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Processo nº 0000743-19.2013.4.03.6116

ID: 255745986

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000743-19.2013.4.03.6116

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISMAEL CORDEIRO ARAUJO

Acórdão

Advogados:

VALDIR CARLOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR CARLOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000743-19.2013.4.03.6116 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: ADEMAR BERNARDO ASSIS - ME… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000743-19.2013.4.03.6116 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: ADEMAR BERNARDO ASSIS - ME Advogado do(a) APELANTE: VALDIR CARLOS JUNIOR - SP378744-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, ADEMAR BERNARDO, ISMAEL CORDEIRO ARAUJO Advogado do(a) APELADO: VALDIR CARLOS JUNIOR - SP378744-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000743-19.2013.4.03.6116 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: ADEMAR BERNARDO ASSIS - ME Advogado do(a) APELANTE: VALDIR CARLOS JUNIOR - SP378744-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, ADEMAR BERNARDO, ISMAEL CORDEIRO ARAUJO Advogado do(a) APELADO: VALDIR CARLOS JUNIOR - SP378744-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta contra sentença (ID 99324654, 180 de 284) que JULGOU PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR ADEMAR BERNARDO, ADEMAR BERNARDO ASSIS - ME e ISMAEL CORDEIRO ARAÚJO, solidariamente, a: a) ressarcir a UNIÃO a importância de R$ 122.356,60 (cento e vinte e dois mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos) a título de reparação por danos materiais causados com fraudes ao Programa Federal "Farmácia Popular", acrescidos de juros e correção monetária desde 01/11/2009; b) pagar o montante de R$ 367.069,80 (trezentos e sessenta e sete mil, sessenta e nove reais e oitenta centavos) a título de reparação pelos danos morais coletivos causados com o comportamento irregular, o qual será acrescido de juros e correção monetária a partir desta data; c) à proibição de vincularem-se novamente, seja por intermédio de empresa individual ou qualquer outro tipo de sociedade empresária, ao Programa Federal "Farmácia Popular", pelo prazo de 2 (dois) anos. Por ser a sociedade a vítima do dano moral coletivo, a indenização pelos danos extrapatrimoniais deverá ser depositada em conta judicial à disposição do Juízo da 1ª Vara Federal de Assis para, posteriormente e nos termos da Resolução n° 295 do Conselho da Justiça Federal e do artigo 5° da Resolução n° 54 do Conselho da Justiça Federal, aplicadas analogicamente ao caso, ser destinado a projetos subscritos por entidade pública, de utilidade pública ou privada com finalidade social e sem fins lucrativos atuantes na Subseção Judiciária de Assis, exclusivamente na área de saúde pública. Os acréscimos de juros e correção monetária nos valores das indenizações observarão os índices previstos na Resolução n° 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, ou por outra que vier a sucedê-la. Restam referendadas as medidas aplicadas na decisão antecipatória dos efeitos da tutela. A decisão foi complementada em julgamento de embargos de declaração (ID 99324654, 280 de 284) considerando a confirmação da tutela e a existência de coisa julgada em relação aos réus que não recorreram. A ação de ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de ADEMAR BERNARDO ASSIS - ME, ADEMAR BERNARDO e ISMAEL CORDEIRO ARAÚJO, por meio da qual aponta uma série de irregularidades promovidas pelos requeridos junto ao "Programa Federal Farmácia Popular", política pública instituída pela Lei 10.858/2003 e regulamentada pelo Decreto 5.090/2003 voltada a promover o acesso a medicamentos essenciais para tratamento de doenças de maior incidência na população, mediante a subvenção de até 90% (noventa por cento) de seu valor pela União. Narrou que, ao atingimento dos objetivos, aludido programa prevê a instalação de "farmácias populares" próprias em parcerias com Estados e Municípios, como também junção de esforços com a rede privada de farmácias e drogarias. A concretização das operações vinculadas ao programa em tablado era feita mediante acesso personalizado ao sistema informatizado do Ministério da Saúde, após a obtenção da respectiva autorização de adesão. Já o controle quanto à veracidade e legalidade das vendas registradas no sistema eletrônico de autorização era feito, inicialmente, apenas mediante arquivo em ordem cronológica do respectivo cupom assinado pelo paciente. O sistema de controle, no entanto, foi melhorado pela Portaria 749/2009, que passou a exigir dos estabelecimentos credenciados o armazenamento dos cupons fiscais e de cópias das respectivas receitas médicas pelo prazo de 5 (cinco) anos, consoante previsão nos respectivos artigos 16 e 17. Aludida Portaria exemplifica, como práticas consideradas ilegais no âmbito do programa, a comercialização e dispensação de medicamentos fora da estrita observância das regras de execução ou deixar de exigir a prescrição médica, a apresentação do CPF e a assinatura do titular do CPF no cupom vinculado (art. 29, I e II). A despeito do esquema de prevenção à fraude, totalmente debilitado em virtude da escassez de recursos humanos e ausência absoluta de controles sobre os repasses efetuados, investigação deflagrada em Inquérito Civil detectou inúmeras fraudes nos receituários médicos para burlar o programa. Com relação à requerida ADEMAR BERNARDO ASSIS - ME (DROGARIA DOM ANTÔNIO), recebeu, no ano de 2010, R$ 123.285,47 (cento e vinte e três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) em repasses do programa "Farmácia Popular", enquanto as demais credenciadas, no mesmo Município (Cândido Mota/SP), receberam entre R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a R$ 30.079,28 (trinta mil, setenta e nove reais e vinte e oito centavos), ou seja, mais de quatro vezes o valor recebido pela empresa como segundo maior volume de repasses, além de corresponder a mais de 70% (setenta por cento) do valor total recebido por todos os estabelecimentos credenciados naquela municipalidade. O montante repassado à mencionada ré implicou em R$ 5,79 (cinco reais e setenta e nove centavos) por habitante no Município de Cândido Mota/SP, enquanto o índice por habitantes em outros Municípios da região de porte similar era de R$ 0,08 (oito centavos) a R$ 0,09 (nove centavos). Também se apurou, com os Inquéritos Civis, omissão de documentos relativos a vendas subsidiadas pelo Programa Federal "Farmácia PopuIar", além de violação das regras do programa visando ao aumento indevido do valor dos repasses, tudo praticado por outras duas empresas que integram o grupo "Dom Antônio" (ELIZABETH MARIA DE ARAÚJO DROGARIA - ME e CLAUDIA REGINA BERNARDO ARAUJO ASSIS - EPP). ELIZABETE MARIA DE ARAÚJO DROGARIA - ME deixou de repassar 90% dos cupons fiscais emitidos no período de dezembro de 2009 a novembro de 2010, além de não ter apresentado nenhuma cópia de receitas médicas ou de cupons fiscais, enquanto que CLAUDIA REGINA BERNARDO ARAUJO ASSIS - EPP deixou de apresentar documentos relativos a 98% das vendas subsidiadas pela União, sendo que apenas uma ínfima parcela das transações não afrontavam as normas do programa, de modo que dos R$ 237.379,81 (duzentos e trinta e sete mil, trezentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos) recebidos pela empresa entre novembro de 2008 e novembro de 2010, R$ 237.019,25 (duzentos e trinta e sete mil, dezenove reais e vinte e cinco centavos) foram recebidos indevidamente. A titular da empresa CLAUDIA REGINA BERNARDO ARAÚJO ASSIS - EPP está sendo processada criminalmente pela suposta prática de estelionato consistente na entrega de medicamentos no domicílio de moradores do município, sem que tivesse sido por eles encomendados ou a eles prescritos, fitada a obter indevidamente o aumento no repasse dos valores subsidiados pelo programa em referência. Diante dos indícios veementes de fraude, e instada a tanto, a empresa ADEMAR BERNARDO ASSIS - ME apresentou, após quase 5 (cinco) meses de recebimento da solicitação, a documentação de apenas 1.886 (um mil, oitocentos e oitenta e seis) das 8.713 (oito mil, setecentos e treze) transações realizadas. A investigação concluiu que a empresa ADEMAR BERNARDO ASSIS - ME valia-se da utilização de cópias de carimbos e assinaturas dos médicos apostas em receitas autênticas para a contrafação de novas receitas, tanto que considerável parte das receitas médicas não foram confirmadas pelos médicos hipoteticamente subscritores. Ademais, receitas médicas foram utilizadas sem datas por já estarem vencidas à época das vendas. Justificou a legitimidade passiva porque a mencionada sociedade empresária pertence a ADEMAR BERNARDO, sendo outorgada procuração a ISMAEL CORDEIRO DE ARAÚJO conferindo-lhe amplos poderes de gerência e administração. Alusivo aos danos causados e valores a serem restituídos, remontou a importância de R$ 122.356,60 (cento e vinte e dois mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), sendo R$ 96.822,01 (noventa e seis mil, oitocentos e vinte e dois reais e um centavo) referente às 6.827 (seis mil, oitocentos e vinte e sete) transações, realizadas entre dezembro de 2009 a novembro de 2010, em relação as quais não foi apresentada a respectiva documentação, além de R$ 25.534,59 (vinte e cinco mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) concernente às transações irregulares no mês de setembro de 2010. Buscou, ainda, a indenização pelos danos morais coletivos causa dos com os atos ilícitos. Também almejou, mediante antecipação dos efeitos da tutela: a) a imediata suspensão do credenciamento junto ao Programa "Farmácia Popular"; b) o imediato bloqueio das contas utilizadas para recebimento de verbas referentes ao Programa e suspensão de qualquer pagamento eventualmente devido ao estabelecimento; c) a imediata indisponibilidade dos bens da empresa individual, em montante suficiente para a reparação dos danos aqui pleiteada, por aplicação analógica do art. 70 da Lei 8.429/92. Ao final, requereu a condenação dos requeridos a reparar os danos ocasionados aos cofres públicos, com a devolução de todos os valores recebidos indevidamente nos meses de novembro de 2009 a novembro de 2010, estimados em R$ 122.356,60 (cento e vinte e dois mil trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), mais juros e correção monetária. Buscou, ainda, a condenação dos demandados à indenização por danos morais coletivos, em valor sugerível não inferior ao montante do dano ocasionado ao erário. Proferida decisão (fls.266/268) que antecipou os efeitos da tutela na forma postulada. ISMAEL CORDEIRO DE ARAÚJO apresentou contestação às (fls. 314/337) na qual negou conhecimento acerca das irregularidades documentais apontadas na inicial, bem como aduziu a ausência de provas acerca do alegado dano moral coletivo, não havendo hipótese de presunção por não ter natureza jurídica pura. ADEMAR BERNARDO ASSIS - ME também o fez às fls. 321/337 sustentando desconhecer a irregularidade documental apontada na peça inaugural e, preliminarmente, a nulidade da desconsideração da personalidade jurídica e a impossibilidade de sua inclusão no polo passivo, se não depois de demonstrada a intenção de conduta fraudulenta. Também esgrimou a não configuração de dano moral coletivo ao caso. ADEMAR BERNARDO, contestando às fls. 328 e seguintes, trilhou o mesmo norte apresentado pela pessoa jurídica de que titular, além de ter defendido a responsabilidade do administrador empresarial. Manifestação do Ministério Público Federal (f. 374/377) requerendo a declaração de incontrovérsia fática pela ausência de impugnação específica, além do julgamento antecipado da lide. Instadas a informarem as provas pretendidas, somente o Ministério Público Federal manifestou-se reiterando o quanto sustentado no parágrafo anterior, quedando-se inerte os réus. A União manifestou não ter interesse de atuar no feito. Foi proferida a sentença ora impugnada. Em razões de apelação (ID 99324654, 203 de 284), ADEMAR BERNARDO ASSIS - ME sustenta, em síntese não há que se falar em condenação por dano moral, uma vez que pressupõe sentimento de caráter individual, inexistindo qualquer previsão de que a coletividade possa ser sujeito passivo do dano moral. Menciona votos do então Ministro do STF, Teori Zavascki, no REsp 598.281/MG e do Ministro Luiz Fux (REsp 821.891/RS). Em sendo mantida a condenação em danos morais coletivos, o que não se espera, certo é que os valores devem ser minorados para patamar razoável. Esta indenização deve respeitar o mínimo estabelecido para a aquilatação de tais danos, sendo indispensável que na apuração do quantum indenizatório se verifique: I) a exposição das vítimas; II) sua capacidade financeira; III) a razoabilidade da medida condenatória; IV) a capacidade econômica de quem paga (fala-se aqui de microempresa). Consequentemente, o valor arbitrado pelo juiz de primeiro grau (R$ 367.069,80) ultrapassa o limite do razoável, devendo ser, em caso de condenação, minorado a valores não superiores a R$ 50 mil. Protesta que desconsideração da personalidade jurídica não pode ser concedida sob qualquer alegação, sendo imprescindível a demonstração da intenção de conduta fraudulenta, principalmente em razão da necessidade de observância ao princípio da boa-fé objetiva. Cita os Enunciados 281 e 282 das Jornadas de Direito Civil do CJF. Contrarrazões do MPF (ID 99324654, 214 e 254 de 284). Manifestações da União (ID 99324654, 261 de 284, ID 99324655, 4 de 64) e do MPF (ID 99324655, 16, 40 e 47 de 64). Parecer da Procuradoria Regional da República da 3ª Região (ID 99324655, 25 de 64). Sobreveio notícia (ID 136601263) de designação de data para hasta pública do imóvel de matrícula 38.723 do CRI de Assis/SP, no Processo de EXECUÇÃO FISCAL nº 0000090-48.2017.4.03.6125, objeto de penhora também nestes autos nº 0000743-19.2013.4.03.6116, sob a então relatoria do Desembargador Federal Fábio Prieto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000743-19.2013.4.03.6116 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: ADEMAR BERNARDO ASSIS - ME Advogado do(a) APELANTE: VALDIR CARLOS JUNIOR - SP378744-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, ADEMAR BERNARDO, ISMAEL CORDEIRO ARAUJO Advogado do(a) APELADO: VALDIR CARLOS JUNIOR - SP378744-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Para além das razões elencadas na sentença, que apontou a existência de condutas ilícitas a justificar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas e condenação das pessoas físicas, é pacífico o entendimento de que a empresa individual não detém personalidade jurídica própria, tanto que não se encontra descrita no rol das pessoas jurídicas de direito privado elencadas no art. 44 do CC, com exceção das “empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI)”, reguladas pela Lei de 12.441/2011, o que não é o caso dos autos, Conquanto a constituição de firma individual pressuponha a criação de um CNPJ, tal fato não ocasiona efetivamente a formação de uma pessoa jurídica distinta do empresário, representa, antes sim, mera regularização de atividade econômica exercida por uma pessoa física. Nesse sentido já julgou o STJ e a Sexta Turma deste Tribunal: "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (STJ, AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). - (AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. DISTRATO. FIRMA INDIVIDUAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ADMINISTRADOR. AGRAVO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. (...) 6. Em se tratando de firma individual, não há distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física que a constituiu, razão pela qual a pessoa física deverá responder pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, e vice-versa, sendo desnecessária a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000578-67.2019.4.03.6182, Relator (a) para o acórdão: Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI. Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 11/05/2021, Intimação via sistema DATA: 14/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO/RESPONSABILIZAÇÃO DA FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. (...) 2. A firma individual não tem personalidade distinta da de seu titular, razão pela qual o patrimônio deste deve responder, ilimitada e indistintamente, pelo débito que é de ambos. 3. O empresário individual é a própria pessoa física no exercício da atividade empresarial, ou seja, é aquele que pratica atividade organizada, com habitualidade, em nome da empresa, não havendo distinção entre a pessoa física e a jurídica. 4. Desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no curso da demanda executiva para determinar a responsabilização tributária de terceiros, nos termos do art. 133 e ss. do CTN. 5. Precedentes: REsp 1682989/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017; TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020431-52.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 19/12/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/02/2019; AI 00129141820164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/06/2017. 6. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020444-51.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/11/2019). Verifica-se que o juízo a quo fixou condenação à indenização por danos morais coletivos em patamar muito superior ao montante fixado a título de danos materiais. Para tanto, descreveu, analisou e julgou as condutas ilícitas com a seguinte fundamentação: Conforme demonstram as provas coligadas nos 22 (vinte e dois) volumes da Ação Civil Pública em tablado, foram apuradas ocorrências de diversas fraudes por parte dos requeridos relacionadas ao Programa Federal Farmácia Popular", perpetradas no Município de Cândido Mota/SP, sede da farmácia requerida. (...) A primeira dessas irregularidades está na não apresentação dos documentos necessários à comprovação da conformação de atuação no Programa Federal "Farmácia PopuIar" com as exigências normativas já elencadas. (...) A maior gravidade, no entanto, está na falsificação de receituários médicos em larga escala. (...) Ademais, houve emissão de receituários com CRM não pertencente ao médico subscrevente, conforme documentos de fls. 71 e seguintes. A alta carga efetiva e persuasiva das provas produzidas foi, quiçá, o motivo pelo qual os réus limitaram-se, em suas respectivas defesas, a alegar vã e genericamente o "desconhecimento das irregularidades". Digno de realce é a forma com que a prática de tais atos ilícitos foi descoberta, porquanto se encontrou significativa quantidade de medicamentos jogados num terreno baldio no Município de Cândido Mota/SP - mesma municipalidade onde sediada uma das empresas do grupo -, os quais estavam devidamente embalados nas respectivas caixas e acompanhados dos cupons fiscais, desencadeando, assim, o processo penal nº 0000599.16.2011.403.6116 e diversas ações civis públicas. (...) A extensão dos danos é tamanha que não foi possível delimitá-la com precisão, cingindo-se o Ministério Público Federal a eleger como paradigma o ano de 2010 por ser o de maior volume de repasses recebidos pelos réus. Verifica-se, destarte, a existência de fortes indícios de que os danos materiais identificados na ação representam apenas uma fração dos danos efetivamente causados pelas corrés. A possibilidade de fixação de indenização para reparar danos morais coletivos é pacífica e amplamente adotada pela jurisprudência pátria, notadamente quando, como no caso em tela, a instrução da ação demonstra inequivocamente a existência de concreto e efetivo abalo à esfera moral coletiva. Com efeito, num país em que são escassos os recursos destinados aos serviços públicos oferecidos à população, considerando seus indicadores sociais e econômicos, a fraude perpetrada contra o patrimônio público e contra políticas de saúde pública tornam evidente a relevância do dano causado à sociedade. Por esta razão, há total razoabilidade no valor fixado, considerando a grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da tolerabilidade, o que observa os parâmetros norteadores consagrados pela jurisprudência do STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. DANO MORAL COLETIVO. FIXAÇÃO. REQUISITOS. PEDIDO EXPRESSO. INDICAÇÃO DE VALOR E INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática, exarada pelo relator, quando não cognoscível o objetivado recurso, seja por incidência de óbice processual ou, ainda, quando alinhado o aresto recorrido à jurisprudência dominante desta Corte Uniformizadora, ex vi dos arts. 557 e 932, III, ambos do CPC, c/c o art. 3º do CPP. Tal faculdade, ressalve-se, encontra-se encampada, ainda, pela dicção sistêmica da Súmula n. 568/STJ, do art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e, notadamente, do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21/11/2023, fixou o entendimento de que a reparação de danos morais individuais, quando possuírem caráter in re ipsa, não exige instrução específica. Dessa maneira, ressalvada a hipótese do Tema Repetitivo 983/STJ - que estabelece contornos específicos para os casos de violência doméstica - a aplicação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, quando a conduta delitiva envolve sujeito passivo determinado, impõe o atendimento de dois requisitos mínimos: (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório. 3. A situação, contudo, é totalmente diversa quando se está a divisar a reparação de danos morais coletivos, relativos a infração penal cujo sujeito passivo é indeterminado, como é o caso dos autos, em que se imputa a prática do crime de tráfico de droga. Nessas situações é necessário se socorrer do conceito de direitos e interesses transindividuais difusos e coletivos, impondo-se uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico. 4. A reparabilidade decorrente da violação desses direitos ou interesses transindividuais, pela própria natureza da verba indenizatória que se pretende auferir, i. é, danos morais coletivos, para além da comprovação da prática da conduta típica, exige-se que a instrução demonstre ter havido concreto e efetivo abalo à esfera moral coletiva. Nessa situação, a possibilidade de reparação do dano moral, cujo credor é a coletividade, deve ser verificada no caso concreto, com instrução processual específica que demonstre a relevância do dano causado à sociedade e a razoabilidade do valor fixado, porquanto, conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral coletivo somente se configurará se houver grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da tolerabilidade. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp n. 2.146.421/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Ante o exposto, nego provimento à apelação, na forma da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDE PERPETRADA CONTRA PROGRAMA FEDERAL FARMÁCIA POPULAR. EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DANOS MORAIS COLETIVOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Para além das razões elencadas na sentença, que apontou a existência de condutas ilícitas a justificar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas e condenação das pessoas físicas, é pacífico o entendimento de que a empresa individual não detém personalidade jurídica própria, tanto que não se encontra descrita no rol das pessoas jurídicas de direito privado elencadas no art. 44 do CC, com exceção das “empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI)”, reguladas pela Lei de 12.441/2011, o que não é o caso dos autos. II - Conquanto a constituição de firma individual pressuponha a criação de um CNPJ, tal fato não ocasiona efetivamente a formação de uma pessoa jurídica distinta do empresário, representa, antes sim, mera regularização de atividade econômica exercida por uma pessoa física. Precedentes do STJ e da Sexta Turma deste Tribunal. III - Verifica-se que o juízo a quo fixou condenação à indenização por danos morais coletivos em patamar muito superior ao montante fixado a título de danos materiais. Para tanto, descreveu, analisou e julgou as condutas ilícitas apontando a ocorrência de diversas fraudes por parte dos requeridos relacionadas ao Programa Federal Farmácia Popular", perpetradas no Município de Cândido Mota/SP. A primeira dessas irregularidades envolve a não apresentação dos documentos necessários à comprovação da conformação de atuação no Programa Federal "Farmácia PopuIar". A maior gravidade, no entanto, está na falsificação de receituários médicos em larga escala, incluindo emissão de receituários com CRM não pertencente ao médico subscrevente. IV - A prática dos atos ilícitos foi descoberta quando foi encontrada significativa quantidade de medicamentos jogados num terreno baldio no Município de Cândido Mota/SP que estavam devidamente embalados nas respectivas caixas e acompanhados dos cupons fiscais, desencadeando, assim, o processo penal nº 0000599.16.2011.403.6116 e diversas ações civis públicas. V - A extensão dos danos é tamanha que não foi possível delimitá-la com precisão, cingindo-se o Ministério Público Federal a eleger como paradigma o ano de 2010 por ser o de maior volume de repasses recebidos pelos réus. VI - Verifica-se, destarte, a existência de fortes indícios de que os danos materiais identificados na ação representam apenas uma fração dos danos efetivamente causados pelas corrés. VII - A possibilidade de fixação de indenização para reparar danos morais coletivos é pacífica e amplamente adotada pela jurisprudência pátria, notadamente quando, como no caso em tela, a instrução da ação demonstra inequivocamente a existência de concreto e efetivo abalo à esfera moral coletiva. VIII - Com efeito, num país em que são escassos os recursos destinados aos serviços públicos oferecidos à população, considerando seus indicadores sociais e econômicos, a fraude perpetrada contra o patrimônio público e contra políticas de saúde pública tornam evidente a relevância do dano causado à sociedade. IX - Por esta razão, há total razoabilidade no valor fixado, considerando a grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da tolerabilidade, o que observa os parâmetros norteadores consagrados pela jurisprudência do STJ. X - Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VALDECI DOS SANTOS DESEMBARGADOR FEDERAL

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Processo nº 5006540-10.2025.4.02.0000

