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Auxiliadora Predial Ltda. Grupo Auxiliadora Predial x Construtora Menna Barreto Leal Ltda

ID: 329831406

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5118221-23.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MENNA BARRETO LEAL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAELA FAGUNDES DE OLIVEIRA

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SÉRGIO DANILO MADEIRA

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WILLIAN ALMEIDA CORREA

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Apelação Cível Nº 5118221-23.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL (… Apelação Cível Nº 5118221-23.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAELA FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB RS050780) APELADO : CONSTRUTORA MENNA BARRETO LEAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLIAN ALMEIDA CORREA (OAB RS112411) ADVOGADO(A) : SÉRGIO DANILO MADEIRA (OAB RS083368) EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DOCUMENTAÇÃO DISPONIBILIZADA PELA ADMINISTRADORA. LIVRE ACESSO AOS DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação da administradora ao pagamento dos ônus sucumbenciais em ação de exigir contas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Afastamento dos ônus sucumbenciais à luz da ausência de pretensão resistida. III. RAZÕES DE DECIDIR: Acolhe-se o agravo interno para dar provimento ao recurso de apelação, afastando a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, uma vez que restou demonstrada a ausência de pretensão resistida por parte da administradora, que disponibilizava os documentos e informações solicitados, não tendo a parte autora comprovado qualquer negativa de acesso às contas condominiais antes do ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO: Agravo interno provido. Tese de Julgamento : A ausência de pedido administrativo prévio idôneo e a apresentação espontânea dos documentos solicitados após a citação judicial descaracterizam a resistência à pretensão, afastando a responsabilidade da parte ré pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 381; 382; 487, I; 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.568.286/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.02.2020; STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.867.001/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.08.2020; TJRS, Apelação Cível nº 5000521-55.2024.8.21.0001, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 12.05.2025; TJRS, Apelação Cível nº 5008343-83.2024.8.21.0005, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 02.07.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto no evento 11, AGRAVO1 por AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL em face da decisão monocrática proferida no evento 5, DECMONO1 que negou provimento ao recuso de apelação, conforme ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por condômina contra a administradora do condomínio, postulando a apresentação detalhada das contas, diante da alegação de que os dados fornecidos eram genéricos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : I. Preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional; II. Preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora; III. Afastamento dos ônus sucumbenciais à luz da ausência de pretensão resistida. III. RAZÕES DE DECIDIR : Rejeitou-se a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão foi suficientemente fundamentada, não havendo obrigação de enfrentamento de todos os argumentos trazidos pelas partes. Também se afastou a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que, sendo a parte autora proprietária condômina, é-lhe assegurado o direito de acesso às contas condominiais. No mérito, confirmou-se que a parte ré atua como administradora dos valores recolhidos pelos condôminos e, portanto, detém o dever de prestar contas. Quanto ao pedido subsidiário, não prospera, pois restou demonstrado que a parte ré deu causa à propositura da demanda, incidindo o princípio da causalidade. Diante do resultado, majoraram-se os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO : Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 932, VIII, e 487, I. Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. Concluso o feito para julgamento. É o relatório. Decido. Conheço do agravo interno, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade, em conformidade no disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil. A decisão recorrida está conforme as hipóteses de julgamento monocrático e restou assim fundamentada: Trata-se de recurso de apelação interposto por AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL em face da sentença prolatada nos autos da ação de exigir de contas que julgou procedente o pedido ( evento 23, SENT1 ): Vistos. Trata-se de Ação de Exigir contas ajuizada por CONSTRUTORA MENNA BARRETO LEAL LTDA. contra a AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL, que administra o condomínio onde possui imóvel. Narra que não tem acesso claro aos gastos declarados pela administradora com o pagamento de pessoal, apenas recebendo uma informação resumida. Postula que a ré apresente as contas com detalhamento das rubricas, bem como do síndico responsável referente aos períodos 2010 a 2022. As custas foram recolhidas no Evento 06. Citada, a parte ré apresentou contestação. Preliminarmente, defendeu a ilegitimidade ativa da parte autora. Sustentou, ainda, a ausência de interesse processual. No mérito, requer a improcedência do pedido. Em réplica, a parte autora informa suficientes as contas apresentadas pela parte ré com os documentos que instruem a contestação. É o relatório. Decido. 1. Da ilegitimidade ativa e da falta de interesse da parte autora: Em que pese os argumentos da parte ré, entendo por afastar a arguição de ilegitimidade ativa. Ainda que não apresentado o comprovante de propriedade do imóvel, essa circunstância não foi objeto de impugnação da ré, ao contrário, foi reconhecida pela demandada, passando a ser fato incontroverso. A ré apenas alega que administra os bens do condomínio e não da parte autora, para que deva prestar-lhe contas. Contudo, sendo a autora, em tese, proprietária condômina, lhe é assegurado o acesso às contas do condomínio para ciência da destinação das taxas que são recolhidas mensalmente pela própria requerente, como por seus pares, em prol do bem comum. Portanto, a autora possui legitimidade para o pedido. A ausência de interesse, no caso concreto, vincula-se à circunstância de legitimidade ativa, uma vez que o argumento da parte ré decorre da relação contratual existente entre a demandada e o condomínio e entre este e a parte autora. Assim, também vai rejeitada a prejudicial. 2. Do mérito: Em réplica, a parte autora manifestou-se pela suficiência dos documentos apresentados pela ré, em sua contestação. Aponta que não há necessidade de prosseguimento do feito para as demais fases, assim como não se insurge quanto aos números apresentados. Destarte, diante da concordância da parte autora, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do CPC para REPUTAR BOAS as contas apresentadas, sem constituição de crédito ou débito em favor ou contra qualquer das partes. Custas pela parte ré, que em respeito ao princípio da causalidade, arcará também com honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Intimadas as partes. Transitada em julgado e apuradas eventuais custas pendentes, baixe-se. Em suas alegações no evento 40, APELAÇÃO2 , preliminarmente, pugnou pela ilegitimidade ativa e nulidade da sentença. No mérito, discorreu sobre a ausência de pretensão resistida, requerendo o acolhimento do recurso a fim de que seja afastado o pagamento das verbas sucumbenciais. Não foram apresentadas contrarrazões. Concluso o feito para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso de apelação comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe à Relatora "exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal", e do artigo 206, inciso XXXVI do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza a Relatora negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por condômino em relação à administradora do condomínio. De início, passo a enfrentar as preliminares aventadas pela parte, principiando pela nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional arguida pelo recorrente. Ocorre que, no caso concreto, a sentença prestou adequada jurisdição, fundamentando suficientemente as razões pelas quais julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial. Ademais, o órgão judicial não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial. Assim, entendo como inexistente a alegada negativa de prestação jurisdicional, pelo que rejeito a preliminar de nulidade da sentença. Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que, sendo a apelada proprietária e condômina, é-lhe garantido o direito de acesso às contas condominiais a fim de tomar conhecimento da destinação das taxas mensalmente recolhidas por ela, razão pela qual também rejeito a preliminar. No tocante do mérito, adianto, não merece reparos a sentença proferida pela magistrada Andrea Rezende Russo. É incontroverso que a apelante é que gerencia os valores recolhidos pelos condôminos, devendo, portanto, prestar contas dos créditos e débitos. Assim, a administradora do condomínio possui dever de prestar contas ao condômino, ainda que não possua relação contratual direta com este, sendo suficiente a condição de condômino para justificar a legitimidade ativa. Quanto ao pedido subsidiário de afastamento das verbas sucumbenciais, descabe, pois restou devidamente comprovado que a parte ré/apelante deu causa ao ajuizamento desta ação, motivo pelo qual deve arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais, observando-se o princípio da causalidade. Assim, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. Em razão do resultado do julgamento, majoro os honorários devidos pela parte ora apelante ao procurador da parte contrária, de 10% para 12% do valor da causa, conforme artigo 85 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Comunique-se e intimem-se. Após, baixe-se. No mérito, as alegações deduzidas pela parte agravante comportam acolhimento, ensejando a modificação da decisão monocrática exarada pela Relatora, conforme o artigo 1021, §2º, Código de Processo Civil. A questão central do presente agravo interno reside na análise da existência ou não de pretensão resistida por parte da administradora que justificasse a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Conforme se depreende dos autos, a parte autora, ora agravada, ajuizou ação de exigir contas em face da administradora do condomínio, alegando não ter acesso claro aos gastos declarados, especialmente quanto ao pagamento de pessoal, recebendo apenas informações resumidas. Contudo, após a apresentação da contestação, acompanhada da documentação solicitada, a própria autora manifestou-se pela suficiência dos documentos apresentados, informando não haver necessidade de prosseguimento do feito para as demais fases, assim como não se insurgindo quanto aos números apresentados. Tal circunstância evidencia que a administradora não se negou a prestar as contas solicitadas, tendo apresentado a documentação necessária logo após a citação, o que demonstra a ausência de resistência à pretensão deduzida na inicial. Ademais, conforme bem destacado nas razões do agravo interno, não há nos autos qualquer comprovação de que a parte autora tenha solicitado administrativamente os documentos antes do ajuizamento da ação, o que seria medida razoável antes de acionar o Poder Judiciário. No que diz respeito aos ônus sucumbenciais, tem-se que somente são devidos em ações de exibição de documentos, exigir de contas e nas ações de produção antecipada de provas quando eventual resistência à apresentação dos documentos na via administrativa persistir na via judicial. Nesse sentido o seguinte aresto da Corte Superior: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, são cabíveis honorários de sucumbência, nas ações cautelares de exibição de documentos, quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, qual seja, a exibição dos documentos solicitados, em observância ao princípio da causalidade. Na hipótese, a ré não foi condenada ao pagamento das verbas de sucumbência, pois apresentou, no curso do feito, a documentação requerida. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.568.286/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020). No mesmo sentido precedentes deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO. SENACON. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO RÉU. DOCUMENTOS JUNTADOS NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO. VERBA SUCUMBENCIAL. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que, ao julgar procedente a ação de produção antecipada de provas, impôs ao réu o pagamento dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve pretensão resistida por parte da instituição financeira, apta a justificar a condenação em honorários sucumbenciais; (ii) apurar se o pedido administrativo formulado pela parte autora atende aos requisitos de idoneidade estabelecidos pela jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de produção antecipada de provas, prevista no art. 381 do CPC, pressupõe a demonstração de interesse processual, o qual, nas hipóteses de exibição de documentos bancários, exige : (a) existência de relação jurídica entre as partes; (b) prévio requerimento administrativo idôneo; (c) não atendimento em prazo razoável; e (d) pagamento de eventuais custos do serviço, conforme entendimento fixado no REsp 1.349.453/MS do STJ. 4. Para a caracterização da pretensão resistida, exige -se o envio prévio de requerimento administrativo idôneo, com assinatura da parte ou de seu procurador, procuração anexa, especificação do documento, endereço para envio, prazo e protocolo. 5. O pedido administrativo formulado via SENACON não atende aos critérios de idoneidade exigidos pela jurisprudência, por não conter assinatura da parte ou de seu procurador legalmente habilitado, nem ser instruído com a respectiva procuração, requisitos indispensáveis para assegurar a autenticidade e a legalidade do requerimento, especialmente quando se trata de documentos protegidos por sigilo bancário (LC n. 105/2001, arts. 1º e 10). 6. A ausência de pedido idôneo descaracteriza a existência de resistência à pretensão autoral, pois não se pode exigir do réu conduta diversa quando sequer foi formalmente instado a fornecer os documentos de forma legítima. A documentação foi apresentada tão logo houve a citação, afastando a configuração de resistência judicial à pretensão da parte autora. 7. Não configurada a recusa da parte ré, que apresentou a documentação logo após a citação, é devida a inversão da sucumbência, pois a parte autora deu causa à demanda, conforme o princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11; 318; 381; 382; 383; 489, IV; 1.025; LC n. 105/2001, arts. 1º e 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014; STJ, REsp 1803251/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22.10.2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1867001/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.08.2020; TJRS, Apelação Cível nº 50005215520248210001, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 12.05.2025; TJRS, Apelação Cível nº 50037180520248210070, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 19.02.2025.(Apelação Cível, Nº 50083438320248210005, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 02-07-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS . INTERESSE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INIDÔNEA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou a produção antecipada de provas e condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte autora ajuizou a demanda com o objetivo de obter cópia de contrato de empréstimo consignado celebrado com a ré, visando analisar eventual abusividade contratual para futura ação revisional. A parte ré sustenta a ausência de pretensão resistida, alegando não ter recebido pedido administrativo válido, e requer a reforma da sentença para afastar sua condenação aos encargos sucumbenciais. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar se houve interesse processual para a propositura da ação de produção antecipada de provas , considerando a exigência de notificação extrajudicial idônea prévia ao ajuizamento da demanda, bem como a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais diante da ausência de resistência da parte ré à pretensão autoral. III. Razões de decidir: A produção antecipada de provas é instituto de jurisdição voluntária e requer a demonstração da necessidade da medida. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a propositura de ação de exibição de documentos exige comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável. No caso concreto, a notificação extrajudicial realizada pelo autor não atendeu aos requisitos de idoneidade, pois abarcava múltiplos contratos sem a devida especificação, comprometendo a clareza do pedido. A ausência de notificação válida caracteriza a inexistência de pretensão resistida, afastando o interesse processual e, consequentemente, a condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, para a condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários , é necessária a resistência à pretensão autoral, o que não ocorreu nos autos. Dessa forma, com fundamento no princípio da causalidade, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, cabendo à parte autora o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da ré. IV. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014; STF, RE 631.240/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 03.09.2014; STJ, AgInt no AREsp 1.794.872/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.06.2021. RECURSO PROVIDO .(Apelação Cível, Nº 50005215520248210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 12-05-2025) -Grifei- DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a prova documental produzida em ação de produção antecipada de provas e condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão da ausência de pretensão resistida pela parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na análise da legalidade da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando a alegação de que a parte ré deu causa à demanda ao não fornecer os documentos de forma espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A ação de produção antecipada de provas visa a obtenção de documentos sem caráter contencioso, sendo cabível apenas quando há fundado receio de impossibilidade futura de obtenção da prova ou para viabilizar a autocomposição.2. A jurisprudência do STJ e do TJRS estabelece que os honorários sucumbenciais são devidos apenas quando há resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu no presente caso, pois os documentos foram apresentados no curso do feito.3. A parte autora não comprovou a realização de pedido administrativo prévio e o pagamento do custo do serviço solicitado, conforme exigido pelo STJ no REsp n.º 1.349.453/MS, não havendo, portanto, pretensão resistida. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que condenou a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais.___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381, 382, 383, 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.552.139/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/04/2020; TJRS, Apelação Cível, Nº 50140609420218210033, Rel. Pedro Luiz Pozza, j. 12-12-2023.(Apelação Cível, Nº 50147504920238210035, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 07-05-2025) A própria agravada reconhece em sua manifestação originária que recebia extratos mensais, o que demonstra que havia, ao menos, uma prestação de contas periódica por parte da administradora, ainda que não com o detalhamento posteriormente solicitado na ação judicial. Nesse contexto, considerando que a documentação apresentada pela agravante foi prontamente aceita pela agravada como suficiente para atender à sua pretensão, e não havendo comprovação de prévia negativa administrativa de fornecimento das informações solicitadas, entendo que não restou caracterizada a resistência que justificasse a condenação da administradora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Aplica-se, portanto, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda deve arcar com os respectivos ônus.Cabível, pois, a reforma da decisão recorrida neste ponto. Em razão do julgamento, inverto os honorários fixados em sentença. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 1021, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Processo nº 5004175-30.2025.8.13.0521

