manutenção das multas, segundo a recorrente, prejudica a recuperação da empresa e compromete a manutenção dos empregos, contrariando os objetivos da Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05). Em síntese, o recurso de revista se baseia na alegada violação de princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa, na má interpretação da jurisprudência do TST, e na aplicação indevida das multas trabalhistas, considerando-se a situação de recuperação judicial da empresa. A parte recorrente requer: [...] Diante do que se apontou no recurso ora proposto, a recorrente não concorda com o não conhecimento do Recurso Ordinário interposto pela mesma por deserto pelo V. Acórdão recorrido na medida em que manifesta interpretação não compatível com a legislação ordinária, a constituição federal, as Súmulas do C. TST e da jurisprudência exarada por outros tribunais. O acórdão recorrido afrontou diretamente o art. 5º, II, e LV da Constituição, bem como violou disposições de lei federal, insertas no §10º do artigo 899 da CLT. A decisão guerreada, ainda, desvirtua do entendimento desse C. TST, ao exarar as Súmulas 86 e 463, II, já que deixa de conhecer o recurso ordinário interposto por deserto, sem considerar a condição diferenciada da recorrente, situação que justifica a transcendência social, política e jurídica da matéria, autorizando o processamento do presente recurso. Por tudo quanto aqui exposto, e invocando os brilhantes suplementos dessa Colenda Corte, espera a recorrente que o recurso de revista ora manifestado seja conhecido e provido, para cassar o r. acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância inferior e competente, para análise e apreciação das razões de recurso ordinário apresentado, com consequente prolação de novo julgamento dos pedidos expressos no apelo ordinário; assim fazendo, essa Colenda Corte prestará mais um relevante serviço e inestimável tributo à J U S T I Ç A. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE No seu recurso ordinário, a primeira reclamada PAQUETÁ CALÇADOS LTDA (em recuperação judicial) (Id. 9926986) postula o benefício da Justiça gratuita, afirmando que passa por dificuldades financeiras que inviabilizam o pagamento de custas processuais e que não está em pleno funcionamento de suas atividades empresariais, pois se encontra em Recuperação Judicial desde 27/06/2019 (Processo 5000521-26.2019.8.21.0132, em curso na 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Sapiranga - RS). Pois bem. Não se olvida que o § 10º do art. 899 da CLT vaticina que as empresas em recuperação judicial são isentas do depósito recursal. Entretanto, não veio aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais. E, diversamente do alegado em razões recursais, não prospera a tese no sentido de que a empresa que se encontra em dificuldades financeiras e está em recuperação judicial tem direito, por si só, à isenção do pagamento das custas. Isto porque a isenção do pagamento das custas processuais, nesse caso, alcança apenas as hipóteses de falência, não se estendendo à recuperação judicial, conforme entendimento da Súmula 86 do TST, que não comporta interpretação extensiva. Neste sentido é o entendimento pacificado por meio da Orientação Jurisprudencial nº 27, item I, das Turmas deste Tribunal, veja-se: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREPARO RECURSAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - Não se estende à empresa em recuperação judicial o privilégio de isenção do pagamento das custas processuais e de recolhimento do depósito recursal, aplicável à massa falida, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 86 do TST." Salienta-se que apenas em situações excepcionais se justifica o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, devendo ser efetivamente comprovada sua hipossuficiência, o que não pode ser presumido pelo fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial. Ademais, cumpre gizar, ainda, que a empresa em recuperação judicial subsiste com a livre administração de seus bens, o que mantém inalterada sua obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais como pressuposto à interposição do recurso ordinário. Outrossim, a previsão contida no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República de que o Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, deve ser analisada em conjunto com a legislação regulamentadora da concessão dos benefícios da justiça gratuita no âmbito desta Justiça Especializada. O C. TST se posiciona no sentido de somente admitir a concessão da benesse da justiça gratuita à empresa que comprove, efetivamente, as dificuldades financeiras, não bastando meras declarações recursais. A garantia de acesso à justiça, do exercício do direito à ampla defesa e do contraditório não prescinde da observância da legislação infraconstitucional que regula o processo e o direito de ação em si, a qual inclui o preparo prévio como um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal. Acautelo que tal posicionamento não implica ofensa à Constituição da República. Nesse contexto, considerando que a 1ª reclamada não demonstrou, de forma robusta, a dificuldade financeira, não há como deferir o benefício da justiça gratuita. Todavia, a 4ª ré comprovou o recolhimento das custas processuais (Id. 627baee), bem como de depósito recursal (Id. 8c8eeac). A jurisprudência majoritária é no sentido de que, por deterem natureza tributária de taxa judiciária, as custas processuais devem ser pagas uma única vez, razão pela qual o recolhimento realizado por uma das litisconsortes aproveita às demais. Nesse sentido, os arestos do c. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 5/2014 E DO NCPC C - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS PELO LITISCONSORTE PASSIVO Na Justiça do Trabalho, as custas processuais são devidas uma única vez, ressalvada a hipótese de majoração da condenação (entendimento subtraído do artigo 789, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 186 da SBDI-1, convertida na Súmula nº 25, II, do TST). Isso porque a finalidade das custas é o ressarcimento ao Estado dos gastos com a prestação jurisdicional, o que revela sua natureza tributária. Assim, nas condenações solidária e subsidiária, pode haver o aproveitamento das custas já pagas pelo litisconsorte. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 19377520135090014, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 19/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEF. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PREPARO EFETUADO APENAS PELA DEVEDORA PRINCIPAL. APROVEITAMENTO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 128, III, DO TST. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que, no tocante à responsabilidade subsidiária, o depósito realizado pelo devedor principal aproveita à empresa condenada subsidiariamente, nos termos da Súmula n.º 128, III, do TST, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide, caso dos autos. Além disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, recolhido integralmente o montante das custas processuais por uma das partes, resulta inviável concluir pela deserção dos recursos das outras por ausência de seu recolhimento, porquanto a mencionada verba tem natureza jurídica tributária, cujo pagamento só pode ser exigido uma única vez. Nesse contexto, demonstrada a regularidade do preparo do recurso de revista da CEF, cumpre afastar o óbice processual apontado na decisão denegatória e prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial n.º 282 da SBDI-1 do TST). (...) ( RR-401600-18.2009.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 9/11/2018). Diante do exposto, conheço dos recursos ordinários, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A sentença prolatada pela MMª 2ª Vara do Trabalho de Caucaia julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista para condenar, solidariamente, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA, PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA e COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, bem como, subsidiariamente a ADIDAS DO BRASIL LTDA, no cumprimento das seguintes obrigações:Saldo salarial; Férias com 1/3 (proporcionais e integrais); Trezeno e salário família; Recolhimento das competências pendentes relacionadas ao FGTS obreira, bem como da multa de 40% sobre o FGTS, devendo-se observar como base de cálculo a remuneração devida à época; multas dos arts. 477 e 467 da CLT; e honorários advocatícios. Inconformadas recorrem as partes. A 1ª reclamada, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pugna, inicialmente, pelos benefícios da justiça gratuita. No mérito, insurge-se contra a condenação do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão de encontrar-se em recuperação judicial; base de cálculo da multa do art. 467 da CLT; impugna os cálculos. A 4ª reclamada, ADIDAS DO BRASIL LTDA, requer a exclusão da responsabilidade subsidiária, mormente sobre as multas e indenizações, questiona a composição da base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT; assim como o percentual do SAT e o percentual dos honorários advocatícios. À análise. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL JUSTIÇA GRATUITA Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial, faz-se necessária a demonstração cabal da insuficiência de recursos, não bastando para tanto a mera alegação de se encontrar em tal condição. A empresa em recuperação judicial subsiste com a livre administração de seus bens, o que mantém inalterada sua obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais como pressuposto à interposição do recurso ordinário. Nessa linha, e não tendo a empresa recorrente comprovado a alegada situação de insuficiência financeira, indefere-se os benefícios da justiça gratuita. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Argui a recorrente a inaplicabilidade das multas dos arts. 467 e 477, da CLT à empresa em recuperação judicial. Razão não lhe assiste. Primeiramente, importa destacar o teor do art. 467 e do art. 477, § 8º, da CLT, "ipsis litteris": "Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". [...] Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora." Nada obstante as alegativas da primeira reclamada, de que não poderia efetuar o pagamento das verbas rescisórias diante do processo de recuperação judicial instaurado, tem-se que a jurisprudência trabalhista é assente no sentido de serem aplicáveis as referidas penalidades ao caso vertente, uma vez ausente o pagamento daqueles valores dentro dos prazos legalmente fixados, a saber: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula n° 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista no presente tópico não se encontra devidamente fundamentado, porquanto a parte não indicou violação direta e literal da Constituição Federal ou contrariedade a súmula deste Tribunal ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a ensejar o conhecimento do recurso de revista, conforme o disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST-AIRR-1000911-68.2018.5.02.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MASSA FALIDA DA VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. MULTAS DOS ARTS.467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. Esta egrégia Corte adota o posicionamento de serem devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT quando a empresa está em recuperação judicial, uma vez que o preceito da Súmula 388 do TST restringe-se à decretação da falência . In casu , consta do acórdão regional que à época da dispensa da reclamante não havia sido declarada a falência da ex-empregadora. Precedentes. Recurso obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. [...]. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-ARR-105800-58.2008.5.01.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477 , § 8º, DA CLT - A empresa em recuperação judicial está sujeita à aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, quando não quitadas as verbas rescisórias no prazo legal, visto que a Súmula nº 388 do TST somente afasta a aplicação desta penalidade em relação à massa falida. (TRT-12ª R. - ROPS 0001697-25.2017.5.12.0059 - 3ª C. - Rel. Gilmar Cavalieri - DJe 31.01.2019 - p. 780) "MULTA DO ART. 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - O fato de a reclamada se encontrar em dificuldades financeiras não autoriza a não aplicação da multa do art. 477 da CLT, eis que o risco do empreendimento não pode ser transferido ao trabalhador. Portanto, considerando-se que as verbas rescisórias não foram quitadas tempestivamente, devida a aplicação da multa prevista em lei." (TRT-02ª R. - RO 1001230-89.2016.5.02.0011 - Relª Adriana Prado Lima - DJe 24.05.2019 - p. 15257) "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Se não há prova de quitação das verbas resilitórias no prazo preconizado pelo artigo 477 , § 6º, da CLT, devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo celetário . O entendimento da Súmula nº 388 do C. TST, que dispõe sobre a não incidência da penalidade do art. 477 da CLT, não se aplica à empresa em recuperação judicial (Recurso desprovido)." (TRT-17ª R. - ROT 0000498-02.2017.5.17.0132 - Relª Sonia das Dores Dionisio Mendes - DJe 26.08.2019 - p. 2763) Ademais, destaque-se que a não incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT aplica-se somente à massa falida e não às empresas em recuperação judicial, consoante teor da Súmula 388 do TST: "SUM-388 MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT." Assim, mantém-se a sentença, que condenou a reclamada ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. DA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A Recorrente requer a reforma da r. sentença no que tange à base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT, fazendo incidir a mesma somente sobre parcelas de natureza rescisória, o que não seria o caso da multa de 40% sob o FGTS, multa do artigo 476-a, § 5º e a multa do artigo 477 da CLT. Analiso. Registre-se, inicialmente, que em relação à base de cálculo da multa do art. 467 da CLT, a sentença recorrida assim determinou: "Cumpre ressaltar que a base de cálculo da mencionada pena é o montante decorrente da soma dos valores decorrentes da rescisão do contrato, ou seja, férias proporcionais/integrais com 1/3, 13º proporcional, aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS". Portanto, não se deve incluir na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT a multa do artigo 476-a, § 5º e a multa do artigo 477 da CLT, até porque tal procedimento refoge ao comando sentencial. Por outro lado, na medida em que incontroversa a dispensa sem justa causa, a ausência de pagamento da indenização de 40% do FGTS, por ser parcela rescisória, atrai a multa do artigo 467 da CLT. Assim, merecem reparos os cálculos, no que tange à inclusão da base de cálculo da multa do art. 467 da CLT dos valores relativos às multas dos artigos 476-a, § 5º, e 477 da CLT. RECURSO ORDINÁRIO DA 4ª RECLAMADA - ADIDAS DO BRASIL LTDA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VALIDADE DO CONTRATO DE FACÇÃO Pugna a quarta reclamada, ora recorrente, pela reforma do julgado quanto a sua condenação em responsabilidade subsidiária. Alega que "não tem por objeto a produção de calçados, mas apenas, comércio de artigos de esporte e recreativos de qualquer espécie etc., importação e exportação de artigos, prestação de serviços relacionados a atividades esportivas (contrato social, cláusula II). Nesta mesma senda, é certo que a adidas, por ser uma empresa de comércio, não possui autorização para fabricação de qualquer calçado, em virtude do se CNAE, o que se soma ao esboçado acima, e comprova o nítido caráter comercial da relação havida com a 1ª Reclamada. Ora, não há como admitir que o contrato havido entre as partes seja uma espécie de divisão do trabalho, isso porque, a referida divisão, corresponde à especialização de tarefas com funções específicas, com finalidade de dinamizar e otimizar a produção industrial e, no caso da adidas, NÃO HÁ PRODUÇÃO INDUSTRIAL, MAS MERA COMPRA DE PRODUTOS!". Sem razão. A r. sentença de primeiro grau (Id. 195e68a), acertadamente, esclareceu sobre o presente ponto: "Da responsabilidade da Adidas do Brasil Ltda. Terceirização de processo produtivo x contrato de facção. Sinteticamente, a reclamada Adidas do Brasil Ltda advoga a tese de que não poderia ser responsabilizada pelos débitos trabalhistas dos empregados da Paquetá Calçados Ltda, uma vez que com ela estabeleceu contrato de facção, não havendo efetiva terceirização de mão-de-obra. À análise. A doutrina de Lara Marcon, conceitua o contrato de facção nos seguintes termos: "O contrato de Facção é o negócio jurídico entre uma pessoa e outra para fornecimento de produtos ou serviços prontos e acabados, em que não há interferência da primeira na produção. A natureza do contrato de facção é híbrida, pois existe prestação de serviços e fornecimentos de bens. Muitas vezes é utilizado para serviços de acabamento de roupas e aviamentos por parte da empresa contratada para produzir peças. Uma empresa fornece as peças cortadas e outra faz o acabamento e costura. O contrato de Facção geralmente tem natureza civil, que prestação de natureza com fornecimento de mercadoria. Pode, dependendo o caso ter natureza comercial. (...) Trata-se de uma modalidade de flexibilização da organização produtiva, influenciada pelo modelo toyotista, na busca por novos padrões de produtividade, novas formas de adequação da produção à lógica do mercado, em que a empresa principal se concentra na realização da atividade principal e transfere a terceiros áreas de uma cadeia produtiva." (MARCON, Lara. Distinções entre: contrato de facção e terceirização. Freitas Bastos Editora). Até bem pouco tempo o instituto da terceirização era interpretado exclusivamente de forma jurisprudencial, não havendo normatização específica tratando do tema, salvo em modalidades excepcionais de intermediação de mão-de-obra, como aquela prevista na Lei 6.019/74 (contrato temporário). Em face disso, as respostas corriqueiras às demandas que envolviam intermediação de mão-de obra eram dadas por meio da Súmula 331 do TST. Com a vigência da Lei 13.419/17 e, logo após, da Lei 13.467/17, o instituto passou a ser regulamentado claramente por meio de dispositivos inseridos no texto da Lei 6.019/74. De início, destaco o art. 4º-A da mencionada norma: "Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)". O §1º do mencionado dispositivo deixa claro que "empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores", sendo, portanto, irrelevante a subordinação direta dos trabalhadores à empresa tomadora como critério identificador do fenômeno da terceirização. O art. 4º-C da Lei 6.019/74, reforçando que os serviços terceirizados podem ser realizados em "qualquer uma das atividades da contratante", informa que a terceirização pode ou não se dar "nas dependências da tomadora", sendo que nesta hipótese, são assegurados direitos, nas mesmas condições, aos empregados da empresa terceirizada: "I - relativas a: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) b) direito de utilizar os serviços de transporte; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". A conclusão de que a terceirização pode ou não ser executada nas instalações da tomadora ganha mais força diante da leitura do §2º do art. 5º-A da mesma Lei, assim vazado: "§ 2º Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes". Assim, a norma torna irrelevante, para fins de caracterização da terceirização, o fato de os serviços serem realizados dentro ou fora das instalações da tomadora. O art. 5º-A, caput, do diploma em estudo, conceituando a figura do(a) contratante dos serviços terceirizados, dispõe que "Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal." Por fim, o §5º do mesmo dispositivo de Lei dispõe acerca da responsabilidade trabalhista e previdenciária da empresa tomadora, nos seguintes termos: "§ 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)" Digno de nota que o contrato firmado entre a Paquetá Calçados Ltda e a Adidas do Brasil Ltda é essencialmente civil, posto que firmado entre duas pessoas jurídicas, cujo objeto é a aquisição de toda a produção dos produtos Adidas realizada pela Paquetá Calçados Ltda na unidade fabril onde se ativou a parte autora. Inclusive para o que se está a decidir essa natureza jurídica civilista é irrelevante, pois notoriamente os contratos de prestação de serviços são, em sua essência, regidos pelo direito civil (v.g. contrato de empresa de transporte de valor e uma instituição bancária). Todavia, a relação dos trabalhadores com essas entidades (prestadora e tomadora de serviços) é inegavelmente trabalhista, pois envolve autêntica relação de trabalho. Quero aqui mais uma vez dizer que não se está a discutir propriamente o contrato firmado entre a Paquetá Calçados Ltda e a Adidas do Brasil Ltda, mas sim a relação jurídica formada entre os trabalhadores na produção e esta última empresa. Diante de tais ponderações, cabe agora verificar se a relação em concreto enunciada nos autos se insere no conceito de terceirização. Data venia a entendimentos contrários, este julgador reconhece que a situação objeto de controvérsia se enquadra perfeitamente no âmbito de abrangência do fenômeno da terceirização, revelando indubitável intermediação de toda a cadeia produtiva da empresa Adidas do Brasil Ltda. A conclusão decorre da própria documentação trazida pela Adidas do Brasil Ltda, que deixa claro, em síntese, que nada obstante ausente a subordinação direta dos empregados da reclamada principal à Adidas do Brasil Ltda, esta remetia a produção de produtos com a marca Adidas (em especial calçados) à reclamada principal, submetendo tal a seus padrões e especificações técnicas, inclusive havendo fortes restrições na atuação da reclamada principal no que tangencia a direitos de propriedade industrial da marca Adidas. Importante ressaltar que em sessão instrutória consolidou-se como incontroverso que: "(...) A Adidas do Brasil Ltda impunha padrões e especificações aos produtos Adidas produzidos pela Paquetá Calçados Ltda, fiscalizando o cumprimento dos respectivos, bem como a qualidade do produto final; A Paquetá Calçados Ltda se submetia a cronogramas de produção impostos pela Adidas do Brasil Ltda (cl. 5.3); A Paquetá Calçados Ltda era responsável pela compra de todos os materiais e equipamentos necessários para a fabricação dos produtos Adidas, todavia a Paquetá Calçados Ltda somente poderia utilizar na fabricação dos produtos Adidas, materiais e equipamentos indicados pela Adidas do Brasil Ltda, podendo esta, ocasionalmente, ter indicado fornecedor específico à Paquetá Calçados Ltda (cl. 5.4); A Paquetá Calçados Ltda submetia à aprovação da Adidas do Brasil Ltda amostras de pré-fabricação (cl. 6.2); À Paqueta Calçados Ltda era vedado usar, vender, distribuir ou tornar pública qualquer das especificações, protótipos, modelos ou materiais assemelhados relacionados aos produtos Adidas (cl. 3.8); A Paquetá Calçados Ltda não tinha relação de exclusividade com a Adidas do Brasil Ltda, contudo, somente produzia e vendia os itens da marca Adidas para a Adidas do Brasil Ltda, sendo proibida de comercializar tais itens para outras empresas; (...)". Digno de nota que a prova testemunhal consubstanciada nodepoimento de Maria jeane da Costa Rodrigues e Roberto da Silva Costa, pontuou quedurante todo o período em que laborou na primeira reclamada somente haviaprodução de produtos da marca Adidas (tênis e chuteiras), o que reforça ainda maisque a unidade industrial em questão funcionava como verdadeiro braço da Adidas doBrasil Ltda, atuando em toda a cadeia produtiva dos produtos de tal marca. Com relação ao depoimento emprestado de Rodrigo FormetinGomes, ainda que o respectivo tenha afirmado que a Paquetá produzia para outrasmarcas além da Adidas, tal não faz possível admitir que na unidade industrial onde seativou a parte reclamante isso ocorreu, em especial porque a Paquetá conta comdiversas unidades fabris espalhadas pelo território nacional. Por fim, a própriatestemunha emprestada da Adidas, esclareceu que "Que não havia uma pessoa dentrode um setor na Paquetá para acompanhar a produção do dia a dia", portanto não épossível crer que a própria pudesse afirmar categoricamente que na unidade industrialonde laborou a parte reclamante a produção envolvia outras marcas, além da Adidas. Irrelevante, ademais, se havia aparente compra e venda de mercadoria, o que pretende fazer crer a Adidas do Brasil Ltda com a juntada de diversas notas fiscais. Afinal, o art. 9º da CLT ao privilegiar a verdade real dispõe, seguindo a linha do código civilista ao contornar o instituto da simulação, que: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.". Portanto, aos olhos deste magistrado, a prática inaugurada pela Adidas do Brasil Ltda simula uma mera relação de compra e venda de produtos, quando na verdade existe, de forma dissimulada, a terceirização de toda a produção de bens de consumo da marca Adidas. Veja-se que a situação não é igual àquela onde uma determinada empresa apenas adquire a produção de uma terceira para revenda (v.g. uma loja de calçados que adquire a ponta de estoque de uma fábrica de calçados para revenda), já que nesta hipótese não há fixação de especificações técnicas, imposição de padrões e marca específica, tampouco controle da qualidade da produção. (...) Com todos os elementos acima considerados, em especial as disposições advindas com as Leis 13.429/17 e 13.467/17 que positivaram de forma generalista o instituto da terceirização no ordenamento jurídico brasileiro, chego à inarredável conclusão de que a Adidas do Brasil Ltda, ao terceirizar sua linha de produção de calçados Adidas à unidade fabril onde atuou a parte autora, serviu como empresa tomadora de serviços terceirizados durante todo o contrato de trabalho em pauta (aqui retorno ao depoimento da testemunha segundo o qual até o final do vínculo obreiro houve prestação de serviços para a produção de calçados da marca Adidas e, o que não foi infirmado) e, portanto, nos moldes do art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74, deve responder SUBSIDIARIAMENTE, admitido o benefício de ordem em relação às demais reclamadas, por todas as obrigações de cunho pecuniário objeto da presente decisão. Enfatizo que em relação ao benefício de ordem, cabe destacar que não se discutiu aqui desconsideração da personalidade jurídica, mas sim formação de grupo econômico (o quadro societário da primeira reclamada é composto por pessoas jurídicas - a segunda e terceira reclamadas), o que impôs o reconhecimento da solidariedade das três primeiras reclamadas. Dessa forma, somente na hipótese de ineficácia de eventual constrição forçada em face das três primeiras reclamadas é que a execução deverá ser direcionada à Adidas do Brasil Ltda". Como muito bem fundamentado pelo magistrado de primeiro grau, "nada obstante ausente a subordinação direta dos empregados da reclamada principal à Adidas do Brasil Ltda, esta remetia a produção de produtos com a marca Adidas (em especial calçados) à reclamada principal, submetendo tal a seus padrões e especificações técnicas, inclusive havendo fortes restrições na atuação da reclamada principal no que tangencia a direitos de propriedade industrial da marca Adidas". Com efeito, inexiste dúvida de que a 4ª reclamada, ora recorrente, beneficiou-se da mão de obra da autora, mediante terceirização de serviços. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviço decorre do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador (empregador direto) com o qual realizou o contrato de prestação de serviços, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. Essa responsabilidade decorre da culpa "in vigilando" e "in eligendo", devendo o tomador do serviço, sob pena de suportar os danos advindos da sua inércia, fiscalizar a empresa prestadora a fim de impedir a violação dos direitos daqueles que lhe prestam serviços, sobretudo porque esses direitos envolvem parcelas salariais, de natureza alimentar. Destaque-se que a Resolução n° 174/2011 do TST inseriu o item VI à redação da Súmula 331 que dispõe que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. 1.1. No caso, constata-se a existência de uma terceirização de serviços mascarada por um contrato de distribuição firmado entre as reclamadas, tendo o Tribunal Regional consignado que a prova oral demonstrou a prestação de serviços exclusiva do reclamante em favor da segunda reclamada, com ingerência e fiscalização. 1.2. - A conclusão do Tribunal Regional pela caracterização da terceirização de serviços e pela responsabilidade subsidiária da recorrente está amparada na prova dos autos (Súmula 126 do TST) e em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 2.1. - Nos termos do acórdão recorrido, o dano moral decorreu de ato ilícito consistente na exposição à situação vexatória pela sócia da primeira reclamada, que acionou a polícia e os vigilantes imotivadamente para repreender o Reclamante e desprezou a sua pessoa em razão de opção religiosa (Súmula 126 do TST). Vale referir, neste ponto, que o dano moral é ínsito aos fatos relatados nos autos, decorrendo in re ipsa da gravidade dos eventos danosos. (...). 3 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. DANO MORAL. A conclusão do Tribunal Regional de que a responsabilidade subsidiária da recorrente abrange a indenização por dano moral está em conformidade com a Súmula 331, VI, do TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 16890220105090892, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 20/05/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2015). Ressalte-se, com base no artigo 9º, da CLT, que eventuais cláusulas constantes de contrato civil, que visem desonerar o tomador dos serviços das obrigações trabalhistas próprias do empregador são inválidas em relação ao empregado. Assim, na hipótese de impossibilidade da primeira reclamada satisfazer as obrigações trabalhistas em relação aos seus empregados, exsurge o dever da tomadora e beneficiária direta do trabalho responder subsidiariamente. Assevere-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas objeto da condenação, relativas ao contrato de trabalho do qual se beneficiou, inclusive multas e indenizações, a teor do item VI da já citada Súmula nº 331 do TST. Sentença mantida. DOS REFLEXOS DA MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE A MULTA DO ART. 467 e 477 DA CLT. A quarta reclamada aduz, ainda, em suas razões recursais, que "a Recorrente não pode ser condenada por multas e ou indenizações, visto que são valores referentes às obrigações de cunho personalíssimo ou punitivo, fato do qual não se pode prosperar, ao passo que a Recorrente não pode ser responsabilizada por suposto ato faltoso da real empregadora do Recorrido, vez que não realizada qualquer ingerência na administração das demais Reclamadas." Razão não lhe assiste. A responsabilidade subsidiária alcança todas as obrigações inadimplidas pelo prestador dos serviços, inclusive as verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e o depósito do FGTS. Nesse sentido a Súmula nº 331, VI do TST: (...) "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Nada a reformar. DO PERCENTUAL DO SAT Sustenta a quarta reclamada, que "a r.sentença merece reparo no que se refere ao percentual do SAT utilizado nas contas da contadoria da Vara, já que diverge daquele praticado pela Reclamada. Isso porque, no cálculo de liquidação acessório a sentença foi utilizado o percentual de 3%, enquanto o Cnae correspondente é o 1531901, assim o percentual correto é 2%". À análise. Quanto ao percentual devido pela empresa reclamada ao SAT, oportuno transcrever o art. 22, II, da Lei 8.212/91, que dispõe: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) II - Para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave." Nesse contexto, considerando-se que a atividade preponderante da reclamada é a fabricação de calçados, ou seja, de risco 2%, segundo a classificação nacional de atividades econômicas e grau de risco de acidente do trabalho associado, da previdência social, a alíquota do SAT é de 2% e não 3%, como constou no cálculo da Contadoria. Ante o exposto, dar-se provimento ao apelo para determinar a retificação do cálculo judicial, de modo que a contribuição patronal para o SAT observe a alíquota de 2%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A 4ª reclamada / recorrente pede que seja reformada a r. sentença, no sentido de ser revisto o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% Analiso. Ressalte-se que houve condenação recíproca de honorários advocatícios no percentual de 10%, ficando a parte devida pelo(a) autor(a) sujeita à condição suspensividade de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, nos termos da parte final do §4º do art. 791-A da CLT. A parte autora não questionou a sua condenação em honorários sucumbinciais, pois não recorreu da sentença Pois bem. Nos termos do art. 791-A, da CLT, os honorários advocatícios poderão ser fixados entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento), nestes termos: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". No caso presente, entende-se que deve ser majorado o percentual dos honorários advocatícios aos patronos da 4ª de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, apurado na liquidação, considerando-se a natureza e a importância da causa, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. Analiso. Ressalte-se que houve condenação recíproca de honorários advocatícios no percentual de 10%, ficando a parte devida pelo(a) autor(a) sujeita à condição suspensividade de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, nos termos da parte final do §4º do art. 791-A da CLT. Nos termos do art. 791-A, da CLT, os honorários advocatícios poderão ser fixados entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento), nestes termos: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". No caso presente, entende-se que deve ser majorado o percentual dos honorários advocatícios aos patronos da 4ª de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, apurado na liquidação, considerando-se a natureza e a importância da causa, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. Sentença parcialmente reformada neste tópico. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer dos recursos interpostos pelas partes para, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário da 1ª reclamada (PAQUETÁ CALÇADOS LTDA) e dar parcial provimento ao recurso da 4ª reclamada (ADIDAS DO BRASIL LTDA), para determinar a retificação do cálculo judicial, de modo que a contribuição patronal para o SAT observe a alíquota de 2%, bem como majorar o percentual dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, apurado na liquidação, considerando-se a natureza e a importância da causa, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos quanto aos demais temas. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial, faz-se necessária a demonstração cabal da insuficiência de recursos, não bastando para tanto a mera alegação de se encontrar em tal condição. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Inobstante as alegações da parte reclamada, de que não poderia efetuar o pagamento das verbas rescisórias diante do processo de recuperação judicial instaurado, tem-se que a jurisprudência trabalhista é assente no sentido de serem aplicáveis as referidas penalidades. DA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Corretos os cálculos quanto à incidência da multa do art. 467 da CLT sobre a indenização de 40% do FGTS, uma vez que que tal verba é considerada de natureza resilitória. RECURSO ORDINÁRIO DA 4ª RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de impossibilidade da primeira reclamada satisfazer as obrigações trabalhistas em relação aos seus empregados, exsurge o dever da tomadora e beneficiária direta do trabalho responder subsidiariamente. Assevere-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas objeto da condenação, relativas ao contrato de trabalho do qual se beneficiou, inclusive multas e indenizações, a teor do item VI da já citada Súmula nº 331 do TST. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO SAT. Considerando-se que a atividade preponderante da reclamada é a fabricação de calçados, ou seja, de risco 2%, segundo a classificação nacional de atividades econômicas e grau de risco de acidente do trabalho associado, da previdência social, a alíquota do SAT é de 2%. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. A verba honorária advocatícia é devida pela mera sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Em se tratando de demanda que exigiu do patrono do obreiro trabalho em segunda instância, fato que representa maior tempo de seu serviço e zelo profissional, bem como considerando-se a natureza e a importância da causa, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, os honorários advocatícios devem ser majorados de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Sentença reformada no tópico. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, em 26/02/2025, considerando que a publicação do acórdão ocorreu em 21/02/2025 e o prazo final seria 28/02/2025. A representação processual está regular. Conheço, portanto, dos embargos de declaração. MÉRITO 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO DE FACÇÃO A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, pois a validade do contrato de facção, de natureza civil/comercial, deveria ser apreciada pela Justiça Comum, conforme o art. 114 da CF/88 e o Tema 550 do STF. Sem razão. A questão da competência da Justiça do Trabalho foi devidamente analisada no acórdão embargado, ainda que de forma implícita, ao se reconhecer a responsabilidade subsidiária da embargante. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 550 da Repercussão Geral, citado pela embargante, fixou a competência da Justiça Comum para julgar processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, quando preenchidos os requisitos da Lei 4.886/65. No entanto, o STF não afastou a competência da Justiça do Trabalho para analisar casos em que se discute a existência de relação de emprego ou de trabalho, ainda que dissimulada sob a forma de contrato de representação comercial ou de facção. No caso dos autos, a discussão não se restringe à validade do contrato de facção em si, mas à existência de terceirização de serviços e à responsabilidade subsidiária da tomadora, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114, I e IX, da CF/88. Ademais, ainda que se tratasse de contrato de facção "puro", sem desvirtuamentos, a responsabilidade da 4ª reclamada decorreria da aplicação da Súmula 331, IV, do C. TST, ou seja, da sua condição de tomadora de serviços, o que não foi alterado pelas leis 13.429/17 e 13.467/17. Portanto, não há omissão a ser sanada. A questão da competência foi implicitamente decidida ao se manter a responsabilidade subsidiária da embargante. 2. NATUREZA DO CONTRATO DE FACÇÃO - SÚMULA 331 DO TST - OMISSÕES A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à natureza mercantil do contrato de facção, à ausência de exclusividade e ingerência, e à aplicação da Súmula 331 do TST. Argumenta que o contrato de facção possui natureza civil, que não houve exclusividade na produção para a Adidas e que não houve ingerência na atividade da Paquetá. Sem razão. O acórdão embargado, ao manter a responsabilidade subsidiária da Adidas, analisou detidamente a relação entre as reclamadas, concluindo pela existência de terceirização de serviços, com base na prova dos autos, e não apenas na suposta "confissão" do preposto. O acórdão expressamente consignou (ID. 73f27da - Pág. 10/11): que a Adidas impunha padrões e especificações, fiscalizava o cumprimento e a qualidade final, havia submissão a cronogramas, os materiais e equipamentos deveriam ser por ela indicados, submetia à aprovação amostras, havia proibição de uso, venda distribuição de especificações protótipos, modelos relacionados aos produtos Adidas, não tinha relação de exclusividade com Adidas, mas só vendia e produzia itens da marca Adidas e a prova testemunhal comprovou que a produção era exclusivamente para a Adidas, atuando em toda a cadeia produtiva. Ainda, a testemunha Rodrigo Formentin afirmou que ia até à unidade da Paquetá fazer inspeção e liberação, e que a Paquetá não tinha liberdade para definir o modelo de sapato, apenas replicar. Portanto, a decisão não se baseou unicamente em "confissão". O reconhecimento do desvirtuamento do contrato de facção decorreu do conjunto fático-probatório dos autos, que demonstrou a existência de ingerência da Adidas na produção da Paquetá, caracterizando a terceirização de serviços e atraindo a aplicação da Súmula 331 do TST. Ademais, a embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria fática já analisada, o que é inviável em sede de embargos de declaração. A via eleita não se presta para a reanálise de fatos e provas. 3. "CONFISSÃO" DO PREPOSTO DA PAQUETÁ (ART. 117 DO CPC) A embargante aponta omissão quanto à aplicação do art. 117 do CPC, que estabelece que os atos e omissões de um litisconsorte não prejudicam os demais. Alega que a "confissão" do preposto da Paquetá não poderia ser utilizada em seu desfavor. Sem razão. Primeiramente, conforme já mencionado, a decisão não se baseou unicamente na suposta "confissão" do preposto da Paquetá, mas em todo o conjunto probatório, que incluiu prova documental e testemunhal. Segundo, o art. 117 do CPC não impede que o juiz utilize o depoimento de um litisconsorte como elemento de prova, desde que o faça em conjunto com outros elementos e de forma fundamentada, como ocorreu no caso. Terceiro, a responsabilidade subsidiária da Adidas decorre da sua condição de tomadora de serviços, independentemente do que tenha afirmado o preposto da Paquetá. A Súmula 331, IV, do TST estabelece a responsabilidade do tomador de serviços em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. 