ID: 301076421

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006540-10.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006540-10.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000578-96.2025.4.02.5111/RJ AGRAVADO : FUNDACAO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interpost… Agravo de Instrumento Nº 5006540-10.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000578-96.2025.4.02.5111/RJ AGRAVADO : FUNDACAO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FERNANDA DE OLIVEIRA LANA em face da FUNDACAO CESGRANRIO e da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 5): "Trata-se de demanda ajuizada por FERNANDA DE OLIVEIRA LANA em face da União e da Fundação Cesgranrio em que se pretende a concessão de medida liminar para: "I. A anulação da questão nº 01 da prova de Conhecimentos Gerais – Gabarito 3 – Bloco 7 – Manhã, com a consequente atribuição dos pontos correspondentes (1,25) à candidata, o que implicará em revisão da nota final da autora, sua imediata reintegração ao certame, habilitando-a à correção da prova discursiva e ao prosseguimento nas demais fases do concurso, em igualdade de condições com os demais candidatos, conforme demonstrado nos fundamentos da presente inicial; II. A reserva da vaga da parte requerente, de modo que, caso venha a ser reconhecido seu direito ao final da demanda, não reste prejudicada sua permanência no certame, viabilizando a participação nas etapas posteriores, inclusive na fase de avaliação de títulos e no curso de formação, já previsto para o mês de abril de 2025; III. A observância dos Princípios Constitucionais da legalidade, proporcionalidade, vinculação ao instrumento editalício, acessibilidade ao cargo público, confiança legítima e igualdade substancial, bem como às normas infraconstitucionais aplicáveis, garantindo que a parte requerente não seja prejudicada pela manutenção de questão manifestamente ilegal e que seus direitos sejam plenamente respeitados ao longo de todas as etapas do concurso público". A autora alega, em síntese, que prestou o concurso público para o Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) - 2024, organizado pela Fundação CESGRANRIO, conforme previsto no Edital de Abertura nº 07/2024, de 10 de janeiro de 2024 ( evento 1, EDITAL9 ); relata que teria realizado sua inscrição no sobredito concurso público, sob o nº 242660114-3, para o provimento de vagas no Bloco 7 - Gestão Governamental e Administração Pública. Informa que o Bloco 07 foi dividido em três etapas, conforme disposto no item 1.2 do edital, sendo a primeira etapa composta por 4 (quatro) fases, das quais a primeira fase seria o exame de habilidades e conhecimentos por meio de provas objetivas e discursiva, de caráter classificatório e eliminatório. Relata que foi eliminada do concurso com fundamento no item 7.1.2.1.1 do Edital nº 07/2024, que dispõe que o candidato que não atingir as notas mínimas nas provas objetivas estará eliminado dos cargos para os quais concorre. Aduz que a questão nº 01 da prova de Conhecimentos Gerais, Gabarito 3 – Bloco 7 – Manhã, estava eivada de vícios ao exigir interpretação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADPF 334/DF), dispositivos da Lei de Execução Penal e conhecimentos jurídicos específicos que extrapolam o tema delimitado pelo edital e que a anulação da referida questão resultaria na permanência da autora no certame e garantir-lhe-ia o direito à correção da prova discursiva e participação nas etapas subsequentes. Procuração e documentos acompanham a petição inicial. A autora requereu o benefício da gratuidade de justiça e acostou declaração de hipossuficiência. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo. A concessão de tutela de urgência exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo autor ( fumus boni iuris ) e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado ( periculum in mora ), devendo ser feita apreciação pelo magistrado da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput , do CPC). No caso, não verifico elementos suficientes para demonstrar, neste momento processual, a irregularidade da conduta administrativa, que se traduz na correção das provas referentes ao Edital n.º 07/2024, relacionado à questão mencionada na inicial. Deve, em juízo de cognição sumária, prevalecer a presunção de legalidade e legitimidade inerente aos atos administrativos. Somente na hipótese de flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público ou ausência de observância às regras previstas no edital, o que não se identifica de plano, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes: STJ: AgRg no AREsp 152.138/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012; TRF2- AC n º 201051020016922/RJ –Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama - Sexta Turma Especializada - E-DJF2R: 28/09/2012; TRF-2:AC nº 2010.50.01.005050-5/RJ - Relatora Juíza Federal Convocada Carmen Silvia Lima de Arruda - Sexta Turma Especializada - EDJF2R: 10/05/2012. Assim sendo, não pode o Judiciário, sob pena de substituir a Banca Examinadora, proceder à anulação de questões, aferição dos critérios de avaliação e/ou atribuição dos pontos decorrentes dessas, uma vez que estaria interferindo no mérito administrativo, o que deve ser de todo rechaçado, a não ser que haja flagrante ilegalidade ou ilegitimidade do ato administrativo praticado, o que não se identifica de plano. Em uma análise perfunctória, não restou configurada a probabilidade do direito necessária para o deferimento da medida de urgência requerida. Do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando o cálculo do valor da causa com base no benefício patrimonial total pretendido, nos termos do artigo 292, §2º do CPC, ou seja, correspondente a 12 vezes o valor da remuneração mensal do cargo do concurso público objeto da presente lide. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Não cumprido , venham os autos conclusos para sentença. Cumprido , proceda a Secretaria à retificação do valor atribuído à causa. Em seguida, citem-se os réus. Ofertada a contestação: 1 - Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, em 15 (quinze) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência, sob pena de preclusão. 2 - Intime-se a parte ré para que, igualmente, se manifeste em provas. 3 - Caso as partes não requeiram a produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença." A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1): "(...) A autora, ora agravante, participou do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) – 2024, organizado pela Fundação CESGRANRIO, conforme previsto no Edital de Abertura nº 07/2024, de 10 de janeiro de 2024. O certame foi realizado para o provimento de vagas no Bloco 7 – Gestão Governamental e Administração Pública, sendo que a agravante se inscreveu sob a inscrição nº 242660114-3. Em sua inscrição, a agravante optou, em ordem de prioridade, pelos seguintes cargos: (...) Após a realização das provas, os resultados oficiais da agravante foram divulgados pela banca examinadora. Entretanto, com a divulgação dos resultados, a agravante identificou que a questão nº 01 da prova de Conhecimentos Gerais, Gabarito 3 – Bloco 7 – Manhã, apresentava vícios materiais que comprometeram sua legalidade, lisura e isonomia, especialmente em razão da: (...) A agravante, por sua vez, foi eliminada do concurso com fundamento no item 7.1.2.1.1 do Edital nº 07/2024, que dispõe que o candidato que não atingir as notas mínimas nas provas objetivas estará eliminado dos cargos para os quais concorre. Ocorre que, considerando a ilegalidade da questão nº 01 e sua devida anulação, a pontuação da agravante deveria ser recalculada, resultando em sua permanência no certame e garantindo-lhe o direito à correção da prova discursiva e à participação nas etapas subsequentes. Cumpre destacar que o edital foi claro ao exigir que todas as questões fossem elaboradas com base no conteúdo programático previamente estabelecido, devendo conter apenas uma alternativa correta e formulação clara e objetiva. A questão nº 01, todavia, violou frontalmente esses critérios, ao exigir interpretação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADPF 334/DF), dispositivos da Lei de Execução Penal e conhecimentos jurídicos específicos que extrapolaram o tema delimitado pelo edital: "Estado de Direito e a Constituição Federal de 1988: consolidação da democracia, representação política e participação cidadã". Tais irregularidades comprometeram os princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao edital, razoabilidade e segurança jurídica, todos corolários do artigo 37 da Constituição Federal e das normas que regem os concursos públicos. (...) Assim, a própria Corte Constitucional reconhece, de forma inequívoca, que a atuação judicial é plenamente legítima e exigível quando constatada violação à legalidade, à inconstitucionalidade ou ao próprio edital que rege o certame. A ressalva expressamente consignada pelo Supremo Tribunal Federal não é um adendo ou uma exceção de menor importância, mas sim o núcleo de proteção do direito fundamental dos candidatos à segurança jurídica, à vinculação ao edital e ao devido processo legal. A atuação jurisdicional, nesses casos, não é faculdade do magistrado, mas verdadeira obrigação decorrente do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. No caso concreto, a agravante, aprovada no Concurso Público Nacional Unificado – CPNU 2024, regido pelo Edital nº 07/2024, foi eliminada do certame com fundamento no item 7.1.2.1.1 do edital, em razão da manutenção da questão nº 01 da prova de Conhecimentos Gerais, Gabarito 3 – Bloco 7 – Manhã, questão que apresenta vício material grave. Tal vício consiste na exigência de conteúdo alheio ao previsto no edital, formulação ambígua e presença de mais de uma alternativa plausivelmente correta, o que compromete a legalidade, lisura e isonomia do certame. (...) Esses precedentes demonstram, de forma clara e inequívoca, que a atuação do Judiciário diante de ilegalidades evidentes não configura ofensa à autonomia técnica da banca, mas sim exercício legítimo da função jurisdicional de controle da legalidade dos atos administrativos. Negar esse controle sob a alegação genérica de respeito à tese firmada no Tema 485 da Repercussão Geral do STF equivale a inverter a lógica constitucional: transforma-se uma exceção legítima, prevista justamente para corrigir ilegalidades, em pretexto para a perpetuação de arbitrariedades. De nada adianta reconhecer, em tese, que o Poder Judiciário pode intervir em concursos públicos diante de ilegalidades, se na prática esse poder é reiteradamente negado mesmo quando os vícios são gritantes. O que se observa hoje, lamentavelmente, é a aplicação automática e descontextualizada da tese firmada no Tema 485 da Repercussão Geral do STF, como se ela representasse uma barreira intransponível à análise de qualquer ilegalidade ocorrida no âmbito de concursos públicos, o que não é, nem nunca foi, o real alcance do entendimento consolidado pela Suprema Corte. É preciso lembrar que o Tema 485 não consagrou uma blindagem absoluta às bancas examinadoras, mas apenas vedou a substituição do juízo técnico, permitindo expressamente a intervenção judicial nos casos em que houver ilegalidade, inconstitucionalidade ou afronta ao edital. Ignorar essa ressalva é, em última análise, negar vigência ao próprio precedente e transformar uma exceção constitucionalmente garantida em letra morta. É precisamente diante de casos como esse que se faz imprescindível o controle jurisdicional efetivo e responsável. A atuação do Judiciário não deve se restringir à retórica da legalidade, deve concretizar, na prática, a proteção aos direitos fundamentais e aos princípios que regem a Administração Pública, especialmente quando se trata do acesso a cargos públicos por meio de concursos. Permitir que correções arbitrárias e decisões administrativas infundadas prevaleçam, sob o pretexto de respeito à autonomia técnica da banca, é legitimar o arbítrio e enfraquecer o próprio Estado de Direito. (...) Cumpre enfatizar que a agravante possui formação em Ciências Biológicas, área de conhecimento completamente alheia ao campo jurídico, o que demonstra, de forma inequívoca, a violação ao princípio da previsibilidade e da razoabilidade na avaliação pública. Candidatos que se prepararam de boa-fé, com base no conteúdo programático expressamente delimitado pelo edital, foram surpreendidos com a cobrança de temas jurídicos especializados, em flagrante ofensa ao princípio da vinculação ao edital, corolário do princípio da legalidade administrativa, artigo 37, caput, da Constituição Federal. (...) A manutenção da questão nº 01, com os vícios materiais acima demonstrados, configura violação direta aos princípios constitucionais da isonomia, da publicidade e da segurança jurídica, todos corolários do regime jurídico-administrativo que rege os concursos públicos, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal. A elaboração das questões deveria ter obedecido estritamente ao conteúdo programático definido no edital, como garantia de igualdade entre os candidatos, previsibilidade do certame e segurança na avaliação. Ao exigir domínio técnico-jurídico especializado e ao apresentar formulação ambígua, a banca organizadora frustrou as legítimas expectativas dos candidatos que se prepararam de boa-fé, com base nos parâmetros expressos do edital, violando a confiança legítima que deve reger as relações entre a Administração e os administrados. (...) A respeito da obrigatoriedade de observância dos critérios previstos no edital e da necessidade de motivação adequada na correção das provas, colaciona-se o seguinte precedente, cuja orientação se amolda perfeitamente à hipótese dos autos: (...) Assim, a manutenção da eliminação da agravante, calcada em avaliação flagrantemente irregular e em desconformidade com o edital, configura violação inaceitável aos direitos fundamentais da candidata, à segurança jurídica e ao Estado Democrático de Direito, devendo ser corrigida por este Egrégio Tribunal. II.4 DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÍTIMA E À SEGURANÇA JURÍDICA A proteção à confiança legítima e à segurança jurídica configura princípio basilar do Estado de Direito, funcionando como elemento indispensável à estabilidade das relações jurídicas e à preservação da previsibilidade nas atuações da Administração Pública. O candidato que se inscreve em um concurso público o faz confiando, de maneira legítima, que todas as etapas do certame se desenvolverão em estrita conformidade com as regras previamente estabelecidas no edital, que constitui o instrumento normativo fundamental do procedimento seletivo, vinculando a Administração e os administrados. Analisando os autos, entendo ausentes os requisitos peculiares para a concessão da tutela antecipada recursal, que possui o requisito do "convencimento de verossimilhança" que é mais rigoroso do que o do fumus boni juris (STF, Pet 2644, DJ 10/05/02), especialmente a teor da fundamentação da decisão objurgada, que incorporo à presente, destacando-se o seguinte trecho: (...) Em síntese, a preservação da confiança legítima e da segurança jurídica impõe o reconhecimento da nulidade da correção que manteve a questão viciada e, consequentemente, da eliminação indevida da agravante, com a necessária recomposição de sua pontuação e a viabilização de sua participação nas demais etapas do certame, em consonância com os critérios fixados no edital e com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. (...) É de rigor destacar que a controvérsia ora submetida a este Egrégio Tribunal já foi objeto de apreciação judicial em casos idênticos, nos quais candidatos impugnaram a mesma questão nº 01, da Prova de Conhecimentos Gerais – Gabarito 3, aplicada no âmbito do Concurso Público Nacional Unificado – CPNU 2024, sob fundamentos jurídicos análogos aos ora expostos. Em ambos os processos paradigmas, restou reconhecida, em juízo de cognição sumária, a existência de vício material insanável na referida questão, resultando na concessão de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da eliminação administrativa e assegurar aos candidatos o direito de prosseguir nas fases subsequentes do certame, na condição sub judice. (...) Diante do exposto, requer-se: a) A análise individualizada do presente caso, em razão da excepcionalidade do caso do agravante, reformando a decisão guerreada proferida pelo juízo a quo, concedendo, em sede de tutela recursal, a liminar, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para determinar: I. A anulação da questão nº 01 da prova de Conhecimentos Gerais – Gabarito 3 – Bloco 7 – Manhã, com a consequente atribuição dos pontos correspondentes (1,25) à candidata, o que implicará em revisão da nota final da autora, sua imediata reintegração ao certame, habilitando-a à correção da prova discursiva e ao prosseguimento nas demais fases do concurso, em igualdade de condições com os demais candidatos, conforme demonstrado nos fundamentos da presente inicial; II. A reserva da vaga da agravante, de modo que, caso venha a ser reconhecido seu direito ao final da demanda, não reste prejudicada sua permanência no certame, viabilizando a participação nas etapas posteriores, inclusive na fase de avaliação de títulos e no curso de formação, já previsto para o mês de abril de 2025; III. A observância dos Princípios Constitucionais da legalidade, proporcionalidade, vinculação ao instrumento editalício, acessibilidade ao cargo público, confiança legítima e igualdade substancial, bem como às normas infraconstitucionais aplicáveis, garantindo que a parte requerente não seja prejudicada pela manutenção de questão manifestamente ilegal e que seus direitos sejam plenamente respeitados ao longo de todas as etapas do concurso público. b) Ao final, requer o provimento do presente Agravo de Instrumento, com a consequente reforma da decisão agravada, para que seja deferida a tutela recursal pleiteada, assegurando-se à agravante a sua imediata reintegração ao Concurso Público Nacional Unificado – Bloco 7, com a correção de sua prova discursiva e a atribuição da pontuação correspondente à anulação da questão nº 01 da Prova de Conhecimentos Gerais – Gabarito 3, cuja manutenção resultou na sua indevida eliminação do certame. Requer-se, ainda, a sua inclusão nas etapas subsequentes do concurso, ainda que em caráter sub judice, garantindo-se a efetividade da prestação jurisdicional, a preservação da regularidade e lisura do processo seletivo, bem como a estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, segurança jurídica, vinculação ao edital e acesso igualitário aos cargos públicos; c) A condenação dos agravados ao pagamento das custas processuais recursais e demais ônus de sucumbência." Analisando os autos, entendo ausentes os requisitos peculiares para a concessão da tutela antecipada recursal, que possui o requisito do "convencimento de verossimilhança" que é mais rigoroso do que o do fumus boni juris (STF, Pet 2644, DJ 10/05/02), especialmente a teor da fundamentação da decisão objurgada, que incorporo à presente, destacando-se o seguinte trecho: "Deve, em juízo de cognição sumária, prevalecer a presunção de legalidade e legitimidade inerente aos atos administrativos. Somente na hipótese de flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público ou ausência de observância às regras previstas no edital, o que não se identifica de plano, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes: STJ: AgRg no AREsp 152.138/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012; TRF2- AC n º 201051020016922/RJ –Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama - Sexta Turma Especializada - E-DJF2R: 28/09/2012; TRF-2:AC nº 2010.50.01.005050-5/RJ - Relatora Juíza Federal Convocada Carmen Silvia Lima de Arruda - Sexta Turma Especializada - EDJF2R: 10/05/2012. Assim sendo, não pode o Judiciário, sob pena de substituir a Banca Examinadora, proceder à anulação de questões, aferição dos critérios de avaliação e/ou atribuição dos pontos decorrentes dessas, uma vez que estaria interferindo no mérito administrativo, o que deve ser de todo rechaçado, a não ser que haja flagrante ilegalidade ou ilegitimidade do ato administrativo praticado, o que não se identifica de plano. Em uma análise perfunctória, não restou configurada a probabilidade do direito necessária para o deferimento da medida de urgência requerida." Noutro eito, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo que, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão; e, consequentemente, que a liminar, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que, prima facie, não ocorre na hipótese. Ressalta-se que, em um exame perfunctório, próprio desta fase processual, os argumentos alinhados não se mostram suficientes para afastar os fundamentos da decisão que indeferiu a liminar, não havendo elementos que permitam o contraditório diferido. Isto posto, indefiro o pedido liminar. Intime-se a ora Agravante para que esclareça a divergência entre a indicação na exordial da UNIÃO e a inclusão da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL como Agravante na autuação do presente recurso. Após, intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC.

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Processo nº 5000578-71.2023.4.03.6006

ID: 314747666

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000578-71.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000578-71.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MARIA HELENA VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA F… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000578-71.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MARIA HELENA VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível versando sobre vícios de construção. Alega a parte autora em sede de petição inicial que é beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida, por intermédio do qual celebrou contrato de financiamento para a aquisição de imóvel. Narra que, com o transcurso do tempo e o uso regular do bem, constatou a existência de vícios construtivos de natureza oculta, motivo pelo qual postula suas reparações pela presente ação (ID. 288263208). A Caixa Econômica Federal, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 330086405) alegando preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados. Foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 328751504). A parte autora apresentou quesitos para a realização de perícia (ID. 329743592). A ré anexou comprovante de pagamento do perito judicial (ID. 331041860). O perito judicial apresentou laudo pericial (ID. 350775868). As partes apresentaram impugnação ao laudo (ID. 352343414 e ID. 353135855). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Da inépcia da petição inicial A parte ré suscita preliminar de inépcia da petição inicial, aduzindo, em síntese, que a petição inicial apresenta descrição genérica e não individualizada dos supostos vícios construtivos, o que obstaria a exata compreensão da controvérsia e prejudicaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Invoca, para tanto, os arts. 319, III, e 330, I, § 1º, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), pleiteando a extinção do feito (art. 485, I, CPC). É certo que a petição inicial deve conter a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III, CPC), de modo a permitir à parte contrária o pleno exercício de sua defesa e ao Juízo a delimitação da atividade jurisdicional. A inépcia, como causa de extinção prematura do processo, somente se caracteriza, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC, quando o vício da peça é de tal ordem que impossibilita o julgamento de mérito, por ausência ou ininteligibilidade da causa de pedir ou do pedido, incompatibilidade entre pedidos ou por veicular pedido juridicamente impossível. Examinando-se o padrão das petições iniciais apresentadas em demandas desta natureza – versando sobre vícios construtivos em imóveis vinculados a programas habitacionais –, verifica-se que contém: a) A qualificação das partes e a individualização do imóvel; b) A contextualização fática (v.g., aquisição via PMCMV/FAR); c) A indicação, ainda que em linguagem comum, dos problemas construtivos alegados (infiltrações, fissuras, problemas em instalações, etc.); d) A atribuição de responsabilidade à parte ré; e) A fundamentação jurídica pertinente (responsabilidade civil, normas consumeristas, etc.); f) Os pedidos correspondentes (obrigação de fazer, indenização material e/ou moral). Tal estrutura, conquanto possa não esgotar todas as especificidades técnicas de cada vício – o que, de fato, demandaria conhecimento especializado de engenharia, não exigível do advogado na fase postulatória –, atende satisfatoriamente ao disposto no art. 319 do CPC. A inicial permite identificar com clareza a causa petendi (alegados defeitos construtivos no imóvel X, imputados à responsabilidade da ré) e os pedidos dela decorrentes. Não há que se falar em pedido "genérico" no sentido técnico-processual que invalida a peça. A descrição dos problemas, mesmo que não detalhada sob o prisma da engenharia, é suficiente para que a parte ré compreenda os fatos que lhe são imputados e possa apresentar sua contestação, negando os vícios, apontando outras causas (mau uso, falta de manutenção), discutindo prazos de garantia ou sua responsabilidade. O contraditório e a ampla defesa restam, assim, assegurados. A função da petição inicial não é exaurir a prova técnica, mas sim delimitar o objeto litigioso e indicar os fatos que serão objeto de instrução. A precisa caracterização técnica, a quantificação dos danos e a análise do nexo causal são questões próprias da fase instrutória, a serem elucidadas, primordialmente, por meio do exame técnico ou perícia judicial, cuja realização é, inclusive, frequentemente requerida pela própria parte autora em sua inicial. O indeferimento da inicial, no caso, representaria formalismo excessivo, incompatível com a instrumentalidade do processo e os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, mormente quando a peça permitiu a compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa. Ademais, cumpre ressaltar a impropriedade de arguir a inépcia da inicial como fundamento para a extinção do processo em sede de sentença. Eventuais vícios na petição inicial configuram matéria sujeita à análise em momento processual pretérito, tipicamente quando do recebimento da inicial ou por ocasião da resposta do réu, operando-se a preclusão se não suscitados oportunamente ou se, suscitados, foram rejeitados ou superados pelo prosseguimento do feito com a realização da instrução probatória. Permitir que o processo tramite por toda a fase cognitiva, com produção de provas, para só então, ao final, cogitar-se de extingui-lo por um suposto vício formal inicial que não impediu o seu desenvolvimento, atenta contra os princípios da economia processual, da estabilidade da demanda e da boa-fé objetiva. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 1.2 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 1.3 Da desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e de denunciação da lide. Prevê o Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade solidária de todas as empresas que formam a cadeia de fornecedores pelos defeitos na prestação do serviço, por força de seu artigo 14. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário (TRF-3 - AI: 50260439720194030000 MS, Relator.: Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020). Do mesmo modo, rejeito a necessidade de promover à denunciação da lide à construtora, tendo em vista que, a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, sem necessidade de denunciação da lide perante a construtora, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal. No mais a CAIXA poderá fazer uso de seu direito de regresso contra a construtora, daí porque desnecessária a denunciação da lide. Logo, rejeito a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora do imóvel bem como a denunciação da lide. 1.4 Da alegação de litigância de má-fé por uso de petições e laudos padronizados A parte ré sustenta, em sede preliminar, a ocorrência de litigância de má-fé, sob o argumento de que a presente demanda integraria um suposto movimento de “advocacia predatória”, baseado no ajuizamento massificado de ações com petições padronizadas e laudos genéricos, desprovidos de correspondência com o caso concreto. Não merece prosperar tal alegação. Em primeiro lugar, a litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, pressupõe dolo processual inequívoco, ou seja, a adoção de comportamento intencionalmente desleal, desonesto ou temerário com o objetivo de obter vantagem indevida, alterar a verdade dos fatos, ou abusar dos meios processuais. Trata-se de medida de caráter excepcional, cuja configuração exige prova inequívoca da má-fé, e não mera suposição fundada na repetição de teses ou estrutura argumentativa similar entre ações de mesmo objeto. Ora, a existência de padronização na redação das iniciais em demandas que versam sobre vícios construtivos em imóveis populares vinculados ao PMCMV/FAR não configura, por si só, má-fé processual. Trata-se de efeito natural da similitude fática e jurídica existente entre as diversas unidades habitacionais de empreendimentos construídos em série, com projeto arquitetônico e materiais padronizados, frequentemente executados pela mesma construtora. A semelhança dos vícios relatados decorre, justamente, da homogeneidade da cadeia de produção dos imóveis, não de qualquer tentativa de ludibriar o juízo. Do mesmo modo, a apresentação de laudo técnico com elementos recorrentes não traduz tentativa de induzir o juízo a erro, mas reflete a constatação de falhas construtivas que se repetem nas unidades habitacionais analisadas. O fato de o documento técnico abranger vícios comuns não o torna inverídico, tampouco descaracteriza a sua utilidade como início de prova técnica. Cabe destacar que o ajuizamento de ações em volume elevado não constitui, por si só, abuso do direito de ação. A tutela jurisdicional é direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, CF/88), e a repetição de demandas revela, muitas vezes, um problema estrutural no cumprimento de normas técnicas de construção, e não atuação predatória da parte autora ou de seu patrono. No presente caso, a petição inicial individualiza o imóvel, contextualiza a sua aquisição no âmbito do PMCMV/FAR, descreve os vícios construtivos identificados, e indica a responsabilidade dos envolvidos, com base em fundamentos jurídicos pertinentes. Ademais, foi anexado laudo técnico, ainda que simples, suficiente para instruir o feito e permitir o exercício do contraditório. Não se pode exigir, nesta fase processual, a produção de prova exauriente, tampouco a apresentação de documentos complexos, de elaboração onerosa, que seriam próprios da fase instrutória. A invocação genérica de “advocacia predatória”, dissociada de qualquer elemento objetivo do caso concreto que evidencie dolo ou má-fé da parte autora, não pode justificar a imputação de penalidades processuais. A alegação da parte ré não aponta falsidade documental, fraude, alteração da verdade dos fatos ou reiteração infundada de pedidos julgados improcedentes — elementos típicos da litigância de má-fé. Por fim, a jurisprudência pátria adota posição cautelosa e restritiva quanto à aplicação das sanções do art. 81 do CPC, exigindo prova clara e cabal da conduta dolosa, a qual manifestamente não se verifica nos autos. Diante do exposto, rejeito a preliminar de litigância de má-fé. 2. Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de ação de indenização que tem como causa a existência de vícios na construção de unidade habitacional, é certo que não se aplica ao caso o art. 26, II do CDC (que trata da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação), tampouco o art. 27, caput, daquele Estatuto legal, que dispõe sobre a prescrição em razão de fato do produto ou do serviço, mas sim o art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos para se requerer a reparação dos danos experimentados, a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. STJ, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092461 SP 2022/0083366-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023). No caso, não transcorrido o prazo prescricional de 10 anos, afasto a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e passo a análise do mérito propriamente dito. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 4. Mérito 4.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Jose Antonio Jesus de Freitas, Lote 24, Quadra 03, Casa 889, Belo Horizonte, Naviraí/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), obra que foi construída pela VBC ENGENHARIA LTDA, relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 350775868). Destacam-se: REVESTIMENTO DE CHÃO (PISO) CERÂMICO TRINCADO (VÍCIO OCULTO) Causas: Possíveis problemas ocorridos no assentamento do produto, como falta de argamassa, método construtivo inadequado ou errado, e falta de aderência. Localização: Banheiro. INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS QUE DIVIDEM ÁREAS MOLHADAS COM ÁREA SECA (VÍCIO OCULTO) Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização em paredes e/ou pisos de áreas molhadas que garantam a estanqueidade do ambiente, em desacordo com a norma ABNT NBR 9575. Localização: Parede que divide o quarto e o banheiro. INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS E EXTERNAS ORIUNDAS DE PROCESSO DE CAPILARIDADE (VÍCIO OCULTO) Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização nos alicerces da fundação para proteger a alvenaria da umidade ascendente do solo, conforme ABNT NBR 9575. Localização: Sala. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 13.687,64 (treze mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) com adicional de locação temporária durante o período de 10 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.271,11 (mil duzentos e setenta e um reais e onze centavos), perfazendo um total de R$ 14.958,75 (catorze mil, novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos). Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 4.3 Dos honorários assistenciais Considerando que a parte autora não apresentou nos autos contrato ou comprovante de pagamento do assistente técnico nomeado por ela, e que o laudo pericial indica que não houve acompanhamento deste na realização da perícia, indefiro o pedido postulado na inicial quanto à condenação do réu ao pagamento dos honorários assistenciais. 4.4 Do pedido subsidiário Quanto ao pedido subsidiário formulado pela Caixa Econômica Federal – CEF em sua contestação (ID. 330086405), para condenação da parte autora ao pagamento das parcelas vencidas do financiamento do imóvel objeto da lide, este não merece acolhimento. A ré deixou de apresentar qualquer documentação comprobatória da dívida, ônus que lhe competia, e elegeu via processual inadequada. A pretensão de natureza condenatória em face da parte autora deveria ter sido veiculada em sede de reconvenção, nos termos do art. 343 do Código de Processo Civil, e não como mero pedido subsidiário em contestação. Tal proceder, caso admitido, configuraria a instauração de uma nova lide nos mesmos autos sem a devida propositura de ação autônoma e o recolhimento das custas processuais pertinentes. Assim, rejeito o pleito subsidiário. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: I) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 13.687,64 (treze mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) com adicional de locação temporária durante o período de 10 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.271,11 (mil duzentos e setenta e um reais e onze centavos), perfazendo um total de R$ 14.958,75 (catorze mil, novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Por consequência da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000578-71.2023.4.03.6006

ID: 314747674

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000578-71.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000578-71.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MARIA HELENA VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA F… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000578-71.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MARIA HELENA VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível versando sobre vícios de construção. Alega a parte autora em sede de petição inicial que é beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida, por intermédio do qual celebrou contrato de financiamento para a aquisição de imóvel. Narra que, com o transcurso do tempo e o uso regular do bem, constatou a existência de vícios construtivos de natureza oculta, motivo pelo qual postula suas reparações pela presente ação (ID. 288263208). A Caixa Econômica Federal, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 330086405) alegando preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados. Foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 328751504). A parte autora apresentou quesitos para a realização de perícia (ID. 329743592). A ré anexou comprovante de pagamento do perito judicial (ID. 331041860). O perito judicial apresentou laudo pericial (ID. 350775868). As partes apresentaram impugnação ao laudo (ID. 352343414 e ID. 353135855). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Da inépcia da petição inicial A parte ré suscita preliminar de inépcia da petição inicial, aduzindo, em síntese, que a petição inicial apresenta descrição genérica e não individualizada dos supostos vícios construtivos, o que obstaria a exata compreensão da controvérsia e prejudicaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Invoca, para tanto, os arts. 319, III, e 330, I, § 1º, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), pleiteando a extinção do feito (art. 485, I, CPC). É certo que a petição inicial deve conter a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III, CPC), de modo a permitir à parte contrária o pleno exercício de sua defesa e ao Juízo a delimitação da atividade jurisdicional. A inépcia, como causa de extinção prematura do processo, somente se caracteriza, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC, quando o vício da peça é de tal ordem que impossibilita o julgamento de mérito, por ausência ou ininteligibilidade da causa de pedir ou do pedido, incompatibilidade entre pedidos ou por veicular pedido juridicamente impossível. Examinando-se o padrão das petições iniciais apresentadas em demandas desta natureza – versando sobre vícios construtivos em imóveis vinculados a programas habitacionais –, verifica-se que contém: a) A qualificação das partes e a individualização do imóvel; b) A contextualização fática (v.g., aquisição via PMCMV/FAR); c) A indicação, ainda que em linguagem comum, dos problemas construtivos alegados (infiltrações, fissuras, problemas em instalações, etc.); d) A atribuição de responsabilidade à parte ré; e) A fundamentação jurídica pertinente (responsabilidade civil, normas consumeristas, etc.); f) Os pedidos correspondentes (obrigação de fazer, indenização material e/ou moral). Tal estrutura, conquanto possa não esgotar todas as especificidades técnicas de cada vício – o que, de fato, demandaria conhecimento especializado de engenharia, não exigível do advogado na fase postulatória –, atende satisfatoriamente ao disposto no art. 319 do CPC. A inicial permite identificar com clareza a causa petendi (alegados defeitos construtivos no imóvel X, imputados à responsabilidade da ré) e os pedidos dela decorrentes. Não há que se falar em pedido "genérico" no sentido técnico-processual que invalida a peça. A descrição dos problemas, mesmo que não detalhada sob o prisma da engenharia, é suficiente para que a parte ré compreenda os fatos que lhe são imputados e possa apresentar sua contestação, negando os vícios, apontando outras causas (mau uso, falta de manutenção), discutindo prazos de garantia ou sua responsabilidade. O contraditório e a ampla defesa restam, assim, assegurados. A função da petição inicial não é exaurir a prova técnica, mas sim delimitar o objeto litigioso e indicar os fatos que serão objeto de instrução. A precisa caracterização técnica, a quantificação dos danos e a análise do nexo causal são questões próprias da fase instrutória, a serem elucidadas, primordialmente, por meio do exame técnico ou perícia judicial, cuja realização é, inclusive, frequentemente requerida pela própria parte autora em sua inicial. O indeferimento da inicial, no caso, representaria formalismo excessivo, incompatível com a instrumentalidade do processo e os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, mormente quando a peça permitiu a compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa. Ademais, cumpre ressaltar a impropriedade de arguir a inépcia da inicial como fundamento para a extinção do processo em sede de sentença. Eventuais vícios na petição inicial configuram matéria sujeita à análise em momento processual pretérito, tipicamente quando do recebimento da inicial ou por ocasião da resposta do réu, operando-se a preclusão se não suscitados oportunamente ou se, suscitados, foram rejeitados ou superados pelo prosseguimento do feito com a realização da instrução probatória. Permitir que o processo tramite por toda a fase cognitiva, com produção de provas, para só então, ao final, cogitar-se de extingui-lo por um suposto vício formal inicial que não impediu o seu desenvolvimento, atenta contra os princípios da economia processual, da estabilidade da demanda e da boa-fé objetiva. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 1.2 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 1.3 Da desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e de denunciação da lide. Prevê o Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade solidária de todas as empresas que formam a cadeia de fornecedores pelos defeitos na prestação do serviço, por força de seu artigo 14. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário (TRF-3 - AI: 50260439720194030000 MS, Relator.: Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020). Do mesmo modo, rejeito a necessidade de promover à denunciação da lide à construtora, tendo em vista que, a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, sem necessidade de denunciação da lide perante a construtora, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal. No mais a CAIXA poderá fazer uso de seu direito de regresso contra a construtora, daí porque desnecessária a denunciação da lide. Logo, rejeito a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora do imóvel bem como a denunciação da lide. 1.4 Da alegação de litigância de má-fé por uso de petições e laudos padronizados A parte ré sustenta, em sede preliminar, a ocorrência de litigância de má-fé, sob o argumento de que a presente demanda integraria um suposto movimento de “advocacia predatória”, baseado no ajuizamento massificado de ações com petições padronizadas e laudos genéricos, desprovidos de correspondência com o caso concreto. Não merece prosperar tal alegação. Em primeiro lugar, a litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, pressupõe dolo processual inequívoco, ou seja, a adoção de comportamento intencionalmente desleal, desonesto ou temerário com o objetivo de obter vantagem indevida, alterar a verdade dos fatos, ou abusar dos meios processuais. Trata-se de medida de caráter excepcional, cuja configuração exige prova inequívoca da má-fé, e não mera suposição fundada na repetição de teses ou estrutura argumentativa similar entre ações de mesmo objeto. Ora, a existência de padronização na redação das iniciais em demandas que versam sobre vícios construtivos em imóveis populares vinculados ao PMCMV/FAR não configura, por si só, má-fé processual. Trata-se de efeito natural da similitude fática e jurídica existente entre as diversas unidades habitacionais de empreendimentos construídos em série, com projeto arquitetônico e materiais padronizados, frequentemente executados pela mesma construtora. A semelhança dos vícios relatados decorre, justamente, da homogeneidade da cadeia de produção dos imóveis, não de qualquer tentativa de ludibriar o juízo. Do mesmo modo, a apresentação de laudo técnico com elementos recorrentes não traduz tentativa de induzir o juízo a erro, mas reflete a constatação de falhas construtivas que se repetem nas unidades habitacionais analisadas. O fato de o documento técnico abranger vícios comuns não o torna inverídico, tampouco descaracteriza a sua utilidade como início de prova técnica. Cabe destacar que o ajuizamento de ações em volume elevado não constitui, por si só, abuso do direito de ação. A tutela jurisdicional é direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, CF/88), e a repetição de demandas revela, muitas vezes, um problema estrutural no cumprimento de normas técnicas de construção, e não atuação predatória da parte autora ou de seu patrono. No presente caso, a petição inicial individualiza o imóvel, contextualiza a sua aquisição no âmbito do PMCMV/FAR, descreve os vícios construtivos identificados, e indica a responsabilidade dos envolvidos, com base em fundamentos jurídicos pertinentes. Ademais, foi anexado laudo técnico, ainda que simples, suficiente para instruir o feito e permitir o exercício do contraditório. Não se pode exigir, nesta fase processual, a produção de prova exauriente, tampouco a apresentação de documentos complexos, de elaboração onerosa, que seriam próprios da fase instrutória. A invocação genérica de “advocacia predatória”, dissociada de qualquer elemento objetivo do caso concreto que evidencie dolo ou má-fé da parte autora, não pode justificar a imputação de penalidades processuais. A alegação da parte ré não aponta falsidade documental, fraude, alteração da verdade dos fatos ou reiteração infundada de pedidos julgados improcedentes — elementos típicos da litigância de má-fé. Por fim, a jurisprudência pátria adota posição cautelosa e restritiva quanto à aplicação das sanções do art. 81 do CPC, exigindo prova clara e cabal da conduta dolosa, a qual manifestamente não se verifica nos autos. Diante do exposto, rejeito a preliminar de litigância de má-fé. 2. Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de ação de indenização que tem como causa a existência de vícios na construção de unidade habitacional, é certo que não se aplica ao caso o art. 26, II do CDC (que trata da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação), tampouco o art. 27, caput, daquele Estatuto legal, que dispõe sobre a prescrição em razão de fato do produto ou do serviço, mas sim o art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos para se requerer a reparação dos danos experimentados, a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. STJ, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092461 SP 2022/0083366-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023). No caso, não transcorrido o prazo prescricional de 10 anos, afasto a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e passo a análise do mérito propriamente dito. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 4. Mérito 4.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Jose Antonio Jesus de Freitas, Lote 24, Quadra 03, Casa 889, Belo Horizonte, Naviraí/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), obra que foi construída pela VBC ENGENHARIA LTDA, relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 350775868). Destacam-se: REVESTIMENTO DE CHÃO (PISO) CERÂMICO TRINCADO (VÍCIO OCULTO) Causas: Possíveis problemas ocorridos no assentamento do produto, como falta de argamassa, método construtivo inadequado ou errado, e falta de aderência. Localização: Banheiro. INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS QUE DIVIDEM ÁREAS MOLHADAS COM ÁREA SECA (VÍCIO OCULTO) Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização em paredes e/ou pisos de áreas molhadas que garantam a estanqueidade do ambiente, em desacordo com a norma ABNT NBR 9575. Localização: Parede que divide o quarto e o banheiro. INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS E EXTERNAS ORIUNDAS DE PROCESSO DE CAPILARIDADE (VÍCIO OCULTO) Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização nos alicerces da fundação para proteger a alvenaria da umidade ascendente do solo, conforme ABNT NBR 9575. Localização: Sala. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 13.687,64 (treze mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) com adicional de locação temporária durante o período de 10 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.271,11 (mil duzentos e setenta e um reais e onze centavos), perfazendo um total de R$ 14.958,75 (catorze mil, novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos). Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 4.3 Dos honorários assistenciais Considerando que a parte autora não apresentou nos autos contrato ou comprovante de pagamento do assistente técnico nomeado por ela, e que o laudo pericial indica que não houve acompanhamento deste na realização da perícia, indefiro o pedido postulado na inicial quanto à condenação do réu ao pagamento dos honorários assistenciais. 4.4 Do pedido subsidiário Quanto ao pedido subsidiário formulado pela Caixa Econômica Federal – CEF em sua contestação (ID. 330086405), para condenação da parte autora ao pagamento das parcelas vencidas do financiamento do imóvel objeto da lide, este não merece acolhimento. A ré deixou de apresentar qualquer documentação comprobatória da dívida, ônus que lhe competia, e elegeu via processual inadequada. A pretensão de natureza condenatória em face da parte autora deveria ter sido veiculada em sede de reconvenção, nos termos do art. 343 do Código de Processo Civil, e não como mero pedido subsidiário em contestação. Tal proceder, caso admitido, configuraria a instauração de uma nova lide nos mesmos autos sem a devida propositura de ação autônoma e o recolhimento das custas processuais pertinentes. Assim, rejeito o pleito subsidiário. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: I) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 13.687,64 (treze mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) com adicional de locação temporária durante o período de 10 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.271,11 (mil duzentos e setenta e um reais e onze centavos), perfazendo um total de R$ 14.958,75 (catorze mil, novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Por consequência da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006540-10.2025.4.02.0000