ID: 334532951

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004175-30.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO BATISTA COTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5004175-30.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5004175-30.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Subsídios] AUTOR: FABRICIO BATISTA COTTA CPF: 055.387.436-59 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA I - Histórico Trata-se de ação proposta por FABRICIO BATISTA COTTA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Narra o autor que desde a data de seu respectivo ingresso na carreira, o réu vem realizando descontos previdenciários indevidos nas remunerações da parte autora, tais como adicional noturno, férias e licença prêmio, terço constitucional de férias, gratificação natalina, adicional de horas extras, adicional de periculosidade/insalubridade, e gratificações pessoais ou funcionais. Pleiteia a condenação do requerido a restituir os valores descontados indevidamente de seus vencimentos, observada a prescrição quinquenal. Pugnou ainda pela concessão dos benefícios da AJG. Contestação apresentada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS no Id. 10472084699, em que há pleito para que seja verificada a existência de eventual litispendência ou coisa julgada. Sustenta, ainda, a prescrição quinquenal e a falta de interesse de agir quanto ao terço constitucional de férias, diante da ausência de efetivação do desconto, pois o terço constitucional de férias não constitui base de cálculo da contribuição previdenciária da parte autora. Quanto ao mérito, pugna pela improcedência, diante da legalidade dos demais descontos, que são efetivados com base na Lei n. 10.887/04. Argumenta que qualquer parcela remuneratória pode ser base de cálculo de contribuição previdenciária, inclusive férias, adicional de 1/3, horas-extras e adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade. Impugnação à contestação no Id. 10475499162. É o relatório do necessário. II - Fundamentação Em consulta ao PJe, identifiquei os seguintes processos ajuizados pela parte em face do EMG: 5003541-10.2020.8.13.0521: versa sobre promoção por escolaridade; 5003196-10.2021.8.13.0521: pedido de adicional noturno; 5000521-69.2024.8.13.0521: pedido de pagamento de horas extras; 5003747-48.2025.8.13.0521: pedido de cômputo do tempo de serviço de contrato (de 05/01/2010 a 20/02/2017) para fins de aposentadoria e obtenção de progressões, promoção, férias prêmio e outras vantagens; 5004175-30.2025.8.13.0521: caso em análise, sobre descontos previdenciários indevidos; Embora as partes sejam as mesmas e os pedidos fundamentados no mesmo cargo, deve-se considerar que os pedidos em si e as causas de pedir das ações são diversas, motivo pelo qual inexiste litispendência/coisa julgada. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar. Da ausência de interesse de agir Preliminarmente, o EMG manifesta pela ausência de interesse de agir no tocante ao terço constitucional de férias. Argumenta que, conforme Notas Técnicas apresentadas (Nota técnica n.1/SEJUSP/ASST-SRHU/2023 e Nota Técnica n. 22/SEPLAG/DNPP/2023), o terço constitucional de férias não constitui base de cálculo da contribuição previdenciária da parte autora. No presente caso, observa-se que os descontos, a título de contribuição previdenciária, não estão especificados nos demonstrativos de pagamentos juntados nos autos. Portanto, não é possível verificar se de fato houve a observância às notas técnicas mencionadas pelo EMG. Logo, a presente demanda se mostra útil, necessária e adequada à demandante, estando configurado o seu interesse de agir. Como consequência, rejeito a preliminar em questão em relação ao terço de férias. Prejudicial de mérito Quanto a prejudicial da prescrição, nos termos da Súmula 85, do STJ, nas relações de trato com a Fazenda Pública em que essa figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Por se tratar de uma relação de trato sucessivo, o Estado teria se omitido em pagar os valores referentes ao Adicional de Local de Trabalho em favor da parte requerente da forma como ela alega fazer jus. Desta forma, aplica-se a prescrição quinquenal, que atingirá as prestações do referido adicional vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da presente ação. Por esse motivo, reconheço a prescrição quanto a eventuais créditos anteriores a 30/05/2020, porque proposta a ação em 30/05/2025 Passo ao exame do mérito. Mérito A parte requerente pleiteia a vedação dos descontos previdenciários sobre as verbas de adicional noturno, férias e licença prêmio, terço constitucional de férias, gratificação natalina, horas extras não habituais, adicional de horas extras, adicional de periculosidade/insalubridade, e gratificações pessoais ou funcionais, bem como a restituição de todos os valores descontados indevidamente. O desconto da contribuição à saúde encontra-se previsto no art. 85, da Lei Complementar Estadual n. 64/02. Este desconto é realizado sobre a remuneração dos servidores públicos que, voluntariamente, desejam usufruir do serviço de assistência à saúde oferecido pelo Estado, através do IPSEMG. Assim, a contribuição não é compulsória, mas sim voluntária, diante da adesão ao sistema de assistência médica, hospitalar e odontológica do IPSEMG. Por sua vez, a contribuição previdenciária possui natureza compulsória e corresponde aos descontos efetivados para o Regime Especial de Previdência Social, uma vez que o autor é Policial Penal Efetivo. Por entender pela diferença da natureza das verbas a que se sujeitam os descontos previdenciários, divido a fundamentação em duas partes: a primeira acerca do desconto sobre terço constitucional de férias e adicional noturno; a segunda acerca do desconto sobre o 13º salário. Desconto previdenciário sobre terço constitucional de férias, horas extras, adicional noturno A Constituição Federal de 1988, em seu art. 149, dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência para instituição de contribuição devida pelos servidores para custeio do respectivo sistema de previdência social, que deverá ter caráter contributivo e solidário. Além disso, a Carta Magna, em seu art. 40, §§ 2º e 3º, também estabelece algumas regras acerca do regime previdenciário: Art. 40 - §2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo cargo, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. §3º - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. Nessa perspectiva, o §11º do art. 201 da CF/88 informa que a contribuição previdenciária, com a finalidade de garantir a seguridade social do servidor, deverá incidir sobre os ganhos por ele percebidos, a qualquer título, desde que sejam habituais. Cite-se: Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e atenderá nos termos da lei a: ... §11º - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Por sua vez, a Lei Federal n. 10.887/04, que regulamenta as disposições da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, dispõe o seguinte em seu art. 4, §1º: Art. 4º. A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: ... § 1º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: X - o adicional de férias; XI - o adicional noturno; XII - o adicional por serviço extraordinário; [g.n.] Sob tal ótica, conforme os dispositivos mencionados acima, apenas os ganhos habituais do servidor, obtidos sob quaisquer títulos, serão incorporados ao vencimento para efeito de contribuição previdenciária. Desta forma, como as verbas referentes ao adicional de férias, adicional noturno, de periculosidade e insalubridade e adicional por serviço extraordinário possuem natureza transitória, já que não são incorporadas ao vencimento para fins de fixação de aposentadoria, não há que se falar em incidência de descontos sobre esses valores a título de contribuição previdenciária. Nessa linha de raciocínio, o Supremo Tribunal Federal, em sede do RE n. 593.068 (Tema 163), reconheceu e firmou o entendimento de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”. Nestes termos, cite-se o entendimento do STF: Ementa: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas.(RE 593068, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019). Na condução de seu voto o Ministro Relator considerou: Veja-se, então, que tanto para o regime geral quanto para o regime próprio a base de cálculo da contribuição previdenciária é o salário ou a remuneração do empregado ou do servidor, aos quais devem ser incorporados os chamados “ganhos habituais”. Tal incorporação se dá tanto para fins de incidência do tributo como para cálculo dos benefícios. A consequência inexorável, portanto, é que o que não constitua ganho incorporável aos proventos da aposentadoria não sofre a incidência da contribuição previdenciária. O tratamento constitucional da questão, portanto, é expresso, não demandando sequer integração interpretativa mais complexa Ademais, quanto à sistemática referente ao descabimento de contribuição previdenciária sobre os valores de “terço de férias”, cite-se também o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE STF (TEMA 163) - SENTENÇA CONFIRMADA. - O colendo STF no julgamento do RE n. 593.068/SC, sob a sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade" (Tema 163) - Considerando o caráter transitório ou indenizatório das verbas referentes à gratificação de final de semana, adicional noturno, serviço extraordinário e vantagem pessoal por função, que inclusive não repercutem no cálculo dos proventos de aposentadoria, impõe-se a confirmação da sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas, condenando os réus à restituição dos descontos realizados, observada a prescrição quinquenal. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.21.158563-3/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª C MARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2021, publicação da súmula em 22/11/2021). Destarte, faz-se mister que o ente requerido seja compelido a cessar os descontos realizados sobre o terço de férias e adicional noturno eventualmente recebido pelo requerente. Referida obrigação de fazer (cessar os descontos) compete ao Estado de Minas Gerais, uma vez que este efetua o desconto no contracheque do autor e o repassa ao IPSEMG. Quanto aos valores, estes devem ser apurados em cumprimento de sentença. Afinal, a natureza da base de cálculo dos descontos realizados a título de contribuição previdenciária não estão especificados nos demonstrativos de pagamentos juntados nos autos. Pelo mesmo motivo e conforme disposto na preliminar, deve-se considerar ainda que, na contestação, o EMG afirmou que não realiza o descontos previdenciários sob a gratificação de 1/3 de férias regulamentares, tendo em vista que tal determinação não constaria expressa em Lei. Portanto, somente faz jus a parte à restituição caso apresentar demonstrativo/comprovativo, em sede de cumprimento de sentença, de que, de fato, foi realizado o desconto previdenciário sobre o 1/3 de férias e demais parcelas citadas. Desconto previdenciário sobre o 13º salário. Em relação ao 13º (décimo terceiro) salário, pode-se dizer que os descontos efetuados sobre essa verba, a título de contribuição previdenciária, são legítimos, tendo em vista o seu caráter remuneratório. Assim, como ele integra o salário de contribuição e é considerado na apuração dos proventos de aposentadoria, são legais os descontos previdenciários realizados sobre seu valor total. Sobre a matéria, dispõe a Súmula 688 do STF: É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Observa-se ainda que, no Tema de Repercussão Geral n. 163 – (RE 593068), ao fixar a tese sobre as verbas não incorporáveis à aposentadoria e que não incidem na contribuição previdenciária, não há menção expressa à gratificação natalina de modo a afastar a incidência da Súmula 688. Isso pois, repise-se, trata-se de verba com natureza remuneratória, consoante entendimento assentado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - POSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 688 DO STF - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DESCABIMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante previsto na Súmula nº 688 do Supremo Tribunal Federal, é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina. 2. Embora a base de cálculo inclua verbas isentas de contribuição previdenciária, o recolhimento sobre o valor total do 13º salário é devido, visto que a gratificação está alicerçada na remuneração integral percebida pelo servidor, e não pode ser decomposta em parcelas remuneratórias. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.048036-2/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2022, publicação da súmula em 18/11/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BASE DE CÁLCULO - VERBAS SALARIAIS - INCLUSÃO - PRÊMIOS - INTEGRAÇÃO - VERBAS INDENIZATÓRIAS - EXCLUSÃO. - Em se tratando de alimentante com vínculo formal de emprego, revela-se acertada a fixação dos alimentos sobre os seus rendimentos líquidos, não se revelando justo tampouco proporcional limitar a base de cálculos apenas aos valores recebidos a título de soldo, desconsiderando-se os adicionais e acréscimos salarias e permanentes, também auferidos pelo apelante. - A gratificação natalina, também comumente chamada de décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias inserem-se dentro do conceito de remuneração, pelo que integra a base de cálculo da pensão alimentícia, conforme também assentado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do mérito do Tema Repetitivo de nº. 192 (REsp nº. 1.106.654/RJ).[...] (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.062171-5/002, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/09/2023, publicação da súmula em 05/09/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - VERBAS EVENTUAIS - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE O 13º SALÁRIO - LEGALIDADE - SÚMULA 688 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - As contribuições previdenciárias do servidor são calculadas sobre o vencimento-base e os ganhos habituais, excluindo-se assim as vantagens eventuais e verbas indenizatórias (art. 40, § 3º, e 201, da Constituição Federal), sendo legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário (Súmula 688 STF). - Embora o art. 65 da Lei Municipal nº 8.710/1995 estabeleça que a base de cálculo do décimo terceiro salário dos servidores públicos de Juiz de Fora é a remuneração do mês de dezembro, trata-se de mera referência adotada pelo legislador para o cálculo da gratificação natalina. - O fato de a remuneração do mês de dezembro incluir parcelas remuneratórias sobre as quais não incidiria contribuição previdenciária não impede o recolhimento previdenciário sobre o valor integral do 13º salário. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.073638-5/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª C MARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2021, publicação da súmula em 02/07/2021). Este é o entendimento adotado na Turma Recursal - Grupo Jurisdicional de Viçosa. Neste sentido, destaco a ementa do acórdão do Recurso Inominado Cível n. 5010735-90.2022.8.13.0521: EMENTA: RECURSO INOMINADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - POSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 688 DO STF - VERBA REMUNERATÓRIA - RECURSO PROVIMENTO NEGADO Considerando tais fundamentos, não há nenhuma irregularidade nos descontos realizados pelo requerido sobre o 13º salário. Como consequência, deve ser julgado improcedente o pleito do requerente para que o Estado cesse e restitua os descontos realizados, a título de contribuição previdenciária, sobre o 13º (décimo terceiro) salário recebido pelo servidor. Consectários legais Diante da procedência parcial do pleito, faz-se mister que o ente requerido seja compelido a cessar somente os descontos realizados sobre o adicional noturno, horas extras e terço de férias eventualmente recebidos pelo requerente, como também a restituir apenas as parcelas efetivamente descontadas sobre estes, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas abarcadas pelo quinquênio anterior à propositura da ação. No que concerne aos juros e correção monetária, a partir da publicação da EC n. 113/2021, a taxa SELIC será o índice utilizado para a correção monetária, remuneração do capital e juros moratórios, inclusive nos processos em curso, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice (STJ, REsp 1.136.733/PR, Tema Repetitivo 359). Isso significa que, até 08/12/2021, a correção monetária e os juros de mora das condenações em face da Fazenda Pública seguirão o regime antigo (IPCA-E), incidindo a SELIC a partir de 09/12/2021. No entanto, embora a taxa SELIC seja utilizada tanto para fins de correção monetária, quanto para juros, deve-se ponderar que os juros são devidos somente a partir da mora do ente, a qual aperfeiçoa-se com a citação. CC/02: Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. No mesmo sentido restou definido pelo STJ no julgamento do Tema 611. Confira-se a tese firmada: O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem a citação como marco inicial da referida verba. Portanto, não é o caso de aplicação da SELIC em data anterior à citação. Em se tratando de restituição do indébito de natureza tributária, o termo inicial da correção monetária será a data em que efetivado cada desconto (conforme Súmula n. 162, do STJ) e o dos juros de mora será a data em que se verificar o trânsito em julgado da sentença (em observância à Súmula n. 188, do STJ). Neste sentido, dispõem os julgados do eg TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSARIA "EX OFFICIO" - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - TRANSPOSIÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - FÉRIAS-PRÊMIO - DIREITO AO RECEBIMENTO - PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL - ENCARGOS. I - O STJ determina que, independentemente do valor atribuído à causa, seja submetida ao reexame toda sentença ilíquida desfavorável aos entes federados, suas autarquias e fundações. II - Conforme entendimento firmado por esta Suprema Corte Estadual, tem-se que "o aproveitamento do tempo de serviço de um cargo em outro, também chamado transposição de tempo, é possível caso ambos sejam legalmente acumuláveis e o servidor não tenha utilizado o tempo excedente para a mesma finalidade" (AC nº 1.0024.12.133477-5/001, 5ª CCív/TJMG, rel. Des. Moacyr Lobato, DJ 15/3/2016). III - Nossa ex. Corte Constitucional, sob o cogente regime da repercussão geral, já assentou que "é devida a conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração" (ARE nº 721.001 RG / RJ, rel. Min. Gilmar Mendes), de modo que procede o pedido de indenização por férias-prêmio não gozadas, uma vez rompido pela aposentadoria o vínculo do servidor com o Estado. IV - Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, até 8/12/2021 e a partir de 9/12/2021 ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. V - Em se tratando de restituição do indébito de natureza tributária, o termo inicial da correção monetária será a data em que efetivado cada desconto (Súmula nº 162 / STJ) e o dos juros de mora será a data em que se verificar o trânsito em julgado da sentença (Súmula nº 188 / STJ). (EMENTA DO RELATOR) (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.062013-8/003, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 15/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO - INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS AOS PROVENTOS - LEI APLICÁVEL À ÉPOCA DO FATO GERADOR - SÚMULA N.º 340 do STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ENCARGOS. I - Deve ser submetida à remessa necessária a sentença desfavorável à Fazenda Pública. II - A norma aplicável para a concessão de benefício previdenciário deve ser a prevista na legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, a teor da Súmula nº 340 do STJ e em fiel observância ao princípio do "tempus regit actum". III - A teor da legislação vigente à época da aposentadoria do servidor público do Município de Patrocínio, inexorável concluir que o adicional extraordinário (horas extras) não se incorpora aos proventos da aposentadoria. IV - As parcelas remuneratórias de natureza precária e que não se incorporam ao vencimento do servidor para fim de aposentadoria, não podem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. V - Em se tratando de restituição do indébito de natureza tributária, o termo inicial da correção monetária será a data em que efetivado cada desconto (Súmula nº 162 / STJ) e o dos juros de mora será a data em que se verificar o trânsito em julgado da sentença (Súmula nº 188 / STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.289902-1/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2024, publicação da súmula em 06/08/2024) Como consequência, deve-se aplicar o índice IPCA-E para fins de correção monetária, a partir do vencimento de cada desconto até o trânsito em julgado da presente sentença, quando então deverá incidir a taxa SELIC, uma só vez, para fins de correção monetária e juros moratórios. Afinal, da mesma forma que não incidem juros de mora antes da citação, também não deve ser admitido o decote da correção monetária incidente sobre as parcelas desde que eram devidas. Considerando a impossibilidade de fracionar a Taxa SELIC para apartar juros de mora e correção monetária, a atualização das parcelas, na hipótese concreta, então, deve ocorrer pelo IPCA-E até o dia anterior à citação. A Taxa SELIC, por conseguinte, incide a partir da citação, a fim de evitar aplicação de juros de mora antes do marco temporal devido. Neste sentido, o eg. TJMG já decidiu: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - IMPOSSIBILIDADE - ÍNDICE QUE REFLETE A COMPENSAÇÃO DA MORA - CITAÇÃO DO ESTADO OCORRIDA EM DATA POSTERIOR - VÍCIO CONSTATADO - SUPRIMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando se vislumbra contradição no acórdão embargado, servindo como meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2. Somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como o Tema 611 do STJ, sendo descabida a incidência de juros moratórios em desfavor do Estado no período anterior à sua citação. 3. Embargos declaratórios acolhidos para determinar que a incidência da taxa Selic ocorra somente a partir da data da citação válida do requerido, na medida em que o índice reflete, além da atualização monetária, a compensação da mora. Incidência do IPCA-E no período anterior, em atenção ao Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.120542-8/002, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2023, publicação da súmula em 06/10/2023) [g.n.] APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.113, DE 2021 - HIPÓTESE CONCRETA - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO DO ESTADO EM DATA POSTERIOR À EC N. 113, DE 2021. 1. Os débitos anteriores ao advento da Emenda Constitucional n. 113, de 2021, atraem aplicação do art. 1º-F da Lei federal n. 9.494, de 1997, com redação dada pela Lei n. 11.960, de 2009, em atenção às manifestações do STF a respeito do tema (ADIs nº 4.357/DF e 4.425/DF, tema 810). Após o advento da Emenda Constitucional n. 113, os valores devidos estão sujeitos à atualização monetária e remuneração do capital pela taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (art. 3º da EC). 2. Conforme definido pelo e. STJ no julgamento do Tema 611, a citação válida constitui a Fazenda Pública em mora, afigurando-se descabida a incidência de juros de mora em período anterior à citação. 3. Constatado que a citação ocorreu posteriormente ao advento da Emenda Constitucional n. 113, de 2021, as parcelas devidas pelo Estado sofrem correção monetária pelo IPCA-E até o dia anterior à citação, a partir de quando deve incidir a Taxa Selic, a fim de permitir a correção dos valores devidos, sem, todavia, haver incidência de juros de mora antes da constituição da Fazenda Pública em mora. 4. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.023354-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2024, publicação da súmula em 13/03/2024) [g.n.] EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EXERCENDO ATIVIDADE NO SISTEMA PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VERBA DEVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - IMPOSSIBILIDADE - ÍNDICE QUE REFLETE A COMPENSAÇÃO DA MORA - CITAÇÃO DO ESTADO OCORRIDA EM DATA POSTERIOR - SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO REGIME DE PRECATÓRIO OU RPV 1. O adicional de local de trabalho foi instituído por meio da Lei Estadual n. 11.717/1994 ao servidor estadual em efetivo exercício em estabelecimento penitenciário, nos percentuais especificados na própria lei, conforme o porte do estabelecimento. 2. Nos termos do art. 4º da Lei Estadual n. 11.717/1994, fará jus ao Adicional de Local de Trabalho o servidor ocupante de cargo ou função pública de outros quadros de pessoal do Estado, que não receba outro adicional que seja de mesma natureza ou que tenha como pressuposto para a sua concessão as condições do local de trabalho. 3. O labor em mais de uma unidade prisional/socioeducativa concomitantemente não dá o direito ao recebimento do referido adicional em dobro, sob pena de bis in idem, tendo a Lei instituidora vedado a cumulação de vantagens da mesma natureza (art. 6º). 4. Somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como o Tema 611 do STJ, sendo descabida a incidência de juros moratórios em desfavor do Estado no período anterior à sua citação. 5. A incidência da taxa Selic deve ocorrer somente a partir da data da citação válida do requerido, na medida em que o índice reflete, além da atualização monetária, a compensação da mora. Incidência do IPCA-E no período anterior, em atenção ao Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. 6. A Constituição da Repúbl ica dispõe expressamente que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em razão de sentença judicial submetem-se ao regime de precatório ou RPV (art. 100, "caput", e § 3°). 7. Recursos parcialmente providos. Prejudicado o reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.247823-0/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2024, publicação da súmula em 05/02/2024) [g.n.] Por fim, com relação ao pedido de justiça gratuita feito pelo requerente, este deverá ser analisado em sede de 2ª instância, uma vez que no sistema dos Juizados Especiais de 1ª instância não são cabíveis a condenação em custas e honorários advocatícios, conforme dizeres dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099, de 1995. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FABRÍCIO BATISTA COTTA em desfavor do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DETERMINO que o requerido EMG cesse os descontos, a título de contribuição previdenciária, sobre as verbas de adicional noturno e terço de férias recebidas pelo requerente. CONDENO o requerido IPSEMG a restituir para a requerente os valores efetivamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre o adicional noturno, terço de férias e adicionais recebidos pelo servidor, observada a prescrição quinquenal, cujo cumprimento de sentença deverá ser feito por meros cálculos aritméticos. Quanto ao 1/3 de férias, a parte somente faz jus à restituição caso apresentar demonstrativo/comprovativo, em sede de cumprimento de sentença, de que, de fato, foi realizado o desconto previdenciário sobre o 1/3 de férias. Em conformidade com as Súmulas n. 162 e 188, do STJ, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, para além do disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública, em se tratando de restituição do indébito de natureza tributária, incide correção monetária, desde a data do desconto, pelo IPCA-E, até a data do trânsito em julgado da presente sentença; a partir de então, deverão ser observados, para ambos e incidido uma só vez, os índices da taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da EC n. 113/2021, tudo apurado mediante simples cálculos aritméticos. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do requerente para que o requerido restitua e cesse os descontos a título de contribuição previdenciária sobre o 13º (décimo terceiro) salário. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5052308-05.2025.4.03.9999

ID: 297580909

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5052308-05.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR INACIO

Acórdão

Advogados:

NAIRANA DE SOUSA GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5052308-05.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5052308-05.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ODAIR INACIO Advogado do(a) APELADO: NAIRANA DE SOUSA GABRIEL - SP220809-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5052308-05.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ODAIR INACIO Advogado do(a) APELADO: NAIRANA DE SOUSA GABRIEL - SP220809-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de pedido de aposentadoria especial ou, sucessivamente, aposentadoria por tempo de contribuição (melhor hipótese financeira), ajuizado por Odair Inácio em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Contestação do INSS, na qual argui, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo, sustentando, no mérito, o não enquadramento das atividades exercidas pela parte autora como sendo de natureza especial, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido. Houve réplica. Foi juntado aos autos o laudo pericial. Sentença pela procedência do pedido, para reconhecer os períodos de 02.01.1991 a 26.11.1992, 03.05.1993 a 08.11.1993, 16.12.1993 a 19.12.1994, 01.06.1995 a 14.12.1995, 04.01.1996 a 12.04.1996, 13.11.1996 a 14.02.1997, 15.04.1996 a 31.12.1997, 03.03.1997 a 07.12.1997, 16.04.1998 a 31.05.1998, 13.07.1998 a 18.09.1998, 02.03.1999 a 19.07.2002, 17.02.2003 a 25.04.2003, 01.05.2003 a 20.06.2003, 01.07.2003 a 01.09.2009 e 01.06.2010 a 17.07.2019 como sendo de natureza especial e determinar a implantação da aposentadoria especial da parte autora a partir do requerimento administrativo, fixando a sucumbência. Apelação do INSS, na qual aduz, preliminarmente, a prescrição quinquenal, postulando, no mérito, o não acolhimento do pedido formulado na exordial. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5052308-05.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ODAIR INACIO Advogado do(a) APELADO: NAIRANA DE SOUSA GABRIEL - SP220809-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 07.10.1976, o reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos de 02.01.1991 a 26.11.1992, 03.05.1993 a 08.11.1993, 16.12.1993 a 19.12.1994, 01.06.1995 a 14.12.1995, 04.01.1996 a 12.04.1996, 13.11.1996 a 14.02.1997, 15.04.1996 a 31.12.1997, 03.03.1997 a 07.12.1997, 16.04.1998 a 31.05.1998, 13.07.1998 a 18.09.1998, 02.03.1999 a 19.07.2002, 17.02.2003 a 25.04.2003, 01.05.2003 a 20.06.2003, 01.07.2003 a 01.09.2009 e 01.06.2010 a 17.07.2019 e a concessão do benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição (melhor hipótese financeira), a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 21.12.2021). Inicialmente, não há que se falar em prescrição quinquenal das parcelas vencidas, tendo em vista que o requerimento administrativo foi formulado em 21.12.2021 e a ação, ajuizada em 11.04.2025. Do mérito. Para elucidação da controvérsia, cumpre distinguir a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois a primeira pressupõe o exercício de atividade laboral considerada especial, pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, sendo que, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da EC 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, nem submissão ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição pode haver tanto o exercício de atividades especiais como o exercício de atividades comuns, sendo que os períodos de atividade especial sofrem conversão em atividade comum, aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da EC 20/98. A Emenda Constitucional n.º 103/2019, publicada em 13.11.2019, entre outras alterações em diversos dispositivos constitucionais, deu nova redação ao inciso I do art. 201 da CF/88, passando a exigir para a obtenção de aposentadoria urbana no RGPS, a idade mínima de 65 anos de idade (homem) e 62 anos de idade (mulher), observado tempo mínimo de contribuição (o § 1º do referido art. 201 estabelece a previsão de critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para as pessoas com deficiência e para os que exercem atividades tidas por especiais, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação). Aos segurados filiados ao RGPS até a publicação da EC 103 (13.11.2019), foram estabelecidas algumas regras de transição pelos art. 15, 16, 17, 18 e 20 da referida EC 103/2019, que devem ser avaliadas caso a caso, uma vez que é a situação específica de cada segurado o fator determinante para escolha da regra de transição mais favorável. Ainda, conforme disposto no art. 3º, caput, e § 2º da referida emenda, foram preservados os direitos adquiridos dos segurados e dependentes do RGPS, que, até a data de entrada em vigor da alteração constitucional (13.11.2019), demonstrem o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da aposentadoria ou pensão por morte, ainda que requeridas posteriormente: “Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (...) § 2º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.”. Com relação à aposentadoria especial, a Emenda Constitucional n. 103/2019 alterou profundamente os critérios para sua concessão, reintroduzindo o requisito etário como exigência e modificando a forma de cálculo do benefício, nos seguintes termos: “Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; (...) “Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. Por fim, dentre as alterações promovidas pela EC n.º 103/2019, merece destaque a vedação da conversão em comum de tempo de serviço especial realizado após a sua entrada em vigor (art. 25, §2º). Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que “(...) A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)”. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, tal dispositivo legal teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)”. Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação foi definida apenas com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal disposição somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual a apresentação de laudo técnico só pode ser exigida a partir dessa última data. Nesse sentido é o entendimento majoritário do E. STJ: “PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido” (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030 (exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica). Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao C. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido” (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a nível de ruído superior a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, superior a 90 decibéis e, a partir de então, superior a 85 decibéis. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91, (incluído pela Lei n. 9.528/97), é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente porque a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica tende a propiciar condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 25 (vinte e cinco) anos, 04 (quatro) meses e 28 (vinte e oito) dias de tempo de contribuição comum (ID 320783328, págs. 86/89 e 94/95). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 02.01.1991 a 26.11.1992, 03.05.1993 a 08.11.1993, 16.12.1993 a 19.12.1994, 01.06.1995 a 14.12.1995, 04.01.1996 a 12.04.1996, 13.11.1996 a 14.02.1997, 15.04.1996 a 31.12.1997, 03.03.1997 a 07.12.1997, 16.04.1998 a 31.05.1998, 13.07.1998 a 18.09.1998, 02.03.1999 a 19.07.2002, 17.02.2003 a 25.04.2003, 01.05.2003 a 20.06.2003, 01.07.2003 a 01.09.2009 e 01.06.2010 a 17.07.2019. Ocorre que, nos períodos de 02.01.1991 a 26.11.1992, 03.05.1993 a 08.11.1993, 16.12.1993 a 19.12.1994, 02.03.1999 a 19.07.2002, 17.02.2003 a 25.04.2003 e 01.05.2003 a 20.06.2003, a parte autora desenvolveu trabalhos na lavoura da cana-de-açúcar (plantio, carpa, corte e colheita), de modo que esteve exposta a agentes químicos oriundos da fuligem da cana queimada - hidrocarbonetos policíclicos aromáticos durante a safra e ruídos acima dos limites legalmente admitidos durante a entressafra (ID 320783461, págs. 01/45), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme códigos 1.1.6 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.1.5 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, códigos 1.0.19 e 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e códigos 1.0.19 e 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Por sua vez, nos períodos de 01.06.1995 a 14.12.1995, 04.01.1996 a 12.04.1996, 15.04.1996 a 31.12.1997 e 16.04.1998 a 31.05.1998, nas atividades exercidas na lavoura da cana-de-açúcar (plantio, carpa, corte e colheita), esteve exposta a agentes químicos oriundos da fuligem da cana queimada - hidrocarbonetos policíclicos aromáticos (ID 320783461, págs. 01/45), de modo que há de ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 e código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97. No período de 13.07.1998 a 18.09.1998, a parte autora, nas atividades de servente, esteve exposta a álcalis cáusticos e poeiras com sílica (ID 320783278, págs. 01/03), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, consoante código 1.0.2 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.2 do Decreto nº 3.048/99. Por fim, nos períodos de 01.07.2003 a 01.09.2009 e 01.06.2010 a 17.07.2019, a parte autora esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos e a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (ID 320783298, págs. 01/03 e ID 320783300, págs. 01/03), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, de acordo com os códigos 1.0.19 e 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Cumpre esclarecer que as conclusões lançadas no laudo pericial devem prevalecer, tendo em vista que o perito, equidistante das partes, levou em consideração as funções efetivamente desenvolvidas pela parte autora. Além disso, não foram apontados quaisquer vícios que possam elidir suas conclusões. Ainda, não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para discussão quanto às condições de desempenho das atividades, pois, no presente feito, a relação jurídica possui caráter essencialmente previdenciário, qual seja, a existência de condições especiais de trabalho a justificar a concessão de aposentadoria especial ou a contagem do tempo com o fator de conversão correspondente. Embora exista nítida intersecção entre as esferas previdenciárias e laboral, isto não basta para a consolidação da competência da Justiça Trabalhista. Note-se que o INSS atua no feito como ente responsável pelo cumprimento da obrigação previdenciária e não como empregador, o que afasta a regra excepcional constante na parte final do inciso I, do art. 109 da Constituição da República. Em relação à competência da Justiça do Trabalho para retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ressalto não se tratar da matéria analisada no presente processo. A realização de prova técnica, a fim de constatar a especialidade do trabalho, para efeitos previdenciários, não implica a alteração das informações do PPP. Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. CALOR. ENQUADRAMENTO. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. CONSECTÁRIOS. (...) - Não há que se falar em incompetência da Justiça Federal, porquanto o pedido formulado pela parte autora consiste no reconhecimento da especialidade de períodos não enquadrados administrativamente, para fins de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, e não de retificação de informações contidas em formulário (Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP). Precedentes desta corte. (...) (TRF 3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000521-37.2020.4.03.6110, Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 9ª Turma, Data do Julgamento: 16/02/2022, Data da Publicação/Fonte: DJEN 22/02/2022) Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 23 (vinte e três) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo especial, insuficientes para concessão da aposentadoria especial. Entretanto, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 35 (trinta e cinco) anos e 01 (um) mês de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 21.12.2021), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Em 13.11.2019, a parte autora possuía 34 (trinta e quatro) anos, 10 (dez) meses e 09 (nove) dias de tempo de contribuição, de modo que não possuía direito adquirido às regras anteriores à EC nº 103/2019. A regra de transição prevista no art. 17 da EC nº 103/2019, em síntese, dispõe ser devida aposentadoria aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até 13.11.2019 (data da entrada em vigor da referida emenda) e que nesta data contarem com mais de 28 (vinte e oito) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, quando preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos: i) 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem; e ii) período contributivo adicional de 50% (cinquenta por cento) do tempo que, nada da entrada em vigor da EC nº 103/2019, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Desse modo, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria conforme o art. 17 da EC nº 103/2019. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista no art. 17, parágrafo único, da EC nº 103/2019. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação, para afastar o reconhecimento da aposentadoria especial e conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, fixando, de oficio, os consectários legais, tudo na forma acima explicitada. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva / Unidade Administrativa) a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado de imediato o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO da parte autora ODAIR INÁCIO, com D.I.B. em 21.12.2021 e R.M.I. a ser calculada pelo INSS, nos termos da presente decisão, tendo em vista os arts. 497 e seguintes do Código de Processo Civil. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5052308-05.2025.4.03.9999 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: ODAIR INACIO Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Possibilidade de reconhecimento da natureza especial das atividades desempenhadas em razão da exposição de agentes nocivos; (ii) preenchimento dos requisitos para a obtenção da aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. A Emenda Constitucional n.º 103/2019, publicada em 13.11.2019, entre outras alterações em diversos dispositivos constitucionais, deu nova redação ao inciso I do art. 201 da CF/88, passando a exigir para a obtenção de aposentadoria urbana no RGPS, a idade mínima de 65 anos de idade (homem) e 62 anos de idade (mulher), observado tempo mínimo de contribuição (o § 1º do referido art. 201 estabelece a previsão de critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para as pessoas com deficiência e para os que exercem atividades tidas por especiais, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação). Aos segurados filiados ao RGPS até a publicação da EC 103 (13.11.2019), foram estabelecidas algumas regras de transição pelos art. 15, 16, 17, 18 e 20 da referida EC 103/2019, que devem ser avaliadas caso a caso, uma vez que é a situação específica de cada segurado o fator determinante para escolha da regra de transição mais favorável. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 4. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. No caso dos autos, nos períodos de 02.01.1991 a 26.11.1992, 03.05.1993 a 08.11.1993, 16.12.1993 a 19.12.1994, 02.03.1999 a 19.07.2002, 17.02.2003 a 25.04.2003 e 01.05.2003 a 20.06.2003, a parte autora desenvolveu trabalhos na lavoura da cana-de-açúcar (plantio, carpa, corte e colheita), de modo que esteve exposta a agentes químicos oriundos da fuligem da cana queimada - hidrocarbonetos policíclicos aromáticos durante a safra e ruídos acima dos limites legalmente admitidos durante a entressafra, devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme códigos 1.1.6 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.1.5 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, códigos 1.0.19 e 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e códigos 1.0.19 e 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Por sua vez, nos períodos de 01.06.1995 a 14.12.1995, 04.01.1996 a 12.04.1996, 15.04.1996 a 31.12.1997 e 16.04.1998 a 31.05.1998, nas atividades exercidas na lavoura da cana-de-açúcar, esteve exposta a agentes químicos oriundos da fuligem da cana queimada - hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, de modo que há de ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 e código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97. No período de 13.07.1998 a 18.09.1998, a parte autora, nas atividades de servente, esteve exposta a álcalis cáusticos e poeiras com sílica, devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, consoante código 1.0.2 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.2 do Decreto nº 3.048/99. Por fim, nos períodos de 01.07.2003 a 01.09.2009 e 01.06.2010 a 17.07.2019, a parte autora esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos e a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, de acordo com os códigos 1.0.19 e 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. 5. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 23 (vinte e três) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo especial, insuficientes para concessão da aposentadoria especial. Entretanto, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 35 (trinta e cinco) anos e 01 (um) mês de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 21.12.2021). O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua ausência, a partir da citação. 6. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 21.12.2021), ante a comprovação de todos os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º; Decreto nº 53.831/1964, Decreto nº 83.080/1979, Decretos nº 2.172/1997 e Decreto nº 3.049/1999. Jurisprudência relevante citada: STJ; Resp 436661/SC; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482); STJ, REsp 1401619/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO Desembargador Federal