4. LIMITES DA LIDE A embargante sustenta que a decisão extrapolou os limites da lide, pois não houve alegação de fraude ou desvirtuamento do contrato de facção na petição inicial. Sem razão. A responsabilidade subsidiária da embargante foi expressamente requerida na petição inicial, sendo a análise da natureza do contrato entre as reclamadas (se facção "pura" ou terceirização ilícita) questão prejudicial à análise do pedido. O juiz não está adstrito aos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes, mas sim aos fatos e ao pedido (princípio da iura novit curia). No caso, o pedido de responsabilidade subsidiária da Adidas foi formulado com base na alegação de que ela era a tomadora dos serviços do reclamante, o que foi devidamente comprovado nos autos. Portanto, não houve julgamento extra petita ou violação aos limites da lide. 5. MULTA DO ART. 467 DA CLT Por fim, a embargante questiona a manutenção da multa do art. 467 da CLT, alegando que apresentou contestação e que, portanto, não haveria verbas incontroversas. Sem razão. Não há que se falar, portanto, em omissão. A multa do artigo 467 da CLT, imposta à primeira reclamada, foi mantida porque a matéria relativa ao mérito da condenação não foi objeto de controvérsia no recurso da ora embargante. 6. EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA Conforme amplamente demonstrado, a embargante não aponta qualquer vício no acórdão embargado, buscando, em essência, rediscutir matéria já decidida, o que não se admite em sede de embargos de declaração. A oposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório, com o objetivo de retardar o andamento do processo e a satisfação do crédito trabalhista, enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Considerando que os argumentos apresentados pela embargante são manifestamente infundados e que a finalidade dos embargos é protelar o feito, aplico à embargante a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. PREQUESTIONAMENTO Por fim, a embargante requer o prequestionamento de dispositivos legais (art. 114 da CF/88; art. 652 da CLT; arts. 117, 141 e 492 do CPC; Tema 550 do STF). Contudo, não é necessário que o julgador se manifeste expressamente sobre cada dispositivo legal invocado pelas partes, bastando que a decisão seja fundamentada, conforme o art. 93, IX, da CF/88. A Súmula 297, I, do TST considera prequestionada a matéria quando a decisão impugnada adota, explicitamente, tese a respeito. Ademais, as questões suscitadas pela embargante foram devidamente analisadas no acórdão embargado, ainda que de forma contrária aos seus interesses, não havendo omissão a ser sanada. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem protelatórios. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela quarta reclamada, Adidas do Brasil Ltda., em face do acórdão que, entre outras providências, a condenou, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas devidas ao reclamante. A embargante alega omissão quanto à competência da Justiça do Trabalho, à natureza do contrato de facção e à aplicação da Súmula 331 do TST, além de limites da lide e aplicação da multa do art. 467 da CLT. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) se há omissão quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar a validade do contrato de facção; (ii) se há omissão quanto à natureza mercantil do contrato de facção, à ausência de exclusividade e ingerência, e à aplicação da Súmula 331 do TST; (iii) se houve omissão sobre a alegação da "confissão" do preposto (art. 117, CPC); (iv) se a decisão extrapolou os limites da lide; (v) se houve omissão na aplicação da multa do artigo 467 da CLT em face da impugnação apresentada.. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho é competente para analisar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, ainda que fundada em contrato de facção, pois a relação jurídica entre os trabalhadores e a empresa tomadora é de natureza trabalhista, conforme jurisprudência do STF (Tema 550). O acórdão embargado analisou a relação entre as reclamadas, concluindo pela existência de terceirização de serviços, com base na prova dos autos, e não apenas na suposta "confissão" do preposto, sendo inviável a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração, bem como o foi analisada toda a extensão da terceirização e se havia ou não ingerência. A decisão embargada não extrapolou os limites da lide, pois a responsabilidade subsidiária da embargante foi expressamente requerida na petição inicial, sendo a análise da natureza do contrato entre as reclamadas questão prejudicial à análise do pedido. A multa do art. 467 da CLT foi mantida em decorrência de que a matéria relativa ao mérito da condenação não foi objeto de controvérsia no recurso da ora embargante. A contradição que autoriza o provimento de Embargos Declaratórios é a interna, aquela havida entre proposições do próprio julgado, e não a suposta dissonância entre a solução adotada e a lei, a jurisprudência ou a prova produzida nos autos. Os embargos de declaração opostos têm nítido caráter protelatório, pois visam rediscutir matéria já decidida, sem que haja omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa aplicada à embargante, por embargos protelatórios. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é competente para analisar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, ainda que fundada em contrato de facção. Não cabem embargos de declaração para rediscutir matéria fática já analisada no acórdão ou para questionar a aplicação de súmula do TST. Não há omissão no julgado. O reconhecimento do desvirtuamento do contrato de facção decorre do conjunto fático-probatório dos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114; CLT, arts. 467, 897-A; CPC, arts 117, 141, 492, 1.022; 1.026, §2º; Súmula 331 do TST. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 550. […] À Análise. O recurso, proposto no rito sumaríssimo, limita-se à contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST, a Súmula Vinculante do STF, ou à violação direta à Constituição Federal (art. 896, § 9º, da CLT e Súmula nº 442 do TST). As alegações da recorrente não se enquadram nesse rol taxativo. As matérias deduzidas pela parte recorrente envolvem, em sua essência, interpretação de norma infraconstitucional e valoração de provas, circunstâncias que, quando muito, configuram ofensa reflexa à Constituição Federal, o que é insuficiente para o processamento do apelo nesta instância superior, nos termos da Súmula 126 do TST. Quanto ao indeferimento da Justiça Gratuita: Embora a recorrente esteja em recuperação judicial, o simples fato de estar em tal situação não configura, automaticamente, o direito à assistência judiciária gratuita. A jurisprudência do TST exige a demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que não foi demonstrado de forma cabal pela recorrente. A simples alegação de dificuldades financeiras decorrentes da recuperação judicial, sem comprovação robusta de ausência de recursos para arcar com as custas, não é suficiente para o deferimento do benefício. O Tribunal Regional analisou adequadamente a prova dos autos e não se verificou qualquer vício na sua decisão. O §10 do art. 899 da CLT não dispensa a comprovação da necessidade, apenas estabelece uma presunção que pode ser afastada pela análise do caso concreto. Quanto à aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT: A jurisprudência do TST não prevê a extensão da Súmula 388 (que trata da massa falida) às empresas em recuperação judicial no que tange às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A recorrente não demonstra a existência de precedentes jurisprudenciais que sustentem seu pleito. A decisão regional, ao manter a condenação às multas, não se mostra contrária à legislação e à jurisprudência consolidada. A analogia pretendida pela recorrente não se mostra pertinente, dado o contexto normativo e as diferenças entre a situação de falência e a de recuperação judicial. Quanto à alegada divergência jurisprudencial: O acórdão do TRT da 12ª Região apresentado não configura divergência jurisprudencial relevante. A divergência deve se dar em relação a questões de direito, e não apenas em relação à análise de provas específicas do caso. A decisão da 12ª Região não apresenta fundamentos suficientes que justifiquem o acolhimento da tese de isenção das multas e justiça gratuita baseados somente no fato de estar a empresa em recuperação judicial. Diante do exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista, por inexistência de pressupostos intrínsecos e extrínsecos nos termos do art. 896, § 9º da CLT e Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: ADIDAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 20e2912; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id f831ca4). Representação processual regular (Id 8ea1226 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 195e68a : R$ 11.283,51; Custas fixadas, id 195e68a : R$ 225,67; Depósito recursal recolhido no RO, id 8c8eeac, e88972d: R$ 11.283,51; Custas pagas no RO: id 627baee, e88972d ; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a6b56f, 6833d87 : R$ 1.266,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 114; inciso III do §2º do artigo 102; incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 1013 e 117 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1032 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 897-A e 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação: TEMA 550 da Repercussão Geral do e. STF. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional: A recorrente argumenta que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) não se manifestou sobre questões relevantes e essenciais apresentadas nos embargos de declaração, referentes à validade do contrato de facção e à inaplicabilidade da Súmula 331 do TST. Alegada violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF; 489, 1.013 e 1.032 do CPC; e 832 da CLT. Incompetência da Justiça do Trabalho: A recorrente sustenta que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a causa, por se tratar de relação jurídica comercial (contrato de facção) e não trabalhista. Alegada violação aos arts. 102, III, §2º e 114 da Constituição Federal e contrariedade à tese do Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Violação ao art. 5º, II, da CF e má aplicação da Súmula 331 do TST: A recorrente contesta a aplicação da Súmula 331 do TST, argumentando que a natureza comercial do contrato de facção afasta a responsabilidade subsidiária. Violação aos limites da lide (art. 5º, LIV, da CF): A recorrente alega que a decisão extrapolou os limites da lide ao invalidar o contrato de facção sem que isso tivesse sido alegado pela parte contrária. Inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT: A recorrente argumenta que a multa do art. 467 da CLT é inaplicável, pois todos os pedidos da inicial foram impugnados (art. 117 do CPC). Alegada violação ao art. 5º, LV, da CF. Multa por Embargos Declaratórios considerados protelatórios: A recorrente contesta a multa aplicada por considerar os embargos de declaração protelatórios, alegando que foram opostos para sanar omissões e garantir o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV; art. 93, IX da CF; art. 1.022 e 1.026, §2°, do CPC; art. 897-A da CLT). Em suma, o recurso questiona a decisão do TRT quanto à competência, à aplicação da Súmula 331, aos limites da lide, à aplicação de multas, e à negativa de prestação jurisdicional, tudo sob a argumentação da natureza comercial do contrato de facção e da necessidade de respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Negativa de Prestação Jurisdicional: O TRT se omitiu ao não se pronunciar sobre questões essenciais e relevantes apresentadas nos Embargos de Declaração (ED), especificamente sobre a validade do contrato de facção e a inaplicabilidade da Súmula 331 do TST. A alegação é de violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF; 489, 1.013 e 1.032 do CPC; e 832 da CLT. A omissão se refere à análise do contrato de facção e sua validade, e à aplicação da Súmula 331 do TST, bem como aos limites da lide e a inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT, tudo sob o argumento da natureza comercial do contrato e da necessidade de respeito aos princípios constitucionais. Incompetência da Justiça do Trabalho: Alega-se incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a causa, por se tratar de relação jurídica comercial (contrato de facção) e não trabalhista, violando os arts. 102, III, §2º e 114 da Constituição Federal e contrariando a tese do Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Má aplicação da Súmula 331 do TST e violação ao art. 5º, II, da CF: A recorrente argumenta que a aplicação da Súmula 331 do TST foi equivocada, pois a natureza comercial do contrato de facção afasta a responsabilidade subsidiária. Isso representa, segundo o recorrente, violação ao art. 5º, II, da CF e ao devido processo legal. Violação aos limites da lide (art. 5º, LIV, da CF): A decisão do TRT, segundo a recorrente, extrapolou os limites da lide ao invalidar o contrato de facção sem que isso tivesse sido alegado pela parte contrária. Inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT: A recorrente argumenta que a multa do art. 467 da CLT é inaplicável, pois todos os pedidos da inicial foram impugnados (art. 117 do CPC). A alegação é de violação ao art. 5º, LV, da CF. Multa por Embargos Declaratórios considerados protelatórios: A recorrente contesta a multa aplicada por considerar os embargos de declaração protelatórios, alegando que foram opostos para sanar omissões e garantir o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV; art. 93, IX da CF; art. 1.022 e 1.026, §2°, do CPC; art. 897-A da CLT). Em síntese, o recurso argumenta que o TRT cometeu erros de direito e procedimento, violando dispositivos constitucionais e da CLT, ao aplicar indevidamente a responsabilidade subsidiária e multas, sem considerar a natureza comercial do contrato de facção e os limites da lide. O recorrente sustenta a necessidade de revisão da decisão em todos esses pontos, alegando negativa de prestação jurisdicional e contrariedade à jurisprudência do STF. A parte recorrente requer: [...] Concluindo, confia no conhecimento do recurso de revista por manifesta violação a dispositivos da Constituição Federal, assim como contrariedade ao precedente obrigatório do Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF, e, incontinenti, no provimento do apelo para anular o acórdão recorrido ou, sucessivamente, reformá-lo, nos termos da fundamentação supra. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. À análise. A Recorrente interpõe recurso de revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, alegando violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como divergência jurisprudencial e contrariedade a precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 550). Contudo, após cuidadosa análise do recurso, verifica-se a ausência dos pressupostos intrínsecos para sua admissibilidade. O recurso de revista, no rito sumaríssimo, somente é cabível quando houver ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme deste Tribunal ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 896, § 9º, da CLT, e a Súmula nº 442, I, do TST. Em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, não se verifica omissão ou contradição no acórdão recorrido que impeça a compreensão do julgado ou que justifique o conhecimento do recurso de revista. As questões apresentadas pela Recorrente foram analisadas pelo Tribunal Regional, ainda que não da forma pretendida pela parte. A divergência interpretativa sobre os temas tratados não configura negativa de prestação jurisdicional. A alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, com base na natureza comercial do contrato de facção, e a contrariedade ao Tema 550 do STF não configuram ofensa direta à Constituição Federal, tampouco se enquadram nas hipóteses de cabimento do recurso de revista no rito sumaríssimo. A jurisprudência deste Tribunal já se manifestou sobre a competência da Justiça do Trabalho em casos semelhantes, não havendo demonstração de divergência jurisprudencial que se enquadre nos requisitos do art. 896, § 9º, da CLT. As demais alegações de violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais (Súmula 331 do TST, art. 467 da CLT e arts. 5º, II, LIV e LV da CF), não configuram ofensa direta e literal aos dispositivos legais invocados. A interpretação e aplicação da lei dada pelo Tribunal Regional, mesmo que discordante da tese da Recorrente, não se enquadra no cabimento do recurso de revista no caso em questão. Ante o exposto, com fulcro no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442, I, do TST, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ADIDAS DO BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adidas Do Brasil Ltda e outros x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 323091252

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000086-03.2024.5.07.0036

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAQUETA CALCADOS LTDA PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ROSA CILDA FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

YURI FERREIRA DE MEDEIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000086-03.2024.5.07.0036 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA E OUTROS (1) AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000086-03.2024.5.07.0036 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: ROSA CILDA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000086-03.2024.5.07.0036 AGRAVANTE: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVANTE: ADIDAS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADO: ROSA CILDA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. YURI FERREIRA DE MEDEIROS AGRAVADO: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: ADIDAS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO GMDS/r2/mtr- 2agt/tcm/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EMRECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/11/2024 - Id16dfa86; recurso apresentado em 27/11/2024 - Id d2d3b6c). Representação processual regular (Id 5481d17). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9.º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6.º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula n.º 86; item II da Súmula n.º 463;Súmula n.º 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial n.º 348 da SBDI-1/TST. - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5.º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) §10 do artigo 899 da Consolidação das Leis doTrabalho; §1.º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 98 do Códigode Processo Civil de 2015; artigo 47 da Lei n.º 11101/2005; artigos 467, 477 e 476-A daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Direito à assistência judiciária gratuita paraempresa em recuperação judicial: A recorrente questiona anegativa do benefício da justiça gratuita, alegando que, por estarem recuperação judicial, está isenta do pagamento de custasprocessuais e do depósito recursal. A fundamentação se baseia emdispositivos legais (CLT, art. 899, §10) e constitucionais (CF, art. 5.º, IIe LV), confrontando-se com o entendimento do TRT e buscando oalinhamento com a jurisprudência do TST. Aplicação das multas dos artigos 467 e 477da CLT para empresas em recuperação judicial: A recorrentecontesta a aplicação das multas por atraso no pagamento deverbas rescisórias, argumentando que sua situação derecuperação judicial justificaria a exclusão dessas penalidades. Adefesa se confronta com a Súmula 388 do TST (que, no entanto,trata de massa falida) e busca um entendimento que considere apeculiaridade da situação de recuperação judicial. Cumulação da indenização e multa do artigo476-A da CLT (lay-off): A recorrente argumenta contra a cumulaçãoda multa prevista no artigo 476-A da CLT (relacionada à dispensadurante o lay-off) com a indenização pela rescisão, alegando “bis inidem” e violação do princípio da igualdade. Percentual de honorários de sucumbência:A recorrente questiona o percentual de honorários desucumbência fixados (15%), argumentando que o valor é excessivoconsiderando a simplicidade da causa e buscando a redução para5%, com base no artigo 791-A, §2.º da CLT. Em suma, o recurso se concentra nainterpretação da legislação trabalhista em relação às empresas emrecuperação judicial, no acesso à justiça gratuita, e na aplicação demultas trabalhistas nesse contexto específico. Há um forteargumento de que a decisão do TRT causou violaçõesconstitucionais e divergiu da jurisprudência do TST. A parte recorrente aponta as seguintes violações: 1. Violação dos artigos 5.º, II e LV daConstituição Federal e do artigo 899, §10 da CLT: O principalargumento é a negativa do benefício da justiça gratuita. A empresaalega que, estando em recuperação judicial, está isenta dodepósito recursal e das custas processuais, conforme o artigo 899,§10 da CLT. A negativa desse benefício, segundo a recorrente, violaseu direito à igualdade (art. 5.º, II da CF) e ao acesso à justiça eampla defesa (art. 5.º, LV da CF). A empresa argumenta que o TRTaplicou erroneamente a Súmula 86 do TST (que se refere à massafalida, não à recuperação judicial) e desconsiderou a legislaçãosobre recuperação judicial e a jurisprudência que ampara aisenção de custas para empresas nessa situação. 2. Ofensa à Súmula 463, II do TST: Arecorrente afirma que o TRT não aplicou corretamente a Súmula463, II do TST, que trata da comprovação da hipossuficiência para aconcessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas. Alega quecomprovou sua situação financeira precária por meio dedocumentos, mas o TRT exigiu mais do que a demonstração cabalda impossibilidade de arcar com as custas. 3. Aplicação indevida das multas dos artigos467 e 477 da CLT: O recorrente argumenta que as multas poratraso no pagamento de verbas rescisórias (arts. 467 e 477 da CLT)são inaplicáveis em seu caso, pois a situação de recuperaçãojudicial justifica a exclusão dessas penalidades. Alega que o TRTignorou o espírito da legislação de recuperação judicial e ajurisprudência que, segundo a empresa, defende essa exclusão,mesmo reconhecendo que a Súmula 388 do TST (que trata demassa falida) não se aplica diretamente ao caso. 4. Cumulação indevida de indenização emulta do artigo 476-A da CLT (Lay-off): A recorrente afirma que acumulação da indenização prevista no artigo 476-A da CLT(dispensa durante o período de lay-off) com a multa configura “bisin idem”, violando o princípio da igualdade (art. 5.º, II da CF). 5. Majoração indevida dos honorários desucumbência: A recorrente questiona a majoração dos honoráriosde sucumbência de 10% para 15%, alegando que o percentual éexcessivo em relação à simplicidade da causa e que deveria serreduzido para 5%, conforme o artigo 791-A, §2.º da CLT. Em síntese, a recorrente argumenta que adecisão do TRT apresenta múltiplas violações legais econstitucionais, resultando em decisões injustas edesproporcionais, considerando sua condição de empresa emrecuperação judicial. A peça jurídica busca demonstrar que essasviolações transcendem os interesses particulares da empresa,impactando a interpretação da legislação trabalhista e o acesso àjustiça para empresas em situação semelhante. A parte recorrente requer: [...] Diante do que se apontou no recurso oraproposto, a recorrente não concorda com o não concessão dopedido de Gratuidade à empresa em Recuperação Judicial,comportando ser revisto o V. Acórdão recorrido, na medida emque manifesta interpretação não compatível com a legislaçãoordinária, a constituição federal, e Súmulas do C. TST, divergindoainda, de entendimento exarado por outro tribunal. O acórdãorecorrido afrontou diretamente o art. 5.º, II, e LV da Constituição,bem como violou disposições de lei federal, insertas no §10.º doartigo 899 da CLT. A decisão guerreada ainda, nãoconsiderando a condição diferenciada da recorrente, desvirtua doentendimento desse C. TST, que ao exarar a Súmula 463, II,acolheu a possibilidade de concessão de AJG à pessoa jurídica,situação que justifica a transcendência social, política e jurídica damatéria, autorizando o processamento do presente recurso. Por tudo quanto aqui exposto, e invocandoos brilhantes suplementos dessa Colenda Corte, espera arecorrente que o recurso de revista ora manifestado sejaconhecido e provido, para não só conceder a AJG vindicada, masigualmente quanto ao mérito reformar a sentença de origem,afastando as penalidades impostas, assim fazendo, essa ColendaCorte prestará mais um relevante serviço e inestimável tributo à JU S T I Ç A. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE No seu recurso ordinário, a reclamadaPAQUETÁ CALÇADOS LTDA (em recuperação judicial) postula obenefício da Justiça gratuita, afirmando que passa por dificuldadesfinanceiras que inviabilizam o pagamento de custas processuais eque não está em pleno funcionamento de suas atividadesempresariais, pois se encontra em Recuperação Judicial desde 27/06/2019 (Processo 5000521-26.2019.8.21.0132, em curso na 2.ªVara Cível do Foro da Comarca de Sapiranga - RS). Pois bem. Não se olvida que o § 10 do art. 899 da CLTvaticina que as empresas em recuperação judicial são isentas dodepósito recursal. Entretanto, não veio aos autos o comprovantede pagamento das custas processuais. E, diversamente do alegado em razõesrecursais, não prospera a tese no sentido de que a empresa que seencontra em dificuldades financeiras e está em recuperaçãojudicial tem direito, por si só, à isenção do pagamento das custas. Isto porque a isenção do pagamento dascustas processuais, nesse caso, alcança apenas as hipóteses defalência, não se estendendo à recuperação judicial, conformeentendimento da Súmula 86 do TST, que não comportainterpretação extensiva. Neste sentido é o entendimento pacificadopor meio da Orientação Jurisprudencial n.º 27, item I, das Turmasdeste Tribunal, veja-se: “RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREPARORECURSAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - Não se estende à empresa emrecuperação judicial o privilégio de isenção do pagamento das custas processuais e de recolhimento do depósito recursal,aplicável à massa falida, conforme entendimento consolidado naSúmula n. 86 do TST.” Salienta-se que apenas em situaçõesexcepcionais se justifica o deferimento do benefício da justiçagratuita à pessoa jurídica, devendo ser efetivamente comprovadasua hipossuficiência, o que não pode ser presumido pelo fato de aempresa se encontrar em processo de recuperação judicial. Ademais, cumpre gizar, ainda, que aempresa em recuperação judicial subsiste com a livreadministração de seus bens, o que mantém inalterada suaobrigação de efetuar o pagamento das custas processuais comopressuposto à interposição do recurso ordinário. Outrossim, a previsão contida no artigo 5.º,LXXIV, da Constituição da República de que o Estado prestaráassistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiênciade recursos, deve ser analisada em conjunto com a legislaçãoregulamentadora da concessão dos benefícios da justiça gratuitano âmbito desta Justiça Especializada. O C. TST se posiciona no sentido desomente admitir a concessão da benesse da justiça gratuita àempresa que comprove, efetivamente, as dificuldades financeiras,não bastando meras declarações recursais. A garantia de acesso à justiça, do exercíciodo direito à ampla defesa e do contraditório não prescinde daobservância da legislação infraconstitucional que regula o processoe o direito de ação em si, a qual inclui o preparo prévio como umdos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal. Acautelo que tal posicionamento nãoimplica ofensa à Constituição da República. Nesse contexto, considerando que a 1.ªreclamada não demonstrou, de forma robusta, a dificuldadefinanceira, não há como deferir o benefício da justiça gratuita. Todavia, a 4.ª ré comprovou o recolhimentodas custas processuais. A jurisprudência majoritária é no sentido deque, por deterem natureza tributária de taxa judiciária, as custasprocessuais devem ser pagas uma única vez, razão pela qual orecolhimento realizado por uma das litisconsortes aproveita àsdemais. Nesse sentido, os arestos do c. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOSOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015 5/2014 E DO CPC/2015 C - RECURSOORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO - CUSTASPROCESSUAIS RECOLHIDAS PELO LITISCONSORTE PASSIVO NaJustiça do Trabalho, as custas processuais são devidas uma únicavez, ressalvada a hipótese de majoração da condenação(entendimento subtraído do artigo 789, § 1.º, da CLT e daOrientação Jurisprudencial n.º 186 da SBDI-1, convertida na Súmulan.º 25, II, do TST). Isso porque a finalidade das custas é oressarcimento ao Estado dos gastos com a prestação jurisdicional,o que revela sua natureza tributária. Assim, nas condenaçõessolidária e subsidiária, pode haver o aproveitamento das custas jápagas pelo litisconsorte. Julgados. Recurso de Revista conhecido eprovido. (TST - RR: 19377520135090014, Relator: Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 19/03/2019, 8.ª Turma, Datade Publicação: DEJT 22/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DA CEF. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DALEI N.º 13.015/2014. PREPARO EFETUADO APENAS PELA DEVEDORAPRINCIPAL. APROVEITAMENTO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DASÚMULA N.º 128, III, DO TST. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDASPOR UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. DESERÇÃO NÃOCONFIGURADA. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentidode que, no tocante à responsabilidade subsidiária, o depósitorealizado pelo devedor principal aproveita à empresa condenadasubsidiariamente, nos termos da Súmula n.º 128, III, do TST,quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia suaexclusão da lide, caso dos autos. Além disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, recolhido integralmente o montantedas custas processuais por uma das partes, resulta inviávelconcluir pela deserção dos recursos das outras por ausência deseu recolhimento, porquanto a mencionada verba tem naturezajurídica tributária, cujo pagamento só pode ser exigido uma únicavez. Nesse contexto, demonstrada a regularidade do preparo dorecurso de revista da CEF, cumpre afastar o óbice processualapontado na decisão denegatória e prosseguir no exame dosdemais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso derevista (Orientação Jurisprudencial n.º 282 da SBDI-1 do TST). (...) (RR-401600-18.2009.5.12.0001, 5.ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 9/11/2018). Diante do exposto, conheço dos recursosordinários, porquanto preenchidos os pressupostos deadmissibilidade. MÉRITO A sentença prolatada pela MM.ª 2.ª Vara doTrabalho de Caucaia julgou parcialmente procedentes os pedidosformulados na reclamação trabalhista para condenar,solidariamente, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA, PRATICARDADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA e COMPANHIACASTOR DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, bem como,subsidiariamente a ADIDAS DO BRASIL LTDA, no cumprimento dasseguintes obrigações: Aviso prévio indenizado; Férias com 1/3(proporcionais e eventualmente integrais), inclusive em razão daprojeção do aviso prévio; Trezeno, inclusive em razão da projeçãodo aviso prévio e Multa do art. 476-A, §5.º da CLT; Recolhimento dascompetências pendentes relacionadas ao FGTS obreira, bem comoda multa de 40% sobre o FGTS, devendo-se observar como base decálculo a remuneração devida à época; multas dos arts. 477 e 467da CLT; e honorários advocatícios. Inconformadas recorrem as partes. A 1.ª reclamada, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pugna, inicialmente, pelos benefíciosda justiça gratuita. No mérito, insurge-se contra a condenaçãodo pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão de encontrar-se em recuperação judicial; base de cálculo da multado art. 467 da CLT; impugna os cálculos. A 4.ª reclamada, ADIDAS DO BRASIL LTDA,requer a exclusão da responsabilidade subsidiária, mormentesobre as multas e indenizações, questiona a composição da basede cálculo da multa do artigo 467 da CLT; assim como o percentualdo SAT e o percentual dos honorários advocatícios. A parte reclamante, em razões de recursoadesivo, requer a condenação das reclamadas ao pagamento deindenização pela estabilidade prometida; indenização por danosmorais decorrente do descumprimento da deslealdade ao nãocumprir com a estabilidade anunciada; multa do art. 476-A, da CLT;majoração do percentual de honorários advocatícios. À análise. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADAPAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL JUSTIÇA GRATUITA Para a concessão dos benefícios da justiçagratuita à pessoa jurídica, mesmo em se tratando de empresa emrecuperação judicial, faz-se necessária a demonstração cabal dainsuficiência de recursos, não bastando para tanto a meraalegação de se encontrar em tal condição. A empresa em recuperação judicial subsistecom a livre administração de seus bens, o que mantém inalteradasua obrigação de efetuar o pagamento das custas processuaiscomo pressuposto à interposição do recurso ordinário. Nessa linha, e não tendo a empresarecorrente comprovado a alegada situação de insuficiênciafinanceira, indefere-se os benefícios da justiça gratuita. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Argui a recorrente a inaplicabilidade dasmultas dos arts. 467 e 477, da CLT à empresa em recuperaçãojudicial. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 26/03/2025, às 17:33:21 - 3d58215 Razão não lhe assiste. Primeiramente, importa destacar o teor doart. 467 e do art. 477, § 8.º, da CLT, “ipsis litteris”: “Art. 467. Em caso de rescisão de contratode trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbasrescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, àdata do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parteincontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas decinqüenta por cento”. [...] Art. 477. Na extinção do contrato detrabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira deTrabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãoscompetentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias noprazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pelaLei n.º 13.467, de 2017) [...] § 6.º - A entrega ao empregado dedocumentos que comprovem a comunicação da extinçãocontratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dosvalores constantes do instrumento de rescisão ou recibo dequitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir dotérmino do contrato. (Redação dada pela Lei n.º 13.467, de 2017) [...] § 8.º - A inobservância do disposto no § 6.ºdeste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, portrabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor doempregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamentecorrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando,comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.” Nada obstante as alegativas da partereclamada, de que não poderia efetuar o pagamento das verbasrescisórias diante do processo de recuperação judicial instaurado,tem-se que a jurisprudência trabalhista é assente no sentido deserem aplicáveis as referidas penalidades ao caso vertente, umavez ausente o pagamento daqueles valores dentro dos prazoslegalmente fixados, a saber: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT.EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA N.º 388 DO TST.INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido deque a previsão constante na Súmula n.º 388 do TST exclui apenas amassa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8.º, daCLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que seencontra em recuperação judicial. Incidência do artigo 896, § 7.º, daCLT e da Súmula n.º 333 do TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Orecurso de revista no presente tópico não se encontradevidamente fundamentado, porquanto a parte não indicouviolação direta e literal da Constituição Federal ou contrariedade asúmula deste Tribunal ou a súmula vinculante do SupremoTribunal Federal, a ensejar o conhecimento do recurso de revista,conforme o disposto no art. 896, § 9.º, da CLT. Agravo deinstrumento conhecido e não provido” (TST-AIRR-1000911-68.2018.5.02.0006, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, DEJT 28/06/2019). “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MASSAFALIDA DA VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S.A. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. MULTAS DOSARTS.467 E 477, § 8.º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA DECRETAÇÃO DAFALÊNCIA. Esta egrégia Corte adota o posicionamento de seremdevidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT quando aempresa está em recuperação judicial, uma vez que o preceito daSúmula 388 do TST restringe-se à decretação da falência . In casu ,consta do acórdão regional que à época da dispensa dareclamante não havia sido declarada a falência da ex-empregadora. Precedentes. Recurso obstado pela Súmula 333 doTST e pelo art. 896, § 7.º, da CLT. [...]. Recurso de revista conhecido e provido” (TST-ARR-105800-58.2008.5.01.0042, 2.ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019) “RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART.477 , § 8.º, DA CLT - A empresa em recuperação judicial está sujeitaà aplicação da multa prevista no § 8.º do art. 477 da CLT, quandonão quitadas as verbas rescisórias no prazo legal, visto que aSúmula n.º 388 do TST somente afasta a aplicação desta penalidadeem relação à massa falida. (TRT-12.ª R. - ROPS 0001697-25.2017.5.12.0059 - 3.ª C. - Rel. Gilmar Cavalieri - DJe 31.01.2019 - p.780) “MULTA DO ART. 477 DA CLT - EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL - O fato de a reclamada se encontrar emdificuldades financeiras não autoriza a não aplicação da multa doart. 477 da CLT, eis que o risco do empreendimento não pode sertransferido ao trabalhador. Portanto, considerando-se que asverbas rescisórias não foram quitadas tempestivamente, devida aaplicação da multa prevista em lei.” (TRT-02.ª R. - RO 1001230-89.2016.5.02.0011 - Rel.ª Adriana Prado Lima - DJe 24.05.2019 - p.15257) “MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - EMPRESAEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Se não há prova de quitação dasverbas resilitórias no prazo preconizado pelo artigo 477 , § 6.º, daCLT, devida a multa prevista no § 8.º do mesmo artigo celetário . Oentendimento da Súmula n.º 388 do C. TST, que dispõe sobre a nãoincidência da penalidade do art. 477 da CLT, não se aplica àempresa em recuperação judicial (Recurso desprovido).” (TRT-17.ªR. - ROT 0000498-02.2017.5.17.0132 - Rel.ª Sonia das Dores DionisioMendes - DJe 26.08.2019 - p. 2763) Ademais, destaque-se que a não incidênciadas multas dos arts. 467 e 477 da CLT aplica-se somente à massafalida e não às empresas em recuperação judicial, consoante teorda Súmula 388 do TST: “SUM-388 MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477DA CLT. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais n.os 201 e 314 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22e 25.04.2005 A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467e nem à multa do § 8.º do art. 477, ambos da CLT.” Assim, mantém-se a sentença, quecondenou a reclamada ao pagamento das multas previstas nosarts. 467 e 477, § 8.º, da CLT. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 467DA CLT. O presente tema será analisado de formaconjunta no recurso da reclamada Adidas do Brasil LTDA. DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 476-A DACLT Entende a recorrente que a de multaprevista no artigo 476-A da CLT não pode ser paga de formaacumulada com a indenização pela rescisão contratual dentro doperíodo de estabilidade provisória decorrente da suspensão docontrato, considerando que esses valores foram reconhecidos elançados no TRTC da recorrida. Sem razão. Conforme bem pontuou o doutomagistrado sentenciante, restou incontroverso que a licençacapacitação perdurou pelo lapso de 5 meses, findando em 30/10/2023. Nesse ponto, considerando que a extinçãocontratual se deu antes de encerrado o lapso de 3 meses após odesfecho do “lay off” é certo que mesmo inexistindo comprovaçãopor meio de norma coletiva (ou autônoma empresarial) a respeitoda fixação da multa, é certo que o §5.º do art. 476-A da CLT previuuma sanção mínima fixada em cem por cento sobre o valor daúltima remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. Não há se falar em pagamento emduplicidade - “bis in idem”, pois as penalidades possuem naturezajurídica diversas. Mantenho a sentença. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO EJUROS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO A Lei n.º 14.112/20, de 24/12/2020, em nadaalterou a interpretação conferida aos artigos 6.