ID: 280878310

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006540-10.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE OLIVEIRA LANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANE VIEIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006540-10.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000578-96.2025.4.02.5111/RJ AGRAVANTE : FERNANDA DE OLIVEIRA LANA ADVOGADO(A) : JULIANE VIEIRA DE SOUZA (OAB GO034161) … Agravo de Instrumento Nº 5006540-10.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000578-96.2025.4.02.5111/RJ AGRAVANTE : FERNANDA DE OLIVEIRA LANA ADVOGADO(A) : JULIANE VIEIRA DE SOUZA (OAB GO034161) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FERNANDA DE OLIVEIRA LANA em face da FUNDACAO CESGRANRIO e da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 5): "Trata-se de demanda ajuizada por FERNANDA DE OLIVEIRA LANA em face da União e da Fundação Cesgranrio em que se pretende a concessão de medida liminar para: "I. A anulação da questão nº 01 da prova de Conhecimentos Gerais – Gabarito 3 – Bloco 7 – Manhã, com a consequente atribuição dos pontos correspondentes (1,25) à candidata, o que implicará em revisão da nota final da autora, sua imediata reintegração ao certame, habilitando-a à correção da prova discursiva e ao prosseguimento nas demais fases do concurso, em igualdade de condições com os demais candidatos, conforme demonstrado nos fundamentos da presente inicial; II. A reserva da vaga da parte requerente, de modo que, caso venha a ser reconhecido seu direito ao final da demanda, não reste prejudicada sua permanência no certame, viabilizando a participação nas etapas posteriores, inclusive na fase de avaliação de títulos e no curso de formação, já previsto para o mês de abril de 2025; III. A observância dos Princípios Constitucionais da legalidade, proporcionalidade, vinculação ao instrumento editalício, acessibilidade ao cargo público, confiança legítima e igualdade substancial, bem como às normas infraconstitucionais aplicáveis, garantindo que a parte requerente não seja prejudicada pela manutenção de questão manifestamente ilegal e que seus direitos sejam plenamente respeitados ao longo de todas as etapas do concurso público". A autora alega, em síntese, que prestou o concurso público para o Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) - 2024, organizado pela Fundação CESGRANRIO, conforme previsto no Edital de Abertura nº 07/2024, de 10 de janeiro de 2024 ( evento 1, EDITAL9 ); relata que teria realizado sua inscrição no sobredito concurso público, sob o nº 242660114-3, para o provimento de vagas no Bloco 7 - Gestão Governamental e Administração Pública. Informa que o Bloco 07 foi dividido em três etapas, conforme disposto no item 1.2 do edital, sendo a primeira etapa composta por 4 (quatro) fases, das quais a primeira fase seria o exame de habilidades e conhecimentos por meio de provas objetivas e discursiva, de caráter classificatório e eliminatório. Relata que foi eliminada do concurso com fundamento no item 7.1.2.1.1 do Edital nº 07/2024, que dispõe que o candidato que não atingir as notas mínimas nas provas objetivas estará eliminado dos cargos para os quais concorre. Aduz que a questão nº 01 da prova de Conhecimentos Gerais, Gabarito 3 – Bloco 7 – Manhã, estava eivada de vícios ao exigir interpretação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADPF 334/DF), dispositivos da Lei de Execução Penal e conhecimentos jurídicos específicos que extrapolam o tema delimitado pelo edital e que a anulação da referida questão resultaria na permanência da autora no certame e garantir-lhe-ia o direito à correção da prova discursiva e participação nas etapas subsequentes. Procuração e documentos acompanham a petição inicial. A autora requereu o benefício da gratuidade de justiça e acostou declaração de hipossuficiência. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo. A concessão de tutela de urgência exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo autor ( fumus boni iuris ) e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado ( periculum in mora ), devendo ser feita apreciação pelo magistrado da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput , do CPC). No caso, não verifico elementos suficientes para demonstrar, neste momento processual, a irregularidade da conduta administrativa, que se traduz na correção das provas referentes ao Edital n.º 07/2024, relacionado à questão mencionada na inicial. Deve, em juízo de cognição sumária, prevalecer a presunção de legalidade e legitimidade inerente aos atos administrativos. Somente na hipótese de flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público ou ausência de observância às regras previstas no edital, o que não se identifica de plano, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes: STJ: AgRg no AREsp 152.138/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012; TRF2- AC n º 201051020016922/RJ –Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama - Sexta Turma Especializada - E-DJF2R: 28/09/2012; TRF-2:AC nº 2010.50.01.005050-5/RJ - Relatora Juíza Federal Convocada Carmen Silvia Lima de Arruda - Sexta Turma Especializada - EDJF2R: 10/05/2012. Assim sendo, não pode o Judiciário, sob pena de substituir a Banca Examinadora, proceder à anulação de questões, aferição dos critérios de avaliação e/ou atribuição dos pontos decorrentes dessas, uma vez que estaria interferindo no mérito administrativo, o que deve ser de todo rechaçado, a não ser que haja flagrante ilegalidade ou ilegitimidade do ato administrativo praticado, o que não se identifica de plano. Em uma análise perfunctória, não restou configurada a probabilidade do direito necessária para o deferimento da medida de urgência requerida. Do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando o cálculo do valor da causa com base no benefício patrimonial total pretendido, nos termos do artigo 292, §2º do CPC, ou seja, correspondente a 12 vezes o valor da remuneração mensal do cargo do concurso público objeto da presente lide. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Não cumprido , venham os autos conclusos para sentença. Cumprido , proceda a Secretaria à retificação do valor atribuído à causa. Em seguida, citem-se os réus. Ofertada a contestação: 1 - Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, em 15 (quinze) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência, sob pena de preclusão. 2 - Intime-se a parte ré para que, igualmente, se manifeste em provas. 3 - Caso as partes não requeiram a produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença." A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1): "(...) A autora, ora agravante, participou do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) – 2024, organizado pela Fundação CESGRANRIO, conforme previsto no Edital de Abertura nº 07/2024, de 10 de janeiro de 2024. O certame foi realizado para o provimento de vagas no Bloco 7 – Gestão Governamental e Administração Pública, sendo que a agravante se inscreveu sob a inscrição nº 242660114-3. Em sua inscrição, a agravante optou, em ordem de prioridade, pelos seguintes cargos: (...) Após a realização das provas, os resultados oficiais da agravante foram divulgados pela banca examinadora. Entretanto, com a divulgação dos resultados, a agravante identificou que a questão nº 01 da prova de Conhecimentos Gerais, Gabarito 3 – Bloco 7 – Manhã, apresentava vícios materiais que comprometeram sua legalidade, lisura e isonomia, especialmente em razão da: (...) A agravante, por sua vez, foi eliminada do concurso com fundamento no item 7.1.2.1.1 do Edital nº 07/2024, que dispõe que o candidato que não atingir as notas mínimas nas provas objetivas estará eliminado dos cargos para os quais concorre. Ocorre que, considerando a ilegalidade da questão nº 01 e sua devida anulação, a pontuação da agravante deveria ser recalculada, resultando em sua permanência no certame e garantindo-lhe o direito à correção da prova discursiva e à participação nas etapas subsequentes. Cumpre destacar que o edital foi claro ao exigir que todas as questões fossem elaboradas com base no conteúdo programático previamente estabelecido, devendo conter apenas uma alternativa correta e formulação clara e objetiva. A questão nº 01, todavia, violou frontalmente esses critérios, ao exigir interpretação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADPF 334/DF), dispositivos da Lei de Execução Penal e conhecimentos jurídicos específicos que extrapolaram o tema delimitado pelo edital: "Estado de Direito e a Constituição Federal de 1988: consolidação da democracia, representação política e participação cidadã". Tais irregularidades comprometeram os princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao edital, razoabilidade e segurança jurídica, todos corolários do artigo 37 da Constituição Federal e das normas que regem os concursos públicos. (...) Assim, a própria Corte Constitucional reconhece, de forma inequívoca, que a atuação judicial é plenamente legítima e exigível quando constatada violação à legalidade, à inconstitucionalidade ou ao próprio edital que rege o certame. A ressalva expressamente consignada pelo Supremo Tribunal Federal não é um adendo ou uma exceção de menor importância, mas sim o núcleo de proteção do direito fundamental dos candidatos à segurança jurídica, à vinculação ao edital e ao devido processo legal. A atuação jurisdicional, nesses casos, não é faculdade do magistrado, mas verdadeira obrigação decorrente do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. No caso concreto, a agravante, aprovada no Concurso Público Nacional Unificado – CPNU 2024, regido pelo Edital nº 07/2024, foi eliminada do certame com fundamento no item 7.1.2.1.1 do edital, em razão da manutenção da questão nº 01 da prova de Conhecimentos Gerais, Gabarito 3 – Bloco 7 – Manhã, questão que apresenta vício material grave. Tal vício consiste na exigência de conteúdo alheio ao previsto no edital, formulação ambígua e presença de mais de uma alternativa plausivelmente correta, o que compromete a legalidade, lisura e isonomia do certame. (...) Esses precedentes demonstram, de forma clara e inequívoca, que a atuação do Judiciário diante de ilegalidades evidentes não configura ofensa à autonomia técnica da banca, mas sim exercício legítimo da função jurisdicional de controle da legalidade dos atos administrativos. Negar esse controle sob a alegação genérica de respeito à tese firmada no Tema 485 da Repercussão Geral do STF equivale a inverter a lógica constitucional: transforma-se uma exceção legítima, prevista justamente para corrigir ilegalidades, em pretexto para a perpetuação de arbitrariedades. De nada adianta reconhecer, em tese, que o Poder Judiciário pode intervir em concursos públicos diante de ilegalidades, se na prática esse poder é reiteradamente negado mesmo quando os vícios são gritantes. O que se observa hoje, lamentavelmente, é a aplicação automática e descontextualizada da tese firmada no Tema 485 da Repercussão Geral do STF, como se ela representasse uma barreira intransponível à análise de qualquer ilegalidade ocorrida no âmbito de concursos públicos, o que não é, nem nunca foi, o real alcance do entendimento consolidado pela Suprema Corte. É preciso lembrar que o Tema 485 não consagrou uma blindagem absoluta às bancas examinadoras, mas apenas vedou a substituição do juízo técnico, permitindo expressamente a intervenção judicial nos casos em que houver ilegalidade, inconstitucionalidade ou afronta ao edital. Ignorar essa ressalva é, em última análise, negar vigência ao próprio precedente e transformar uma exceção constitucionalmente garantida em letra morta. É precisamente diante de casos como esse que se faz imprescindível o controle jurisdicional efetivo e responsável. A atuação do Judiciário não deve se restringir à retórica da legalidade, deve concretizar, na prática, a proteção aos direitos fundamentais e aos princípios que regem a Administração Pública, especialmente quando se trata do acesso a cargos públicos por meio de concursos. Permitir que correções arbitrárias e decisões administrativas infundadas prevaleçam, sob o pretexto de respeito à autonomia técnica da banca, é legitimar o arbítrio e enfraquecer o próprio Estado de Direito. (...) Cumpre enfatizar que a agravante possui formação em Ciências Biológicas, área de conhecimento completamente alheia ao campo jurídico, o que demonstra, de forma inequívoca, a violação ao princípio da previsibilidade e da razoabilidade na avaliação pública. Candidatos que se prepararam de boa-fé, com base no conteúdo programático expressamente delimitado pelo edital, foram surpreendidos com a cobrança de temas jurídicos especializados, em flagrante ofensa ao princípio da vinculação ao edital, corolário do princípio da legalidade administrativa, artigo 37, caput, da Constituição Federal. (...) A manutenção da questão nº 01, com os vícios materiais acima demonstrados, configura violação direta aos princípios constitucionais da isonomia, da publicidade e da segurança jurídica, todos corolários do regime jurídico-administrativo que rege os concursos públicos, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal. A elaboração das questões deveria ter obedecido estritamente ao conteúdo programático definido no edital, como garantia de igualdade entre os candidatos, previsibilidade do certame e segurança na avaliação. Ao exigir domínio técnico-jurídico especializado e ao apresentar formulação ambígua, a banca organizadora frustrou as legítimas expectativas dos candidatos que se prepararam de boa-fé, com base nos parâmetros expressos do edital, violando a confiança legítima que deve reger as relações entre a Administração e os administrados. (...) A respeito da obrigatoriedade de observância dos critérios previstos no edital e da necessidade de motivação adequada na correção das provas, colaciona-se o seguinte precedente, cuja orientação se amolda perfeitamente à hipótese dos autos: (...) Assim, a manutenção da eliminação da agravante, calcada em avaliação flagrantemente irregular e em desconformidade com o edital, configura violação inaceitável aos direitos fundamentais da candidata, à segurança jurídica e ao Estado Democrático de Direito, devendo ser corrigida por este Egrégio Tribunal. II.4 DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÍTIMA E À SEGURANÇA JURÍDICA A proteção à confiança legítima e à segurança jurídica configura princípio basilar do Estado de Direito, funcionando como elemento indispensável à estabilidade das relações jurídicas e à preservação da previsibilidade nas atuações da Administração Pública. O candidato que se inscreve em um concurso público o faz confiando, de maneira legítima, que todas as etapas do certame se desenvolverão em estrita conformidade com as regras previamente estabelecidas no edital, que constitui o instrumento normativo fundamental do procedimento seletivo, vinculando a Administração e os administrados. Analisando os autos, entendo ausentes os requisitos peculiares para a concessão da tutela antecipada recursal, que possui o requisito do "convencimento de verossimilhança" que é mais rigoroso do que o do fumus boni juris (STF, Pet 2644, DJ 10/05/02), especialmente a teor da fundamentação da decisão objurgada, que incorporo à presente, destacando-se o seguinte trecho: (...) Em síntese, a preservação da confiança legítima e da segurança jurídica impõe o reconhecimento da nulidade da correção que manteve a questão viciada e, consequentemente, da eliminação indevida da agravante, com a necessária recomposição de sua pontuação e a viabilização de sua participação nas demais etapas do certame, em consonância com os critérios fixados no edital e com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. (...) É de rigor destacar que a controvérsia ora submetida a este Egrégio Tribunal já foi objeto de apreciação judicial em casos idênticos, nos quais candidatos impugnaram a mesma questão nº 01, da Prova de Conhecimentos Gerais – Gabarito 3, aplicada no âmbito do Concurso Público Nacional Unificado – CPNU 2024, sob fundamentos jurídicos análogos aos ora expostos. Em ambos os processos paradigmas, restou reconhecida, em juízo de cognição sumária, a existência de vício material insanável na referida questão, resultando na concessão de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da eliminação administrativa e assegurar aos candidatos o direito de prosseguir nas fases subsequentes do certame, na condição sub judice. (...) Diante do exposto, requer-se: a) A análise individualizada do presente caso, em razão da excepcionalidade do caso do agravante, reformando a decisão guerreada proferida pelo juízo a quo, concedendo, em sede de tutela recursal, a liminar, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para determinar: I. A anulação da questão nº 01 da prova de Conhecimentos Gerais – Gabarito 3 – Bloco 7 – Manhã, com a consequente atribuição dos pontos correspondentes (1,25) à candidata, o que implicará em revisão da nota final da autora, sua imediata reintegração ao certame, habilitando-a à correção da prova discursiva e ao prosseguimento nas demais fases do concurso, em igualdade de condições com os demais candidatos, conforme demonstrado nos fundamentos da presente inicial; II. A reserva da vaga da agravante, de modo que, caso venha a ser reconhecido seu direito ao final da demanda, não reste prejudicada sua permanência no certame, viabilizando a participação nas etapas posteriores, inclusive na fase de avaliação de títulos e no curso de formação, já previsto para o mês de abril de 2025; III. A observância dos Princípios Constitucionais da legalidade, proporcionalidade, vinculação ao instrumento editalício, acessibilidade ao cargo público, confiança legítima e igualdade substancial, bem como às normas infraconstitucionais aplicáveis, garantindo que a parte requerente não seja prejudicada pela manutenção de questão manifestamente ilegal e que seus direitos sejam plenamente respeitados ao longo de todas as etapas do concurso público. b) Ao final, requer o provimento do presente Agravo de Instrumento, com a consequente reforma da decisão agravada, para que seja deferida a tutela recursal pleiteada, assegurando-se à agravante a sua imediata reintegração ao Concurso Público Nacional Unificado – Bloco 7, com a correção de sua prova discursiva e a atribuição da pontuação correspondente à anulação da questão nº 01 da Prova de Conhecimentos Gerais – Gabarito 3, cuja manutenção resultou na sua indevida eliminação do certame. Requer-se, ainda, a sua inclusão nas etapas subsequentes do concurso, ainda que em caráter sub judice, garantindo-se a efetividade da prestação jurisdicional, a preservação da regularidade e lisura do processo seletivo, bem como a estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, segurança jurídica, vinculação ao edital e acesso igualitário aos cargos públicos; c) A condenação dos agravados ao pagamento das custas processuais recursais e demais ônus de sucumbência." Analisando os autos, entendo ausentes os requisitos peculiares para a concessão da tutela antecipada recursal, que possui o requisito do "convencimento de verossimilhança" que é mais rigoroso do que o do fumus boni juris (STF, Pet 2644, DJ 10/05/02), especialmente a teor da fundamentação da decisão objurgada, que incorporo à presente, destacando-se o seguinte trecho: "Deve, em juízo de cognição sumária, prevalecer a presunção de legalidade e legitimidade inerente aos atos administrativos. Somente na hipótese de flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público ou ausência de observância às regras previstas no edital, o que não se identifica de plano, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes: STJ: AgRg no AREsp 152.138/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012; TRF2- AC n º 201051020016922/RJ –Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama - Sexta Turma Especializada - E-DJF2R: 28/09/2012; TRF-2:AC nº 2010.50.01.005050-5/RJ - Relatora Juíza Federal Convocada Carmen Silvia Lima de Arruda - Sexta Turma Especializada - EDJF2R: 10/05/2012. Assim sendo, não pode o Judiciário, sob pena de substituir a Banca Examinadora, proceder à anulação de questões, aferição dos critérios de avaliação e/ou atribuição dos pontos decorrentes dessas, uma vez que estaria interferindo no mérito administrativo, o que deve ser de todo rechaçado, a não ser que haja flagrante ilegalidade ou ilegitimidade do ato administrativo praticado, o que não se identifica de plano. Em uma análise perfunctória, não restou configurada a probabilidade do direito necessária para o deferimento da medida de urgência requerida." Noutro eito, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo que, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão; e, consequentemente, que a liminar, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que, prima facie, não ocorre na hipótese. Ressalta-se que, em um exame perfunctório, próprio desta fase processual, os argumentos alinhados não se mostram suficientes para afastar os fundamentos da decisão que indeferiu a liminar, não havendo elementos que permitam o contraditório diferido. Isto posto, indefiro o pedido liminar. Intime-se a ora Agravante para que esclareça a divergência entre a indicação na exordial da UNIÃO e a inclusão da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL como Agravante na autuação do presente recurso. Após, intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC.

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Processo nº 5000578-91.2024.4.03.6182