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Processo nº 5050131-68.2025.4.03.9999

ID: 297579466

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050131-68.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIOMIRO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOAO NEGRIZOLLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO NEGRIZOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5050131-68.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5050131-68.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDIOMIRO DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: HUMBERTO NEGRIZOLLI - SP80153-N, JOAO NEGRIZOLLI NETO - SP334578-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5050131-68.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDIOMIRO DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: HUMBERTO NEGRIZOLLI - SP80153-N, JOAO NEGRIZOLLI NETO - SP334578-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de pedido de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição (benefício mais vantajoso) ajuizado por Claudiomiro dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foi deferida a Gratuidade da Justiça. Contestação do INSS, na qual sustenta o não enquadramento das atividades exercidas pela parte autora como sendo de natureza especial, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido. Houve réplica. Foi produzido laudo pericial. Sentença, pela procedência do pedido, para reconhecer os períodos de 15.10.1986 a 30.03.1987 e 09.04.1991 a 16.12.2021 como sendo de natureza especial e determinar a implantação da aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (benefício mais vantajoso), fixando a sucumbência. Apelação do INSS, pela improcedência total do pedido. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5050131-68.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDIOMIRO DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: HUMBERTO NEGRIZOLLI - SP80153-N, JOAO NEGRIZOLLI NETO - SP334578-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 02.01.1970, o reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos indicados na exordial, e a concessão do benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição (mais vantajoso), a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 16.12.2021). Da preliminar de nulidade de sentença condicional. Verifico que a sentença proferida não é condicional, uma vez que analisou, nos termos do pedido realizado, os benefícios a que a parte autora têm direito, determinando a implantação do mais vantajoso. Sendo assim, afasto a preliminar arguida. Da preliminar de nulidade da perícia judicial. Inicialmente, as conclusões fáticas lançadas no laudo pericial devem prevalecer sobre as informações contidas no Perfil Profissiográfico Previdenciário, tendo em vista que o perito, equidistante das partes, levou em consideração as funções desenvolvidas pela parte autora, bem como analisou o local em que exercidas tais atividades. Além disso, não foram apontados quaisquer vícios que possam afastar suas conclusões. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da perícia. Do mesmo modo, afasto a preliminar arguida pelo INSS de competência da Justiça do Trabalho para discussão quanto às condições de desempenho das atividades, pois, no presente feito, a relação jurídica possui caráter essencialmente previdenciário, qual seja, a existência de condições especiais de trabalho a justificar a concessão de aposentadoria especial ou a contagem do tempo com o fator de conversão correspondente. Embora exista nítida intersecção entre as esferas previdenciárias e laboral, isto não basta para a consolidação da competência da Justiça Trabalhista. Note-se que o INSS atua no feito como ente responsável pelo cumprimento da obrigação previdenciária e não como empregador, o que afasta a regra excepcional constante na parte final do inciso I, do art. 109 da Constituição da República. Em relação à competência da Justiça do Trabalho para retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ressalto não se tratar da matéria analisada no presente processo. A realização de prova técnica, a fim de constatar a especialidade do trabalho, para efeitos previdenciários, não implica a alteração das informações do PPP. Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. CALOR. ENQUADRAMENTO. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. CONSECTÁRIOS. (...) - Não há que se falar em incompetência da Justiça Federal, porquanto o pedido formulado pela parte autora consiste no reconhecimento da especialidade de períodos não enquadrados administrativamente, para fins de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, e não de retificação de informações contidas em formulário (Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP). Precedentes desta corte. (...) (TRF 3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000521-37.2020.4.03.6110, Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 9ª Turma, Data do Julgamento: 16/02/2022, Data da Publicação/Fonte: DJEN 22/02/2022). Por fim, a prova pericial foi realizada por profissional técnico habilitado, sendo, portanto, apta a embasar o Juízo. Nesse sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO LEGAL. RUÍDO. LAUDO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte autora comprovou que exerceu atividade sob condições especiais em determinados períodos, exposta a ruído com nível de 90 dB(A), agente nocivo previsto nos itens 1.1.6, do Decreto 53.831/64, e 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, conforme Informações e Laudo técnico. 2. A circunstância de ter sido o laudo pericial elaborado por técnico em segurança do trabalho não enseja desconsideração da perícia, pois realizado por profissional especializado e qualificado para tal mister. Ainda que não fosse, nos períodos supramencionados, a parte autora esteve exposta a poeira metálica, agente nocivo previsto no item 1.2.9, do Decreto 53.831/64, bastando para a comprovação os formulários juntados. 3. No que se refere à Lei 11.960/09, a E. 10ª Turma, acompanhando o posicionamento do C. STJ, reformulou seu entendimento, para adotar, a partir de 30.06.09, o Art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao Art. 1º-F, da Lei 9.494/97. 4. Agravo parcialmente provido, para determinar a incidência da Lei 11.960/09, quanto aos juros de mora e correção monetária, a partir de sua vigência.” (TRF 3 – Décima Turma, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1378064 / SP, 0006284-07.2005.4.03.6183, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data do Julgamento: 15/01/2013, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/01/2013 - grifamos) Do mérito. Para melhor elucidação da controvérsia colocada em Juízo, cumpre distinguir a aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois enquanto a aposentadoria especial pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, e, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da E.C. nº 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição há tanto o exercício de atividade especial como o exercício de atividade comum, sendo que o período de atividade especial sofre a conversão em atividade comum aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da E.C. nº 20/98. A Emenda Constitucional n.º 103/2019, publicada em 13.11.2019, entre outras alterações em diversos dispositivos constitucionais, deu nova redação ao inciso I do art. 201 da CF/88, passando a exigir para a obtenção de aposentadoria urbana no RGPS, a idade mínima de 65 anos de idade (homem) e 62 anos de idade (mulher), observado tempo mínimo de contribuição (o § 1º do referido art. 201 estabelece a previsão de critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para as pessoas com deficiência e para os que exercem atividades tidas por especiais, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação). Aos segurados filiados ao RGPS até a publicação da EC 103 (13.11.2019), foram estabelecidas algumas regras de transição pelos art. 15, 16, 17, 18 e 20 da referida EC 103/2019, que devem ser avaliadas caso a caso, uma vez que é a situação específica de cada segurado o fator determinante para escolha da regra de transição mais favorável. Ainda, conforme disposto no art. 3º, caput, e § 2º da referida emenda, foram preservados os direitos adquiridos dos segurados e dependentes do RGPS, que, até a data de entrada em vigor da alteração constitucional (13.11.2019), demonstrem o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da aposentadoria ou pensão por morte, ainda que requeridas posteriormente: “Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (...) § 2º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios”. Com relação à aposentadoria especial, a Emenda Constitucional n. 103/2019 alterou profundamente os critérios para sua concessão, reintroduzindo o requisito etário como exigência e modificando a forma de cálculo do benefício, nos seguintes termos: “Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; (...) Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição”. Ademais, dentre as alterações promovidas pela EC nº 103/2019, merece destaque a vedação da conversão em comum de tempo de serviço especial realizado após a sua entrada em vigor (art. 25, §2º). Por fim, importante consignar que se encontra pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal a ADI 6309, de relatoria do Min. Roberto Barroso, cujo objeto versa sobre a declaração de inconstitucionalidade das seguintes mudanças promovidas pela EC nº 103/2019: i) fixação de idade mínima para a aposentadoria especial; ii) forma de cálculo de cálculo da aposentadoria especial; iii) impossibilidade de conversão de tempo de trabalho especial em comum. Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que “(...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)”. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, o dispositivo legal acima mencionado teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)”. Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. No mesmo sentido: “PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada a situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido (...)”. (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482) Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Relembre-se, por oportuno, a vedação da conversão em comum de tempo de serviço especial realizado após a entrada em vigor da EC nº 103/2019 (art. 25, §2º). Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO.PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL.RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido (...)”. (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Dessa forma, deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91, (incluído pela Lei n. 9.528/97), é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente que a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: “i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos”. NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 34 (trinta e quatro) anos, 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias (ID 320272217 – págs. 54/55), não tendo sido reconhecido qualquer período como de natureza especial. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial de todos os períodos pleiteados. Ocorre que, no período de 15.10.1986 a 30.03.1987, a parte autora, na atividade de fundidor, esteve exposta a agentes insalubres, devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, por enquadramento nos códigos 2.5.2 e 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64. Ainda, no período de 09.04.1991 a 16.12.2021, a parte autora, nas atividades de ajudante de produção, manipulador de materiais e produtos e operador de máquinas, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 320272351 – págs. 01/17), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 29 (vinte e nove) anos e 21 (vinte e um) dias de tempo especial até a data anterior à vigência da EC n° 103/2019 (13.11.2019), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Ainda, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos até a data da EC ° 103/2019 (13.11.2019), totaliza a parte autora 46 (quarenta e seis) anos, 01 (um) mês e 12 (doze) dias de tempo de contribuição, na data da entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 16.12.2021). Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Desta forma a parte autora preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. Ainda, considerando os requisitos para a concessão de aposentadoria conforme regras de transição da EC n° 103/2019, preenche as condições para as aposentadorias previstas nos artigos 15 e 17 da EC. Deve ser implantado o benefício mais vantajoso. A data de início da aposentadoria deve se dar na data da entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 16.12.2021). A questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do Código de Processo Civil, razão pela qual deverá ser apreciada pelo Juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Diante do exposto, nego provimento à apelação, e fixo, de ofício, os consectários legais. Assinala-se, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 791.961 (TEMA 709), pelo Tribunal Pleno – Sessão Virtual, entendeu pela impossibilidade da percepção de aposentadoria especial na hipótese de o segurado permanecer no exercício de atividades laborais nocivas à saúde (Data da Publicação DJE 19/08/2020). É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5050131-68.2025.4.03.9999 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: CLAUDIOMIRO DOS SANTOS PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação do INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria. II. Questão em discussão 2. (i) Possibilidade de reconhecimento da natureza especial das atividades desempenhadas em razão da exposição de agentes nocivos; (ii) preenchimento dos requisitos para a obtenção de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. III. Razões de decidir 3. Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. Ocorre que, no período de 15.10.1986 a 30.03.1987, a parte autora, na atividade de fundidor, esteve exposta a agentes insalubres, devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, por enquadramento nos códigos 2.5.2 e 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64. Ainda, no período de 09.04.1991 a 16.12.2021, a parte autora, nas atividades de ajudante de produção, manipulador de materiais e produtos e operador de máquinas, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 320272351 – págs. 01/17), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. 4. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 29 (vinte e nove) anos e 21 (vinte e um) dias de tempo especial até a data anterior à vigência da EC n° 103/2019 (13.11.2019). Ainda, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos até a data da EC ° 103/2019 (13.11.2019), totaliza a parte autora 46 (quarenta e seis) anos, 01 (um) mês e 12 (doze) dias de tempo de contribuição, na data da entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 16.12.2021). A parte autora preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, bem como de aposentadoria por tempo de contribuição, nos temos dos artigos 15 e 17 da EC 103/19, devendo ser implantado o benefício mais vantajoso. A data de início deve ser a data da entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 16.12.2021). IV. Dispositivo 5. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º; Decreto nº 53.831/1964, Decreto nº 83.080/1979, Decretos nº 2.172/1997 e Decreto nº 3.049/1999. Jurisprudência relevante citada: STJ; Resp 436661/SC; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482); STJ, REsp 1401619/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO Desembargador Federal

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Processo nº 5033866-87.2021.8.21.0010

ID: 297309761

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033866-87.2021.8.21.0010

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEIZE ARAÚJO KAUHANY MAEVE ALBUQUERQUE MUNIZ

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JANDIRA PAULETTO

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MONICA TAIS MEDEIROS LOPES SCARIOT

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ANA MARIA MEDEIROS LOPES

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JEAN CARLOS CARBONERA

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DANIELE SOLDATELLI BALLARDIN

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Apelação Cível Nº 5033866-87.2021.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de imagem RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : KAUHANY MAEVE ALBUQUERQUE MUNIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELE S… Apelação Cível Nº 5033866-87.2021.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de imagem RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : KAUHANY MAEVE ALBUQUERQUE MUNIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELE SOLDATELLI BALLARDIN (OAB RS092271) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS CARBONERA (OAB RS051070) APELANTE : DEIZE ARAÚJO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANA MARIA MEDEIROS LOPES (OAB RS027915) ADVOGADO(A) : MONICA TAIS MEDEIROS LOPES SCARIOT (OAB RS081345) ADVOGADO(A) : JANDIRA PAULETTO (OAB RS051338) EMENTA APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR AFASTADA. INJÚRIA. PROCESSO CRIMINAL. EXTENSÃO DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. a sentença penal condenatória transitada em julgado possui um caráter de título executivo judicial, podendo ser demandada na jurisdição civil para que seja efetuada a reparação no âmbito da responsabilidade civil, não sendo possível arguir a parte contrária assuntos relativos à existência do fato, autoria ou sua ilicitude. Assim, não há que se perquirir quanto ao fato, mas apenas quanto ao abalo moral, podendo a culpa concorrente influenciar na extensão do dano e, via de consequência, no montante a ser estipulado a título de indenização por danos morais. CONTEXTO EM QUE as ofensas perpetradas pela demandada são incontroversas e decorreram de desentendimentos com a autora, que se alongaram no tempo, originadas de barulhos supostamente oriundos do apartamento da requerida. PROVA QUE demostra que AS RECLAMAÇÕES ERAM MÚTUAS, DE FORMA QUE CORRETO O RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. montante arbitrado na origem a título de indenização por danos morais sofridos, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais),- em valor final de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) diante do reconhecimento da culpa concorrente, que é quantia que não pode ser considerada elevada a configurar enriquecimento sem causa da parte da autora e ADEQUADA Diante dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS DESPROVIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelações cíveis interpostas por KAUHANY MAEVE ALBUQUERQUE MUNIZ e DEIZE ARAÚJO contra sentença que, nos autos da ação indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos do dispositivo: Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Kauhany Maeve Albuquerque Muniz em face de Deize Araújo para condenar a demandada a pagar, à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.800,00, devidamente atualizada pela Taxa Selic (deduzido o índice de correção monetária) a contar de 17-10-2021, e, a partir da data desta sentença, pela incidência integral da Taxa Selic, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Havendo decaimento recíproco, ônus da sucumbência deve ser repartido proporcionalmente, nos termos do artigo 86, caput , do CPC. Assim, condeno a demandada ao pagamento de 80% da Taxa Única de Serviços Judiciais e eventuais despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 12% do valor atualizado da condenação, atendidos o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa, a sedimentação da jurisprudência e a singela dilação probatória, forte no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade, posto que a parte litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Condeno a parte autora ao pagamento do restante da Taxa Única de Serviços Judiciais e eventuais despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido (a condenação, atualizada), atendidos o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa, a sedimentação da jurisprudência e a singela dilação probatória, forte no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade, posto que a parte é beneficiária gratuidade da justiça. Em suas razões, apresentou a demandada preliminar onde postula o desentranhamento de documentos constantes no evento 50, por entender que foram indevidamente mantidos nos autos, apesar do indeferimento do pedido de prova emprestada. No mérito, alegou que a culpa concorrente foi desproporcionalmente atribuída, argumentando que a autora teria contribuído significativamente para o conflito. Advogou que esta apresentava comportamento provocativo e impositivo, o que teria motivado a reação da ré. Teceu considerações acerca da prova produzida. Requereu a redução do valor arbitrado a título de danos morais, que afirma ser excessivo diante das circunstâncias do caso concreto. Colacionou jurisprudência ao sufrágio de seus argumentos e, ao final, requereu o provimento do recurso e a reforma da sentença. Por sua vez, a parte autora apresentou recurso adesivo, pugnando pelo afastamento da culpa concorrente e majoração dos valores arbitrados a título de danos morais. Em suas razões, afirmou que a sentença violou os princípios da congruência e da inércia da jurisdição ao reconhecer, de ofício, a culpa concorrente, sem que tal tese tivesse sido suscitada pela parte ré em contestação ou memoriais, salientando que as testemunhas mencionadas na sentença não presenciaram os fatos e, portanto, não poderiam embasar a tese de culpa concorrente. Ao final, requereu o provimento do recurso para o fim de que requereu o provimento do recurso para que fossem considerados os documentos oriundos do processo criminal como prova complementar, afastada a tese de culpa concorrente e, por consequência, a majoração da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ofertadas as contrarrazões pelas partes, limitaram-se a refutar os argumentos recursais e requerer o provimento de seus recursos. O Ministério Público apresentou parecer opinando pela não intervenção. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, afasto a preliminar sustentada pela demandada uma vez que os documentos não foram considerados no julgamento, de forma que desnecessário o desentranhamento visando, meramente, não confundir o juízo. Assim, afastada a preliminar e presente os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo à análise do mérito. A questão trazida ao conhecimento desta Câmara Cível cinge-se a analisar a reparação a título de indenização por danos morais em razão de crime de injúria, reconhecido na esfera criminal. Para fins de evitar desnecessária tautologia, transcrevo os depoimentos na forma da sentença: e) a testemunha Bianca referiu que, embora a autora reclamasse de barulhos do apartamento da demandada, inexistiam reclamações de outros vizinhos, e que acredita que as reclamações da autora decorriam de problema pessoal com a demandada, sendo que tem a autora como uma pessoa de personalidade forte, extremista e um pouco difícil de lidar; f) a testemunha Daniela relatou que a autora, por diversas vezes, foi até o seu apartamento reclamar de barulho (Daniela residia em cima do apartamento da autora); que a autora, enquanto síndica, era muito “de impor, de mandar”, que não buscava contemporizar ou averiguar detidamente os fatos, optando por “já sair acusando”; referiu que nunca ouviu reclamações de outros vizinhos acerca da demandada. O prova produzida ainda comporta: a) os boletins de ocorrência ( 1.2 , 1.3 e 1.4 ) são relatos unilaterais (lembro que a demandada foi condenada, criminalmente, pelo delito de injúria), e, portanto, não constituem prova do ali alegado; b) os vídeos ( ( 1.7 , 1.8 e 1.9 ) não permitem concluir, com certeza, a autoria das ofensas ali proferidas ou mesmo o destinatário; o áudio demonstra que a demandada proferiu diversas ofensas contra a ora autora, sendo que a interlocutora da conversa gravada seria uma subsíndica do condomínio edilício; do áudio também se infere que ouve uma ocasião em que os barulhos do apartamento da demandada foram ouvidos por outros vizinhos – a própria requerida, ali, admite que “naquela ocasião” se excederam; c) das cópias de e-mails ( 9.6 e 9.7 ), denota-se que apenas a autora reclamara dos barulhos provenientes do apartamento da requerida; d) o print de conversa em redes sociais ( 1.5 ) demonstra, também, ofensas perpetradas pela requerida diretamente contra a autora; Primeiramente, insta salientar o teor do art. 935 do Código Civil, que determina que, apesar da independência entre as esferas cíveis e criminais, não é mais possível perquirir quanto à responsabilidade na esfera cível no que tange à a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Vejamos: Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Ainda no que tange aos efeitos da condenação criminal, o Código Penal, em seu art. 91, I, estabelece que a condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado: Art. 91 - São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; Portanto, a sentença penal condenatória transitada em julgado possui um caráter de título executivo judicial , podendo ser demandada na jurisdição civil para que seja efetuada a reparação no âmbito da responsabilidade civil, não sendo possível arguir a parte contrária assuntos relativos à existência do fato, autoria ou sua ilicitude. Por outro lado, a sentença criminal absolutória, poderá, ou não, influenciar na jurisdição civil, de acordo com os motivos elencados pelo magistrado quando de sua sentença de absolvição. Nesse viés, quando não solucionada a questão na esfera criminal , a análise dos fatos na esfera cível prescinde de produção probatória. Importante salientar, entretanto, a possibilidade de reconhecimento da culpa concorrente na esfera cível. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TRATA-SE DE DEMANDA INDENIZATÓRIA FUNDADA EM CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL CONFIRMADA NO RECURSO DE Nº 70055491930 E TRANSITADA EM JULGADO EM 15/07/2014, QUE CONDENOU O RÉU PELA TENTATIVA DE HOMICÍDIO DO AUTOR. NA FORMA DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL (CC), "A RESPONSABILIDADE CIVIL É INDEPENDENTE DA CRIMINAL, NÃO SE PODENDO QUESTIONAR MAIS SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATO, OU SOBRE QUEM SEJA O SEU AUTOR, QUANDO ESTAS QUESTÕES SE ACHAREM DECIDIDAS NO JUÍZO CRIMINAL". ASSIM, TRATANDO-SE DE DEMANDA JÁ TRANSITADA EM JULGADO NA ESFERA CRIMINAL, NÃO SE PODE MAIS QUESTIONAR A EXISTÊNCIA DO FATO E SUA AUTORIA. NESSE SENTIDO, INCLUSIVE, CONFORME ART. 91, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL (CP), É EFEITO DA CONDENAÇÃO PENAL TORNAR CERTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO CAUSADO PELO CRIME. CONTUDO, CONFORME ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NADA OBSTA QUE, NO JUÍZO CÍVEL, AINDA QUE NÃO SEJA POSSÍVEL A DISCUSSÃO SOBRE OS FATOS E A SUA AUTORIA, CONCLUA-SE PELA EXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DE CULPA EM RELAÇÃO AO EVENTO DANOSO, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICARIA APENAS NA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO . NO CASO, NÃO ESTÁ CARACTERIZADA A CULPA CONCORRENTE, POIS, AINDA QUE SE ENTENDESSE QUE HOUVE PROVOCAÇÃO PELO AUTOR, O QUE NÃO RESTOU SEQUER MINIMAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS, FATO É QUE A SUA ATITUDE NÃO CONCORREU PARA O RESULTADO EM GRAU DE IMPORTÂNCIA E INTENSIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO FATO COMETIDO PELO RÉU, DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO. CONSIDERANDO OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CASOS ANÁLOGOS AO PRESENTE, BEM COMO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ. OS JUROS DE MORA, POR SUA VEZ, DEVEM FLUIR A CONTAR DO EVENTO DANOSO, CONFORME ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ, SENDO APLICÁVEL A TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO, POIS ENGLOBA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO E DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SE DÊ A PARTIR DO ARBITRAMENTO, COM A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, POR ENGLOBAR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50004866620158210048, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 29-08-2024); CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO NA ESFERA CRIMINAL. SENTENÇA QUE TORNA CERTO O DEVER DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO CIVIL RECONHECER A CULPA CONCORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. VÍTIMA QUE PRATICA FURTO EM PROPRIEDADE ALHEIA NO MOMENTO EM FOI ALVEJADA POR TIRO. RELEVÂNCIA DA CONDUTA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE INTERFERE DECISIVAMENTE NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal” (art. 935 do Código Civil). 2. A sentença penal condenatória decorrente da mesma situação fática geradora da responsabilidade civil provoca incontornável dever de indenizar, não podendo o aresto impugnado reexaminar os fundamentos do julgado criminal, sob pena de afronta direta ao art. 91, I, do CP. 3. Apesar da impossibilidade de discussão sobre os fatos e sua autoria, nada obsta que o juízo cível, após o exame dos autos e das circunstâncias que envolveram as condutas do autor e da vítima, conclua pela existência de concorrência de culpa em relação ao evento danoso. 4. Diante das peculiaridades do caso, especialmente a prática de crime de furto pela vítima, invasão em propriedade alheia e idade avançada da parte autora, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF na hipótese em que o recorrente não deduz nenhum argumento sobre o cabimento da pensão civil, limitando-se a formular pedido genérico de condenação ao final do recurso. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.354.346/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 26/10/2015). Assim, não há que se perquirir quanto ao fato, mas apenas quanto ao abalo moral, podendo a culpa concorrente influenciar na extensão do dano e, via de consequência, no montante a ser estipulado a título de indenização por danos morais. E como bem delimitado pela sentença, o fato foi objeto de análise pelo juízo criminal (processo nº 5000521-96.2022.8.21.0010), restando a demandada condenada pela prática do delito de injúria, com trânsito em julgado em 15-7-2024. No caso dos autos , as ofensas perpetradas pela demandada são incontroversas, e decorreram de desentendimentos com a autora, que se alongaram no tempo, originadas de barulhos supostamente oriundos do apartamento da requerida. Nota-se que a prova carreada demostra que os barulhos, entretanto, não eram ouvidos por outros vizinhos. Por outro lado, o apartamento da requerida se localiza imediatamente embaixo do apartamento da autora, e que, usualmente, os problemas com ruídos em condomínios edilícios seguem caminho inverso (de cima para baixo, e não de baixo para cima). Ademais, a autora também teria efetuado diversas reclamações contra a vizinha Daniela, sem que Daniela tenha ofendido a requerente, a demonstrar o excesso na conduta da requerida. Nesse viés, correta a avaliação da sentença ao reconhecer a culpa concorrente, na proporção de 20% para a autora e 80% para a demandada. No que tange ao dano moral, consiste na ofensa aos direitos inerentes à personalidade da vítima, atingindo sua intimidade, privacidade, honra e imagem. Nesse sentido, assegura o caput do art. 5º da CF/88 a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Por sua vez, o inc. X do mesmo dispositivo ordena que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação”. Tal proteção também está disposta no Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (...) Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Maria Helena Diniz conceitua o dano moral como “ a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo” 1 . Acerca da evolução do conceito dos danos extrapatrimoniais, relevante é a doutrina de Marcos Dessaune, que pontua ter a sua noção sofrido alterações, sendo ampliada ao longo dos anos. O autor relata que o dano moral parte inicialmente de uma noção de dor e sofrimento anímico para alcançar, atualmente, a concepção de prejuízo não econômico decorrente da lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade — como o tempo da pessoa humana. Essa ampliação conceitual vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa — como o dano temporal, o dano existencial —, bem como a reparação autônoma de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento danoso 2 . Ademais, a doutrina avançou, passando a centrar o dano moral no bem jurídico atingido, deixando de compreender como o objeto do dano moral essencialmente a dor, o sofrimento ou o abalo psíquico. A 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luís Felipe Salomão, proferiu decisão em que bem destacou as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral. O julgamento unânime, que entendeu pela desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão, ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras: "A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade" . Francisco Amaral sintetiza a melhor doutrina sustentando que "o direito brasileiro considera dano moral o que decorre da lesão de bem jurídico não patrimonial, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, os direitos políticos e sociais, e os direitos ou situações jurídicas de família" . Segundo o autor, "o dano moral ou extrapatrimonial compreende, portanto, o dano resultante da lesão de direitos extrapatrimoniais da pessoa, como são os direitos subjetivos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e também direito à saúde, este um direito social, e ainda os direitos políticos, sociais e de família" . Além disso, não se pode olvidar que a indenização por dano moral possui caráter punitivo-pedagógico; portanto, além de reparar a lesão, objetiva punir e evitar a reincidência no ato ilícito. De acordo com Sérgio Cavalieri Filho 4 : U ma das objeções que se fazia à reparabilidade do dano moral era a dificuldade para se apurar o valor desse dano, ou seja, para quantificá-lo. A dificuldade, na verdade, era menor do que se dizia, porquanto em inúmeros casos a lei manda que se recorra ao arbitramento (Código Civil de 1916, art. 1.536, §1º; arts. 950, parágrafo único, e 953, parágrafo único, do Código Civil de 2002). E tal é o caso do dano moral. Não há, realmente, outro meio mais eficiente para se fixar o dano moral a não ser pelo arbitramento judicial. Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. (...) Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. No que tange à sua quantificação , não se pode olvidar que a indenização por dano moral possui caráter punitivo-pedagógico; portanto, além de reparar a lesão, objetiva punir e evitar a reincidência no ato ilícito. Acerca do tema, o STF reconheceu “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min.Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846). O STJ, em reiteradas ocasiões, teve oportunidade de sublinhar que os danos morais devem ser arbitrados “à luz da proporcionalidade da ofensa, calcada nos critérios da exemplaridade e da solidariedade” (STJ, REsp 1.124.471, STJ). Assim, a indenização deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido (STJ,AgRg no Ag 1.410.038), sendo necessária a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (STJ, AgRg no AREsp 578.903). De acordo com Sérgio Cavalieri Filho: Uma das objeções que se fazia à reparabilidade do dano moral era a dificuldade para se apurar o valor desse dano, ou seja, para quantificá-lo. A dificuldade, na verdade, era menor do que se dizia, porquanto em inúmeros casos a lei manda que se recorra ao arbitramento(Código Civil de 1916, art. 1.536, §1º; arts. 950, parágrafo único, e 953, parágrafo único, do Código Civil de 2002). E tal é o caso do dano moral. Não há, realmente, outro meio mais eficiente para se fixar o dano moral a não ser pelo arbitramento judicial. Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. (...) Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse viés e diante dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, correto o valor arbitrado na origem a título de indenização por danos morais sofridos, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais),- em valor final de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) diante do reconhecimento da culpa concorrente, que é quantia que não pode ser considerada elevada a configurar enriquecimento sem causa da parte da autora. Assim, o desprovimento de ambos os recursos é medida que se impõe. Diante do resultado do julgamento e o decaimento de ambas as partes, mantenho os ônus sucumbenciais na forma da sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento a ambos os recursos , mantendo a sentença, nos termos da fundamentação. 1 . DINIZ, M. H. Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 84. 2 . https://www.conjur.com.br/2021-nov-10/garantias-consumo-ampliacao-conceito-dano-moral-superacao-tese-mero-aborrecimento/ 4 . CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 91-92.