º, II, 49 e 124 da Lein.º 11.101/05, no tocante à limitação dos juros na recuperaçãojudicial. O art. 9.º, II, da Lei n.º 11.101/2005 nãoestabelece qualquer proibição no sentido de não ser possívelincidência de juros e correção monetária após o pedido derecuperação judicial. O referido dispositivo legal apenasestabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizadacom o valor do crédito já devidamente atualizado. Além disso, o art. 124 da Lei n.º 11.101/2005estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somentenos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que aLei n.º 11.101/2005 não estende o referido benefício aos casos derecuperação judicial. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS E MULTA DE40% Querer a recorrente a retificação do cálculocontábil, utilizando unicamente para a atualização dos valoresdevidos de FGTS e Multa de 40% o índice apurado no períodocorrespondente à taxa JAN. Sem razão. A correção do FGTS e da multa de 40% deveobedecer o disposto OJ n.º 302 da SDI-1 do TST, que prescreve autilização dos mesmos índices aplicados aos débitos trabalhistas,conforme assim dispõe: FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOSTRABALHISTAS: Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes decondenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índicesaplicáveis aos débitos trabalhistas. Sentença mantida. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TAXASELIC. Aduz a recorrente que a taxa SELIC possuiem sua composição correção monetária e a taxa básica de juros daeconomia, portanto, sendo o fato gerador de verbasindenizatórias, como aviso prévio indenizado e férias acrescidas de1/3, multas 467 e 477 da CLT; a data da prolação da sentença,momento em que se reconhece como incidente as multas, nãocomportam a incidência de correção monetária pela SELIC,juntamente com a aplicação de juros moratórios. Sem razão. Quando a lei classifica as verbas trabalhistasquanto à natureza salarial ou indenizatória, ela o faz para efeito deincidência de contribuição previdenciária, bem como para ser, ounão, base de cálculo para reflexos em outros direitos. Por outro lado, quando se trata de objetode condenação da sentença trabalhista, as citadas verbas sãocréditos sujeitos à correção monetária e incidência de juros demora, não havendo se falar em distinção entre verbas de naturezasalarial e indenizatória. RECURSO ORDINÁRIO DA 4.ª RECLAMADA -ADIDAS DO BRASIL LTDA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA -VALIDADE DO CONTRATO DE FACÇÃO A r. sentença de primeiro grau,acertadamente, esclareceu sobre o presente ponto: “RESPONSABILIDADE DA QUARTARECLAMADA Data venia a entendimentos contrários, estejulgador reconhece que a situação objeto de controvérsia seenquadra perfeitamente no âmbito de abrangência do fenômeno Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 26/03/2025, às 17:33:21 - 3d58215 da terceirização, revelando indubitável intermediação de .toda acadeia produtiva da empresa Adidas do Brasil Ltda A conclusãodecorre da própria documentação trazida pela Adidas do BrasilLtda, que deixa claro, em síntese, que nada obstante ausente asubordinação direta dos empregados da reclamada principal àAdidas do Brasil Ltda, esta remetia a produção de produtos com amarca Adidas (em especial calçados) à reclamada principal,submetendo tal a seus padrões e especificações técnicas, inclusivehavendo fortes restrições na atuação da reclamada principal noque tangencia a direitos de propriedade industrial da marca Adidas. Importante ressaltar que em sessãoinstrutória consolidou-se como incontroverso que: “(...) A Adidas do Brasil Ltda impunhapadrões e especificações aos produtos Adidas produzidos pelaPaquetá Calçados Ltda, fiscalizando o cumprimento dosrespectivos, bem como a qualidade do produto final; A PaquetáCalçados Ltda se submetia a cronogramas de produção impostospela Adidas do Brasil Ltda (cl. 5.3); A Paquetá Calçados Assinadoeletronicamente por: GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA - Juntadoem: 03/05/2024 11:57:02 - 3e7fec7 Ltda era responsável pelacompra de todos os materiais e equipamentos necessários para afabricação dos produtos Adidas, todavia a Paquetá Calçados Ltdasomente poderia utilizar na fabricação dos produtos Adidas,materiais e equipamentos indicados pela Adidas do Brasil Ltda,podendo esta, ocasionalmente, ter indicado fornecedor específicoà Paquetá Calçados Ltda (cl. 5.4); A Paquetá Calçados Ltdasubmetia à aprovação da Adidas do Brasil Ltda amostras de pré-fabricação (cl. 6.2); À Paqueta Calçados Ltda era vedado usar,vender, distribuir ou tornar pública qualquer das especificações,protótipos, modelos ou materiais assemelhados relacionados aosprodutos Adidas (cl. 3.8); A Paquetá Calçados Ltda não tinharelação de exclusividade com a Adidas do Brasil Ltda, contudo,somente produzia e vendia os itens da marca Adidas para a Adidasdo Brasil Ltda, sendo proibida de comercializar tais itens paraoutras empresas; (...)”. Digno de nota que a prova testemunhalconsubstanciada no depoimento de Maria jeane da CostaRodrigues, pontuou que durante todo o período em que laborouna primeira reclamada somente havia produção de produtos da marca Adidas (tênis e chuteiras), o que reforça ainda mais que aunidade industrial em questão funcionava como verdadeiro braçoda Adidas do Brasil Ltda, atuando em toda a cadeia produtiva dosprodutos de tal marca. Irrelevante, ademais, se havia aparentecompra e venda de mercadoria, o que pretende fazer crer a Adidasdo Brasil Ltda com a juntada de diversas notas fiscais. Afinal, o art.9.º da CLT ao privilegiar a verdade real dispõe, seguindo a linha docódigo civilista ao contornar o instituto da simulação, que: “Serãonulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo dedesvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidosna presente Consolidação”. Portanto, aos olhos deste magistrado, aprática inaugurada pela Adidas do Brasil Ltda simula uma merarelação de compra e venda de produtos, quando na verdadeexiste, de forma dissimulada, a terceirização de toda a produçãode bens de consumo da marca Adidas. Veja-se que a situação não é igual àquelaonde uma determinada empresa apenas adquire a produção deuma terceira para revenda (v.g. uma loja de calçados que adquire aponta de estoque de uma fábrica de calçados para revenda), já quenesta hipótese não há fixação de especificações técnicas,imposição de padrões e marca específica, tampouco controle daqualidade da produção. Sobre o assunto, mesmo antes das recentesinovações legislativas advindas com as Leis 13.429/17 e 13.467/17,informando a respeito da teoria do risco criado como fundamentobásico à responsabilização das empresas tomadoras nos contratos defacção, a doutrina de Oscar Krost (“Contrato de facção”. Fundamentos da responsabilidade dacontratante por créditos trabalhistas dos empregados dacontratada. 2007. Disponível em:): “(...) A responsabilização da contratanteencontra amparo na Teoria do Risco Criado e do Risco Benefício,na medida em que, segundo VENOSA (2007, pp. 01-6) “o sujeitoobtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deveindenizar os danos que ocasiona”, já que “um prejuízo ou danonão reparado é um fator de inquietação social (...) a fim de quecada vez menos restem danos irressarcidos”. Expondo as matrizes históricas, ponderaSALIM (2005, pp. 24-36) que “a teoria subjetiva não mais atendia àdemanda surgida com a transformação social, principalmente anteo pesado ônus da prova que recaia sobre os trabalhadores. Assim,em final do século XIX, destacam-se os trabalhos dos juristasRaymond Saleilles e Louis Joserand, que, buscando umfundamento para a responsabilidade objetiva, desenvolveram ateoria do risco.” Se o próprio Direito Civil admite a atribuiçãode responsabilidade, de forma ampla e geral, a todos osresponsáveis pela produção de um dano, em sentido lato, não hájustificativa, pelo que dispõe o art. 8.º da CLT, para deixar de adotareste entendimento na esfera trabalhista, principalmente seconsiderada a natureza alimentar dos créditos nela originados. A ausência de pessoalidade e desubordinação pelo empregado da empresa contratada não podemservir de óbice à responsabilização da contratante, já que taisrequisitos não são exigidos pela jurisprudência quando ajustada a”terceirização” (TST, Súmula 331). De outro lado, a exclusividade na prestaçãode serviços nem sequer se apresenta como elemento essencial do liamede emprego, podendo um empregado manter contratos comempregadores diversos, de modo concomitante, sem que uminterfira no outro, caso típico de professores e de médicos,tampouco sendo exigida na “terceirização”. O fato do trabalhador atuar fora do parquefabril da beneficiária final do trabalho não apresentaincompatibilidade com a co-responsabilização desta por créditostrabalhistas gerados em face da contratada, já que a própria CLT,ao reger a relação de emprego “típica”, regula hipótese de trabalhoem domicílio, em seus arts. 6.º e 83. Se dá, tão somente, amitigação da pessoalidade, fato igualmente ocorrido na”terceirização” e nas hipóteses de “teletrabalho”. No campo normativo, amparam a atribuiçãode responsabilidade solidária entre contratante e contratada nonegócio de “facção” pelos préstimos dos empregados desta odisposto nos arts. 927, 932, inciso III, 933 e 942, todos do CódigoCivil. A opção pelo repasse de parte do processoprodutivo a terceiros traz em si, ainda de modo implícito, aassunção dos respectivos riscos, devendo aquele que assimproceder se cercar de todo o zelo, agindo com probidade e boa-fé,pelo que dispõe o art. 422 do Código Civil. (...)”. O mesmo doutrinador, sob a feliz eoportuna ótica da interdisciplinariedade dos ramos do direito, traza questão sob o ponto de vista do Direito do Consumidorinformando: “O próprio Código de Defesa doConsumidor (Lei n.º 8.078/90) atribui a todos os integrantes dacadeia produtiva, do fabricante ao importador, a responsabilidadeobjetiva por danos causados por produtos ou serviços queapresentem algum tipo de defeito (art. 12), não sendo razoável queos trabalhadores que atuaram em proveito desta mesma linha, tãovulneráveis quanto o destinatário final, estejam desguarnecidos desimilar tutela.” Com uma visão lúcida do fenômeno pelainterpretação dos arts. 10 e 448 do CLT, o pensador acimaesclarece: “Por fim, possível reexaminar o prescritonos arts. 10 e 448, ambos da CLT, sob o prisma da atualestruturação do sistema Assinado eletronicamente por:GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA - Juntado em: 03/05/2024 11:57: Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 26/03/2025, às 17:33:21 - 3d58215 02 - 3e7fec7 fabril, fundamentando a co-responsabilização dacontratante no entendimento de que, em sentido amplo, o negóciode “facção” representa uma modalidade de mudança “estruturalda empresa”, atingindo os “direitos adquiridos” pelostrabalhadores, legal e constitucionalmente.” Com todos os elementos acimaconsiderados, em especial as disposições advindas com as Leis13.429/17 e 13.467/17 que positivaram de forma generalista oinstituto da terceirização no ordenamento jurídico brasileiro,chegou à inarredável conclusão de que a Adidas do Brasil Ltda, aoterceirizar sua linha de produção de calçados Adidas à unidadefabril onde atuou a parte autora, serviu como empresa tomadorade serviços terceirizados durante todo o contrato de trabalho empauta (aqui retorno ao depoimento da testemunha segundo o qualaté o final do vínculo obreiro houve prestação de serviços para aprodução de calçados da marca e, portanto, nos moldes do art. 5.º-A, §5.º da Lei 6.019Adidas, o que não foi infirmado) /74, deveresponder SUBSIDIARIAMENTE, admitido o benefício de ordem emrelação às demais reclamadas, por todas as obrigações de cunhopecuniário objeto da presente decisão. Enfatizo que em relação ao benefício deordem, cabe destacar que não se discutiu aqui desconsideração dapersonalidade jurídica, mas sim formação de grupo econômico (oquadro societário da primeira reclamada é composto por pessoasjurídicas - a segunda e terceira reclamadas), o que impôs oreconhecimento da solidariedade das três primeiras reclamadas. Dessa forma, somente na hipótese deineficácia de eventual constrição forçada em face das trêsprimeiras reclamadas é que a execução deverá ser direcionada àAdidas do Brasil Ltda.” Embora a sentença não tenha reconhecidoo vínculo de emprego do obreiro diretamente com a 4.ª reclamada(ADIDAS DO BRASIL LTDA), tomadora dos serviços, permanece asua responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento dasobrigações trabalhistas por parte da empregadora prestadora dosserviços, mesmo sendo lícita a terceirização, como solução para se”conferir eficácia jurídica e social aos direitos laborais oriundos da terceirização” (Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito doTrabalho, LTr, 2006). A Súmula N.º 331, do TST, foi editada com afinalidade de uniformizar o entendimento do Tribunal Superior doTrabalho no que diz respeito às situações em que seria admitida aterceirização de mão de obra, bem assim o limite daresponsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Restou evidenciado nos autos que a 4.ªreclamada, como tomadora dos serviços da primeira reclamada, sebeneficiou dos serviços prestados pelos empregados da empresaPAQUETÁ CALÇADOS LTDA. Dos autos, conclui-se que, efetivamente, oreclamante trabalhava para a primeira reclamada em benefício dasegunda reclamada. A contratação feita através de terceiros,embora seja legal, não afasta a responsabilidade subsidiária dotomador dos serviços. Nesse sentido, a Súmula 331 do C. TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.LEGALIDADE (Revisão da Súmula n.º 256 - Res. 23/1993, DJ21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000.Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - Res. 174/2011- DeJT 27/05/2011) IV - O inadimplemento das obrigaçõestrabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidadesubsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,desde que haja participado da relação processual e constetambém do título executivo judicial. (Nova Redação -Res. 174/2011- DeJT 27/05/2011). VI - A responsabilidade subsidiária dotomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes dacondenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido -Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)” O debate sobre a existência ou não de culpada contratante é irrelevante na resolução do feito, mormenteporque para a configuração da responsabilidade subsidiária sãonecessários, tão somente, o inadimplemento das obrigaçõestrabalhistas pelo prestador de serviços e bem assim que otomador tenha participado da relação processual. Isso porque é atomadora empresa de direito privado. As culpas “in eligendo” e “in vigilando” sãoespecíficas das entidades de direito público, na fórmula do art. 71,da Lei 8666/93. De mais a mais, é indisfarçável que, paraatingir seu objetivo social, a 4.ª reclamada utilizou-se de empresaprestadora de serviços (1.ª reclamada) que se revelou semidoneidade, tanto assim que não cumpriu as obrigaçõesemergentes do contrato de trabalho com o reclamante, aflorandoaqui a responsabilidade da tomadora, que não velou para que osdireitos dos trabalhadores fossem regularmente satisfeitos. Desta forma, configurada a terceirização demão de obra, por meio de contrato de prestação de serviços, naqual a segunda reclamada se beneficiou dos serviços prestadospela parte reclamante, é aplicável o entendimentoconsubstanciado na Súmula n.º 331, IV, do col. TST, impondo aresponsabilização subsidiária à tomadora de serviços peloscréditos trabalhistas deferidos em primeiro grau. Por fim, cumpre salientar que, ao definir aresponsabilidade subsidiária, o TST não fez qualquer discriminaçãoou limitação de parcelas. Ao contrário, o seu item VI estabelececlaramente que “a responsabilidade subsidiária do tomador deserviços abrange todas as verbas decorrentes da condenaçãoreferentes ao período da prestação laboral”. Ante o exposto, confirma-se a sentençaquanto à responsabilidade subsidiária da 4.ª reclamada/recorrentepor seus próprios e jurídicos fundamentos. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT.INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 26/03/2025, às 17:33:21 - 3d58215 Aduz a recorrente que r. decisum merecereforma, na medida em que pode ser condenada por multas e ouindenizações, visto que são valores referentes às obrigações decunho personalíssimo ou punitivo, fato do qual não se podeprosperar, ao passo que a Recorrente não pode serresponsabilizada por suposto ato faltoso da real empregadora doRecorrido, vez que não realizada qualquer ingerência naadministração das demais Reclamadas. Sem razão. A responsabilidade subsidiária alcançatodas as obrigações inadimplidas pelo prestador dos serviços,inclusive as verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477, § 8.º,da CLT e o depósito do FGTS. Nesse sentido a Súmula n.º 331, VI do TST: (...) “IV - O inadimplemento das obrigaçõestrabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidadesubsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,desde que haja participado da relação processual e constetambém do título executivo judicial”. DA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAMULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A Recorrente requer a reforma da r.sentença no que tange à base de cálculo da multa do artigo 467 daCLT, fazendo incidir a mesma somente sobre parcelas de naturezarescisória, o que não seria o caso da multa de 40% sob o FGTS,multa do artigo 476-a, § 5.º e a multa do artigo 477 da CLT. Analiso. Registre-se, inicialmente, que em relação àbase de cálculo da multa do art. 467 da CLT, a sentença recorridaassim determinou: “Cumpre ressaltar que a base de cálculo damencionada pena é o montante decorrente da soma dos valores decorrentes da rescisão do contrato, ou seja, férias proporcionais/integrais com 1/3, 13.º proporcional, aviso prévio indenizado emulta de 40% sobre o FGTS”. Portanto, não se deve incluir na base decálculo da multa do art. 467 da CLT a multa do artigo 476-a, § 5.º e amulta do artigo 477 da CLT, até porque tal procedimento refoge aocomando sentencial. Por outro lado, na medida em queincontroversa a dispensa sem justa causa, a ausência depagamento da indenização de 40% do FGTS, por ser parcelarescisória, atrai a multa do artigo 467 da CLT. Assim, merecem reparos os cálculos, no quetange à inclusão da base de cálculo da multa do art. 467 da CLTdos valores relativos às multas dos artigos 476-a, § 5.º, e 477 da CLT. DO PERCENTUAL DO SAT Quanto ao percentual devido pela empresareclamada ao SAT, oportuno transcrever o art. 22, II, da Lei 8.212/91, que dispõe: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa,destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) II - Para o financiamento do benefícioprevisto nos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, edaqueles concedidos em razão do grau de incidência deincapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais dotrabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, nodecorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadoresavulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas emcuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho sejaconsiderado leve; Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 26/03/2025, às 17:33:21 - 3d58215 b) 2% (dois por cento) para as empresas emcuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas emcuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.” Nesse contexto, considerando-se que aatividade preponderante da reclamada é a fabricação de calçados,ou seja, de risco 2%, segundo a classificação nacional de atividadeseconômicas e grau de risco de acidente do trabalho associado, daprevidência social, a alíquota do SAT é de 2% e não 3%, comoconstou no cálculo da Contadoria. Ante o exposto, dá-se provimento ao apelopara determinar a retificação do cálculo judicial, de modo que acontribuição patronal para o SAT observe a alíquota de 2%. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Matéria comum ao recurso adesivo da parteobreira, sendo que será analisada de forma conjunta no tópico quesegue abaixo. RECURSO ADESIVO AUTORAL ESTABILIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS Afirma a parte reclamante que a decisão de1.º grau negou-lhe o direito à indenização relacionada ao períodode estabilidade pretendido “por entender que não há norma quegaranta tal estabilidade”. Defende que a garantia da estabilidade sedeu de forma verbal, em reunião devidamente registrada em áudioe na presença de todos os colaboradores - áudio anexado. Desta forma, comprovado que houve areferida promessa de estabilidade em período equivalente aotempo em que os funcionários permaneceriam em lay-off, pugnapela reforma da sentença no sentido de condenar as reclamadasao pagamento de indenização pela estabilidade prometida, nosexatos termos da inicial. Sobre o presente tema, consta do julgado: O autor afirma que teve o contrato detrabalho suspenso na modalidade Lay-off no período de junho àoutubro de 2023 e que a empregadora deveria manter o contratode trabalho por pelo menos 05 meses após o retorno ao emprego;informa ter sido dispensado antes do período mencionado erequerer indenização por parte da reclamada alegando que adispensa prematura impossibilitou o recebimento integral dasparcelas relativas ao programa seguro-desemprego. Em caso de dispensa de empregado queteve o contrato suspenso na modalidade do art. 476-A da CLTdurante o período da suspensão ou nos três meses subsequentesao seu retorno, aplica-se a regra contida no §5.º do art. 476-A daCLT, não se aplicando ao caso a súmula 389 do TST. Assim, ainda que seja incontroversa asuspensão do contrato de trabalho na modalidade indicada peloautor, não há fundamento legal para o pedido de indenizaçãorequerido. Indefiro o pedido do reclamante”. Com efeito, tem-se que a bem assentada ecuidadosa decisão de 1.º grau não merece reprimenda, pelo que semantém integralmente a sentença por seus próprios fundamentos,acima reproduzidos, e ora adotados como razões de decidir. Ante a confirmação da sentença de primeirograu, que não reconheceu a estabilidade pleiteada pela parteautora, não há que se falar em condenação das reclamadas aopagamento de indenização por danos morais, decorrentes doalegado não cumprimento de promessa de estabilidade. Nada a reformar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIACOMUM AOS RECURSOS DA PARTE RECLAMANTE E DA 4.ªRECLAMADA Tanto a parte autora quanto a 4.ª reclamada/ recorrente pedem seja reformada a r. sentença, no sentido de sermajorado o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciaispara o importe de 15%. Ressalte-se que houve condenaçãorecíproca de honorários advocatícios no percentual de 10%,ficando a parte devida pelo(a) autor(a) sujeita à condiçãosuspensividade de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, nos termosda parte final do §4.º do art. 791-A da CLT. A parte autora não questionou a suacondenação em honorários sucumbinciais, mas apenas opercentual dos honorários devidos ao seu patrono. Pois bem. Nos termos do art. 791-A, da CLT, oshonorários advocatícios poderão ser fixados entre 5% (cinco porcento) e 15% (quinze por cento), nestes termos: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atueem causa própria, serão devidos honorários de sucumbência,fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15%(quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação dasentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possívelmensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. No caso presente, entende-se que deve sermajorado o percentual dos honorários advocatícios de 10% (dezpor cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor dacondenação, apurado na liquidação, considerando-se a natureza ea importância da causa, nos termos do art. 791-A, § 2.º, da CLT. Registre-se que essa majoração não refletenas custas, visto se tratar de um percentual extraído dacondenação. Sentença reformada no tópico. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer dos recursos interpostospelas partes e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, paradeterminar que a liquidação seja retificada, para excluir da base decálculo da multa do art. 467 da CLT os valores relativos às multasdos artigos 476-a, § 5.º, e 477 da CLT; fixar que a contribuiçãopatronal para o SAT observe a alíquota de 2%; bem como paramajorar o percentual dos honorários advocatícios sucubenciaisrecíprocos de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento),apurado na liquidação, considerando-se a natureza e aimportância da causa, nos termos do art. 791-A, § 2.º, da CLT,mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicosfundamentos quanto aos demais temas. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA 1.ª RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. Para a concessão dos benefícios dajustiça gratuita à pessoa jurídica, mesmo em se tratando deempresa em recuperação judicial, faz-se necessária ademonstração cabal da insuficiência de recursos, não bastandopara tanto a mera alegação de se encontrar em tal condição. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT.Não obstante as alegações da parte reclamada, de que não poderiaefetuar o pagamento das verbas rescisórias diante do processo de recuperação judicial instaurado, tem-se que a jurisprudênciatrabalhista é assente no sentido de serem aplicáveis as referidaspenalidades. RECURSO ORDINÁRIO DA 4.ª RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nahipótese de impossibilidade da primeira reclamada satisfazer asobrigações trabalhistas em relação aos seus empregados, exsurgeo dever da tomadora e beneficiária direta do trabalho respondersubsidiariamente. Assevere-se que a responsabilidade subsidiáriaabrange todas as verbas objeto da condenação, relativas aocontrato de trabalho do qual se beneficiou, inclusive multas eindenizações, a teor do item VI da já citada Súmula n.º 331 do TST. DA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAMULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Corretos os cálculos quanto àincidência da multa do art. 467 da CLT sobre a indenização de 40%do FGTS, uma vez que que tal verba é considerada de naturezaresilitória. RECURSO COMUM DAS PARTESRECLAMANTE E ADIDAS DO BRASIL LTDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃODE PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. A verba honorária advocatícia édevida pela mera sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT,introduzido pela Lei n.º 13.467/2017. Em se tratando de demandaque exigiu do patrono do obreiro trabalho em segunda instância,fato que representa maior tempo de seu serviço e zeloprofissional, bem como considerando-se a natureza e aimportância da causa, nos termos do art. 791-A, § 2.º, da CLT, oshonorários advocatícios devem ser majorados de 10% (dez porcento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.Sentença reformada no tópico. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). PAULO REGIS MACHADOBOTELHO / Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho Voto vencido do Des Paulo Régis MachadoBotelho Peço venia para divergir do voto eminenteRelator quanto à indenização do período de estabilidade, nostermos a seguir descritos. Da indenização do período de estabilidade Em sede recursal, a empregada afirma queteria havido garantia verbal da estabilidade, conforme áudio cujolink consta ID 19c5e1f e nas razões recursais, motivo por quepugna pela reforma da sentença, para que as reclamadas sejamcondenadas ao pagamento da indenização oriunda da estabilidadedesrespeitada. Assiste-lhe razão. O áudio a que se refere a empregada dizrespeito à gravação de uma reunião em que um representante daPaquetá explica, aos trabalhadores, como ia ser implementada asuspensão temporária dos contratos de trabalho (lay off) a partirde 1.º/6/2023. Afirma que o sobrestamento ia ser por até cincomeses, período em que os empregados receberiam umacontrapartida financeira do Governo, mas teriam que participar decursos de qualificação, ou seja, a empresa ia aplicar o disposto noartigo 476-A da CLT, que assim dispõe: Art. 476-A. O contrato de trabalho poderáser suspenso, por um período de dois a cinco meses, paraparticipação do empregado em curso ou programa de qualificaçãoprofissional oferecido pelo empregador, com duração equivalenteà suspensão contratual, mediante previsão em convenção ouacordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado,observado o disposto no art. 471 desta Consolidação § 1o Após a autorização concedida porintermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deveránotificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima dequinze dias da suspensão contratual. § 2o O contrato de trabalho não poderá sersuspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigomais de uma vez no período de dezesseis meses. § 3o O empregador poderá conceder aoempregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial,durante o período de suspensão contratual nos termos do caputdeste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordocoletivo. § 4o Durante o período de suspensãocontratual para participação em curso ou programa de qualificaçãoprofissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamenteconcedidos pelo empregador. § 5o Se ocorrer a dispensa do empregadono transcurso do período de suspensão contratual ou nos trêsmeses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregadorpagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstasna legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ouacordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valorda última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. § 6o Se durante a suspensão do contratonão for ministrado o curso ou programa de qualificaçãoprofissional, ou o empregado permanecer trabalhando para oempregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando oempregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargossociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas nalegislação em vigor, bem como às sanções previstas em convençãoou acordo coletivo. § 7o O prazo limite fixado no caput poderáser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo detrabalho e aquiescência formal do empregado, desde que oempregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsade qualificação profissional, no respectivo período. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 26/03/2025, às 17:33:21 - 3d58215 Em que pese o referido artigo nãoassegurar garantia provisória no emprego, no áudio (22’00’’ a23’00’’) o representante da Paquetá afirma expressamente que ostrabalhadores terão estabilidade pelo mesmo período desuspensão do contrato. Acrescente-se que, na própria contestação(item IV.4 - ID 74b777b, página 08), a empregadora não nega aestabilidade. Pelo contrário, reconhece-a ao alegar que já lançou,no TRCT, a indenização substitutiva, nada mais sendo devido. Amesma tese, de pagamento da indenização substitutiva, foireiterada em contrarrazões (ID 8f02e74), de maneira que a razãode decidir ora adotada pelo senhor Relator, de que a garantia deestabilidade “não constitui cláusula aderente aos contratos detrabalho”, nem mesmo foi suscitada nos autos pela empregadora eé contrária à própria defesa. Portanto, conclui-se que a empresa, pormera liberalidade, concedeu estabilidade aos seus empregadospelo mesmo período de suspensão do contrato, a qual seconsidera ter ocorrido entre 1.º/6/2023 e 30/10/2023, comoinformado na exordial. Isso porque, de acordo com o áudio, esseperíodo de suspensão estava programado para começar em 1.º/6/2023 e durar cinco meses (3’00’’ e 7’30’’), não tendo sidoinformado outro período pelas reclamadas, nas contestações. Assim, a reclamante só poderia ter sidodispensada imotivadamente em abril de 2024. Como a rescisãosem justa causa ocorreu no dia 28/11/2023, de acordo com o TRCTjuntado aos autos, dá-se provimento ao recurso, para condenar asreclamadas ao pagamento da indenização substitutiva do restantedo período estabilitário, limitada a quatro meses, como requeridona inicial, o que abrange os salários, 13.º salários, férias com o terçoconstitucional e FGTS+40% do período. Por fim, destaque-se que não há que sefalar em dedução do montante consignado no TRCT sob a rubrica”95.1 Outras Verbas Licença Remunerada”, pois, de acordo com asentença, corresponde à multa do artigo 476-A, § 5.º da CLT, e,ademais, nem sequer foi pago, conforme ressalvado pela trabalhadorano próprio termo de rescisão. Assim, voto por conhecer dos recursosinterpostos pelas partes e, no mérito, dar-lhes parcial provimento,para determinar que a liquidação seja retificada, para excluir da Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 26/03/2025, às 17:33:21 - 3d58215 base de cálculo da multa do art. 467 da CLT os valores relativos àsmultas dos artigos 476-a, § 5.º, e 477 da CLT; fixar que acontribuição patronal para o SAT observe a alíquota de 2%;condenar as reclamadas ao pagamento da indenização substitutivade quatro meses de estabilidade, o que abrange os salários,gratificação natalina, férias com o terço constitucional e FGTS +40% do período; bem como para majorar o percentual doshonorários advocatícios sucubenciais recíprocos de 10% (dez porcento) para 15% (quinze por cento), apurado na liquidação,considerando-se a natureza e a importância da causa, nos termosdo art. 791-A, § 2.º, da CLT, mantendo-se a sentença por seuspróprios e jurídicos fundamentos quanto aos demais temas.Custas pelas reclamadas, fixadas em R$ 600,00, equivalentes a 2%do novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursaisintrínsecos e extrínsecos, merecem conhecimento os Embargosopostos. MÉRITO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES ECONTRADIÇÕES Trata-se de embargos de declaraçãoopostos pela reclamada Adidas em face do r. acórdão desta MM.ª2.ª Turma, que, por unanimidade, conheceu dos recursosinterpostos pelas partes para, no mérito, por maioria, negarprovimento aos recursos ordinários da 1.ª reclamada (PAQUETÁCALÇADOS LTDA) e da 4.ª reclamada (ADIDAS DO BRASIL LTDA); edar parcial provimento ao recurso adesivo da parte reclamantepara, majorar o percentual dos honorários advocatícios de 10%(dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor dacondenação, apurado na liquidação, considerando-se a natureza e a importância da causa, nos termos do art. 791-A, § 2.º, da CLT,mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicosfundamentos quanto às demais matérias. Em seus aclaratórios, a Adidas suscita,preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho paraprocessar e julgar o presente feito. Afirma que, em se tratando derelação jurídica de natureza comercial, a Justiça do Trabalho éincompetente para julgá-la, pois a matéria escapa dos limites desua competência estabelecidos no art. 114 da CF/88. Aduz que, no julgamento do Tema 550 daTabela de RG, o STF erigiu como fundamento determinante paraafirmar a competência da Justiça Comum em detrimento da Justiçado Trabalho, a existência de contrato típico de natureza comercial,como ocorre na espécie onde há contrato de facção. No mérito, aduz que esta Turma não teriaanalisado os documentos e provas apresentados,descaracterizando o contrato de facção entre a embargante e aPaquetá sem esclarecer em que medida a definição do padrão, doacabamento, dos materiais utilizados e da quantidade de sapatos aser comprada caracterizaria ingerência na produção. Informa que não teria sido observado,ainda, que a testemunha Rodrigo Formentin não teria confirmadoa intervenção na cadeia produtiva, nem que teria havidofiscalização, ou que houvesse relação de exclusividade. Quanto aesta, afirma que teria sido ignorada a cópia (print) juntada,segundo a qual a Paquetá produziria diversos produtos parainúmeras marcas. Defende que o contrato entre as empresastambém teria sido ignorado e as notas fiscais, desprezadas.Ressalta que a ingerência da embargante na cadeia produtiva daPaquetá nem mesmo teria sido alegada na inicial. Argumenta, também, que na sentença,confirmada pelo acórdão embargado, o juízo “a quo” erigiu a”confissão” do preposto da Paquetá, como prova emprestada, parareconhecer o desvirtuamento e fraude do contrato de facção,porque foi afirmado que as unidades da Paquetá produziramexclusivamente para a Adidas. Defende que o acórdão desconsiderou arelação antagônica havida entre a Paquetá e a Adidas. Na medidaem que a primeira pretende transferir o seu “passivo” paraterceiros, não podendo ser utilizado como meio de prova contra aembargante. Ao final, requer manifestação desta Turmasobre os seguintes questionamentos: se a página eletrônica daPaquetá, cujo print foi juntado, evidencia que a referida empresavendia produtos para outras marcas; se havia cláusula deexclusividade no contrato entre as reclamadas; se o ICMS era otributo incidente nas notas fiscais emitidas; se a testemunhaRodrigo teria confirmado que a única fiscalização recaia sobre aqualidade do produto e se a referida testemunha teria confirmadoque a Paquetá produzia para outras marcas, inclusive concorrentesda Adidas. Acerca da responsabilidade da embargante,assim consta no acórdão embargado: A r. sentença de primeiro grau,acertadamente, esclareceu sobre o presente ponto: “RESPONSABILIDADE DA QUARTARECLAMADA Data venia a entendimentos contrários, estejulgador reconhece que a situação objeto de controvérsia seenquadra perfeitamente no âmbito de abrangência do fenômenoda terceirização, revelando indubitável intermediação de .toda acadeia produtiva da empresa Adidas do Brasil Ltda A conclusãodecorre da própria documentação trazida pela Adidas do BrasilLtda, que deixa claro, em síntese, que nada obstante ausente asubordinação direta dos empregados da reclamada principal àAdidas do Brasil Ltda, esta remetia a produção de produtos com amarca Adidas (em especial calçados) à reclamada principal,submetendo tal a seus padrões e especificações técnicas, inclusivehavendo fortes restrições na atuação da reclamada principal noque tangencia a direitos de propriedade industrial da marca Adidas. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 26/03/2025, às 17:33:21 - 3d58215 Importante ressaltar que em sessãoinstrutória consolidou-se como incontroverso que: “(...) A Adidas do Brasil Ltda impunhapadrões e especificações aos produtos Adidas produzidos pelaPaquetá Calçados Ltda, fiscalizando o cumprimento dosrespectivos,- bem como a qualidade do produto final; A PaquetáCalçados Ltda se submetia a cronogramas de produção impostospela Adidas do Brasil Ltda (cl. 5.3); A Paquetá Calçados Ltda eraresponsável pela compra de todos os materiais e equipamentosnecessários para a fabricação dos produtos Adidas, todavia aPaquetá Calçados Ltda somente poderia utilizar na fabricação dosprodutos Adidas, materiais e equipamentos indicados pela Adidasdo Brasil Ltda, podendo esta, ocasionalmente, ter indicadofornecedor específico à Paquetá Calçados Ltda (cl. 5.4); A PaquetáCalçados Ltda submetia à aprovação da Adidas do Brasil Ltdaamostras de pré-fabricação (cl. 6.2); À Paqueta Calçados Ltda eravedado usar, vender, distribuir ou tornar pública qualquer dasespecificações, protótipos, modelos ou materiais assemelhadosrelacionados aos produtos Adidas (cl. 3.8); A Paquetá Calçados Ltdanão tinha relação de exclusividade com a Adidas do Brasil Ltda,contudo, somente produzia e vendia os itens da marca Adidas paraa Adidas do Brasil Ltda, sendo proibida de comercializar tais itenspara outras empresas; (...)”. Digno de nota que a prova testemunhalconsubstanciada no depoimento de Maria jeane da CostaRodrigues, pontuou que durante todo o período em que laborouna primeira reclamada somente havia produção de produtos damarca Adidas (tênis e chuteiras), o que reforça ainda mais que aunidade industrial em questão funcionava como verdadeiro braçoda Adidas do Brasil Ltda, atuando em toda a cadeia produtiva dosprodutos de tal marca. Irrelevante, ademais, se havia aparentecompra e venda de mercadoria, o que pretende fazer crer a Adidasdo Brasil Ltda com a juntada de diversas notas fiscais. Afinal, o art.9.º da CLT ao privilegiar a verdade real dispõe, seguindo a linha docódigo civilista ao contornar o instituto da simulação, que: “Serãonulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo dedesvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidosna presente Consolidação”. Portanto, aos olhos deste magistrado, aprática inaugurada pela Adidas do Brasil Ltda simula uma merarelação de compra e venda de produtos, quando na verdadeexiste, de forma dissimulada, a terceirização de toda a produçãode bens de consumo da marca Adidas. Veja-se que a situação não é igual àquelaonde uma determinada empresa apenas adquire a produção deuma terceira para revenda (v.g. uma loja de calçados que adquire aponta de estoque de uma fábrica de calçados para revenda), já quenesta hipótese não há fixação de especificações técnicas,imposição de padrões e marca específica, tampouco controle daqualidade da produção. Sobre o assunto, mesmo antes das recentesinovações legislativas advindas com as Leis 13.429/17 e 13.467/17,informando a respeito da teoria do risco criado como fundamentobásico à responsabilização das empresas tomadoras nos contratosde facção, a doutrina de Oscar Krost (“Contrato de facção”. Fundamentos da responsabilidade dacontratante por créditos trabalhistas dos empregados dacontratada. 