ID: 317740475

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000578-91.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000578-91.2024.4.03.61… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000578-91.2024.4.03.6182 EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução fiscal por meio dos quais a NESTLÉ BRASIL LTDA pretende a desconstituição do título que embasa a ação executiva n. 5004941-58.2023.4.03.6182 ajuizada pelo INMETRO. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (Id. 334019314). Impugnação apresentada no Id. 335086679, ocasião em que o embargado requereu o julgamento de improcedência destes embargos. Promovida vista para réplica e especificação de provas, a empresa embargante apresentou manifestação e requereu a produção de novas provas (Id. 337288930); o embargado, por sua vez, requereu o imediato julgamento do feito (Id. 351626228). É a síntese do necessário. DECIDO. Desnecessária a produção de provas suplementares, porquanto há, nos autos, elementos suficientes para a análise da matéria controvertida, conforme se verificará na fundamentação. Ainda sobre a desnecessidade de produção de novas provas, a natureza do processo fiscalizatório impõe a aferição do atendimento aos critérios estabelecidos na legislação. No caso, foram respeitadas as regras relativas à coleta do material e no local onde os produtos são disponibilizados ao consumidor. Saber em quais condições o produto é disponibilizado aos consumidores alia-se à obrigação imposta à empresa embargante nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei n. 9.933/99 e ao desempenho do processo fiscalizatório pelo órgão competente. Com isso, buscou-se tutelar o interesse de ampla e indeterminada quantidade de consumidores, tendo sido adequada a fiscalização realizada por meio de processo de amostragem devidamente regulamentado. Daí por que se impõe o indeferimento de produção de novas provas. Nesse sentido: (...) Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada. A realização de perícia sobre produtos semelhantes coletados na fábrica é irrelevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque a perícia recairia sobre lotes de épocas diferentes, os quais não poderiam servir como parâmetro para invalidar a perícia do INMETRO sobre os produtos recolhidos nos pontos de venda em data pretérita. (...) (TRF-3 - ApCiv: 50018795420184036127 SP, Relator: Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, Data de Julgamento: 25/09/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/09/2020) Tampouco há que se acolher a alegação de nulidade do processo administrativo em razão da impossibilidade de acesso da embargante ao local da armazenagem dos produtos periciados. Ocorre que não há nos autos nenhuma prova inequívoca capaz de demonstrar o efetivo prejuízo em razão da falta de acesso ao local mencionado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – INMETRO – MULTA – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Alega a agravante em seu recurso ausência de comprovação de envio do comunicado de perícia. Ocorre que a embargante foi regularmente comunicada da perícia, sendo válida a comunicação por fax, motivo pela qual descabe tal alegação. 2. Por outro lado, a apelante sustenta cerceamento de defesa em razão da impossibilidade de acesso ao local onde os produtos ficaram armazenados até a realização da perícia, a fim de constatar a regularidade de referido local. Todavia, a apelante não apresentou elemento nos autos capaz de demonstrar o prejuízo alegado face a impossibilidade de acesso ao local de armazenamento dos produtos. (...) (TRF-3 - ApCiv: 50131115820194036182 SP, Relator: Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, Data de Julgamento: 28/11/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/12/2022) De rigor, portanto, o indeferimento do pedido de realização de novas provas. I – REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Quanto à nulidade do título executivo que embasa a dívida exequenda, cumpre deixar claro que a certidão da dívida ativa goza da presunção de liquidez e certeza quanto às multas e aos acréscimos exigidos. Segundo o entendimento sedimentado nas Cortes Federais, não é necessário que a CDA seja acompanhada de demonstrativo de cálculos ou fórmulas aritméticas, bastando que contenha a menção aos preceitos legais que escoram o lançamento. Veja-se a seguinte decisão do Tribunal Regional desta 3ª Região: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. CONSTITUIÇÃO POR DECLARAÇÃO. MULTA. SELIC. ENCARGO DO DL 1.025/69. 1. A leitura da sentença revela não ter havido cerceamento de defesa nem falta de fundamentação. 2. A Certidão de Dívida Ativa aponta o valor originário do débito, bem como os respectivos dispositivos legais que o embasam, discriminando as leis que fundamentam o cálculo dos consectários legais, preenchendo os requisitos legais estabelecidos no artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80, donde se conclui haver proporcionado à embargante a mais ampla defesa. 3. Os créditos foram constituídos por declaração do próprio contribuinte, não havendo que se falar em inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. A multa foi aplicada em 20%, não havendo que se falar em multa confiscatória. 5. Não há ilegalidade nem inconstitucionalidade na exigência da Selic como correção monetária e juros moratórios, conforme jurisprudência pacificada. 6. Conforme previa a Súmula 168 do extinto TFR: "O encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios." 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, Apelação Cível n. 0000989-11.2014.4.03.6106, j. 24/04/2018, fonte: e-DJF3 07/05/2018). A CDA apresentada junto à inicial do feito executivo contém todos os requisitos previstos na Lei n. 6.830/80, faz expressa menção aos valores lançados, bem como explicita a legislação de regência. É, desta forma, apta a propiciar à parte embargante a plena ciência do que está sendo objeto de cobrança. Assim, no título estão presentes todos os elementos indispensáveis à identificação do crédito exigido, nos termos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei n. 6.830/80. O parágrafo 1º do artigo 6º indica que a petição inicial de execução fiscal será instruída tão somente com o título executivo. Assim, não há necessidade da descrição dos fatos e fundamentos jurídicos na exordial, nem da apresentação de demonstrativo de cálculo. II – REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO AUTO DE INFRAÇÃO Não se demonstrou a insubsistência do auto de infração quanto aos fatos e fundamentos que levaram à imposição das multas. Nenhuma ilegalidade foi comprovada no curso do processo administrativo. A análise da documentação juntada no Id. 361473238 denota a legalidade na condução do processo administrativo que resultou na imposição da multa em discussão no presente feito. Assente-se que a documentação relativa ao processo administrativo revela a regular intimação da empresa fiscalizada. A lavratura do auto de infração se deu com observância das regras pertinentes, identificando-se a empresa autuada, além de mencionar todas as circunstâncias que levaram ao ato fiscalizatório de imposição de multa nos termos da Resolução CONMETRO de regência. Fez-se menção ao procedimento previsto na Lei n. 9.933/1999 e Portaria Inmetro n. 248 de 17/07/2008. Além disso, o auto de infração faz expressa referência ao Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, documento que integra o auto e no qual se observa as circunstâncias da multa imposta. Assim, não ficou constatada nenhuma irregularidade no transcurso do processo administrativo ao qual foram juntados os documentos comprobatórios da regular instrução que levou à imposição da multa. Cumpre salientar que eventual falha no preenchimento do quadro demonstrativo não tem o condão de anular todo o procedimento fiscalizatório, pois a conclusão obtida na esfera administrativa levou em conta todo o conjunto probatório. A homologação da multa, inclusive, deu-se após a análise das defesas apresentadas pela empresa embargante. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA: DESNECESSIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES METROLÓGICAS. SUBSISTÊNCIA DAS MULTAS APLICADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 12, CDC. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial tal como requerida pela embargante. Novas averiguações sobre os produtos distintos dos lotes fiscalizados seriam inúteis, pois não infirmariam a conclusão de que os primeiros produtos estavam irregulares. 2. Consta do auto de infração todos os elementos necessários, nos termos do artigo 7º da Resolução 8 de 20/12/2006 do CONMETRO. 3. Não há que se alegar nulidade do auto de infração sob a alegação de preenchimento incorreto das informações constantes do quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidades; ainda que tenha havido algum erro em seu preenchimento, o mesmo não descaracteriza a infração. 4. Não há que se falar em Princípio da Insignificância, tendo em vista que várias unidades do mesmo produto foram submetidas à medição e reprovadas pelo critério da média e/ou individual, no qual é levado em consideração um desvio padrão do conjunto, que se consubstancia numa tolerância permitida pela norma técnica e, ainda, tendo em conta que o resultado obtido no exame pericial não dá margem para interpretações subjetivas. 5. A responsabilidade do fabricante é objetiva, conforme dispõe o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor. A alegação genérica de que a embargante efetua o controle em sua fábrica para que não haja comercialização de produtos com peso abaixo do normal e que eventual variação de peso existente somente poderia se dar em razão de fatores externos não possui o condão de afastar a presunção de veracidade do auto de infração. 6. A escolha da sanção mais adequada ao caso concreto, assim como a valoração da multa administrativa dentro dos limites permitidos no ordenamento, inserem-se no âmbito do mérito administrativo, cuja apreciação pelo Judiciário fica restringida a sua legalidade - incluída aqui a proporcionalidade da medida. Precedentes do STJ. 7. O valor fixado ficou dentro dos parâmetros legais bem como foram considerados os elementos constantes do processo. Não se verifica nenhuma ilegalidade na fixação da multa em cobro. 8. Matéria preliminar rejeitada. Apelação improvida. (TRF-3 - ApCiv: 50172421320184036182 SP, Relator: Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 05/10/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/10/2020) Tampouco merece prosperar a alegação de nulidade em razão da carência das informações do formulário DIMEL. Não se comprovou a imprescindibilidade dos documentos, porquanto as informações do auto de infração lavrado decorrem do laudo técnico no processo administrativo. Sobre o tema e premissas fáticas, já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: A embargante alega a nulidade do procedimento administrativo em razão da ausência de preenchimento dos formulários 25 e 26 da DIMEL – Diretoria de Metrologia, documentos que reputa indispensáveis à instrumentalidade do auto de infração e que antecedem o auto de infração. No entanto, a embargante não comprovou qualquer prejuízo que tenha sofrido com a ausência de tais relatórios. Repito, o auto de infração contém todos os requisitos legais necessários e as informações constantes foram suficientes para a defesa da embargante. (TRF-3 - ApCiv: 50116918620174036182 SP, Relator: Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, Data de Julgamento: 20/09/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/09/2019) Portanto, o laudo de exame quantitativo - documento instruído com todas as informações essenciais à materialidade do auto de infração imposto à embargante - deve prevalecer sobre o quadro demonstrativo e os formulários DIMEL. Cumpre mencionar que o ato administrativo é revestido pela presunção de veracidade e legitimidade. A presunção não é absoluta, uma vez que pode ser afastada caso sejam trazidos elementos probatórios suficientes para comprovar eventual ilegalidade. No caso, não se trata de atribuir à perícia administrativa valor absoluto, mas de constatar que a autuada não trouxe elementos capazes de infirmar a presunção. Os documentos dos processos administrativos retratam a referência às normas regulamentadoras, Portaria INMETRO n. 248 de 17/07/2008 e resolução CONMETRO n. 11/1988, devidamente instituídas com supedâneo no artigo 5º da Lei n. 9.933/99. Tem-se a intimação da empresa autuada quanto à autuação e respectivo auto de infração, lavrado com base nas informações do laudo que, por sua vez, contém os critérios utilizados para as aferições que acarretaram as reprovações, cálculos e a inferência resultante da aplicação de metodologia pertinente. Ressalte-se, ainda, que a especificação da sanção não é requisito obrigatório do auto de infração. A dosimetria da pena é realizada no processo administrativo no qual são colhidos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, todos os elementos necessários para que seja individualizada a sanção, como ocorreu no caso concreto. De acordo com o que foi apurado pela fiscalização, a autora é fabricante de produtos reprovados no critério média/individual por divergência entre o peso encontrado e o que consta na embalagem, violando, pois, a legislação metrológica acerca da matéria. No mais, a empresa embargante manejou recurso e provocou discussão administrativa, sendo devidamente notificada do teor da decisão que manteve a penalidade imposta. Veja-se a documentação e as cópias dos autos do processo administrativo presente no Id. 361473238. A adoção do critério aplicado – média/individual - e que resultou na reprovação dos produtos examinados tem sua disciplina estabelecida na Portaria INMETRO n. 248/2008. Os procedimentos demonstrados atenderam aos parâmetros indicados no regulamento. Saliente-se, nesse sentido, que a observância aos regulamentos que aferem a apresentação dos produtos ao consumidor é obrigação da fornecedora e deve ser comprovada em toda a cadeia produtiva. Portanto, violado o parâmetro quantitativo mediante a aplicação dos critérios objetivos prescritos pelas leis e regulamentos a que se submete a embargante, é de rigor o reconhecimento da regularidade da imposição da multa. Conforme se denota das informações do processo administrativo, foi devidamente considerado o limite mínimo de tolerância para o cálculo da média dos pesos dos produtos disponibilizados ao consumidor. A adoção das regras utilizadas pelo órgão de fiscalização encontra amparo na jurisprudência do TRF da 3ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INMETRO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. A Lei 9.933/1999 atribuiu ao INMETRO competência para elaborar regulamentos técnicos na área de Metrologia. A Portaria 248/2008 do INMETRO aprovou o Regulamento Técnico Metrológico, fixando critérios para verificação do conteúdo líquido de produtos pré-medidos comercializados em unidades de massa e de volume de conteúdo nominal igual - O Termo de Coleta de Produtos Pré-Medidos nº 1557297 exibe todas as informações legalmente previstas e necessárias ao exercício da ampla defesa, porquanto fazem referência ao produto, à marca, à embalagem, à quantidade amostral, ao valor nominal, ao lote, à validade e à condição dos produtos analisados -Embora as amostras individualmente consideradas estivessem dentro da variação aceitável, pelo critério da média restou demonstrada a variação a menor no peso dos produtos, abaixo da média mínima aceitável - A aplicação de multa consiste em ato discricionário da Administração Pública, cujo mérito administrativo não comporta revisão judicial a menos que o ato esteja eivado de vício de legalidade - No presente caso, a multa observou os limites mínimo e o máximo aplicáveis para a infração, nos termos do art. 9º da Lei 9.933/99, de modo que não feriu os princípios da legalidade, da razoabilidade ou da proporcionalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo do ato, sob pena de violar a garantia constitucional da separação dos poderes - Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50121829320174036182 SP, Relator: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 19/10/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/10/2020) Quanto à alegada inobservância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, o caso demonstra a indicação dos fundamentos que levaram à aplicação da multa combatida, nos termos dos artigos 8° e 9° da Lei n. 9.933/99, com regulamentação dada pela Portaria INMETRO n. 248 de 17/07/2008. O pano de fundo é uma imprecisão na pesagem de produtos amplamente comercializados e caracterizou caráter gravoso, porquanto o prejuízo é de repercussão inestimada ante a quantidade indeterminada de consumidores. Aliás, o disposto no artigo 9º da Lei n. 9.933/99 afasta o caráter desmedido do valor aplicado, haja vista que a multa imposta foi fixada em patamar muito inferior ao teto previsto na Lei de Regência – R$ 1.500.000,00. Outro ponto. No que diz respeito à alegação da embargante de ausência de infração diante da ínfima diferença apurada, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que “não há que se falar em Princípio da Insignificância, tendo em vista que várias unidades do mesmo produto foram submetidas à medição e reprovadas pelo critério da média e/ou individual e, ainda, tendo em conta que as normas metrológicas têm natureza técnica e o resultado obtido no exame pericial não dá margem para interpretações subjetivas” (ApCiv 5001549-57.2018.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 19/03/2021). Não há na legislação norma que preconize a aplicação sucessiva das sanções estabelecidas na Lei n. 9.933/99 e determine que a aplicação da multa deva ser condicionada à prévia advertência. O órgão fiscalizador, portanto, possui discricionariedade na escolha da pena aplicável, tendo atuado nos estritos termos da lei, de modo que é infenso ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo, em observância ao princípio da separação dos poderes. Vale ressaltar que essa margem de discricionariedade conferida ao INMETRO na imposição das multas justifica a existência de diferenças de fixação dos valores nas diversas autarquias estaduais, bem como entre produtos distintos. Não se alegue a necessidade de decreto regulamentador para o estabelecimento da multa ora aplicada, haja vista que todos os aspectos imprescindíveis à sua fixação estão suficientemente descritos nos regulamentos que fundamentaram a sanção imposta. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CRITÉRIOS PARA QUANTIFICAÇÃO DA MULTA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBALAGEM ABAIXO DO PESO. ALEGAÇÃO QUE NÃO INFIRMA O AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO. MULTA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) X - Quanto à legalidade da aplicação de penalidade com fundamento em Portaria do INMETRO ou Resolução do CONMETRO, a jurisprudência do C. STJ já se firmou nesse sentido. Assim, utilizando seu poder regulamentar, o INMETRO baixou as Portarias necessárias para aprovar os correspondentes Regulamentos Técnicos Metrológicos. XI - Por sua vez, especificamente em relação à ausência de decreto regulamentador, a mencionada Corte Superior já se manifestou no sentido de que a edição de decreto regulamentador somente se torna imprescindível quando a lei deixa alguns aspectos de sua aplicação para serem definidos pela Administração, bem como que a Lei n.º 9.933/99 é precisa ao definir as condutas puníveis (art. 7º), aí incluídas as ações ou omissões contrárias a qualquer das obrigações instituídas pela própria lei e pelos atos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, as penalidades cabíveis (art. 8º) e a forma de gradação da pena (art. 9º), estando os demais procedimentos para processamento e julgamento das infrações disciplinados em resolução da CONMETRO, conforme autoriza a própria lei. (Segunda Turma, REsp 1.330.024/GO, Relatora Ministra Eliana Calmon, j. 07.05.2013, DJe 26.06.2013). XII – A sanção é aplicada desde que apurado o fato em desacordo com as regras fixadas, independentemente da verificação da culpa do fabricante ou do comerciante, tendo o Código de Defesa do Consumidor caracterizado como abusiva a prática de colocar, no mercado de consumo, produto em desacordo com as normas, reconhecendo como útil à proteção do consumidor a sistemática da metrologia e normalização. Por sua vez, a responsabilidade dos fornecedores de bens e serviços, conforme dispõe o art. 12 do CDC, é objetiva, e independe de culpa ou dolo por parte do agente. XIII - A colocação de produto no mercado com peso inferior ao informado na embalagem acarreta dano ao consumidor e vantagem indevida ao fornecedor, sendo que, no caso em questão, conforme restou demonstrado no auto de infração, as amostras que originaram a imposição de multa estavam com peso inferior ao descrito na embalagem, sem que se possa falar em princípio da insignificância ou na conversão da pena de multa em advertência, inclusive por se tratar de empresa reincidente. XIV – Para a aplicação da penalidade multa, nos termos do § 1º, do mencionado artigo 9º, a autoridade competente levará em consideração, além da gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator e seus antecedentes e o prejuízo causado ao consumidor, não havendo qualquer previsão de que a mesma deva observar o valor ou a quantidade do produto fiscalizado. XV - A Administração Pública deve se nortear pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação de penalidades, sendo cabível sua revisão judicial caso se mostrem exorbitantes; no entanto, afastada tal hipótese, é vedada a atuação do Poder Judiciário, haja vista a margem de discricionariedade com que conta a autoridade administrativa quanto aos atos de sua competência. XVI - No Processo Administrativo nº 18892/14 (ID 122775191, pp. 26/28 e 47/56), após defesa e recurso administrativos interpostos pela autuada, foram proferidas decisões analisando os aspectos pertinentes à quantificação da multa. XVII – Da leitura das referidas decisões, constata-se que a fundamentação constante no processo administrativo é suficiente para que a multa tenha sido aplicada um pouco acima do mínimo previsto em lei, não sendo exigível uma fundamentação exauriente para aplicação da penalidade. XVIII – A escolha da penalidade a ser aplicada é atribuição ínsita à discricionariedade da Administração, no caso o INMETRO, a quem incumbe avaliar o caso concreto e aplicar a sanção cabível dentre as previstas na norma legal, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Não se trata de uma ordem sucessiva para a aplicação das sanções, podendo ser aplicada a multa diretamente, sem prévia advertência, conforme o caso. XIX - A multa, no caso em comento, foi aplicada levando-se em consideração, preponderantemente, a natureza da atividade, os antecedentes da autuada, sua situação econômica e o número de irregularidades, sem que se faça necessária a redução do valor. XX – Recurso de apelação da embargante improvido. (TRF-3 - ApCiv: 50132195820174036182 SP, Relator: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 02/02/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/03/2021) Desta forma, a natureza dos fatos apurados afasta a possibilidade de imposição de pena de advertência. Destaque-se o fato de se tratar de empresa reincidente, circunstância de agravamento da infração, nos termos do art. 9º, § 2º, inciso I, da lei instituidora das regras ora aplicadas. A insubsistência dos argumentos tecidos pela empresa embargante encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. MULTA. HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, ressalto que cabe precipuamente ao Magistrado, na condição de destinatário da prova, a avaliação quanto à sua pertinência. A respeito, prescreve o artigo 370 do Código de Processo Civil que ao juiz é dado decidir acerca das provas que julga necessárias ao deslinde de mérito do processo. 2. Ainda que assim não fosse, ressalto que o julgamento antecipado da lide não implicou cerceamento de defesa, porquanto a avaliação das amostras atuais não asseguraria que aquela verificada pelo INMETRO seguiu a regulamentação técnica, especificamente a exatidão da quantidade encontrada. O conflito de interesses envolveu um lote específico, no qual as garantias processuais do fabricante devem se concentrar. 3. No mais, a ausência de menção da data de fabricação e do lote não gera a nulidade do auto de infração. O ato ilícito recebeu descrição clara e foi antecedido de instrução procedimental prévia, que detalhou todas as mercadorias em discordância com a metrologia legal – diferença entre o peso nominal e o real. 4. A apelante foi intimada do auto de infração, ofertando defesa administrativa, e foi intimada da perícia técnica – vide comunicado de transmissão via fax e respectivo log de transmissão - ostentando plenas condições de conhecer os produtos considerados irregulares e de exercer na plenitude as garantias da ampla defesa e do contraditório. 5. Quanto às demais alegações de nulidade do auto de infração tenho que também não procedem. Com efeito, não há qualquer exigência legal no sentido de que o AI deva conter informações específicas acerca dos produtos e das amostras coletados, as quais, contudo, podem ser obtidas pela simples leitura da perícia técnica, da qual, ressalta-se, foi intimada a acompanhar. 6. No que diz respeito à pena aplicada, não verifico nenhum abuso capaz de ensejar a atuação do Poder Judiciário, a qual somente é legítima quando caracterizada ilegalidade na atividade discricionária da Administração. 7. No caso, a multa não extrapolou os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da constatação de que a empresa reincide na prática e a simples possibilidade de prejuízo a um número indeterminado de consumidores já inspira gravidade (artigo 9°, §1° e §2°, da Lei n° 9.933/1999). 8. É de se notar que os critérios para gradação da pena de multa estão suficientemente previstos nos parágrafos 1º a 3º do próprio artigo 9º da Lei 9.933/99, de modo que eventual regulamento não poderia de qualquer modo desbordar o disposto no artigo 9º, o qual por si só basta para a quantificação da penalidade. 9. Verifica-se da análise da CDA (ID 107560554) que as multas foram aplicadas dentro padrões elencados pelo do art. 9º, caput, da Lei 9.933/99. 10. Se de fato a multa não foi aplicada no mínimo, é inegável estar muito aquém do máximo, não se revelando desproporção entre a infração apontada e o valor de multa fixado, tampouco ilegalidade ante a divergência de valores aplicados em casos análogos eis que, repise-se, foram observados os padrões legais aplicáveis. 11. Por fim, incabível a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que já suporta o encargo de 20%, previsto no Decreto-lei nº 1.025/1969, que substitui, nos embargos àe xecução, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 12. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, AC 5001992-56.2018.4.03.6111, julgado em 08/05/2020, fonte: e - DJF3 Judicial 1, data 12/05/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NULIDADES INEXISTENTES. MULTA. INFRAÇÃO METROLÓGICA. PERÍCIA E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial, pois incumbe ao julgador apreciar a utilidade e a pertinência da prova requerida e indeferi-la caso ausentes tais requisitos, nos termos do artigo 464 do CPC, o que restou cumprido; assim como a de ilegitimidade passiva nos processos administrativos em referência por outra empresa do mesmo grupo econômico da holding da apelante, vez que a empresa é detentora da marca e titular de direitos de exploração econômica dos produtos em questão, além de que consta a identificação da própria nos laudos de exame quantitativo de produtos pré-medidos e no termo de coleta de produtos pré-medidos acostados. 2. Não comprovado, outrossim, prejuízo ao contraditório decorrente do procedimento adotado pela autoridade administrativa, pois a simples leitura dos "Laudos de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos" revela com clareza e objetividade os produtos submetidos a exame pericial, não se presumindo nulidade sem prejuízo (pas de nullité san grief). 3. Documentado nos autos que a autuada teve ciência das datas das perícias administrativas para que delas pudesse participar, não restando demonstrada qualquer mácula no exame pericial no sentido de afastar a conclusão de divergência de peso nos produtos indicados nos laudos, mesmo tendo plena ciência dos produtos recolhidos e tendo sido instada a acompanhar a perícia administrativa. Ademais, a apelante não apontou concretamente qualquer erro no procedimento adotado pelo INMETRO que pudesse enfraquecer os resultados que constaram dos laudos produzidos pela autoridade administrativa, conclusivos no sentido de reprovar os produtos, não tendo demonstrado inadequação da realização e conformidade desta, pois teve a oportunidade de participar presencialmente da realização da prova técnica e, após a decisão administrativa, interpor recurso. 4. O ato administrativo é revestido de presunção de veracidade e legitimidade que, embora não seja absoluta, somente pode ser afastada por comprovação suficiente de eventual ilegalidade. 5. É dever do fabricante adotar as medidas adequadas para assegurar que o produto chegue ao consumidor com o peso indicado na embalagem. Por tal motivo, é possível que as amostras sejam colhidas fora do estabelecimento do fabricante, pois a fiscalização deve, de fato, recair sobre todas as fases desde a produção até a comercialização. Se, conforme alegou a apelante, o produto sujeita-se a perdas previsíveis de peso, em razão de transporte e acondicionamento, a infração se configura diante da omissão do fabricante em diligenciar para que no curso de toda a cadeia de fornecimento seja preservada a fidelidade quantitativa da mercadoria em que apõe sua marca. 6. Os autos de infração observaram todos os requisitos dos artigos 7º e seguintes da Resolução 08/2006 do CONMETRO, sendo que a especificação da sanção não é requisito obrigatório, mormente porque a dosimetria da pena é realizada posteriormente no bojo do devido processo administrativo no qual são colhidos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, todos os elementos necessários para que seja individualizada a sanção. 7. Não existe previsão legal de aplicação sucessiva das sanções previstas na Lei 9.933/1999, no sentido de obrigar a fiscalização a aplicar, primeiramente, a advertência e somente depois a multa. O órgão fiscalizador, portanto, possui discricionariedade na escolha da pena aplicável, de modo que não cabe ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo, quando demonstrada, como no caso, que a penalidade não se afigura desproporcional ou ilegal. 8.Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50165377820194036182 SP, Relator: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 26/09/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/09/2020) Não há que se falar, por fim, em vício do ato administrativo de imposição de penalidade no que concerne à sua motivação. As circunstâncias foram devidamente expostas no decorrer do procedimento administrativo. Sobre o tema, merece destaque a fundamentação apresentada pelo órgão administrativo ao homologar a penalidade fixada. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, com fulcro no art. 7º da Lei n. 9.289/96. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do embargado, por considerar suficiente os encargos inseridos nas certidões de dívida ativa. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Vera Lice Nunes x Banco Agibank S.A

ID: 278799213

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000578-40.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LICE NUNES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000578-40.2025.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : VERA LIC… Apelação Cível Nº 5000578-40.2025.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : VERA LICE NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME . 1. Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, pleiteando a revisão das cláusulas contratuais relativas à taxa de juros remuneratórios, alegando sua abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão nos presentes autos consiste em analisar a existência de abusividade na relação contratual caracterizada pela submissão do consumidor à desvantagem excessiva, nos termos do artigo 51, IV, do CDC, ante a discrepância da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato em relação à média aferida pelo Bacen para o mesmo tipo de contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A revisão judicial das cláusulas contratuais, especialmente da taxa de juros, somente é admissível em casos excepcionais de abusividade claramente demonstrada, levando em consideração a situação econômica e as particularidades da operação de crédito, tais como a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 4. A mera discrepância entre a taxa de juros contratada e a média de mercado divulgada pelo Bacen, sem a demonstração cabal de desvantagem exagerada, não caracteriza abusividade. 5. A taxa de juros pactuada, embora superior à média de mercado, não se revela abusiva, pois não foi demonstrado vício de vontade ou onerosidade excessiva para a autora no momento da contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A mera diferença entre a taxa de juros contratada e a média de mercado não configura, por si só, abusividade suficiente para revisão judicial do contrato bancário. Dispositivos relevantes citados : CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 2.009.614-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/09/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por VERA LICE NUNES contra sentença de improcedência dos pedidos formulados na ação movida em face de BANCO AGIBANK S.A, autuada sob o n.º 50005784020258210033. Adoto o relatório da sentença: VERA LICE NUNES , qualificado, ajuizou AÇÃO REVISIONAL em face de BANCO AGIBANK S.A, igualmente qualificado, argumentando que as partes celebraram contrato de empréstimo que possui cláusula abusiva em relação à taxa de juros pactuada, em comparação com a média divulgada pelo Banco Central. Requereu a revisão do contrato firmado, com o reconhecimento da abusividade do percentual de juros remuneratórios e recálculo do débito, condenando-se a ré à restituição dos valores cobrados a mais. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. Deu à causa o valor de R$ 5.206,24. Juntou documentos ( evento 1, DOC1 ). O benefício da gratuidade de justiça foi concedido ( evento 5, DOC1 ). Citada, a ré contestou. Inicialmente, referiu a existência de possível captação irregular de cliente pelos procuradores da parte-autora e requereu a condenação nas penas por litigância de má-fé. No mérito, defendeu a legalidade dos juros remuneratórios contratados e discorreu sobre a impossibilidade de revisão contratual. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos ( evento 12, DOC1 ). Houve réplica ( evento 15, DOC1 ). Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. A sentença restou com o seguinte dispositivo: ISSO POSTO , julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Outrossim, CONDENO a parte-autora ao pagamento das custas processuais e honorários do procurador da parte-ré, que fixo em 12% sobre o valor da causa, com correção monetária, pelo IPCA, a contar do ajuizamento, acrescido de juros pela taxa legal (artigo 406 do Código Civil 1 ), a partir do trânsito em julgado, considerando o trabalho desempenhado pelo profissional, bem como a singeleza da demanda (repetitiva e modelar), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, ante a gratuidade. Em caso de interposição de apelação, abra-se prazo à adversa para contrarrazões, e, apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se ao e. TJ/RS, sem necessidade de conclusão. Se nada for requerido pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado e, quitadas eventuais custas pendentes, arquive-se com baixa, sem necessidade de conclusão dos autos. O cumprimento de sentença deverá ser distribuído separadamente no sistema Eproc, com novo número. Registro e publicação da sentença de modo eletrônico. INTIMEM-SE. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que a sentença merece reforma, pois considerou que os juros cobrados estavam dentro da média de mercado, quando, na verdade, houve abusividade, já que os juros contratados superaram a média de mercado acrescida de 50%, limite considerado aceitável pela jurisprudência. Fundamenta seu inconformismo na Súmula 296 do STJ e em julgados que consolidaram o entendimento de que os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo Banco Central, sobretudo quando constatada abusividade ou inexistente a pactuação expressa, conforme também dispõe a Súmula 530 do STJ. Aponta, com base em dados oficiais, que para o período analisado a taxa média era de 5,01% ao mês, enquanto o contrato previu 12,27% ao mês, caracterizando evidente abusividade. Defende, assim, a necessidade de revisão contratual para assegurar a proteção do consumidor, especialmente considerando sua condição de hipossuficiência econômica. Postula, ao final, o provimento integral do recurso, com a consequente reforma da sentença para julgar procedente a ação revisional, bem como a devida intimação de seu patrono e a fixação adequada dos honorários sucumbenciais. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . É lícito ao Poder Judiciário proceder à revisão dos contratos privados para afastar a abusividade em cláusulas referentes aos juros remuneratórios. Essa intervenção, porém, deve ser feita com a devida cautela, sob pena de que os diversos órgãos jurisdicionais do País sejam utilizados para promover um tabelamento dos juros com base apenas nas referências da média do mercado, em desrespeito aos princípios da livre iniciativa e da manutenção dos contratos, estabelecendo percentuais distintos como paradigma e, não raro, desconsiderando as peculiaridades envolvidas em cada operação de crédito. No recente julgamento do REsp nº 2.009.614, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento sobre os requisitos a serem observados para que a revisão judicial nesses casos seja viável, a saber: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal da abusividade alegada, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido.(RECURSO ESPECIAL Nº 2.009.614 - SC, 3ª TURMA, Relatora: Min, NANCY ANDRIGHI, julgado em 27/09/22, por unanimidade) (grifei) Dessa forma, embora seja possível às partes fundamentarem seus pedidos de revisão das cláusulas pelo desbordamento do valor médio das taxas de mercado apuradas pelo Banco Central, não pode ser o argumento único, ou dissociado dos demais requisitos. De igual sorte, impraticável a revisão dos juros remuneratórios com base no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que é uma norma genérica de vedação à abusividade; ou na limitação de 12% (doze por cento) ao ano estabelecida pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura), posto que inaplicável às instituições financeiras e insuficiente, per se , para caracterizar abusividade, conforme entendimentos já sumulados pelo Supremo Tribunal Federal 5 e pelo Superior Tribunal de Justiça 6 . É necessário que a abusividade não seja apenas alegada, mas exaustiva e especificamente demonstrada nos autos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 10/2/2022 e concluso ao gabinete em 29/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade; e b) a capitalização mensal de juros deve ser afastada ante a ausência de pactuação expressa. 3- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Precedentes. 4- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 5- Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. 6- Na hipótese dos autos, a Corte de origem limitou-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, o que não é suficiente, por si só, para se aferir o caráter abusivo ou não das taxas contratadas, motivo pelo qual impõe-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, verificando se as taxas de juros remuneratórios, na hipótese, revelam-se abusivas. 7- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido. (REsp 2.015,514/PR. Min. Rel. Nancy Andrighi. 3ª Turma. Data do Julgamento: 07/02/2023.) Ainda que se possa argumentar que o tomador de empréstimos, não raro, age movido pela necessidade momentânea de recursos financeiros e eventualmente premido pelas circunstâncias, em nome da segurança das relações contratuais sou pelo cumprimento dos pactos nos termos avençados, se firmados pela livre manifestação de vontade das partes e mediante prévio conhecimento das obrigações assumidas. E no caso presente, demonstração alguma há, de algum vício de vontade ou de desconhecimento das cláusulas contratadas. Cumpre registrar que o ônus probatório acerca da comprovação das circunstâncias aptas a ensejar a revisão contratual compete à parte autora, na medida em que se trata de fato constitutivo do seu direito a demonstração da alegada onerosidade que ampare a pretensão de readequação da cláusula contratual, a teor do artigo 373, I, do CPC. De qualquer forma, mesmo que a taxa de juros aplicada seja superior à média mensal apurada pelo BACEN, trata-se – repito de outro modo – de operação em que as condições contratuais, bem como os valores envolvidos eram conhecidos da parte autora, pois previamente fixados, e, ainda assim, esta julgou conveniente aceitá-los para usufruir dos valores que lhe foram alcançados. Portanto, não há que se falar em abusividade. Observado, assim, o artigo 46 do CDC, que prevê: "Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores , se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance." No ponto, cito os recentes precedentes desta 12ª Câmara Cível: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS NOS TERMOS CONTRATADOS, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EM CONSONÂNCIA À ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. MANTIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA, QUE IMPEDE EVENTUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO DO BANCO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50200368220218210033, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 12-06-2023) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO CONFIGURADA. O SIMPLES FATO DA TAXA DE JUROS SER ELEVADA NÃO DENOTA ABUSIVIDADE, MORMENTE PORQUE VIGE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR, NÃO ESTANDO O MUTUÁRIO ADSTRITO A UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DAS TAXAS MÁXIMAS ACARRETA A IMPOSSIBILIDADE DE SE OBTER UMA TAXA MÉDIA. A ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL APENAS SE JUSTIFICA NA HIPÓTESE DE NÃO TEREM SIDO FIXADOS JUROS NO CONTRATO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE VERIFICA. A FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 382 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50003398120228210052, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 12-06-2023) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS . CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Segundo o atual posicionamento do Superior Tribunal Justiça, não basta que os juros remuneratórios extrapolem as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil para fins de revisão do encargo, sem que haja a observância de critérios casuísticos da concessão do crédito, (custo de captação de recursos, spread da operação, a análise de risco do crédito, perfil do contratante), incumbindo ao autor o ônus de comprovar tais circunstâncias, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Abusividade não constatada na hipótese dos autos. Manutenção dos juros remuneratórios contratados. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . Nos termos dispostos no julgamento do Recurso Especial n. 973.827-RS, é admitida a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados a partir de 31 de março de 2000 (Medida Provisória n. 1.936-17/00), desde que pactuada. Na hipótese em liça, percebe-se que a capitalização mensal foi pactuada entre as partes, sendo descabido falar em abusividade. ENCARGOS MORATÓRIOS. A pactuação dos encargos de mora evidencia abusividade, devido à cobrança de juros remuneratórios, multa e juros de mora, o que caracteriza a incidência de comissão de permanência de forma mascarada, cuja cumulação é vedada pela disposição da Súmula n. 472 do Superior de Tribunal de Justiça. Permitida apenas a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência contratual. VENDA CASADA. CONTRATO DE SEGURO. Não havendo quaisquer indícios de que a autora tenha sido forçada/coagida a contratar o seguro impugnado, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impositivo o afastamento da pretensão de restituição do referido valor. MORA. Diante da quitação do contrato e do pagamento em dia das prestações contratadas, não há o que ser disposto quanto à mora da devedora. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DE VALORES. Descabidos os pedidos de compensação e/ou repetição de valores, haja vista que as parcelas do contrato foram quitadas em dia mediante o desconto em folha de pagamento da demandante, sem a incidência dos encargos ora revisados. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50087096320218213001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 12-06-2023) Portanto, muito embora o princípio do pacta sunt servanda possa ser relativizado pelo Poder Judiciário, deve-se buscar a sua preservação, sob pena de gerar insegurança às relações negociais, nos termos do art. 421, do Código Civil. No caso concreto, a revisão contratual com fundamento de abusividade resume-se à aplicação de taxa de juros remuneratórios na avença em valores superiores à média de mercado, segundo apuração do Banco Central. Assim, não demonstrada a abusividade apta a ensejar a revisão dos contratos celebrados pelo Poder Judiciário. Em não se reconhecendo abusividade no período de normalidade contratual, não há que se falar em afastamento da mora ou repetição de indébito de valores pagos a maior. Logo, não merece reforma a sentença recorrida. Em razão do resultado do presente julgamento, majoro os honorários advocatícios fixados em sentença para 20% sobre o valor atualizado da causa, forte no artigo 85, §11, do CPC. Suspensa a exigibilidade, porém, em razão do benefício da gratuidade de justiça deferida na origem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo. 1 . Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 5 . Súmula 596/STF: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. 6 . Súmula 382/STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