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Processo nº 5000521-03.2017.8.21.0130

ID: 325967709

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-03.2017.8.21.0130

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIRES BERTOLLO BIANCA ALVES DA SILVA INCAPEL - INSTITUTO DE CADASTRO E PESQUISAS S/S LTDA JOãO NATALíCIO SIQUEIRA DA SILVA SANDRA REGINA ALVES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LOIVA DE ANDRADE SCHWERZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FARIAS PUERARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000521-03.2017.8.21.0130/RS RÉU : SANDRA REGINA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANO FARIAS PUERARI (OAB RS088802) RÉU : INCAPEL - INSTITUTO DE CADASTRO E PESQUISAS S/S … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000521-03.2017.8.21.0130/RS RÉU : SANDRA REGINA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANO FARIAS PUERARI (OAB RS088802) RÉU : INCAPEL - INSTITUTO DE CADASTRO E PESQUISAS S/S LTDA ADVOGADO(A) : Maria Loiva de Andrade Schwerz (OAB SC008264) RÉU : BIANCA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANO FARIAS PUERARI (OAB RS088802) RÉU : AIRES BERTOLLO ADVOGADO(A) : Maria Loiva de Andrade Schwerz (OAB SC008264) RÉU : JOãO NATALíCIO SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANO FARIAS PUERARI (OAB RS088802) DESPACHO/DECISÃO A defesa de Bianca, Sandra e João Natalício teceu comentários acerca da possibilidade de aplicação da Lei nº 14.230/2021 ao presente caso, requerendo a adequação da inicial e o saneamento, com base em artigos da legislação mencionada. Além disso, pediu que o Ministério Público comprovasse a autorização do juízo em que produzida a prova usada nesta ação como emprestada ( evento 74, PET1 ). Juntada cópia da decisão que autorizou o uso da prova emprestada (evento 107), assim como os documentos de prova emprestada (evento 108). Aires, por sua procuradora, pediu a revogação da liminar de indisponibilidade de bens, levantando-se a constrição, além do reconhecimento da prescrição e da ausência de dolo ( evento 119, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ). O Ministério Público apresentou manifestação em resposta aos requerimentos ( evento 129, PROM1 e evento 133, PROM1 ). Também houve pedido de designação de audiência de instrução ( evento 141, PET1 e evento 140, PET1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de improbidade administrativa, em que se imputa aos requeridos a prática de atos descritos na Lei nº 8.429/1992, cuja conduta teria ocorrido sob a égide da redação originária da referida norma. No entanto, em 2021, sobreveio relevante alteração legislativa, com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, que promoveu significativas alterações na disciplina da improbidade administrativa. A regra geral, em vista do princípio do tempus regit actum , estabelece que os fatos devem ser examinados sob a ótica da legislação vigente à época de sua ocorrência. Contudo, tratando-se de norma de natureza sancionatória, aplica-se, por força do princípio da retroatividade da lei penal e administrativa mais benéfica (art. 5º, XL, da CF), a redação que traga benefícios ao demandado, nos termos da decisão proferida pelo STF ao julgar o Tema 1.199. Conforme dispõe o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, "a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada" . Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . AÇÃO CIVIL PÚBLICA . RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/21. TEMA 1199 DO STF. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANIFESTA INEXISTÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Da retroatividade da norma sancionadora mais benéfica [...] 3. A nova redação da Lei de Improbidade Administrativa reflete os valores contemporâneos do Direito Sancionador e a consolidação da jurisprudência das instâncias superiores e de diversos tribunais pátrios, notadamente com relação à necessidade do elemento subjetivo, dolo, para configuração dos atos de improbidade; e à taxatividade do rol de condutas do art. 11 da lei 8.429/92, posto que, na redação anterior, o caráter exemplificativo e os tipos abertos de violação aos princípios administrativos esvaziavam o objetivo da proteção dada ao bem jurídico tutelado. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50010212320218210100, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 23-09-2022) Dito isso, passo ao saneamento do feito, observando as disposições da legislação mais recente. A presente ação foi proposta em 2018, requerendo o Ministério Público a condenação dos réus - salvo o IDRH, como incursos, dentre outras condutas, nos atos de improbidade administrativa violadores dos princípios da legalidade e impessoalidade, previstos no art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Ocorre que, posterior ao ajuizamento desta ação, foi sancionada a Lei 14.230/2021, que promoveu substanciais mudanças na Lei 8.429/1992. Dentre essas mudanças, está a nova redação do art. 11 quanto ao seu inciso I, a seguir transcrita: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Como se verifica, dentre as alterações realizadas pela Lei 14.230/2021, está a modificação da referida norma, com a revogação do tipo legal previsto no inciso I. Relacionado ao julgamento da apelação cível acima referida, colaciono trecho do voto do eminente relator, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, que aclara o entendimento: "[...] Portanto, verifica-se que as alterações legislativas configuram espécie de abolitio criminis na seara administrativa , com relação às condutas não mais elencadas no rol taxativo do art. 11 da Lei nº 8.429/92, a teor do que já mencionado a respeito da proximidade dos ramos pertencentes ao Direito Sancionador. [...]" Nesse sentido, verifico que se tornou inaplicável o art. 11, inc. I, da Lei 8.429/92. Por outro lado, não se torna mais possível enquadrar as condutas dos réus, em tese, violadoras dos princípios administrativos da legalidade e impessoalidade, apenas genericamente no caput do art. 11 da Lei nº 8.429/92. Isso porque esse artigo passou a viger com enunciado no caput fazendo referência ao rol de hipóteses taxativas de atos de improbidade por violação dos princípios da administração pública: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: Nesse sentido, vejamos decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . INDICAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTÁVEL AOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL PRINCIPAL. EXCLUSÃO DE ENQUADRAMENTO SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A decisão impugnada manteve a capitulação legal originalmente atribuída às condutas dos réus, conforme indicado pelo Ministério Público, excluindo apenas o enquadramento subsidiário no art . 11 , caput , da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. A referida norma afastou a possibilidade de imputações genéricas por mera violação a princípios administrativos, exigindo previsão específica nos tipos reformulados para a configuração de improbidade administrativa dolosa. Ausência de violação aos §§ 10-C e 10-D, do art . 17, da Lei nº 8.429/92. 2. Inexistindo qualquer modificação nos tipos principais atribuídos aos demandados e tendo sido oportunizada às parte a manifestação sobre provas a serem produzidas nos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53033932220248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N.º 14.230/2021. CONDUTA DOLOSA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 1. Agravante que objetiva, em suma, a extinção do cumprimento de sentença — instaurado em decorrência de condenação oriunda de ação de improbidade administrativa ajuizada em face de descarte irregular, em aterro sanitário, de roupas que eram destinadas à doação —, mediante aplicação da Lei n.º 14.230, de 25/10/2021, em razão da ausência de dolo específico e a ocorrência do trânsito em julgado após a entrada em vigor da referida lei. Recurso veiculado em sede de cumprimento de sentença prolatada em 28/03/2017, confirmada em apelação julgada em 27/09/2017 e transitada em julgado em 11/11/2021, a qual tipificou a hipótese de improbidade administrativa no art . 11 , caput , da Lei n. 8.429/92, com base na redação vigente à época do julgamento — anterior à Lei n.º 14.230/2021. 2. Com efeito, a Lei n.º 14.230, de 25/10/2021, trouxe significativas modificações ao art . 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), não sendo mais possível capitular, com a atual redação, a improbidade administrativa tão somente no caput do art . 11 , eis que a conduta se deve amoldar em alguma das hipóteses previstas nos incisos do dispositivo, eis que o então rol exemplificativo passou a ser taxativo. Ocorre que, no presente caso, já restou operada a coisa julgada, em 11/11/2021. 3.(..) NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51158559220248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 30-10-2024) Portanto, considerando-se referidas mudanças (aplicáveis retroativamente ao caso em análise), , em homenagem aos princípios insculpidos nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, aliado ao disposto no §10-C, do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa 1 , intimo o Ministério Público para, em 15 dias, dizer se possui interesse no prosseguimento da ação, sendo que, em caso positivo, deverá informar em qual das capitulações atualmente em vigor da Lei 8.429/92 os atos cometidos pelos demandados se enquadaram. Ademais, considerando a alteração da lei no que se refere a introdução do § 10-D, no art. 17, que passou a exigir a individualização e a capitulação única para cada ato de improbidade supostamente praticado, aliado ao princípio da cooperação jurisdicional, também intimo o Ministério Público para promover a adequação da petição inicial, ajustando o pedido acusatório aos parâmetros previstos no referido dispositivo legal. Com os ajustes, dê-se vista aos requeridos, por quinze dias. Após, voltem conclusos, dentre os urgentes, para saneamento. No que se refere às demais imputações, imperioso o prosseguimento do feito da forma como postulado pelo órgão ministerial, já que descrito o agir doloso dos réus e que há previsão expressa na LIA, mesmo após sua alteração. Da prescrição Pretende o demandado Aires a retroatividade da Lei Federal n° 14.230/21 para aplicar a prescrição, visto que mencionada lei alterou vários dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92). Sabidamente a Lei nº 14.230/2021 trouxe novas diretrizes à Lei n° 8.429/92, entretanto, diferentemente do que foi alegado pelo excipiente, tais alterações não se aplicam ao caso dos autos, tendo em vista que a fase de cumprimento de sentença visa a cobrança de débitos oriundos de um título executivo judicial, transitado em julgado anteriormente à vigência da Lei nº 14.230/2021, ou seja, as alterações trazidas pela referida Lei, em vigor a partir de 25/10/2021, não alcançam o caso dos autos, uma vez que estão consolidados. Outrossim, com relação à questão posta em debate, importante destacar que recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou o TEMA 1199, que tinha por objetivo estabelecer o entendimento da Corte sobre a (ir)retroatividade das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa, fixando a seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, a plicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Verifica-se, portanto, que diante das teses fixadas pelo STF, não há como aplicar as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 ao caso em exame, visto que, conforme já referido, estamos diante de decisão já transitada em julgado. Diante disto, resta inaplicável as previsões relativas à prescrição apresentadas pelo requerido, nos termos do item 4 da tese fixada pelo STF no Tema 1199. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL UTILIZADO PARA FINS PROFISSIONAIS. IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS MAIS BENÉFICAS DA LEI Nº 14.230/2021 . 1. Na linha do decidido, deve ser rejeitada a exceção de impenhorabilidade e afastado o excesso de garantia. 2. Na circunstância dos autos, além de se tratar de bem imóvel utilizado para fins profissionais (escritório de advocacia), sobre o mesmo ainda pesa “registro de penhora por dívida em execução fiscal junto ao Município de Passo Fundo”. 3. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou que: “É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial” (Súm. 451). 4. Considerado o direito intertemporal, é crível admitir que a regulação dos fatos deve ocorrer conforme a legislação vigente à época, em observância ao princípio tempus regit actum, conforme o previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 5. Na data de 18.02.2022 o Supremo Tribunal Federal julgou o ARE 843989 (TEMA 1199). 6. Embora não tenham sido esgotadas todas as questões sobre a matéria, a partir das teses fixadas pela Suprema Corte é possível adotar a compreensão da irretroatividade da norma mais benéfica introduzida pela Lei nº 14.230/2021 , mormente quando o feito já se encontra em fase de cumprimento de sentença , tendo o STF expressamente consignado que a norma mais benéfica não se aplica “durante o processo de execução das penas e seus incidentes”. 6. Em razão do previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, a alegada norma mais benéfica não terá incidência em relação à eficácia da coisa julgada, caso dos autos. 7. O STF igualmente fixou a tese de que "O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei ." 8. Indeferido o pedido das contrarrazões de condenação do réu/agravante por litigância de má-fé. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085572816, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 26-10-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 14.230/21 . IRRETROATIVIDADE NOVO REGIME PRESCRICIONAL. TEMA 1199 (ARE 843989) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E ABSOLVIÇÃO POR DECISÃO UNIPESSOAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO-INFLUÊNCIA NO JUÍZO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . 1. Muito embora a Lei nº 14.230/2021 tenha trazido profundas alterações aos termos da Lei de Improbidade Administrativa , inclusive no que se refere ao prazo prescricional previsto no art. 23 da Lei nº 8.429/1992, o Pretório Excelso, no julgamento do Tema 1199 (ARE 843989), em sede de repercussão geral, firmou entendimento de que "O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei " . 2. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da coisa julgada formal, razão pela qual inaplicável ao caso em tela, o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021, pois a ação fora ajuizada antes da Lei nº 14.230/2021. 3. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva e a absolvição por decisão unipessoal pelo juízo criminal de primeira instãncia e que, portanto, não foi confirmada por decisão colegiada, não se enquadram nas hipóteses de mitigação da independência entre as esferas criminal e civil/ administrativa , previstas no art. 21, §§ 3º e 4º, da LIA (segundo a redação da Lei nº 14.230/2021), e não impedem o prosseguimento da ação de improbidade . 4. Rejeitados, na origem, os pedidos de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente e de extinção da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51157993020228217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 23-11-2022) (grifei) Assim, deixo de reconhecer a tese brandida. No mais, o Tema 899 do STF não se amolda ao presente caso, sendo situação diversa. Afinal, naquele julgado, se entendeu pela prescrição de " pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas ", porém o que está sendo postulado nesta ação é o ressarcimento ao erário em razão de atos de improbidade administrativa. Logo, descabida a aplicação de tal precedente. Da ausência de dolo A alegação de ausência de dolo é questão que se confunde com o mérito, não sendo possível analisá-la neste momento processual, sem a devida instrução do feito. Não obstante os termos da nova redação terem suprimido do instituto a culpa, há tempos o Superior Tribunal de Justiça, vem consolidando o entendimento da necessidade do elemento subjetivo para a caracterização do ato de improbidade, nestes termos: “(...) toda e qualquer conduta, no afã de ser encapsulada como ímproba, exige, como elementar, o apontamento de prática dolosa, maleficente e especificamente dirigida ao enriquecimento ilícito, ao dano aos cofres públicos e à lesão da principiologia administrativa, não havendo falar-se em improbidade culposa (AgInt no AResp 225.531/RJ. Relator Min. Napoleão Nunes Mais Filho. Primeira Turma. DJe 28/06/2019)”. Isso posto, imprescindível a instrução do presente feito para que se analise se houve a prática de atos de improbidade administrativa alegados na inicial, conforme os termos da nova redação da Lei n° 8.429/92, conforme entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. ELEMENTO ANÍMICO CUJA ANÁLISE DEMANDA INCURSÃO PROBATÓRIA. FASE EM QUE VIGORA O IN DUBIO PRO SOCIETATE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. MERA REVALORAÇÃO DOS FATOS. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa que recebeu a inicial e determinou o regular prosseguimento da ação. II - O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão de primeira instância, rejeitar a inicial. O Ministério Público Estadual interpôs recurso especial sustentando a violação de dispositivo de Lei Federal, ao argumento de que há indícios de ato ímprobo, devendo o elemento anímico ser analisado na instrução probatória. III - O voto vendedor, condutor do julgamento do agravo por maioria na origem, enfatizou a inexistência de dolo ou culpa na conduta do agente. Todavia, a jurisprudência prevalente nesta Corte Superior é no sentido de que a análise do elemento anímico do agente depende de instrução probatória e, consequentemente, do recebimento da inicial para a realização de tal instrução. Na fase em que o processo se encontra, vigora o princípio in dubio pro societate, bastando a presença de elementos indiciários do cometimento do ilícito qualificado. Na dúvida, recebe-se a inicial. A rejeição depende da certeza quanto à não ocorrência da improbidade. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.372.557/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe 7/10/2019; AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.428.945/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 14/3/2019, DJe 16/4/2019. IV - Cabe ressaltar que a situação descrita nos presentes autos não encontra óbice no enunciado da Súmula n. 7/STJ, pois a análise da violação independe de revolvimento fático-probatório, defluindo da pura e simples revaloração dos elementos constantes do acórdão objurgado. Precedente: REsp n. 1.821.334/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe 11/10/2019. V - Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, a fim de reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de recebimento da inicial . (AREsp 1639103/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 15/06/2021) Grifei Ademais, conforme julgamento proferido pelo STF no ARE n.º 843989, ficou firmada a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. Diante disso, não há de se falar em ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo o feito ter prosseguimento. Da indisponibilidade de bens Com aplicação do §3º do artigo 16 da Lei 8.429/1992 com redação dada pela Lei 14.230/2021, aplicável ao processo em tela por força da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.257, entendo ser o caso de acolher o pedido do requerido. Ao tempo da decretação da indisponibilidade não foi demonstrada a urgência da medida a justificar seu deferimento, como exigido pela nova redação do artigo 16 da LIA, mas tão somente fundado receio de inexistir patrimônio suficiente para suportar eventual condenação. Assim, deixando o órgão ministerial de fazer prova acerca da urgência na medida, e tendo inclusive concordado com o levantamento das restrições, tenho por revogar a liminar de indisponibilidade de bens, determinando a liberação das ordens lançadas sobre o patrimônio dos requeridos. Cumpra-se, com urgência. 1. Art. 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

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Karina Silva Monteiro x Dok Calcados Do Sergipe Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261933508

Tribunal: TRT6 Órgão: 7ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000637-97.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KARINA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