2007. Disponível em:): “(...) A responsabilização da contratanteencontra amparo na Teoria do Risco Criado e do Risco Benefício,na medida em que, segundo VENOSA (2007, pp. 01-6) “o sujeitoobtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deveindenizar os danos que ocasiona”, já que “um prejuízo ou danonão reparado é um fator de inquietação social (...) a fim de quecada vez menos restem danos irressarcidos”. Expondo as matrizes históricas, ponderaSALIM (2005, pp. 24-36) que “a teoria subjetiva não mais atendia àdemanda surgida com a transformação social, principalmente anteo pesado ônus da prova que recaia sobre os trabalhadores. Assim,em final do século XIX, destacam-se os trabalhos dos juristas Raymond Saleilles e Louis Joserand, que, buscando umfundamento para a responsabilidade objetiva, desenvolveram ateoria do risco.” Se o próprio Direito Civil admite a atribuiçãode responsabilidade, de forma ampla e geral, a todos osresponsáveis pela produção de um dano, em sentido lato, não hájustificativa, pelo que dispõe o art. 8.º da CLT, para deixar de adotareste entendimento na esfera trabalhista, principalmente seconsiderada a natureza alimentar dos créditos nela originados. A ausência de pessoalidade e desubordinação pelo empregado da empresa contratada não podemservir de óbice à responsabilização da contratante, já que taisrequisitos não são exigidos pela jurisprudência quando ajustada a”terceirização” (TST, Súmula 331). De outro lado, a exclusividade na prestaçãode serviços nem sequer se apresenta como elemento essencial do liamede emprego, podendo um empregado manter contratos comempregadores diversos, de modo concomitante, sem que uminterfira no outro, caso típico de professores e de médicos,tampouco sendo exigida na “terceirização”. O cunho civil do pacto firmado entrecontratante e contratada também não serve de impeditivo à co-responsabilização daquela, já que desta natureza também serevestem os contratos de “terceirização”, de empreitada e desubempreitada. O fato do trabalhador atuar fora do parquefabril da beneficiária final do trabalho não apresentaincompatibilidade com a co-responsabilização desta por créditostrabalhistas gerados em face da contratada, já que a própria CLT,ao reger a relação de emprego “típica”, regula hipótese de trabalhoem domicílio, em seus arts. 6.º e 83. Se dá, tão somente, amitigação da pessoalidade, fato igualmente ocorrido na”terceirização” e nas hipóteses de “teletrabalho”. No campo normativo, amparam a atribuiçãode responsabilidade solidária entre contratante e contratada no negócio de “facção” pelos préstimos dos empregados desta odisposto nos arts. 927, 932, inciso III, 933 e 942, todos do CódigoCivil. A opção pelo repasse de parte do processoprodutivo a terceiros traz em si, ainda de modo implícito, aassunção dos respectivos riscos, devendo aquele que assimproceder se cercar de todo o zelo, agindo com probidade e boa-fé,pelo que dispõe o art. 422 do Código Civil. (...)”. O mesmo doutrinador, sob a feliz eoportuna ótica da interdisciplinariedade dos ramos do direito, traza questão sob o ponto de vista do Direito do Consumidorinformando: “O próprio Código de Defesa doConsumidor (Lei n.º 8.078/90) atribui a todos os integrantes dacadeia produtiva, do fabricante ao importador, a responsabilidadeobjetiva por danos causados por produtos ou serviços queapresentem algum tipo de defeito (art. 12), não sendo razoável queos trabalhadores que atuaram em proveito desta mesma linha, tãovulneráveis quanto o destinatário final, estejam desguarnecidos desimilar tutela.” Com uma visão lúcida do fenômeno pelainterpretação dos arts. 10 e 448 do CLT, o pensador acimaesclarece: “Por fim, possível reexaminar o prescritonos arts. 10 e 448, ambos da CLT, sob o prisma da atualestruturação do sistema fabril, fundamentando a co-responsabilização da contratante no entendimento de que, emsentido amplo, o negócio de “facção” representa uma modalidadede mudança “estrutural da empresa”, atingindo os “direitosadquiridos” pelos trabalhadores, legal e constitucionalmente.” Com todos os elementos acimaconsiderados, em especial as disposições advindas com as Leis13.429/17 e 13.467/17 que positivaram de forma generalista oinstituto da terceirização no ordenamento jurídico brasileiro,chegou à inarredável conclusão de que a Adidas do Brasil Ltda, aoterceirizar sua linha de produção de calçados Adidas à unidadefabril onde atuou a parte autora, serviu como empresa tomadora de serviços terceirizados durante todo o contrato de trabalho empauta (aqui retorno ao depoimento da testemunha segundo o qualaté o final do vínculo obreiro houve prestação de serviços para aprodução de calçados da marca e, portanto, nos moldes do art. 5.º-A, §5.º da Lei 6.019Adidas, o que não foi infirmado) /74, deveresponder SUBSIDIARIAMENTE, admitido o benefício de ordem emrelação às demais reclamadas, por todas as obrigações de cunhopecuniário objeto da presente decisão. Enfatizo que em relação ao benefício deordem, cabe destacar que não se discutiu aqui desconsideração dapersonalidade jurídica, mas sim formação de grupo econômico (oquadro societário da primeira reclamada é composto por pessoasjurídicas - a segunda e terceira reclamadas), o que impôs oreconhecimento da solidariedade das três primeiras reclamadas. Dessa forma, somente na hipótese deineficácia de eventual constrição forçada em face das trêsprimeiras reclamadas é que a execução deverá ser direcionada àAdidas do Brasil Ltda.” Examina-se. Inicialmente, não há que se falar emomissão quanto à preliminar de incompetência da Justiça doTrabalho, uma vez que não foi suscitada no recurso ordinário. Ainda que assim não fosse, tem-se que acompetência é fixada de acordo com o pedido e com a causa depedir, razão pela qual, tendo a reclamante alegado, na inicial, queera empregada da Paquetá, e cingindo-se a controvérsia, quanto àresponsabilidade da Adidas, sobre a validade, ou não, do contratode facção entre esta e a empregadora, tem-se que na lide sediscute uma de relação de trabalho e pleiteia-se a quitação deverbas decorrentes do vínculo empregatício. Tais circunstânciasatraem a competência desta Justiça Especializada para processar ejulgar a presente reclamação trabalhista, nos termos do artigo 114,I, da Constituição Federal. Não há que se falar, também, emjulgamento extra petita, sob o fundamento de que “a ingerência nacadeia produtiva nem sequer foi alegada pela Embargada em suapetição inicial”. Primeiro, porque essa tese não consta no recurso ordinário e nem sequer na contestação. Nesta foram arguidas aspreliminares de ilegitimidade passiva, no sentido de que “nenhumtipo de prestação de serviços foi realizado pelo Reclamante em seufavor”, e de inépcia, sob a alegação de que a época da prestaçãodos serviços da reclamante em prol da Adidas não teria sidodelimitada na inicial. Ambas as preliminares, inclusive, foramrejeitadas na sentença, mas no apelo não houve insurgência contraessas questões, limitando-se, a recorrente, a devolver, ao Tribunal,a reanálise do mérito da demanda, razão pela qual inexisteomissão a ser sanada. Ultrapassados esses pontos, verifica-se, daleitura do excerto acima transcrito, que o acórdão está bemfundamentado, de maneira clara, objetiva e com análise minuciosadas provas apresentadas. O contrato firmado entre a Adidas e aPaquetá não foi ignorado. Pelo contrário, houve menção expressaàs suas cláusulas, as quais, inclusive, serviram para ratificar aingerência da embargante sobre o processo produtivo daempregadora, assim como o depoimento da testemunha RodrigoFormentin Gomes, que inclusive foi parcialmente transcrito nadecisão. Ressalta-se, também, que não mereceprosperar o argumento de que a “confissão” do preposto daPaquetá, utilizada como prova emprestada para reconhecer odesvirtuamento e fraude do contrato de facção,não poderiaprejudicar a ora embargante face à relação antagônica havidaentre a Paquetá e a Adidas. É que a responsabilidade da Adidas peloscréditos trabalhistas não é direta, mas subsidiária, em face de serconsiderada tomadora final da prestação de serviços. Doutrabanda, a fala do preposto também foi confirmada pela testemunhaouvida nos autos. Quanto ao print da página eletrônica daPaquetá, frisa-se que o ID apontado nem sequer existe nos autos, nãohavendo omissão. No que tange à espécie de tributo recolhidopela embargante em sua relação com a Paquetá, se ICMS ouqualquer outro, bem como no que concerne à exclusividade, ounão, da produção da primeira reclamada, trata-se de argumentosque não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo órgãojulgador, uma vez que o desvirtuamento do contrato de facção foi constatado pelas provas apresentadas e o Direito do Trabalhonorteia-se pelo princípio da Primazia da Realidade. Portanto, deacordo com o artigo 489, § § 1.º, IV, combinado com o artigo 1.022,§ único, II, do CPC, não houve omissão. Ressalte-se que o órgão julgador, já tendomotivado a decisão com as razões suficientes à formação do seuconvencimento, não está obrigado a rebater, um a um, cadaargumento trazido pela parte, sob pena de inviabilizar a própriaprestação jurisdicional. Ademais, o acórdão está em consonânciacom entendimento sumulado do TST e com a jurisprudência desteRegional, conforme ementa transcrita na fundamentação,inexistindo omissão a ser sanada. Tampouco se observam contradições, asquais somente restariam caracterizadas se houvesse incoerênciasentre os fundamentos da decisão, ou entre estes e a partedispositiva, o que não existiu, já que tanto as razões de decidirquanto à conclusão do julgado estão no mesmo sentido. É importante destacar que o PoderJudiciário não está obrigado a responder a perguntas formuladas,ainda que indiretamente, pela embargante, uma vez que estaTurma não possui função consultiva. Na realidade, o que pretendea Adidas é a reanálise das provas, a fim de obter decisão que lheseja favorável, o que é incabível em sede de aclaratórios. Portanto, nega-se provimento aosembargos. DA MULTA POR EMBARGOS DEDECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Como exaustivamente demonstrado, aAdidas, ao opor os presentes embargos de declaração, buscouclaramente a reanálise das provas apresentadas, sob o prisma quelhe é favorável, o que é incabível em sede de aclaratórios eevidencia abuso, bem como o intuito manifestamente protelatório. Em face do exposto e com base no artigo1.026, § 2.º, do CPC, condena-se a embargante ao pagamento demulta equivalente a 2% do valor atualizado da causa. DO PREQUESTIONAMENTO DA LEGISLAÇÃOE JURISPRUDÊNCIA APONTADAS NOS EMBARGOS Consideram-se prequestionadas asseguintes referências legais e jurisprudenciais: CF/88: Artigos 114 e5.º, LV; CLT: Artigo 652 e Artigo 467; Código Civil: Artigo 711; CPC:Artigos 117, 141 e 492; Lei 4.886/65; EC n.º 45/2004; Súmula 331 doTST; Lei 11.442/2007; e STF: Temas 550 e 725. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração enegar-lhes provimento, condenando-se a embargante aopagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, porembargos protelatórios, revertida à parte contrária. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinteementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES ECONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROCEDENTES.Restou constatado que a parte embargante, ao opor os presentesembargos de declaração, buscou claramente a reanálise dasprovas apresentadas, sob o prisma que lhe é favorável, o que éincabível em sede de aclaratórios e evidencia abuso, bem como ointuito manifestamente protelatório. Em face do exposto e combase no artigo 1.026, § 2.º, do CPC, condena-se a embargante aopagamento de multa equivalente a 2% do valor atualizado dacausa em favor da parte autora. […] À Análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por Paquetá CalçadosLtda., contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo. Conforme se depreende dos autos e do próprio Recurso deRevista, a recorrente alega violação de dispositivos constitucionais einfraconstitucionais, bem como divergência jurisprudencial. Entretanto, o art. 896, § 9.º,da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.015/2014, restringe o cabimento do Recursode Revista no rito sumaríssimo às hipóteses de: a) contrariedade à Súmula de JurisprudênciaUniforme do Tribunal Superior do Trabalho (TST); b) contrariedade à Súmula Vinculante doSupremo Tribunal Federal (STF); c) violação direta da Constituição Federal. Em análise dos argumentos apresentados pela recorrente,verifica-se que a maior parte das alegações se refere à violação de dispositivosinfraconstitucionais, a saber: artigos do Código Civil, Código de Processo Civil, CLT, eLeis específicas sobre Recuperação Judicial, sem demonstrar de forma clara e objetiva acontrariedade a súmulas de jurisprudência do TST ou do STF, ou violação direta daConstituição Federal. A pretensa divergência jurisprudencial também não se enquadranos limites do recurso de revista no rito sumaríssimo, conforme jurisprudência pacíficado TST. Ainda que se considerasse a alegada violação aos artigos 5.º, II eLV da Constituição Federal (direito à igualdade e à ampla defesa), a argumentaçãoapresentada pela recorrente não demonstra de forma direta e literal a ofensaconstitucional, mas sim uma interpretação da legislação que, em seu entender, gerariauma violação indireta de tais direitos. A fundamentação apresentada se baseia emargumentação sobre a aplicação da legislação de recuperação judicial e o direito àassistência judiciária gratuita, o que não configura violação direta da Constituição. Embora a recorrente alegue a sua condição de empresa emrecuperação judicial, não demonstrou de forma cabal a sua hipossuficiência, conformeexige a Súmula n.º 463, II, do TST, para a concessão da justiça gratuita. A simplesalegação de dificuldades financeiras, sem comprovação efetiva da impossibilidade dearcar com as custas processuais, não é suficiente para o deferimento do benefício. Oacórdão regional, ao indeferir o pedido, baseou-se na jurisprudência consolidada e nãomerece reparos. Quanto ao mérito, o Tribunal Regional do Trabalho,fundamentando-se na jurisprudência do TST, entendeu que as multas dos artigos 467 e477 da CLT são devidas, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial,aplicando-se a Súmula n.º 388 do TST (que exclui apenas a massa falida da incidência das penalidades). O acórdão analisou a prova dos autos e concluiu pela ausência depagamento tempestivo das verbas rescisórias. Tal conclusão não configura ofensa adispositivo de lei federal ou à jurisprudência do TST, de forma a ensejar oconhecimento do recurso de revista. Em relação à indenização referente ao período de estabilidadeapós o lay-off, o acórdão regional também não demonstra contrariedade a lei ou ajurisprudência consolidada. O tribunal regional corretamente aplicou o art. 476-A, § 5.ºda CLT. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação da verba está em conformidadecom o artigo 791-A da CLT e a legislação pertinente, não havendo razão para reforma.A recorrente não demonstra qualquer vício na fixação dos honorários, limitando-se acontestar genericamente a condenação. Portanto, considerando a natureza do processo (ritosumaríssimo) e a ausência de demonstração cabal das hipóteses previstas no art. 896,§ 9.º, da CLT, para o conhecimento do recurso de revista, o presente recurso éconsiderado inadmissível. Ante o exposto, com base no art. 896, § 9.º, da CLT, DENEGA-SESEGUIMENTO ao Recurso de Revista interposto. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. RECURSO DE: ADIDAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Ida16b998; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 2fe1130). Representação processual regular (Id 9270f58). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9c1f2e4:R$34.742,60; Custas fixadas, id 9c1f2e4: R$694,85; Depósito recursal recolhido no RO,id c74f8ce, ccfbba9: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id e8ce504, 72f056a;Condenação no acórdão, id c191862: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id c191862:R$600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7b1de2a, 02e36af, bfe4033, df88b75:R$17.334,86; Custas processuais pagas no RR: idae81a51, 319dceb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9.º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6.º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.4DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA /ULTRA / CITRA PETITA Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 26/03/2025, às 17:33:21 - 3d58215 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.6DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula n.º 331 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do(s) incisos XXXV, II, LIV e LV do artigo 5.º; inciso IX doartigo 93; inciso III do §2.º do artigo 102; artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 489, 1.013, 1.032, 117 e 1.022 do Códigode Processo Civil de 2015; artigos 832, 467 e 897-A da Consolidação das Leis doTrabalho; §2.º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema 550/STF A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Nulidade do acórdão por negativa deprestação jurisdicional: A recorrente argumenta que o TribunalRegional do Trabalho (TRT) não se manifestou sobre questõesrelevantes e essenciais apresentadas nos embargos de declaração,referentes à validade do contrato de facção e à inaplicabilidade daSúmula 331 do TST. Alegada violação aos arts. 5.º, XXXV, e 93, IX, daCF; 489, 1.013 e 1.032 do CPC; e 832 da CLT. Incompetência da Justiça do Trabalho: Arecorrente sustenta que a Justiça do Trabalho é incompetente parajulgar a causa, por se tratar de relação jurídica comercial (contratode facção) e não trabalhista. Alegada violação aos arts. 102, III, §2.ºe 114 da Constituição Federal e contrariedade à tese do Tema 550da Tabela de Repercussão Geral do STF. Violação ao art. 5.º, II, da CF e má aplicaçãoda Súmula 331 do TST: A recorrente contesta a aplicação daSúmula 331 do TST, argumentando que a natureza comercial docontrato de facção afasta a responsabilidade subsidiária. Violação aos limites da lide (art. 5.º, LIV, daCF): A recorrente alega que a decisão extrapolou os limites da lideao invalidar o contrato de facção sem que isso tivesse sido alegadopela parte contrária. Inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT:A recorrente argumenta que a multa do art. 467 da CLT éinaplicável, pois todos os pedidos da inicial foram impugnados (art.117 do CPC). Alegada violação ao art. 5.º, LV, da CF. Multa por Embargos Declaratóriosconsiderados protelatórios: A recorrente contesta a multa aplicadapor considerar os embargos de declaração protelatórios, alegandoque foram opostos para sanar omissões e garantir o devidoprocesso legal (CF, art. 5.º, LIV e LV; art. 93, IX da CF; art. 1.022 e1.026, §2.º, do CPC; art. 897-A da CLT). Em suma, o recurso questiona a decisão doTRT quanto à competência, à aplicação da Súmula 331, aos limitesda lide, à aplicação de multas, e à negativa de prestaçãojurisdicional, tudo sob a argumentação da natureza comercial docontrato de facção e da necessidade de respeito aos princípiosconstitucionais do devido processo legal e da duração razoável doprocesso. A parte recorrente aponta as seguintes violações: 1. Negativa de Prestação Jurisdicional: O TRTse omitiu ao não se pronunciar sobre questões essenciais erelevantes apresentadas nos Embargos de Declaração (ED),especificamente sobre a validade do contrato de facção e ainaplicabilidade da Súmula 331 do TST. A alegação é de violaçãoaos arts. 5.º, XXXV, e 93, IX, da CF; 489, 1.013 e 1.032 do CPC; e 832da CLT. A omissão se refere à análise do contrato de facção e suavalidade, e à aplicação da Súmula 331 do TST, bem como aos Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 26/03/2025, às 17:33:21 - 3d58215 limites da lide e a inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT,tudo sob o argumento da natureza comercial do contrato e danecessidade de respeito aos princípios constitucionais. 2. Incompetência da Justiça do Trabalho:Alega-se incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a causa,por se tratar de relação jurídica comercial (contrato de facção) enão trabalhista, violando os arts. 102, III, §2.º e 114 da ConstituiçãoFederal e contrariando a tese do Tema 550 da Tabela deRepercussão Geral do STF. 3. Má aplicação da Súmula 331 do TST eviolação ao art. 5.º, II, da CF: A recorrente argumenta que aaplicação da Súmula 331 do TST foi equivocada, pois a naturezacomercial do contrato de facção afasta a responsabilidadesubsidiária. Isso representa, segundo o recorrente, violação ao art.5.º, II, da CF e ao devido processo legal. 4. Violação aos limites da lide (art. 5.º, LIV, daCF): A decisão do TRT, segundo a recorrente, extrapolou os limitesda lide ao invalidar o contrato de facção sem que isso tivesse sidoalegado pela parte contrária. 5. Inaplicabilidade da multa do art. 467 daCLT: A recorrente argumenta que a multa do art. 467 da CLT éinaplicável, pois todos os pedidos da inicial foram impugnados (art.117 do CPC). A alegação é de violação ao art. 5.º, LV, da CF. 6. Multa por Embargos Declaratóriosconsiderados protelatórios: A recorrente contesta a multa aplicadapor considerar os embargos de declaração protelatórios, alegandoque foram opostos para sanar omissões e garantir o devidoprocesso legal (CF, art. 5.º, LIV e LV; art. 93, IX da CF; art. 1.022 e1.026, §2.º, do CPC; art. 897-A da CLT). Em síntese, o recurso argumenta que o TRTcometeu erros de direito e procedimento, violando dispositivosconstitucionais e da CLT, ao aplicar indevidamente aresponsabilidade subsidiária e multas, sem considerar a naturezacomercial do contrato de facção e os limites da lide. O recorrentesustenta a necessidade de revisão da decisão em todos essespontos, alegando negativa de prestação jurisdicional econtrariedade à jurisprudência do STF. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 26/03/2025, às 17:33:21 - 3d58215 A parte recorrente requer: [...] Concluindo, confia no conhecimento dorecurso de revista por manifesta violação a dispositivos daConstituição Federal, assim como contrariedade ao precedenteobrigatório do Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF,e, incontinenti, no provimento do apelo para anular o acórdãorecorrido ou, sucessivamente, reformá-lo, nos termos dafundamentação supra. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada norecurso de revista interposto pela parte recorrente PAQUETA CALCADOS LTDA - EMRECUPERACAO JUDICIAL. À análise. Após cuidadosa análise dos autos, verifica-se que o recurso nãomerece provimento. O recurso de revista foi proposto no rito sumaríssimo. O recurso, interposto no rito sumaríssimo, somente é admitidoem caso de contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST, a SúmulaVinculante do STF, ou violação direta à Constituição Federal (art. 896, § 9.º, da CLT eSúmula n.º 442 do TST). As alegações da recorrente não se enquadram em nenhumadessas hipóteses. Quanto à alegada violação do art. 5.º, XXXV, e 93, IX, daConstituição Federal, artigos 489, 1.013 e 1.032 do CPC e art. 832 da CLT (negativa deprestação jurisdicional): A recorrente não demonstra, com a clareza e especificidadeexigidas, a ocorrência de omissão ou contradição capaz de ensejar a anulação dadecisão regional. Os embargos de declaração foram respondidos pelo TribunalRegional, que analisou adequadamente as questões suscitadas. Não se verifica,portanto, qualquer vício que pudesse macular a prestação jurisdicional. Quanto à alegada incompetência da Justiça do Trabalho: Arecorrente não demonstra, com argumentos e provas robustas, que a relação jurídicadiscutida seja exclusivamente comercial, desvinculada da relação de trabalho. Ajurisprudência do TST consolida o entendimento de que, na presença de elementos darelação de emprego, a Justiça do Trabalho detém competência para julgar as questões trabalhistas decorrentes, mesmo que envolvam contratos de natureza mista, comerciale trabalhista. A recorrente não apresenta provas suficientes para elidir esseentendimento consolidado. Quanto à alegada má aplicação da Súmula 331 do TST: Aaplicação da Súmula 331 pelo Tribunal Regional se mostra adequada ao caso concreto,considerando a existência de relação de emprego. A recorrente não demonstra, com adevida fundamentação e precisão, a inobservância do entendimento sumulado. A teseda inexistência de vínculo empregatício não foi acolhida pelo Tribunal Regional, e esterecurso não apresenta elementos suficientes para reformar tal decisão. Quanto à alegada violação dos limites da lide: A decisão do TRTnão extrapolou os limites do pedido inicial, mantendo-se dentro dos limites da causa. Arecorrente não demonstra de forma clara a existência de excesso de julgamento forados limites da controvérsia processual. Quanto à alegada inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT:OTribunal Regional fundamentou adequadamente a aplicação da multa, não havendodemonstração de erro na interpretação e aplicação do dispositivo legal. A recorrentenão apresenta elementos suficientes para comprovar a equivocada aplicação da multa,considerando a impugnação dos pedidos. Quanto à multa aplicada por embargos declaratóriosconsiderados protelatórios: A recorrente não demonstra que os embargos dedeclaração não tinham finalidade protelatória, tampouco apresenta fundamentaçãosuficiente para elidir a aplicação da multa prevista no artigo 897-A da CLT. Ante o exposto, DENEGA-SE PROVIMENTO ao Recurso deRevista, mantendo-se íntegra a decisão recorrida. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adidas Do Brasil Ltda e outros x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 323091290

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000086-03.2024.5.07.0036

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAQUETA CALCADOS LTDA PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ROSA CILDA FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

YURI FERREIRA DE MEDEIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000086-03.2024.5.07.0036 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA E OUTROS (1) AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000086-03.2024.5.07.0036 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: ROSA CILDA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000086-03.2024.5.07.0036 AGRAVANTE: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVANTE: ADIDAS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADO: ROSA CILDA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. YURI FERREIRA DE MEDEIROS AGRAVADO: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: ADIDAS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO GMDS/r2/mtr- 2agt/tcm/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EMRECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/11/2024 - Id16dfa86; recurso apresentado em 27/11/2024 - Id d2d3b6c). Representação processual regular (Id 5481d17). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9.º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6.º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula n.º 86; item II da Súmula n.º 463;Súmula n.º 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial n.º 348 da SBDI-1/TST. - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5.º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) §10 do artigo 899 da Consolidação das Leis doTrabalho; §1.º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 98 do Códigode Processo Civil de 2015; artigo 47 da Lei n.º 11101/2005; artigos 467, 477 e 476-A daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Direito à assistência judiciária gratuita paraempresa em recuperação judicial: A recorrente questiona anegativa do benefício da justiça gratuita, alegando que, por estarem recuperação judicial, está isenta do pagamento de custasprocessuais e do depósito recursal. A fundamentação se baseia emdispositivos legais (CLT, art. 899, §10) e constitucionais (CF, art. 5.º, IIe LV), confrontando-se com o entendimento do TRT e buscando oalinhamento com a jurisprudência do TST. Aplicação das multas dos artigos 467 e 477da CLT para empresas em recuperação judicial: A recorrentecontesta a aplicação das multas por atraso no pagamento deverbas rescisórias, argumentando que sua situação derecuperação judicial justificaria a exclusão dessas penalidades. Adefesa se confronta com a Súmula 388 do TST (que, no entanto,trata de massa falida) e busca um entendimento que considere apeculiaridade da situação de recuperação judicial. Cumulação da indenização e multa do artigo476-A da CLT (lay-off): A recorrente argumenta contra a cumulaçãoda multa prevista no artigo 476-A da CLT (relacionada à dispensadurante o lay-off) com a indenização pela rescisão, alegando “bis inidem” e violação do princípio da igualdade. Percentual de honorários de sucumbência:A recorrente questiona o percentual de honorários desucumbência fixados (15%), argumentando que o valor é excessivoconsiderando a simplicidade da causa e buscando a redução para5%, com base no artigo 791-A, §2.º da CLT. Em suma, o recurso se concentra nainterpretação da legislação trabalhista em relação às empresas emrecuperação judicial, no acesso à justiça gratuita, e na aplicação demultas trabalhistas nesse contexto específico. Há um forteargumento de que a decisão do TRT causou violaçõesconstitucionais e divergiu da jurisprudência do TST. A parte recorrente aponta as seguintes violações: 1. Violação dos artigos 5.º, II e LV daConstituição Federal e do artigo 899, §10 da CLT: O principalargumento é a negativa do benefício da justiça gratuita. A empresaalega que, estando em recuperação judicial, está isenta dodepósito recursal e das custas processuais, conforme o artigo 899,§10 da CLT. A negativa desse benefício, segundo a recorrente, violaseu direito à igualdade (art. 5.º, II da CF) e ao acesso à justiça eampla defesa (art. 5.º, LV da CF). A empresa argumenta que o TRTaplicou erroneamente a Súmula 86 do TST (que se refere à massafalida, não à recuperação judicial) e desconsiderou a legislaçãosobre recuperação judicial e a jurisprudência que ampara aisenção de custas para empresas nessa situação. 2. Ofensa à Súmula 463, II do TST: Arecorrente afirma que o TRT não aplicou corretamente a Súmula463, II do TST, que trata da comprovação da hipossuficiência para aconcessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas. Alega quecomprovou sua situação financeira precária por meio dedocumentos, mas o TRT exigiu mais do que a demonstração cabalda impossibilidade de arcar com as custas. 3. Aplicação indevida das multas dos artigos467 e 477 da CLT: O recorrente argumenta que as multas poratraso no pagamento de verbas rescisórias (arts. 467 e 477 da CLT)são inaplicáveis em seu caso, pois a situação de recuperaçãojudicial justifica a exclusão dessas penalidades. Alega que o TRTignorou o espírito da legislação de recuperação judicial e ajurisprudência que, segundo a empresa, defende essa exclusão,mesmo reconhecendo que a Súmula 388 do TST (que trata demassa falida) não se aplica diretamente ao caso. 4. Cumulação indevida de indenização emulta do artigo 476-A da CLT (Lay-off): A recorrente afirma que acumulação da indenização prevista no artigo 476-A da CLT(dispensa durante o período de lay-off) com a multa configura “bisin idem”, violando o princípio da igualdade (art. 5.º, II da CF). 5. Majoração indevida dos honorários desucumbência: A recorrente questiona a majoração dos honoráriosde sucumbência de 10% para 15%, alegando que o percentual éexcessivo em relação à simplicidade da causa e que deveria serreduzido para 5%, conforme o artigo 791-A, §2.º da CLT. Em síntese, a recorrente argumenta que adecisão do TRT apresenta múltiplas violações legais econstitucionais, resultando em decisões injustas edesproporcionais, considerando sua condição de empresa emrecuperação judicial. A peça jurídica busca demonstrar que essasviolações transcendem os interesses particulares da empresa,impactando a interpretação da legislação trabalhista e o acesso àjustiça para empresas em situação semelhante. A parte recorrente requer: [...] Diante do que se apontou no recurso oraproposto, a recorrente não concorda com o não concessão dopedido de Gratuidade à empresa em Recuperação Judicial,comportando ser revisto o V. Acórdão recorrido, na medida emque manifesta interpretação não compatível com a legislaçãoordinária, a constituição federal, e Súmulas do C. TST, divergindoainda, de entendimento exarado por outro tribunal. O acórdãorecorrido afrontou diretamente o art. 5.º, II, e LV da Constituição,bem como violou disposições de lei federal, insertas no §10.º doartigo 899 da CLT. A decisão guerreada ainda, nãoconsiderando a condição diferenciada da recorrente, desvirtua doentendimento desse C. TST, que ao exarar a Súmula 463, II,acolheu a possibilidade de concessão de AJG à pessoa jurídica,situação que justifica a transcendência social, política e jurídica damatéria, autorizando o processamento do presente recurso. Por tudo quanto aqui exposto, e invocandoos brilhantes suplementos dessa Colenda Corte, espera arecorrente que o recurso de revista ora manifestado sejaconhecido e provido, para não só conceder a AJG vindicada, masigualmente quanto ao mérito reformar a sentença de origem,afastando as penalidades impostas, assim fazendo, essa ColendaCorte prestará mais um relevante serviço e inestimável tributo à JU S T I Ç A. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE No seu recurso ordinário, a reclamadaPAQUETÁ CALÇADOS LTDA (em recuperação judicial) postula obenefício da Justiça gratuita, afirmando que passa por dificuldadesfinanceiras que inviabilizam o pagamento de custas processuais eque não está em pleno funcionamento de suas atividadesempresariais, pois se encontra em Recuperação Judicial desde 27/06/2019 (Processo 5000521-26.2019.8.21.0132, em curso na 2.ªVara Cível do Foro da Comarca de Sapiranga - RS). Pois bem. Não se olvida que o § 10 do art. 899 da CLTvaticina que as empresas em recuperação judicial são isentas dodepósito recursal. Entretanto, não veio aos autos o comprovantede pagamento das custas processuais. E, diversamente do alegado em razõesrecursais, não prospera a tese no sentido de que a empresa que seencontra em dificuldades financeiras e está em recuperaçãojudicial tem direito, por si só, à isenção do pagamento das custas. Isto porque a isenção do pagamento dascustas processuais, nesse caso, alcança apenas as hipóteses defalência, não se estendendo à recuperação judicial, conformeentendimento da Súmula 86 do TST, que não comportainterpretação extensiva. Neste sentido é o entendimento pacificadopor meio da Orientação Jurisprudencial n.º 27, item I, das Turmasdeste Tribunal, veja-se: “RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREPARORECURSAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - Não se estende à empresa emrecuperação judicial o privilégio de isenção do pagamento das custas processuais e de recolhimento do depósito recursal,aplicável à massa falida, conforme entendimento consolidado naSúmula n. 86 do TST.” Salienta-se que apenas em situaçõesexcepcionais se justifica o deferimento do benefício da justiçagratuita à pessoa jurídica, devendo ser efetivamente comprovadasua hipossuficiência, o que não pode ser presumido pelo fato de aempresa se encontrar em processo de recuperação judicial. Ademais, cumpre gizar, ainda, que aempresa em recuperação judicial subsiste com a livreadministração de seus bens, o que mantém inalterada suaobrigação de efetuar o pagamento das custas processuais comopressuposto à interposição do recurso ordinário. Outrossim, a previsão contida no artigo 5.º,LXXIV, da Constituição da República de que o Estado prestaráassistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiênciade recursos, deve ser analisada em conjunto com a legislaçãoregulamentadora da concessão dos benefícios da justiça gratuitano âmbito desta Justiça Especializada. O C. TST se posiciona no sentido desomente admitir a concessão da benesse da justiça gratuita àempresa que comprove, efetivamente, as dificuldades financeiras,não bastando meras declarações recursais. A garantia de acesso à justiça, do exercíciodo direito à ampla defesa e do contraditório não prescinde daobservância da legislação infraconstitucional que regula o processoe o direito de ação em si, a qual inclui o preparo prévio como umdos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal. Acautelo que tal posicionamento nãoimplica ofensa à Constituição da República. Nesse contexto, considerando que a 1.ªreclamada não demonstrou, de forma robusta, a dificuldadefinanceira, não há como deferir o benefício da justiça gratuita. Todavia, a 4.ª ré comprovou o recolhimentodas custas processuais. A jurisprudência majoritária é no sentido deque, por deterem natureza tributária de taxa judiciária, as custasprocessuais devem ser pagas uma única vez, razão pela qual orecolhimento realizado por uma das litisconsortes aproveita àsdemais. Nesse sentido, os arestos do c. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOSOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015 5/2014 E DO CPC/2015 C - RECURSOORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO - CUSTASPROCESSUAIS RECOLHIDAS PELO LITISCONSORTE PASSIVO NaJustiça do Trabalho, as custas processuais são devidas uma únicavez, ressalvada a hipótese de majoração da condenação(entendimento subtraído do artigo 789, § 1.º, da CLT e daOrientação Jurisprudencial n.º 186 da SBDI-1, convertida na Súmulan.º 25, II, do TST). Isso porque a finalidade das custas é oressarcimento ao Estado dos gastos com a prestação jurisdicional,o que revela sua natureza tributária. Assim, nas condenaçõessolidária e subsidiária, pode haver o aproveitamento das custas jápagas pelo litisconsorte. Julgados. Recurso de Revista conhecido eprovido. (TST - RR: 19377520135090014, Relator: Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 19/03/2019, 8.ª Turma, Datade Publicação: DEJT 22/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DA CEF. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DALEI N.º 13.015/2014. PREPARO EFETUADO APENAS PELA DEVEDORAPRINCIPAL. APROVEITAMENTO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DASÚMULA N.º 128, III, DO TST. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDASPOR UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. DESERÇÃO NÃOCONFIGURADA. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentidode que, no tocante à responsabilidade subsidiária, o depósitorealizado pelo devedor principal aproveita à empresa condenadasubsidiariamente, nos termos da Súmula n.º 128, III, do TST,quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia suaexclusão da lide, caso dos autos. Além disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, recolhido integralmente o montantedas custas processuais por uma das partes, resulta inviávelconcluir pela deserção dos recursos das outras por ausência deseu recolhimento, porquanto a mencionada verba tem naturezajurídica tributária, cujo pagamento só pode ser exigido uma únicavez. Nesse contexto, demonstrada a regularidade do preparo dorecurso de revista da CEF, cumpre afastar o óbice processualapontado na decisão denegatória e prosseguir no exame dosdemais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso derevista (Orientação Jurisprudencial n.º 282 da SBDI-1 do TST). (...) (RR-401600-18.2009.5.12.0001, 5.ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 9/11/2018). Diante do exposto, conheço dos recursosordinários, porquanto preenchidos os pressupostos deadmissibilidade. MÉRITO A sentença prolatada pela MM.ª 2.ª Vara doTrabalho de Caucaia julgou parcialmente procedentes os pedidosformulados na reclamação trabalhista para condenar,solidariamente, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA, PRATICARDADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA e COMPANHIACASTOR DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, bem como,subsidiariamente a ADIDAS DO BRASIL LTDA, no cumprimento dasseguintes obrigações: Aviso prévio indenizado; Férias com 1/3(proporcionais e eventualmente integrais), inclusive em razão daprojeção do aviso prévio; Trezeno, inclusive em razão da projeçãodo aviso prévio e Multa do art. 476-A, §5.º da CLT; Recolhimento dascompetências pendentes relacionadas ao FGTS obreira, bem comoda multa de 40% sobre o FGTS, devendo-se observar como base decálculo a remuneração devida à época; multas dos arts. 477 e 467da CLT; e honorários advocatícios. Inconformadas recorrem as partes. A 1.ª reclamada, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pugna, inicialmente, pelos benefíciosda justiça gratuita. No mérito, insurge-se contra a condenaçãodo pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão de encontrar-se em recuperação judicial; base de cálculo da multado art. 467 da CLT; impugna os cálculos. A 4.ª reclamada, ADIDAS DO BRASIL LTDA,requer a exclusão da responsabilidade subsidiária, mormentesobre as multas e indenizações, questiona a composição da basede cálculo da multa do artigo 467 da CLT; assim como o percentualdo SAT e o percentual dos honorários advocatícios. A parte reclamante, em razões de recursoadesivo, requer a condenação das reclamadas ao pagamento deindenização pela estabilidade prometida; indenização por danosmorais decorrente do descumprimento da deslealdade ao nãocumprir com a estabilidade anunciada; multa do art. 476-A, da CLT;majoração do percentual de honorários advocatícios. À análise. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADAPAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL JUSTIÇA GRATUITA Para a concessão dos benefícios da justiçagratuita à pessoa jurídica, mesmo em se tratando de empresa emrecuperação judicial, faz-se necessária a demonstração cabal dainsuficiência de recursos, não bastando para tanto a meraalegação de se encontrar em tal condição. A empresa em recuperação judicial subsistecom a livre administração de seus bens, o que mantém inalteradasua obrigação de efetuar o pagamento das custas processuaiscomo pressuposto à interposição do recurso ordinário. Nessa linha, e não tendo a empresarecorrente comprovado a alegada situação de insuficiênciafinanceira, indefere-se os benefícios da justiça gratuita. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Argui a recorrente a inaplicabilidade dasmultas dos arts. 467 e 477, da CLT à empresa em recuperaçãojudicial. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 26/03/2025, às 17:33:21 - 3d58215 Razão não lhe assiste. Primeiramente, importa destacar o teor doart. 467 e do art. 477, § 8.º, da CLT, “ipsis litteris”: “Art. 467. Em caso de rescisão de contratode trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbasrescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, àdata do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parteincontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas decinqüenta por cento”. [...] Art. 477. Na extinção do contrato detrabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira deTrabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãoscompetentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias noprazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pelaLei n.º 13.467, de 2017) [...] § 6.º - A entrega ao empregado dedocumentos que comprovem a comunicação da extinçãocontratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dosvalores constantes do instrumento de rescisão ou recibo dequitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir dotérmino do contrato. (Redação dada pela Lei n.º 13.467, de 2017) [...] § 8.º - A inobservância do disposto no § 6.ºdeste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, portrabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor doempregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamentecorrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando,comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.” Nada obstante as alegativas da partereclamada, de que não poderia efetuar o pagamento das verbasrescisórias diante do processo de recuperação judicial instaurado,tem-se que a jurisprudência trabalhista é assente no sentido deserem aplicáveis as referidas penalidades ao caso vertente, umavez ausente o pagamento daqueles valores dentro dos prazoslegalmente fixados, a saber: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT.EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA N.º 388 DO TST.INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido deque a previsão constante na Súmula n.º 388 do TST exclui apenas amassa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8.º, daCLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que seencontra em recuperação judicial. Incidência do artigo 896, § 7.º, daCLT e da Súmula n.º 333 do TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Orecurso de revista no presente tópico não se encontradevidamente fundamentado, porquanto a parte não indicouviolação direta e literal da Constituição Federal ou contrariedade asúmula deste Tribunal ou a súmula vinculante do SupremoTribunal Federal, a ensejar o conhecimento do recurso de revista,conforme o disposto no art. 896, § 9.º, da CLT. Agravo deinstrumento conhecido e não provido” (TST-AIRR-1000911-68.2018.5.02.0006, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, DEJT 28/06/2019). “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MASSAFALIDA DA VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S.A. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. MULTAS DOSARTS.467 E 477, § 8.º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA DECRETAÇÃO DAFALÊNCIA. Esta egrégia Corte adota o posicionamento de seremdevidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT quando aempresa está em recuperação judicial, uma vez que o preceito daSúmula 388 do TST restringe-se à decretação da falência . In casu ,consta do acórdão regional que à época da dispensa dareclamante não havia sido declarada a falência da ex-empregadora. Precedentes. Recurso obstado pela Súmula 333 doTST e pelo art. 896, § 7.º, da CLT. [...]. Recurso de revista conhecido e provido” (TST-ARR-105800-58.2008.5.01.0042, 2.ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019) “RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART.477 , § 8.º, DA CLT - A empresa em recuperação judicial está sujeitaà aplicação da multa prevista no § 8.º do art. 477 da CLT, quandonão quitadas as verbas rescisórias no prazo legal, visto que aSúmula n.º 388 do TST somente afasta a aplicação desta penalidadeem relação à massa falida. (TRT-12.ª R. - ROPS 0001697-25.2017.5.12.0059 - 3.ª C. - Rel. Gilmar Cavalieri - DJe 31.01.2019 - p.780) “MULTA DO ART. 477 DA CLT - EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL - O fato de a reclamada se encontrar emdificuldades financeiras não autoriza a não aplicação da multa doart. 477 da CLT, eis que o risco do empreendimento não pode sertransferido ao trabalhador. Portanto, considerando-se que asverbas rescisórias não foram quitadas tempestivamente, devida aaplicação da multa prevista em lei.” (TRT-02.ª R. - RO 1001230-89.2016.5.02.0011 - Rel.ª Adriana Prado Lima - DJe 24.05.2019 - p.15257) “MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - EMPRESAEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Se não há prova de quitação dasverbas resilitórias no prazo preconizado pelo artigo 477 , § 6.º, daCLT, devida a multa prevista no § 8.º do mesmo artigo celetário . Oentendimento da Súmula n.º 388 do C. TST, que dispõe sobre a nãoincidência da penalidade do art. 477 da CLT, não se aplica àempresa em recuperação judicial (Recurso desprovido).” (TRT-17.ªR. - ROT 0000498-02.2017.5.17.0132 - Rel.ª Sonia das Dores DionisioMendes - DJe 26.08.2019 - p. 2763) Ademais, destaque-se que a não incidênciadas multas dos arts. 467 e 477 da CLT aplica-se somente à massafalida e não às empresas em recuperação judicial, consoante teorda Súmula 388 do TST: “SUM-388 MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477DA CLT. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais n.os 201 e 314 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22e 25.04.2005 A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467e nem à multa do § 8.º do art. 477, ambos da CLT.” Assim, mantém-se a sentença, quecondenou a reclamada ao pagamento das multas previstas nosarts. 467 e 477, § 8.º, da CLT. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 467DA CLT. O presente tema será analisado de formaconjunta no recurso da reclamada Adidas do Brasil LTDA. DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 476-A DACLT Entende a recorrente que a de multaprevista no artigo 476-A da CLT não pode ser paga de formaacumulada com a indenização pela rescisão contratual dentro doperíodo de estabilidade provisória decorrente da suspensão docontrato, considerando que esses valores foram reconhecidos elançados no TRTC da recorrida. Sem razão. Conforme bem pontuou o doutomagistrado sentenciante, restou incontroverso que a licençacapacitação perdurou pelo lapso de 5 meses, findando em 30/10/2023. Nesse ponto, considerando que a extinçãocontratual se deu antes de encerrado o lapso de 3 meses após odesfecho do “lay off” é certo que mesmo inexistindo comprovaçãopor meio de norma coletiva (ou autônoma empresarial) a respeitoda fixação da multa, é certo que o §5.º do art. 476-A da CLT previuuma sanção mínima fixada em cem por cento sobre o valor daúltima remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. Não há se falar em pagamento emduplicidade - “bis in idem”, pois as penalidades possuem naturezajurídica diversas. Mantenho a sentença. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO EJUROS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO A Lei n.º 14.112/20, de 24/12/2020, em nadaalterou a interpretação conferida aos artigos 6.º, II, 49 e 124 da Lein.º 11.101/05, no tocante à limitação dos juros na recuperaçãojudicial. O art. 9.º, II, da Lei n.º 11.101/2005 nãoestabelece qualquer proibição no sentido de não ser possívelincidência de juros e correção monetária após o pedido derecuperação judicial. O referido dispositivo legal apenasestabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizadacom o valor do crédito já devidamente atualizado. Além disso, o art. 124 da Lei n.º 11.101/2005estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somentenos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que aLei n.º 11.101/2005 não estende o referido benefício aos casos derecuperação judicial. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS E MULTA DE40% Querer a recorrente a retificação do cálculocontábil, utilizando unicamente para a atualização dos valoresdevidos de FGTS e Multa de 40% o índice apurado no períodocorrespondente à taxa JAN. Sem razão. A correção do FGTS e da multa de 40% deveobedecer o disposto OJ n.º 302 da SDI-1 do TST, que prescreve autilização dos mesmos índices aplicados aos débitos trabalhistas,conforme assim dispõe: FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOSTRABALHISTAS: Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes decondenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índicesaplicáveis aos débitos trabalhistas. Sentença mantida. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TAXASELIC. Aduz a recorrente que a taxa SELIC possuiem sua composição correção monetária e a taxa básica de juros daeconomia, portanto, sendo o fato gerador de verbasindenizatórias, como aviso prévio indenizado e férias acrescidas de1/3, multas 467 e 477 da CLT; a data da prolação da sentença,momento em que se reconhece como incidente as multas, nãocomportam a incidência de correção monetária pela SELIC,juntamente com a aplicação de juros moratórios. Sem razão. Quando a lei classifica as verbas trabalhistasquanto à natureza salarial ou indenizatória, ela o faz para efeito deincidência de contribuição previdenciária, bem como para ser, ounão, base de cálculo para reflexos em outros direitos. Por outro lado, quando se trata de objetode condenação da sentença trabalhista, as citadas verbas sãocréditos sujeitos à correção monetária e incidência de juros demora, não havendo se falar em distinção entre verbas de naturezasalarial e indenizatória. RECURSO ORDINÁRIO DA 4.ª RECLAMADA -ADIDAS DO BRASIL LTDA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA -VALIDADE DO CONTRATO DE FACÇÃO A r. sentença de primeiro grau,acertadamente, esclareceu sobre o presente ponto: “RESPONSABILIDADE DA QUARTARECLAMADA Data venia a entendimentos contrários, estejulgador reconhece que a situação objeto de controvérsia seenquadra perfeitamente no âmbito de abrangência do fenômeno Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 26/03/2025, às 17:33:21 - 3d58215 da terceirização, revelando indubitável intermediação de .toda acadeia produtiva da empresa Adidas do Brasil Ltda A conclusãodecorre da própria documentação trazida pela Adidas do BrasilLtda, que deixa claro, em síntese, que nada obstante ausente asubordinação direta dos empregados da reclamada principal àAdidas do Brasil Ltda, esta remetia a produção de produtos com amarca Adidas (em especial calçados) à reclamada principal,submetendo tal a seus padrões e especificações técnicas, inclusivehavendo fortes restrições na atuação da reclamada principal noque tangencia a direitos de propriedade industrial da marca Adidas. Importante ressaltar que em sessãoinstrutória consolidou-se como incontroverso que: “(...) A Adidas do Brasil Ltda impunhapadrões e especificações aos produtos Adidas produzidos pelaPaquetá Calçados Ltda, fiscalizando o cumprimento dosrespectivos, bem como a qualidade do produto final; A PaquetáCalçados Ltda se submetia a cronogramas de produção impostospela Adidas do Brasil Ltda (cl. 5.3); A Paquetá Calçados Assinadoeletronicamente por: GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA - Juntadoem: 03/05/2024 11:57:02 - 3e7fec7 Ltda era responsável pelacompra de todos os materiais e equipamentos necessários para afabricação dos produtos Adidas, todavia a Paquetá Calçados Ltdasomente poderia utilizar na fabricação dos produtos Adidas,materiais e equipamentos indicados pela Adidas do Brasil Ltda,podendo esta, ocasionalmente, ter indicado fornecedor específicoà Paquetá Calçados Ltda (cl. 5.4); A Paquetá Calçados Ltdasubmetia à aprovação da Adidas do Brasil Ltda amostras de pré-fabricação (cl. 6.2); À Paqueta Calçados Ltda era vedado usar,vender, distribuir ou tornar pública qualquer das especificações,protótipos, modelos ou materiais assemelhados relacionados aosprodutos Adidas (cl. 3.8); A Paquetá Calçados Ltda não tinharelação de exclusividade com a Adidas do Brasil Ltda, contudo,somente produzia e vendia os itens da marca Adidas para a Adidasdo Brasil Ltda, sendo proibida de comercializar tais itens paraoutras empresas; (...)”. Digno de nota que a prova testemunhalconsubstanciada no depoimento de Maria jeane da CostaRodrigues, pontuou que durante todo o período em que laborouna primeira reclamada somente havia produção de produtos da marca Adidas (tênis e chuteiras), o que reforça ainda mais que aunidade industrial em questão funcionava como verdadeiro braçoda Adidas do Brasil Ltda, atuando em toda a cadeia produtiva dosprodutos de tal marca. Irrelevante, ademais, se havia aparentecompra e venda de mercadoria, o que pretende fazer crer a Adidasdo Brasil Ltda com a juntada de diversas notas fiscais. Afinal, o art.9.º da CLT ao privilegiar a verdade real dispõe, seguindo a linha docódigo civilista ao contornar o instituto da simulação, que: “Serãonulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo dedesvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidosna presente Consolidação”. Portanto, aos olhos deste magistrado, aprática inaugurada pela Adidas do Brasil Ltda simula uma merarelação de compra e venda de produtos, quando na verdadeexiste, de forma dissimulada, a terceirização de toda a produçãode bens de consumo da marca Adidas. Veja-se que a situação não é igual àquelaonde uma determinada empresa apenas adquire a produção deuma terceira para revenda (v.g. uma loja de calçados que adquire aponta de estoque de uma fábrica de calçados para revenda), já quenesta hipótese não há fixação de especificações técnicas,imposição de padrões e marca específica, tampouco controle daqualidade da produção. Sobre o assunto, mesmo antes das recentesinovações legislativas advindas com as Leis 13.429/17 e 13.467/17,informando a respeito da teoria do risco criado como fundamentobásico à responsabilização das empresas tomadoras nos contratos defacção, a doutrina de Oscar Krost (“Contrato de facção”. Fundamentos da responsabilidade dacontratante por créditos trabalhistas dos empregados dacontratada. 2007. Disponível em:): “(...) A responsabilização da contratanteencontra amparo na Teoria do Risco Criado e do Risco Benefício,na medida em que, segundo VENOSA (2007, pp. 01-6) “o sujeitoobtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deveindenizar os danos que ocasiona”, já que “um prejuízo ou danonão reparado é um fator de inquietação social (...) a fim de quecada vez menos restem danos irressarcidos”. Expondo as matrizes históricas, ponderaSALIM (2005, pp. 24-36) que “a teoria subjetiva não mais atendia àdemanda surgida com a transformação social, principalmente anteo pesado ônus da prova que recaia sobre os trabalhadores. Assim,em final do século XIX, destacam-se os trabalhos dos juristasRaymond Saleilles e Louis Joserand, que, buscando umfundamento para a responsabilidade objetiva, desenvolveram ateoria do risco.” Se o próprio Direito Civil admite a atribuiçãode responsabilidade, de forma ampla e geral, a todos osresponsáveis pela produção de um dano, em sentido lato, não hájustificativa, pelo que dispõe o art. 8.º da CLT, para deixar de adotareste entendimento na esfera trabalhista, principalmente seconsiderada a natureza alimentar dos créditos nela originados. A ausência de pessoalidade e desubordinação pelo empregado da empresa contratada não podemservir de óbice à responsabilização da contratante, já que taisrequisitos não são exigidos pela jurisprudência quando ajustada a”terceirização” (TST, Súmula 331). De outro lado, a exclusividade na prestaçãode serviços nem sequer se apresenta como elemento essencial do liamede emprego, podendo um empregado manter contratos comempregadores diversos, de modo concomitante, sem que uminterfira no outro, caso típico de professores e de médicos,tampouco sendo exigida na “terceirização”. O fato do trabalhador atuar fora do parquefabril da beneficiária final do trabalho não apresentaincompatibilidade com a co-responsabilização desta por créditostrabalhistas gerados em face da contratada, já que a própria CLT,ao reger a relação de emprego “típica”, regula hipótese de trabalhoem domicílio, em seus arts. 6.º e 83. Se dá, tão somente, amitigação da pessoalidade, fato igualmente ocorrido na”terceirização” e nas hipóteses de “teletrabalho”. No campo normativo, amparam a atribuiçãode responsabilidade solidária entre contratante e contratada nonegócio de “facção” pelos préstimos dos empregados desta odisposto nos arts. 927, 932, inciso III, 933 e 942, todos do CódigoCivil. A opção pelo repasse de parte do processoprodutivo a terceiros traz em si, ainda de modo implícito, aassunção dos respectivos riscos, devendo aquele que assimproceder se cercar de todo o zelo, agindo com probidade e boa-fé,pelo que dispõe o art. 422 do Código Civil. (...)”. O mesmo doutrinador, sob a feliz eoportuna ótica da interdisciplinariedade dos ramos do direito, traza questão sob o ponto de vista do Direito do Consumidorinformando: “O próprio Código de Defesa doConsumidor (Lei n.º 8.078/90) atribui a todos os integrantes dacadeia produtiva, do fabricante ao importador, a responsabilidadeobjetiva por danos causados por produtos ou serviços queapresentem algum tipo de defeito (art. 12), não sendo razoável queos trabalhadores que atuaram em proveito desta mesma linha, tãovulneráveis quanto o destinatário final, estejam desguarnecidos desimilar tutela.” Com uma visão lúcida do fenômeno pelainterpretação dos arts. 10 e 448 do CLT, o pensador acimaesclarece: “Por fim, possível reexaminar o prescritonos arts. 10 e 448, ambos da CLT, sob o prisma da atualestruturação do sistema Assinado eletronicamente por:GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA - Juntado em: 03/05/2024 11:57: Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 26/03/2025, às 17:33:21 - 3d58215 02 - 3e7fec7 fabril, fundamentando a co-responsabilização dacontratante no entendimento de que, em sentido amplo, o negóciode “facção” representa uma modalidade de mudança “estruturalda empresa”, atingindo os “direitos adquiridos” pelostrabalhadores, legal e constitucionalmente.” Com todos os elementos acimaconsiderados, em especial as disposições advindas com as Leis13.429/17 e 13.467/17 que positivaram de forma generalista oinstituto da terceirização no ordenamento jurídico brasileiro,chegou à inarredável conclusão de que a Adidas do Brasil Ltda, aoterceirizar sua linha de produção de calçados Adidas à unidadefabril onde atuou a parte autora, serviu como empresa tomadorade serviços terceirizados durante todo o contrato de trabalho empauta (aqui retorno ao depoimento da testemunha segundo o qualaté o final do vínculo obreiro houve prestação de serviços para aprodução de calçados da marca e, portanto, nos moldes do art. 5.º-A, §5.º da Lei 6.019Adidas, o que não foi infirmado) /74, deveresponder SUBSIDIARIAMENTE, admitido o benefício de ordem emrelação às demais reclamadas, por todas as obrigações de cunhopecuniário objeto da presente decisão. Enfatizo que em relação ao benefício deordem, cabe destacar que não se discutiu aqui desconsideração dapersonalidade jurídica, mas sim formação de grupo econômico (oquadro societário da primeira reclamada é composto por pessoasjurídicas - a segunda e terceira reclamadas), o que impôs oreconhecimento da solidariedade das três primeiras reclamadas. Dessa forma, somente na hipótese deineficácia de eventual constrição forçada em face das trêsprimeiras reclamadas é que a execução deverá ser direcionada àAdidas do Brasil Ltda.” Embora a sentença não tenha reconhecidoo vínculo de emprego do obreiro diretamente com a 4.ª reclamada(ADIDAS DO BRASIL LTDA), tomadora dos serviços, permanece asua responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento dasobrigações trabalhistas por parte da empregadora prestadora dosserviços, mesmo sendo lícita a terceirização, como solução para se”conferir eficácia jurídica e social aos direitos laborais oriundos da terceirização” (Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito doTrabalho, LTr, 2006). A Súmula N.º 331, do TST, foi editada com afinalidade de uniformizar o entendimento do Tribunal Superior doTrabalho no que diz respeito às situações em que seria admitida aterceirização de mão de obra, bem assim o limite daresponsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Restou evidenciado nos autos que a 4.ªreclamada, como tomadora dos serviços da primeira reclamada, sebeneficiou dos serviços prestados pelos empregados da empresaPAQUETÁ CALÇADOS LTDA. Dos autos, conclui-se que, efetivamente, oreclamante trabalhava para a primeira reclamada em benefício dasegunda reclamada. A contratação feita através de terceiros,embora seja legal, não afasta a responsabilidade subsidiária dotomador dos serviços. Nesse sentido, a Súmula 331 do C. TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.LEGALIDADE (Revisão da Súmula n.º 256 - Res. 23/1993, DJ21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000.Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - Res. 174/2011- DeJT 27/05/2011) IV - O inadimplemento das obrigaçõestrabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidadesubsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,desde que haja participado da relação processual e constetambém do título executivo judicial. (Nova Redação -Res. 174/2011- DeJT 27/05/2011). VI - A responsabilidade subsidiária dotomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes dacondenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido -Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)” O debate sobre a existência ou não de culpada contratante é irrelevante na resolução do feito, mormenteporque para a configuração da responsabilidade subsidiária sãonecessários, tão somente, o inadimplemento das obrigaçõestrabalhistas pelo prestador de serviços e bem assim que otomador tenha participado da relação processual. Isso porque é atomadora empresa de direito privado. As culpas “in eligendo” e “in vigilando” sãoespecíficas das entidades de direito público, na fórmula do art. 71,da Lei 8666/93. De mais a mais, é indisfarçável que, paraatingir seu objetivo social, a 4.ª reclamada utilizou-se de empresaprestadora de serviços (1.ª reclamada) que se revelou semidoneidade, tanto assim que não cumpriu as obrigaçõesemergentes do contrato de trabalho com o reclamante, aflorandoaqui a responsabilidade da tomadora, que não velou para que osdireitos dos trabalhadores fossem regularmente satisfeitos. Desta forma, configurada a terceirização demão de obra, por meio de contrato de prestação de serviços, naqual a segunda reclamada se beneficiou dos serviços prestadospela parte reclamante, é aplicável o entendimentoconsubstanciado na Súmula n.º 331, IV, do col. TST, impondo aresponsabilização subsidiária à tomadora de serviços peloscréditos trabalhistas deferidos em primeiro grau. Por fim, cumpre salientar que, ao definir aresponsabilidade subsidiária, o TST não fez qualquer discriminaçãoou limitação de parcelas. Ao contrário, o seu item VI estabelececlaramente que “a responsabilidade subsidiária do tomador deserviços abrange todas as verbas decorrentes da condenaçãoreferentes ao período da prestação laboral”. Ante o exposto, confirma-se a sentençaquanto à responsabilidade subsidiária da 4.ª reclamada/recorrentepor seus próprios e jurídicos fundamentos. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT.INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 26/03/2025, às 17:33:21 - 3d58215 Aduz a recorrente que r. decisum merecereforma, na medida em que pode ser condenada por multas e ouindenizações, visto que são valores referentes às obrigações decunho personalíssimo ou punitivo, fato do qual não se podeprosperar, ao passo que a Recorrente não pode serresponsabilizada por suposto ato faltoso da real empregadora doRecorrido, vez que não realizada qualquer ingerência naadministração das demais Reclamadas. Sem razão. A responsabilidade subsidiária alcançatodas as obrigações inadimplidas pelo prestador dos serviços,inclusive as verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477, § 8.º,da CLT e o depósito do FGTS. Nesse sentido a Súmula n.º 331, VI do TST: (...) “IV - O inadimplemento das obrigaçõestrabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidadesubsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,desde que haja participado da relação processual e constetambém do título executivo judicial”. DA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAMULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A Recorrente requer a reforma da r.sentença no que tange à base de cálculo da multa do artigo 467 daCLT, fazendo incidir a mesma somente sobre parcelas de naturezarescisória, o que não seria o caso da multa de 40% sob o FGTS,multa do artigo 476-a, § 5.º e a multa do artigo 477 da CLT. Analiso. Registre-se, inicialmente, que em relação àbase de cálculo da multa do art. 467 da CLT, a sentença recorridaassim determinou: “Cumpre ressaltar que a base de cálculo damencionada pena é o montante decorrente da soma dos valores decorrentes da rescisão do contrato, ou seja, férias proporcionais/integrais com 1/3, 13.º proporcional, aviso prévio indenizado emulta de 40% sobre o FGTS”. Portanto, não se deve incluir na base decálculo da multa do art. 467 da CLT a multa do artigo 476-a, § 5.º e amulta do artigo 477 da CLT, até porque tal procedimento refoge aocomando sentencial. Por outro lado, na medida em queincontroversa a dispensa sem justa causa, a ausência depagamento da indenização de 40% do FGTS, por ser parcelarescisória, atrai a multa do artigo 467 da CLT. Assim, merecem reparos os cálculos, no quetange à inclusão da base de cálculo da multa do art. 467 da CLTdos valores relativos às multas dos artigos 476-a, § 5.º, e 477 da CLT. DO PERCENTUAL DO SAT Quanto ao percentual devido pela empresareclamada ao SAT, oportuno transcrever o art. 22, II, da Lei 8.212/91, que dispõe: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa,destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) II - Para o financiamento do benefícioprevisto nos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, edaqueles concedidos em razão do grau de incidência deincapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais dotrabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, nodecorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadoresavulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas emcuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho sejaconsiderado leve; Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 26/03/2025, às 17:33:21 - 3d58215 b) 2% (dois por cento) para as empresas emcuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas emcuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.” Nesse contexto, considerando-se que aatividade preponderante da reclamada é a fabricação de calçados,ou seja, de risco 2%, segundo a classificação nacional de atividadeseconômicas e grau de risco de acidente do trabalho associado, daprevidência social, a alíquota do SAT é de 2% e não 3%, comoconstou no cálculo da Contadoria. Ante o exposto, dá-se provimento ao apelopara determinar a retificação do cálculo judicial, de modo que acontribuição patronal para o SAT observe a alíquota de 2%. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Matéria comum ao recurso adesivo da parteobreira, sendo que será analisada de forma conjunta no tópico quesegue abaixo. RECURSO ADESIVO AUTORAL ESTABILIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS Afirma a parte reclamante que a decisão de1.º grau negou-lhe o direito à indenização relacionada ao períodode estabilidade pretendido “por entender que não há norma quegaranta tal estabilidade”. Defende que a garantia da estabilidade sedeu de forma verbal, em reunião devidamente registrada em áudioe na presença de todos os colaboradores - áudio anexado. Desta forma, comprovado que houve areferida promessa de estabilidade em período equivalente aotempo em que os funcionários permaneceriam em lay-off, pugnapela reforma da sentença no sentido de condenar as reclamadasao pagamento de indenização pela estabilidade prometida, nosexatos termos da inicial. Sobre o presente tema, consta do julgado: O autor afirma que teve o contrato detrabalho suspenso na modalidade Lay-off no período de junho àoutubro de 2023 e que a empregadora deveria manter o contratode trabalho por pelo menos 05 meses após o retorno ao emprego;informa ter sido dispensado antes do período mencionado erequerer indenização por parte da reclamada alegando que adispensa prematura impossibilitou o recebimento integral dasparcelas relativas ao programa seguro-desemprego. Em caso de dispensa de empregado queteve o contrato suspenso na modalidade do art. 476-A da CLTdurante o período da suspensão ou nos três meses subsequentesao seu retorno, aplica-se a regra contida no §5.º do art. 476-A daCLT, não se aplicando ao caso a súmula 389 do TST. Assim, ainda que seja incontroversa asuspensão do contrato de trabalho na modalidade indicada peloautor, não há fundamento legal para o pedido de indenizaçãorequerido. Indefiro o pedido do reclamante”. Com efeito, tem-se que a bem assentada ecuidadosa decisão de 1.º grau não merece reprimenda, pelo que semantém integralmente a sentença por seus próprios fundamentos,acima reproduzidos, e ora adotados como razões de decidir. Ante a confirmação da sentença de primeirograu, que não reconheceu a estabilidade pleiteada pela parteautora, não há que se falar em condenação das reclamadas aopagamento de indenização por danos morais, decorrentes doalegado não cumprimento de promessa de estabilidade. Nada a reformar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIACOMUM AOS RECURSOS DA PARTE RECLAMANTE E DA 4.ªRECLAMADA Tanto a parte autora quanto a 4.ª reclamada/ recorrente pedem seja reformada a r. sentença, no sentido de sermajorado o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciaispara o importe de 15%. Ressalte-se que houve condenaçãorecíproca de honorários advocatícios no percentual de 10%,ficando a parte devida pelo(a) autor(a) sujeita à condiçãosuspensividade de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, nos termosda parte final do §4.º do art. 791-A da CLT. A parte autora não questionou a suacondenação em honorários sucumbinciais, mas apenas opercentual dos honorários devidos ao seu patrono. Pois bem. Nos termos do art. 791-A, da CLT, oshonorários advocatícios poderão ser fixados entre 5% (cinco porcento) e 15% (quinze por cento), nestes termos: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atueem causa própria, serão devidos honorários de sucumbência,fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15%(quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação dasentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possívelmensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. No caso presente, entende-se que deve sermajorado o percentual dos honorários advocatícios de 10% (dezpor cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor dacondenação, apurado na liquidação, considerando-se a natureza ea importância da causa, nos termos do art. 791-A, § 2.º, da CLT. Registre-se que essa majoração não refletenas custas, visto se tratar de um percentual extraído dacondenação. Sentença reformada no tópico. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer dos recursos interpostospelas partes e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, paradeterminar que a liquidação seja retificada, para excluir da base decálculo da multa do art. 467 da CLT os valores relativos às multasdos artigos 476-a, § 5.º, e 477 da CLT; fixar que a contribuiçãopatronal para o SAT observe a alíquota de 2%; bem como paramajorar o percentual dos honorários advocatícios sucubenciaisrecíprocos de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento),apurado na liquidação, considerando-se a natureza e aimportância da causa, nos termos do art. 791-A, § 2.º, da CLT,mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicosfundamentos quanto aos demais temas. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA 1.ª RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. Para a concessão dos benefícios dajustiça gratuita à pessoa jurídica, mesmo em se tratando deempresa em recuperação judicial, faz-se necessária ademonstração cabal da insuficiência de recursos, não bastandopara tanto a mera alegação de se encontrar em tal condição. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT.Não obstante as alegações da parte reclamada, de que não poderiaefetuar o pagamento das verbas rescisórias diante do processo de recuperação judicial instaurado, tem-se que a jurisprudênciatrabalhista é assente no sentido de serem aplicáveis as referidaspenalidades. RECURSO ORDINÁRIO DA 4.ª RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nahipótese de impossibilidade da primeira reclamada satisfazer asobrigações trabalhistas em relação aos seus empregados, exsurgeo dever da tomadora e beneficiária direta do trabalho respondersubsidiariamente. Assevere-se que a responsabilidade subsidiáriaabrange todas as verbas objeto da condenação, relativas aocontrato de trabalho do qual se beneficiou, inclusive multas eindenizações, a teor do item VI da já citada Súmula n.º 331 do TST. DA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAMULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Corretos os cálculos quanto àincidência da multa do art. 467 da CLT sobre a indenização de 40%do FGTS, uma vez que que tal verba é considerada de naturezaresilitória. RECURSO COMUM DAS PARTESRECLAMANTE E ADIDAS DO BRASIL LTDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃODE PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. A verba honorária advocatícia édevida pela mera sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT,introduzido pela Lei n.º 13.467/2017. Em se tratando de demandaque exigiu do patrono do obreiro trabalho em segunda instância,fato que representa maior tempo de seu serviço e zeloprofissional, bem como considerando-se a natureza e aimportância da causa, nos termos do art. 791-A, § 2.º, da CLT, oshonorários advocatícios devem ser majorados de 10% (dez porcento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.Sentença reformada no tópico. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). PAULO REGIS MACHADOBOTELHO / Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho Voto vencido do Des Paulo Régis MachadoBotelho Peço venia para divergir do voto eminenteRelator quanto à indenização do período de estabilidade, nostermos a seguir descritos. Da indenização do período de estabilidade Em sede recursal, a empregada afirma queteria havido garantia verbal da estabilidade, conforme áudio cujolink consta ID 19c5e1f e nas razões recursais, motivo por quepugna pela reforma da sentença, para que as reclamadas sejamcondenadas ao pagamento da indenização oriunda da estabilidadedesrespeitada. Assiste-lhe razão. O áudio a que se refere a empregada dizrespeito à gravação de uma reunião em que um representante daPaquetá explica, aos trabalhadores, como ia ser implementada asuspensão temporária dos contratos de trabalho (lay off) a partirde 1.º/6/2023. Afirma que o sobrestamento ia ser por até cincomeses, período em que os empregados receberiam umacontrapartida financeira do Governo, mas teriam que participar decursos de qualificação, ou seja, a empresa ia aplicar o disposto noartigo 476-A da CLT, que assim dispõe: Art. 476-A. O contrato de trabalho poderáser suspenso, por um período de dois a cinco meses, paraparticipação do empregado em curso ou programa de qualificaçãoprofissional oferecido pelo empregador, com duração equivalenteà suspensão contratual, mediante previsão em convenção ouacordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado,observado o disposto no art. 471 desta Consolidação § 1o Após a autorização concedida porintermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deveránotificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima dequinze dias da suspensão contratual. § 2o O contrato de trabalho não poderá sersuspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigomais de uma vez no período de dezesseis meses. § 3o O empregador poderá conceder aoempregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial,durante o período de suspensão contratual nos termos do caputdeste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordocoletivo. § 4o Durante o período de suspensãocontratual para participação em curso ou programa de qualificaçãoprofissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamenteconcedidos pelo empregador. § 5o Se ocorrer a dispensa do empregadono transcurso do período de suspensão contratual ou nos trêsmeses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregadorpagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstasna legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ouacordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valorda última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. § 6o Se durante a suspensão do contratonão for ministrado o curso ou programa de qualificaçãoprofissional, ou o empregado permanecer trabalhando para oempregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando oempregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargossociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas nalegislação em vigor, bem como às sanções previstas em convençãoou acordo coletivo. § 7o O prazo limite fixado no caput poderáser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo detrabalho e aquiescência formal do empregado, desde que oempregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsade qualificação profissional, no respectivo período. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 26/03/2025, às 17:33:21 - 3d58215 Em que pese o referido artigo nãoassegurar garantia provisória no emprego, no áudio (22’00’’ a23’00’’) o representante da Paquetá afirma expressamente que ostrabalhadores terão estabilidade pelo mesmo período desuspensão do contrato. Acrescente-se que, na própria contestação(item IV.4 - ID 74b777b, página 08), a empregadora não nega aestabilidade. Pelo contrário, reconhece-a ao alegar que já lançou,no TRCT, a indenização substitutiva, nada mais sendo devido. Amesma tese, de pagamento da indenização substitutiva, foireiterada em contrarrazões (ID 8f02e74), de maneira que a razãode decidir ora adotada pelo senhor Relator, de que a garantia deestabilidade “não constitui cláusula aderente aos contratos detrabalho”, nem mesmo foi suscitada nos autos pela empregadora eé contrária à própria defesa. Portanto, conclui-se que a empresa, pormera liberalidade, concedeu estabilidade aos seus empregadospelo mesmo período de suspensão do contrato, a qual seconsidera ter ocorrido entre 1.º/6/2023 e 30/10/2023, comoinformado na exordial. Isso porque, de acordo com o áudio, esseperíodo de suspensão estava programado para começar em 1.º/6/2023 e durar cinco meses (3’00’’ e 7’30’’), não tendo sidoinformado outro período pelas reclamadas, nas contestações. Assim, a reclamante só poderia ter sidodispensada imotivadamente em abril de 2024. Como a rescisãosem justa causa ocorreu no dia 28/11/2023, de acordo com o TRCTjuntado aos autos, dá-se provimento ao recurso, para condenar asreclamadas ao pagamento da indenização substitutiva do restantedo período estabilitário, limitada a quatro meses, como requeridona inicial, o que abrange os salários, 13.º salários, férias com o terçoconstitucional e FGTS+40% do período. Por fim, destaque-se que não há que sefalar em dedução do montante consignado no TRCT sob a rubrica”95.1 Outras Verbas Licença Remunerada”, pois, de acordo com asentença, corresponde à multa do artigo 476-A, § 5.º da CLT, e,ademais, nem sequer foi pago, conforme ressalvado pela trabalhadorano próprio termo de rescisão. Assim, voto por conhecer dos recursosinterpostos pelas partes e, no mérito, dar-lhes parcial provimento,para determinar que a liquidação seja retificada, para excluir da Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 26/03/2025, às 17:33:21 - 3d58215 base de cálculo da multa do art. 467 da CLT os valores relativos àsmultas dos artigos 476-a, § 5.º, e 477 da CLT; fixar que acontribuição patronal para o SAT observe a alíquota de 2%;condenar as reclamadas ao pagamento da indenização substitutivade quatro meses de estabilidade, o que abrange os salários,gratificação natalina, férias com o terço constitucional e FGTS +40% do período; bem como para majorar o percentual doshonorários advocatícios sucubenciais recíprocos de 10% (dez porcento) para 15% (quinze por cento), apurado na liquidação,considerando-se a natureza e a importância da causa, nos termosdo art. 791-A, § 2.