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Processo nº 5000578-70.2025.4.03.6113

ID: 301079354

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000578-70.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADEILTON ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000578-70.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: ADEILTON ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REU: INSTITUTO NACIONA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000578-70.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: ADEILTON ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos em decisão. Estabeleço que compete à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A questão de direito que importa nos autos é saber a autora tem direito aos benefícios de aposentadoria por contribuição, reconhecidos o tempo de atividade o exercido em atividade especial. A questão controvertida nos autos cinge-se em saber quais as funções específicas que a parte autora exerceu no ambiente de trabalho insalubre. DOS FORMULÁRIOS PPP’S APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA Colhe-se dos autos que a parte autora juntou no(s) Id(s) 359773575 formulários(s) PPP(s) emitido(s) pela(s) empresa(s) Calçados Samello S/A., em que manteve vínculo empregatício, razão por que não há se falar em produção de prova pericial. Se a parte autora não concorda com as informações inseridas nos documentos técnicos emitidos pelo empregador, a ação previdenciária não é o foro adequado para deduzir tal impugnação e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Com efeito, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante dicção o artigo 114 da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Em suma: se o empregador não fornecer ou se entregar ao empregado um PPP com informações que o trabalhador entenda incorretas, caberá a este, antes de ajuizar a ação previdenciária visando ao reconhecimento do labor especial, propor a competente ação trabalhista, a fim de obter o PPP devidamente preenchido. Precedentes do TST (AIRR - 2377-75.2011.5.20.0001, Relator Desembargador Convocado: Cláudio Soares Pires, Data de Julgamento: 03/12/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (destaquei): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESPROVIDO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE BIOLÓGICO. ENFERMAGEM. RECONHECIMENTO. TEMPO SUFICIENTE. BENEFÍCIO ESPECIAL CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. (...) 3 - A saber, consta dos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pelo empregador referente a todo o período em que se pretende a análise da especialidade. No ponto, registre-se que o PPP faz prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Oficial. 4 - Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. (...) Agravo retido desprovido. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0025698-37.2015.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 31/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/06/2020) Não há se falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de realização de perícia judicial. Cabe ao juiz que é o destinatário direto das provas –, no uso do seu poder instrutório, determinar as provas necessárias à formação do seu convencimento e ao julgamento do mérito, assim como indeferir, de forma fundamentada, diligências inúteis ou protelatórias. Não é porque a parte pede a produção de determinada prova e o juiz a indefere que ocorre cerceamento de defesa. Se o magistrado, à vista do acervo probatório reunido, julga ser desnecessária a realização de certa prova e o faz de forma fundamentada, não há obstrução do exercício da ampla defesa, mas sim resposta motivada do órgão jurisdicional a pedido formulado pela parte no processo. DA PROVA PERICIAL EMPRESTADA A parte autora comprovou a inatividade das empresas, abaixo relacionadas, por meio dos documentos juntados no(s) Id(s) 359773571, as quais não forneceram os formulários e laudos técnicos específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030, PPP, LTCAT ou PPRA). EMPRESA FUNÇÃO PERÍODO ITALFORMA INDUSTRIA DE COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA BLAQUEADOR 19/03/2008 até 28/05/2009 De modo a suprir a falta de tais documentos, determino a juntada aos autos do laudo pericial produzido nos autos do processo: 1) nº 5002249-70.2021.4.03.6113, que tramitou nesta 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Franca/SP, no qual o INSS também figurou no polo passivo da relação processual, tendo sido realizada a prova pericial indireta por similaridade pelo perito judicial nomeado pelo juízo, Engenheiro Civil e/ou de Segurança do Trabalho Robson Amaral de Souza, CREA/SP5069811630, na data de 26/06/2022, em relação à análise da(s) função(ões) de Blaqueador, cujo exame pericial foi efetivado na(s) empresa(s) paradigma(s) Calçados Rafarillo. Em relação à prova emprestada, convém salientar que ela é admissível como prova documental emprestada, desde que atendidos os requisitos da prova típica previstos no art. 372 do Código de Processo Civil. Com efeito, tendo sido o laudo pericial produzido por perito judicial equidistante às partes, em demanda judicial na qual o INSS também figurava no polo passivo e versava sobre idêntica função, pode ele ser introduzido nos autos como prova emprestada, desde que submetido ao crivo do contraditório. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da admissão do empréstimo de prova mesmo diante da diferença de partes no processo de origem e de destino da prova, desde que respeitado o contraditório e não se verifique a identidade subjetiva das duas demandas (REsp 617.428/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2010, DJe 27/04/2011). Outrossim, firmou o C. STJ entendimento no sentido de que o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório, especialmente nos casos em que os laudos técnicos periciais de monitorações foram efetivados em processos similares propostos por paradigmas, sendo emitidos por peritos especializados, equidistante das partes, tendo sido oportunizado à Autarquia Previdenciária contraditá-los, in verbis (destaquei): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.883.650 - RJ (2021/0123412-9) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL APOSENTADORIA ESPECIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO PERÍODO DE TRABALHO ESPECIAL RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE NÃO COMPUTADO EFEITOS INFRINGENTES RECURSO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 57, §§ 3° e 4°, da Lei n. 8.213/91 no que concerne à impossibilidade de reconhecer a atividade de aeronauta como especial, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): VIOLAÇÃO AO ART. 57, §§ 3º, 4º DA LEI 8.213/91 O acórdão recorrido violou o dispositivo legal do art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91. O voto condutor do acórdão funda-se em laudos produzidos em outros processos (prova emprestada), laudos estes que mencionam vários agentes nocivos supostamente presentes no ambiente de trabalho de aeronautas, algo tão absurdo que chega às alturas da inverossimilhança, e entendeu que a parte autora, na atividade de aeronauta, poderia ter sua atividade enquadrada como especial (fls. 555). (...) Os laudos técnicos de fls. 22/36, 37/49 e 50/63 foram confeccionados por determinação judicial em ações de autores paradigmas da requerente, tratando-se de prova emprestada, que deve ser admitida considerando que, "Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2014, DJe 17/06/2014)." (TRF/2. APELREEX Nº 0029183- 27.2012.4.02.5101. Rel. Des. Federal ABEL GOMES. 1TEsp. e-DJe: 22/03/2017.). Os referidos laudos periciais, os quais o INSS teve oportunidade de contraditar, são conclusivos no sentido de que os comissários de voo ficam expostos a: - Vibrações: Gerados pelo funcionamento motores, pelo atrito no deslocamento do avião pelo ar e turbulências; Pressão anormal: em voo, torna-se um ambiente pressurizado em consequência da altitude do voo, porém o ambiente interno da aeronave esta pressão está abaixo ao nível do mar, equivalendo a uma exposição ao um ambiente acima de dois mil e quintos metros de altura; Radiações ionizantes: decorrentes a exposição aos raios solares em altas altitudes do voo, por um longo período de tempo e de forma repetida, devido à falta de proteção natural da atmosfera porque o ar é rarefeito e a bactérias, fungos e vírus decorrente da circulação interna do ar dentro do avião em voo, gerados pela respiração dos passageiros nos percursos. - Condições anormais de pressão e atmosfera, esclarecendo o perito que "A pressão atmosférica no exterior da fuselagem de uma aeronave em altitude de cruzeiro de 34000 pés ou (aprox.) 10400m é da ordem de 220 mmHg (valor obtido pelo método e equação de Jensen et al, 1990), caracterizando uma situação de alto risco a vida humana, agravada pelas condições de temperatura (da ordem de 30°C negativos ou menos) e da baixa percentagem do oxigênio do ar."; que "É possível afirmar que o ambiente no interior da aeronave em voo a altitude de cruzeiro é hipobárico em relação à pressão atmosférica ao nível do mar e hiperbárico em relação à pressão atmosférica exterior." e que "...nas situações de submissão a variações de pressão decorrentes de repetidas situações de pouso e decolagem pode acarretar otites barotraumáticas, sinusobaropatias, odontobaropatias, gastrobaropatias e enterobaropatia."; - Periculosidade, em razão da presença habitual da tripulação junto à aeronave e na área de operações quando do abastecimento. Considerando que os laudos periciais elaborados por determinação judicial em ações propostas por paradigmas da parte autora podem ser utilizados como prova emprestada, pois emitidos por peritos especializados, equidistantes das partes, não tendo a Autarquia Previdenciária arguido qualquer vício a elidir suas conclusões, todos no sentido da exposição a agentes prejudiciais à saúde e integridade física da requerente no exercício da atividade de Comissária de Bordo, em consonância com o entendimento jurisprudencial abaixo colacionado, devem ser reconhecidos como especiais os períodos laborados pela autora entre 29/04/1995 a 02/08/2006 e 06/08/2007 a 24/07/2012 (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de agosto de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente (Ministro HUMBERTO MARTINS, 06/08/2021) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1859331 - RJ (2021/0080355-0) DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, que objetiva reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AERONAUTA. COMISSARIO DE BORDO. UTILIZAÇAO DE PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, CONCESSA0 DO BENEFICIO. TEMA 810. REPERCUSSAO GERAL. CORREÇAO MONETARIA E JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. MODULAÇAO DOS EFEITOS DA DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5° DA LEI 11.960/09.CUMPRIMENTO DE DECISAO LIMINAR DO STF. RESSALVA. REMESSA NECESSARIA DESPROVIDA. RECURSO PROVIDO. - Ressalvando entendimento anterior, não há óbice para que seja admitida a utilização da prova emprestada a qual, inclusive, foi contemplada no artigo 372 do CPC/2015 e, especialmente, no caso em apreço, em que os laudos técnicos periciais de monitorações foram efetivados em processos similares propostos por paradigmas, sendo emitidos por peritos especializados, equidistante das partes, tendo sido oportunizado à Autarquia Previdenciária contraditá-los, sendo que não foi arguido qualquer vício a elidir suas conclusões. Cabe destacar que o INSS foi réu nesses processos e tais provas foram confeccionadas em respeito ao contraditório e a ampla defesa. - A atividade empreendida pela autora do presente feito — comissário de bordo — foi prestada em condições absolutamente idênticas às prestadas por outros comissários de bordo que tenham estado vinculados a quaisquer outras companhias de transporte aéreo que tenham operado voos no Brasil, ou no exterior. - Não há nenhum óbice à utilização da prova pericial emprestada de outros autos, em casos semelhantes, cuja admissão decorre da aplicação dos princípios da economia processual e da unidade da jurisdição, para aproveitar as provas colhidas perante outro juízo, com amparo na máxima eficiência do processo e na garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), com o objetivo de dar maior celeridade à prestação jurisdicional. Isso tudo sem falar na economicidade com o gasto pericial, ainda mais considerando que esta perícia certamente possui um alto custo. (...) Nas razões do recurso especial, a autarquia aponta, inicialmente, violação do art. 1.022 do CPC/15. Alega que o acórdão foi omisso "referente ao enquadramento de tempo de serviço da autora como especial com base nos pressupostos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, provando efetiva exposição a agentes nocivos, e não através de prova emprestada" (fl. 1.637). Aponta, ainda, violação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 pelo Tribunal a quo, pois "caberia à autora apresentar prova de efetiva e permanente exposição a agentes nocivos do tempo de serviço como comissária de bordo" (fl. 1.637), "diante do indevido enquadramento por categoria de comissária de bordo/aeronauta mesmo após 28.04.1995" (fl. 1.641). (...) Com relação à utilização da prova emprestada, à especialidade da função de comissária de bordo e o reconhecimento do período de gozo de auxílio-doença como tempo especial, o voto se pronunciou no seguinte sentido (fls. 764-779): "Ressalvando entendimento anterior, entendo que não há óbice a que seja admitida a utilização da prova emprestada, contemplada no artigo 372 do CPC/2015 ("Art. 372 – O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório") e, especialmente, no caso em apreço, em que os laudos técnicos periciais de monitorações foram efetivados em processos similares propostos por paradigmas, sendo emitidos por peritos especializados, equidistante das partes, tendo sido oportunizado à Autarquia Previdenciária contraditá-los, sendo que não foi arguido qualquer vício a elidir suas conclusões. Cabe destacar que o INSS foi réu nesses processos, e tais provas foram confeccionadas em respeito ao contraditório e a ampla defesa. Ademais, a atividade empreendida pelo autor do presente feito – comissária de bordo – foi prestada em condições absolutamente idênticas às prestadas por outros comissários de bordo que tenham estado vinculados a quaisquer outras companhias de transporte aéreo que tenham operado voos no Brasil, ou no exterior. Não há nenhum óbice à utilização da prova pericial emprestada de outros autos, em casos semelhantes, cuja admissão decorre da aplicação dos princípios da economia processual e da unidade da jurisdição, para aproveitar as provas colhidas perante outro juízo, com amparo na máxima eficiência do processo e na garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), com o objetivo de dar maior celeridade à prestação jurisdicional. Isso tudo sem falar na economicidade com o gasto pericial, ainda mais considerando que esta perícia certamente possui um alto custo. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b , do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator (Ministro FRANCISCO FALCÃO, 04/08/2021) Nesse sentido já se manifestou o Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (destaquei): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (...) Saliente-se que embora a perícia tenha sido realizada em outra demanda, referida prova técnica merece total credibilidade, sendo admissível no caso em apreço como prova emprestada, eis que atendidos os requisitos da prova atípica previstos no art. 372 do CPC/2015. Aliás, esta Colenda 7ª Turma tem admitido referida prova, inclusive, em casos nos quais o INSS não participa da ação na qual foi produzido o exame pericial: AgL em AC n. 0027116-49.2011.4.03.9999/SP, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, DJ 02/03/2015; AgL em ACReex n. 0010952-04.2014.4.03.9999/SP, Rel. Juiz Fed. Conv. Valdeci dos Santos, DJ 08/09/2014. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5297021-57.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 24/03/2022, Intimação via sistema DATA: 25/03/2022) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. SOLDADOR. AGENTES QUÍMICOS. PPP. PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA. (...) 10. Não se pode afirmar que a referida prova pericial é imprestável, porquanto produzida fora dos autos. Ainda que tenha havido prova emprestada, não há como lhe negar validade e eficácia, uma vez que embora ela tenha sido realizada ‘res inter alios’, foi garantido ao INSS o contraditório (...)”. (TRF 3ª Região, ApCiv – Apelação Cível/SP 0004009-24.2016.4.03.6111 –Décima Turma – Relatora Desembargadora Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, Data do Julgamento: 23/09/2020, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial 1 Data: 30/09/2020) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. (...) III - O laudo pericial elaborado na Justiça do Trabalho pode ser utilizado como prova emprestada, pois que se refere à empresa onde o autor exerceu suas atividades, emitido por perito judicial, equidistante das partes, não tendo a autarquia previdenciária arguido qualquer vício a elidir suas conclusões. (...)”. (TRF 3ª Região, ApCiv – Apelação Cível/SP 5011385-80.2018.4.03.6183 –Décima Turma – Relator Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, Data do Julgamento: 26/03/2020, Data da Publicação/Fonte: Intimação via sistema DATA: 27/03/2020) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORADA RECONHECIDA. AGENTES BIOLÓGICOS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6.NO CASO DOS AUTOS, verifico que o ponto controvertido se limita, após decisão de primeiro grau, ao reconhecimento ou não de atividades especiais exercidas pelo autor entre 06.12.1985 a 02.02.2007. Ocorre que, no período controvertido supracitado, o autor, ao exercer a função de “encarregado de mecânica”, esteve exposto a agentes biológicos, em virtude de contato permanente com caminhões de coleta de lixo orgânico e hospitalar (ID 131631050 – pág. 9), devendo ser reconhecida a natureza especial dessa atividade, nos moldes do código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. 7. Em relação ao laudo pericial produzido em demanda trabalhista ajuizada pelo autor, inexiste óbice para a sua utilização como prova emprestada no presente processo, uma vez que foi garantido ao INSS o exercício do contraditório. 8. Somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 39 (trinta e nove) anos, 02 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R 22.09.2017). 9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 22.09.2017). 10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 11. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 12. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 22.09.2017), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 13. Apelação provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006645-79.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 03/03/2021, DJEN DATA: 09/03/2021) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA: DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS CUMPRIDOS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DEFERIDO. 1. Cabe ao juiz determinar a realização das provas necessárias à instrução do feito e, tendo sido possível ao magistrado a quo formar seu convencimento através dos documentos juntados na inicial, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/91 3. Não é necessário que o INSS tenha participado do processo de origem da prova emprestada, desde que a similitude fática seja analisada em contraditório, nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil. 4. Devem ser considerados como especiais os períodos de 13/07/1987 a 30/06/1996 e 01/07/2012 a 22/03/2016. 5. Desse modo, computando-se os períodos de atividade especial reconhecidos nos autos, convertidos em tempo de serviço comum, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS e do CNIS, até a data do requerimento administrativo (DER em 28/02/2019 – fls. 28, ID 132118485), perfazem-se mais de trinta e cinco anos de contribuição, conforme planilha anexa, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 6. Portanto, cumprindo os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 28/02/2019, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5250564-64.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO MARCELO MENDES, julgado em 13/03/2021, Intimação via sistema DATA: 19/03/2021) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. BENEFÍCIO MANTIDO. A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Por sua vez, dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. No presente caso, da análise dos laudos técnicos elaborados por similaridade juntados aos autos (id 280439617 - Pág. 41 a 280439619 - Pág. 40), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: - 29/04/1995 a 14/12/2006 e 15/12/2006 a 13/11/2019, vez que exerceu atividades de como comissária de voo, exercendo suas atividades em aeronaves, submetido de modo habitual e permanente a pressão atmosférica anormal, enquadrada no item 2.0.5 do Anexo IV, Decreto nº 3048/99, item 1.1.6 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 1.1.7 do quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/64, que elencavam as operações em locais com pressão atmosférica anormal, capaz de ser nociva à saúde. Cumpre esclarecer, que os laudos apresentados são hábeis a demonstrar o labor em condições agressivas. Não obstante o fato de que tenham sido produzidos em processos ajuizados por outros funcionários, correspondem à mesma função exercida pelo autor, se referem à mesma época de prestação de serviços e foram realizados por determinação judicial em empresas similares. Dessa forma, computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, até a data do requerimento administrativo (26/06/2021), perfazem-se mais de 25 (vinte e cinco) anos de atividade especial, conforme cálculo constante da r. sentença, suficientes para a concessão da aposentadoria especial prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Rejeito a arguição de prescrição das diferenças pretendidas, por não ter transcorridoprazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre o início do recebimento do benefício e a propositura da presente demanda. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Anote-se, ainda, a obrigatoriedade da dedução dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Preliminar rejeitada. Apelação do INSS improvida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000224-20.2022.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 12/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023) De mais a mais, a Resolução CJF nº 575/2019, de 22 de agosto de 2019, que acrescentou o art. 30-A na Resolução CJF nº 305/2014, estabelece a priorização do uso da prova emprestada, ainda que não se trate de laudo pericial produzido na mesma Vara da Subseção Judiciária, a saber (destaquei): "Art. 30-A. A perícia indireta por similaridade em local de trabalho realizada em empresa paradigma da encerrada anteriormente, do mesmo ramo de atividade, será paga uma única vez, podendo ser utilizada como prova emprestada nos demais processos, ainda que não seja da mesma vara da Subseção Judiciária ou Comarca. Parágrafo único. Priorizar-se-á, além do uso da prova emprestada, a designação do mesmo profissional para perícia a ser feita no mesmo estabelecimento, em processos diversos, ressalvada impossibilidade devidamente justificada. DO TEMA 1102 Por oportuno, verifica-se que o mérito da controvérsia travada nos presentes autos já foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que, em 01/12/2022, por maioria, apreciando o tema 1.102 da repercussão geral, negou provimento ao RE 1276977 e, em seguida, por unanimidade, fixou a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável". O v. acórdão foi disponibilizado no DJE em 12/04/2023 e publicado em 13/04/2023, tendo o INSS oposto embargos de declaração em 05/05/2023, por meio dos quais requereu preliminarmente: “1. a suspensão dos processos que tramitam em qualquer vara ou grau de jurisdição que tenham como objeto a tese firmada no acórdão ora embargado, até a decisão definitiva dos presentes embargos de declaração; 2. a anulação do acórdão recorrido, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por inobservância do art. 97 da Constituição, com determinação do retorno dos autos àquele Tribunal para novo julgamento” e, subsidiariamente, pugnou que sejam supridas as omissões apontadas para: “3. deixar claro que as revisões com base na tese adotada no Tema 1.102 estão sujeitas aos prazos de prescrição e decadência estabelecidos pela Lei n. 8.213/1991; 4. excluir do alcance da tese aprovada os salários-de-benefícios das aposentadorias voluntárias, na situação em que a média atualizada dos salários-de-contribuição com a “vida toda” seja inferior à média atualizada dos salários-de-contribuição com o período básico de cálculo fixado a partir de julho/1994 e, nos casos em que atendido o critério, preservar o divisor mínimo correspondente a 60% do número de competências verificado entre a data do primeiro recolhimento de contribuição do segurado e a data de início do benefício; 5. Modular os efeitos do acórdão embargado, de forma que ele se aplique apenas para o futuro, excluindo-se expressamente a possibilidade de: a) revisão de benefícios previdenciários já extintos; b) rescisão das decisões transitadas em julgado que, à luz da jurisprudência dominante, negaram o direito à revisão; e c) revisão e pagamento de parcelas de benefícios quitadas à luz e ao tempo do entendimento então vigente, vedando-se por consequência o pagamento de diferenças anteriores a 13.04.2023 (data de publicação do acórdão do Tema 1.102/STF)”. Não obstante a jurisprudência do STJ e do STF tenha firmado o entendimento de que é desnecessário se aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral, em 28/07/2023, sobreveio decisão proferida pelo Exmo. Min. Rel. Alexandre de Moraes no Recurso Extraordinário nº 1276977/DF, na qual determina “a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia”, anotando-se que o julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023. Ponderou o Exmo. Min. Rel. Alexandre de Moraes que “é prudente que seja determinada a suspensão dos processos que tramitam nas instâncias de origem até a decisão definitiva destes declaratórios (doc. 194), haja vista que tramitam nas instâncias inferiores processos versando sobre a matéria analisada no precedente, inclusive com acórdão proferido pelos Tribunais Regionais Federais, o que permitirá a execução provisória dos julgados, até porque alguns tribunais têm determinado a implantação imediata da revisão sem aguardar o trânsito em julgado deste precedente. Por outro lado, o relevante impacto social impõe que a tese de repercussão geral seja aplicada sob condições claras e definidas”. Ante o exposto, em cumprimento à determinação do Exmo. Min. Rel. Alexandre de Moraes proferida em 28/07/2023 no RE nº 1276977/DF, determino a suspensão do feito, após as diligências determinadas, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela autarquia ou até que sobrevenha decisão em sentido contrário daquela Corte. Cientifiquem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0000794-59.2015.4.03.6116

ID: 320609287

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000794-59.2015.4.03.6116

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR LOCASOM LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

RONOEL LUPORINI NETO

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SERGIO MUNHOZ MOYA

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ANTONIO FERREIRA DA SILVA

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GILSON ANTONIO SPLICIDO CRUZ

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UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR

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PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI

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CLAUDIO RICARDO DE CASTRO CAMPOS