DOK CALCADOS DO SERGIPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DOK PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HIPERFOCO PRESTACAO E GESTAO DE SERVICOS FINANCEIROS LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA DE SANTANA CARNEIRO VILELA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TENORIO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000637-97.2024.5.06.0007 : KARINA SILVA MONTEIRO : ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000637-97.2024.5.06.0007 : KARINA SILVA MONTEIRO : ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 791be04 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - R E L A T Ó R I O KARINA SILVA MONTEIRO ajuizou, em 2 de julho de 2024, reclamação trabalhista em face da ESPOSENDE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, da PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, da DOK PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, da DOK CALÇADOS DO SERGIPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e da HIPERFOCO PRESTAÇÃO E GESTÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., formulando os pedidos constantes do rol da inicial às fls. 09/10 e do aditamento de fl. 60. Regularmente notificadas, as reclamadas compareceram à sessão de audiência designada e, dispensada a leitura da exordial e rejeitada a primeira proposta de acordo, apresentaram defesas escritas e juntaram documentos. Alçada fixada em conformidade com a exordial. No prazo assinalado, a parte autora se manifestou sobre as defesas e os documentos. Na audiência designada para instrução do feito, foram dispensados os depoimentos pessoais das partes, tendo sido ouvidas as testemunhas convidadas e deferida a utilização de prova testemunhal emprestada. Sem outros requerimentos, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas pelas partes, complementadas por escrito pela primeira e quinta reclamadas, tendo sido recusada a segunda proposta conciliatória. É o relatório. II - F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS 1.1. Da notificação exclusiva DEFIRO o pedido formulado pelas partes de notificação exclusiva, acompanhando o entendimento da Súmula n. 427 do C. TST. Providências da Secretaria. 1.2. Da limitação da condenação A exigência da indicação do valor dos pedidos visa a permitir a verificação acerca da adequação do rito adotado, servindo como base, inclusive, para o cálculo de custas e outras taxas judiciárias. Contudo, como indicado na referida Instrução Normativa, trata-se de mera estimativa, não sendo exigida a liquidação fiel e exata da pretensão deduzida em juízo. Até porque, os contornos do pedido só serão marcados após o devido andamento do feito, com a efetiva apreciação das provas e teses apresentadas. Somente após o trânsito em julgado da decisão final é que se poderá verificar com exatidão o valor efetivamente devido. Ainda, não é producente ou razoável exigir do empregado a apuração exata de cada pedido na peça inicial, considerando a complexidade do cálculo trabalhista, com todas as suas integrações e reflexos. Ademais, considere-se a dificuldade do reclamante em ter acesso a documentos, em posse da reclamada, para embasar cálculos, por exemplo, de horas extras. Dessa forma, os valores apontados na inicial não servem como limitadores, mas sim como mera estimativa. O valor exato deve ser apurado em momento processual oportuno, qual seja a fase de liquidação. 1.3. Da impugnação ao valor da causa A primeira e a segunda reclamadas impugnam o valor atribuído à causa em sede de contestação. Considerando que para todos os pedidos foram indicados os valores respectivos, não tendo apontado a requerente quais as incongruências nos cálculos ofertados, REJEITO a impugnação. 2. DAS PRELIMINARES 2.1. Da inépcia da inicial Argui a primeira demandada a preliminar em destaque, alegando que os fatos não foram expostos de maneira satisfatória na peça vestibular, o que teria impossibilitado a confecção da defesa, destacando que o pedido de pagamento dos feriados e domingos laborados foi feito de forma genérica. Sem razão. Verifico que a narrativa fática e os pedidos da inicial atendem aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, possibilitando o exercício do direito de defesa pelas reclamadas, como também a análise do mérito, razão pela qual REJEITO a preliminar.. 2.2. Da ilegitimidade passiva ad causam As reclamadas suscitaram a preliminar acima aduzida, a fim de se verem afastadas da relação processual, sendo o processo extinto, sem resolução do mérito, em relação a elas. O nosso ordenamento jurídico enumerou duas condições para o exercício válido e regular do direito subjetivo público da ação: interesse de agir e legitimidade da parte. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum, ou ainda capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição para o pronunciamento sobre o mérito do pedido, indicando, pois, para cada processo, as justas partes, as partes legítimas, isto é, as pessoas que devem estar presentes para que o juiz possa emitir julgamento sobre determinado objeto. Tais condições da ação deverão ser apreciadas em abstrato, mediante a análise prima facie e in statu assertionis das alegações formuladas na petição inicial e na defesa. Analisando os elementos trazidos pelo autor, percebe-se a coexistência desses requisitos para que pretenda um provimento jurisdicional, aplicando-se o direito ao caso concreto. Registre-se, por oportuno, que a defesa, nestes aspectos, encerra conteúdo eminentemente meritório, cujo teor será oportunamente apreciado. Preliminar rejeitada, portanto. 3. DO MÉRITO 3.1. Da responsabilidade dos reclamados A configuração de grupo econômico para fins trabalhistas depende da demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas, conforme previsto no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. O documento de fls. 303 e seguintes faz menção ao GRUPO DOK, formado, entre outros, pela ESPOSENDE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DOK CALÇADOS DO SERGIPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e DOK PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme comprovado através dos documentos colacionados aos autos (fls. 362 e seguintes), a empresa PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos do plano de Recuperação Judicial 5000521- 26.2019.8.21.0132, que tramita na 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS, vendeu a ESPOSENDE (UPI NORDESTE) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 1 de agosto de 2022, data a partir da qual esta última deverá responder exclusivamente pelos valores devidos à reclamante. Noutro giro, verifico que a empresa ESPOSENDE LTDA. sucedeu a PAQUETÁ CALÇADOS LTDA na exploração do mesmo negócio, mantendo inclusive os mesmos empregados, conforme alteração na CTPS da reclamante. Os documentos anexados aos autos demonstram que houve a aquisição da denominada "UPI NORDESTE CALÇADOS", por meio de procedimento previsto no plano de recuperação judicial da PAQUETÁ CALÇADOS. Segundo a documentação apresentada, a DOK PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS foi a adquirente da UPI, passando a controlar a ESPOSENDE LTDA., conforme autorizado pelo juízo da recuperação judicial (fls. 421/422). Quanto à alegação de ausência de sucessão trabalhista por se tratar de aquisição de UPI, é importante destacar que o parágrafo único do art. 60 da Lei 11.101/2005 estabelece que "o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza". Tal dispositivo foi considerado constitucional pelo STF no julgamento da ADI 3.934/DF. Assim, reconheço que não há sucessão trabalhista por parte da DOK PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA e DOK CALÇADOS DO SERGIPE LTDA. em relação às obrigações trabalhistas da PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. anteriores à aquisição da UPI (ESPOSENDE), que ocorreu em agosto de 2022. Por outro lado, quanto à ESPOSENDE LTDA. e a HIPERFOCO PRESTAÇÃO E GESTÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., restou demonstrada a existência de coordenação administrativa e gestão compartilhada, considerando que ofereceram contestação conjunta, com representação em audiência pela mesma preposta e mesma advogada, evidenciando a existência de grupo econômico entre essas duas empresas, atraindo também a incidência da responsabilidade solidária prevista no art. 2º, § 2º da CLT. Por conseguinte, considerando a existência de grupo econômico GRUPO DOK (ESPOSENDE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DOK PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DOK CALÇADOS DO SERGIPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e HIPERFOCO PRESTAÇÃO E GESTÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA.) conforme acima já fundamentado, reconheço a responsabilidade solidária entre elas pelos créditos trabalhistas da reclamante a partir de agosto de 2022, como também reconheço a responsabilidade da PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. pelos créditos anteriores a essa data. 3.2. Do contrato de trabalho Incontroverso que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada em 16/11/2020, para trabalhar como vendedora de comércio varejista, tendo sido dispensada sem motivo justo em 08/02/2024. Diz a autora, na inicial, que nada recebeu a título de verbas rescisórias, razão pela qual requer o pagamento dos títulos resilitórios, inclusive indica que a reclamada não recolheu integralmente os valores devidos a título de FGTS, juntando extrato analítico de fls. 20/21. A primeira reclamada pugna pela improcedência do pedido, sustentando que procedeu ao pagamento dos haveres rescisórios, juntando o TRCT (fls. 507/508), extrato do FGTS com o recolhimento da multa de 40% (fls. 521/523), como também um documento intitulado de “Minuta Acordo Individual de Trabalho 2024/2024” (fls. 509/513), no qual, assistida pelo Sindicato dos Empregados no Comércio do Recife, autorizou o parcelamento de sua rescisão contratual, em três parcelas nas datas de 16/02/2024 (R$1.500,00), 16/03/2024 (R$1.500,00) e 16/04/2024 (R$2.426,99), além dos comprovantes de transferência bancária correspondentes (fls. 477/479). Vale ressaltar que a documentação foi devidamente assinada pela trabalhadora. No momento próprio para manifestação, a reclamante aduz que a “reclamada não comprovou o correto pagamento das verbas rescisórias, tendo juntado comprovantes de pagamento relativos ao parcelamento realizado. Obviamente, é ilegal parcelar as verbas rescisórias, razão pela qual a Reclamada deve ser condenada ao pagamento das verbas rescisórias, com as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, deduzidos os valores endereçados à Reclamante. Quanto ao FGTS, indicou o inadimplemento de alguns meses e a ausência de recolhimento da multa de 40%. Pois bem. A questão acerca da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente foi alvo do Tema 1046 - ARE 1121633, que culminou na seguinte tese estabelecida pelo Plenário do STF: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. E a jurisprudência pátria segue a mesma trilha: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. ACORDO COLETIVO. PACTUAÇÃO PARA PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA. AUSÊNCIA DE ÓBICE CONSTITUCIONAL. ADIMPLEMENTO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE MORA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO § 8º DO ARTIGO 477, DA CLT. NÃO APLICAÇÃO DA SANÇÃO POR ATRASO. TEMA 1046. STF. Uma vez que restou pactuado Acordo Coletivo estabelecendo o parcelamento das verbas rescisórias e sendo referido instrumento considerado válido e eficaz, não havendo se falar, inclusive, em nenhum óbice constitucional proibitivo de referida pactuação, nesse quadro, vislumbrando a prova do adimplemento respectivo pela empresa, não há como se concluir por atraso, para fins do que estabelecido no § 8 do artigo 477 da CLT, considerando a permissibilidade para pagamento parcelado, no próprio instrumento coletivo aplicável. Incidência da tese fixada pelo STF no tema 1046. Recurso provido. (Processo: ROT - 0000939-62.2020.5.06.0009, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 05/07/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 05/07/2023) (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000939-62.2020.5.06.0009, Data de Julgamento: 05/07/2023, Segunda Turma) Vale o registro de que não há alegação de vício de consentimento no ato da assinatura da autorização do parcelamento rescisório. Assim, INDEVIDA a multa do art. 477 da CLT, porquanto renunciada pela autora ao aderir ao acordo coletivo de trabalho para pagamento parcelado dos haveres rescisórios, vigente ao tempo da pactuação. E, considerando a comprovação do adimplemento do pagamento parcelado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de verbas rescisórias (item 4 do rol da inicial de fls. 09/10) , porquanto já quitadas as parcelas de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais com o terço e gratificação natalina proporcional, conforme discriminado no TRCT. Tendo em vista a controvérsia instalada, INDEVIDA a multa do art. 467 da CLT. Outrossim, a autora juntou aos autos cópia de sua CTPS Digital (vide fls. 12/17), denunciando a existência de contrato de trabalho, em aberto, com uma outra empresa, com admissão em 22/04/2024, o que deságua no indeferimento do pedido de pagamento da indenização do seguro-desemprego. Quanto ao FGTS + 40%, examinando os extratos colacionados, verifico que não houve comprovação do recolhimento integral, razão pela qual JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento dos meses não recolhidos (item 5 do rol da inicial de fls. 09/10), observando o período indicado pela autora na inicial, confrontando com os extratos analíticos juntados aos autos. AUTORIZO a dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 3.3. Dos pedidos relacionados com a jornada de trabalho A autora, na inicial, alega que trabalhava de terça-feira a domingo, das 13h às 22h ou das 11h às 20h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada, folgando um domingo a cada 15 dias. Afirma que não recebeu corretamente as horas extras laboradas. Requer, assim, o pagamento das horas extras, horas intrajornadas e dobras dos domingos e feriados, bem como os reflexos em demais títulos trabalhistas. A primeira ré, por sua vez, apresentou cartões de ponto apenas referentes ao período de agosto de 2022 a janeiro de 2023, o que atrai a aplicação do item I da Súmula n. 338 do TST, com a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial, para os períodos não açambarcados pelos cartões de ponto. Quanto aos registros de ponto apresentados, esses não sofreram impugnação quanto à sua veracidade, ao tempo que revelam labor além da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, mas também compensação da jornada extraordinária. Demonstram, ainda, a existência de intervalo intrajornada de uma hora, conforme se verifica nos documentos de Ids. 07db45b e e189b6f. O autor não indicou, sequer por amostragem, diferenças que entende devidas, seja no pagamento ou em compensação da jornada, também não se insurgiu quanto ao horário de refeição e descanso, ônus que lhe recaía, a teor do art. 818, I, da CLT. Nesse contexto, tenho que a jornada de trabalho se encontra fielmente registrada nos controles de ponto colacionados, inexistindo diferenças de horas extras devidas, intrajornadas ou dobras pelos domingos e feriados trabalhados. Quanto ao período em que não houve juntada dos registros de ponto, a testemunha indicada pela reclamante disse: “(...) que trabalhava no fechamento; que afirma que apesar de trabalhar no fechamento, quase todos os dias chegava na abertura, por volta das 8h/8:30; que registrava o ponto às 10:30; que encerrava a jornada de trabalho às 20h/20:30 em média; que esse horário indicado era o mesmo desenvolvido pela reclamante; que afirma que era registrado ponto no intervalo, que o intervalo era de 1h, mas acontecia de voltar antes do final; que isso acontecia na maioria das vezes; que o intervalo gozado era de 30 min; que no registro constava uma hora de intervalo; que no encerramento o ponto era registrado e continuavam trabalhando até o horário informado (...)". Por outro lado, a testemunha trazida pela reclamada afirmou: “(...) que a reclamante era vendedora; que a reclamante trabalhava na abertura assim como a depoente; que a depoente chegava as 7h, mas a reclamante tinha horário flexível; que a reclamante podia iniciar às 8h ou 11h, por exemplo; que o ponto era registrado assim que iniciavam o trabalho; que a depoente deixava a loja por volta das 16h; que quando a reclamante iniciava no mesmo horário da depoente, deixava a loja no mesmo horário; que o ponto era registrado no horário efetivo de encerramento da jornada; que quando trabalhava em domingo, havia folga na semana; que quando trabalhava em feriado, havia folga compensatória e recebia a dobra; que o intervalo era de 1h; que não era gozado menos tempo do que isso (...) que o fechamento encerra às 19h (...)". Analisando a prova produzida e os fatos expostos na petição inicial, tenho que a reclamante também usufruía efetivamente de 1 hora de intervalo intrajornada, no período em que não foram juntados os controles de jornada, trabalhando das 11h às 20h ou 13h às 20h15min, em semanas alternadas (média arbitrada), haja vista que a testemunha apresentada pela autora atuava no encerramento da loja e trabalhava até às 20h/20h30, sempre com uma folga semanal, que ocorria em domingos alternados e nas segundas-feiras. Os contracheques, por seu turno, denunciam que a autora era comissionista puro. Sendo assim, diante da jornada de trabalho acima reconhecida, para o período em que não houve juntada dos controles de ponto, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento do adicional de horas extras (Súmula n. 340 do C. TST) e dobras dos feriados laborados, devendo-se ser observados os seguintes parâmetros: a) observe-se a jornada de trabalho acima arbitrada, considerando-se extraordinárias as horas que excedam a 8ª diária e/ou a 44ª semanal; b) observem-se os adicionais previstos nos instrumentos de negociação coletiva juntados aos autos, adstritos às suas vigências, sem o que deve ser aplicado o adicional de 50%; c) considerem-se laborados todos os feriados nacionais, observando-se a súmula n. 146 do C. TST; d) ante a habitualidade, DEFIRO o pedido de repercussões sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado, gratificação natalina e FGTS acrescido de multa de 40%; e) observe-se a evolução salarial da reclamante nos contracheques e fichas financeiras; f) a fim de se evitar o enriquecimento ilícito, autorizo a DEDUÇÃO dos dias de suspensão contratual, como férias, ausências injustificadas, etc., bem assim as parcelas pagas a idêntico título, desde que efetivamente comprovados nos autos; g) a condenação está restrita ao período contratual não compreendido pelos cartões de ponto juntados aos autos. 3.4. Da indenização por assédio moral A reclamante alega ter sofrido assédio moral por parte do novo gerente, a partir de fevereiro de 2023, que teria utilizado linguagem imprópria no ambiente de trabalho, com “falas racistas e homofóbicas com a reclamante, bem como gritos e atitudes depreciativas”, além de comportamentos inadequados como abraçá-la por trás. Postula, dessa forma, o pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00. A testemunha trazida pela reclamante asseverou que “já presenciou o Sr. Pablo encostando na reclamante e a abraçando por trás; que ele agia dessa forma com a maioria das vendedoras; que o Sr. Pablo falava palavras obscenas dentro da loja.” Muito embora a testemunha de iniciativa da empresa tenha dito não ter presenciado qualquer conduta inadequada do gerente, o fato é que a autora laborava no turno do encerramento e a referida testemunha no da abertura. Analisando o conjunto probatório, considero que restou configurado o assédio moral, diante da comprovação de comportamento inadequado do gerente, com contatos físicos e utilização de linguagem obscena no ambiente de trabalho, situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e viola a dignidade da trabalhadora. Nesse norte, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento da indenização por assédio moral. Incumbe, por ora, fixar o montante da indenização devida pelo dano moral sofrido. A estimativa deve significar alguma recompensa ao lesado, face à extensão do dano e à natureza do bem ofendido, não obstante seja impossível mensurar, exatamente, o valor de um direito imaterial. Também há de representar reprimenda ao agente causador, considerando sua capacidade financeira, para desestimular a reiteração da prática, sem que isto implique em sua ruína e no enriquecimento sem causa da vítima. Observando esses parâmetros, ARBITRO o valor da indenização por assédio moral em R$ 15.000,00. A condenação é restrita ao GRUPO DOK, em razão do período indicado na exordial. 3.5. Do benefício da Justiça Gratuita De acordo com a nova redação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, com a isenção de custas processuais, deve ser concedido ao requerente que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprove insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. De outra parte, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 16/12/2024, fixou a seguinte tese a respeito da concessão de justiça gratuita: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). (grifei) Assim, considerando a procuração de fl. 36, com poder especial para declarar a hipossuficiência em favor do constituído (art. 105 do CPC), CONCEDO o benefício, isentando a parte autora do pagamento das custas processuais. A primeira reclamada, por sua vez, requereu o benefício da justiça gratuita, ao argumento de que a empresa encontra-se em recuperação judicial e que não tem capacidade financeira de demandar em juízo. É sabido que a empresa em recuperação judicial não se equipara à massa falida, para fins de isenção do recolhimento das custas processuais, nos termos da Súmula n. 86 do TST. Deveria comprovar sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, acompanhando a inteligência da Súmula n. 463, II do TST, o que não se evidenciou no caso. Desta feita, DENEGO o pedido formulado pela parte ré. 3.6. Dos honorários advocatícios Com fulcro no art. 791-A da CLT, CONDENO a parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da autora, fixados em 15% sobre o valor da condenação para a ré, ex vi do art. 791-A, § 2º do mesmo dispositivo legal, considerando, sobretudo, a complexidade da demanda. Apesar de recíproca a sucumbência, tendo em conta que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, no julgamento da ADI 5677/DF, o plenário do STF, por maioria, decidiu pela inconstitucionalidade do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência e dos honorários periciais pelo beneficiário da Justiça Gratuita, conforme se observa da certidão de julgamento reproduzida abaixo: “Decisão. O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes (...)” Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF). Nesse contexto, não há condenação em honorários sucumbenciais para a parte autora. 3.7. Da correção monetária e juros O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC nº 58 em 18/12/2020, assim decidiu: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. No entanto, tal decisão foi corrigida em sede de embargos de declaração para estabelecer a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos seguintes termos: “Decisão: unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a22.10.2021.” Desta feita, por disciplina judiciária, registro que deverá ser utilizado o critério acima indicado na ADC 58. Aplicação dos arts. 1.039, § 11 do NCPC c/c art. 28, parágrafo único da Lei nº 9.868/99, sendo desnecessário se aguardar o trânsito em julgado da decisão, posto que a certidão de julgamento vale como acórdão. Esclareço, por fim, que, como a taxa SELIC é um índice de caráter híbrido, que engloba juros e correção monetária, a partir de sua incidência fica vedada a acumulação com outros índices. Frise-se que, por conta da edição da Lei n. 14.905/24 a partir de 30/08/2024, a atualização deve ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que os juros correspondem ao resultado da subtração do IPCA-E da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Nas reclamações trabalhistas envolvendo unicamente a Fazenda Pública, não serão aplicadas as diretrizes acima, considerando que na liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes, ficou clara a sua não incidência, bem como o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e art. 100, §2º da Carta Magna foram impugnados em ações próprias (ADI 4.357 r 4.425, bem como pelo RE 870947, com repercussão geral no Tema 810) No caso de condenação subsidiária, eventual redirecionamento da execução em face da Fazenda Pública não tem o condão de alterar as características originais da obrigação. Assim, deverá responder pelo débito integralmente, isto é, da mesma forma que a devedora principal o faria se adimplisse a obrigação. Em relação à indenização por danos morais, seguindo a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal em diversas reclamações constitucionais apreciadas, a SBDI-1 do C. TST, no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, firmou entendimento no sentido de que a atualização do valor da indenização deve ser realizada desde o ajuizamento da ação, superando o entendimento consolidado na Súmula n. 439 do mesmo Tribunal. Assim, deve ser utilizada a taxa SELIC até 29/08/2024 e a nova forma de atualização a partir de 30/08/2024. Como a verba honorária é calculada de acordo com o valor da condenação, basta aplicá-lo sobre o quantum corrigido. Registra-se que não há óbice no art. 9º, II da Lei 11.101 /05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos juros estatuída pelo art. 124 da referida Lei se limita aos casos de falência. 3.8. Do imposto de renda e da contribuição previdenciária A questão é de ordem pública, devendo o juiz dela conhecer de ofício por imposição legal. Quanto ao imposto de renda, é cabível o recolhimento na forma estabelecida no art. 12-A, § 1º da Lei nº. 7.713/88. Observe-se, ainda, o disposto no art. 27 da Lei nº. 10.833/2003 e Provimentos nº. 01/96 e nº. 03/05 do TST. No tocante aos recolhimentos previdenciários, estes são cabíveis nos percentuais definidos em lei, observados os limites de responsabilidade das partes (Leis nº. 8620/93 e nº. 10.035/00), bem como as verbas que compõem o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês a mês. Acrescento, por oportuno, que há previsão expressa no art. 832, §3º, da CLT reconhecendo a existência de limite de responsabilidade para cada parte. Dessa forma, deverá a reclamada, no prazo de quinze dias após o pagamento, remição, adjudicação ou arrematação, carrear aos autos os comprovantes dos recolhimentos fiscais e previdenciários, devidamente quitados, discriminando as parcelas a cargo da autora, a fim de viabilizar o reembolso, sob pena de liberação do valor integral ao reclamante e execução ex officio pelo total contra si. Observe-se a súmula n. 368 do C.TST. Têm natureza salarial as seguintes parcelas acima deferidas: diferenças de adicional de horas extras, dobra de feriados e repercussões. Considerando o processo de recuperação judicial das reclamadas, após o trânsito em julgado desta decisão, caso ainda em vigor o prazo de suspensão das execuções, o crédito deverá ser inscrito no quadro geral de credores, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 6º da Lei 11.101/05, observando os períodos impostos da condenação para a PAQUETÁ CALÇADOS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (até julho de 2022) e GRUPO DOK (a partir de 01/08/2022). Ultrapassado o prazo do deferimento da recuperação judicial, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas execuções é restabelecido, de acordo com o § 3º do referido dispositivo legal. Após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro geral de credores, na forma do § 5º, do art. 6º, da Lei 11.101/05. Destarte, apenas os atos executivos serão suspensos enquanto perdurar o prazo constante da decisão do juízo cível. III – D I S P O S I T I V O Ante o exposto, e considerando tudo o que mais consta dos autos, resolve este Juízo: 1. CONCEDER à reclamante e DENEGAR à primeira reclamada o benefício da Justiça Gratuita, nos termos no item 3.5 da fundamentação; 2. REJEITAR as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva suscitadas pelas reclamadas; 3. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos objeto da presente reclamação trabalhista, ajuizada por KARINA SILVA MONTEIRO em face da ESPOSENDE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, da PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, da DOK PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, da DOK CALÇADOS DO SERGIPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e da HIPERFOCO PRESTAÇÃO E GESTÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., para condenar as reclamados a pagarem à reclamante o valor correspondente aos títulos acima discriminados, observando-se as diretrizes delineadas na fundamentação do julgado, sendo solidária a responsabilidade do GRUPO DOK relativa ao período de 01/08/2022 até a ruptura contratual e exclusiva da reclamada PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para os créditos anteriores a agosto de 2022. Tudo a ser apurado em liquidação do julgado, por simples cálculos, acrescendo-se juros e correção monetária nos termos da lei, com fiel observância à fundamentação supra que, naquilo que o esclarece, passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas processuais a serem pagas pela reclamada no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), arbitrado à condenação para fins de direito. Honorários sucumbenciais pela reclamada nos termos da fundamentação. Quando da quitação do seu débito, independente de notificação específica, deverá a reclamada proceder aos recolhimentos dos tributos e contribuições incidentes, comprovando nos autos no prazo de quinze dias, sob pena de execução quanto às contribuições devidas à Previdência social, considerando os títulos de natureza salarial, nos termos do art. 114 da CF/88, c/c Lei nº. 8212/91 e Lei nº. 10.035/2001. Observe-se, ainda, o disposto no art. 12-A, § 1º da Lei nº. 7.713/88 e Provimentos nº. 01/96 e nº. 03/05 do TST relativamente ao imposto de renda eventualmente devido. Comprovado o recolhimento no prazo acima estipulado, autoriza-se a dedução da parcela a cargo da reclamante. Considerando o processo de recuperação judicial das reclamadas, após o trânsito em julgado desta decisão, caso ainda em vigor o prazo de suspensão das execuções, o crédito deverá ser inscrito no quadro geral de credores, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 6º da Lei 11.101/05, observando os períodos impostos da condenação para a PAQUETA CALCADOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (até julho de 2022) e GRUPO DOK (a partir de 01/08/2022). Ultrapassado o prazo do deferimento da recuperação judicial, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas execuções é restabelecido, de acordo com o § 3º do referido dispositivo legal. Após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro geral de credores, na forma do § 5º, do art. 6º, da Lei 11.101/05. Destarte, apenas os atos executivos serão suspensos enquanto perdurar o prazo constante da decisão do juízo cível. Intimem-se as partes. MATHEUS RIBEIRO REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HIPERFOCO PRESTACAO E GESTAO DE SERVICOS FINANCEIROS LTDA - DOK PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - DOK CALCADOS DO SERGIPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Karina Silva Monteiro x Dok Calcados Do Sergipe Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261933541

Tribunal: TRT6 Órgão: 7ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000637-97.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KARINA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