º, da CLT, mantendo-se a sentença por seuspróprios e jurídicos fundamentos quanto aos demais temas.Custas pelas reclamadas, fixadas em R$ 600,00, equivalentes a 2%do novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursaisintrínsecos e extrínsecos, merecem conhecimento os Embargosopostos. MÉRITO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES ECONTRADIÇÕES Trata-se de embargos de declaraçãoopostos pela reclamada Adidas em face do r. acórdão desta MM.ª2.ª Turma, que, por unanimidade, conheceu dos recursosinterpostos pelas partes para, no mérito, por maioria, negarprovimento aos recursos ordinários da 1.ª reclamada (PAQUETÁCALÇADOS LTDA) e da 4.ª reclamada (ADIDAS DO BRASIL LTDA); edar parcial provimento ao recurso adesivo da parte reclamantepara, majorar o percentual dos honorários advocatícios de 10%(dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor dacondenação, apurado na liquidação, considerando-se a natureza e a importância da causa, nos termos do art. 791-A, § 2.º, da CLT,mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicosfundamentos quanto às demais matérias. Em seus aclaratórios, a Adidas suscita,preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho paraprocessar e julgar o presente feito. Afirma que, em se tratando derelação jurídica de natureza comercial, a Justiça do Trabalho éincompetente para julgá-la, pois a matéria escapa dos limites desua competência estabelecidos no art. 114 da CF/88. Aduz que, no julgamento do Tema 550 daTabela de RG, o STF erigiu como fundamento determinante paraafirmar a competência da Justiça Comum em detrimento da Justiçado Trabalho, a existência de contrato típico de natureza comercial,como ocorre na espécie onde há contrato de facção. No mérito, aduz que esta Turma não teriaanalisado os documentos e provas apresentados,descaracterizando o contrato de facção entre a embargante e aPaquetá sem esclarecer em que medida a definição do padrão, doacabamento, dos materiais utilizados e da quantidade de sapatos aser comprada caracterizaria ingerência na produção. Informa que não teria sido observado,ainda, que a testemunha Rodrigo Formentin não teria confirmadoa intervenção na cadeia produtiva, nem que teria havidofiscalização, ou que houvesse relação de exclusividade. Quanto aesta, afirma que teria sido ignorada a cópia (print) juntada,segundo a qual a Paquetá produziria diversos produtos parainúmeras marcas. Defende que o contrato entre as empresastambém teria sido ignorado e as notas fiscais, desprezadas.Ressalta que a ingerência da embargante na cadeia produtiva daPaquetá nem mesmo teria sido alegada na inicial. Argumenta, também, que na sentença,confirmada pelo acórdão embargado, o juízo “a quo” erigiu a”confissão” do preposto da Paquetá, como prova emprestada, parareconhecer o desvirtuamento e fraude do contrato de facção,porque foi afirmado que as unidades da Paquetá produziramexclusivamente para a Adidas. Defende que o acórdão desconsiderou arelação antagônica havida entre a Paquetá e a Adidas. Na medidaem que a primeira pretende transferir o seu “passivo” paraterceiros, não podendo ser utilizado como meio de prova contra aembargante. Ao final, requer manifestação desta Turmasobre os seguintes questionamentos: se a página eletrônica daPaquetá, cujo print foi juntado, evidencia que a referida empresavendia produtos para outras marcas; se havia cláusula deexclusividade no contrato entre as reclamadas; se o ICMS era otributo incidente nas notas fiscais emitidas; se a testemunhaRodrigo teria confirmado que a única fiscalização recaia sobre aqualidade do produto e se a referida testemunha teria confirmadoque a Paquetá produzia para outras marcas, inclusive concorrentesda Adidas. Acerca da responsabilidade da embargante,assim consta no acórdão embargado: A r. sentença de primeiro grau,acertadamente, esclareceu sobre o presente ponto: “RESPONSABILIDADE DA QUARTARECLAMADA Data venia a entendimentos contrários, estejulgador reconhece que a situação objeto de controvérsia seenquadra perfeitamente no âmbito de abrangência do fenômenoda terceirização, revelando indubitável intermediação de .toda acadeia produtiva da empresa Adidas do Brasil Ltda A conclusãodecorre da própria documentação trazida pela Adidas do BrasilLtda, que deixa claro, em síntese, que nada obstante ausente asubordinação direta dos empregados da reclamada principal àAdidas do Brasil Ltda, esta remetia a produção de produtos com amarca Adidas (em especial calçados) à reclamada principal,submetendo tal a seus padrões e especificações técnicas, inclusivehavendo fortes restrições na atuação da reclamada principal noque tangencia a direitos de propriedade industrial da marca Adidas. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 26/03/2025, às 17:33:21 - 3d58215 Importante ressaltar que em sessãoinstrutória consolidou-se como incontroverso que: “(...) A Adidas do Brasil Ltda impunhapadrões e especificações aos produtos Adidas produzidos pelaPaquetá Calçados Ltda, fiscalizando o cumprimento dosrespectivos,- bem como a qualidade do produto final; A PaquetáCalçados Ltda se submetia a cronogramas de produção impostospela Adidas do Brasil Ltda (cl. 5.3); A Paquetá Calçados Ltda eraresponsável pela compra de todos os materiais e equipamentosnecessários para a fabricação dos produtos Adidas, todavia aPaquetá Calçados Ltda somente poderia utilizar na fabricação dosprodutos Adidas, materiais e equipamentos indicados pela Adidasdo Brasil Ltda, podendo esta, ocasionalmente, ter indicadofornecedor específico à Paquetá Calçados Ltda (cl. 5.4); A PaquetáCalçados Ltda submetia à aprovação da Adidas do Brasil Ltdaamostras de pré-fabricação (cl. 6.2); À Paqueta Calçados Ltda eravedado usar, vender, distribuir ou tornar pública qualquer dasespecificações, protótipos, modelos ou materiais assemelhadosrelacionados aos produtos Adidas (cl. 3.8); A Paquetá Calçados Ltdanão tinha relação de exclusividade com a Adidas do Brasil Ltda,contudo, somente produzia e vendia os itens da marca Adidas paraa Adidas do Brasil Ltda, sendo proibida de comercializar tais itenspara outras empresas; (...)”. Digno de nota que a prova testemunhalconsubstanciada no depoimento de Maria jeane da CostaRodrigues, pontuou que durante todo o período em que laborouna primeira reclamada somente havia produção de produtos damarca Adidas (tênis e chuteiras), o que reforça ainda mais que aunidade industrial em questão funcionava como verdadeiro braçoda Adidas do Brasil Ltda, atuando em toda a cadeia produtiva dosprodutos de tal marca. Irrelevante, ademais, se havia aparentecompra e venda de mercadoria, o que pretende fazer crer a Adidasdo Brasil Ltda com a juntada de diversas notas fiscais. Afinal, o art.9.º da CLT ao privilegiar a verdade real dispõe, seguindo a linha docódigo civilista ao contornar o instituto da simulação, que: “Serãonulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo dedesvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidosna presente Consolidação”. Portanto, aos olhos deste magistrado, aprática inaugurada pela Adidas do Brasil Ltda simula uma merarelação de compra e venda de produtos, quando na verdadeexiste, de forma dissimulada, a terceirização de toda a produçãode bens de consumo da marca Adidas. Veja-se que a situação não é igual àquelaonde uma determinada empresa apenas adquire a produção deuma terceira para revenda (v.g. uma loja de calçados que adquire aponta de estoque de uma fábrica de calçados para revenda), já quenesta hipótese não há fixação de especificações técnicas,imposição de padrões e marca específica, tampouco controle daqualidade da produção. Sobre o assunto, mesmo antes das recentesinovações legislativas advindas com as Leis 13.429/17 e 13.467/17,informando a respeito da teoria do risco criado como fundamentobásico à responsabilização das empresas tomadoras nos contratosde facção, a doutrina de Oscar Krost (“Contrato de facção”. Fundamentos da responsabilidade dacontratante por créditos trabalhistas dos empregados dacontratada. 2007. Disponível em:): “(...) A responsabilização da contratanteencontra amparo na Teoria do Risco Criado e do Risco Benefício,na medida em que, segundo VENOSA (2007, pp. 01-6) “o sujeitoobtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deveindenizar os danos que ocasiona”, já que “um prejuízo ou danonão reparado é um fator de inquietação social (...) a fim de quecada vez menos restem danos irressarcidos”. Expondo as matrizes históricas, ponderaSALIM (2005, pp. 24-36) que “a teoria subjetiva não mais atendia àdemanda surgida com a transformação social, principalmente anteo pesado ônus da prova que recaia sobre os trabalhadores. Assim,em final do século XIX, destacam-se os trabalhos dos juristas Raymond Saleilles e Louis Joserand, que, buscando umfundamento para a responsabilidade objetiva, desenvolveram ateoria do risco.” Se o próprio Direito Civil admite a atribuiçãode responsabilidade, de forma ampla e geral, a todos osresponsáveis pela produção de um dano, em sentido lato, não hájustificativa, pelo que dispõe o art. 8.º da CLT, para deixar de adotareste entendimento na esfera trabalhista, principalmente seconsiderada a natureza alimentar dos créditos nela originados. A ausência de pessoalidade e desubordinação pelo empregado da empresa contratada não podemservir de óbice à responsabilização da contratante, já que taisrequisitos não são exigidos pela jurisprudência quando ajustada a”terceirização” (TST, Súmula 331). De outro lado, a exclusividade na prestaçãode serviços nem sequer se apresenta como elemento essencial do liamede emprego, podendo um empregado manter contratos comempregadores diversos, de modo concomitante, sem que uminterfira no outro, caso típico de professores e de médicos,tampouco sendo exigida na “terceirização”. O cunho civil do pacto firmado entrecontratante e contratada também não serve de impeditivo à co-responsabilização daquela, já que desta natureza também serevestem os contratos de “terceirização”, de empreitada e desubempreitada. O fato do trabalhador atuar fora do parquefabril da beneficiária final do trabalho não apresentaincompatibilidade com a co-responsabilização desta por créditostrabalhistas gerados em face da contratada, já que a própria CLT,ao reger a relação de emprego “típica”, regula hipótese de trabalhoem domicílio, em seus arts. 6.º e 83. Se dá, tão somente, amitigação da pessoalidade, fato igualmente ocorrido na”terceirização” e nas hipóteses de “teletrabalho”. No campo normativo, amparam a atribuiçãode responsabilidade solidária entre contratante e contratada no negócio de “facção” pelos préstimos dos empregados desta odisposto nos arts. 927, 932, inciso III, 933 e 942, todos do CódigoCivil. A opção pelo repasse de parte do processoprodutivo a terceiros traz em si, ainda de modo implícito, aassunção dos respectivos riscos, devendo aquele que assimproceder se cercar de todo o zelo, agindo com probidade e boa-fé,pelo que dispõe o art. 422 do Código Civil. (...)”. O mesmo doutrinador, sob a feliz eoportuna ótica da interdisciplinariedade dos ramos do direito, traza questão sob o ponto de vista do Direito do Consumidorinformando: “O próprio Código de Defesa doConsumidor (Lei n.º 8.078/90) atribui a todos os integrantes dacadeia produtiva, do fabricante ao importador, a responsabilidadeobjetiva por danos causados por produtos ou serviços queapresentem algum tipo de defeito (art. 12), não sendo razoável queos trabalhadores que atuaram em proveito desta mesma linha, tãovulneráveis quanto o destinatário final, estejam desguarnecidos desimilar tutela.” Com uma visão lúcida do fenômeno pelainterpretação dos arts. 10 e 448 do CLT, o pensador acimaesclarece: “Por fim, possível reexaminar o prescritonos arts. 10 e 448, ambos da CLT, sob o prisma da atualestruturação do sistema fabril, fundamentando a co-responsabilização da contratante no entendimento de que, emsentido amplo, o negócio de “facção” representa uma modalidadede mudança “estrutural da empresa”, atingindo os “direitosadquiridos” pelos trabalhadores, legal e constitucionalmente.” Com todos os elementos acimaconsiderados, em especial as disposições advindas com as Leis13.429/17 e 13.467/17 que positivaram de forma generalista oinstituto da terceirização no ordenamento jurídico brasileiro,chegou à inarredável conclusão de que a Adidas do Brasil Ltda, aoterceirizar sua linha de produção de calçados Adidas à unidadefabril onde atuou a parte autora, serviu como empresa tomadora de serviços terceirizados durante todo o contrato de trabalho empauta (aqui retorno ao depoimento da testemunha segundo o qualaté o final do vínculo obreiro houve prestação de serviços para aprodução de calçados da marca e, portanto, nos moldes do art. 5.º-A, §5.º da Lei 6.019Adidas, o que não foi infirmado) /74, deveresponder SUBSIDIARIAMENTE, admitido o benefício de ordem emrelação às demais reclamadas, por todas as obrigações de cunhopecuniário objeto da presente decisão. Enfatizo que em relação ao benefício deordem, cabe destacar que não se discutiu aqui desconsideração dapersonalidade jurídica, mas sim formação de grupo econômico (oquadro societário da primeira reclamada é composto por pessoasjurídicas - a segunda e terceira reclamadas), o que impôs oreconhecimento da solidariedade das três primeiras reclamadas. Dessa forma, somente na hipótese deineficácia de eventual constrição forçada em face das trêsprimeiras reclamadas é que a execução deverá ser direcionada àAdidas do Brasil Ltda.” Examina-se. Inicialmente, não há que se falar emomissão quanto à preliminar de incompetência da Justiça doTrabalho, uma vez que não foi suscitada no recurso ordinário. Ainda que assim não fosse, tem-se que acompetência é fixada de acordo com o pedido e com a causa depedir, razão pela qual, tendo a reclamante alegado, na inicial, queera empregada da Paquetá, e cingindo-se a controvérsia, quanto àresponsabilidade da Adidas, sobre a validade, ou não, do contratode facção entre esta e a empregadora, tem-se que na lide sediscute uma de relação de trabalho e pleiteia-se a quitação deverbas decorrentes do vínculo empregatício. Tais circunstânciasatraem a competência desta Justiça Especializada para processar ejulgar a presente reclamação trabalhista, nos termos do artigo 114,I, da Constituição Federal. Não há que se falar, também, emjulgamento extra petita, sob o fundamento de que “a ingerência nacadeia produtiva nem sequer foi alegada pela Embargada em suapetição inicial”. Primeiro, porque essa tese não consta no recurso ordinário e nem sequer na contestação. Nesta foram arguidas aspreliminares de ilegitimidade passiva, no sentido de que “nenhumtipo de prestação de serviços foi realizado pelo Reclamante em seufavor”, e de inépcia, sob a alegação de que a época da prestaçãodos serviços da reclamante em prol da Adidas não teria sidodelimitada na inicial. Ambas as preliminares, inclusive, foramrejeitadas na sentença, mas no apelo não houve insurgência contraessas questões, limitando-se, a recorrente, a devolver, ao Tribunal,a reanálise do mérito da demanda, razão pela qual inexisteomissão a ser sanada. Ultrapassados esses pontos, verifica-se, daleitura do excerto acima transcrito, que o acórdão está bemfundamentado, de maneira clara, objetiva e com análise minuciosadas provas apresentadas. O contrato firmado entre a Adidas e aPaquetá não foi ignorado. Pelo contrário, houve menção expressaàs suas cláusulas, as quais, inclusive, serviram para ratificar aingerência da embargante sobre o processo produtivo daempregadora, assim como o depoimento da testemunha RodrigoFormentin Gomes, que inclusive foi parcialmente transcrito nadecisão. Ressalta-se, também, que não mereceprosperar o argumento de que a “confissão” do preposto daPaquetá, utilizada como prova emprestada para reconhecer odesvirtuamento e fraude do contrato de facção,não poderiaprejudicar a ora embargante face à relação antagônica havidaentre a Paquetá e a Adidas. É que a responsabilidade da Adidas peloscréditos trabalhistas não é direta, mas subsidiária, em face de serconsiderada tomadora final da prestação de serviços. Doutrabanda, a fala do preposto também foi confirmada pela testemunhaouvida nos autos. Quanto ao print da página eletrônica daPaquetá, frisa-se que o ID apontado nem sequer existe nos autos, nãohavendo omissão. No que tange à espécie de tributo recolhidopela embargante em sua relação com a Paquetá, se ICMS ouqualquer outro, bem como no que concerne à exclusividade, ounão, da produção da primeira reclamada, trata-se de argumentosque não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo órgãojulgador, uma vez que o desvirtuamento do contrato de facção foi constatado pelas provas apresentadas e o Direito do Trabalhonorteia-se pelo princípio da Primazia da Realidade. Portanto, deacordo com o artigo 489, § § 1.º, IV, combinado com o artigo 1.022,§ único, II, do CPC, não houve omissão. Ressalte-se que o órgão julgador, já tendomotivado a decisão com as razões suficientes à formação do seuconvencimento, não está obrigado a rebater, um a um, cadaargumento trazido pela parte, sob pena de inviabilizar a própriaprestação jurisdicional. Ademais, o acórdão está em consonânciacom entendimento sumulado do TST e com a jurisprudência desteRegional, conforme ementa transcrita na fundamentação,inexistindo omissão a ser sanada. Tampouco se observam contradições, asquais somente restariam caracterizadas se houvesse incoerênciasentre os fundamentos da decisão, ou entre estes e a partedispositiva, o que não existiu, já que tanto as razões de decidirquanto à conclusão do julgado estão no mesmo sentido. É importante destacar que o PoderJudiciário não está obrigado a responder a perguntas formuladas,ainda que indiretamente, pela embargante, uma vez que estaTurma não possui função consultiva. Na realidade, o que pretendea Adidas é a reanálise das provas, a fim de obter decisão que lheseja favorável, o que é incabível em sede de aclaratórios. Portanto, nega-se provimento aosembargos. DA MULTA POR EMBARGOS DEDECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Como exaustivamente demonstrado, aAdidas, ao opor os presentes embargos de declaração, buscouclaramente a reanálise das provas apresentadas, sob o prisma quelhe é favorável, o que é incabível em sede de aclaratórios eevidencia abuso, bem como o intuito manifestamente protelatório. Em face do exposto e com base no artigo1.026, § 2.º, do CPC, condena-se a embargante ao pagamento demulta equivalente a 2% do valor atualizado da causa. DO PREQUESTIONAMENTO DA LEGISLAÇÃOE JURISPRUDÊNCIA APONTADAS NOS EMBARGOS Consideram-se prequestionadas asseguintes referências legais e jurisprudenciais: CF/88: Artigos 114 e5.º, LV; CLT: Artigo 652 e Artigo 467; Código Civil: Artigo 711; CPC:Artigos 117, 141 e 492; Lei 4.886/65; EC n.º 45/2004; Súmula 331 doTST; Lei 11.442/2007; e STF: Temas 550 e 725. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração enegar-lhes provimento, condenando-se a embargante aopagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, porembargos protelatórios, revertida à parte contrária. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinteementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES ECONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROCEDENTES.Restou constatado que a parte embargante, ao opor os presentesembargos de declaração, buscou claramente a reanálise dasprovas apresentadas, sob o prisma que lhe é favorável, o que éincabível em sede de aclaratórios e evidencia abuso, bem como ointuito manifestamente protelatório. Em face do exposto e combase no artigo 1.026, § 2.º, do CPC, condena-se a embargante aopagamento de multa equivalente a 2% do valor atualizado dacausa em favor da parte autora. […] À Análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por Paquetá CalçadosLtda., contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo. Conforme se depreende dos autos e do próprio Recurso deRevista, a recorrente alega violação de dispositivos constitucionais einfraconstitucionais, bem como divergência jurisprudencial. Entretanto, o art. 896, § 9.º,da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.015/2014, restringe o cabimento do Recursode Revista no rito sumaríssimo às hipóteses de: a) contrariedade à Súmula de JurisprudênciaUniforme do Tribunal Superior do Trabalho (TST); b) contrariedade à Súmula Vinculante doSupremo Tribunal Federal (STF); c) violação direta da Constituição Federal. Em análise dos argumentos apresentados pela recorrente,verifica-se que a maior parte das alegações se refere à violação de dispositivosinfraconstitucionais, a saber: artigos do Código Civil, Código de Processo Civil, CLT, eLeis específicas sobre Recuperação Judicial, sem demonstrar de forma clara e objetiva acontrariedade a súmulas de jurisprudência do TST ou do STF, ou violação direta daConstituição Federal. A pretensa divergência jurisprudencial também não se enquadranos limites do recurso de revista no rito sumaríssimo, conforme jurisprudência pacíficado TST. Ainda que se considerasse a alegada violação aos artigos 5.º, II eLV da Constituição Federal (direito à igualdade e à ampla defesa), a argumentaçãoapresentada pela recorrente não demonstra de forma direta e literal a ofensaconstitucional, mas sim uma interpretação da legislação que, em seu entender, gerariauma violação indireta de tais direitos. A fundamentação apresentada se baseia emargumentação sobre a aplicação da legislação de recuperação judicial e o direito àassistência judiciária gratuita, o que não configura violação direta da Constituição. Embora a recorrente alegue a sua condição de empresa emrecuperação judicial, não demonstrou de forma cabal a sua hipossuficiência, conformeexige a Súmula n.º 463, II, do TST, para a concessão da justiça gratuita. A simplesalegação de dificuldades financeiras, sem comprovação efetiva da impossibilidade dearcar com as custas processuais, não é suficiente para o deferimento do benefício. Oacórdão regional, ao indeferir o pedido, baseou-se na jurisprudência consolidada e nãomerece reparos. Quanto ao mérito, o Tribunal Regional do Trabalho,fundamentando-se na jurisprudência do TST, entendeu que as multas dos artigos 467 e477 da CLT são devidas, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial,aplicando-se a Súmula n.º 388 do TST (que exclui apenas a massa falida da incidência das penalidades). O acórdão analisou a prova dos autos e concluiu pela ausência depagamento tempestivo das verbas rescisórias. Tal conclusão não configura ofensa adispositivo de lei federal ou à jurisprudência do TST, de forma a ensejar oconhecimento do recurso de revista. Em relação à indenização referente ao período de estabilidadeapós o lay-off, o acórdão regional também não demonstra contrariedade a lei ou ajurisprudência consolidada. O tribunal regional corretamente aplicou o art. 476-A, § 5.ºda CLT. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação da verba está em conformidadecom o artigo 791-A da CLT e a legislação pertinente, não havendo razão para reforma.A recorrente não demonstra qualquer vício na fixação dos honorários, limitando-se acontestar genericamente a condenação. Portanto, considerando a natureza do processo (ritosumaríssimo) e a ausência de demonstração cabal das hipóteses previstas no art. 896,§ 9.º, da CLT, para o conhecimento do recurso de revista, o presente recurso éconsiderado inadmissível. Ante o exposto, com base no art. 896, § 9.º, da CLT, DENEGA-SESEGUIMENTO ao Recurso de Revista interposto. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. RECURSO DE: ADIDAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Ida16b998; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 2fe1130). Representação processual regular (Id 9270f58). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9c1f2e4:R$34.742,60; Custas fixadas, id 9c1f2e4: R$694,85; Depósito recursal recolhido no RO,id c74f8ce, ccfbba9: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id e8ce504, 72f056a;Condenação no acórdão, id c191862: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id c191862:R$600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7b1de2a, 02e36af, bfe4033, df88b75:R$17.334,86; Custas processuais pagas no RR: idae81a51, 319dceb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9.º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6.º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.4DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA /ULTRA / CITRA PETITA Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 26/03/2025, às 17:33:21 - 3d58215 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.6DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula n.º 331 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do(s) incisos XXXV, II, LIV e LV do artigo 5.º; inciso IX doartigo 93; inciso III do §2.º do artigo 102; artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 489, 1.013, 1.032, 117 e 1.022 do Códigode Processo Civil de 2015; artigos 832, 467 e 897-A da Consolidação das Leis doTrabalho; §2.º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema 550/STF A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Nulidade do acórdão por negativa deprestação jurisdicional: A recorrente argumenta que o TribunalRegional do Trabalho (TRT) não se manifestou sobre questõesrelevantes e essenciais apresentadas nos embargos de declaração,referentes à validade do contrato de facção e à inaplicabilidade daSúmula 331 do TST. Alegada violação aos arts. 5.º, XXXV, e 93, IX, daCF; 489, 1.013 e 1.032 do CPC; e 832 da CLT. Incompetência da Justiça do Trabalho: Arecorrente sustenta que a Justiça do Trabalho é incompetente parajulgar a causa, por se tratar de relação jurídica comercial (contratode facção) e não trabalhista. Alegada violação aos arts. 102, III, §2.ºe 114 da Constituição Federal e contrariedade à tese do Tema 550da Tabela de Repercussão Geral do STF. Violação ao art. 5.º, II, da CF e má aplicaçãoda Súmula 331 do TST: A recorrente contesta a aplicação daSúmula 331 do TST, argumentando que a natureza comercial docontrato de facção afasta a responsabilidade subsidiária. Violação aos limites da lide (art. 5.º, LIV, daCF): A recorrente alega que a decisão extrapolou os limites da lideao invalidar o contrato de facção sem que isso tivesse sido alegadopela parte contrária. Inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT:A recorrente argumenta que a multa do art. 467 da CLT éinaplicável, pois todos os pedidos da inicial foram impugnados (art.117 do CPC). Alegada violação ao art. 5.º, LV, da CF. Multa por Embargos Declaratóriosconsiderados protelatórios: A recorrente contesta a multa aplicadapor considerar os embargos de declaração protelatórios, alegandoque foram opostos para sanar omissões e garantir o devidoprocesso legal (CF, art. 5.º, LIV e LV; art. 93, IX da CF; art. 1.022 e1.026, §2.º, do CPC; art. 897-A da CLT). Em suma, o recurso questiona a decisão doTRT quanto à competência, à aplicação da Súmula 331, aos limitesda lide, à aplicação de multas, e à negativa de prestaçãojurisdicional, tudo sob a argumentação da natureza comercial docontrato de facção e da necessidade de respeito aos princípiosconstitucionais do devido processo legal e da duração razoável doprocesso. A parte recorrente aponta as seguintes violações: 1. Negativa de Prestação Jurisdicional: O TRTse omitiu ao não se pronunciar sobre questões essenciais erelevantes apresentadas nos Embargos de Declaração (ED),especificamente sobre a validade do contrato de facção e ainaplicabilidade da Súmula 331 do TST. A alegação é de violaçãoaos arts. 5.º, XXXV, e 93, IX, da CF; 489, 1.013 e 1.032 do CPC; e 832da CLT. A omissão se refere à análise do contrato de facção e suavalidade, e à aplicação da Súmula 331 do TST, bem como aos Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 26/03/2025, às 17:33:21 - 3d58215 limites da lide e a inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT,tudo sob o argumento da natureza comercial do contrato e danecessidade de respeito aos princípios constitucionais. 2. Incompetência da Justiça do Trabalho:Alega-se incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a causa,por se tratar de relação jurídica comercial (contrato de facção) enão trabalhista, violando os arts. 102, III, §2.º e 114 da ConstituiçãoFederal e contrariando a tese do Tema 550 da Tabela deRepercussão Geral do STF. 3. Má aplicação da Súmula 331 do TST eviolação ao art. 5.º, II, da CF: A recorrente argumenta que aaplicação da Súmula 331 do TST foi equivocada, pois a naturezacomercial do contrato de facção afasta a responsabilidadesubsidiária. Isso representa, segundo o recorrente, violação ao art.5.º, II, da CF e ao devido processo legal. 4. Violação aos limites da lide (art. 5.º, LIV, daCF): A decisão do TRT, segundo a recorrente, extrapolou os limitesda lide ao invalidar o contrato de facção sem que isso tivesse sidoalegado pela parte contrária. 5. Inaplicabilidade da multa do art. 467 daCLT: A recorrente argumenta que a multa do art. 467 da CLT éinaplicável, pois todos os pedidos da inicial foram impugnados (art.117 do CPC). A alegação é de violação ao art. 5.º, LV, da CF. 6. Multa por Embargos Declaratóriosconsiderados protelatórios: A recorrente contesta a multa aplicadapor considerar os embargos de declaração protelatórios, alegandoque foram opostos para sanar omissões e garantir o devidoprocesso legal (CF, art. 5.º, LIV e LV; art. 93, IX da CF; art. 1.022 e1.026, §2.º, do CPC; art. 897-A da CLT). Em síntese, o recurso argumenta que o TRTcometeu erros de direito e procedimento, violando dispositivosconstitucionais e da CLT, ao aplicar indevidamente aresponsabilidade subsidiária e multas, sem considerar a naturezacomercial do contrato de facção e os limites da lide. O recorrentesustenta a necessidade de revisão da decisão em todos essespontos, alegando negativa de prestação jurisdicional econtrariedade à jurisprudência do STF. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 26/03/2025, às 17:33:21 - 3d58215 A parte recorrente requer: [...] Concluindo, confia no conhecimento dorecurso de revista por manifesta violação a dispositivos daConstituição Federal, assim como contrariedade ao precedenteobrigatório do Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF,e, incontinenti, no provimento do apelo para anular o acórdãorecorrido ou, sucessivamente, reformá-lo, nos termos dafundamentação supra. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada norecurso de revista interposto pela parte recorrente PAQUETA CALCADOS LTDA - EMRECUPERACAO JUDICIAL. À análise. Após cuidadosa análise dos autos, verifica-se que o recurso nãomerece provimento. O recurso de revista foi proposto no rito sumaríssimo. O recurso, interposto no rito sumaríssimo, somente é admitidoem caso de contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST, a SúmulaVinculante do STF, ou violação direta à Constituição Federal (art. 896, § 9.º, da CLT eSúmula n.º 442 do TST). As alegações da recorrente não se enquadram em nenhumadessas hipóteses. Quanto à alegada violação do art. 5.º, XXXV, e 93, IX, daConstituição Federal, artigos 489, 1.013 e 1.032 do CPC e art. 832 da CLT (negativa deprestação jurisdicional): A recorrente não demonstra, com a clareza e especificidadeexigidas, a ocorrência de omissão ou contradição capaz de ensejar a anulação dadecisão regional. Os embargos de declaração foram respondidos pelo TribunalRegional, que analisou adequadamente as questões suscitadas. Não se verifica,portanto, qualquer vício que pudesse macular a prestação jurisdicional. Quanto à alegada incompetência da Justiça do Trabalho: Arecorrente não demonstra, com argumentos e provas robustas, que a relação jurídicadiscutida seja exclusivamente comercial, desvinculada da relação de trabalho. Ajurisprudência do TST consolida o entendimento de que, na presença de elementos darelação de emprego, a Justiça do Trabalho detém competência para julgar as questões trabalhistas decorrentes, mesmo que envolvam contratos de natureza mista, comerciale trabalhista. A recorrente não apresenta provas suficientes para elidir esseentendimento consolidado. Quanto à alegada má aplicação da Súmula 331 do TST: Aaplicação da Súmula 331 pelo Tribunal Regional se mostra adequada ao caso concreto,considerando a existência de relação de emprego. A recorrente não demonstra, com adevida fundamentação e precisão, a inobservância do entendimento sumulado. A teseda inexistência de vínculo empregatício não foi acolhida pelo Tribunal Regional, e esterecurso não apresenta elementos suficientes para reformar tal decisão. Quanto à alegada violação dos limites da lide: A decisão do TRTnão extrapolou os limites do pedido inicial, mantendo-se dentro dos limites da causa. Arecorrente não demonstra de forma clara a existência de excesso de julgamento forados limites da controvérsia processual. Quanto à alegada inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT:OTribunal Regional fundamentou adequadamente a aplicação da multa, não havendodemonstração de erro na interpretação e aplicação do dispositivo legal. A recorrentenão apresenta elementos suficientes para comprovar a equivocada aplicação da multa,considerando a impugnação dos pedidos. Quanto à multa aplicada por embargos declaratóriosconsiderados protelatórios: A recorrente não demonstra que os embargos dedeclaração não tinham finalidade protelatória, tampouco apresenta fundamentaçãosuficiente para elidir a aplicação da multa prevista no artigo 897-A da CLT. Ante o exposto, DENEGA-SE PROVIMENTO ao Recurso deRevista, mantendo-se íntegra a decisão recorrida. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ADIDAS DO BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adidas Do Brasil Ltda e outros x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 323091334

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000086-03.2024.5.07.0036

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAQUETA CALCADOS LTDA PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ROSA CILDA FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

YURI FERREIRA DE MEDEIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000086-03.2024.5.07.0036 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA E OUTROS (1) AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000086-03.2024.5.07.0036 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: ROSA CILDA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000086-03.2024.5.07.0036 AGRAVANTE: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVANTE: ADIDAS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADO: ROSA CILDA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. YURI FERREIRA DE MEDEIROS AGRAVADO: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: ADIDAS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO GMDS/r2/mtr- 2agt/tcm/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EMRECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/11/2024 - Id16dfa86; recurso apresentado em 27/11/2024 - Id d2d3b6c). Representação processual regular (Id 5481d17). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9.º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6.º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula n.º 86; item II da Súmula n.º 463;Súmula n.º 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial n.º 348 da SBDI-1/TST. - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5.º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) §10 do artigo 899 da Consolidação das Leis doTrabalho; §1.º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 98 do Códigode Processo Civil de 2015; artigo 47 da Lei n.º 11101/2005; artigos 467, 477 e 476-A daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Direito à assistência judiciária gratuita paraempresa em recuperação judicial: A recorrente questiona anegativa do benefício da justiça gratuita, alegando que, por estarem recuperação judicial, está isenta do pagamento de custasprocessuais e do depósito recursal. A fundamentação se baseia emdispositivos legais (CLT, art. 899, §10) e constitucionais (CF, art. 5.º, IIe LV), confrontando-se com o entendimento do TRT e buscando oalinhamento com a jurisprudência do TST. Aplicação das multas dos artigos 467 e 477da CLT para empresas em recuperação judicial: A recorrentecontesta a aplicação das multas por atraso no pagamento deverbas rescisórias, argumentando que sua situação derecuperação judicial justificaria a exclusão dessas penalidades. Adefesa se confronta com a Súmula 388 do TST (que, no entanto,trata de massa falida) e busca um entendimento que considere apeculiaridade da situação de recuperação judicial. Cumulação da indenização e multa do artigo476-A da CLT (lay-off): A recorrente argumenta contra a cumulaçãoda multa prevista no artigo 476-A da CLT (relacionada à dispensadurante o lay-off) com a indenização pela rescisão, alegando “bis inidem” e violação do princípio da igualdade. Percentual de honorários de sucumbência:A recorrente questiona o percentual de honorários desucumbência fixados (15%), argumentando que o valor é excessivoconsiderando a simplicidade da causa e buscando a redução para5%, com base no artigo 791-A, §2.º da CLT. Em suma, o recurso se concentra nainterpretação da legislação trabalhista em relação às empresas emrecuperação judicial, no acesso à justiça gratuita, e na aplicação demultas trabalhistas nesse contexto específico. Há um forteargumento de que a decisão do TRT causou violaçõesconstitucionais e divergiu da jurisprudência do TST. A parte recorrente aponta as seguintes violações: 1. Violação dos artigos 5.º, II e LV daConstituição Federal e do artigo 899, §10 da CLT: O principalargumento é a negativa do benefício da justiça gratuita. A empresaalega que, estando em recuperação judicial, está isenta dodepósito recursal e das custas processuais, conforme o artigo 899,§10 da CLT. A negativa desse benefício, segundo a recorrente, violaseu direito à igualdade (art. 5.º, II da CF) e ao acesso à justiça eampla defesa (art. 5.º, LV da CF). A empresa argumenta que o TRTaplicou erroneamente a Súmula 86 do TST (que se refere à massafalida, não à recuperação judicial) e desconsiderou a legislaçãosobre recuperação judicial e a jurisprudência que ampara aisenção de custas para empresas nessa situação. 2. Ofensa à Súmula 463, II do TST: Arecorrente afirma que o TRT não aplicou corretamente a Súmula463, II do TST, que trata da comprovação da hipossuficiência para aconcessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas. Alega quecomprovou sua situação financeira precária por meio dedocumentos, mas o TRT exigiu mais do que a demonstração cabalda impossibilidade de arcar com as custas. 3. Aplicação indevida das multas dos artigos467 e 477 da CLT: O recorrente argumenta que as multas poratraso no pagamento de verbas rescisórias (arts. 467 e 477 da CLT)são inaplicáveis em seu caso, pois a situação de recuperaçãojudicial justifica a exclusão dessas penalidades. Alega que o TRTignorou o espírito da legislação de recuperação judicial e ajurisprudência que, segundo a empresa, defende essa exclusão,mesmo reconhecendo que a Súmula 388 do TST (que trata demassa falida) não se aplica diretamente ao caso. 4. Cumulação indevida de indenização emulta do artigo 476-A da CLT (Lay-off): A recorrente afirma que acumulação da indenização prevista no artigo 476-A da CLT(dispensa durante o período de lay-off) com a multa configura “bisin idem”, violando o princípio da igualdade (art. 5.º, II da CF). 5. Majoração indevida dos honorários desucumbência: A recorrente questiona a majoração dos honoráriosde sucumbência de 10% para 15%, alegando que o percentual éexcessivo em relação à simplicidade da causa e que deveria serreduzido para 5%, conforme o artigo 791-A, §2.º da CLT. Em síntese, a recorrente argumenta que adecisão do TRT apresenta múltiplas violações legais econstitucionais, resultando em decisões injustas edesproporcionais, considerando sua condição de empresa emrecuperação judicial. A peça jurídica busca demonstrar que essasviolações transcendem os interesses particulares da empresa,impactando a interpretação da legislação trabalhista e o acesso àjustiça para empresas em situação semelhante. A parte recorrente requer: [...] Diante do que se apontou no recurso oraproposto, a recorrente não concorda com o não concessão dopedido de Gratuidade à empresa em Recuperação Judicial,comportando ser revisto o V. Acórdão recorrido, na medida emque manifesta interpretação não compatível com a legislaçãoordinária, a constituição federal, e Súmulas do C. TST, divergindoainda, de entendimento exarado por outro tribunal. O acórdãorecorrido afrontou diretamente o art. 5.º, II, e LV da Constituição,bem como violou disposições de lei federal, insertas no §10.º doartigo 899 da CLT. A decisão guerreada ainda, nãoconsiderando a condição diferenciada da recorrente, desvirtua doentendimento desse C. TST, que ao exarar a Súmula 463, II,acolheu a possibilidade de concessão de AJG à pessoa jurídica,situação que justifica a transcendência social, política e jurídica damatéria, autorizando o processamento do presente recurso. Por tudo quanto aqui exposto, e invocandoos brilhantes suplementos dessa Colenda Corte, espera arecorrente que o recurso de revista ora manifestado sejaconhecido e provido, para não só conceder a AJG vindicada, masigualmente quanto ao mérito reformar a sentença de origem,afastando as penalidades impostas, assim fazendo, essa ColendaCorte prestará mais um relevante serviço e inestimável tributo à JU S T I Ç A. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE No seu recurso ordinário, a reclamadaPAQUETÁ CALÇADOS LTDA (em recuperação judicial) postula obenefício da Justiça gratuita, afirmando que passa por dificuldadesfinanceiras que inviabilizam o pagamento de custas processuais eque não está em pleno funcionamento de suas atividadesempresariais, pois se encontra em Recuperação Judicial desde 27/06/2019 (Processo 5000521-26.2019.8.21.0132, em curso na 2.