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MAURO ANTONIO SERVILHA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000794-59.2015.4.03.6116 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000794-59.2015.4.03.6116 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, ELIZABETE DE CARVALHO FETTER, M. SAMPAIO PROMOCOES ARTISTICAS LTDA - ME, MARCEL LEANDRO SAMPAIO Advogados do(a) APELANTE: PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI - SP274869-A, UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR - SP62297-A Advogados do(a) APELANTE: CLAUDIO RICARDO DE CASTRO CAMPOS - SP111868-A, MAURO ANTONIO SERVILHA - SP175969-A APELADO: ELIZABETE DE CARVALHO FETTER, MARCEL LEANDRO SAMPAIO, SYDNEY ABRANCHES RAMOS FILHO, ANTONIO FERREIRA DA SILVA, ALTAIR ROBERTO PERES, CONCEICAO APARECIDA DOS SANTOS FURLANETTO, CONCEICAO APARECIDA DOS SANTOS FURLANETTO - ME, ALTAIR LOCASOM LTDA - ME, M. SAMPAIO PROMOCOES ARTISTICAS LTDA - ME, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI - SP274869-A, UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR - SP62297-A Advogado do(a) APELADO: RONOEL LUPORINI NETO - SP292901-A Advogados do(a) APELADO: CLAUDIO RICARDO DE CASTRO CAMPOS - SP111868-A, MAURO ANTONIO SERVILHA - SP175969-A Advogado do(a) APELADO: GILSON ANTONIO SPLICIDO CRUZ - SP358917-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO FERREIRA DA SILVA - SP73391-A Advogado do(a) APELADO: SERGIO MUNHOZ MOYA - SP145526-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000794-59.2015.4.03.6116 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, ELIZABETE DE CARVALHO FETTER, M. SAMPAIO PROMOCOES ARTISTICAS LTDA - ME, MARCEL LEANDRO SAMPAIO Advogados do(a) APELANTE: PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI - SP274869-A, UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR - SP62297-A Advogados do(a) APELANTE: CLAUDIO RICARDO DE CASTRO CAMPOS - SP111868-A, MAURO ANTONIO SERVILHA - SP175969-A APELADO: ELIZABETE DE CARVALHO FETTER, MARCEL LEANDRO SAMPAIO, SYDNEY ABRANCHES RAMOS FILHO, ANTONIO FERREIRA DA SILVA, ALTAIR ROBERTO PERES, CONCEICAO APARECIDA DOS SANTOS FURLANETTO, CONCEICAO APARECIDA DOS SANTOS FURLANETTO - ME, ALTAIR LOCASOM LTDA - ME, M. SAMPAIO PROMOCOES ARTISTICAS LTDA - ME, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI - SP274869-A, UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR - SP62297-A Advogado do(a) APELADO: RONOEL LUPORINI NETO - SP292901-A Advogados do(a) APELADO: CLAUDIO RICARDO DE CASTRO CAMPOS - SP111868-A, MAURO ANTONIO SERVILHA - SP175969-A Advogado do(a) APELADO: GILSON ANTONIO SPLICIDO CRUZ - SP358917-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO FERREIRA DA SILVA - SP73391-A Advogado do(a) APELADO: SERGIO MUNHOZ MOYA - SP145526-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Convocado Ricardo China (Relator): Os requeridos Elizabete de Carvalho Fetter, Sampaio Promoções Artísticas Ltda. e Marcel Leandro Sampaio, assim como o Ministério Público Federal, interpuseram recurso de apelação em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar Elizabete de Carvalho Fetter, Antônio Ferreira da Silva, Marcel Leandro Sampaio e M. Sampaio Promoções Artísticas Ltda – ME, nos termos do ar. 10, VIII e XI, c.c. art. 3º, ambos da Lei nº 8.492/92, às sansões de perda do valor obtido ilicitamente, ressarcimento dos danos e multa; e, absolver Sydney Abranches Ramos Filho, Altair Roberto Peres, Conceição Aparecida dos Santos Furlanetto e Conceição Aparecida dos Santos Furlanetto – ME e Altair Locasom Ltda – ME. O Ministério Público Federal sustenta irregularidade na dispensa de licitação, entendendo não configurar hipótese de sua inexigibilidade pelos seguintes fatos: ausência de comprovação de serem os artistas de fato consagrados pelo público, apresentação de declaração de exclusividade fornecida a profissional em caráter episódico e inclusão de serviços de suporte não abarcados pela dispensa prevista em lei. Acresce que o valor da transação supera o limite previsto para dispensa de licitação, que foram apresentados orçamentos forjados, parecer jurídico irregular e criada comissão de licitação específica para tratar da negociação ilícita. Descreve a esfera de atuação de cada requerido na empreitada. Marcel Leandro Sampaio e M. Sampaio Promoções Artísticas Ltda – ME refutam a responsabilidade objetiva, asseverando inocorrência de má-fé em suas ações e não ter havido enriquecimento ilícito ou dano ao erário; dizem que, não sendo funcionários públicos, não são responsáveis pela gestão administrativa; afirmam que os serviços foram prestados, não tendo ocorrido superfaturamento. Invocam os princípios da proporcionalidade. Elizabete de Carvalho Fetter advoga não estar demonstrado que, por vontade livre e consciente, tenha cometido ato ímprobo, ou causado lesão ao erário. Considera ocorrência de “bis in idem” na aplicação das sanções. Em contrarrazões o Ministério Público Federal repisa seus fundamentos. Subiram os autos a este E. TRF-3ª Região, ocasião em que o representante do Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do recurso dos demandados e provimento do recurso ministerial. Foi determinada a suspensão do feito para apreciação do Tema nº 1042 pelo Superior Tribunal de Justiça. Após, foi determinada a manifestação das partes sobre a aplicação da Lei nº 14.230/21. O Ministério Público Federal defende a irretroatividade da Lei nº 14.230/21 por se tratar de atos dolosos, permanecendo silentes as demais partes. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000794-59.2015.4.03.6116 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, ELIZABETE DE CARVALHO FETTER, M. SAMPAIO PROMOCOES ARTISTICAS LTDA - ME, MARCEL LEANDRO SAMPAIO Advogados do(a) APELANTE: PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI - SP274869-A, UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR - SP62297-A Advogados do(a) APELANTE: CLAUDIO RICARDO DE CASTRO CAMPOS - SP111868-A, MAURO ANTONIO SERVILHA - SP175969-A APELADO: ELIZABETE DE CARVALHO FETTER, MARCEL LEANDRO SAMPAIO, SYDNEY ABRANCHES RAMOS FILHO, ANTONIO FERREIRA DA SILVA, ALTAIR ROBERTO PERES, CONCEICAO APARECIDA DOS SANTOS FURLANETTO, CONCEICAO APARECIDA DOS SANTOS FURLANETTO - ME, ALTAIR LOCASOM LTDA - ME, M. SAMPAIO PROMOCOES ARTISTICAS LTDA - ME, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI - SP274869-A, UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR - SP62297-A Advogado do(a) APELADO: RONOEL LUPORINI NETO - SP292901-A Advogados do(a) APELADO: CLAUDIO RICARDO DE CASTRO CAMPOS - SP111868-A, MAURO ANTONIO SERVILHA - SP175969-A Advogado do(a) APELADO: GILSON ANTONIO SPLICIDO CRUZ - SP358917-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO FERREIRA DA SILVA - SP73391-A Advogado do(a) APELADO: SERGIO MUNHOZ MOYA - SP145526-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Convocado Ricardo China (Relator): I – REEXAME NECESSÁRIO De chapa, destaco que é entendimento firmado por essa 4ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região que as sentenças de improcedência, total ou parcial, prolatadas em demandas que têm por objeto a imposição de sanções por atos de improbidade administrativa, estão submetidas a reexame necessário, acaso publicadas antes da vigência da Lei 14.230/2021; essa é a hipótese dos autos. Nesse sentido, o decidido na Apelação Cível de no. 5004718-13.2017.403.6119. II – EVOLUÇÃO LEGISLATIVA No tocante ao mérito recursal, importa destacar que o instituto da improbidade administrativa tem fundamento com “status” constitucional, posto expressamente previsto no art. 37, § 4º de nossa Carta Política, assim redigido: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Rápida leitura do texto normativo nos mostra tratar-se de instituto de direito administrativo com caráter sancionador, vocacionado à exclusão do agente ímprobo da vida pública, seja no aspecto da participação na vida política, econômica ou funcional; tudo aliado à reparação de eventual dano concreto causado ao erário. À evidência, a descrição constitucional da figura jurídica demandava integração por produção legislativa ordinária, coisa adimplida com a publicação da Lei 8.429, de 02 de junho de 1992. Tal diploma vigeu com poucas alterações em seu texto originário até o advento da Lei 14.230 de 25 de outubro de 2021, que lhe introduziu grande plexo de inovações. Dentre os vetores básicos de alteração trazidos pela novel legislação, e em apertadíssima síntese, podemos destacar, dentre outros: o fim da figura da improbidade “culposa” antes previsto no art. 10 da L. 8.429/92, substituindo-o pela improbidade necessariamente dolosa; a exigência de dano patrimonial concreto e efetivo ao erário público para caracterização da improbidade administrativa, pondo cobro à figura do prejuízo presumido decorrente da mera desobediência a aspectos formais do mundo normativo (art. 10 da L. 8249/92); reduzir a legitimidade ativa para propositura da demanda respectiva ao Ministério Público (art. 17, §§6º-A, 10-C, art. 17-B, §§ 5º e 7º, da L. 8429/92); obrigatoriedade da defesa do requerido pela advocacia pública da entidade a que se vincula (art. 17, § 20 da L. 8429/92); novo regime prescricional (art. 23 e seus desdobramentos da L. 8429/92). Tais inovações trazidas pela Lei 14.230/2021 foram, porém, objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, que alterou de forma substancial a exegese a eles aplicável. As teses mais relevantes pertinentes ao tema estão plasmadas no resultado do julgamento da ADI 7042 e ADI 7043, bem como na redação do Tema 1199 do Supremo Tribunal Federal. Vale aqui reproduzir o julgado lançado na ADI 7042: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PROTEÇÃO AO PATRIMONIO PÚBLICO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. VEDAÇÃO À EXCLUSIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL (CF, ARTIGO 129, §1º). LEGITIMIDADE CONCORRENTE E DISJUNTIVA ENTRE FAZENDA PÚBLICA E MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO À OBRIGATORIEDADE DE ATUAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA NA DEFESA JUDICIAL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Reconhecida a legitimidade ativa da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE e da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – ANAFE para o ajuizamento das presentes demandas, tendo em conta o caráter nacional e a existência de pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o objeto de impugnação. Precedentes. 2. Vedação constitucional à previsão de legitimidade exclusiva do Ministério Público para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 129, §1º da Constituição Federal e, consequentemente, para oferecimento do acordo de não persecução civil. 3. A legitimidade da Fazenda Pública para o ajuizamento de ações por improbidade administrativa é ordinária, já que ela atua na defesa de seu próprio patrimônio público, que abarca a reserva moral e ética da Administração Pública brasileira. 4. A supressão da legitimidade ativa das pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade representa uma inconstitucional limitação ao amplo acesso à jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e a defesa do patrimônio público, com ferimento ao princípio da eficiência (CF, art. 37, caput) e significativo retrocesso quanto ao imperativo constitucional de combate à improbidade administrativa. 5. A legitimidade para firmar acordo de não persecução civil no contexto do combate à improbidade administrativa exsurge como decorrência lógica da própria legitimidade para a ação, razão pela qual estende-se às pessoas jurídicas interessadas. 6. A previsão de obrigatoriedade de atuação da assessoria jurídica na defesa judicial do administrador público afronta a autonomia dos Estados-Membros e desvirtua a conformação constitucional da Advocacia Pública delineada pelo art. 131 e 132 da Constituição Federal, ressalvada a possibilidade de os órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, nos termos de legislação específica. 7. Ação julgada parcialmente procedente para (a) declarar a inconstitucionalidade parcial, com interpretação conforme sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil; (b) declarar a inconstitucionalidade parcial, com interpretação conforme sem redução de texto, do § 20 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que não inexiste “obrigatoriedade de defesa judicial”; havendo, porém, a possibilidade de os órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público, nos termos autorizados por lei específica;(c) declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 14.230/2021. Em consequência, declara-se a constitucionalidade: (a) do § 14 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021; e (b) do art. 4º, X, da Lei 14.230/2021. (ADI 7042, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 31-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2023 PUBLIC 28-02-2023) Não menos relevante é a invocação da redação do Tema 1199: É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Da combinação desses julgados podemos destacar ter nossa Corte Constitucional: afastado a legitimidade ativa exclusiva do Ministério Público para o manejo das demandas que versam improbidade administrativa (ADI 7042 e ADI 7043); afastado a obrigatoriedade de defesa do réu em ações de improbidade administrativa pela defensoria pública da instituição a que esse é vinculado (ADI 7042 e ADI 7043); reconhecido a irretroatividade da Lei 14.230/2021 em face das decisões já acobertadas por coisa julgada (Tema STF 1199): reconhecido a irretroatividade no novo regime prescricional previsto pela Lei 14.230/2021, fixando os termos ali previstos na data da publicação do diploma legal (Tema STF 1199). É com essa moldura normativa abstrata em mente que passamos a enfrentar as peculiaridades do caso concreto. III – MÉRITO Conforme relatado, tratam-se de recursos de apelação manejados pelo Ministério Público Federal (doc. 69833640), Elizabete de Carvalho Fetter (doc. 69833632), M. Sampaio Promoções Artísticas ltda ME e Marcel Leandro Sampaio (doc. 69833638), em face da sentença prolatada em primeiro grau de jurisdição, que julgou parcialmente procedente a demanda manejada pelo Ministério Público Federal onde se postulou a condenação dos apelantes nas sanções previstas pela Lei 8.429/92. A causa de pedir da demanda está calcada na suposta prática de atos de improbidade administrativa perpetrados pelos requeridos/apelantes, consubstanciado na contratação de espetáculo musical protagonizado por artistas populares, a se realizar no “1º Festival Cultural de Macaraí”, realizado no ano de 2009 na cidade em questão. Parte substancial das verbas para a realização do evento cultural se originaram de convênio mantido entre o município e o Ministério do Turismo, no importe, à época, de R$ 100.000,00. A contratação do espetáculo musical e da estrutura de apoio para o mesmo, incluindo equipamentos e serviços de som e iluminação, ocorreu mediante dispensa de licitação que foi, na ocasião, fundada em suposta aplicabilidade dos ditames do art. 25, inc. III da Lei 8.666/93, então vigente. As razões de recorrer do Ministério Público Federal são fortes na ocorrência de dolo em face dos requeridos não colhidos pela decisão de procedência; enquanto os demais apelantes se batem exatamente pelo oposto, dizendo-se isentos de vontade livre e consciente de violar a legislação de regência dos certames licitatórios. São fortes, também, em destacar que o evento artístico de fato ocorreu, e que todos os serviços contratados foram de fato entregues a tempo, modo e forma corretos. Dizem ausente qualquer demonstração de excesso de preços e reais prejuízos aos cofres públicos, pois os valores envolvidos seriam a exata média do mercado. A decisão apelada tipificou as condutas tidas por ímprobas como incursas no art. 10, incs. VIII e XI, da redação originalmente atribuída à Lei 8.429/92. Ocorre que conforme já antes destacado, esses dispositivos legais tiveram sua redação original profundamente alterada pelo advento da Lei 14.230/2021. Se é certo que antes tanto o indigitado art. 10, quanto o art. 11 desse diploma legal, tipificavam condutas perpetradas a título de dolo e de culpa, o fato é que a partir da inovação legislativa indicada, tanto as figuras de improbidade que implicavam em prejuízo ao erário (art. 10 da L. 8.429/92) quanto aquelas atentatórias aos Princípios da Administração Pública (art. 11 da L. 8.429/92), passaram a ser sancionadas apenas a título de dolo. Vejamos, a esse respeito, como estão agora redigidos os “caputs” dos dispositivos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) O fato é que na época em que ajuizada a demanda e prolatada a decisão de primeira instância, a improbidade administrativa tipificada pelos arts. 10 e 11 da LIA poderia decorrer tanto de condutas dolosas como daquelas meramente culposas. Além disso, percebia-se o uso de expressões mais genéricas e abertas ao indicar a modalidade de prejuízo sofrido pela administração pública. Esta última cláusula deu azo à criação doutrinária e jurisprudencial do prejuízo presumido ou implícito, advindo da prática de ilegalidades de cunho meramente formal, sem impacto econômico direto e mensurável aos cofres públicos. Mas com a publicação da Lei 14.230/2021, o texto legal passou a exigir, para a configuração do instituto da improbidade administrativa, a demonstração cabal, isenta de dúvidas e devidamente quantificada, do prejuízo econômico sofrido pelos cofres públicos. Como já antes dito nessa decisão, tratou o legislador ordinário de pôr cobro à figura da improbidade administrativa decorrente de culpa, exigindo-se agora o dolo. Mais ainda: o novo texto legal é expresso ao demandar a existência de prejuízo econômico efetivo, comprovado e quantificado para esse fim. Impossível falar-se agora, portanto, em dano presumido, implícito, “in re isa”, ou coisa que o valha, advindos da desobediência a formalidades legais. Necessário aferirmos agora se, para a hipótese dos autos, a ocorrência de dano material está demonstrada acima de quaisquer dúvidas razoáveis, como exigido pelo art. 10, “caput”, da Lei 8.429/92, com a redação que lhe deu a Lei 14.230/2021. E a resposta à indagação supra é negativa. A dispensa de licitação na contratação sob debate é incontroversa. Mas em momento algum existiu sequer alegações dando conta da não ocorrência do espetáculo artístico. Muito ao revés, existe farta prova documental nesses autos mostrando recortes do mesmo. Os registros audiovisuais trazidos aos autos mostram a ocorrência de evento popular de médio para grande porte, com bom público presente e os artistas em ação. E se o espetáculo musical ocorreu, evidente que a estrutura de apoio, incluindo luz e som, estava presente. Ao todo e ao cabo, o “1º Festival Cultura de Macaraí” se realizou a contento. Dizendo por outro giro, a verba federal disponibilizada para a prefeitura do município foi empregada em sua destinação originária: o patrocínio de evento turístico/cultural para a comunidade maracaíense. Nesse contexto, onde entregue à população o objeto do convênio, fica difícil reconhecer a existência de dolo por parte dos apelantes Elizabete, M. Sampaio e Marcel. Destaquemos novamente que houve a conjugação de seus esforços, voltados à organização e produção do evento artístico, ainda que tais esforços tenham se mostrado canhestros e pouco hábeis no aspecto da regularidade formal. Mais: não existem nos autos elementos de convicção aptos a indicar com certeza e solidez a ocorrência de superfaturamento, do pagamento de preços fora daquilo ordinariamente praticado pelo mercado, seja para o pagamento dos artistas e seus agenciadores, seja para o pagamento daqueles responsáveis pelo fornecimento da estrutura de apoio ao show, aí incluindo os equipamentos e serviços de som e iluminação. Realizado o evento objeto do convênio entre o município de Macaraí e a União, e ausente a demonstração de prejuízos econômicos concretos e devidamente quantificados, não há como se falar na ocorrência de ato ímprobo por quem quer que seja. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Tribunal Regional Federal da Terceira Região: DIREITO ADMININSTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LEI N. 14.230/2021 AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA 1.199 DO STF. CONTRATAÇÕES DE ARTISTAS, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM VERBAS OBTIDAS POR CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE RUBINÉIA E O MINISTÉRIO DO TURISMO. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DAS EMPRESAS INTERMEDIÁRIAS. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADOS. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES ESTATAIS E PRIVADOS COM A FINALIDADE DE EVITAR O PROCESSO LICITATÓRIO E VIABILIZAR O PAGAMENTO DE COMISSÕES INDEVIDAS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa em que o Ministério Público Federal postula o reconhecimento da prática das condutas previstas nos arts. 10, incisos V, VIII e XII, e 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/1992, na redação então vigentes, pelo então prefeito do Município de Rubinéia em razão da contratação, mediante inexigibilidade de licitação, de shows com recursos provenientes de convênio celebrado com o Ministério do Turismo sem observância do art. 25, III, da Lei n. 8.666/1993 quanto à exclusividade do empresário que intermediou o contrato. 2. A Lei n. 14.230/2021 promoveu relevantes modificações na Lei n. 8.429/1992, especialmente para eliminar a culpa como elemento subjetivo do ato de improbidade administrativa, passando o dolo a ser o único elemento dessa natureza a compor os atos ímprobos, qualquer que seja a sua modalidade, conforme se constata do art. 1º, § 1º, do citado diploma. 3. O dolo a informar o ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/1992, compreende a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito vedado pela citada lei (dolo específico), pressupondo uma intenção do agente em se enriquecer ilicitamente, causar dano ao erário ou violar os princípios da Administração Pública, não se configurando o ato ímprobo, agora, a partir de mera voluntariedade do agente ou por imprudência, negligência ou imperícia, a caracterizar simples culpa da sua parte. 4. A tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral bem demonstra que, mesmo diante de supostos atos de improbidade administrativa praticados anteriormente à Lei 14.230/2021, caberá ao magistrado averiguar o dolo como elemento subjetivo da conduta, a não ser que haja o trânsito em julgado de sentença condenatória por ato culposo antes da edição do novo diploma, o que não é o caso dos autos. 5. O mesmo entendimento vem sendo aplicado pelos Tribunais Superiores quanto às alterações na Lei n. 8.429/1992 em seus arts. 10, caput e VIII - exigindo a demonstração de efetivo prejuízo patrimonial ao erário para a configuração dessa modalidade de improbidade administrativa -, e 11, caput - afastando a caracterização da improbidade por ato que não se enquadre em uma das hipóteses previstas nos incisos III a XII daquele artigo -, e à revogação dos incisos I e II do mesmo dispositivo. Precedentes do STF e do STJ. 6. No caso, quanto à imputação por ato previsto no art. 11, caput e I, da Lei n. 8.429/1992, nada mais há a acrescentar, considerando a atipicidade superveniente das condutas de violação genérica aos princípios da Administração Pública e da prática de ato visando fim proibido em lei ou diverso do previsto na regra de competência, bem como a impossibilidade de se basear condenação por improbidade administrativa em dispositivo legal revogado. 7. Em relação às demais condutas, não se vislumbra com absoluta segurança e certeza o dolo específico dos réus em causar prejuízo ao erário. 8. A prova documental produzida nos autos evidencia que, nos três processos em que houve a declaração de inexigibilidade do procedimento licitatório, a decisão do prefeito foi amparada por parecer favorável da assessoria jurídica do Município. Embora estejam incompletos, já que não fazem qualquer consideração sobre a exigência de contratação direta ou por empresário exclusivo dos artistas pretendidos pela Prefeitura, é certo que o setor especializado, responsável pela análise jurídica do processo, atestou que as contratações estavam em conformidade com a legislação, sendo plenamente plausível que, ao autorizá-las, o Prefeito tenha tão só confiado no trabalho realizado por sua equipe, não atuando com a intenção deliberada de burlar o procedimento licitatório. 9. Ademais, ao tempo dos fatos ora apurados pendia controvérsia nos órgãos de administração e controle acerca da correta interpretação do disposto no art. 25, III, da Lei n. 8.666/1993, de modo que a mera adoção, pelo órgão municipal, de outra linha reputada legítima à época não pode ser tomada como ato de improbidade administrativa. 10. Não há no conjunto probatório qualquer indício de que o Prefeito ou os empresários corréus tenham tido ingerência na escolha dos artistas para os shows ou agido em conluio para superfaturar os cachês pagos em benefício das empresas intermediárias, concorrendo para seu enriquecimento às custas do erário e em prejuízo deste, a ponto de afastar a presunção de que tenham agido de boa-fé na dispensa da licitação (para o réu agente público) e na contratação direta dos shows (para todos os réus), o que, por si só, afasta a caracterização dos atos ímprobos previstos nos arts. 10, incisos V, VIII e XII, da Lei n. 8.429/1992. 11. Como se não bastasse, a improbidade no caso também não se configuraria ante a ausência de prova de dano patrimonial efetivo, já que o evento objeto do convênio e os shows contratados foram efetivamente realizados, e não há evidência de que o Município tenha pago acima do valor de mercado para qualquer dos artistas ou que tenha havido a cobrança paralela de ingressos. 12. Ausente o dano efetivo ao erário, não há que se falar em condenação por improbidade administrativa a qualquer dos réus com base no art. 10 da Lei n. 8.429/1992. 13. Apelação e remessa necessária conhecidas e não providas. Sentença de improcedência mantida. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5000578-47.2019.4.03.6124 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 12/05/2025) DIREITO ADMININSTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LEI N. 14.230/2021 AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA 1.199 DO STF. CONTRATAÇÕES DE ARTISTAS, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM VERBAS OBTIDAS POR CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE UBIRAJARA E O MINISTÉRIO DO TURISMO. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DAS EMPRESAS INTERMEDIÁRIAS. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADOS. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES ESTATAIS E PRIVADOS COM A FINALIDADE DE EVITAR O PROCESSO LICITATÓRIO E VIABILIZAR O PAGAMENTO DE COMISSÕES INDEVIDAS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa em que o Ministério Público Federal postula o reconhecimento da prática das condutas previstas nos arts. 10, incisos V, VIII e XII, e 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/1992, na redação então vigentes, pelo então prefeito do Município de Ubirajara em razão da contratação, mediante inexigibilidade de licitação, de shows com recursos provenientes de convênio celebrado com o Ministério do Turismo sem observância do art. 25, III, da Lei n. 8.666/1993 quanto à exclusividade do empresário que intermediou o contrato. 2. A Lei n. 14.230/2021 promoveu relevantes modificações na Lei 8.429/1992, especialmente para eliminar a culpa como elemento subjetivo do ato de improbidade administrativa, passando o dolo a ser o único elemento dessa natureza a compor os atos ímprobos, qualquer que seja a sua modalidade, conforme se constata do art. 1º, § 1º, do citado diploma. 3. O dolo a informar o ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/1992, compreende a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito vedado pela citada lei (dolo específico), pressupondo uma intenção do agente em se enriquecer ilicitamente, causar dano ao erário ou violar os princípios da Administração Pública, não se configurando o ato ímprobo, agora, a partir de mera voluntariedade do agente ou por imprudência, negligência ou imperícia, a caracterizar simples culpa da sua parte. 4. A tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral bem demonstra que, mesmo diante de supostos atos de improbidade administrativa praticados anteriormente à Lei 14.230/2021, caberá ao magistrado averiguar o dolo como elemento subjetivo da conduta, a não ser que haja o trânsito em julgado de sentença condenatória por ato culposo antes da edição do novo diploma, o que não é o caso dos autos. 5. O mesmo entendimento vem sendo aplicado pelos Tribunais Superiores quanto às alterações na Lei n. 8.429/1992 em seus arts. 10, caput e VIII - exigindo a demonstração de efetivo prejuízo patrimonial ao erário para a configuração dessa modalidade de improbidade administrativa -, e 11, caput - afastando a caracterização da improbidade por ato que não se enquadre em uma das hipóteses previstas nos incisos III a XII daquele artigo -, e à revogação dos incisos I e II do mesmo dispositivo. Precedentes do STF e do STJ. 6. No caso, quanto à imputação por ato previsto no art. 11, caput e I, da Lei n. 8.429/1992, nada mais há a acrescentar, considerando a atipicidade superveniente das condutas de violação genérica aos princípios da Administração Pública e da prática de ato visando fim proibido em lei ou diverso do previsto na regra de competência, bem como a impossibilidade de se basear condenação por improbidade administrativa em dispositivo legal revogado. 7. Em relação às demais condutas, procedendo-se à análise da prova documental e oral, não se vislumbra com absoluta segurança e certeza o dolo específico dos réus em causar prejuízo ao erário. De fato, nada há nos autos que indique que o reconhecimento da inexigibilidade da licitação e a contratação da empresa intermediária tenha se dado com a efetiva intenção de celebrar contrato prejudicial ao Município e ao patrimônio da União Federal. 8. As testemunhas ouvidas evidenciaram que o processo de contratação realizado no caso era prática comum entre as prefeituras dos Municípios da região e que, por isso, os servidores acreditavam tratar-se do procedimento correto. Houve, ainda, parecer da assessoria jurídica municipal apontando a legalidade da declaração de inexigibilidade, de modo que é plenamente plausível que, ao autorizar a contratação, o Prefeito tenha tão só confiado no trabalho realizado pela sua equipe, não atuando com a intenção deliberada de burlar o procedimento licitatório. 9. Ainda que possa se verificar negligência de sua parte ao deixar de verificar a adequação das contratações à hipótese legal de inexigibilidade de licitação e às regras do convênio, não há como afastar a presunção de que tenha agido de boa-fé, na falta de elementos que indiquem o intento de causar prejuízo ao erário. Isso, por si só, afasta a caracterização dos atos ímprobos previstos nos arts. 10, incisos V, VIII e XII, da Lei n. 8.429/1992. 10. Como se não bastasse, a improbidade no caso também não se configuraria ante a ausência de comprovação de dano patrimonial efetivo, já que o evento objeto do convênio e os shows contratados foram efetivamente realizados, e não há evidência de que o Município tenha pago acima do valor de mercado para qualquer dos artistas ou que tenha havido a cobrança paralela de ingressos. 11. Ausente o dano efetivo ao erário não há que se falar em condenação por improbidade administrativa a qualquer dos réus com base no art. 10 da Lei n. 8.429/1992. 12. Apelação conhecida e não provida. Sentença de improcedência mantida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0000313-23.2015.4.03.6108 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 14/05/2025) PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SHOWS SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI DE LICITAÇÃO. ARTIGO 10, VIII, DA LEI Nº 8.429/92 (REDAÇÃO ORIGINAL). INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEI Nº 14.230/2021. INCLUSÃO AO ART. 10 DOS § § 1º E 2º. NECESSIDADE DE SE COMPROVAR A PERDA PATRIMONIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - Trata-se de apelação interposta por FERNANDO CÉSAR HUMER, visando a reforma da r. sentença que, em sede de ação civil pública por improbidade, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-lo pela prática do ato de improbidade descrito no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92 (redação original). - De imediato, a Lei nº 8.429/92 (redação dada pela lei n° 14.230/21), em seu art. 17-C, § 3º, dispõe que "não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei". Assim, não há que se falar em remessa oficial nas sentenças fundadas na Lei nº 8.429/1992. - Destaco, também, que, em decisão proferida em 18/08/2022, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em sede de repercussão geral (Tema 1199), definiu: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". - Em matéria processual, acompanho o entendimento adotado na r. sentença no tocante a não ocorrência da prescrição: "No caso em comento, as irregularidades são imputadas a FERNANDO CÉSAR HUMER, ex-Prefeito do Município de Indiaporã/SP, e os fatos datam do período de 2009 a 2010.Por sua vez, a presente demanda foi ajuizada em 27/02/2012, no que se tem, nitidamente, a inexistência de prescrição qualquer que seja a data de término do mandado respectivo, considerando que, nos termos do art. 219, 1º, do CPC/73 (atual art. 240, 1º, do CPC/15), a interrupção da prescrição operada pela citação retroage à data da propositura da demanda". - Já no mérito, registro que a Constituição Federal, em seu artigo 37, determina que "a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Assim, a relação entre o dever da Administração Pública de atuar e o fim almejado pela lei não podem afastar o respeito à lealdade e à boa fé, conceitos constituintes do princípio da moralidade. - O § 4º, do referido artigo, por sua vez, define que "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". - No intento de regulamentar a previsão constitucional e coibir efetivamente a prática de atos de improbidade, foi promulgada a Lei nº 8.429/92, que disciplinou os atos de improbidade administrativa, os sujeitos ativos e passivos, as sanções cabíveis, bem como os procedimentos administrativos e judiciais aplicáveis. Em 26/10/2021, entrou em vigor a Lei nº 14.230. - A Lei nº 8.429/92 (redação dada pela Lei n° 14.230/21) considera como atos de improbidade administrativa as condutas tipificadas na própria lei, ressalvando tipos previstos em leis especiais, e os agrupa em três categorias, conforme o bem jurídico atingido: atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, atos de improbidade que causam prejuízo ao erário e atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública. - Nos termos do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/92 (redação dada pela Lei n° 14.230/21), consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e, somente estarão sujeitos às sanções da lei de improbidade, aqueles tiverem a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11. - A configuração da prática de improbidade administrativa, portanto, depende da presença dos seguintes requisitos: recebimento de vantagem indevida/lesão ao erário/violação aos princípios da Administração Pública; conduta dolosa e o nexo causalidade. - Posto isto, anote-se que, no caso dos autos, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação civil pública em face de FERNANDO CÉSAR HUMER, DÁCIO PUCHARELLI e de MARCOS ANTÔNIO GAETAN, por atos de improbidade administrativa. - Segundo o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, os atos cometidos por FERNANDO CÉSAR HUMER, DÁCIO PUCHARELLI e de MARCOS ANTÔNIO GAETAN estão disciplinados na Lei de Improbidade, em especial, nos artigos 10, V, VIII e XII, e 11, caput, I, todos, da Lei nº 8.429/92 (redação original). - Como observado pela Procuradoria Regional da República, restou comprovado "que o então prefeito municipal promoveu as contratações em questão em desacordo com o prescrevia a Lei n. 8.666/93, por meio de empresários que não eram exclusivos, mas que detinham "exclusividade" apenas para as datas das festividades do Município. O apelante foi o responsável por firmar o Convênio n. 733292/2010, assim como o contrato respectivo, ratificando a inexigibilidade de licitação, além de ter firmado o contrato relativo ao Convênio n. 703283/2009, restando evidente o seu dolo, em especial ante a cláusula acima transcrita do convênio de 2010, por ele mesmo firmado, que não deixa margem de dúvida sobre o seu conhecimento acerca das formalidades exigidas para a contratação direta dos conjuntos musicais". - Em decorrência dos fatos acima expostos, FERNANDO CÉSAR HUMA foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa descrito no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92 (em sua redação original). - Todavia, em razão das alterações sofridas pela Lei nº 8.429/92, que, como explicado durante a fundamentação deste voto, são aplicáveis ao caso, necessário tecer algumas considerações. Nesse sentido, saliento que o inciso VIII do artigo 10 permaneceu com a redação original após a publicação da Lei nº 14.230/2021. - Além disso, foram acrescentados ao art. 10 os § § 1º e 2º, segundo os quais "nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei" e "a mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade". - Assim, para a configuração do ato de improbidade baseado no art. 10 da Lei nº 8.429/92 (redação dada pela Lei n° 14.230/21), não basta mais a inobservância das regras que cuidam da contratação direta. Há que se demonstrar efetiva perda patrimonial, a causar prejuízo ao erário público. - Considerando o conjunto probatório e a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, em especial os § § 1º e 2º do art. 10, não há que se falar em ato de improbidade administrativa com relação ao referido dispositivo legal. - Nesse sentido, a r. sentença, ao não aplicar a sanção de ressarcimento prevista no art. 12, II, da Lei de Improbidade, ratificou que o MPF não logrou identificar qual seria o dano causado: "Os shows foram devidamente realizados e isso é incontroverso. O MPF deveria indicar, quando menos, qual o valor de mercado das contratações, caso realizadas diretamente com o empresário exclusivo ou com os próprios artistas. Mas não houve essa diligência, o que torna inviável aferir qual o dano. O art. 21, inciso I, da Lei nº 8.429/92 exige, para a imposição de ressarcimento, a efetiva demonstração do dano, sendo inviável tê-lo por presumido, na forma do julgado acima citado. Assim, resta inviabilizada a fixação de valor para ressarcimento e para multa civil". - Tendo em vista o cumprimento da obrigação dos convênios e a falta de identificação de qual seria o dano causado, não há que se falar em lesão ao erário. - R. sentença deve ser reformada. - REMESSA OFICIAL não conhecida. APELAÇÃO de FERNANDO CÉSAR HUMER provida para reformar a r. sentença e, em consequência, julgar improcedente o pedido. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 0000273-95.2012.4.03.6124 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 23/08/2024) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/21. CONHECIMENTO DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 493 DO CPC/2015. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE DA CONDUTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO ULTRA-ATIVIDADE DAS NORMAS. APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. LIMINAR QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS REVOGADA. 1 - Em sua estrutura organizacional e no exercício de suas funções, a Administração Pública deve se orientar, entre outros, pelos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal. 2 - Isso porque a desconsideração dos limites legais e o tratamento jurídico diferenciado, sem respaldo em princípios e valores constitucionalmente admitidos, enfraquecem a legitimidade do Estado e, consequentemente, colocam em risco a própria democracia representativa e, no limite, o Estado de Direito. 3 - A observância apenas dos procedimentos legais, contudo, é insuficiente para assegurar a coesão social. Eis a razão pela qual o poder constituinte originário também determinou que a Administração Pública, em suas relações jurídicas, atue segundo padrões de natureza ética, atendendo aos deveres de boa-fé e de honestidade, nos termos do princípio da moralidade administrativa. 4 - Neste sentido, foi delegada ao Poder Legislativo a tarefa de regulamentar a repressão aos atos de improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, §4º, da Constituição Federal. 5 - A fim de atingir esse propósito, foi promulgada a Lei n. 8.429/92 que definiu os contornos do ato de improbidade, seus sujeitos ativo e passivo, a forma e a gradação das sanções imputáveis aos responsáveis por tais atos, bem como os procedimentos administrativos e judiciais a serem observados nesta seara. 6 - Segundo a narrativa desenvolvida na petição inicial, o corréu Israel, no exercício do mandato de Prefeito do município de Turmalina - SP, firmou com o Ministério do Turismo o Convênio n. 524/2007 e, consequentemente, recebeu R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais), para financiar o projeto intitulado "Exposição Agropecuária e Festa do Peão de Boiadeiro de Turmalina/SP". 7 - Assim, "visando a contratação de shows de artistas ou bandas musicais para a referida festividade, o prefeito firmou contrato de prestação de serviços junto à empresa "Márcio Eduardo Siminio Lopes - ME" (.), representado pelo corréu MÁRCIO EDUARDO SIMINIO LOPES, para realização de shows com as bandas "Vitrine" e "Santa Esmeralda", bem como com a dupla "Maike e Renato"" (ID 261532389 - p. 11). 8 - Todavia, o Parquet Federal alega que a referida contratação está eivada de ilegalidade, pois "o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2007 (.), foi feito de forma irregular, uma vez que não se deu diretamente com os artistas, nem tampouco através de seus empresários exclusivos, mas sim com uma empresa intermediária, que detinha "exclusividade" de comercialização dos artistas somente para as datas correspondentes as respectivas apresentações no evento conforme declarações de exclusividade (.), o que contraria o artigo 25, inciso III, da Lei de Licitações". 9 - Por conseguinte, postulou a condenação dos réus pela prática dos atos ímprobos previstos nos artigos 10, incisos V, VII e XII, e 11, caput e inciso I, da LIA, em sua redação original. 10 - Após o desenvolvimento da dialética processual, foi prolatada sentença, condenando os réus tão somente pela violação dos ""deveres de imparcialidade e legalidade" na administração do Município de Turmalina, especificamente quanto à execução do Convênio 524/2007 com a União (Ministério do Turismo)", ou seja, pelo descumprimento dos deveres genericamente previstos no artigo 11, caput, da LIA, em sua redação original (ID 261532789 - p. 9). 11 - Por outro lado, cabe ao magistrado, de ofício ou a requerimento das partes, considerar os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos que possam influir no julgamento da lide, em respeito ao artigo 493 do Código de Processo Civil. 12 - Em 26/10/2021, entrou em vigor a Lei n. 14.230/21 e o rol do artigo 11 da LIA, que era exemplificativo, tornou-se taxativo, uma vez que constou expressamente do caput da referida norma que apenas "uma das seguintes condutas" passariam a ser repreensíveis no âmbito do sistema da improbidade administrativa. 13 - Diante dessa alteração, não é qualquer violação dos princípios da Administração Pública que enseja a responsabilização do agente pela prática de ato ímprobo, mas somente aquelas ações ou omissões que se amoldam às condutas expressamente descritas nos incisos do artigo 11 da LIA, com a redação dada pela Lei n. 14.230/21. 14 - Em decorrência, em razão da atipicidade superveniente da conduta imputada aos réus, a improcedência do pedido é de rigor, devendo ser reformada a sentença de 1º grau de jurisdição. Precedentes. 15 - Caberá à União Federal reembolsar os réus das custas processuais por eles já despendidas nesta causa. 16 - Apelações dos réus providas. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Liminar que decretou a indisponibilidade de bens dos demandados revogada. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0000274-80.2012.4.03.6124 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 28/02/2024) Os precedentes acima invocados foram tirados de feitos perfeitamente análogos ao presente, razão pela qual todos os fundamentos ali existentes ficam integrando, também, a presente decisão. E mesmo na seara penal, para fins de tipificação dos delitos previstos da Lei de Licitações, nossa jurisprudência caminha firme no sentido de que a mera irregularidade formal na dispensa do certame licitatório, sem a demonstração de prejuízo efetivo e quantificado no caso concreto, é conduta atípica, não merecendo reprimenda legal. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS POR MUNICÍPIO PARA EVENTO CUSTEADO COM VERBA FEDERAL. INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 89 DA LEI 8.666/1993). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO PREJUDICADO. 1. A Lei nº 14.133/2021 revogou expressamente os artigos 89 a 108 da Lei nº 8.666/1993, com efeitos a partir da publicação. Todavia, consoante jurisprudência do STJ, "não há se falar em abolitio criminis com relação aos crimes da Lei n. 8.666/1993, porquanto houve a continuidade típico-normativa, por meio da inserção do Capítulo II-B no Código Penal, intitulado 'Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos'." Precedentes.. 2. A conduta de "dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei" continua normatizada no novo tipo penal introduzido no artigo 337-E do Código Penal, que criminaliza a conduta de "contratação direta fora das hipóteses previstas em lei". Dessa forma, embora o crime do artigo 89 da Lei nº 8.666/1993 tenha sido revogado, não há que se falar em abolitio criminis, pois a conduta encontra correspondência no novel artigo 337-E do Código Penal, considerado o princípio da continuidade típico-normativa. 3. Por outro lado, a conduta de descumprimento das formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, prevista na segunda parte do artigo 89 da Lei nº 8.666/1993, não é mais tipificada como crime, ocorrendo abolitio criminis. Precedentes. 4. A conduta prevista no parágrafo único do artigo 89 da Lei nº 8.666/1993, do particular que concorre para o crime de dispensa/inexigibilidade de licitação praticado pelo funcionário público, permanece típica, configurando o crime do artigo 337-E do Código Penal, na forma do artigo 29 do Código Penal, que dispõe expressamente que: "Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". Dessa forma, tendo em vista que o tipo penal de inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei encontra correspondência no artigo 337-E do Código Penal, a conduta imputada aos réus permanece típica. 5. Narra a denúncia que os réus, no âmbito de convênio firmado com o Ministério do Turismo para a realização de evento promovido pelo Município, teriam contratado irregularmente a apresentação de artistas com inexigibilidade de licitação fundamentada no inciso III do artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, uma vez que a empresa "Forever Eventos Ltda. ME" não seria a representante exclusiva dos artistas contratados, atuando apenas como intermediária na negociação. 6. É pacífica a jurisprudência no sentido de que, para a caracterização do delito do artigo 89 da Lei nº 8.666/1993, é necessária a presença do dolo específico de causar dano ao erário, destacando-se que o Superior Tribunal de Justiça ainda entende pela necessidade de demonstração do efetivo prejuízo à Administração Pública. Precedentes. 7. No caso em tela, para a contratação dos artistas que iriam se apresentar na "6ª Expoã" em 2010, a Prefeitura Municipal de Nipoã/SP contratou a empresa Forever Eventos Ltda. ME, por meio do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 01/2010, com amparo no inciso III do artigo 25 da Lei nº 8.666/1993. A exclusividade da representação pela referida empresa estaria comprovada pelas cartas de exclusividade concedidas pelos empresários dos artistas para as datas das apresentações no evento em questão. 8. Vê-se, contudo, que a referida empresa não detinha contrato de exclusividade com os artistas escolhidos. A carta que concede exclusividade apenas para data e local específicos de determinado evento não é suficiente para autorizar a hipótese de inexigibilidade de licitação do artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, consoante o entendimento do Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1.435/2017 - Plenário, devidamente citado pela r. sentença. 9. É certo que as contas apresentadas pelo Município foram parcialmente rejeitadas pelo Ministério do Turismo (do qual proveio a verba para a festividade), fato que deu ensejo à Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União. Todavia, no acórdão nº 3677/2016, que negou provimento ao recurso de reconsideração interposto pela Prefeitura Municipal de Nipoã, vê-se que o principal motivo para a rejeição parcial das contas foi o descumprimento de formalidades previstas no contrato firmado com o Ministério do Turismo, as quais comprovariam a efetiva realização do evento e o efetivo emprego dos recursos no seu custeio. 10. Por força do descumprimento de formalidades contratuais pela Administração municipal, deixou-se de comprovar inequivocamente o emprego das verbas federais para a realização do evento. Entende-se que, em se tratando do controle de contas públicas, a dúvida acerca do nexo causal entre as despesas realizadas e os recursos repassados por meio do convênio seja suficiente para a aplicação de sanção administrativa pelo TCU, ou eventualmente pelo reconhecimento de improbidade administrativa. O mesmo não ocorre na esfera criminal, no entanto. 11. No presente caso, as testemunhas ouvidas pelo Juízo unanimemente confirmaram a realização do evento em 2010, algumas tendo relatado que assistiram às apresentações musicais dos três artistas contratados, em dias distintos. Assim, ainda que se considere a irregularidade da dispensa da licitação, estando estabelecido que houve de fato a realização dos shows de música, uma hipotética apropriação para outros fins dos recursos vinculados provenientes do Ministério do Turismo não autoriza a conclusão pelo dolo específico de causar dano ao erário, nem tampouco pelo prejuízo aos cofres públicos, à míngua de quaisquer elementos de prova capazes de os demonstrar. 12. Apelações interpostas pela defesa providas. Apelação interposta pela acusação prejudicada. (APELAÇÃO CRIMINAL ..SIGLA_CLASSE: ApCrim 0000817-64.2017.4.03.6106 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 11ª Turma, DJEN DATA: 06/12/2024) Também não restou provada a prática de qualquer ato doloso por parte dos apelantes que possa encontrar tipificação no art. 11 e seus desdobramentos da Lei 8.429/92. Conforme de sabença generalizada, com o advento das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, o rol de condutas descritas pelo tipo legal deixou de ser exemplificativo para se tornar exaustivo. Poderíamos até cogitar na incidência, em face desses requeridos, dos ditames dos incisos V e VIII do mencionado art. 11 da L. 8.429/2021, por frustrar a imparcialidade de licitação e/ou falta na fiscalização de contrato mantido com o entre privado. Mas toda a prova dos autos aponta, quando muito, para a culpa subjetiva, consubstanciada na negligência, no desdém e falta de capacidade para o adequado desempenho de suas funções públicas; e não para a vontade livre e consciente de obter o desiderato legalmente exigido pela Lei de Improbidade Administrativa. Pelo exposto, nego provimento ao reexame necessário e à apelação do Ministério Público Federal; e dou provimento à apelação de Elizabete de Carvalho Fetter, M. Sampaio Promoções Artísticas Ltda ME e Marcel Leandro Sampaio, para julgar improcedente a demanda em face deles. Fica mantida, nos demais termos, a sentença de primeira instância. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0000794-59.2015.4.03.6116 Requerente: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP e outros Requerido: ELIZABETE DE CARVALHO FETTER e outros Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE PREJUÍZO ECONÔMICO. SEARA PENAL - MERA IREGULARIDADE – CONDUTA ATÍPICA. TIPO LEGAL – ROL EXAUSTIVO. NEGLIGÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I- Lei 14.230/2021, exige a demonstração do prejuízo econômico para a configuração do instituto da improbidade administrativa. II- Na seara penal. Tipificação dos delitos previstos da Lei de Licitações. A mera irregularidade formal na dispensa do certame licitatório, sem a demonstração de prejuízo efetivo e quantificado no caso concreto, é conduta atípica. III- Lei 14.230/2021, o rol de condutas descritas pelo tipo legal do art. 11 da Lei 8.429/92 se tornou exaustivo. Negligência. Ausência de previsão. IV- Negado provimento ao reexame necessário e à apelação do Ministério Público Federal; dado provimento à apelação de Elizabete de Carvalho Fetter, M. Sampaio Promoções Artísticas Ltda ME e Marcel Leandro Sampaio, para julgar improcedente a demanda em face deles. Mantida a decisão nos demais termos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à UNANIMIDADE, decidiu negar provimento ao reexame necessário e à apelação do Ministério Público Federal; e dar provimento à apelação de Elizabete de Carvalho Fetter, M. Sampaio Promoções Artísticas Ltda ME e Marcel Leandro Sampaio, para julgar improcedente a demanda em face deles. Fica mantida, nos demais termos, a sentença de primeira instância, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado RICARDO CHINA (Relator em auxílio no Gabinete da Des. Fed. LEILA PAIVA - Meta 4), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 0000794-59.2015.4.03.6116