DOK CALCADOS DO SERGIPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DOK PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HIPERFOCO PRESTACAO E GESTAO DE SERVICOS FINANCEIROS LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ALEXANDRA DE SANTANA CARNEIRO VILELA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TENORIO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000637-97.2024.5.06.0007 : KARINA SILVA MONTEIRO : ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000637-97.2024.5.06.0007 : KARINA SILVA MONTEIRO : ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 791be04 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - R E L A T Ó R I O KARINA SILVA MONTEIRO ajuizou, em 2 de julho de 2024, reclamação trabalhista em face da ESPOSENDE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, da PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, da DOK PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, da DOK CALÇADOS DO SERGIPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e da HIPERFOCO PRESTAÇÃO E GESTÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., formulando os pedidos constantes do rol da inicial às fls. 09/10 e do aditamento de fl. 60. Regularmente notificadas, as reclamadas compareceram à sessão de audiência designada e, dispensada a leitura da exordial e rejeitada a primeira proposta de acordo, apresentaram defesas escritas e juntaram documentos. Alçada fixada em conformidade com a exordial. No prazo assinalado, a parte autora se manifestou sobre as defesas e os documentos. Na audiência designada para instrução do feito, foram dispensados os depoimentos pessoais das partes, tendo sido ouvidas as testemunhas convidadas e deferida a utilização de prova testemunhal emprestada. Sem outros requerimentos, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas pelas partes, complementadas por escrito pela primeira e quinta reclamadas, tendo sido recusada a segunda proposta conciliatória. É o relatório. II - F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS 1.1. Da notificação exclusiva DEFIRO o pedido formulado pelas partes de notificação exclusiva, acompanhando o entendimento da Súmula n. 427 do C. TST. Providências da Secretaria. 1.2. Da limitação da condenação A exigência da indicação do valor dos pedidos visa a permitir a verificação acerca da adequação do rito adotado, servindo como base, inclusive, para o cálculo de custas e outras taxas judiciárias. Contudo, como indicado na referida Instrução Normativa, trata-se de mera estimativa, não sendo exigida a liquidação fiel e exata da pretensão deduzida em juízo. Até porque, os contornos do pedido só serão marcados após o devido andamento do feito, com a efetiva apreciação das provas e teses apresentadas. Somente após o trânsito em julgado da decisão final é que se poderá verificar com exatidão o valor efetivamente devido. Ainda, não é producente ou razoável exigir do empregado a apuração exata de cada pedido na peça inicial, considerando a complexidade do cálculo trabalhista, com todas as suas integrações e reflexos. Ademais, considere-se a dificuldade do reclamante em ter acesso a documentos, em posse da reclamada, para embasar cálculos, por exemplo, de horas extras. Dessa forma, os valores apontados na inicial não servem como limitadores, mas sim como mera estimativa. O valor exato deve ser apurado em momento processual oportuno, qual seja a fase de liquidação. 1.3. Da impugnação ao valor da causa A primeira e a segunda reclamadas impugnam o valor atribuído à causa em sede de contestação. Considerando que para todos os pedidos foram indicados os valores respectivos, não tendo apontado a requerente quais as incongruências nos cálculos ofertados, REJEITO a impugnação. 2. DAS PRELIMINARES 2.1. Da inépcia da inicial Argui a primeira demandada a preliminar em destaque, alegando que os fatos não foram expostos de maneira satisfatória na peça vestibular, o que teria impossibilitado a confecção da defesa, destacando que o pedido de pagamento dos feriados e domingos laborados foi feito de forma genérica. Sem razão. Verifico que a narrativa fática e os pedidos da inicial atendem aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, possibilitando o exercício do direito de defesa pelas reclamadas, como também a análise do mérito, razão pela qual REJEITO a preliminar.. 2.2. Da ilegitimidade passiva ad causam As reclamadas suscitaram a preliminar acima aduzida, a fim de se verem afastadas da relação processual, sendo o processo extinto, sem resolução do mérito, em relação a elas. O nosso ordenamento jurídico enumerou duas condições para o exercício válido e regular do direito subjetivo público da ação: interesse de agir e legitimidade da parte. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum, ou ainda capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição para o pronunciamento sobre o mérito do pedido, indicando, pois, para cada processo, as justas partes, as partes legítimas, isto é, as pessoas que devem estar presentes para que o juiz possa emitir julgamento sobre determinado objeto. Tais condições da ação deverão ser apreciadas em abstrato, mediante a análise prima facie e in statu assertionis das alegações formuladas na petição inicial e na defesa. Analisando os elementos trazidos pelo autor, percebe-se a coexistência desses requisitos para que pretenda um provimento jurisdicional, aplicando-se o direito ao caso concreto. Registre-se, por oportuno, que a defesa, nestes aspectos, encerra conteúdo eminentemente meritório, cujo teor será oportunamente apreciado. Preliminar rejeitada, portanto. 3. DO MÉRITO 3.1. Da responsabilidade dos reclamados A configuração de grupo econômico para fins trabalhistas depende da demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas, conforme previsto no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. O documento de fls. 303 e seguintes faz menção ao GRUPO DOK, formado, entre outros, pela ESPOSENDE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DOK CALÇADOS DO SERGIPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e DOK PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme comprovado através dos documentos colacionados aos autos (fls. 362 e seguintes), a empresa PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos do plano de Recuperação Judicial 5000521- 26.2019.8.21.0132, que tramita na 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS, vendeu a ESPOSENDE (UPI NORDESTE) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 1 de agosto de 2022, data a partir da qual esta última deverá responder exclusivamente pelos valores devidos à reclamante. Noutro giro, verifico que a empresa ESPOSENDE LTDA. sucedeu a PAQUETÁ CALÇADOS LTDA na exploração do mesmo negócio, mantendo inclusive os mesmos empregados, conforme alteração na CTPS da reclamante. Os documentos anexados aos autos demonstram que houve a aquisição da denominada "UPI NORDESTE CALÇADOS", por meio de procedimento previsto no plano de recuperação judicial da PAQUETÁ CALÇADOS. Segundo a documentação apresentada, a DOK PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS foi a adquirente da UPI, passando a controlar a ESPOSENDE LTDA., conforme autorizado pelo juízo da recuperação judicial (fls. 421/422). Quanto à alegação de ausência de sucessão trabalhista por se tratar de aquisição de UPI, é importante destacar que o parágrafo único do art. 60 da Lei 11.101/2005 estabelece que "o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza". Tal dispositivo foi considerado constitucional pelo STF no julgamento da ADI 3.934/DF. Assim, reconheço que não há sucessão trabalhista por parte da DOK PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA e DOK CALÇADOS DO SERGIPE LTDA. em relação às obrigações trabalhistas da PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. anteriores à aquisição da UPI (ESPOSENDE), que ocorreu em agosto de 2022. Por outro lado, quanto à ESPOSENDE LTDA. e a HIPERFOCO PRESTAÇÃO E GESTÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., restou demonstrada a existência de coordenação administrativa e gestão compartilhada, considerando que ofereceram contestação conjunta, com representação em audiência pela mesma preposta e mesma advogada, evidenciando a existência de grupo econômico entre essas duas empresas, atraindo também a incidência da responsabilidade solidária prevista no art. 2º, § 2º da CLT. Por conseguinte, considerando a existência de grupo econômico GRUPO DOK (ESPOSENDE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DOK PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DOK CALÇADOS DO SERGIPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e HIPERFOCO PRESTAÇÃO E GESTÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA.) conforme acima já fundamentado, reconheço a responsabilidade solidária entre elas pelos créditos trabalhistas da reclamante a partir de agosto de 2022, como também reconheço a responsabilidade da PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. pelos créditos anteriores a essa data. 3.2. Do contrato de trabalho Incontroverso que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada em 16/11/2020, para trabalhar como vendedora de comércio varejista, tendo sido dispensada sem motivo justo em 08/02/2024. Diz a autora, na inicial, que nada recebeu a título de verbas rescisórias, razão pela qual requer o pagamento dos títulos resilitórios, inclusive indica que a reclamada não recolheu integralmente os valores devidos a título de FGTS, juntando extrato analítico de fls. 20/21. A primeira reclamada pugna pela improcedência do pedido, sustentando que procedeu ao pagamento dos haveres rescisórios, juntando o TRCT (fls. 507/508), extrato do FGTS com o recolhimento da multa de 40% (fls. 521/523), como também um documento intitulado de “Minuta Acordo Individual de Trabalho 2024/2024” (fls. 509/513), no qual, assistida pelo Sindicato dos Empregados no Comércio do Recife, autorizou o parcelamento de sua rescisão contratual, em três parcelas nas datas de 16/02/2024 (R$1.500,00), 16/03/2024 (R$1.500,00) e 16/04/2024 (R$2.426,99), além dos comprovantes de transferência bancária correspondentes (fls. 477/479). Vale ressaltar que a documentação foi devidamente assinada pela trabalhadora. No momento próprio para manifestação, a reclamante aduz que a “reclamada não comprovou o correto pagamento das verbas rescisórias, tendo juntado comprovantes de pagamento relativos ao parcelamento realizado. Obviamente, é ilegal parcelar as verbas rescisórias, razão pela qual a Reclamada deve ser condenada ao pagamento das verbas rescisórias, com as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, deduzidos os valores endereçados à Reclamante. Quanto ao FGTS, indicou o inadimplemento de alguns meses e a ausência de recolhimento da multa de 40%. Pois bem. A questão acerca da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente foi alvo do Tema 1046 - ARE 1121633, que culminou na seguinte tese estabelecida pelo Plenário do STF: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. E a jurisprudência pátria segue a mesma trilha: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. ACORDO COLETIVO. PACTUAÇÃO PARA PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA. AUSÊNCIA DE ÓBICE CONSTITUCIONAL. ADIMPLEMENTO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE MORA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO § 8º DO ARTIGO 477, DA CLT. NÃO APLICAÇÃO DA SANÇÃO POR ATRASO. TEMA 1046. STF. Uma vez que restou pactuado Acordo Coletivo estabelecendo o parcelamento das verbas rescisórias e sendo referido instrumento considerado válido e eficaz, não havendo se falar, inclusive, em nenhum óbice constitucional proibitivo de referida pactuação, nesse quadro, vislumbrando a prova do adimplemento respectivo pela empresa, não há como se concluir por atraso, para fins do que estabelecido no § 8 do artigo 477 da CLT, considerando a permissibilidade para pagamento parcelado, no próprio instrumento coletivo aplicável. Incidência da tese fixada pelo STF no tema 1046. Recurso provido. (Processo: ROT - 0000939-62.2020.5.06.0009, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 05/07/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 05/07/2023) (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000939-62.2020.5.06.0009, Data de Julgamento: 05/07/2023, Segunda Turma) Vale o registro de que não há alegação de vício de consentimento no ato da assinatura da autorização do parcelamento rescisório. Assim, INDEVIDA a multa do art. 477 da CLT, porquanto renunciada pela autora ao aderir ao acordo coletivo de trabalho para pagamento parcelado dos haveres rescisórios, vigente ao tempo da pactuação. E, considerando a comprovação do adimplemento do pagamento parcelado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de verbas rescisórias (item 4 do rol da inicial de fls. 09/10) , porquanto já quitadas as parcelas de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais com o terço e gratificação natalina proporcional, conforme discriminado no TRCT. Tendo em vista a controvérsia instalada, INDEVIDA a multa do art. 467 da CLT. Outrossim, a autora juntou aos autos cópia de sua CTPS Digital (vide fls. 12/17), denunciando a existência de contrato de trabalho, em aberto, com uma outra empresa, com admissão em 22/04/2024, o que deságua no indeferimento do pedido de pagamento da indenização do seguro-desemprego. Quanto ao FGTS + 40%, examinando os extratos colacionados, verifico que não houve comprovação do recolhimento integral, razão pela qual JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento dos meses não recolhidos (item 5 do rol da inicial de fls. 09/10), observando o período indicado pela autora na inicial, confrontando com os extratos analíticos juntados aos autos. AUTORIZO a dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 3.3. Dos pedidos relacionados com a jornada de trabalho A autora, na inicial, alega que trabalhava de terça-feira a domingo, das 13h às 22h ou das 11h às 20h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada, folgando um domingo a cada 15 dias. Afirma que não recebeu corretamente as horas extras laboradas. Requer, assim, o pagamento das horas extras, horas intrajornadas e dobras dos domingos e feriados, bem como os reflexos em demais títulos trabalhistas. A primeira ré, por sua vez, apresentou cartões de ponto apenas referentes ao período de agosto de 2022 a janeiro de 2023, o que atrai a aplicação do item I da Súmula n. 338 do TST, com a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial, para os períodos não açambarcados pelos cartões de ponto. Quanto aos registros de ponto apresentados, esses não sofreram impugnação quanto à sua veracidade, ao tempo que revelam labor além da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, mas também compensação da jornada extraordinária. Demonstram, ainda, a existência de intervalo intrajornada de uma hora, conforme se verifica nos documentos de Ids. 07db45b e e189b6f. O autor não indicou, sequer por amostragem, diferenças que entende devidas, seja no pagamento ou em compensação da jornada, também não se insurgiu quanto ao horário de refeição e descanso, ônus que lhe recaía, a teor do art. 818, I, da CLT. Nesse contexto, tenho que a jornada de trabalho se encontra fielmente registrada nos controles de ponto colacionados, inexistindo diferenças de horas extras devidas, intrajornadas ou dobras pelos domingos e feriados trabalhados. Quanto ao período em que não houve juntada dos registros de ponto, a testemunha indicada pela reclamante disse: “(...) que trabalhava no fechamento; que afirma que apesar de trabalhar no fechamento, quase todos os dias chegava na abertura, por volta das 8h/8:30; que registrava o ponto às 10:30; que encerrava a jornada de trabalho às 20h/20:30 em média; que esse horário indicado era o mesmo desenvolvido pela reclamante; que afirma que era registrado ponto no intervalo, que o intervalo era de 1h, mas acontecia de voltar antes do final; que isso acontecia na maioria das vezes; que o intervalo gozado era de 30 min; que no registro constava uma hora de intervalo; que no encerramento o ponto era registrado e continuavam trabalhando até o horário informado (...)". Por outro lado, a testemunha trazida pela reclamada afirmou: “(...) que a reclamante era vendedora; que a reclamante trabalhava na abertura assim como a depoente; que a depoente chegava as 7h, mas a reclamante tinha horário flexível; que a reclamante podia iniciar às 8h ou 11h, por exemplo; que o ponto era registrado assim que iniciavam o trabalho; que a depoente deixava a loja por volta das 16h; que quando a reclamante iniciava no mesmo horário da depoente, deixava a loja no mesmo horário; que o ponto era registrado no horário efetivo de encerramento da jornada; que quando trabalhava em domingo, havia folga na semana; que quando trabalhava em feriado, havia folga compensatória e recebia a dobra; que o intervalo era de 1h; que não era gozado menos tempo do que isso (...) que o fechamento encerra às 19h (...)". Analisando a prova produzida e os fatos expostos na petição inicial, tenho que a reclamante também usufruía efetivamente de 1 hora de intervalo intrajornada, no período em que não foram juntados os controles de jornada, trabalhando das 11h às 20h ou 13h às 20h15min, em semanas alternadas (média arbitrada), haja vista que a testemunha apresentada pela autora atuava no encerramento da loja e trabalhava até às 20h/20h30, sempre com uma folga semanal, que ocorria em domingos alternados e nas segundas-feiras. Os contracheques, por seu turno, denunciam que a autora era comissionista puro. Sendo assim, diante da jornada de trabalho acima reconhecida, para o período em que não houve juntada dos controles de ponto, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento do adicional de horas extras (Súmula n. 340 do C. TST) e dobras dos feriados laborados, devendo-se ser observados os seguintes parâmetros: a) observe-se a jornada de trabalho acima arbitrada, considerando-se extraordinárias as horas que excedam a 8ª diária e/ou a 44ª semanal; b) observem-se os adicionais previstos nos instrumentos de negociação coletiva juntados aos autos, adstritos às suas vigências, sem o que deve ser aplicado o adicional de 50%; c) considerem-se laborados todos os feriados nacionais, observando-se a súmula n. 146 do C. TST; d) ante a habitualidade, DEFIRO o pedido de repercussões sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado, gratificação natalina e FGTS acrescido de multa de 40%; e) observe-se a evolução salarial da reclamante nos contracheques e fichas financeiras; f) a fim de se evitar o enriquecimento ilícito, autorizo a DEDUÇÃO dos dias de suspensão contratual, como férias, ausências injustificadas, etc., bem assim as parcelas pagas a idêntico título, desde que efetivamente comprovados nos autos; g) a condenação está restrita ao período contratual não compreendido pelos cartões de ponto juntados aos autos. 3.4. Da indenização por assédio moral A reclamante alega ter sofrido assédio moral por parte do novo gerente, a partir de fevereiro de 2023, que teria utilizado linguagem imprópria no ambiente de trabalho, com “falas racistas e homofóbicas com a reclamante, bem como gritos e atitudes depreciativas”, além de comportamentos inadequados como abraçá-la por trás. Postula, dessa forma, o pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00. A testemunha trazida pela reclamante asseverou que “já presenciou o Sr. Pablo encostando na reclamante e a abraçando por trás; que ele agia dessa forma com a maioria das vendedoras; que o Sr. Pablo falava palavras obscenas dentro da loja.” Muito embora a testemunha de iniciativa da empresa tenha dito não ter presenciado qualquer conduta inadequada do gerente, o fato é que a autora laborava no turno do encerramento e a referida testemunha no da abertura. Analisando o conjunto probatório, considero que restou configurado o assédio moral, diante da comprovação de comportamento inadequado do gerente, com contatos físicos e utilização de linguagem obscena no ambiente de trabalho, situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e viola a dignidade da trabalhadora. Nesse norte, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento da indenização por assédio moral. Incumbe, por ora, fixar o montante da indenização devida pelo dano moral sofrido. A estimativa deve significar alguma recompensa ao lesado, face à extensão do dano e à natureza do bem ofendido, não obstante seja impossível mensurar, exatamente, o valor de um direito imaterial. Também há de representar reprimenda ao agente causador, considerando sua capacidade financeira, para desestimular a reiteração da prática, sem que isto implique em sua ruína e no enriquecimento sem causa da vítima. Observando esses parâmetros, ARBITRO o valor da indenização por assédio moral em R$ 15.000,00. A condenação é restrita ao GRUPO DOK, em razão do período indicado na exordial. 3.5. Do benefício da Justiça Gratuita De acordo com a nova redação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, com a isenção de custas processuais, deve ser concedido ao requerente que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprove insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. De outra parte, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 16/12/2024, fixou a seguinte tese a respeito da concessão de justiça gratuita: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). (grifei) Assim, considerando a procuração de fl. 36, com poder especial para declarar a hipossuficiência em favor do constituído (art. 105 do CPC), CONCEDO o benefício, isentando a parte autora do pagamento das custas processuais. A primeira reclamada, por sua vez, requereu o benefício da justiça gratuita, ao argumento de que a empresa encontra-se em recuperação judicial e que não tem capacidade financeira de demandar em juízo. É sabido que a empresa em recuperação judicial não se equipara à massa falida, para fins de isenção do recolhimento das custas processuais, nos termos da Súmula n. 86 do TST. Deveria comprovar sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, acompanhando a inteligência da Súmula n. 463, II do TST, o que não se evidenciou no caso. Desta feita, DENEGO o pedido formulado pela parte ré. 3.6. Dos honorários advocatícios Com fulcro no art. 791-A da CLT, CONDENO a parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da autora, fixados em 15% sobre o valor da condenação para a ré, ex vi do art. 791-A, § 2º do mesmo dispositivo legal, considerando, sobretudo, a complexidade da demanda. Apesar de recíproca a sucumbência, tendo em conta que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, no julgamento da ADI 5677/DF, o plenário do STF, por maioria, decidiu pela inconstitucionalidade do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência e dos honorários periciais pelo beneficiário da Justiça Gratuita, conforme se observa da certidão de julgamento reproduzida abaixo: “Decisão. O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes (...)” Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF). Nesse contexto, não há condenação em honorários sucumbenciais para a parte autora. 3.7. Da correção monetária e juros O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC nº 58 em 18/12/2020, assim decidiu: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. No entanto, tal decisão foi corrigida em sede de embargos de declaração para estabelecer a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos seguintes termos: “Decisão: unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a22.10.2021.” Desta feita, por disciplina judiciária, registro que deverá ser utilizado o critério acima indicado na ADC 58. Aplicação dos arts. 1.039, § 11 do NCPC c/c art. 28, parágrafo único da Lei nº 9.868/99, sendo desnecessário se aguardar o trânsito em julgado da decisão, posto que a certidão de julgamento vale como acórdão. Esclareço, por fim, que, como a taxa SELIC é um índice de caráter híbrido, que engloba juros e correção monetária, a partir de sua incidência fica vedada a acumulação com outros índices. Frise-se que, por conta da edição da Lei n. 14.905/24 a partir de 30/08/2024, a atualização deve ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que os juros correspondem ao resultado da subtração do IPCA-E da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Nas reclamações trabalhistas envolvendo unicamente a Fazenda Pública, não serão aplicadas as diretrizes acima, considerando que na liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes, ficou clara a sua não incidência, bem como o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e art. 100, §2º da Carta Magna foram impugnados em ações próprias (ADI 4.357 r 4.425, bem como pelo RE 870947, com repercussão geral no Tema 810) No caso de condenação subsidiária, eventual redirecionamento da execução em face da Fazenda Pública não tem o condão de alterar as características originais da obrigação. Assim, deverá responder pelo débito integralmente, isto é, da mesma forma que a devedora principal o faria se adimplisse a obrigação. Em relação à indenização por danos morais, seguindo a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal em diversas reclamações constitucionais apreciadas, a SBDI-1 do C. TST, no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, firmou entendimento no sentido de que a atualização do valor da indenização deve ser realizada desde o ajuizamento da ação, superando o entendimento consolidado na Súmula n. 439 do mesmo Tribunal. Assim, deve ser utilizada a taxa SELIC até 29/08/2024 e a nova forma de atualização a partir de 30/08/2024. Como a verba honorária é calculada de acordo com o valor da condenação, basta aplicá-lo sobre o quantum corrigido. Registra-se que não há óbice no art. 9º, II da Lei 11.101 /05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos juros estatuída pelo art. 124 da referida Lei se limita aos casos de falência. 3.8. Do imposto de renda e da contribuição previdenciária A questão é de ordem pública, devendo o juiz dela conhecer de ofício por imposição legal. Quanto ao imposto de renda, é cabível o recolhimento na forma estabelecida no art. 12-A, § 1º da Lei nº. 7.713/88. Observe-se, ainda, o disposto no art. 27 da Lei nº. 10.833/2003 e Provimentos nº. 01/96 e nº. 03/05 do TST. No tocante aos recolhimentos previdenciários, estes são cabíveis nos percentuais definidos em lei, observados os limites de responsabilidade das partes (Leis nº. 8620/93 e nº. 10.035/00), bem como as verbas que compõem o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês a mês. Acrescento, por oportuno, que há previsão expressa no art. 832, §3º, da CLT reconhecendo a existência de limite de responsabilidade para cada parte. Dessa forma, deverá a reclamada, no prazo de quinze dias após o pagamento, remição, adjudicação ou arrematação, carrear aos autos os comprovantes dos recolhimentos fiscais e previdenciários, devidamente quitados, discriminando as parcelas a cargo da autora, a fim de viabilizar o reembolso, sob pena de liberação do valor integral ao reclamante e execução ex officio pelo total contra si. Observe-se a súmula n. 368 do C.TST. Têm natureza salarial as seguintes parcelas acima deferidas: diferenças de adicional de horas extras, dobra de feriados e repercussões. Considerando o processo de recuperação judicial das reclamadas, após o trânsito em julgado desta decisão, caso ainda em vigor o prazo de suspensão das execuções, o crédito deverá ser inscrito no quadro geral de credores, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 6º da Lei 11.101/05, observando os períodos impostos da condenação para a PAQUETÁ CALÇADOS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (até julho de 2022) e GRUPO DOK (a partir de 01/08/2022). Ultrapassado o prazo do deferimento da recuperação judicial, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas execuções é restabelecido, de acordo com o § 3º do referido dispositivo legal. Após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro geral de credores, na forma do § 5º, do art. 6º, da Lei 11.101/05. Destarte, apenas os atos executivos serão suspensos enquanto perdurar o prazo constante da decisão do juízo cível. III – D I S P O S I T I V O Ante o exposto, e considerando tudo o que mais consta dos autos, resolve este Juízo: 1. CONCEDER à reclamante e DENEGAR à primeira reclamada o benefício da Justiça Gratuita, nos termos no item 3.5 da fundamentação; 2. REJEITAR as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva suscitadas pelas reclamadas; 3. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos objeto da presente reclamação trabalhista, ajuizada por KARINA SILVA MONTEIRO em face da ESPOSENDE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, da PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, da DOK PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, da DOK CALÇADOS DO SERGIPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e da HIPERFOCO PRESTAÇÃO E GESTÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., para condenar as reclamados a pagarem à reclamante o valor correspondente aos títulos acima discriminados, observando-se as diretrizes delineadas na fundamentação do julgado, sendo solidária a responsabilidade do GRUPO DOK relativa ao período de 01/08/2022 até a ruptura contratual e exclusiva da reclamada PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para os créditos anteriores a agosto de 2022. Tudo a ser apurado em liquidação do julgado, por simples cálculos, acrescendo-se juros e correção monetária nos termos da lei, com fiel observância à fundamentação supra que, naquilo que o esclarece, passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas processuais a serem pagas pela reclamada no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), arbitrado à condenação para fins de direito. Honorários sucumbenciais pela reclamada nos termos da fundamentação. Quando da quitação do seu débito, independente de notificação específica, deverá a reclamada proceder aos recolhimentos dos tributos e contribuições incidentes, comprovando nos autos no prazo de quinze dias, sob pena de execução quanto às contribuições devidas à Previdência social, considerando os títulos de natureza salarial, nos termos do art. 114 da CF/88, c/c Lei nº. 8212/91 e Lei nº. 10.035/2001. Observe-se, ainda, o disposto no art. 12-A, § 1º da Lei nº. 7.713/88 e Provimentos nº. 01/96 e nº. 03/05 do TST relativamente ao imposto de renda eventualmente devido. Comprovado o recolhimento no prazo acima estipulado, autoriza-se a dedução da parcela a cargo da reclamante. Considerando o processo de recuperação judicial das reclamadas, após o trânsito em julgado desta decisão, caso ainda em vigor o prazo de suspensão das execuções, o crédito deverá ser inscrito no quadro geral de credores, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 6º da Lei 11.101/05, observando os períodos impostos da condenação para a PAQUETA CALCADOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (até julho de 2022) e GRUPO DOK (a partir de 01/08/2022). Ultrapassado o prazo do deferimento da recuperação judicial, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas execuções é restabelecido, de acordo com o § 3º do referido dispositivo legal. Após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro geral de credores, na forma do § 5º, do art. 6º, da Lei 11.101/05. Destarte, apenas os atos executivos serão suspensos enquanto perdurar o prazo constante da decisão do juízo cível. Intimem-se as partes. MATHEUS RIBEIRO REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KARINA SILVA MONTEIRO

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Adidas Do Brasil Ltda e outros x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