ªVara Cível do Foro da Comarca de Sapiranga - RS). Pois bem. Não se olvida que o § 10 do art. 899 da CLTvaticina que as empresas em recuperação judicial são isentas dodepósito recursal. Entretanto, não veio aos autos o comprovantede pagamento das custas processuais. E, diversamente do alegado em razõesrecursais, não prospera a tese no sentido de que a empresa que seencontra em dificuldades financeiras e está em recuperaçãojudicial tem direito, por si só, à isenção do pagamento das custas. Isto porque a isenção do pagamento dascustas processuais, nesse caso, alcança apenas as hipóteses defalência, não se estendendo à recuperação judicial, conformeentendimento da Súmula 86 do TST, que não comportainterpretação extensiva. Neste sentido é o entendimento pacificadopor meio da Orientação Jurisprudencial n.º 27, item I, das Turmasdeste Tribunal, veja-se: “RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREPARORECURSAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - Não se estende à empresa emrecuperação judicial o privilégio de isenção do pagamento das custas processuais e de recolhimento do depósito recursal,aplicável à massa falida, conforme entendimento consolidado naSúmula n. 86 do TST.” Salienta-se que apenas em situaçõesexcepcionais se justifica o deferimento do benefício da justiçagratuita à pessoa jurídica, devendo ser efetivamente comprovadasua hipossuficiência, o que não pode ser presumido pelo fato de aempresa se encontrar em processo de recuperação judicial. Ademais, cumpre gizar, ainda, que aempresa em recuperação judicial subsiste com a livreadministração de seus bens, o que mantém inalterada suaobrigação de efetuar o pagamento das custas processuais comopressuposto à interposição do recurso ordinário. Outrossim, a previsão contida no artigo 5.º,LXXIV, da Constituição da República de que o Estado prestaráassistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiênciade recursos, deve ser analisada em conjunto com a legislaçãoregulamentadora da concessão dos benefícios da justiça gratuitano âmbito desta Justiça Especializada. O C. TST se posiciona no sentido desomente admitir a concessão da benesse da justiça gratuita àempresa que comprove, efetivamente, as dificuldades financeiras,não bastando meras declarações recursais. A garantia de acesso à justiça, do exercíciodo direito à ampla defesa e do contraditório não prescinde daobservância da legislação infraconstitucional que regula o processoe o direito de ação em si, a qual inclui o preparo prévio como umdos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal. Acautelo que tal posicionamento nãoimplica ofensa à Constituição da República. Nesse contexto, considerando que a 1.ªreclamada não demonstrou, de forma robusta, a dificuldadefinanceira, não há como deferir o benefício da justiça gratuita. Todavia, a 4.ª ré comprovou o recolhimentodas custas processuais. A jurisprudência majoritária é no sentido deque, por deterem natureza tributária de taxa judiciária, as custasprocessuais devem ser pagas uma única vez, razão pela qual orecolhimento realizado por uma das litisconsortes aproveita àsdemais. Nesse sentido, os arestos do c. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOSOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015 5/2014 E DO CPC/2015 C - RECURSOORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO - CUSTASPROCESSUAIS RECOLHIDAS PELO LITISCONSORTE PASSIVO NaJustiça do Trabalho, as custas processuais são devidas uma únicavez, ressalvada a hipótese de majoração da condenação(entendimento subtraído do artigo 789, § 1.º, da CLT e daOrientação Jurisprudencial n.º 186 da SBDI-1, convertida na Súmulan.º 25, II, do TST). Isso porque a finalidade das custas é oressarcimento ao Estado dos gastos com a prestação jurisdicional,o que revela sua natureza tributária. Assim, nas condenaçõessolidária e subsidiária, pode haver o aproveitamento das custas jápagas pelo litisconsorte. Julgados. Recurso de Revista conhecido eprovido. (TST - RR: 19377520135090014, Relator: Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 19/03/2019, 8.ª Turma, Datade Publicação: DEJT 22/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DA CEF. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DALEI N.º 13.015/2014. PREPARO EFETUADO APENAS PELA DEVEDORAPRINCIPAL. APROVEITAMENTO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DASÚMULA N.º 128, III, DO TST. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDASPOR UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. DESERÇÃO NÃOCONFIGURADA. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentidode que, no tocante à responsabilidade subsidiária, o depósitorealizado pelo devedor principal aproveita à empresa condenadasubsidiariamente, nos termos da Súmula n.º 128, III, do TST,quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia suaexclusão da lide, caso dos autos. Além disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, recolhido integralmente o montantedas custas processuais por uma das partes, resulta inviávelconcluir pela deserção dos recursos das outras por ausência deseu recolhimento, porquanto a mencionada verba tem naturezajurídica tributária, cujo pagamento só pode ser exigido uma únicavez. Nesse contexto, demonstrada a regularidade do preparo dorecurso de revista da CEF, cumpre afastar o óbice processualapontado na decisão denegatória e prosseguir no exame dosdemais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso derevista (Orientação Jurisprudencial n.º 282 da SBDI-1 do TST). (...) (RR-401600-18.2009.5.12.0001, 5.ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 9/11/2018). Diante do exposto, conheço dos recursosordinários, porquanto preenchidos os pressupostos deadmissibilidade. MÉRITO A sentença prolatada pela MM.ª 2.ª Vara doTrabalho de Caucaia julgou parcialmente procedentes os pedidosformulados na reclamação trabalhista para condenar,solidariamente, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA, PRATICARDADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA e COMPANHIACASTOR DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, bem como,subsidiariamente a ADIDAS DO BRASIL LTDA, no cumprimento dasseguintes obrigações: Aviso prévio indenizado; Férias com 1/3(proporcionais e eventualmente integrais), inclusive em razão daprojeção do aviso prévio; Trezeno, inclusive em razão da projeçãodo aviso prévio e Multa do art. 476-A, §5.º da CLT; Recolhimento dascompetências pendentes relacionadas ao FGTS obreira, bem comoda multa de 40% sobre o FGTS, devendo-se observar como base decálculo a remuneração devida à época; multas dos arts. 477 e 467da CLT; e honorários advocatícios. Inconformadas recorrem as partes. A 1.ª reclamada, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pugna, inicialmente, pelos benefíciosda justiça gratuita. No mérito, insurge-se contra a condenaçãodo pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão de encontrar-se em recuperação judicial; base de cálculo da multado art. 467 da CLT; impugna os cálculos. A 4.ª reclamada, ADIDAS DO BRASIL LTDA,requer a exclusão da responsabilidade subsidiária, mormentesobre as multas e indenizações, questiona a composição da basede cálculo da multa do artigo 467 da CLT; assim como o percentualdo SAT e o percentual dos honorários advocatícios. A parte reclamante, em razões de recursoadesivo, requer a condenação das reclamadas ao pagamento deindenização pela estabilidade prometida; indenização por danosmorais decorrente do descumprimento da deslealdade ao nãocumprir com a estabilidade anunciada; multa do art. 476-A, da CLT;majoração do percentual de honorários advocatícios. À análise. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADAPAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL JUSTIÇA GRATUITA Para a concessão dos benefícios da justiçagratuita à pessoa jurídica, mesmo em se tratando de empresa emrecuperação judicial, faz-se necessária a demonstração cabal dainsuficiência de recursos, não bastando para tanto a meraalegação de se encontrar em tal condição. A empresa em recuperação judicial subsistecom a livre administração de seus bens, o que mantém inalteradasua obrigação de efetuar o pagamento das custas processuaiscomo pressuposto à interposição do recurso ordinário. Nessa linha, e não tendo a empresarecorrente comprovado a alegada situação de insuficiênciafinanceira, indefere-se os benefícios da justiça gratuita. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Argui a recorrente a inaplicabilidade dasmultas dos arts. 467 e 477, da CLT à empresa em recuperaçãojudicial. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 26/03/2025, às 17:33:21 - 3d58215 Razão não lhe assiste. Primeiramente, importa destacar o teor doart. 467 e do art. 477, § 8.º, da CLT, “ipsis litteris”: “Art. 467. Em caso de rescisão de contratode trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbasrescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, àdata do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parteincontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas decinqüenta por cento”. [...] Art. 477. Na extinção do contrato detrabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira deTrabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãoscompetentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias noprazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pelaLei n.º 13.467, de 2017) [...] § 6.º - A entrega ao empregado dedocumentos que comprovem a comunicação da extinçãocontratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dosvalores constantes do instrumento de rescisão ou recibo dequitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir dotérmino do contrato. (Redação dada pela Lei n.º 13.467, de 2017) [...] § 8.º - A inobservância do disposto no § 6.ºdeste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, portrabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor doempregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamentecorrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando,comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.” Nada obstante as alegativas da partereclamada, de que não poderia efetuar o pagamento das verbasrescisórias diante do processo de recuperação judicial instaurado,tem-se que a jurisprudência trabalhista é assente no sentido deserem aplicáveis as referidas penalidades ao caso vertente, umavez ausente o pagamento daqueles valores dentro dos prazoslegalmente fixados, a saber: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT.EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA N.º 388 DO TST.INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido deque a previsão constante na Súmula n.º 388 do TST exclui apenas amassa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8.º, daCLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que seencontra em recuperação judicial. Incidência do artigo 896, § 7.º, daCLT e da Súmula n.º 333 do TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Orecurso de revista no presente tópico não se encontradevidamente fundamentado, porquanto a parte não indicouviolação direta e literal da Constituição Federal ou contrariedade asúmula deste Tribunal ou a súmula vinculante do SupremoTribunal Federal, a ensejar o conhecimento do recurso de revista,conforme o disposto no art. 896, § 9.º, da CLT. Agravo deinstrumento conhecido e não provido” (TST-AIRR-1000911-68.2018.5.02.0006, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, DEJT 28/06/2019). “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MASSAFALIDA DA VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S.A. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. MULTAS DOSARTS.467 E 477, § 8.º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA DECRETAÇÃO DAFALÊNCIA. Esta egrégia Corte adota o posicionamento de seremdevidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT quando aempresa está em recuperação judicial, uma vez que o preceito daSúmula 388 do TST restringe-se à decretação da falência . In casu ,consta do acórdão regional que à época da dispensa dareclamante não havia sido declarada a falência da ex-empregadora. Precedentes. Recurso obstado pela Súmula 333 doTST e pelo art. 896, § 7.º, da CLT. [...]. Recurso de revista conhecido e provido” (TST-ARR-105800-58.2008.5.01.0042, 2.ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019) “RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART.477 , § 8.º, DA CLT - A empresa em recuperação judicial está sujeitaà aplicação da multa prevista no § 8.º do art. 477 da CLT, quandonão quitadas as verbas rescisórias no prazo legal, visto que aSúmula n.º 388 do TST somente afasta a aplicação desta penalidadeem relação à massa falida. (TRT-12.ª R. - ROPS 0001697-25.2017.5.12.0059 - 3.ª C. - Rel. Gilmar Cavalieri - DJe 31.01.2019 - p.780) “MULTA DO ART. 477 DA CLT - EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL - O fato de a reclamada se encontrar emdificuldades financeiras não autoriza a não aplicação da multa doart. 477 da CLT, eis que o risco do empreendimento não pode sertransferido ao trabalhador. Portanto, considerando-se que asverbas rescisórias não foram quitadas tempestivamente, devida aaplicação da multa prevista em lei.” (TRT-02.ª R. - RO 1001230-89.2016.5.02.0011 - Rel.ª Adriana Prado Lima - DJe 24.05.2019 - p.15257) “MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - EMPRESAEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Se não há prova de quitação dasverbas resilitórias no prazo preconizado pelo artigo 477 , § 6.º, daCLT, devida a multa prevista no § 8.º do mesmo artigo celetário . Oentendimento da Súmula n.º 388 do C. TST, que dispõe sobre a nãoincidência da penalidade do art. 477 da CLT, não se aplica àempresa em recuperação judicial (Recurso desprovido).” (TRT-17.ªR. - ROT 0000498-02.2017.5.17.0132 - Rel.ª Sonia das Dores DionisioMendes - DJe 26.08.2019 - p. 2763) Ademais, destaque-se que a não incidênciadas multas dos arts. 467 e 477 da CLT aplica-se somente à massafalida e não às empresas em recuperação judicial, consoante teorda Súmula 388 do TST: “SUM-388 MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477DA CLT. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais n.os 201 e 314 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22e 25.04.2005 A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467e nem à multa do § 8.º do art. 477, ambos da CLT.” Assim, mantém-se a sentença, quecondenou a reclamada ao pagamento das multas previstas nosarts. 467 e 477, § 8.º, da CLT. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 467DA CLT. O presente tema será analisado de formaconjunta no recurso da reclamada Adidas do Brasil LTDA. DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 476-A DACLT Entende a recorrente que a de multaprevista no artigo 476-A da CLT não pode ser paga de formaacumulada com a indenização pela rescisão contratual dentro doperíodo de estabilidade provisória decorrente da suspensão docontrato, considerando que esses valores foram reconhecidos elançados no TRTC da recorrida. Sem razão. Conforme bem pontuou o doutomagistrado sentenciante, restou incontroverso que a licençacapacitação perdurou pelo lapso de 5 meses, findando em 30/10/2023. Nesse ponto, considerando que a extinçãocontratual se deu antes de encerrado o lapso de 3 meses após odesfecho do “lay off” é certo que mesmo inexistindo comprovaçãopor meio de norma coletiva (ou autônoma empresarial) a respeitoda fixação da multa, é certo que o §5.º do art. 476-A da CLT previuuma sanção mínima fixada em cem por cento sobre o valor daúltima remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. Não há se falar em pagamento emduplicidade - “bis in idem”, pois as penalidades possuem naturezajurídica diversas. Mantenho a sentença. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO EJUROS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO A Lei n.º 14.112/20, de 24/12/2020, em nadaalterou a interpretação conferida aos artigos 6.º, II, 49 e 124 da Lein.º 11.101/05, no tocante à limitação dos juros na recuperaçãojudicial. O art. 9.º, II, da Lei n.º 11.101/2005 nãoestabelece qualquer proibição no sentido de não ser possívelincidência de juros e correção monetária após o pedido derecuperação judicial. O referido dispositivo legal apenasestabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizadacom o valor do crédito já devidamente atualizado. Além disso, o art. 124 da Lei n.º 11.101/2005estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somentenos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que aLei n.º 11.101/2005 não estende o referido benefício aos casos derecuperação judicial. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS E MULTA DE40% Querer a recorrente a retificação do cálculocontábil, utilizando unicamente para a atualização dos valoresdevidos de FGTS e Multa de 40% o índice apurado no períodocorrespondente à taxa JAN. Sem razão. A correção do FGTS e da multa de 40% deveobedecer o disposto OJ n.º 302 da SDI-1 do TST, que prescreve autilização dos mesmos índices aplicados aos débitos trabalhistas,conforme assim dispõe: FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOSTRABALHISTAS: Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes decondenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índicesaplicáveis aos débitos trabalhistas. Sentença mantida. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TAXASELIC. Aduz a recorrente que a taxa SELIC possuiem sua composição correção monetária e a taxa básica de juros daeconomia, portanto, sendo o fato gerador de verbasindenizatórias, como aviso prévio indenizado e férias acrescidas de1/3, multas 467 e 477 da CLT; a data da prolação da sentença,momento em que se reconhece como incidente as multas, nãocomportam a incidência de correção monetária pela SELIC,juntamente com a aplicação de juros moratórios. Sem razão. Quando a lei classifica as verbas trabalhistasquanto à natureza salarial ou indenizatória, ela o faz para efeito deincidência de contribuição previdenciária, bem como para ser, ounão, base de cálculo para reflexos em outros direitos. Por outro lado, quando se trata de objetode condenação da sentença trabalhista, as citadas verbas sãocréditos sujeitos à correção monetária e incidência de juros demora, não havendo se falar em distinção entre verbas de naturezasalarial e indenizatória. RECURSO ORDINÁRIO DA 4.ª RECLAMADA -ADIDAS DO BRASIL LTDA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA -VALIDADE DO CONTRATO DE FACÇÃO A r. sentença de primeiro grau,acertadamente, esclareceu sobre o presente ponto: “RESPONSABILIDADE DA QUARTARECLAMADA Data venia a entendimentos contrários, estejulgador reconhece que a situação objeto de controvérsia seenquadra perfeitamente no âmbito de abrangência do fenômeno Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 26/03/2025, às 17:33:21 - 3d58215 da terceirização, revelando indubitável intermediação de .toda acadeia produtiva da empresa Adidas do Brasil Ltda A conclusãodecorre da própria documentação trazida pela Adidas do BrasilLtda, que deixa claro, em síntese, que nada obstante ausente asubordinação direta dos empregados da reclamada principal àAdidas do Brasil Ltda, esta remetia a produção de produtos com amarca Adidas (em especial calçados) à reclamada principal,submetendo tal a seus padrões e especificações técnicas, inclusivehavendo fortes restrições na atuação da reclamada principal noque tangencia a direitos de propriedade industrial da marca Adidas. Importante ressaltar que em sessãoinstrutória consolidou-se como incontroverso que: “(...) A Adidas do Brasil Ltda impunhapadrões e especificações aos produtos Adidas produzidos pelaPaquetá Calçados Ltda, fiscalizando o cumprimento dosrespectivos, bem como a qualidade do produto final; A PaquetáCalçados Ltda se submetia a cronogramas de produção impostospela Adidas do Brasil Ltda (cl. 5.3); A Paquetá Calçados Assinadoeletronicamente por: GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA - Juntadoem: 03/05/2024 11:57:02 - 3e7fec7 Ltda era responsável pelacompra de todos os materiais e equipamentos necessários para afabricação dos produtos Adidas, todavia a Paquetá Calçados Ltdasomente poderia utilizar na fabricação dos produtos Adidas,materiais e equipamentos indicados pela Adidas do Brasil Ltda,podendo esta, ocasionalmente, ter indicado fornecedor específicoà Paquetá Calçados Ltda (cl. 5.4); A Paquetá Calçados Ltdasubmetia à aprovação da Adidas do Brasil Ltda amostras de pré-fabricação (cl. 6.2); À Paqueta Calçados Ltda era vedado usar,vender, distribuir ou tornar pública qualquer das especificações,protótipos, modelos ou materiais assemelhados relacionados aosprodutos Adidas (cl. 3.8); A Paquetá Calçados Ltda não tinharelação de exclusividade com a Adidas do Brasil Ltda, contudo,somente produzia e vendia os itens da marca Adidas para a Adidasdo Brasil Ltda, sendo proibida de comercializar tais itens paraoutras empresas; (...)”. Digno de nota que a prova testemunhalconsubstanciada no depoimento de Maria jeane da CostaRodrigues, pontuou que durante todo o período em que laborouna primeira reclamada somente havia produção de produtos da marca Adidas (tênis e chuteiras), o que reforça ainda mais que aunidade industrial em questão funcionava como verdadeiro braçoda Adidas do Brasil Ltda, atuando em toda a cadeia produtiva dosprodutos de tal marca. Irrelevante, ademais, se havia aparentecompra e venda de mercadoria, o que pretende fazer crer a Adidasdo Brasil Ltda com a juntada de diversas notas fiscais. Afinal, o art.9.º da CLT ao privilegiar a verdade real dispõe, seguindo a linha docódigo civilista ao contornar o instituto da simulação, que: “Serãonulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo dedesvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidosna presente Consolidação”. Portanto, aos olhos deste magistrado, aprática inaugurada pela Adidas do Brasil Ltda simula uma merarelação de compra e venda de produtos, quando na verdadeexiste, de forma dissimulada, a terceirização de toda a produçãode bens de consumo da marca Adidas. Veja-se que a situação não é igual àquelaonde uma determinada empresa apenas adquire a produção deuma terceira para revenda (v.g. uma loja de calçados que adquire aponta de estoque de uma fábrica de calçados para revenda), já quenesta hipótese não há fixação de especificações técnicas,imposição de padrões e marca específica, tampouco controle daqualidade da produção. Sobre o assunto, mesmo antes das recentesinovações legislativas advindas com as Leis 13.429/17 e 13.467/17,informando a respeito da teoria do risco criado como fundamentobásico à responsabilização das empresas tomadoras nos contratos defacção, a doutrina de Oscar Krost (“Contrato de facção”. Fundamentos da responsabilidade dacontratante por créditos trabalhistas dos empregados dacontratada. 2007. Disponível em:): “(...) A responsabilização da contratanteencontra amparo na Teoria do Risco Criado e do Risco Benefício,na medida em que, segundo VENOSA (2007, pp. 01-6) “o sujeitoobtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deveindenizar os danos que ocasiona”, já que “um prejuízo ou danonão reparado é um fator de inquietação social (...) a fim de quecada vez menos restem danos irressarcidos”. Expondo as matrizes históricas, ponderaSALIM (2005, pp. 24-36) que “a teoria subjetiva não mais atendia àdemanda surgida com a transformação social, principalmente anteo pesado ônus da prova que recaia sobre os trabalhadores. Assim,em final do século XIX, destacam-se os trabalhos dos juristasRaymond Saleilles e Louis Joserand, que, buscando umfundamento para a responsabilidade objetiva, desenvolveram ateoria do risco.” Se o próprio Direito Civil admite a atribuiçãode responsabilidade, de forma ampla e geral, a todos osresponsáveis pela produção de um dano, em sentido lato, não hájustificativa, pelo que dispõe o art. 8.º da CLT, para deixar de adotareste entendimento na esfera trabalhista, principalmente seconsiderada a natureza alimentar dos créditos nela originados. A ausência de pessoalidade e desubordinação pelo empregado da empresa contratada não podemservir de óbice à responsabilização da contratante, já que taisrequisitos não são exigidos pela jurisprudência quando ajustada a”terceirização” (TST, Súmula 331). De outro lado, a exclusividade na prestaçãode serviços nem sequer se apresenta como elemento essencial do liamede emprego, podendo um empregado manter contratos comempregadores diversos, de modo concomitante, sem que uminterfira no outro, caso típico de professores e de médicos,tampouco sendo exigida na “terceirização”. O fato do trabalhador atuar fora do parquefabril da beneficiária final do trabalho não apresentaincompatibilidade com a co-responsabilização desta por créditostrabalhistas gerados em face da contratada, já que a própria CLT,ao reger a relação de emprego “típica”, regula hipótese de trabalhoem domicílio, em seus arts. 6.º e 83. Se dá, tão somente, amitigação da pessoalidade, fato igualmente ocorrido na”terceirização” e nas hipóteses de “teletrabalho”. No campo normativo, amparam a atribuiçãode responsabilidade solidária entre contratante e contratada nonegócio de “facção” pelos préstimos dos empregados desta odisposto nos arts. 927, 932, inciso III, 933 e 942, todos do CódigoCivil. A opção pelo repasse de parte do processoprodutivo a terceiros traz em si, ainda de modo implícito, aassunção dos respectivos riscos, devendo aquele que assimproceder se cercar de todo o zelo, agindo com probidade e boa-fé,pelo que dispõe o art. 422 do Código Civil. (...)”. O mesmo doutrinador, sob a feliz eoportuna ótica da interdisciplinariedade dos ramos do direito, traza questão sob o ponto de vista do Direito do Consumidorinformando: “O próprio Código de Defesa doConsumidor (Lei n.º 8.078/90) atribui a todos os integrantes dacadeia produtiva, do fabricante ao importador, a responsabilidadeobjetiva por danos causados por produtos ou serviços queapresentem algum tipo de defeito (art. 12), não sendo razoável queos trabalhadores que atuaram em proveito desta mesma linha, tãovulneráveis quanto o destinatário final, estejam desguarnecidos desimilar tutela.” Com uma visão lúcida do fenômeno pelainterpretação dos arts. 10 e 448 do CLT, o pensador acimaesclarece: “Por fim, possível reexaminar o prescritonos arts. 10 e 448, ambos da CLT, sob o prisma da atualestruturação do sistema Assinado eletronicamente por:GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA - Juntado em: 03/05/2024 11:57: Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 26/03/2025, às 17:33:21 - 3d58215 02 - 3e7fec7 fabril, fundamentando a co-responsabilização dacontratante no entendimento de que, em sentido amplo, o negóciode “facção” representa uma modalidade de mudança “estruturalda empresa”, atingindo os “direitos adquiridos” pelostrabalhadores, legal e constitucionalmente.” Com todos os elementos acimaconsiderados, em especial as disposições advindas com as Leis13.429/17 e 13.467/17 que positivaram de forma generalista oinstituto da terceirização no ordenamento jurídico brasileiro,chegou à inarredável conclusão de que a Adidas do Brasil Ltda, aoterceirizar sua linha de produção de calçados Adidas à unidadefabril onde atuou a parte autora, serviu como empresa tomadorade serviços terceirizados durante todo o contrato de trabalho empauta (aqui retorno ao depoimento da testemunha segundo o qualaté o final do vínculo obreiro houve prestação de serviços para aprodução de calçados da marca e, portanto, nos moldes do art. 5.º-A, §5.º da Lei 6.019Adidas, o que não foi infirmado) /74, deveresponder SUBSIDIARIAMENTE, admitido o benefício de ordem emrelação às demais reclamadas, por todas as obrigações de cunhopecuniário objeto da presente decisão. Enfatizo que em relação ao benefício deordem, cabe destacar que não se discutiu aqui desconsideração dapersonalidade jurídica, mas sim formação de grupo econômico (oquadro societário da primeira reclamada é composto por pessoasjurídicas - a segunda e terceira reclamadas), o que impôs oreconhecimento da solidariedade das três primeiras reclamadas. Dessa forma, somente na hipótese deineficácia de eventual constrição forçada em face das trêsprimeiras reclamadas é que a execução deverá ser direcionada àAdidas do Brasil Ltda.” Embora a sentença não tenha reconhecidoo vínculo de emprego do obreiro diretamente com a 4.ª reclamada(ADIDAS DO BRASIL LTDA), tomadora dos serviços, permanece asua responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento dasobrigações trabalhistas por parte da empregadora prestadora dosserviços, mesmo sendo lícita a terceirização, como solução para se”conferir eficácia jurídica e social aos direitos laborais oriundos da terceirização” (Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito doTrabalho, LTr, 2006). A Súmula N.º 331, do TST, foi editada com afinalidade de uniformizar o entendimento do Tribunal Superior doTrabalho no que diz respeito às situações em que seria admitida aterceirização de mão de obra, bem assim o limite daresponsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Restou evidenciado nos autos que a 4.ªreclamada, como tomadora dos serviços da primeira reclamada, sebeneficiou dos serviços prestados pelos empregados da empresaPAQUETÁ CALÇADOS LTDA. Dos autos, conclui-se que, efetivamente, oreclamante trabalhava para a primeira reclamada em benefício dasegunda reclamada. A contratação feita através de terceiros,embora seja legal, não afasta a responsabilidade subsidiária dotomador dos serviços. Nesse sentido, a Súmula 331 do C. TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.LEGALIDADE (Revisão da Súmula n.º 256 - Res. 23/1993, DJ21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000.Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - Res. 174/2011- DeJT 27/05/2011) IV - O inadimplemento das obrigaçõestrabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidadesubsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,desde que haja participado da relação processual e constetambém do título executivo judicial. (Nova Redação -Res. 174/2011- DeJT 27/05/2011). VI - A responsabilidade subsidiária dotomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes dacondenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido -Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)” O debate sobre a existência ou não de culpada contratante é irrelevante na resolução do feito, mormenteporque para a configuração da responsabilidade subsidiária sãonecessários, tão somente, o inadimplemento das obrigaçõestrabalhistas pelo prestador de serviços e bem assim que otomador tenha participado da relação processual. Isso porque é atomadora empresa de direito privado. As culpas “in eligendo” e “in vigilando” sãoespecíficas das entidades de direito público, na fórmula do art. 71,da Lei 8666/93. De mais a mais, é indisfarçável que, paraatingir seu objetivo social, a 4.ª reclamada utilizou-se de empresaprestadora de serviços (1.ª reclamada) que se revelou semidoneidade, tanto assim que não cumpriu as obrigaçõesemergentes do contrato de trabalho com o reclamante, aflorandoaqui a responsabilidade da tomadora, que não velou para que osdireitos dos trabalhadores fossem regularmente satisfeitos. Desta forma, configurada a terceirização demão de obra, por meio de contrato de prestação de serviços, naqual a segunda reclamada se beneficiou dos serviços prestadospela parte reclamante, é aplicável o entendimentoconsubstanciado na Súmula n.º 331, IV, do col. TST, impondo aresponsabilização subsidiária à tomadora de serviços peloscréditos trabalhistas deferidos em primeiro grau. Por fim, cumpre salientar que, ao definir aresponsabilidade subsidiária, o TST não fez qualquer discriminaçãoou limitação de parcelas. Ao contrário, o seu item VI estabelececlaramente que “a responsabilidade subsidiária do tomador deserviços abrange todas as verbas decorrentes da condenaçãoreferentes ao período da prestação laboral”. Ante o exposto, confirma-se a sentençaquanto à responsabilidade subsidiária da 4.ª reclamada/recorrentepor seus próprios e jurídicos fundamentos. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT.INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 26/03/2025, às 17:33:21 - 3d58215 Aduz a recorrente que r. decisum merecereforma, na medida em que pode ser condenada por multas e ouindenizações, visto que são valores referentes às obrigações decunho personalíssimo ou punitivo, fato do qual não se podeprosperar, ao passo que a Recorrente não pode serresponsabilizada por suposto ato faltoso da real empregadora doRecorrido, vez que não realizada qualquer ingerência naadministração das demais Reclamadas. Sem razão. A responsabilidade subsidiária alcançatodas as obrigações inadimplidas pelo prestador dos serviços,inclusive as verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477, § 8.º,da CLT e o depósito do FGTS. Nesse sentido a Súmula n.º 331, VI do TST: (...) “IV - O inadimplemento das obrigaçõestrabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidadesubsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,desde que haja participado da relação processual e constetambém do título executivo judicial”. DA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAMULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A Recorrente requer a reforma da r.sentença no que tange à base de cálculo da multa do artigo 467 daCLT, fazendo incidir a mesma somente sobre parcelas de naturezarescisória, o que não seria o caso da multa de 40% sob o FGTS,multa do artigo 476-a, § 5.º e a multa do artigo 477 da CLT. Analiso. Registre-se, inicialmente, que em relação àbase de cálculo da multa do art. 467 da CLT, a sentença recorridaassim determinou: “Cumpre ressaltar que a base de cálculo damencionada pena é o montante decorrente da soma dos valores decorrentes da rescisão do contrato, ou seja, férias proporcionais/integrais com 1/3, 13.º proporcional, aviso prévio indenizado emulta de 40% sobre o FGTS”. Portanto, não se deve incluir na base decálculo da multa do art. 467 da CLT a multa do artigo 476-a, § 5.º e amulta do artigo 477 da CLT, até porque tal procedimento refoge aocomando sentencial. Por outro lado, na medida em queincontroversa a dispensa sem justa causa, a ausência depagamento da indenização de 40% do FGTS, por ser parcelarescisória, atrai a multa do artigo 467 da CLT. Assim, merecem reparos os cálculos, no quetange à inclusão da base de cálculo da multa do art. 467 da CLTdos valores relativos às multas dos artigos 476-a, § 5.º, e 477 da CLT. DO PERCENTUAL DO SAT Quanto ao percentual devido pela empresareclamada ao SAT, oportuno transcrever o art. 22, II, da Lei 8.212/91, que dispõe: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa,destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) II - Para o financiamento do benefícioprevisto nos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, edaqueles concedidos em razão do grau de incidência deincapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais dotrabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, nodecorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadoresavulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas emcuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho sejaconsiderado leve; Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 26/03/2025, às 17:33:21 - 3d58215 b) 2% (dois por cento) para as empresas emcuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas emcuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.” Nesse contexto, considerando-se que aatividade preponderante da reclamada é a fabricação de calçados,ou seja, de risco 2%, segundo a classificação nacional de atividadeseconômicas e grau de risco de acidente do trabalho associado, daprevidência social, a alíquota do SAT é de 2% e não 3%, comoconstou no cálculo da Contadoria. Ante o exposto, dá-se provimento ao apelopara determinar a retificação do cálculo judicial, de modo que acontribuição patronal para o SAT observe a alíquota de 2%. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Matéria comum ao recurso adesivo da parteobreira, sendo que será analisada de forma conjunta no tópico quesegue abaixo. RECURSO ADESIVO AUTORAL ESTABILIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS Afirma a parte reclamante que a decisão de1.º grau negou-lhe o direito à indenização relacionada ao períodode estabilidade pretendido “por entender que não há norma quegaranta tal estabilidade”. Defende que a garantia da estabilidade sedeu de forma verbal, em reunião devidamente registrada em áudioe na presença de todos os colaboradores - áudio anexado. Desta forma, comprovado que houve areferida promessa de estabilidade em período equivalente aotempo em que os funcionários permaneceriam em lay-off, pugnapela reforma da sentença no sentido de condenar as reclamadasao pagamento de indenização pela estabilidade prometida, nosexatos termos da inicial. Sobre o presente tema, consta do julgado: O autor afirma que teve o contrato detrabalho suspenso na modalidade Lay-off no período de junho àoutubro de 2023 e que a empregadora deveria manter o contratode trabalho por pelo menos 05 meses após o retorno ao emprego;informa ter sido dispensado antes do período mencionado erequerer indenização por parte da reclamada alegando que adispensa prematura impossibilitou o recebimento integral dasparcelas relativas ao programa seguro-desemprego. Em caso de dispensa de empregado queteve o contrato suspenso na modalidade do art. 476-A da CLTdurante o período da suspensão ou nos três meses subsequentesao seu retorno, aplica-se a regra contida no §5.º do art. 476-A daCLT, não se aplicando ao caso a súmula 389 do TST. Assim, ainda que seja incontroversa asuspensão do contrato de trabalho na modalidade indicada peloautor, não há fundamento legal para o pedido de indenizaçãorequerido. Indefiro o pedido do reclamante”. Com efeito, tem-se que a bem assentada ecuidadosa decisão de 1.º grau não merece reprimenda, pelo que semantém integralmente a sentença por seus próprios fundamentos,acima reproduzidos, e ora adotados como razões de decidir. Ante a confirmação da sentença de primeirograu, que não reconheceu a estabilidade pleiteada pela parteautora, não há que se falar em condenação das reclamadas aopagamento de indenização por danos morais, decorrentes doalegado não cumprimento de promessa de estabilidade. Nada a reformar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIACOMUM AOS RECURSOS DA PARTE RECLAMANTE E DA 4.ªRECLAMADA Tanto a parte autora quanto a 4.ª reclamada/ recorrente pedem seja reformada a r. sentença, no sentido de sermajorado o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciaispara o importe de 15%. Ressalte-se que houve condenaçãorecíproca de honorários advocatícios no percentual de 10%,ficando a parte devida pelo(a) autor(a) sujeita à condiçãosuspensividade de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, nos termosda parte final do §4.º do art. 791-A da CLT. A parte autora não questionou a suacondenação em honorários sucumbinciais, mas apenas opercentual dos honorários devidos ao seu patrono. Pois bem. Nos termos do art. 791-A, da CLT, oshonorários advocatícios poderão ser fixados entre 5% (cinco porcento) e 15% (quinze por cento), nestes termos: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atueem causa própria, serão devidos honorários de sucumbência,fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15%(quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação dasentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possívelmensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. No caso presente, entende-se que deve sermajorado o percentual dos honorários advocatícios de 10% (dezpor cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor dacondenação, apurado na liquidação, considerando-se a natureza ea importância da causa, nos termos do art. 791-A, § 2.º, da CLT. Registre-se que essa majoração não refletenas custas, visto se tratar de um percentual extraído dacondenação. Sentença reformada no tópico. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer dos recursos interpostospelas partes e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, paradeterminar que a liquidação seja retificada, para excluir da base decálculo da multa do art. 467 da CLT os valores relativos às multasdos artigos 476-a, § 5.º, e 477 da CLT; fixar que a contribuiçãopatronal para o SAT observe a alíquota de 2%; bem como paramajorar o percentual dos honorários advocatícios sucubenciaisrecíprocos de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento),apurado na liquidação, considerando-se a natureza e aimportância da causa, nos termos do art. 791-A, § 2.º, da CLT,mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicosfundamentos quanto aos demais temas. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA 1.ª RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. Para a concessão dos benefícios dajustiça gratuita à pessoa jurídica, mesmo em se tratando deempresa em recuperação judicial, faz-se necessária ademonstração cabal da insuficiência de recursos, não bastandopara tanto a mera alegação de se encontrar em tal condição. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT.Não obstante as alegações da parte reclamada, de que não poderiaefetuar o pagamento das verbas rescisórias diante do processo de recuperação judicial instaurado, tem-se que a jurisprudênciatrabalhista é assente no sentido de serem aplicáveis as referidaspenalidades. RECURSO ORDINÁRIO DA 4.