ID: 320609329

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000794-59.2015.4.03.6116

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. SAMPAIO PROMOCOES ARTISTICAS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

RONOEL LUPORINI NETO

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SERGIO MUNHOZ MOYA

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ANTONIO FERREIRA DA SILVA

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GILSON ANTONIO SPLICIDO CRUZ

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UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR

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PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI

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CLAUDIO RICARDO DE CASTRO CAMPOS

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MAURO ANTONIO SERVILHA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000794-59.2015.4.03.6116 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000794-59.2015.4.03.6116 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, ELIZABETE DE CARVALHO FETTER, M. SAMPAIO PROMOCOES ARTISTICAS LTDA - ME, MARCEL LEANDRO SAMPAIO Advogados do(a) APELANTE: PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI - SP274869-A, UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR - SP62297-A Advogados do(a) APELANTE: CLAUDIO RICARDO DE CASTRO CAMPOS - SP111868-A, MAURO ANTONIO SERVILHA - SP175969-A APELADO: ELIZABETE DE CARVALHO FETTER, MARCEL LEANDRO SAMPAIO, SYDNEY ABRANCHES RAMOS FILHO, ANTONIO FERREIRA DA SILVA, ALTAIR ROBERTO PERES, CONCEICAO APARECIDA DOS SANTOS FURLANETTO, CONCEICAO APARECIDA DOS SANTOS FURLANETTO - ME, ALTAIR LOCASOM LTDA - ME, M. SAMPAIO PROMOCOES ARTISTICAS LTDA - ME, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI - SP274869-A, UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR - SP62297-A Advogado do(a) APELADO: RONOEL LUPORINI NETO - SP292901-A Advogados do(a) APELADO: CLAUDIO RICARDO DE CASTRO CAMPOS - SP111868-A, MAURO ANTONIO SERVILHA - SP175969-A Advogado do(a) APELADO: GILSON ANTONIO SPLICIDO CRUZ - SP358917-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO FERREIRA DA SILVA - SP73391-A Advogado do(a) APELADO: SERGIO MUNHOZ MOYA - SP145526-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000794-59.2015.4.03.6116 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, ELIZABETE DE CARVALHO FETTER, M. SAMPAIO PROMOCOES ARTISTICAS LTDA - ME, MARCEL LEANDRO SAMPAIO Advogados do(a) APELANTE: PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI - SP274869-A, UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR - SP62297-A Advogados do(a) APELANTE: CLAUDIO RICARDO DE CASTRO CAMPOS - SP111868-A, MAURO ANTONIO SERVILHA - SP175969-A APELADO: ELIZABETE DE CARVALHO FETTER, MARCEL LEANDRO SAMPAIO, SYDNEY ABRANCHES RAMOS FILHO, ANTONIO FERREIRA DA SILVA, ALTAIR ROBERTO PERES, CONCEICAO APARECIDA DOS SANTOS FURLANETTO, CONCEICAO APARECIDA DOS SANTOS FURLANETTO - ME, ALTAIR LOCASOM LTDA - ME, M. SAMPAIO PROMOCOES ARTISTICAS LTDA - ME, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI - SP274869-A, UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR - SP62297-A Advogado do(a) APELADO: RONOEL LUPORINI NETO - SP292901-A Advogados do(a) APELADO: CLAUDIO RICARDO DE CASTRO CAMPOS - SP111868-A, MAURO ANTONIO SERVILHA - SP175969-A Advogado do(a) APELADO: GILSON ANTONIO SPLICIDO CRUZ - SP358917-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO FERREIRA DA SILVA - SP73391-A Advogado do(a) APELADO: SERGIO MUNHOZ MOYA - SP145526-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Convocado Ricardo China (Relator): Os requeridos Elizabete de Carvalho Fetter, Sampaio Promoções Artísticas Ltda. e Marcel Leandro Sampaio, assim como o Ministério Público Federal, interpuseram recurso de apelação em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar Elizabete de Carvalho Fetter, Antônio Ferreira da Silva, Marcel Leandro Sampaio e M. Sampaio Promoções Artísticas Ltda – ME, nos termos do ar. 10, VIII e XI, c.c. art. 3º, ambos da Lei nº 8.492/92, às sansões de perda do valor obtido ilicitamente, ressarcimento dos danos e multa; e, absolver Sydney Abranches Ramos Filho, Altair Roberto Peres, Conceição Aparecida dos Santos Furlanetto e Conceição Aparecida dos Santos Furlanetto – ME e Altair Locasom Ltda – ME. O Ministério Público Federal sustenta irregularidade na dispensa de licitação, entendendo não configurar hipótese de sua inexigibilidade pelos seguintes fatos: ausência de comprovação de serem os artistas de fato consagrados pelo público, apresentação de declaração de exclusividade fornecida a profissional em caráter episódico e inclusão de serviços de suporte não abarcados pela dispensa prevista em lei. Acresce que o valor da transação supera o limite previsto para dispensa de licitação, que foram apresentados orçamentos forjados, parecer jurídico irregular e criada comissão de licitação específica para tratar da negociação ilícita. Descreve a esfera de atuação de cada requerido na empreitada. Marcel Leandro Sampaio e M. Sampaio Promoções Artísticas Ltda – ME refutam a responsabilidade objetiva, asseverando inocorrência de má-fé em suas ações e não ter havido enriquecimento ilícito ou dano ao erário; dizem que, não sendo funcionários públicos, não são responsáveis pela gestão administrativa; afirmam que os serviços foram prestados, não tendo ocorrido superfaturamento. Invocam os princípios da proporcionalidade. Elizabete de Carvalho Fetter advoga não estar demonstrado que, por vontade livre e consciente, tenha cometido ato ímprobo, ou causado lesão ao erário. Considera ocorrência de “bis in idem” na aplicação das sanções. Em contrarrazões o Ministério Público Federal repisa seus fundamentos. Subiram os autos a este E. TRF-3ª Região, ocasião em que o representante do Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do recurso dos demandados e provimento do recurso ministerial. Foi determinada a suspensão do feito para apreciação do Tema nº 1042 pelo Superior Tribunal de Justiça. Após, foi determinada a manifestação das partes sobre a aplicação da Lei nº 14.230/21. O Ministério Público Federal defende a irretroatividade da Lei nº 14.230/21 por se tratar de atos dolosos, permanecendo silentes as demais partes. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000794-59.2015.4.03.6116 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, ELIZABETE DE CARVALHO FETTER, M. SAMPAIO PROMOCOES ARTISTICAS LTDA - ME, MARCEL LEANDRO SAMPAIO Advogados do(a) APELANTE: PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI - SP274869-A, UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR - SP62297-A Advogados do(a) APELANTE: CLAUDIO RICARDO DE CASTRO CAMPOS - SP111868-A, MAURO ANTONIO SERVILHA - SP175969-A APELADO: ELIZABETE DE CARVALHO FETTER, MARCEL LEANDRO SAMPAIO, SYDNEY ABRANCHES RAMOS FILHO, ANTONIO FERREIRA DA SILVA, ALTAIR ROBERTO PERES, CONCEICAO APARECIDA DOS SANTOS FURLANETTO, CONCEICAO APARECIDA DOS SANTOS FURLANETTO - ME, ALTAIR LOCASOM LTDA - ME, M. SAMPAIO PROMOCOES ARTISTICAS LTDA - ME, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI - SP274869-A, UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR - SP62297-A Advogado do(a) APELADO: RONOEL LUPORINI NETO - SP292901-A Advogados do(a) APELADO: CLAUDIO RICARDO DE CASTRO CAMPOS - SP111868-A, MAURO ANTONIO SERVILHA - SP175969-A Advogado do(a) APELADO: GILSON ANTONIO SPLICIDO CRUZ - SP358917-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO FERREIRA DA SILVA - SP73391-A Advogado do(a) APELADO: SERGIO MUNHOZ MOYA - SP145526-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Convocado Ricardo China (Relator): I – REEXAME NECESSÁRIO De chapa, destaco que é entendimento firmado por essa 4ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região que as sentenças de improcedência, total ou parcial, prolatadas em demandas que têm por objeto a imposição de sanções por atos de improbidade administrativa, estão submetidas a reexame necessário, acaso publicadas antes da vigência da Lei 14.230/2021; essa é a hipótese dos autos. Nesse sentido, o decidido na Apelação Cível de no. 5004718-13.2017.403.6119. II – EVOLUÇÃO LEGISLATIVA No tocante ao mérito recursal, importa destacar que o instituto da improbidade administrativa tem fundamento com “status” constitucional, posto expressamente previsto no art. 37, § 4º de nossa Carta Política, assim redigido: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Rápida leitura do texto normativo nos mostra tratar-se de instituto de direito administrativo com caráter sancionador, vocacionado à exclusão do agente ímprobo da vida pública, seja no aspecto da participação na vida política, econômica ou funcional; tudo aliado à reparação de eventual dano concreto causado ao erário. À evidência, a descrição constitucional da figura jurídica demandava integração por produção legislativa ordinária, coisa adimplida com a publicação da Lei 8.429, de 02 de junho de 1992. Tal diploma vigeu com poucas alterações em seu texto originário até o advento da Lei 14.230 de 25 de outubro de 2021, que lhe introduziu grande plexo de inovações. Dentre os vetores básicos de alteração trazidos pela novel legislação, e em apertadíssima síntese, podemos destacar, dentre outros: o fim da figura da improbidade “culposa” antes previsto no art. 10 da L. 8.429/92, substituindo-o pela improbidade necessariamente dolosa; a exigência de dano patrimonial concreto e efetivo ao erário público para caracterização da improbidade administrativa, pondo cobro à figura do prejuízo presumido decorrente da mera desobediência a aspectos formais do mundo normativo (art. 10 da L. 8249/92); reduzir a legitimidade ativa para propositura da demanda respectiva ao Ministério Público (art. 17, §§6º-A, 10-C, art. 17-B, §§ 5º e 7º, da L. 8429/92); obrigatoriedade da defesa do requerido pela advocacia pública da entidade a que se vincula (art. 17, § 20 da L. 8429/92); novo regime prescricional (art. 23 e seus desdobramentos da L. 8429/92). Tais inovações trazidas pela Lei 14.230/2021 foram, porém, objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, que alterou de forma substancial a exegese a eles aplicável. As teses mais relevantes pertinentes ao tema estão plasmadas no resultado do julgamento da ADI 7042 e ADI 7043, bem como na redação do Tema 1199 do Supremo Tribunal Federal. Vale aqui reproduzir o julgado lançado na ADI 7042: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PROTEÇÃO AO PATRIMONIO PÚBLICO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. VEDAÇÃO À EXCLUSIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL (CF, ARTIGO 129, §1º). LEGITIMIDADE CONCORRENTE E DISJUNTIVA ENTRE FAZENDA PÚBLICA E MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO À OBRIGATORIEDADE DE ATUAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA NA DEFESA JUDICIAL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Reconhecida a legitimidade ativa da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE e da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – ANAFE para o ajuizamento das presentes demandas, tendo em conta o caráter nacional e a existência de pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o objeto de impugnação. Precedentes. 2. Vedação constitucional à previsão de legitimidade exclusiva do Ministério Público para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 129, §1º da Constituição Federal e, consequentemente, para oferecimento do acordo de não persecução civil. 3. A legitimidade da Fazenda Pública para o ajuizamento de ações por improbidade administrativa é ordinária, já que ela atua na defesa de seu próprio patrimônio público, que abarca a reserva moral e ética da Administração Pública brasileira. 4. A supressão da legitimidade ativa das pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade representa uma inconstitucional limitação ao amplo acesso à jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e a defesa do patrimônio público, com ferimento ao princípio da eficiência (CF, art. 37, caput) e significativo retrocesso quanto ao imperativo constitucional de combate à improbidade administrativa. 5. A legitimidade para firmar acordo de não persecução civil no contexto do combate à improbidade administrativa exsurge como decorrência lógica da própria legitimidade para a ação, razão pela qual estende-se às pessoas jurídicas interessadas. 6. A previsão de obrigatoriedade de atuação da assessoria jurídica na defesa judicial do administrador público afronta a autonomia dos Estados-Membros e desvirtua a conformação constitucional da Advocacia Pública delineada pelo art. 131 e 132 da Constituição Federal, ressalvada a possibilidade de os órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, nos termos de legislação específica. 7. Ação julgada parcialmente procedente para (a) declarar a inconstitucionalidade parcial, com interpretação conforme sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil; (b) declarar a inconstitucionalidade parcial, com interpretação conforme sem redução de texto, do § 20 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que não inexiste “obrigatoriedade de defesa judicial”; havendo, porém, a possibilidade de os órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público, nos termos autorizados por lei específica;(c) declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 14.230/2021. Em consequência, declara-se a constitucionalidade: (a) do § 14 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021; e (b) do art. 4º, X, da Lei 14.230/2021. (ADI 7042, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 31-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2023 PUBLIC 28-02-2023) Não menos relevante é a invocação da redação do Tema 1199: É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Da combinação desses julgados podemos destacar ter nossa Corte Constitucional: afastado a legitimidade ativa exclusiva do Ministério Público para o manejo das demandas que versam improbidade administrativa (ADI 7042 e ADI 7043); afastado a obrigatoriedade de defesa do réu em ações de improbidade administrativa pela defensoria pública da instituição a que esse é vinculado (ADI 7042 e ADI 7043); reconhecido a irretroatividade da Lei 14.230/2021 em face das decisões já acobertadas por coisa julgada (Tema STF 1199): reconhecido a irretroatividade no novo regime prescricional previsto pela Lei 14.230/2021, fixando os termos ali previstos na data da publicação do diploma legal (Tema STF 1199). É com essa moldura normativa abstrata em mente que passamos a enfrentar as peculiaridades do caso concreto. III – MÉRITO Conforme relatado, tratam-se de recursos de apelação manejados pelo Ministério Público Federal (doc. 69833640), Elizabete de Carvalho Fetter (doc. 69833632), M. Sampaio Promoções Artísticas ltda ME e Marcel Leandro Sampaio (doc. 69833638), em face da sentença prolatada em primeiro grau de jurisdição, que julgou parcialmente procedente a demanda manejada pelo Ministério Público Federal onde se postulou a condenação dos apelantes nas sanções previstas pela Lei 8.429/92. A causa de pedir da demanda está calcada na suposta prática de atos de improbidade administrativa perpetrados pelos requeridos/apelantes, consubstanciado na contratação de espetáculo musical protagonizado por artistas populares, a se realizar no “1º Festival Cultural de Macaraí”, realizado no ano de 2009 na cidade em questão. Parte substancial das verbas para a realização do evento cultural se originaram de convênio mantido entre o município e o Ministério do Turismo, no importe, à época, de R$ 100.000,00. A contratação do espetáculo musical e da estrutura de apoio para o mesmo, incluindo equipamentos e serviços de som e iluminação, ocorreu mediante dispensa de licitação que foi, na ocasião, fundada em suposta aplicabilidade dos ditames do art. 25, inc. III da Lei 8.666/93, então vigente. As razões de recorrer do Ministério Público Federal são fortes na ocorrência de dolo em face dos requeridos não colhidos pela decisão de procedência; enquanto os demais apelantes se batem exatamente pelo oposto, dizendo-se isentos de vontade livre e consciente de violar a legislação de regência dos certames licitatórios. São fortes, também, em destacar que o evento artístico de fato ocorreu, e que todos os serviços contratados foram de fato entregues a tempo, modo e forma corretos. Dizem ausente qualquer demonstração de excesso de preços e reais prejuízos aos cofres públicos, pois os valores envolvidos seriam a exata média do mercado. A decisão apelada tipificou as condutas tidas por ímprobas como incursas no art. 10, incs. VIII e XI, da redação originalmente atribuída à Lei 8.429/92. Ocorre que conforme já antes destacado, esses dispositivos legais tiveram sua redação original profundamente alterada pelo advento da Lei 14.230/2021. Se é certo que antes tanto o indigitado art. 10, quanto o art. 11 desse diploma legal, tipificavam condutas perpetradas a título de dolo e de culpa, o fato é que a partir da inovação legislativa indicada, tanto as figuras de improbidade que implicavam em prejuízo ao erário (art. 10 da L. 8.429/92) quanto aquelas atentatórias aos Princípios da Administração Pública (art. 11 da L. 8.429/92), passaram a ser sancionadas apenas a título de dolo. Vejamos, a esse respeito, como estão agora redigidos os “caputs” dos dispositivos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) O fato é que na época em que ajuizada a demanda e prolatada a decisão de primeira instância, a improbidade administrativa tipificada pelos arts. 10 e 11 da LIA poderia decorrer tanto de condutas dolosas como daquelas meramente culposas. Além disso, percebia-se o uso de expressões mais genéricas e abertas ao indicar a modalidade de prejuízo sofrido pela administração pública. Esta última cláusula deu azo à criação doutrinária e jurisprudencial do prejuízo presumido ou implícito, advindo da prática de ilegalidades de cunho meramente formal, sem impacto econômico direto e mensurável aos cofres públicos. Mas com a publicação da Lei 14.230/2021, o texto legal passou a exigir, para a configuração do instituto da improbidade administrativa, a demonstração cabal, isenta de dúvidas e devidamente quantificada, do prejuízo econômico sofrido pelos cofres públicos. Como já antes dito nessa decisão, tratou o legislador ordinário de pôr cobro à figura da improbidade administrativa decorrente de culpa, exigindo-se agora o dolo. Mais ainda: o novo texto legal é expresso ao demandar a existência de prejuízo econômico efetivo, comprovado e quantificado para esse fim. Impossível falar-se agora, portanto, em dano presumido, implícito, “in re isa”, ou coisa que o valha, advindos da desobediência a formalidades legais. Necessário aferirmos agora se, para a hipótese dos autos, a ocorrência de dano material está demonstrada acima de quaisquer dúvidas razoáveis, como exigido pelo art. 10, “caput”, da Lei 8.429/92, com a redação que lhe deu a Lei 14.230/2021. E a resposta à indagação supra é negativa. A dispensa de licitação na contratação sob debate é incontroversa. Mas em momento algum existiu sequer alegações dando conta da não ocorrência do espetáculo artístico. Muito ao revés, existe farta prova documental nesses autos mostrando recortes do mesmo. Os registros audiovisuais trazidos aos autos mostram a ocorrência de evento popular de médio para grande porte, com bom público presente e os artistas em ação. E se o espetáculo musical ocorreu, evidente que a estrutura de apoio, incluindo luz e som, estava presente. Ao todo e ao cabo, o “1º Festival Cultura de Macaraí” se realizou a contento. Dizendo por outro giro, a verba federal disponibilizada para a prefeitura do município foi empregada em sua destinação originária: o patrocínio de evento turístico/cultural para a comunidade maracaíense. Nesse contexto, onde entregue à população o objeto do convênio, fica difícil reconhecer a existência de dolo por parte dos apelantes Elizabete, M. Sampaio e Marcel. Destaquemos novamente que houve a conjugação de seus esforços, voltados à organização e produção do evento artístico, ainda que tais esforços tenham se mostrado canhestros e pouco hábeis no aspecto da regularidade formal. Mais: não existem nos autos elementos de convicção aptos a indicar com certeza e solidez a ocorrência de superfaturamento, do pagamento de preços fora daquilo ordinariamente praticado pelo mercado, seja para o pagamento dos artistas e seus agenciadores, seja para o pagamento daqueles responsáveis pelo fornecimento da estrutura de apoio ao show, aí incluindo os equipamentos e serviços de som e iluminação. Realizado o evento objeto do convênio entre o município de Macaraí e a União, e ausente a demonstração de prejuízos econômicos concretos e devidamente quantificados, não há como se falar na ocorrência de ato ímprobo por quem quer que seja. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Tribunal Regional Federal da Terceira Região: DIREITO ADMININSTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LEI N. 14.230/2021 AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA 1.199 DO STF. CONTRATAÇÕES DE ARTISTAS, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM VERBAS OBTIDAS POR CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE RUBINÉIA E O MINISTÉRIO DO TURISMO. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DAS EMPRESAS INTERMEDIÁRIAS. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADOS. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES ESTATAIS E PRIVADOS COM A FINALIDADE DE EVITAR O PROCESSO LICITATÓRIO E VIABILIZAR O PAGAMENTO DE COMISSÕES INDEVIDAS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa em que o Ministério Público Federal postula o reconhecimento da prática das condutas previstas nos arts. 10, incisos V, VIII e XII, e 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/1992, na redação então vigentes, pelo então prefeito do Município de Rubinéia em razão da contratação, mediante inexigibilidade de licitação, de shows com recursos provenientes de convênio celebrado com o Ministério do Turismo sem observância do art. 25, III, da Lei n. 8.666/1993 quanto à exclusividade do empresário que intermediou o contrato. 2. A Lei n. 14.230/2021 promoveu relevantes modificações na Lei n. 8.429/1992, especialmente para eliminar a culpa como elemento subjetivo do ato de improbidade administrativa, passando o dolo a ser o único elemento dessa natureza a compor os atos ímprobos, qualquer que seja a sua modalidade, conforme se constata do art. 1º, § 1º, do citado diploma. 3. O dolo a informar o ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/1992, compreende a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito vedado pela citada lei (dolo específico), pressupondo uma intenção do agente em se enriquecer ilicitamente, causar dano ao erário ou violar os princípios da Administração Pública, não se configurando o ato ímprobo, agora, a partir de mera voluntariedade do agente ou por imprudência, negligência ou imperícia, a caracterizar simples culpa da sua parte. 4. A tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral bem demonstra que, mesmo diante de supostos atos de improbidade administrativa praticados anteriormente à Lei 14.230/2021, caberá ao magistrado averiguar o dolo como elemento subjetivo da conduta, a não ser que haja o trânsito em julgado de sentença condenatória por ato culposo antes da edição do novo diploma, o que não é o caso dos autos. 5. O mesmo entendimento vem sendo aplicado pelos Tribunais Superiores quanto às alterações na Lei n. 8.429/1992 em seus arts. 10, caput e VIII - exigindo a demonstração de efetivo prejuízo patrimonial ao erário para a configuração dessa modalidade de improbidade administrativa -, e 11, caput - afastando a caracterização da improbidade por ato que não se enquadre em uma das hipóteses previstas nos incisos III a XII daquele artigo -, e à revogação dos incisos I e II do mesmo dispositivo. Precedentes do STF e do STJ. 6. No caso, quanto à imputação por ato previsto no art. 11, caput e I, da Lei n. 8.429/1992, nada mais há a acrescentar, considerando a atipicidade superveniente das condutas de violação genérica aos princípios da Administração Pública e da prática de ato visando fim proibido em lei ou diverso do previsto na regra de competência, bem como a impossibilidade de se basear condenação por improbidade administrativa em dispositivo legal revogado. 7. Em relação às demais condutas, não se vislumbra com absoluta segurança e certeza o dolo específico dos réus em causar prejuízo ao erário. 8. A prova documental produzida nos autos evidencia que, nos três processos em que houve a declaração de inexigibilidade do procedimento licitatório, a decisão do prefeito foi amparada por parecer favorável da assessoria jurídica do Município. Embora estejam incompletos, já que não fazem qualquer consideração sobre a exigência de contratação direta ou por empresário exclusivo dos artistas pretendidos pela Prefeitura, é certo que o setor especializado, responsável pela análise jurídica do processo, atestou que as contratações estavam em conformidade com a legislação, sendo plenamente plausível que, ao autorizá-las, o Prefeito tenha tão só confiado no trabalho realizado por sua equipe, não atuando com a intenção deliberada de burlar o procedimento licitatório. 9. Ademais, ao tempo dos fatos ora apurados pendia controvérsia nos órgãos de administração e controle acerca da correta interpretação do disposto no art. 25, III, da Lei n. 8.666/1993, de modo que a mera adoção, pelo órgão municipal, de outra linha reputada legítima à época não pode ser tomada como ato de improbidade administrativa. 10. Não há no conjunto probatório qualquer indício de que o Prefeito ou os empresários corréus tenham tido ingerência na escolha dos artistas para os shows ou agido em conluio para superfaturar os cachês pagos em benefício das empresas intermediárias, concorrendo para seu enriquecimento às custas do erário e em prejuízo deste, a ponto de afastar a presunção de que tenham agido de boa-fé na dispensa da licitação (para o réu agente público) e na contratação direta dos shows (para todos os réus), o que, por si só, afasta a caracterização dos atos ímprobos previstos nos arts. 10, incisos V, VIII e XII, da Lei n. 8.429/1992. 11. Como se não bastasse, a improbidade no caso também não se configuraria ante a ausência de prova de dano patrimonial efetivo, já que o evento objeto do convênio e os shows contratados foram efetivamente realizados, e não há evidência de que o Município tenha pago acima do valor de mercado para qualquer dos artistas ou que tenha havido a cobrança paralela de ingressos. 12. Ausente o dano efetivo ao erário, não há que se falar em condenação por improbidade administrativa a qualquer dos réus com base no art. 10 da Lei n. 8.429/1992. 13. Apelação e remessa necessária conhecidas e não providas. Sentença de improcedência mantida. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5000578-47.2019.4.03.6124 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 12/05/2025) DIREITO ADMININSTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LEI N. 14.230/2021 AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA 1.199 DO STF. CONTRATAÇÕES DE ARTISTAS, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM VERBAS OBTIDAS POR CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE UBIRAJARA E O MINISTÉRIO DO TURISMO. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DAS EMPRESAS INTERMEDIÁRIAS. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADOS. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES ESTATAIS E PRIVADOS COM A FINALIDADE DE EVITAR O PROCESSO LICITATÓRIO E VIABILIZAR O PAGAMENTO DE COMISSÕES INDEVIDAS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa em que o Ministério Público Federal postula o reconhecimento da prática das condutas previstas nos arts. 10, incisos V, VIII e XII, e 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/1992, na redação então vigentes, pelo então prefeito do Município de Ubirajara em razão da contratação, mediante inexigibilidade de licitação, de shows com recursos provenientes de convênio celebrado com o Ministério do Turismo sem observância do art. 25, III, da Lei n. 8.666/1993 quanto à exclusividade do empresário que intermediou o contrato. 2. A Lei n. 14.230/2021 promoveu relevantes modificações na Lei 8.429/1992, especialmente para eliminar a culpa como elemento subjetivo do ato de improbidade administrativa, passando o dolo a ser o único elemento dessa natureza a compor os atos ímprobos, qualquer que seja a sua modalidade, conforme se constata do art. 1º, § 1º, do citado diploma. 3. O dolo a informar o ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/1992, compreende a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito vedado pela citada lei (dolo específico), pressupondo uma intenção do agente em se enriquecer ilicitamente, causar dano ao erário ou violar os princípios da Administração Pública, não se configurando o ato ímprobo, agora, a partir de mera voluntariedade do agente ou por imprudência, negligência ou imperícia, a caracterizar simples culpa da sua parte. 4. A tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral bem demonstra que, mesmo diante de supostos atos de improbidade administrativa praticados anteriormente à Lei 14.230/2021, caberá ao magistrado averiguar o dolo como elemento subjetivo da conduta, a não ser que haja o trânsito em julgado de sentença condenatória por ato culposo antes da edição do novo diploma, o que não é o caso dos autos. 5. O mesmo entendimento vem sendo aplicado pelos Tribunais Superiores quanto às alterações na Lei n. 8.429/1992 em seus arts. 10, caput e VIII - exigindo a demonstração de efetivo prejuízo patrimonial ao erário para a configuração dessa modalidade de improbidade administrativa -, e 11, caput - afastando a caracterização da improbidade por ato que não se enquadre em uma das hipóteses previstas nos incisos III a XII daquele artigo -, e à revogação dos incisos I e II do mesmo dispositivo. Precedentes do STF e do STJ. 6. No caso, quanto à imputação por ato previsto no art. 11, caput e I, da Lei n. 8.429/1992, nada mais há a acrescentar, considerando a atipicidade superveniente das condutas de violação genérica aos princípios da Administração Pública e da prática de ato visando fim proibido em lei ou diverso do previsto na regra de competência, bem como a impossibilidade de se basear condenação por improbidade administrativa em dispositivo legal revogado. 7. Em relação às demais condutas, procedendo-se à análise da prova documental e oral, não se vislumbra com absoluta segurança e certeza o dolo específico dos réus em causar prejuízo ao erário. De fato, nada há nos autos que indique que o reconhecimento da inexigibilidade da licitação e a contratação da empresa intermediária tenha se dado com a efetiva intenção de celebrar contrato prejudicial ao Município e ao patrimônio da União Federal. 8. As testemunhas ouvidas evidenciaram que o processo de contratação realizado no caso era prática comum entre as prefeituras dos Municípios da região e que, por isso, os servidores acreditavam tratar-se do procedimento correto. Houve, ainda, parecer da assessoria jurídica municipal apontando a legalidade da declaração de inexigibilidade, de modo que é plenamente plausível que, ao autorizar a contratação, o Prefeito tenha tão só confiado no trabalho realizado pela sua equipe, não atuando com a intenção deliberada de burlar o procedimento licitatório. 9. Ainda que possa se verificar negligência de sua parte ao deixar de verificar a adequação das contratações à hipótese legal de inexigibilidade de licitação e às regras do convênio, não há como afastar a presunção de que tenha agido de boa-fé, na falta de elementos que indiquem o intento de causar prejuízo ao erário. Isso, por si só, afasta a caracterização dos atos ímprobos previstos nos arts. 10, incisos V, VIII e XII, da Lei n. 8.429/1992. 10. Como se não bastasse, a improbidade no caso também não se configuraria ante a ausência de comprovação de dano patrimonial efetivo, já que o evento objeto do convênio e os shows contratados foram efetivamente realizados, e não há evidência de que o Município tenha pago acima do valor de mercado para qualquer dos artistas ou que tenha havido a cobrança paralela de ingressos. 11. Ausente o dano efetivo ao erário não há que se falar em condenação por improbidade administrativa a qualquer dos réus com base no art. 10 da Lei n. 8.429/1992. 12. Apelação conhecida e não provida. Sentença de improcedência mantida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0000313-23.2015.4.03.6108 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 14/05/2025) PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SHOWS SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI DE LICITAÇÃO. ARTIGO 10, VIII, DA LEI Nº 8.429/92 (REDAÇÃO ORIGINAL). INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEI Nº 14.230/2021. INCLUSÃO AO ART. 10 DOS § § 1º E 2º. NECESSIDADE DE SE COMPROVAR A PERDA PATRIMONIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - Trata-se de apelação interposta por FERNANDO CÉSAR HUMER, visando a reforma da r. sentença que, em sede de ação civil pública por improbidade, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-lo pela prática do ato de improbidade descrito no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92 (redação original). - De imediato, a Lei nº 8.429/92 (redação dada pela lei n° 14.230/21), em seu art. 17-C, § 3º, dispõe que "não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei". Assim, não há que se falar em remessa oficial nas sentenças fundadas na Lei nº 8.429/1992. - Destaco, também, que, em decisão proferida em 18/08/2022, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em sede de repercussão geral (Tema 1199), definiu: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". - Em matéria processual, acompanho o entendimento adotado na r. sentença no tocante a não ocorrência da prescrição: "No caso em comento, as irregularidades são imputadas a FERNANDO CÉSAR HUMER, ex-Prefeito do Município de Indiaporã/SP, e os fatos datam do período de 2009 a 2010.Por sua vez, a presente demanda foi ajuizada em 27/02/2012, no que se tem, nitidamente, a inexistência de prescrição qualquer que seja a data de término do mandado respectivo, considerando que, nos termos do art. 219, 1º, do CPC/73 (atual art. 240, 1º, do CPC/15), a interrupção da prescrição operada pela citação retroage à data da propositura da demanda". - Já no mérito, registro que a Constituição Federal, em seu artigo 37, determina que "a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Assim, a relação entre o dever da Administração Pública de atuar e o fim almejado pela lei não podem afastar o respeito à lealdade e à boa fé, conceitos constituintes do princípio da moralidade. - O § 4º, do referido artigo, por sua vez, define que "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". - No intento de regulamentar a previsão constitucional e coibir efetivamente a prática de atos de improbidade, foi promulgada a Lei nº 8.429/92, que disciplinou os atos de improbidade administrativa, os sujeitos ativos e passivos, as sanções cabíveis, bem como os procedimentos administrativos e judiciais aplicáveis. Em 26/10/2021, entrou em vigor a Lei nº 14.230. - A Lei nº 8.429/92 (redação dada pela Lei n° 14.230/21) considera como atos de improbidade administrativa as condutas tipificadas na própria lei, ressalvando tipos previstos em leis especiais, e os agrupa em três categorias, conforme o bem jurídico atingido: atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, atos de improbidade que causam prejuízo ao erário e atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública. - Nos termos do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/92 (redação dada pela Lei n° 14.230/21), consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e, somente estarão sujeitos às sanções da lei de improbidade, aqueles tiverem a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11. - A configuração da prática de improbidade administrativa, portanto, depende da presença dos seguintes requisitos: recebimento de vantagem indevida/lesão ao erário/violação aos princípios da Administração Pública; conduta dolosa e o nexo causalidade. - Posto isto, anote-se que, no caso dos autos, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação civil pública em face de FERNANDO CÉSAR HUMER, DÁCIO PUCHARELLI e de MARCOS ANTÔNIO GAETAN, por atos de improbidade administrativa. - Segundo o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, os atos cometidos por FERNANDO CÉSAR HUMER, DÁCIO PUCHARELLI e de MARCOS ANTÔNIO GAETAN estão disciplinados na Lei de Improbidade, em especial, nos artigos 10, V, VIII e XII, e 11, caput, I, todos, da Lei nº 8.429/92 (redação original). - Como observado pela Procuradoria Regional da República, restou comprovado "que o então prefeito municipal promoveu as contratações em questão em desacordo com o prescrevia a Lei n. 8.666/93, por meio de empresários que não eram exclusivos, mas que detinham "exclusividade" apenas para as datas das festividades do Município. O apelante foi o responsável por firmar o Convênio n. 733292/2010, assim como o contrato respectivo, ratificando a inexigibilidade de licitação, além de ter firmado o contrato relativo ao Convênio n. 703283/2009, restando evidente o seu dolo, em especial ante a cláusula acima transcrita do convênio de 2010, por ele mesmo firmado, que não deixa margem de dúvida sobre o seu conhecimento acerca das formalidades exigidas para a contratação direta dos conjuntos musicais". - Em decorrência dos fatos acima expostos, FERNANDO CÉSAR HUMA foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa descrito no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92 (em sua redação original). - Todavia, em razão das alterações sofridas pela Lei nº 8.429/92, que, como explicado durante a fundamentação deste voto, são aplicáveis ao caso, necessário tecer algumas considerações. Nesse sentido, saliento que o inciso VIII do artigo 10 permaneceu com a redação original após a publicação da Lei nº 14.230/2021. - Além disso, foram acrescentados ao art. 10 os § § 1º e 2º, segundo os quais "nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei" e "a mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade". - Assim, para a configuração do ato de improbidade baseado no art. 10 da Lei nº 8.429/92 (redação dada pela Lei n° 14.230/21), não basta mais a inobservância das regras que cuidam da contratação direta. Há que se demonstrar efetiva perda patrimonial, a causar prejuízo ao erário público. - Considerando o conjunto probatório e a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, em especial os § § 1º e 2º do art. 10, não há que se falar em ato de improbidade administrativa com relação ao referido dispositivo legal. - Nesse sentido, a r. sentença, ao não aplicar a sanção de ressarcimento prevista no art. 12, II, da Lei de Improbidade, ratificou que o MPF não logrou identificar qual seria o dano causado: "Os shows foram devidamente realizados e isso é incontroverso. O MPF deveria indicar, quando menos, qual o valor de mercado das contratações, caso realizadas diretamente com o empresário exclusivo ou com os próprios artistas. Mas não houve essa diligência, o que torna inviável aferir qual o dano. O art. 21, inciso I, da Lei nº 8.429/92 exige, para a imposição de ressarcimento, a efetiva demonstração do dano, sendo inviável tê-lo por presumido, na forma do julgado acima citado. Assim, resta inviabilizada a fixação de valor para ressarcimento e para multa civil". - Tendo em vista o cumprimento da obrigação dos convênios e a falta de identificação de qual seria o dano causado, não há que se falar em lesão ao erário. - R. sentença deve ser reformada. - REMESSA OFICIAL não conhecida. APELAÇÃO de FERNANDO CÉSAR HUMER provida para reformar a r. sentença e, em consequência, julgar improcedente o pedido. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 0000273-95.2012.4.03.6124 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 23/08/2024) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/21. CONHECIMENTO DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 493 DO CPC/2015. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE DA CONDUTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO ULTRA-ATIVIDADE DAS NORMAS. APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. LIMINAR QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS REVOGADA. 1 - Em sua estrutura organizacional e no exercício de suas funções, a Administração Pública deve se orientar, entre outros, pelos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal. 2 - Isso porque a desconsideração dos limites legais e o tratamento jurídico diferenciado, sem respaldo em princípios e valores constitucionalmente admitidos, enfraquecem a legitimidade do Estado e, consequentemente, colocam em risco a própria democracia representativa e, no limite, o Estado de Direito. 3 - A observância apenas dos procedimentos legais, contudo, é insuficiente para assegurar a coesão social. Eis a razão pela qual o poder constituinte originário também determinou que a Administração Pública, em suas relações jurídicas, atue segundo padrões de natureza ética, atendendo aos deveres de boa-fé e de honestidade, nos termos do princípio da moralidade administrativa. 4 - Neste sentido, foi delegada ao Poder Legislativo a tarefa de regulamentar a repressão aos atos de improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, §4º, da Constituição Federal. 5 - A fim de atingir esse propósito, foi promulgada a Lei n. 8.429/92 que definiu os contornos do ato de improbidade, seus sujeitos ativo e passivo, a forma e a gradação das sanções imputáveis aos responsáveis por tais atos, bem como os procedimentos administrativos e judiciais a serem observados nesta seara. 6 - Segundo a narrativa desenvolvida na petição inicial, o corréu Israel, no exercício do mandato de Prefeito do município de Turmalina - SP, firmou com o Ministério do Turismo o Convênio n. 524/2007 e, consequentemente, recebeu R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais), para financiar o projeto intitulado "Exposição Agropecuária e Festa do Peão de Boiadeiro de Turmalina/SP". 7 - Assim, "visando a contratação de shows de artistas ou bandas musicais para a referida festividade, o prefeito firmou contrato de prestação de serviços junto à empresa "Márcio Eduardo Siminio Lopes - ME" (.), representado pelo corréu MÁRCIO EDUARDO SIMINIO LOPES, para realização de shows com as bandas "Vitrine" e "Santa Esmeralda", bem como com a dupla "Maike e Renato"" (ID 261532389 - p. 11). 8 - Todavia, o Parquet Federal alega que a referida contratação está eivada de ilegalidade, pois "o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2007 (.), foi feito de forma irregular, uma vez que não se deu diretamente com os artistas, nem tampouco através de seus empresários exclusivos, mas sim com uma empresa intermediária, que detinha "exclusividade" de comercialização dos artistas somente para as datas correspondentes as respectivas apresentações no evento conforme declarações de exclusividade (.), o que contraria o artigo 25, inciso III, da Lei de Licitações". 9 - Por conseguinte, postulou a condenação dos réus pela prática dos atos ímprobos previstos nos artigos 10, incisos V, VII e XII, e 11, caput e inciso I, da LIA, em sua redação original. 10 - Após o desenvolvimento da dialética processual, foi prolatada sentença, condenando os réus tão somente pela violação dos ""deveres de imparcialidade e legalidade" na administração do Município de Turmalina, especificamente quanto à execução do Convênio 524/2007 com a União (Ministério do Turismo)", ou seja, pelo descumprimento dos deveres genericamente previstos no artigo 11, caput, da LIA, em sua redação original (ID 261532789 - p. 9). 11 - Por outro lado, cabe ao magistrado, de ofício ou a requerimento das partes, considerar os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos que possam influir no julgamento da lide, em respeito ao artigo 493 do Código de Processo Civil. 12 - Em 26/10/2021, entrou em vigor a Lei n. 14.230/21 e o rol do artigo 11 da LIA, que era exemplificativo, tornou-se taxativo, uma vez que constou expressamente do caput da referida norma que apenas "uma das seguintes condutas" passariam a ser repreensíveis no âmbito do sistema da improbidade administrativa. 13 - Diante dessa alteração, não é qualquer violação dos princípios da Administração Pública que enseja a responsabilização do agente pela prática de ato ímprobo, mas somente aquelas ações ou omissões que se amoldam às condutas expressamente descritas nos incisos do artigo 11 da LIA, com a redação dada pela Lei n. 14.230/21. 14 - Em decorrência, em razão da atipicidade superveniente da conduta imputada aos réus, a improcedência do pedido é de rigor, devendo ser reformada a sentença de 1º grau de jurisdição. Precedentes. 15 - Caberá à União Federal reembolsar os réus das custas processuais por eles já despendidas nesta causa. 16 - Apelações dos réus providas. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Liminar que decretou a indisponibilidade de bens dos demandados revogada. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0000274-80.2012.4.03.6124 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 28/02/2024) Os precedentes acima invocados foram tirados de feitos perfeitamente análogos ao presente, razão pela qual todos os fundamentos ali existentes ficam integrando, também, a presente decisão. E mesmo na seara penal, para fins de tipificação dos delitos previstos da Lei de Licitações, nossa jurisprudência caminha firme no sentido de que a mera irregularidade formal na dispensa do certame licitatório, sem a demonstração de prejuízo efetivo e quantificado no caso concreto, é conduta atípica, não merecendo reprimenda legal. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS POR MUNICÍPIO PARA EVENTO CUSTEADO COM VERBA FEDERAL. INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 89 DA LEI 8.666/1993). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO PREJUDICADO. 1. A Lei nº 14.133/2021 revogou expressamente os artigos 89 a 108 da Lei nº 8.666/1993, com efeitos a partir da publicação. Todavia, consoante jurisprudência do STJ, "não há se falar em abolitio criminis com relação aos crimes da Lei n. 8.666/1993, porquanto houve a continuidade típico-normativa, por meio da inserção do Capítulo II-B no Código Penal, intitulado 'Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos'." Precedentes.. 2. A conduta de "dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei" continua normatizada no novo tipo penal introduzido no artigo 337-E do Código Penal, que criminaliza a conduta de "contratação direta fora das hipóteses previstas em lei". Dessa forma, embora o crime do artigo 89 da Lei nº 8.666/1993 tenha sido revogado, não há que se falar em abolitio criminis, pois a conduta encontra correspondência no novel artigo 337-E do Código Penal, considerado o princípio da continuidade típico-normativa. 3. Por outro lado, a conduta de descumprimento das formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, prevista na segunda parte do artigo 89 da Lei nº 8.666/1993, não é mais tipificada como crime, ocorrendo abolitio criminis. Precedentes. 4. A conduta prevista no parágrafo único do artigo 89 da Lei nº 8.666/1993, do particular que concorre para o crime de dispensa/inexigibilidade de licitação praticado pelo funcionário público, permanece típica, configurando o crime do artigo 337-E do Código Penal, na forma do artigo 29 do Código Penal, que dispõe expressamente que: "Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". Dessa forma, tendo em vista que o tipo penal de inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei encontra correspondência no artigo 337-E do Código Penal, a conduta imputada aos réus permanece típica. 5. Narra a denúncia que os réus, no âmbito de convênio firmado com o Ministério do Turismo para a realização de evento promovido pelo Município, teriam contratado irregularmente a apresentação de artistas com inexigibilidade de licitação fundamentada no inciso III do artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, uma vez que a empresa "Forever Eventos Ltda. ME" não seria a representante exclusiva dos artistas contratados, atuando apenas como intermediária na negociação. 6. É pacífica a jurisprudência no sentido de que, para a caracterização do delito do artigo 89 da Lei nº 8.666/1993, é necessária a presença do dolo específico de causar dano ao erário, destacando-se que o Superior Tribunal de Justiça ainda entende pela necessidade de demonstração do efetivo prejuízo à Administração Pública. Precedentes. 7. No caso em tela, para a contratação dos artistas que iriam se apresentar na "6ª Expoã" em 2010, a Prefeitura Municipal de Nipoã/SP contratou a empresa Forever Eventos Ltda. ME, por meio do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 01/2010, com amparo no inciso III do artigo 25 da Lei nº 8.666/1993. A exclusividade da representação pela referida empresa estaria comprovada pelas cartas de exclusividade concedidas pelos empresários dos artistas para as datas das apresentações no evento em questão. 8. Vê-se, contudo, que a referida empresa não detinha contrato de exclusividade com os artistas escolhidos. A carta que concede exclusividade apenas para data e local específicos de determinado evento não é suficiente para autorizar a hipótese de inexigibilidade de licitação do artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, consoante o entendimento do Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1.435/2017 - Plenário, devidamente citado pela r. sentença. 9. É certo que as contas apresentadas pelo Município foram parcialmente rejeitadas pelo Ministério do Turismo (do qual proveio a verba para a festividade), fato que deu ensejo à Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União. Todavia, no acórdão nº 3677/2016, que negou provimento ao recurso de reconsideração interposto pela Prefeitura Municipal de Nipoã, vê-se que o principal motivo para a rejeição parcial das contas foi o descumprimento de formalidades previstas no contrato firmado com o Ministério do Turismo, as quais comprovariam a efetiva realização do evento e o efetivo emprego dos recursos no seu custeio. 10. Por força do descumprimento de formalidades contratuais pela Administração municipal, deixou-se de comprovar inequivocamente o emprego das verbas federais para a realização do evento. Entende-se que, em se tratando do controle de contas públicas, a dúvida acerca do nexo causal entre as despesas realizadas e os recursos repassados por meio do convênio seja suficiente para a aplicação de sanção administrativa pelo TCU, ou eventualmente pelo reconhecimento de improbidade administrativa. O mesmo não ocorre na esfera criminal, no entanto. 11. No presente caso, as testemunhas ouvidas pelo Juízo unanimemente confirmaram a realização do evento em 2010, algumas tendo relatado que assistiram às apresentações musicais dos três artistas contratados, em dias distintos. Assim, ainda que se considere a irregularidade da dispensa da licitação, estando estabelecido que houve de fato a realização dos shows de música, uma hipotética apropriação para outros fins dos recursos vinculados provenientes do Ministério do Turismo não autoriza a conclusão pelo dolo específico de causar dano ao erário, nem tampouco pelo prejuízo aos cofres públicos, à míngua de quaisquer elementos de prova capazes de os demonstrar. 12. Apelações interpostas pela defesa providas. Apelação interposta pela acusação prejudicada. (APELAÇÃO CRIMINAL ..SIGLA_CLASSE: ApCrim 0000817-64.2017.4.03.6106 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 11ª Turma, DJEN DATA: 06/12/2024) Também não restou provada a prática de qualquer ato doloso por parte dos apelantes que possa encontrar tipificação no art. 11 e seus desdobramentos da Lei 8.429/92. Conforme de sabença generalizada, com o advento das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, o rol de condutas descritas pelo tipo legal deixou de ser exemplificativo para se tornar exaustivo. Poderíamos até cogitar na incidência, em face desses requeridos, dos ditames dos incisos V e VIII do mencionado art. 11 da L. 8.429/2021, por frustrar a imparcialidade de licitação e/ou falta na fiscalização de contrato mantido com o entre privado. Mas toda a prova dos autos aponta, quando muito, para a culpa subjetiva, consubstanciada na negligência, no desdém e falta de capacidade para o adequado desempenho de suas funções públicas; e não para a vontade livre e consciente de obter o desiderato legalmente exigido pela Lei de Improbidade Administrativa. Pelo exposto, nego provimento ao reexame necessário e à apelação do Ministério Público Federal; e dou provimento à apelação de Elizabete de Carvalho Fetter, M. Sampaio Promoções Artísticas Ltda ME e Marcel Leandro Sampaio, para julgar improcedente a demanda em face deles. Fica mantida, nos demais termos, a sentença de primeira instância. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0000794-59.2015.4.03.6116 Requerente: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP e outros Requerido: ELIZABETE DE CARVALHO FETTER e outros Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE PREJUÍZO ECONÔMICO. SEARA PENAL - MERA IREGULARIDADE – CONDUTA ATÍPICA. TIPO LEGAL – ROL EXAUSTIVO. NEGLIGÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I- Lei 14.230/2021, exige a demonstração do prejuízo econômico para a configuração do instituto da improbidade administrativa. II- Na seara penal. Tipificação dos delitos previstos da Lei de Licitações. A mera irregularidade formal na dispensa do certame licitatório, sem a demonstração de prejuízo efetivo e quantificado no caso concreto, é conduta atípica. III- Lei 14.230/2021, o rol de condutas descritas pelo tipo legal do art. 11 da Lei 8.429/92 se tornou exaustivo. Negligência. Ausência de previsão. IV- Negado provimento ao reexame necessário e à apelação do Ministério Público Federal; dado provimento à apelação de Elizabete de Carvalho Fetter, M. Sampaio Promoções Artísticas Ltda ME e Marcel Leandro Sampaio, para julgar improcedente a demanda em face deles. Mantida a decisão nos demais termos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à UNANIMIDADE, decidiu negar provimento ao reexame necessário e à apelação do Ministério Público Federal; e dar provimento à apelação de Elizabete de Carvalho Fetter, M. Sampaio Promoções Artísticas Ltda ME e Marcel Leandro Sampaio, para julgar improcedente a demanda em face deles. Fica mantida, nos demais termos, a sentença de primeira instância, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado RICARDO CHINA (Relator em auxílio no Gabinete da Des. Fed. LEILA PAIVA - Meta 4), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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