ID: 274896092

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000863-06.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS MARIA ELIANE CASTRO DE ABREU PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RAILSON FEITOSA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0000863-06.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0000863-06.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA ELIANE CASTRO DE ABREU E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c0091a proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000863-06.2024.5.07.0030 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 2. PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 3. COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 4. ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): MARIA ELIANE CASTRO DE ABREU FRANCISCO RAILSON FEITOSA DA SILVA (CE41033) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id aabc68f,f638124,f42da57; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 231c746). Representação processual regular (Id 6e9ba9a ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 86; item II da Súmula nº 463; Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §10 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 47 da Lei nº 11101/2005; artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega que: A recorrente, Paquetá Calçados Ltda. (em recuperação judicial), insurge-se contra o acórdão regional que deixou de conhecer seu recurso ordinário por deserção. Sustenta que preenche todos os pressupostos de admissibilidade e que, diante da sua condição de empresa em recuperação judicial e da crise econômica agravada pela pandemia, faz jus à concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 899, §10, da CLT e do art. 98, §1º, VIII, do CPC. Alega que a exigência do preparo compromete seu direito de acesso à jurisdição, afrontando os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, II e LV, da Constituição Federal. Afirma que não dispunha de recursos para custear as despesas recursais e que sua situação financeira precária está devidamente comprovada por meio de balanços patrimoniais e certidões juntadas aos autos. Destaca que ainda há decisões em curso no processo de recuperação judicial, evidenciando a permanência da sua situação crítica. Ressalta que o indeferimento da gratuidade da justiça viola, ainda, as Súmulas 86 e 463, II, do TST, bem como o art. 47 da Lei 11.101/2005. Alega, também, violação direta ao §10 do art. 899 da CLT, ao art. 789, §1º, da CLT, ao art. 98 do CPC e à jurisprudência do TST, requerendo, portanto, o provimento do Recurso de Revista para que seja reformado o acórdão e conhecido o recurso ordinário interposto, com a devida apreciação de seu mérito. No mérito, impugna a condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, defendendo a aplicação por analogia da Súmula 388 do TST, segundo a qual a massa falida não se sujeita a tais penalidades. Argumenta que, diante da sua situação excepcional de recuperação judicial, não se justifica a aplicação das multas, que possuem natureza punitiva e que poderiam comprometer ainda mais a sua capacidade de soerguimento econômico. Pede, alternativamente, que se exclua da base de cálculo da multa do art. 467 da CLT os valores da multa de 40% do FGTS, por sua natureza indenizatória. Por fim, impugna o percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, requerendo sua limitação a 5%, com base no art. 791-A, §2º, da CLT, bem como a adoção do valor líquido da condenação como base de cálculo, conforme dispõe a OJ 348 da SDI-I do TST, diante da simplicidade da causa e da ausência de complexidade que justifique percentual superior. O (A) Recorrente requer: [...] Diante do que se apontou no recurso ora proposto, a recorrente não concorda com o não conhecimento do Recurso Ordinário interposto pela mesma por deserto pelo V. Acórdão recorrido na medida em que manifesta interpretação não compatível com a legislação ordinária, a constituição federal, as Súmulas do C. TST e da jurisprudência exarada por outros tribunais. O acórdão recorrido afrontou diretamente o art. 5º, II, e LV da Constituição, bem como violou disposições de lei federal, o art. 5º, II, e LV da Constituição, bem como violou disposições de lei federal, insertas no §10º do artigo 899 da CLT. A decisão guerreada, ainda, desvirtua do entendimento desse C. TST, ao exarar as Súmulas 86 e 463, II, já que deixa de conhecer o recurso ordinário interposto por deserto, sem considerar a condição diferenciada da recorrente, situação que justifica a transcendência social, política e jurídica da matéria, autorizando o processamento do presente recurso. Por tudo quanto aqui exposto, e invocando os brilhantes suplementos dessa Colenda Corte, espera a recorrente que o recurso de revista ora manifestado seja conhecido e provido, para cassar o r. acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância inferior e competente, para análise e apreciação das razões de recurso ordinário apresentado, com consequente prolação de novo julgamento dos pedidos expressos no apelo ordinário; assim fazendo, essa Colenda Corte prestará mais um relevante serviço e inestimável tributo à J U S T I Ç A. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Inicialmente, cumpre instar que 1ª reclamada Paquetá Calçados LTDA requer o pedido de concessão da justiça gratuita. Tem-se aqui que subsiste a condição de recuperação judicial da reclamada Paquetá, o que lhe assegura o exercício do direito de isenção do depósito recursal, como previsto no artigo 899, § 10, da CLT: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Entretanto, consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a mera alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada de prova robusta de tal alegação, não basta para efeito de constatação da insuficiência econômica para efeito concessivo da gratuidade de justiça. Logo, indefere-se o pedido de justiça gratuita. Frise-se que, no caso em exame, a segunda reclamada (Adidas) opôs recurso ordinário efetuando o preparo, com o devido recolhimento das custas processuais, o qual aproveita à litisconsorte, considerando que as custas somente serão pagas uma única vez, face à natureza tributária da taxa judiciária. Nesse sentido, ratifica-se o indeferimento da justiça gratuita, entretanto reputa-se satisfeito o preparo em favor da 1ª reclamada Paquetá, considerando a isenção do depósito recursal, conforme art. 899, §10, da CLT (recuperação judicial) e o recolhimento das custas processuais promovido pela segunda reclamada Adidas. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas Paquetá e Adidas. MÉRITO Em recurso ordinário, a reclamada PAQUETÁ requer o afastamento da condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A reclamada ADIDAS requer o afastamento da responsabilidade subsidiária (sustentando validade do contrato de facção), bem como da condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e honorários sucumbenciais. Com o propósito de viabilizar o cotejo analítico entre as razões recursais e as de decidir, transcreve-se os fundamentos sentenciais sobre as temáticas impugnadas: "FUNDAMENTAÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Face à previsão do art. 6º, §2º da Lei n. 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, porém, uma vez apurado este, o processo deverá ser suspenso, sendo o credor trabalhista encaminhado, por certidão, ao juízo falimentar para habilitação de seu haver, a fim de que seja inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Neste contexto, o procedimento de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, cujo crédito fixado nesta sentença, no momento oportuno, caso a reclamada ainda esteja em recuperação judicial, deverá ser habilitado junto ao administrador judicial (Lei 11.101/05). INÉPCIA DA INICIAL Da leitura da petição inicial é possível deduzir, com um mínimo de discernimento, a causa de pedir suficiente dos pedidos formulados na exordial. A petição inicial, portanto, atende ao comando celetista no sentido de "a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (CLT, art. 840, §1º), sendo tal o suficiente para afastar a inépcia no processo do trabalho. Vale ressaltar que não houve nenhum prejuízo à produção de defesa útil. Rejeita-se a preliminar. PRESCRIÇÃO Considerando que a presente reclamatória foi distribuída em 05/09/2024 tendo em vista o disposto no art. 7º, XXIX, da CF/88 e ante o teor do art. 3º da Lei 14.010/20, segundo o qual os prazos prescricionais permaneceram suspensos, durante o período compreendido entre 12/06/2020 e 30/10/2020, tem-se que os direitos anteriores a 17/04/2019 já foram atingidos pela prescricional quinquenal, razão pela qual extingue-se o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos anteriores a esta data, com fulcro no art. 487, II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Acolhe-se, em parte, a preliminar. LEGITIMIDADE PASSIVA Suscitam a segunda e quarta reclamadas a ilegitimidade passiva. A legitimidade passiva se revela na pertinência subjetiva da ação, vale dizer, quando a parte indicada como devedora na relação jurídica processual pode estar, abstratamente, vinculada à relação jurídica de direito material. No caso dos autos, ante a alegação de grupo econômica relação à segunda reclamada e terceirização em relação à quarta, caso sejam considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, a sentença poderá produzir efeitos na órbita jurídica das referidas reclamadas, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, sendo esta, inegavelmente, parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Rejeita-se a preliminar. GRUPO ECONÔMICO Quanto às reclamadas PAQUETÁ CALÇADOS LTDA e C. C. P. S., conforme documento de ID 77297b8 (decisão proferida pelo Juízo Falimentar, nos autos do processo 5000521-26.2019.8.21.0132, deferindo a recuperação judicial das referidas reclamadas) dos autos do processo 000005-54.2024.5.07.0030, constando a mesma decisão em diversos outros processos que tramitam neste Juízo, é fato notório que as referidas empresas compõem grupo econômico, tendo as mesmas, inclusive, apresentado defesa conjunta, razão pela qual este Juízo reconhece a existência de grupo econômico formado por estas reclamadas, declarando-se a responsabilidade solidária destas empresas pelos créditos trabalhistas que venham a decorrer da presente ação. Em relação à PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA, indefere-se pedido de responsabilização desta, visto que, de acordo com o art. 2º, § 3º da CLT, a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, e, no caso dos autos, não há elementos que indiquem o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta da referida empresa com as demais reclamadas. RESPONSABILIDADE DA QUARTA RECLAMADA A quarta reclamada alega que foi firmado entre ela e a primeira reclamada contrato de facção, não se aplicando ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST. De fato, o contrato de facção tem por objeto o fornecimento de produtos acabados, não se confundindo com a prestação de serviços por meio de fornecimento de mão de obra. No entanto, em caso de ingerência do contratante no processo de produção, configura-se o desvio de finalidade ou a fraude do contrato de facção, devendo o contratante ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela empregadora. Nesse sentido é o entendimento do C. TST, conforme julgado a seguir colacionado: "CONTRATO DE FACÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESVIRTUAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. O contrato de facção é o ajuste firmado entre empresas, de natureza jurídica cível/comercial, pelo qual uma delas assume o ônus de fornecer produtos acabados, ou parte de produtos, à outra. Quando legítimo, não visa obter fornecimento de mão-de-obra para produção, mas produtos acabados ou de parte deles, que sejam parte integrante do processo produtivo da outra. Caso haja desvios de finalidade, ou fraude na contratação, inclusive em hipótese de ingerência da contratante no processo produtivo do produto que se pretende obter, que não se confunde com o controle de qualidade do produto recebido da contratada, considera-se que houve desvirtuamento do objeto da facção e, portanto, a empresa contratante é responsável pelas obrigações trabalhistas não quitadas pela empregadora, empresa contratada. Recurso conhecido e não provido. (TRT-7 - RO: 00008393320185070015 CE, Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, Data de Julgamento: 08/02/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/02/2021)" De acordo com o depoimento da testemunha RODRIGO FORMENTIN GOMES em autos de nº 0000087-06.2024.5.07.0030, juntado como prova emprestada, "que quem definia o número de sapatos por coleção a ser produzido era Adidas", "quem define produto, qualidade, design é a Adidas; que a Paquetá não tem liberdade de formular o tipo de sapato a produzir; que o modelo é definido, para a Paquetá replicar". Verifica-se, da prova oral produzida, que a Adidas era quem definia tipo, modelo, design e quantidade dos produtos fabricados. Saliente-se que, de acordo com o depoimento da testemunha FRANCISCO FLAVIO DE SOUSA, conforme ata de ID 6c5f7f0, prestado nos autos do processo 0000421-40.2024.5.07.0030, "a Paquetá em Pentecoste produzia exclusivamente para a Adidas". Portanto, a unidade da primeira reclamada, na qual o reclamante laborava, produzia apenas para abastecer o estoque da quarta reclamada, de acordo com os padrões, acabamentos e materiais por ela estabelecidos, sendo a última quem determinava o ritmo de produção, visto que esta era quem definia o número de sapatos por coleção a ser produzido. Assim, resta configurada a ingerência do contratante no processo de produção e, consequentemente, o desvirtuamento do contrato de facção, razão pela qual a quarta reclamada deve responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas que venham a decorrer da presente ação. VÍNCULO De acordo com o TRCT de ID e9e3cea, as partes tiveram relação de emprego, havendo o reclamante sido admitido em 03/12/2007 e dispensado em 28/11/2023 (data do término do vínculo em 11/02/2024, dada a projeção do aviso prévio indenizado), recebendo a título de última remuneração o valor de R$ 1.384,00. PARCELAS RESCISÓRIAS Por todo o exposto, considerando o reconhecimento do vínculo e ausente a prova de quitação, julgam-se procedentes os seguintes pedidos relativos às verbas rescisórias, nos limites do pedido, para condenar a primeira reclamada ao pagamento de: a) saldo de salário (28 dias); b) aviso prévio (48 dias, ante os limites do pedido); c) décimo terceiro salário proporcional (6/12, ante os limites do pedido) referente aos anos de 2023 e 2024; d) férias vencidas simples (ante os limites do pedido), acrescidas do terço constitucional; e) FGTS de todo o contrato e multa de 40%, deduzido o valor depositado; para tanto, deverá a Secretaria obter junto à CEF o extrato da conta vinculada do autor; f) multa do art. 477 da CLT; g) multa do art. 467 da CLT em relação às verbas e valores indicados no TRCT de ID e9e3cea, ante a ausência de controvérsia. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício para habilitação do autor no Seguro Desemprego. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 3º do CPC, aplicado supletivamente, posto que declarado pelo reclamante que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, defiro-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pela sucumbência, arts. 791-A da CLT e 85, do CPC, e indispensabilidade do Advogado na administração da Justiça, art. 133, da CF, deferem-se honorários ao advogado da parte autora, na base de 10% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em relação aos honorários advocatícios em favor do causídico da parte contrária, conforme decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, foi considerado inconstitucional o dispositivo que estabelece a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Indeferem-se, portanto, os honorários de sucumbência que deveriam ser suportados pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita. DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide este juízo acolher parcialmente a preliminar de prescrição quinquenal, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, em relação aos pedidos anteriores a 17/04/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho; julgar improcedentes os pedidos formulados em face de PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA; bem como julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por M. E. C. A. para condenar PAQUETÁ CALÇADOS LTDA e C. C. P. S., estas de forma solidária, e A. B. L., esta de forma subsidiária, a pagarem à reclamante, nos limites do pedido: a) saldo de salário (28 dias); b) aviso prévio (48 dias, ante os limites do pedido); c) décimo terceiro salário proporcional (6/12, ante os limites do pedido) referente aos anos de 2023 e 2024; d) férias vencidas simples (ante os limites do pedido), acrescidas do terço constitucional; e) FGTS de todo o contrato e multa de 40%, deduzido o valor depositado; para tanto, deverá a Secretaria obter junto à CEF o extrato da conta vinculada do autor; f) multa do art. 477 da CLT; g) multa do art. 467 da CLT em relação às verbas e valores indicados no TRCT de ID e9e3cea, ante a ausência de controvérsia. Para fins de cálculo, foram adotados os seguintes parâmetros: admissão em 03/12/2007 e dispensa em 28/11/2023 (data do término do vínculo em 11/02/2024, dada a projeção do aviso prévio indenizado), recebendo a título de última remuneração o valor de R$ 1.384,00. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício para habilitação do autor no Seguro Desemprego. Honorários em favor do advogado da parte autora de 10% sobre a condenação. O crédito fixado nesta sentença, no momento oportuno, caso a reclamada ainda esteja em recuperação judicial, deverá ser habilitado junto ao administrador judicial (Lei 11.101/05). Atualização dos créditos na forma da lei. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade da parte empregadora, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, bem como a retenção do imposto de renda sobre o total da condenação das verbas de natureza salarial. Tudo conforme a fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 400,00, sobre o valor arbitrado à condenação, no importe de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. CAUCAIA/CE, 16 de outubro de 2024. ANTONIO GONCALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular". Tratando-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, constatado que as matérias devolvidas a exame resultaram suficiente e satisfatoriamente analisadas na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias, a sentença recorrida há de ser mantida pelos próprios fundamentos. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário da reclamada PAQUETÁ e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer o recurso ordinário da reclamada ADIDAS e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Constatado que as matérias devolvidas a exame resultaram suficiente e satisfatoriamente analisadas na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias, a sentença proferida em procedimento sumaríssimo merece ser mantida pelos próprios fundamentos. Recurso ordinário da reclamada Paquetá conhecido e desprovido. Recurso ordinário da Adidas conhecido e desprovido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos opostos pela parte reclamada. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA A embargante suscita matéria de ordem pública, alega que a justiça do Trabalho é incompetente para julgar o caso, eis que o contrato entre Adidas (embargante) e a Paquetá calçados tem natureza comercial e não trabalhista; tratando-se de contrato de facção, evoca o tema 550 de repercussão geral do STF que ratifica a Justiça comum para contratos comerciais; e, continua, argumentando a impertinência da aplicação da súmula 331 do TST, enfatizando que o contrato de facção envolve a compra de produtos acabados, distinguindo-o de terceirização de serviços; levanta, ainda, a inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT. Pois bem, sem razão. Inicialmente, não há que se falar em omissão quanto à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, uma vez que não foi suscitada no recurso ordinário. Com efeito, tem-se que a competência é fixada de acordo com o pedido e com a causa de pedir. No presente feito, a reclamante alega , na inicial, que era empregada da Paquetá, mas que prestava serviços para a reclamada Adidas (embargante), discute-se uma de relação de trabalho e pleiteia a quitação de verbas decorrentes do vínculo empregatício patente é a competência deste especializada. Ademais, veja-se que reside a controvérsia quanto à validade, ou não, do contrato de facção entre a embargante e a empregadora. Tais circunstâncias atraem a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente reclamação trabalhista, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal. Aliás, o contrato firmado entre a Adidas e a Paquetá restou efetivamente analisado. Todavia, em verdade, esta Turma, tendo em vista que o feito tramita pelo rito sumaríssimo e enxergando que as matérias resultaram satisfatoriamente analisadas na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias e de acordo com as provas dos autos, rejeitou, dentre outros, a pretensão de reforma da reclamada, com indicação das mesmas razões da formação do convencimento adotadas na sentença, fazendo-o com expressa autorização de dispositivo legal específico que admite a confirmação da sentença pelos próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, §1º, IV, da CLT), atendendo-se satisfatoriamente à previsão do art.371 do CPC. De plano, vê-se que as razões de decidir mostraram-se suficientes à rejeição do argumento recursal, de forma que o aresto teceu nítido fundamento, o qual não demanda mais esclarecimentos, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de modo inteiro, sem vícios, apenas o juízo resolveu a questão de modo avesso aos interesses da recorrente. A reapreciação da matéria, quando já apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos declaratórios. Saliente-se que o magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses e dispositivos legais apontados pelos litigantes quando se encontram presentes na decisão os motivos que estabeleceram o convencimento do Julgador. Basta que este indique os motivos que formaram seu convencimento, para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional, consoante posição do STF: "EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO MANEJADO EM 28.3.2016. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 913970 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 23-08-2016 PUBLIC 24-08-2016)" Ante o exposto, não há como socorrer a irresignação da embargante, pela ausência de qualquer dos elementos legais preconizados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Se há discordância com o resultado do julgamento, o caminho da reforma é o manejo do recurso específico, e não a reconsideração do entendimento jurídico do julgador por meio de embargos declaratórios. Em suma, inocorrentes as hipóteses previstas em lei, os embargos não merecem acolhimento. PREQUESTIONAMENTO Acerca do prequestionamento suscitado pela parte embargante, evidencia-se que toda a matéria recursal foi expressamente abordada e fundamentada na decisão, de forma clara e inteligível, atendendo satisfatoriamente ao pressuposto de que trata a súmula 297 do colendo TST, ao orientar a compreensão de que "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito." MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Evidenciada a utilização inútil e desnecessária da medida, que foi oposta com intuito manifestamente protelatório, em maltrato ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art.5º, LVIII), aplica-se à parte embargante, com respaldo no art. 1.026, §2º, do CPC, a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte embargada (reclamante). CONCLUSÃO DO VOTO Não acolher os embargos declaratórios opostos pela reclamada, aplicando-lhe multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa com respaldo no art. 1.026, §2º, do CPC, dado o manifesto intuito protelatório da medida, a ser revertida em favor da parte embargada (reclamante). […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS. REJEIÇÃO. Inexistindo omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no julgado embargado, devem ser rejeitados os embargos opostos sem a demonstração de tais vícios. RECURSO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. Sendo manifesta a litigância de má-fé da parte embargante, enquadrada no inciso VII do artigo 80 do CPC/2015, impõe-se a sua condenação ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. […] À análise. O recurso, proposto no rito sumaríssimo, limita-se à contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST, a Súmula Vinculante do STF, ou à violação direta à Constituição Federal (art. 896, § 9º, da CLT e Súmula nº 442 do TST). As alegações da recorrente não se enquadram nesse rol taxativo. Após cuidadosa análise dos autos, verifica-se que o recurso não merece seguimento. Quanto ao indeferimento da Justiça Gratuita: Embora a recorrente esteja em recuperação judicial, o simples fato de estar em tal situação não configura, automaticamente, o direito à assistência judiciária gratuita. A jurisprudência do TST exige a demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que não foi demonstrado de forma cabal pela recorrente. A simples alegação de dificuldades financeiras decorrentes da recuperação judicial, sem comprovação robusta de ausência de recursos para arcar com as custas, não é suficiente para o deferimento do benefício. O Tribunal Regional analisou adequadamente a prova dos autos e não se verificou qualquer vício na sua decisão. O §10 do art. 899 da CLT não dispensa a comprovação da necessidade, apenas estabelece uma presunção que pode ser afastada pela análise do caso concreto. Quanto à aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT: A jurisprudência do TST não prevê a extensão da Súmula 388 (que trata da massa falida) às empresas em recuperação judicial no que tange às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A recorrente não demonstra a existência de precedentes jurisprudenciais que sustentem seu pleito. A decisão regional, ao manter a condenação às multas, não se mostra contrária à legislação e à jurisprudência consolidada. A analogia pretendida pela recorrente não se mostra pertinente, dado o contexto normativo e as diferenças entre a situação de falência e a de recuperação judicial. No tocante à insurgência relativa aos honorários advocatícios, a recorrente se insurge contra a fixação do percentual de 10% sobre o valor da condenação, requerendo a redução para 5% e a adoção do valor líquido da condenação como base de cálculo. Contudo, tal pretensão não enseja o cabimento do Recurso de Revista no rito sumaríssimo. Com efeito, a matéria em exame foi decidida com base na interpretação do art. 791-A da CLT e nos critérios legais que orientam a fixação dos honorários sucumbenciais, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho desenvolvido, conforme expressamente registrado no acórdão regional. A análise da razoabilidade do percentual fixado exige incursão no conjunto fático-probatório dos autos e juízo de equidade, providência vedada em sede de Recurso de Revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Quanto à alegada divergência jurisprudencial: Os acórdãos apresentados não configuram divergência jurisprudencial relevante. A divergência deve se dar em relação a questões de direito, e não apenas em relação à análise de provas específicas do caso. As decisões não apresentam fundamentos suficientes que justifiquem o acolhimento da tese de isenção das multas e justiça gratuita baseados somente no fato de estar a empresa em recuperação judicial. Ante o exposto, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, mantendo-se íntegra a decisão recorrida. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: ADIDAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 3b815a4; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 3c74537). Representação processual regular (Id e99a0ed ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 06e30cd : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 06e30cd : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4bd0ba9 341672e : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 8685699 8700777 ; Depósito recursal recolhido no RR, id c053f00 fb2680f : R$ 6.867,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXV, II, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93; inciso III do artigo 102; artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 489, 1013, 1032, 117 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 832, 467 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema 550/STF. O (A) Recorrente alega que: O recorrente, Adidas do Brasil Ltda., inicia seu recurso alegando a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando que o Tribunal Regional deixou de enfrentar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração, especialmente quanto à validade do contrato de facção firmado com a Paquetá Calçados, sua natureza eminentemente mercantil e não trabalhista, e a inexistência de exclusividade ou ingerência que pudesse justificar a aplicação da Súmula 331 do TST. Argumenta que, apesar de devidamente provocada, a Corte de origem se omitiu quanto à análise de provas documentais e testemunhais que demonstrariam a inexistência de relação jurídica de natureza trabalhista, desrespeitando, assim, os artigos 93, IX, e 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, os artigos 489, §1º, IV, 1.013 e 1.032 do CPC, além dos artigos 832 e 897-A da CLT. Sustenta, ainda, a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a presente controvérsia, sob o fundamento de que o contrato de facção celebrado entre as empresas possui natureza comercial e não envolve terceirização de mão de obra ou intermediação de serviços. Para tanto, invoca a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 550 da Repercussão Geral, segundo a qual a análise de contratos típicos de natureza mercantil, como o de facção, compete à Justiça Comum. Ressalta que o reconhecimento de eventual responsabilidade da recorrente pressupõe necessariamente a invalidação do contrato comercial, matéria essa que escapa à competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. No mérito, a recorrente impugna a aplicação da Súmula 331 do TST, sustentando que o contrato de facção firmado com a Paquetá Calçados não se confunde com contratos de prestação de serviços ou de fornecimento de mão de obra. Afirma que inexiste qualquer tipo de ingerência sua na administração ou gestão da empresa contratada, sendo incontroverso nos autos que a recorrente apenas adquiria produtos acabados mediante contrato de compra e venda, inclusive com emissão de notas fiscais e recolhimento de ICMS. Alega, portanto, violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, por lhe ter sido atribuída responsabilidade sem respaldo legal. Aduz, ainda, que foi indevidamente aplicada multa por embargos de declaração tidos como protelatórios, embora os aclaratórios tenham apontado omissões concretas e relevantes que, se sanadas, poderiam alterar o resultado do julgamento. Aponta, assim, ofensa ao princípio da ampla defesa e ao devido processo legal. Além disso, questiona a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, afirmando que todas as verbas foram impugnadas em defesa, o que afasta a incidência do referido dispositivo, nos termos do artigo 117 do CPC. Por fim, a recorrente ressalta a existência de transcendência jurídica, política e social nas matérias discutidas, em razão de seu impacto para além das partes envolvidas, especialmente quanto à fixação da competência da Justiça do Trabalho e à interpretação da natureza jurídica dos contratos de facção. Reforça que a violação direta e literal aos artigos constitucionais e a contrariedade à tese vinculante do STF autorizam o conhecimento do recurso, mesmo em sede de procedimento sumaríssimo. O (A) Recorrente requer: [...] Concluindo, confia no conhecimento do recurso de revista por manifesta violação a dispositivos da Constituição Federal, assim como contrariedade ao precedente obrigatório do Tema 550da Tabela de Repercussão Geral do STF, e, incontinenti,no provimento do apelo para anular o acórdão recorrido ou, sucessivamente, reformá-lo, nos termos da fundamentação supra. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente PAQUETÁ CALCADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL À análise. A Recorrente interpõe recurso de revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, alegando violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como divergência jurisprudencial e contrariedade a precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 550). Contudo, após cuidadosa análise do recurso, verifica-se a ausência dos pressupostos intrínsecos para sua admissibilidade. O recurso de revista, no rito sumaríssimo, somente é cabível quando houver ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme deste Tribunal ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 896, § 9º, da CLT, e a Súmula nº 442, I, do TST. A Recorrente argumenta, em síntese: negativa de prestação jurisdicional; incompetência da Justiça do Trabalho; má aplicação da Súmula nº 331 do TST; violação aos limites da lide; inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT; e multa por embargos declaratórios considerados protelatórios. Em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, não se verifica omissão ou contradição no acórdão recorrido que impeça a compreensão do julgado ou que justifique o conhecimento do recurso de revista. As questões apresentadas pela Recorrente foram analisadas pelo Tribunal Regional, ainda que não da forma pretendida pela parte. A divergência interpretativa sobre os temas tratados não configura negativa de prestação jurisdicional. A alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, com base na natureza comercial do contrato de facção, e a contrariedade ao Tema 550 do STF não configuram ofensa direta à Constituição Federal, tampouco se enquadram nas hipóteses de cabimento do recurso de revista no rito sumaríssimo. A jurisprudência deste Tribunal já se manifestou sobre a competência da Justiça do Trabalho em casos semelhantes, não havendo demonstração de divergência jurisprudencial que se enquadre nos requisitos do art. 896, § 9º, da CLT. As demais alegações de violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais (Súmula 331 do TST, art. 467 da CLT e arts. 5º, II, LIV e LV da CF), não configuram ofensa direta e literal aos dispositivos legais invocados. A interpretação e aplicação da lei dada pelo Tribunal Regional, mesmo que discordante da tese da Recorrente, não se enquadra no cabimento do recurso de revista no caso em questão. Ante o exposto, com fulcro no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442, I, do TST, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ADIDAS DO BRASIL LTDA

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Adidas Do Brasil Ltda e outros x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

ID: 274896122

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000863-06.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS MARIA ELIANE CASTRO DE ABREU PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RAILSON FEITOSA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0000863-06.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0000863-06.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA ELIANE CASTRO DE ABREU E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c0091a proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000863-06.2024.5.07.0030 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 2. PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 3. COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 4. ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): MARIA ELIANE CASTRO DE ABREU FRANCISCO RAILSON FEITOSA DA SILVA (CE41033) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id aabc68f,f638124,f42da57; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 231c746). Representação processual regular (Id 6e9ba9a ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 86; item II da Súmula nº 463; Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §10 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 47 da Lei nº 11101/2005; artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega que: A recorrente, Paquetá Calçados Ltda. (em recuperação judicial), insurge-se contra o acórdão regional que deixou de conhecer seu recurso ordinário por deserção. Sustenta que preenche todos os pressupostos de admissibilidade e que, diante da sua condição de empresa em recuperação judicial e da crise econômica agravada pela pandemia, faz jus à concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 899, §10, da CLT e do art. 98, §1º, VIII, do CPC. Alega que a exigência do preparo compromete seu direito de acesso à jurisdição, afrontando os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, II e LV, da Constituição Federal. Afirma que não dispunha de recursos para custear as despesas recursais e que sua situação financeira precária está devidamente comprovada por meio de balanços patrimoniais e certidões juntadas aos autos. Destaca que ainda há decisões em curso no processo de recuperação judicial, evidenciando a permanência da sua situação crítica. Ressalta que o indeferimento da gratuidade da justiça viola, ainda, as Súmulas 86 e 463, II, do TST, bem como o art. 47 da Lei 11.101/2005. Alega, também, violação direta ao §10 do art. 899 da CLT, ao art. 789, §1º, da CLT, ao art. 98 do CPC e à jurisprudência do TST, requerendo, portanto, o provimento do Recurso de Revista para que seja reformado o acórdão e conhecido o recurso ordinário interposto, com a devida apreciação de seu mérito. No mérito, impugna a condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, defendendo a aplicação por analogia da Súmula 388 do TST, segundo a qual a massa falida não se sujeita a tais penalidades. Argumenta que, diante da sua situação excepcional de recuperação judicial, não se justifica a aplicação das multas, que possuem natureza punitiva e que poderiam comprometer ainda mais a sua capacidade de soerguimento econômico. Pede, alternativamente, que se exclua da base de cálculo da multa do art. 467 da CLT os valores da multa de 40% do FGTS, por sua natureza indenizatória. Por fim, impugna o percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, requerendo sua limitação a 5%, com base no art. 791-A, §2º, da CLT, bem como a adoção do valor líquido da condenação como base de cálculo, conforme dispõe a OJ 348 da SDI-I do TST, diante da simplicidade da causa e da ausência de complexidade que justifique percentual superior. O (A) Recorrente requer: [...] Diante do que se apontou no recurso ora proposto, a recorrente não concorda com o não conhecimento do Recurso Ordinário interposto pela mesma por deserto pelo V. Acórdão recorrido na medida em que manifesta interpretação não compatível com a legislação ordinária, a constituição federal, as Súmulas do C. TST e da jurisprudência exarada por outros tribunais. O acórdão recorrido afrontou diretamente o art. 5º, II, e LV da Constituição, bem como violou disposições de lei federal, o art. 5º, II, e LV da Constituição, bem como violou disposições de lei federal, insertas no §10º do artigo 899 da CLT. A decisão guerreada, ainda, desvirtua do entendimento desse C. TST, ao exarar as Súmulas 86 e 463, II, já que deixa de conhecer o recurso ordinário interposto por deserto, sem considerar a condição diferenciada da recorrente, situação que justifica a transcendência social, política e jurídica da matéria, autorizando o processamento do presente recurso. Por tudo quanto aqui exposto, e invocando os brilhantes suplementos dessa Colenda Corte, espera a recorrente que o recurso de revista ora manifestado seja conhecido e provido, para cassar o r. acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância inferior e competente, para análise e apreciação das razões de recurso ordinário apresentado, com consequente prolação de novo julgamento dos pedidos expressos no apelo ordinário; assim fazendo, essa Colenda Corte prestará mais um relevante serviço e inestimável tributo à J U S T I Ç A. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Inicialmente, cumpre instar que 1ª reclamada Paquetá Calçados LTDA requer o pedido de concessão da justiça gratuita. Tem-se aqui que subsiste a condição de recuperação judicial da reclamada Paquetá, o que lhe assegura o exercício do direito de isenção do depósito recursal, como previsto no artigo 899, § 10, da CLT: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Entretanto, consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a mera alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada de prova robusta de tal alegação, não basta para efeito de constatação da insuficiência econômica para efeito concessivo da gratuidade de justiça. Logo, indefere-se o pedido de justiça gratuita. Frise-se que, no caso em exame, a segunda reclamada (Adidas) opôs recurso ordinário efetuando o preparo, com o devido recolhimento das custas processuais, o qual aproveita à litisconsorte, considerando que as custas somente serão pagas uma única vez, face à natureza tributária da taxa judiciária. Nesse sentido, ratifica-se o indeferimento da justiça gratuita, entretanto reputa-se satisfeito o preparo em favor da 1ª reclamada Paquetá, considerando a isenção do depósito recursal, conforme art. 899, §10, da CLT (recuperação judicial) e o recolhimento das custas processuais promovido pela segunda reclamada Adidas. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas Paquetá e Adidas. MÉRITO Em recurso ordinário, a reclamada PAQUETÁ requer o afastamento da condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A reclamada ADIDAS requer o afastamento da responsabilidade subsidiária (sustentando validade do contrato de facção), bem como da condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e honorários sucumbenciais. Com o propósito de viabilizar o cotejo analítico entre as razões recursais e as de decidir, transcreve-se os fundamentos sentenciais sobre as temáticas impugnadas: "FUNDAMENTAÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Face à previsão do art. 6º, §2º da Lei n. 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, porém, uma vez apurado este, o processo deverá ser suspenso, sendo o credor trabalhista encaminhado, por certidão, ao juízo falimentar para habilitação de seu haver, a fim de que seja inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Neste contexto, o procedimento de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, cujo crédito fixado nesta sentença, no momento oportuno, caso a reclamada ainda esteja em recuperação judicial, deverá ser habilitado junto ao administrador judicial (Lei 11.101/05). INÉPCIA DA INICIAL Da leitura da petição inicial é possível deduzir, com um mínimo de discernimento, a causa de pedir suficiente dos pedidos formulados na exordial. A petição inicial, portanto, atende ao comando celetista no sentido de "a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (CLT, art. 840, §1º), sendo tal o suficiente para afastar a inépcia no processo do trabalho. Vale ressaltar que não houve nenhum prejuízo à produção de defesa útil. Rejeita-se a preliminar. PRESCRIÇÃO Considerando que a presente reclamatória foi distribuída em 05/09/2024 tendo em vista o disposto no art. 7º, XXIX, da CF/88 e ante o teor do art. 3º da Lei 14.010/20, segundo o qual os prazos prescricionais permaneceram suspensos, durante o período compreendido entre 12/06/2020 e 30/10/2020, tem-se que os direitos anteriores a 17/04/2019 já foram atingidos pela prescricional quinquenal, razão pela qual extingue-se o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos anteriores a esta data, com fulcro no art. 487, II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Acolhe-se, em parte, a preliminar. LEGITIMIDADE PASSIVA Suscitam a segunda e quarta reclamadas a ilegitimidade passiva. A legitimidade passiva se revela na pertinência subjetiva da ação, vale dizer, quando a parte indicada como devedora na relação jurídica processual pode estar, abstratamente, vinculada à relação jurídica de direito material. No caso dos autos, ante a alegação de grupo econômica relação à segunda reclamada e terceirização em relação à quarta, caso sejam considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, a sentença poderá produzir efeitos na órbita jurídica das referidas reclamadas, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, sendo esta, inegavelmente, parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Rejeita-se a preliminar. GRUPO ECONÔMICO Quanto às reclamadas PAQUETÁ CALÇADOS LTDA e C. C. P. S., conforme documento de ID 77297b8 (decisão proferida pelo Juízo Falimentar, nos autos do processo 5000521-26.2019.8.21.0132, deferindo a recuperação judicial das referidas reclamadas) dos autos do processo 000005-54.2024.5.07.0030, constando a mesma decisão em diversos outros processos que tramitam neste Juízo, é fato notório que as referidas empresas compõem grupo econômico, tendo as mesmas, inclusive, apresentado defesa conjunta, razão pela qual este Juízo reconhece a existência de grupo econômico formado por estas reclamadas, declarando-se a responsabilidade solidária destas empresas pelos créditos trabalhistas que venham a decorrer da presente ação. Em relação à PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA, indefere-se pedido de responsabilização desta, visto que, de acordo com o art. 2º, § 3º da CLT, a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, e, no caso dos autos, não há elementos que indiquem o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta da referida empresa com as demais reclamadas. RESPONSABILIDADE DA QUARTA RECLAMADA A quarta reclamada alega que foi firmado entre ela e a primeira reclamada contrato de facção, não se aplicando ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST. De fato, o contrato de facção tem por objeto o fornecimento de produtos acabados, não se confundindo com a prestação de serviços por meio de fornecimento de mão de obra. No entanto, em caso de ingerência do contratante no processo de produção, configura-se o desvio de finalidade ou a fraude do contrato de facção, devendo o contratante ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela empregadora. Nesse sentido é o entendimento do C. TST, conforme julgado a seguir colacionado: "CONTRATO DE FACÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESVIRTUAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. O contrato de facção é o ajuste firmado entre empresas, de natureza jurídica cível/comercial, pelo qual uma delas assume o ônus de fornecer produtos acabados, ou parte de produtos, à outra. Quando legítimo, não visa obter fornecimento de mão-de-obra para produção, mas produtos acabados ou de parte deles, que sejam parte integrante do processo produtivo da outra. Caso haja desvios de finalidade, ou fraude na contratação, inclusive em hipótese de ingerência da contratante no processo produtivo do produto que se pretende obter, que não se confunde com o controle de qualidade do produto recebido da contratada, considera-se que houve desvirtuamento do objeto da facção e, portanto, a empresa contratante é responsável pelas obrigações trabalhistas não quitadas pela empregadora, empresa contratada. Recurso conhecido e não provido. (TRT-7 - RO: 00008393320185070015 CE, Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, Data de Julgamento: 08/02/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/02/2021)" De acordo com o depoimento da testemunha RODRIGO FORMENTIN GOMES em autos de nº 0000087-06.2024.5.07.0030, juntado como prova emprestada, "que quem definia o número de sapatos por coleção a ser produzido era Adidas", "quem define produto, qualidade, design é a Adidas; que a Paquetá não tem liberdade de formular o tipo de sapato a produzir; que o modelo é definido, para a Paquetá replicar". Verifica-se, da prova oral produzida, que a Adidas era quem definia tipo, modelo, design e quantidade dos produtos fabricados. Saliente-se que, de acordo com o depoimento da testemunha FRANCISCO FLAVIO DE SOUSA, conforme ata de ID 6c5f7f0, prestado nos autos do processo 0000421-40.2024.5.07.0030, "a Paquetá em Pentecoste produzia exclusivamente para a Adidas". Portanto, a unidade da primeira reclamada, na qual o reclamante laborava, produzia apenas para abastecer o estoque da quarta reclamada, de acordo com os padrões, acabamentos e materiais por ela estabelecidos, sendo a última quem determinava o ritmo de produção, visto que esta era quem definia o número de sapatos por coleção a ser produzido. Assim, resta configurada a ingerência do contratante no processo de produção e, consequentemente, o desvirtuamento do contrato de facção, razão pela qual a quarta reclamada deve responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas que venham a decorrer da presente ação. VÍNCULO De acordo com o TRCT de ID e9e3cea, as partes tiveram relação de emprego, havendo o reclamante sido admitido em 03/12/2007 e dispensado em 28/11/2023 (data do término do vínculo em 11/02/2024, dada a projeção do aviso prévio indenizado), recebendo a título de última remuneração o valor de R$ 1.384,00. PARCELAS RESCISÓRIAS Por todo o exposto, considerando o reconhecimento do vínculo e ausente a prova de quitação, julgam-se procedentes os seguintes pedidos relativos às verbas rescisórias, nos limites do pedido, para condenar a primeira reclamada ao pagamento de: a) saldo de salário (28 dias); b) aviso prévio (48 dias, ante os limites do pedido); c) décimo terceiro salário proporcional (6/12, ante os limites do pedido) referente aos anos de 2023 e 2024; d) férias vencidas simples (ante os limites do pedido), acrescidas do terço constitucional; e) FGTS de todo o contrato e multa de 40%, deduzido o valor depositado; para tanto, deverá a Secretaria obter junto à CEF o extrato da conta vinculada do autor; f) multa do art. 477 da CLT; g) multa do art. 467 da CLT em relação às verbas e valores indicados no TRCT de ID e9e3cea, ante a ausência de controvérsia. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício para habilitação do autor no Seguro Desemprego. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 3º do CPC, aplicado supletivamente, posto que declarado pelo reclamante que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, defiro-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pela sucumbência, arts. 791-A da CLT e 85, do CPC, e indispensabilidade do Advogado na administração da Justiça, art. 133, da CF, deferem-se honorários ao advogado da parte autora, na base de 10% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em relação aos honorários advocatícios em favor do causídico da parte contrária, conforme decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, foi considerado inconstitucional o dispositivo que estabelece a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Indeferem-se, portanto, os honorários de sucumbência que deveriam ser suportados pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita. DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide este juízo acolher parcialmente a preliminar de prescrição quinquenal, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, em relação aos pedidos anteriores a 17/04/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho; julgar improcedentes os pedidos formulados em face de PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA; bem como julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por M. E. C. A. para condenar PAQUETÁ CALÇADOS LTDA e C. C. P. S., estas de forma solidária, e A. B. L., esta de forma subsidiária, a pagarem à reclamante, nos limites do pedido: a) saldo de salário (28 dias); b) aviso prévio (48 dias, ante os limites do pedido); c) décimo terceiro salário proporcional (6/12, ante os limites do pedido) referente aos anos de 2023 e 2024; d) férias vencidas simples (ante os limites do pedido), acrescidas do terço constitucional; e) FGTS de todo o contrato e multa de 40%, deduzido o valor depositado; para tanto, deverá a Secretaria obter junto à CEF o extrato da conta vinculada do autor; f) multa do art. 477 da CLT; g) multa do art. 467 da CLT em relação às verbas e valores indicados no TRCT de ID e9e3cea, ante a ausência de controvérsia. Para fins de cálculo, foram adotados os seguintes parâmetros: admissão em 03/12/2007 e dispensa em 28/11/2023 (data do término do vínculo em 11/02/2024, dada a projeção do aviso prévio indenizado), recebendo a título de última remuneração o valor de R$ 1.384,00. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício para habilitação do autor no Seguro Desemprego. Honorários em favor do advogado da parte autora de 10% sobre a condenação. O crédito fixado nesta sentença, no momento oportuno, caso a reclamada ainda esteja em recuperação judicial, deverá ser habilitado junto ao administrador judicial (Lei 11.101/05). Atualização dos créditos na forma da lei. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade da parte empregadora, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, bem como a retenção do imposto de renda sobre o total da condenação das verbas de natureza salarial. Tudo conforme a fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 400,00, sobre o valor arbitrado à condenação, no importe de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. CAUCAIA/CE, 16 de outubro de 2024. ANTONIO GONCALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular". Tratando-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, constatado que as matérias devolvidas a exame resultaram suficiente e satisfatoriamente analisadas na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias, a sentença recorrida há de ser mantida pelos próprios fundamentos. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário da reclamada PAQUETÁ e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer o recurso ordinário da reclamada ADIDAS e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Constatado que as matérias devolvidas a exame resultaram suficiente e satisfatoriamente analisadas na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias, a sentença proferida em procedimento sumaríssimo merece ser mantida pelos próprios fundamentos. Recurso ordinário da reclamada Paquetá conhecido e desprovido. Recurso ordinário da Adidas conhecido e desprovido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos opostos pela parte reclamada. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA A embargante suscita matéria de ordem pública, alega que a justiça do Trabalho é incompetente para julgar o caso, eis que o contrato entre Adidas (embargante) e a Paquetá calçados tem natureza comercial e não trabalhista; tratando-se de contrato de facção, evoca o tema 550 de repercussão geral do STF que ratifica a Justiça comum para contratos comerciais; e, continua, argumentando a impertinência da aplicação da súmula 331 do TST, enfatizando que o contrato de facção envolve a compra de produtos acabados, distinguindo-o de terceirização de serviços; levanta, ainda, a inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT. Pois bem, sem razão. Inicialmente, não há que se falar em omissão quanto à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, uma vez que não foi suscitada no recurso ordinário. Com efeito, tem-se que a competência é fixada de acordo com o pedido e com a causa de pedir. No presente feito, a reclamante alega , na inicial, que era empregada da Paquetá, mas que prestava serviços para a reclamada Adidas (embargante), discute-se uma de relação de trabalho e pleiteia a quitação de verbas decorrentes do vínculo empregatício patente é a competência deste especializada. Ademais, veja-se que reside a controvérsia quanto à validade, ou não, do contrato de facção entre a embargante e a empregadora. Tais circunstâncias atraem a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente reclamação trabalhista, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal. Aliás, o contrato firmado entre a Adidas e a Paquetá restou efetivamente analisado. Todavia, em verdade, esta Turma, tendo em vista que o feito tramita pelo rito sumaríssimo e enxergando que as matérias resultaram satisfatoriamente analisadas na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias e de acordo com as provas dos autos, rejeitou, dentre outros, a pretensão de reforma da reclamada, com indicação das mesmas razões da formação do convencimento adotadas na sentença, fazendo-o com expressa autorização de dispositivo legal específico que admite a confirmação da sentença pelos próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, §1º, IV, da CLT), atendendo-se satisfatoriamente à previsão do art.371 do CPC. De plano, vê-se que as razões de decidir mostraram-se suficientes à rejeição do argumento recursal, de forma que o aresto teceu nítido fundamento, o qual não demanda mais esclarecimentos, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de modo inteiro, sem vícios, apenas o juízo resolveu a questão de modo avesso aos interesses da recorrente. A reapreciação da matéria, quando já apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos declaratórios. Saliente-se que o magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses e dispositivos legais apontados pelos litigantes quando se encontram presentes na decisão os motivos que estabeleceram o convencimento do Julgador. Basta que este indique os motivos que formaram seu convencimento, para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional, consoante posição do STF: "EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO MANEJADO EM 28.3.2016. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 913970 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 23-08-2016 PUBLIC 24-08-2016)" Ante o exposto, não há como socorrer a irresignação da embargante, pela ausência de qualquer dos elementos legais preconizados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Se há discordância com o resultado do julgamento, o caminho da reforma é o manejo do recurso específico, e não a reconsideração do entendimento jurídico do julgador por meio de embargos declaratórios. Em suma, inocorrentes as hipóteses previstas em lei, os embargos não merecem acolhimento. PREQUESTIONAMENTO Acerca do prequestionamento suscitado pela parte embargante, evidencia-se que toda a matéria recursal foi expressamente abordada e fundamentada na decisão, de forma clara e inteligível, atendendo satisfatoriamente ao pressuposto de que trata a súmula 297 do colendo TST, ao orientar a compreensão de que "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito." MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Evidenciada a utilização inútil e desnecessária da medida, que foi oposta com intuito manifestamente protelatório, em maltrato ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art.5º, LVIII), aplica-se à parte embargante, com respaldo no art. 1.026, §2º, do CPC, a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte embargada (reclamante). CONCLUSÃO DO VOTO Não acolher os embargos declaratórios opostos pela reclamada, aplicando-lhe multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa com respaldo no art. 1.026, §2º, do CPC, dado o manifesto intuito protelatório da medida, a ser revertida em favor da parte embargada (reclamante). […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS. REJEIÇÃO. Inexistindo omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no julgado embargado, devem ser rejeitados os embargos opostos sem a demonstração de tais vícios. RECURSO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. Sendo manifesta a litigância de má-fé da parte embargante, enquadrada no inciso VII do artigo 80 do CPC/2015, impõe-se a sua condenação ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. […] À análise. O recurso, proposto no rito sumaríssimo, limita-se à contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST, a Súmula Vinculante do STF, ou à violação direta à Constituição Federal (art. 896, § 9º, da CLT e Súmula nº 442 do TST). As alegações da recorrente não se enquadram nesse rol taxativo. Após cuidadosa análise dos autos, verifica-se que o recurso não merece seguimento. Quanto ao indeferimento da Justiça Gratuita: Embora a recorrente esteja em recuperação judicial, o simples fato de estar em tal situação não configura, automaticamente, o direito à assistência judiciária gratuita. A jurisprudência do TST exige a demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que não foi demonstrado de forma cabal pela recorrente. A simples alegação de dificuldades financeiras decorrentes da recuperação judicial, sem comprovação robusta de ausência de recursos para arcar com as custas, não é suficiente para o deferimento do benefício. O Tribunal Regional analisou adequadamente a prova dos autos e não se verificou qualquer vício na sua decisão. O §10 do art. 899 da CLT não dispensa a comprovação da necessidade, apenas estabelece uma presunção que pode ser afastada pela análise do caso concreto. Quanto à aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT: A jurisprudência do TST não prevê a extensão da Súmula 388 (que trata da massa falida) às empresas em recuperação judicial no que tange às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A recorrente não demonstra a existência de precedentes jurisprudenciais que sustentem seu pleito. A decisão regional, ao manter a condenação às multas, não se mostra contrária à legislação e à jurisprudência consolidada. A analogia pretendida pela recorrente não se mostra pertinente, dado o contexto normativo e as diferenças entre a situação de falência e a de recuperação judicial. No tocante à insurgência relativa aos honorários advocatícios, a recorrente se insurge contra a fixação do percentual de 10% sobre o valor da condenação, requerendo a redução para 5% e a adoção do valor líquido da condenação como base de cálculo. Contudo, tal pretensão não enseja o cabimento do Recurso de Revista no rito sumaríssimo. Com efeito, a matéria em exame foi decidida com base na interpretação do art. 791-A da CLT e nos critérios legais que orientam a fixação dos honorários sucumbenciais, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho desenvolvido, conforme expressamente registrado no acórdão regional. A análise da razoabilidade do percentual fixado exige incursão no conjunto fático-probatório dos autos e juízo de equidade, providência vedada em sede de Recurso de Revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Quanto à alegada divergência jurisprudencial: Os acórdãos apresentados não configuram divergência jurisprudencial relevante. A divergência deve se dar em relação a questões de direito, e não apenas em relação à análise de provas específicas do caso. As decisões não apresentam fundamentos suficientes que justifiquem o acolhimento da tese de isenção das multas e justiça gratuita baseados somente no fato de estar a empresa em recuperação judicial. Ante o exposto, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, mantendo-se íntegra a decisão recorrida. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: ADIDAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 3b815a4; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 3c74537). Representação processual regular (Id e99a0ed ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 06e30cd : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 06e30cd : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4bd0ba9 341672e : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 8685699 8700777 ; Depósito recursal recolhido no RR, id c053f00 fb2680f : R$ 6.867,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXV, II, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93; inciso III do artigo 102; artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 489, 1013, 1032, 117 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 832, 467 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema 550/STF. O (A) Recorrente alega que: O recorrente, Adidas do Brasil Ltda., inicia seu recurso alegando a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando que o Tribunal Regional deixou de enfrentar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração, especialmente quanto à validade do contrato de facção firmado com a Paquetá Calçados, sua natureza eminentemente mercantil e não trabalhista, e a inexistência de exclusividade ou ingerência que pudesse justificar a aplicação da Súmula 331 do TST. Argumenta que, apesar de devidamente provocada, a Corte de origem se omitiu quanto à análise de provas documentais e testemunhais que demonstrariam a inexistência de relação jurídica de natureza trabalhista, desrespeitando, assim, os artigos 93, IX, e 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, os artigos 489, §1º, IV, 1.013 e 1.032 do CPC, além dos artigos 832 e 897-A da CLT. Sustenta, ainda, a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a presente controvérsia, sob o fundamento de que o contrato de facção celebrado entre as empresas possui natureza comercial e não envolve terceirização de mão de obra ou intermediação de serviços. Para tanto, invoca a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 550 da Repercussão Geral, segundo a qual a análise de contratos típicos de natureza mercantil, como o de facção, compete à Justiça Comum. Ressalta que o reconhecimento de eventual responsabilidade da recorrente pressupõe necessariamente a invalidação do contrato comercial, matéria essa que escapa à competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. No mérito, a recorrente impugna a aplicação da Súmula 331 do TST, sustentando que o contrato de facção firmado com a Paquetá Calçados não se confunde com contratos de prestação de serviços ou de fornecimento de mão de obra. Afirma que inexiste qualquer tipo de ingerência sua na administração ou gestão da empresa contratada, sendo incontroverso nos autos que a recorrente apenas adquiria produtos acabados mediante contrato de compra e venda, inclusive com emissão de notas fiscais e recolhimento de ICMS. Alega, portanto, violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, por lhe ter sido atribuída responsabilidade sem respaldo legal. Aduz, ainda, que foi indevidamente aplicada multa por embargos de declaração tidos como protelatórios, embora os aclaratórios tenham apontado omissões concretas e relevantes que, se sanadas, poderiam alterar o resultado do julgamento. Aponta, assim, ofensa ao princípio da ampla defesa e ao devido processo legal. Além disso, questiona a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, afirmando que todas as verbas foram impugnadas em defesa, o que afasta a incidência do referido dispositivo, nos termos do artigo 117 do CPC. Por fim, a recorrente ressalta a existência de transcendência jurídica, política e social nas matérias discutidas, em razão de seu impacto para além das partes envolvidas, especialmente quanto à fixação da competência da Justiça do Trabalho e à interpretação da natureza jurídica dos contratos de facção. Reforça que a violação direta e literal aos artigos constitucionais e a contrariedade à tese vinculante do STF autorizam o conhecimento do recurso, mesmo em sede de procedimento sumaríssimo. O (A) Recorrente requer: [...] Concluindo, confia no conhecimento do recurso de revista por manifesta violação a dispositivos da Constituição Federal, assim como contrariedade ao precedente obrigatório do Tema 550da Tabela de Repercussão Geral do STF, e, incontinenti,no provimento do apelo para anular o acórdão recorrido ou, sucessivamente, reformá-lo, nos termos da fundamentação supra. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente PAQUETÁ CALCADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL À análise. A Recorrente interpõe recurso de revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, alegando violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como divergência jurisprudencial e contrariedade a precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 550). Contudo, após cuidadosa análise do recurso, verifica-se a ausência dos pressupostos intrínsecos para sua admissibilidade. O recurso de revista, no rito sumaríssimo, somente é cabível quando houver ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme deste Tribunal ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 896, § 9º, da CLT, e a Súmula nº 442, I, do TST. A Recorrente argumenta, em síntese: negativa de prestação jurisdicional; incompetência da Justiça do Trabalho; má aplicação da Súmula nº 331 do TST; violação aos limites da lide; inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT; e multa por embargos declaratórios considerados protelatórios. Em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, não se verifica omissão ou contradição no acórdão recorrido que impeça a compreensão do julgado ou que justifique o conhecimento do recurso de revista. As questões apresentadas pela Recorrente foram analisadas pelo Tribunal Regional, ainda que não da forma pretendida pela parte. A divergência interpretativa sobre os temas tratados não configura negativa de prestação jurisdicional. A alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, com base na natureza comercial do contrato de facção, e a contrariedade ao Tema 550 do STF não configuram ofensa direta à Constituição Federal, tampouco se enquadram nas hipóteses de cabimento do recurso de revista no rito sumaríssimo. A jurisprudência deste Tribunal já se manifestou sobre a competência da Justiça do Trabalho em casos semelhantes, não havendo demonstração de divergência jurisprudencial que se enquadre nos requisitos do art. 896, § 9º, da CLT. As demais alegações de violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais (Súmula 331 do TST, art. 467 da CLT e arts. 5º, II, LIV e LV da CF), não configuram ofensa direta e literal aos dispositivos legais invocados. A interpretação e aplicação da lei dada pelo Tribunal Regional, mesmo que discordante da tese da Recorrente, não se enquadra no cabimento do recurso de revista no caso em questão. Ante o exposto, com fulcro no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442, I, do TST, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. - COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS

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