ª RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nahipótese de impossibilidade da primeira reclamada satisfazer asobrigações trabalhistas em relação aos seus empregados, exsurgeo dever da tomadora e beneficiária direta do trabalho respondersubsidiariamente. Assevere-se que a responsabilidade subsidiáriaabrange todas as verbas objeto da condenação, relativas aocontrato de trabalho do qual se beneficiou, inclusive multas eindenizações, a teor do item VI da já citada Súmula n.º 331 do TST. DA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAMULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Corretos os cálculos quanto àincidência da multa do art. 467 da CLT sobre a indenização de 40%do FGTS, uma vez que que tal verba é considerada de naturezaresilitória. RECURSO COMUM DAS PARTESRECLAMANTE E ADIDAS DO BRASIL LTDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃODE PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. A verba honorária advocatícia édevida pela mera sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT,introduzido pela Lei n.º 13.467/2017. Em se tratando de demandaque exigiu do patrono do obreiro trabalho em segunda instância,fato que representa maior tempo de seu serviço e zeloprofissional, bem como considerando-se a natureza e aimportância da causa, nos termos do art. 791-A, § 2.º, da CLT, oshonorários advocatícios devem ser majorados de 10% (dez porcento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.Sentença reformada no tópico. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). PAULO REGIS MACHADOBOTELHO / Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho Voto vencido do Des Paulo Régis MachadoBotelho Peço venia para divergir do voto eminenteRelator quanto à indenização do período de estabilidade, nostermos a seguir descritos. Da indenização do período de estabilidade Em sede recursal, a empregada afirma queteria havido garantia verbal da estabilidade, conforme áudio cujolink consta ID 19c5e1f e nas razões recursais, motivo por quepugna pela reforma da sentença, para que as reclamadas sejamcondenadas ao pagamento da indenização oriunda da estabilidadedesrespeitada. Assiste-lhe razão. O áudio a que se refere a empregada dizrespeito à gravação de uma reunião em que um representante daPaquetá explica, aos trabalhadores, como ia ser implementada asuspensão temporária dos contratos de trabalho (lay off) a partirde 1.º/6/2023. Afirma que o sobrestamento ia ser por até cincomeses, período em que os empregados receberiam umacontrapartida financeira do Governo, mas teriam que participar decursos de qualificação, ou seja, a empresa ia aplicar o disposto noartigo 476-A da CLT, que assim dispõe: Art. 476-A. O contrato de trabalho poderáser suspenso, por um período de dois a cinco meses, paraparticipação do empregado em curso ou programa de qualificaçãoprofissional oferecido pelo empregador, com duração equivalenteà suspensão contratual, mediante previsão em convenção ouacordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado,observado o disposto no art. 471 desta Consolidação § 1o Após a autorização concedida porintermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deveránotificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima dequinze dias da suspensão contratual. § 2o O contrato de trabalho não poderá sersuspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigomais de uma vez no período de dezesseis meses. § 3o O empregador poderá conceder aoempregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial,durante o período de suspensão contratual nos termos do caputdeste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordocoletivo. § 4o Durante o período de suspensãocontratual para participação em curso ou programa de qualificaçãoprofissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamenteconcedidos pelo empregador. § 5o Se ocorrer a dispensa do empregadono transcurso do período de suspensão contratual ou nos trêsmeses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregadorpagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstasna legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ouacordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valorda última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. § 6o Se durante a suspensão do contratonão for ministrado o curso ou programa de qualificaçãoprofissional, ou o empregado permanecer trabalhando para oempregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando oempregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargossociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas nalegislação em vigor, bem como às sanções previstas em convençãoou acordo coletivo. § 7o O prazo limite fixado no caput poderáser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo detrabalho e aquiescência formal do empregado, desde que oempregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsade qualificação profissional, no respectivo período. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 26/03/2025, às 17:33:21 - 3d58215 Em que pese o referido artigo nãoassegurar garantia provisória no emprego, no áudio (22’00’’ a23’00’’) o representante da Paquetá afirma expressamente que ostrabalhadores terão estabilidade pelo mesmo período desuspensão do contrato. Acrescente-se que, na própria contestação(item IV.4 - ID 74b777b, página 08), a empregadora não nega aestabilidade. Pelo contrário, reconhece-a ao alegar que já lançou,no TRCT, a indenização substitutiva, nada mais sendo devido. Amesma tese, de pagamento da indenização substitutiva, foireiterada em contrarrazões (ID 8f02e74), de maneira que a razãode decidir ora adotada pelo senhor Relator, de que a garantia deestabilidade “não constitui cláusula aderente aos contratos detrabalho”, nem mesmo foi suscitada nos autos pela empregadora eé contrária à própria defesa. Portanto, conclui-se que a empresa, pormera liberalidade, concedeu estabilidade aos seus empregadospelo mesmo período de suspensão do contrato, a qual seconsidera ter ocorrido entre 1.º/6/2023 e 30/10/2023, comoinformado na exordial. Isso porque, de acordo com o áudio, esseperíodo de suspensão estava programado para começar em 1.º/6/2023 e durar cinco meses (3’00’’ e 7’30’’), não tendo sidoinformado outro período pelas reclamadas, nas contestações. Assim, a reclamante só poderia ter sidodispensada imotivadamente em abril de 2024. Como a rescisãosem justa causa ocorreu no dia 28/11/2023, de acordo com o TRCTjuntado aos autos, dá-se provimento ao recurso, para condenar asreclamadas ao pagamento da indenização substitutiva do restantedo período estabilitário, limitada a quatro meses, como requeridona inicial, o que abrange os salários, 13.º salários, férias com o terçoconstitucional e FGTS+40% do período. Por fim, destaque-se que não há que sefalar em dedução do montante consignado no TRCT sob a rubrica”95.1 Outras Verbas Licença Remunerada”, pois, de acordo com asentença, corresponde à multa do artigo 476-A, § 5.º da CLT, e,ademais, nem sequer foi pago, conforme ressalvado pela trabalhadorano próprio termo de rescisão. Assim, voto por conhecer dos recursosinterpostos pelas partes e, no mérito, dar-lhes parcial provimento,para determinar que a liquidação seja retificada, para excluir da Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 26/03/2025, às 17:33:21 - 3d58215 base de cálculo da multa do art. 467 da CLT os valores relativos àsmultas dos artigos 476-a, § 5.º, e 477 da CLT; fixar que acontribuição patronal para o SAT observe a alíquota de 2%;condenar as reclamadas ao pagamento da indenização substitutivade quatro meses de estabilidade, o que abrange os salários,gratificação natalina, férias com o terço constitucional e FGTS +40% do período; bem como para majorar o percentual doshonorários advocatícios sucubenciais recíprocos de 10% (dez porcento) para 15% (quinze por cento), apurado na liquidação,considerando-se a natureza e a importância da causa, nos termosdo art. 791-A, § 2.º, da CLT, mantendo-se a sentença por seuspróprios e jurídicos fundamentos quanto aos demais temas.Custas pelas reclamadas, fixadas em R$ 600,00, equivalentes a 2%do novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursaisintrínsecos e extrínsecos, merecem conhecimento os Embargosopostos. MÉRITO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES ECONTRADIÇÕES Trata-se de embargos de declaraçãoopostos pela reclamada Adidas em face do r. acórdão desta MM.ª2.ª Turma, que, por unanimidade, conheceu dos recursosinterpostos pelas partes para, no mérito, por maioria, negarprovimento aos recursos ordinários da 1.ª reclamada (PAQUETÁCALÇADOS LTDA) e da 4.ª reclamada (ADIDAS DO BRASIL LTDA); edar parcial provimento ao recurso adesivo da parte reclamantepara, majorar o percentual dos honorários advocatícios de 10%(dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor dacondenação, apurado na liquidação, considerando-se a natureza e a importância da causa, nos termos do art. 791-A, § 2.º, da CLT,mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicosfundamentos quanto às demais matérias. Em seus aclaratórios, a Adidas suscita,preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho paraprocessar e julgar o presente feito. Afirma que, em se tratando derelação jurídica de natureza comercial, a Justiça do Trabalho éincompetente para julgá-la, pois a matéria escapa dos limites desua competência estabelecidos no art. 114 da CF/88. Aduz que, no julgamento do Tema 550 daTabela de RG, o STF erigiu como fundamento determinante paraafirmar a competência da Justiça Comum em detrimento da Justiçado Trabalho, a existência de contrato típico de natureza comercial,como ocorre na espécie onde há contrato de facção. No mérito, aduz que esta Turma não teriaanalisado os documentos e provas apresentados,descaracterizando o contrato de facção entre a embargante e aPaquetá sem esclarecer em que medida a definição do padrão, doacabamento, dos materiais utilizados e da quantidade de sapatos aser comprada caracterizaria ingerência na produção. Informa que não teria sido observado,ainda, que a testemunha Rodrigo Formentin não teria confirmadoa intervenção na cadeia produtiva, nem que teria havidofiscalização, ou que houvesse relação de exclusividade. Quanto aesta, afirma que teria sido ignorada a cópia (print) juntada,segundo a qual a Paquetá produziria diversos produtos parainúmeras marcas. Defende que o contrato entre as empresastambém teria sido ignorado e as notas fiscais, desprezadas.Ressalta que a ingerência da embargante na cadeia produtiva daPaquetá nem mesmo teria sido alegada na inicial. Argumenta, também, que na sentença,confirmada pelo acórdão embargado, o juízo “a quo” erigiu a”confissão” do preposto da Paquetá, como prova emprestada, parareconhecer o desvirtuamento e fraude do contrato de facção,porque foi afirmado que as unidades da Paquetá produziramexclusivamente para a Adidas. Defende que o acórdão desconsiderou arelação antagônica havida entre a Paquetá e a Adidas. Na medidaem que a primeira pretende transferir o seu “passivo” paraterceiros, não podendo ser utilizado como meio de prova contra aembargante. Ao final, requer manifestação desta Turmasobre os seguintes questionamentos: se a página eletrônica daPaquetá, cujo print foi juntado, evidencia que a referida empresavendia produtos para outras marcas; se havia cláusula deexclusividade no contrato entre as reclamadas; se o ICMS era otributo incidente nas notas fiscais emitidas; se a testemunhaRodrigo teria confirmado que a única fiscalização recaia sobre aqualidade do produto e se a referida testemunha teria confirmadoque a Paquetá produzia para outras marcas, inclusive concorrentesda Adidas. Acerca da responsabilidade da embargante,assim consta no acórdão embargado: A r. sentença de primeiro grau,acertadamente, esclareceu sobre o presente ponto: “RESPONSABILIDADE DA QUARTARECLAMADA Data venia a entendimentos contrários, estejulgador reconhece que a situação objeto de controvérsia seenquadra perfeitamente no âmbito de abrangência do fenômenoda terceirização, revelando indubitável intermediação de .toda acadeia produtiva da empresa Adidas do Brasil Ltda A conclusãodecorre da própria documentação trazida pela Adidas do BrasilLtda, que deixa claro, em síntese, que nada obstante ausente asubordinação direta dos empregados da reclamada principal àAdidas do Brasil Ltda, esta remetia a produção de produtos com amarca Adidas (em especial calçados) à reclamada principal,submetendo tal a seus padrões e especificações técnicas, inclusivehavendo fortes restrições na atuação da reclamada principal noque tangencia a direitos de propriedade industrial da marca Adidas. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 26/03/2025, às 17:33:21 - 3d58215 Importante ressaltar que em sessãoinstrutória consolidou-se como incontroverso que: “(...) A Adidas do Brasil Ltda impunhapadrões e especificações aos produtos Adidas produzidos pelaPaquetá Calçados Ltda, fiscalizando o cumprimento dosrespectivos,- bem como a qualidade do produto final; A PaquetáCalçados Ltda se submetia a cronogramas de produção impostospela Adidas do Brasil Ltda (cl. 5.3); A Paquetá Calçados Ltda eraresponsável pela compra de todos os materiais e equipamentosnecessários para a fabricação dos produtos Adidas, todavia aPaquetá Calçados Ltda somente poderia utilizar na fabricação dosprodutos Adidas, materiais e equipamentos indicados pela Adidasdo Brasil Ltda, podendo esta, ocasionalmente, ter indicadofornecedor específico à Paquetá Calçados Ltda (cl. 5.4); A PaquetáCalçados Ltda submetia à aprovação da Adidas do Brasil Ltdaamostras de pré-fabricação (cl. 6.2); À Paqueta Calçados Ltda eravedado usar, vender, distribuir ou tornar pública qualquer dasespecificações, protótipos, modelos ou materiais assemelhadosrelacionados aos produtos Adidas (cl. 3.8); A Paquetá Calçados Ltdanão tinha relação de exclusividade com a Adidas do Brasil Ltda,contudo, somente produzia e vendia os itens da marca Adidas paraa Adidas do Brasil Ltda, sendo proibida de comercializar tais itenspara outras empresas; (...)”. Digno de nota que a prova testemunhalconsubstanciada no depoimento de Maria jeane da CostaRodrigues, pontuou que durante todo o período em que laborouna primeira reclamada somente havia produção de produtos damarca Adidas (tênis e chuteiras), o que reforça ainda mais que aunidade industrial em questão funcionava como verdadeiro braçoda Adidas do Brasil Ltda, atuando em toda a cadeia produtiva dosprodutos de tal marca. Irrelevante, ademais, se havia aparentecompra e venda de mercadoria, o que pretende fazer crer a Adidasdo Brasil Ltda com a juntada de diversas notas fiscais. Afinal, o art.9.º da CLT ao privilegiar a verdade real dispõe, seguindo a linha docódigo civilista ao contornar o instituto da simulação, que: “Serãonulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo dedesvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidosna presente Consolidação”. Portanto, aos olhos deste magistrado, aprática inaugurada pela Adidas do Brasil Ltda simula uma merarelação de compra e venda de produtos, quando na verdadeexiste, de forma dissimulada, a terceirização de toda a produçãode bens de consumo da marca Adidas. Veja-se que a situação não é igual àquelaonde uma determinada empresa apenas adquire a produção deuma terceira para revenda (v.g. uma loja de calçados que adquire aponta de estoque de uma fábrica de calçados para revenda), já quenesta hipótese não há fixação de especificações técnicas,imposição de padrões e marca específica, tampouco controle daqualidade da produção. Sobre o assunto, mesmo antes das recentesinovações legislativas advindas com as Leis 13.429/17 e 13.467/17,informando a respeito da teoria do risco criado como fundamentobásico à responsabilização das empresas tomadoras nos contratosde facção, a doutrina de Oscar Krost (“Contrato de facção”. Fundamentos da responsabilidade dacontratante por créditos trabalhistas dos empregados dacontratada. 2007. Disponível em:): “(...) A responsabilização da contratanteencontra amparo na Teoria do Risco Criado e do Risco Benefício,na medida em que, segundo VENOSA (2007, pp. 01-6) “o sujeitoobtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deveindenizar os danos que ocasiona”, já que “um prejuízo ou danonão reparado é um fator de inquietação social (...) a fim de quecada vez menos restem danos irressarcidos”. Expondo as matrizes históricas, ponderaSALIM (2005, pp. 24-36) que “a teoria subjetiva não mais atendia àdemanda surgida com a transformação social, principalmente anteo pesado ônus da prova que recaia sobre os trabalhadores. Assim,em final do século XIX, destacam-se os trabalhos dos juristas Raymond Saleilles e Louis Joserand, que, buscando umfundamento para a responsabilidade objetiva, desenvolveram ateoria do risco.” Se o próprio Direito Civil admite a atribuiçãode responsabilidade, de forma ampla e geral, a todos osresponsáveis pela produção de um dano, em sentido lato, não hájustificativa, pelo que dispõe o art. 8.º da CLT, para deixar de adotareste entendimento na esfera trabalhista, principalmente seconsiderada a natureza alimentar dos créditos nela originados. A ausência de pessoalidade e desubordinação pelo empregado da empresa contratada não podemservir de óbice à responsabilização da contratante, já que taisrequisitos não são exigidos pela jurisprudência quando ajustada a”terceirização” (TST, Súmula 331). De outro lado, a exclusividade na prestaçãode serviços nem sequer se apresenta como elemento essencial do liamede emprego, podendo um empregado manter contratos comempregadores diversos, de modo concomitante, sem que uminterfira no outro, caso típico de professores e de médicos,tampouco sendo exigida na “terceirização”. O cunho civil do pacto firmado entrecontratante e contratada também não serve de impeditivo à co-responsabilização daquela, já que desta natureza também serevestem os contratos de “terceirização”, de empreitada e desubempreitada. O fato do trabalhador atuar fora do parquefabril da beneficiária final do trabalho não apresentaincompatibilidade com a co-responsabilização desta por créditostrabalhistas gerados em face da contratada, já que a própria CLT,ao reger a relação de emprego “típica”, regula hipótese de trabalhoem domicílio, em seus arts. 6.º e 83. Se dá, tão somente, amitigação da pessoalidade, fato igualmente ocorrido na”terceirização” e nas hipóteses de “teletrabalho”. No campo normativo, amparam a atribuiçãode responsabilidade solidária entre contratante e contratada no negócio de “facção” pelos préstimos dos empregados desta odisposto nos arts. 927, 932, inciso III, 933 e 942, todos do CódigoCivil. A opção pelo repasse de parte do processoprodutivo a terceiros traz em si, ainda de modo implícito, aassunção dos respectivos riscos, devendo aquele que assimproceder se cercar de todo o zelo, agindo com probidade e boa-fé,pelo que dispõe o art. 422 do Código Civil. (...)”. O mesmo doutrinador, sob a feliz eoportuna ótica da interdisciplinariedade dos ramos do direito, traza questão sob o ponto de vista do Direito do Consumidorinformando: “O próprio Código de Defesa doConsumidor (Lei n.º 8.078/90) atribui a todos os integrantes dacadeia produtiva, do fabricante ao importador, a responsabilidadeobjetiva por danos causados por produtos ou serviços queapresentem algum tipo de defeito (art. 12), não sendo razoável queos trabalhadores que atuaram em proveito desta mesma linha, tãovulneráveis quanto o destinatário final, estejam desguarnecidos desimilar tutela.” Com uma visão lúcida do fenômeno pelainterpretação dos arts. 10 e 448 do CLT, o pensador acimaesclarece: “Por fim, possível reexaminar o prescritonos arts. 10 e 448, ambos da CLT, sob o prisma da atualestruturação do sistema fabril, fundamentando a co-responsabilização da contratante no entendimento de que, emsentido amplo, o negócio de “facção” representa uma modalidadede mudança “estrutural da empresa”, atingindo os “direitosadquiridos” pelos trabalhadores, legal e constitucionalmente.” Com todos os elementos acimaconsiderados, em especial as disposições advindas com as Leis13.429/17 e 13.467/17 que positivaram de forma generalista oinstituto da terceirização no ordenamento jurídico brasileiro,chegou à inarredável conclusão de que a Adidas do Brasil Ltda, aoterceirizar sua linha de produção de calçados Adidas à unidadefabril onde atuou a parte autora, serviu como empresa tomadora de serviços terceirizados durante todo o contrato de trabalho empauta (aqui retorno ao depoimento da testemunha segundo o qualaté o final do vínculo obreiro houve prestação de serviços para aprodução de calçados da marca e, portanto, nos moldes do art. 5.º-A, §5.º da Lei 6.019Adidas, o que não foi infirmado) /74, deveresponder SUBSIDIARIAMENTE, admitido o benefício de ordem emrelação às demais reclamadas, por todas as obrigações de cunhopecuniário objeto da presente decisão. Enfatizo que em relação ao benefício deordem, cabe destacar que não se discutiu aqui desconsideração dapersonalidade jurídica, mas sim formação de grupo econômico (oquadro societário da primeira reclamada é composto por pessoasjurídicas - a segunda e terceira reclamadas), o que impôs oreconhecimento da solidariedade das três primeiras reclamadas. Dessa forma, somente na hipótese deineficácia de eventual constrição forçada em face das trêsprimeiras reclamadas é que a execução deverá ser direcionada àAdidas do Brasil Ltda.” Examina-se. Inicialmente, não há que se falar emomissão quanto à preliminar de incompetência da Justiça doTrabalho, uma vez que não foi suscitada no recurso ordinário. Ainda que assim não fosse, tem-se que acompetência é fixada de acordo com o pedido e com a causa depedir, razão pela qual, tendo a reclamante alegado, na inicial, queera empregada da Paquetá, e cingindo-se a controvérsia, quanto àresponsabilidade da Adidas, sobre a validade, ou não, do contratode facção entre esta e a empregadora, tem-se que na lide sediscute uma de relação de trabalho e pleiteia-se a quitação deverbas decorrentes do vínculo empregatício. Tais circunstânciasatraem a competência desta Justiça Especializada para processar ejulgar a presente reclamação trabalhista, nos termos do artigo 114,I, da Constituição Federal. Não há que se falar, também, emjulgamento extra petita, sob o fundamento de que “a ingerência nacadeia produtiva nem sequer foi alegada pela Embargada em suapetição inicial”. Primeiro, porque essa tese não consta no recurso ordinário e nem sequer na contestação. Nesta foram arguidas aspreliminares de ilegitimidade passiva, no sentido de que “nenhumtipo de prestação de serviços foi realizado pelo Reclamante em seufavor”, e de inépcia, sob a alegação de que a época da prestaçãodos serviços da reclamante em prol da Adidas não teria sidodelimitada na inicial. Ambas as preliminares, inclusive, foramrejeitadas na sentença, mas no apelo não houve insurgência contraessas questões, limitando-se, a recorrente, a devolver, ao Tribunal,a reanálise do mérito da demanda, razão pela qual inexisteomissão a ser sanada. Ultrapassados esses pontos, verifica-se, daleitura do excerto acima transcrito, que o acórdão está bemfundamentado, de maneira clara, objetiva e com análise minuciosadas provas apresentadas. O contrato firmado entre a Adidas e aPaquetá não foi ignorado. Pelo contrário, houve menção expressaàs suas cláusulas, as quais, inclusive, serviram para ratificar aingerência da embargante sobre o processo produtivo daempregadora, assim como o depoimento da testemunha RodrigoFormentin Gomes, que inclusive foi parcialmente transcrito nadecisão. Ressalta-se, também, que não mereceprosperar o argumento de que a “confissão” do preposto daPaquetá, utilizada como prova emprestada para reconhecer odesvirtuamento e fraude do contrato de facção,não poderiaprejudicar a ora embargante face à relação antagônica havidaentre a Paquetá e a Adidas. É que a responsabilidade da Adidas peloscréditos trabalhistas não é direta, mas subsidiária, em face de serconsiderada tomadora final da prestação de serviços. Doutrabanda, a fala do preposto também foi confirmada pela testemunhaouvida nos autos. Quanto ao print da página eletrônica daPaquetá, frisa-se que o ID apontado nem sequer existe nos autos, nãohavendo omissão. No que tange à espécie de tributo recolhidopela embargante em sua relação com a Paquetá, se ICMS ouqualquer outro, bem como no que concerne à exclusividade, ounão, da produção da primeira reclamada, trata-se de argumentosque não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo órgãojulgador, uma vez que o desvirtuamento do contrato de facção foi constatado pelas provas apresentadas e o Direito do Trabalhonorteia-se pelo princípio da Primazia da Realidade. Portanto, deacordo com o artigo 489, § § 1.º, IV, combinado com o artigo 1.022,§ único, II, do CPC, não houve omissão. Ressalte-se que o órgão julgador, já tendomotivado a decisão com as razões suficientes à formação do seuconvencimento, não está obrigado a rebater, um a um, cadaargumento trazido pela parte, sob pena de inviabilizar a própriaprestação jurisdicional. Ademais, o acórdão está em consonânciacom entendimento sumulado do TST e com a jurisprudência desteRegional, conforme ementa transcrita na fundamentação,inexistindo omissão a ser sanada. Tampouco se observam contradições, asquais somente restariam caracterizadas se houvesse incoerênciasentre os fundamentos da decisão, ou entre estes e a partedispositiva, o que não existiu, já que tanto as razões de decidirquanto à conclusão do julgado estão no mesmo sentido. É importante destacar que o PoderJudiciário não está obrigado a responder a perguntas formuladas,ainda que indiretamente, pela embargante, uma vez que estaTurma não possui função consultiva. Na realidade, o que pretendea Adidas é a reanálise das provas, a fim de obter decisão que lheseja favorável, o que é incabível em sede de aclaratórios. Portanto, nega-se provimento aosembargos. DA MULTA POR EMBARGOS DEDECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Como exaustivamente demonstrado, aAdidas, ao opor os presentes embargos de declaração, buscouclaramente a reanálise das provas apresentadas, sob o prisma quelhe é favorável, o que é incabível em sede de aclaratórios eevidencia abuso, bem como o intuito manifestamente protelatório. Em face do exposto e com base no artigo1.026, § 2.º, do CPC, condena-se a embargante ao pagamento demulta equivalente a 2% do valor atualizado da causa. DO PREQUESTIONAMENTO DA LEGISLAÇÃOE JURISPRUDÊNCIA APONTADAS NOS EMBARGOS Consideram-se prequestionadas asseguintes referências legais e jurisprudenciais: CF/88: Artigos 114 e5.º, LV; CLT: Artigo 652 e Artigo 467; Código Civil: Artigo 711; CPC:Artigos 117, 141 e 492; Lei 4.886/65; EC n.º 45/2004; Súmula 331 doTST; Lei 11.442/2007; e STF: Temas 550 e 725. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração enegar-lhes provimento, condenando-se a embargante aopagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, porembargos protelatórios, revertida à parte contrária. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinteementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES ECONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROCEDENTES.Restou constatado que a parte embargante, ao opor os presentesembargos de declaração, buscou claramente a reanálise dasprovas apresentadas, sob o prisma que lhe é favorável, o que éincabível em sede de aclaratórios e evidencia abuso, bem como ointuito manifestamente protelatório. Em face do exposto e combase no artigo 1.026, § 2.º, do CPC, condena-se a embargante aopagamento de multa equivalente a 2% do valor atualizado dacausa em favor da parte autora. […] À Análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por Paquetá CalçadosLtda., contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo. Conforme se depreende dos autos e do próprio Recurso deRevista, a recorrente alega violação de dispositivos constitucionais einfraconstitucionais, bem como divergência jurisprudencial. Entretanto, o art. 896, § 9.º,da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.015/2014, restringe o cabimento do Recursode Revista no rito sumaríssimo às hipóteses de: a) contrariedade à Súmula de JurisprudênciaUniforme do Tribunal Superior do Trabalho (TST); b) contrariedade à Súmula Vinculante doSupremo Tribunal Federal (STF); c) violação direta da Constituição Federal. Em análise dos argumentos apresentados pela recorrente,verifica-se que a maior parte das alegações se refere à violação de dispositivosinfraconstitucionais, a saber: artigos do Código Civil, Código de Processo Civil, CLT, eLeis específicas sobre Recuperação Judicial, sem demonstrar de forma clara e objetiva acontrariedade a súmulas de jurisprudência do TST ou do STF, ou violação direta daConstituição Federal. A pretensa divergência jurisprudencial também não se enquadranos limites do recurso de revista no rito sumaríssimo, conforme jurisprudência pacíficado TST. Ainda que se considerasse a alegada violação aos artigos 5.º, II eLV da Constituição Federal (direito à igualdade e à ampla defesa), a argumentaçãoapresentada pela recorrente não demonstra de forma direta e literal a ofensaconstitucional, mas sim uma interpretação da legislação que, em seu entender, gerariauma violação indireta de tais direitos. A fundamentação apresentada se baseia emargumentação sobre a aplicação da legislação de recuperação judicial e o direito àassistência judiciária gratuita, o que não configura violação direta da Constituição. Embora a recorrente alegue a sua condição de empresa emrecuperação judicial, não demonstrou de forma cabal a sua hipossuficiência, conformeexige a Súmula n.º 463, II, do TST, para a concessão da justiça gratuita. A simplesalegação de dificuldades financeiras, sem comprovação efetiva da impossibilidade dearcar com as custas processuais, não é suficiente para o deferimento do benefício. Oacórdão regional, ao indeferir o pedido, baseou-se na jurisprudência consolidada e nãomerece reparos. Quanto ao mérito, o Tribunal Regional do Trabalho,fundamentando-se na jurisprudência do TST, entendeu que as multas dos artigos 467 e477 da CLT são devidas, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial,aplicando-se a Súmula n.º 388 do TST (que exclui apenas a massa falida da incidência das penalidades). O acórdão analisou a prova dos autos e concluiu pela ausência depagamento tempestivo das verbas rescisórias. Tal conclusão não configura ofensa adispositivo de lei federal ou à jurisprudência do TST, de forma a ensejar oconhecimento do recurso de revista. Em relação à indenização referente ao período de estabilidadeapós o lay-off, o acórdão regional também não demonstra contrariedade a lei ou ajurisprudência consolidada. O tribunal regional corretamente aplicou o art. 476-A, § 5.ºda CLT. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação da verba está em conformidadecom o artigo 791-A da CLT e a legislação pertinente, não havendo razão para reforma.A recorrente não demonstra qualquer vício na fixação dos honorários, limitando-se acontestar genericamente a condenação. Portanto, considerando a natureza do processo (ritosumaríssimo) e a ausência de demonstração cabal das hipóteses previstas no art. 896,§ 9.º, da CLT, para o conhecimento do recurso de revista, o presente recurso éconsiderado inadmissível. Ante o exposto, com base no art. 896, § 9.º, da CLT, DENEGA-SESEGUIMENTO ao Recurso de Revista interposto. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. RECURSO DE: ADIDAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Ida16b998; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 2fe1130). Representação processual regular (Id 9270f58). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9c1f2e4:R$34.742,60; Custas fixadas, id 9c1f2e4: R$694,85; Depósito recursal recolhido no RO,id c74f8ce, ccfbba9: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id e8ce504, 72f056a;Condenação no acórdão, id c191862: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id c191862:R$600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7b1de2a, 02e36af, bfe4033, df88b75:R$17.334,86; Custas processuais pagas no RR: idae81a51, 319dceb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9.º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6.º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.4DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA /ULTRA / CITRA PETITA Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 26/03/2025, às 17:33:21 - 3d58215 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.6DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula n.º 331 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do(s) incisos XXXV, II, LIV e LV do artigo 5.º; inciso IX doartigo 93; inciso III do §2.º do artigo 102; artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 489, 1.013, 1.032, 117 e 1.022 do Códigode Processo Civil de 2015; artigos 832, 467 e 897-A da Consolidação das Leis doTrabalho; §2.º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema 550/STF A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Nulidade do acórdão por negativa deprestação jurisdicional: A recorrente argumenta que o TribunalRegional do Trabalho (TRT) não se manifestou sobre questõesrelevantes e essenciais apresentadas nos embargos de declaração,referentes à validade do contrato de facção e à inaplicabilidade daSúmula 331 do TST. Alegada violação aos arts. 5.º, XXXV, e 93, IX, daCF; 489, 1.013 e 1.032 do CPC; e 832 da CLT. Incompetência da Justiça do Trabalho: Arecorrente sustenta que a Justiça do Trabalho é incompetente parajulgar a causa, por se tratar de relação jurídica comercial (contratode facção) e não trabalhista. Alegada violação aos arts. 102, III, §2.ºe 114 da Constituição Federal e contrariedade à tese do Tema 550da Tabela de Repercussão Geral do STF. Violação ao art. 5.º, II, da CF e má aplicaçãoda Súmula 331 do TST: A recorrente contesta a aplicação daSúmula 331 do TST, argumentando que a natureza comercial docontrato de facção afasta a responsabilidade subsidiária. Violação aos limites da lide (art. 5.º, LIV, daCF): A recorrente alega que a decisão extrapolou os limites da lideao invalidar o contrato de facção sem que isso tivesse sido alegadopela parte contrária. Inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT:A recorrente argumenta que a multa do art. 467 da CLT éinaplicável, pois todos os pedidos da inicial foram impugnados (art.117 do CPC). Alegada violação ao art. 5.º, LV, da CF. Multa por Embargos Declaratóriosconsiderados protelatórios: A recorrente contesta a multa aplicadapor considerar os embargos de declaração protelatórios, alegandoque foram opostos para sanar omissões e garantir o devidoprocesso legal (CF, art. 5.º, LIV e LV; art. 93, IX da CF; art. 1.022 e1.026, §2.º, do CPC; art. 897-A da CLT). Em suma, o recurso questiona a decisão doTRT quanto à competência, à aplicação da Súmula 331, aos limitesda lide, à aplicação de multas, e à negativa de prestaçãojurisdicional, tudo sob a argumentação da natureza comercial docontrato de facção e da necessidade de respeito aos princípiosconstitucionais do devido processo legal e da duração razoável doprocesso. A parte recorrente aponta as seguintes violações: 1. Negativa de Prestação Jurisdicional: O TRTse omitiu ao não se pronunciar sobre questões essenciais erelevantes apresentadas nos Embargos de Declaração (ED),especificamente sobre a validade do contrato de facção e ainaplicabilidade da Súmula 331 do TST. A alegação é de violaçãoaos arts. 5.º, XXXV, e 93, IX, da CF; 489, 1.013 e 1.032 do CPC; e 832da CLT. A omissão se refere à análise do contrato de facção e suavalidade, e à aplicação da Súmula 331 do TST, bem como aos Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 26/03/2025, às 17:33:21 - 3d58215 limites da lide e a inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT,tudo sob o argumento da natureza comercial do contrato e danecessidade de respeito aos princípios constitucionais. 2. Incompetência da Justiça do Trabalho:Alega-se incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a causa,por se tratar de relação jurídica comercial (contrato de facção) enão trabalhista, violando os arts. 102, III, §2.º e 114 da ConstituiçãoFederal e contrariando a tese do Tema 550 da Tabela deRepercussão Geral do STF. 3. Má aplicação da Súmula 331 do TST eviolação ao art. 5.º, II, da CF: A recorrente argumenta que aaplicação da Súmula 331 do TST foi equivocada, pois a naturezacomercial do contrato de facção afasta a responsabilidadesubsidiária. Isso representa, segundo o recorrente, violação ao art.5.º, II, da CF e ao devido processo legal. 4. Violação aos limites da lide (art. 5.º, LIV, daCF): A decisão do TRT, segundo a recorrente, extrapolou os limitesda lide ao invalidar o contrato de facção sem que isso tivesse sidoalegado pela parte contrária. 5. Inaplicabilidade da multa do art. 467 daCLT: A recorrente argumenta que a multa do art. 467 da CLT éinaplicável, pois todos os pedidos da inicial foram impugnados (art.117 do CPC). A alegação é de violação ao art. 5.º, LV, da CF. 6. Multa por Embargos Declaratóriosconsiderados protelatórios: A recorrente contesta a multa aplicadapor considerar os embargos de declaração protelatórios, alegandoque foram opostos para sanar omissões e garantir o devidoprocesso legal (CF, art. 5.º, LIV e LV; art. 93, IX da CF; art. 1.022 e1.026, §2.º, do CPC; art. 897-A da CLT). Em síntese, o recurso argumenta que o TRTcometeu erros de direito e procedimento, violando dispositivosconstitucionais e da CLT, ao aplicar indevidamente aresponsabilidade subsidiária e multas, sem considerar a naturezacomercial do contrato de facção e os limites da lide. O recorrentesustenta a necessidade de revisão da decisão em todos essespontos, alegando negativa de prestação jurisdicional econtrariedade à jurisprudência do STF. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 26/03/2025, às 17:33:21 - 3d58215 A parte recorrente requer: [...] Concluindo, confia no conhecimento dorecurso de revista por manifesta violação a dispositivos daConstituição Federal, assim como contrariedade ao precedenteobrigatório do Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF,e, incontinenti, no provimento do apelo para anular o acórdãorecorrido ou, sucessivamente, reformá-lo, nos termos dafundamentação supra. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada norecurso de revista interposto pela parte recorrente PAQUETA CALCADOS LTDA - EMRECUPERACAO JUDICIAL. À análise. Após cuidadosa análise dos autos, verifica-se que o recurso nãomerece provimento. O recurso de revista foi proposto no rito sumaríssimo. O recurso, interposto no rito sumaríssimo, somente é admitidoem caso de contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST, a SúmulaVinculante do STF, ou violação direta à Constituição Federal (art. 896, § 9.º, da CLT eSúmula n.º 442 do TST). As alegações da recorrente não se enquadram em nenhumadessas hipóteses. Quanto à alegada violação do art. 5.º, XXXV, e 93, IX, daConstituição Federal, artigos 489, 1.013 e 1.032 do CPC e art. 832 da CLT (negativa deprestação jurisdicional): A recorrente não demonstra, com a clareza e especificidadeexigidas, a ocorrência de omissão ou contradição capaz de ensejar a anulação dadecisão regional. Os embargos de declaração foram respondidos pelo TribunalRegional, que analisou adequadamente as questões suscitadas. Não se verifica,portanto, qualquer vício que pudesse macular a prestação jurisdicional. Quanto à alegada incompetência da Justiça do Trabalho: Arecorrente não demonstra, com argumentos e provas robustas, que a relação jurídicadiscutida seja exclusivamente comercial, desvinculada da relação de trabalho. Ajurisprudência do TST consolida o entendimento de que, na presença de elementos darelação de emprego, a Justiça do Trabalho detém competência para julgar as questões trabalhistas decorrentes, mesmo que envolvam contratos de natureza mista, comerciale trabalhista. A recorrente não apresenta provas suficientes para elidir esseentendimento consolidado. Quanto à alegada má aplicação da Súmula 331 do TST: Aaplicação da Súmula 331 pelo Tribunal Regional se mostra adequada ao caso concreto,considerando a existência de relação de emprego. A recorrente não demonstra, com adevida fundamentação e precisão, a inobservância do entendimento sumulado. A teseda inexistência de vínculo empregatício não foi acolhida pelo Tribunal Regional, e esterecurso não apresenta elementos suficientes para reformar tal decisão. Quanto à alegada violação dos limites da lide: A decisão do TRTnão extrapolou os limites do pedido inicial, mantendo-se dentro dos limites da causa. Arecorrente não demonstra de forma clara a existência de excesso de julgamento forados limites da controvérsia processual. Quanto à alegada inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT:OTribunal Regional fundamentou adequadamente a aplicação da multa, não havendodemonstração de erro na interpretação e aplicação do dispositivo legal. A recorrentenão apresenta elementos suficientes para comprovar a equivocada aplicação da multa,considerando a impugnação dos pedidos. Quanto à multa aplicada por embargos declaratóriosconsiderados protelatórios: A recorrente não demonstra que os embargos dedeclaração não tinham finalidade protelatória, tampouco apresenta fundamentaçãosuficiente para elidir a aplicação da multa prevista no artigo 897-A da CLT. Ante o exposto, DENEGA-SE PROVIMENTO ao Recurso deRevista, mantendo-se íntegra a decisão recorrida. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ROSA CILDA FERREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1305 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes