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Pedro De Nardo Neto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313590983

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003640-34.2021.8.16.0105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE NARDO NETO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

AFONSO ROBERTO PONTES DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 343… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0003640-34.2021.8.16.0105 Processo: 0003640-34.2021.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$39.990,00 Autor(s): PEDRO DE NARDO NETO (RG: 14115021 SSP/PR e CPF/CNPJ: 361.305.679-87) Rua Men de Sá, 162 - Centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição, ajuizada por PEDRO DE NARDO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo contribuição. Narra a parte autora na petição inicial que iniciou o trabalho campesino em regime de economia familiar, no cultivo geral de lavouras, criação de bovinos, suínos e aves para a manutenção do seu grupo familiar e o restante era vendido a terceiros, no período entre 19/02/1969 e 01/09/2012, quando passou a contribuir com o RGPS na condição de contribuinte individual. Por estas razões, pleiteia a procedência da presente ação, requerendo a condenação do INSS à implantação do benefício, bem como o pagamento das parcelas mensais vencidas e não pagas desde a data do requerimento administrativo, e a averbação do tempo de atividade rural. Juntou documentos (seq. 1.1 a 1.14). Na decisão inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, e determinada a citação do réu para contestar a petição inicial e especificar provas que pretendem produzir (seq. 13.1). Citado, o INSS apresentou contestação. Na via preliminar, alegou a ocorrência de prescrição quinquenal de eventuais créditos vencidos antes do lustro que antecede o ajuizamento da demanda, bem como a falta de interesse processual ante a ausência do requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição. No mérito, explanou os requisitos para concessão do benefício e, ao final, alegou a ausência de início de prova material razoável para comprovar a atividade rural como segurado especial no período alegado, assim como não restou comprovado o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício. Juntou documentos (seq. 60.5). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 63.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e inquiridas 03 (três) testemunhas. Ao final, foi declarada encerrada a instrução processual. A parte autora apresentou alegações finais remissivas, restando prejudicada a apresentação dos memoriais do INSS, ante a ausência do procurador federal no ato, embora intimado, foi declarada encerrada a instrução processual, indo os autos conclusos (seq. 77.1 a 77.5 e seq. 95.1). Em despacho na seq. 84.1, o Juízo converteu o julgamento em diligência e determinou à parte autora para que juntasse documentos emitidos por órgãos competentes para atestar o percentual realmente explorado pelo autor, como declaração do ITR, CCIR e CAR. Intimada, a parte autora juntou documentos na seq. 87.1 a 87.3. Por sua vez, o INSS reiterou os termos da contestação e requer a improcedência do pedido (seq. 89.1). Na sequência, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares Prescrição A autarquia ré alega a prescrição, tratando-se de benefícios previdenciários de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas o crédito relativo às parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito, contudo, ficam prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura a ação.2. O requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, e exclui-se o período de tramitação do processo administrativo. (TRF4, AC 5027802-21.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, em 09/12/2014). No caso em julgamento, o benefício fora requerido em 08/05/2019 (seq. 56.3), e a ação ajuizada 24/09/2021 (seq. 1.0), ou seja, não decorreu o prazo quinquenal previsto na Lei de Benefícios da Previdência Social. Desse modo, afasto a preliminar de prescrição arguida. Da falta de interesse de agir Alega o INSS, por ocasião de sua contestação, que o requerimento administrativo da autora contemplou o requerimento do benefício de aposentadoria por idade rural, não o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, e que, portanto, a presente ação carece de interesse de agir relativamente ao pedido de reconhecimento do benefício pleiteado somente na via judicial, uma vez que tal período não foi submetido à análise administrativa. Não assiste razão ao INSS. Ao decidir sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir, o STF, no julgamento do RE 631.240/MG, firmou o seguinte entendimento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. (STF - RE: 631240 MG, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/11/2014) – sublinhado não original. No caso, a prática nos mostra que os pedidos administrativos de reconhecimento e averbação de trabalho rural realizado em tempos remotos, principalmente durante a menoridade do requerente, são frequentemente indeferidos na via administrativa, mormente diante da ausência de provas materiais suficientes em nome do segurado. É necessário, portanto, que o pedido seja submetido à dilação probatória pela via judicial para análise de sua viabilidade. Vale mencionar que a própria Instrução Normativa do INSS nº 77/2015, em seu artigo 687, determina que “O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido”, de modo que, ainda que tenha pedido um benefício de aposentadoria, em atenção ao Princípio do Direito ao Melhor Benefício, caberia a autarquia ré também analisar o preenchimento dos requisitos ora pleiteado, caso a parte autora tivesse direito. Afasto, assim, a preliminar de falta de interesse de agir. 2.2. Do Mérito Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo outras preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. Objetiva a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em razão do reconhecimento do período de 19/02/1969 até 01/09/2012, exercendo atividade na qualidade de segurado especial em regime de economia familiar, além dos períodos de atividades registradas na qualidade de empregado, respectivamente. Inicialmente, cumpre ressaltar que desde a entrada em vigor da EC 103/2019, passou a ser inviável o reconhecimento de aposentadoria por tempo de contribuição, excetuado os casos em que o segurado tenha preenchido os requisitos antes da data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, ou seja em 13/11/2019, por ter direito adquirido ao benefício, nos termos do artigo 3º da EC 103/2019. Feitas tais considerações, passo à análise do período de tempo de atividade rural alegada pela parte autora, o qual pretende que seja averbado. Para o aproveitamento do tempo de atividade rural exercido no período anterior à edição da Lei nº 8.213/91, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, importa observar que esse tempo de serviço recebe norma específica insculpida no artigo 55, §2º, da referida Lei, a qual estipula a anistia das contribuições previdenciárias pretéritas, na esteira do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN nº 1.664-0, Rel. Min. Octavio Galotti, DJU de 19.12.1997) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Ação Rescisória nº 1.382-SC, 3ª Seção, Rel. Min. Félix Fischer, DJU de 04.06.2001), salvo para efeito de aposentadoria no setor público com regime próprio, a teor do disposto nos artigos 55, §§ 1º e 2º, 94 e 96, inciso IV, todos da Lei nº 8.213/91, e 201, § 9º, da Constituição Federal, o que não se aplica na espécie. Nesse sentido, a Súmula 24 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais estabelece que “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91”. Sobre o segurado especial e o regime de economia familiar, confira-se o disposto na Lei de Benefícios, com alteração dada pela Lei nº 11.718/2009: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Com efeito, o trabalho rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário), à exceção dos trabalhadores rurais boias-frias. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, o rol é meramente exemplificativo, não se exigindo prova plena do labor rural de todo o tempo que se almeja comprovar, mas tão-somente um início de prova material que, consoante interpretação da lei, deve ser contemporâneo ao período, mesmo que parcialmente. O que importa é a apresentação de documentos que caracterizem o efetivo exercício da atividade rural, os quais não necessitam figurar em nome da parte autora para serem tidos como início de prova do trabalho rural, pois não há essa exigência na lei e, normalmente, nesse tipo de entidade familiar os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo familiar, geralmente o genitor ou o marido (nesse sentido: EDRESP 297.823/SP, STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 26.08.2002, p. 283; AMS 2001.72.06.001187-6/SC, TRF da 4ª Região, 5.ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJ 05.06.2002, p. 293). Nesse particular, confira-se o teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região: “Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental”. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação, que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Quanto ao trabalhador volante, diarista, avulso, conhecido como "boias-frias", a orientação que desde algum tempo vinha sendo adotada de forma unânime pelo Superior Tribunal de Justiça era no sentido de abrandamento da exigência de início de prova material, até dispensando-o em casos extremos, haja vista a informalidade com que exercida a profissão e a dificuldade de se comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nessas condições. Por ocasião do julgamento do REsp nº 72.216-SP, já manifestava o Relator, Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, em 19-11-1995 (DJU, Seção I, de 27-11-1995), tal abrandamento. Esta era também a linha de orientação do TRF da 4ª Região para o exame das demandas que visavam à concessão de aposentadoria para os trabalhadores avulsos, diaristas, volantes etc, tendo em vista a dificuldade de apresentar um início razoável de prova material. Inúmeras vezes, nesta espécie de demanda, estão envolvidos interesses de segurados não alfabetizados ou semialfabetizados, o que levava à Corte Regional, mitigando o rigorismo da Súmula nº 149 do STJ, manifestar posicionamento mais flexível para dispensar a prova material (AC n.º 0014149-76.2010.404.9999/PR, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Luis Alberto D"Azevedo Aurvalle, DE em 10-03-2011, AC nº 2009.70.99.001354-0/PR, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, DE em 18-06-2009, AC nº 2009.70.99.001354-0/PR, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, DE em 18-06-2009, e AG nº 1999.04.01.105217-6/PR, 6ª Turma, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJU, Seção II, de 24-05-2000, e EIAC nº 98.04.02984-7/PR, 3ª Seção, Rel. Juiz Wellington Mendes de Almeida, DJU, Seção I, de 18-11-1998). Não raras foram as manifestações do STJ nesse sentido, conforme se verifica em trecho do voto proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Edson Vidigal, no REsp nº 237.378, publicado no DJU, Seção I, de 08-03-2000, que com muita propriedade analisou tal circunstância: [...] A realidade no campo é bem diversa da que vivemos aqui na cidade. A imensidão de nosso país esconde por trás da civilização, pessoas alheias à realidade concreta, que sequer possuem meios suficientes à autosubsistência digna ou de seus familiares. Somos bombardeados todos os dias com notícias veiculadas na televisão ou em revistas da existência de "escravidão" nos campos, em pleno século XX, "boias-frias" que se desgastam dia e noite em troca de pão e água. E quando chega a ancianidade, ainda têm de lutar para conseguir um mínimo à sua sobrevivência. É nesse sentido que se deve buscar uma interpretação teleológica da regra contida na Lei n.º 8.213/91, Art. 55, § 3º. Ao contrário do que tenta fazer crer o INSS, quando o dispositivo se refere à expressão "início de prova material", essencial para a comprovação de tempo de serviço, busca se reportar a qualquer documento escrito que demonstre inequivocamente o exercício da atividade referida, ainda que não corresponda integralmente ao período exigido em lei, desde que complementado, é claro, por qualquer outro meio de prova idôneo, como os depoimentos testemunhais. Não fosse assim, seria praticamente inócua a disposição legal [...] Diversas construções se fizeram ao longo desses anos, sedimentando esse entendimento; todavia, a recente decisão proferida pela Primeira Seção do STJ, na sessão de 10-10-2012, no julgamento do REsp nº 1.321.493-PR, publicado no DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 543-C do CPC, direciona-se no sentido de consolidar entendimento pela insuficiência da prova exclusivamente testemunhal. Veja-se a ementa desse julgado: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. INFORMALIDADE. BOIAS-FRIAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO DA PRECITADA SÚMULA. 1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de combater o abrandamento da exigência de produção de prova material, adotado pelo acórdão recorrido, para os denominados trabalhadores rurais boias-frias. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário") aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. 4. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 5. No caso concreto, o Tribunal a quo, não obstante tenha pressuposto o afastamento da Súmula 149/STJ para os "boias-frias", apontou diminuta prova material e assentou a produção de robusta prova testemunhal para configurar a recorrida como segurada especial, o que está em consonância com os parâmetros aqui fixados. 6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012) Não obstante, o referido julgado não impõe aos “boias-frias” o mesmo rigorismo que aos demais segurados. Isso não restou alterado. Partindo-se da construção que ali se fez, conferindo-se validade de início de prova material à certidão atestando a condição de rurícola, e não a prova do trabalho em si, como válida a respaldar a prova testemunhal idônea e robusta, não se deve impor rigor maior do que naquele representativo se defendeu. É o que se pode extrair do seguinte trecho do julgado: [...] Em tese, é possível configurar a força maior aos trabalhadores que estiveram totalmente à margem da formalidade, mas é indispensável a prova efetiva de tal fator dificultador. E nesse aspecto, por mais que o trabalho seja informal, é assente na jurisprudência desta Corte que há incontáveis possibilidades probatórias de natureza material. Por exemplo, ainda que o trabalho tenha sido informal, constatando-se que o segurado tem filhos ou é casado, devem ser juntadas certidões de casamento e de nascimento, o que deve ser averiguado pelas instâncias ordinárias. A análise casuística acima serve para ilustrar que a comprovação de caso fortuito ou força maior não pode ser atribuída objetivamente a uma determinada categoria de trabalhadores, como o fez o Tribunal a quo. [...] Destarte, no caso do trabalhador rural conhecido por “boia-fria”, não se pode, apenas por causa do exercício do trabalho informal nessa condição, dispensar completamente o início de prova material; contudo, o rigorismo do início de prova material imposto aos demais segurados deve ser abrandado, diante das dificuldades concretas para se produzir essa espécie de prova; quer dizer, a exigência legal, para o “boia-fria”, deve ser minorada. 2.2.1. Da Análise do Caso Concreto – Trabalho Rural A parte autora sustenta que trabalhou no meio rural, em regime de economia familiar, na qualidade de segurado especial, desde 19/02/1969 até 01/09/2012, quando começou a laborar na qualidade de empregado. Nota-se que a parte autora trouxe como documentos, atribuindo-lhes caráter de início de prova material, juntando os seguintes documentos para fazer início de prova material (seq. 1.10 a 1.14), dentre as quais se destacam: a) cópia de Certidão de Casamento entre Pedro de Nardo Neto e Aparecida Martins Câmara, registrado em 23/10/1978, constando a profissão da parte autora como “lavrador” e de sua esposa como “do lar” (seq. 1.9, p. 10); b) cópia de Comprovante de Inscrição no Cadastro de Produtor Rural do Estado do Paraná – CICAD/PRO em nome de Pedro de Nardo Neto, na qualidade de “condômino”, referente a Fazenda São Pedro, com área do imóvel em 338,8 hectares, sendo o percentual de participação em 18,78% que é equivalente a área explorada em 63,61 hectares, cadastrado em 10/04/2008 (seq. 1.9, p. 11 e 12); c) cópia de duas Notas de produção rural emitidas por Pamponilo de Nardo, cujos produtos comercializados eram “café em côco”, no período entre 06/05/1986 e 29/09/1987 (seq. 1.10, p. 7 a 8); d) cópia de Notas Fiscais de produção rural emitidas em nome de Pedro de Nardo Neto, cujos produtos comercializados eram “raiz de mandioca”, “vacas para recria”, “vacas para abate”, “boi para abate”, “novilhas para abate”, “cana-de-açúcar”, no período entre 10/08/1994 e 31/12/2008 (seq. 1.10, p. 9 a 22); e) cópia de Instrumentos Particulares de Arrendamento de Pastagem entre Pampanilo de Nardo e Pedro de Nardo Neto, cujo objeto é o arrendamento da área de 50,00 alqueires, datados em 01/05/1988, em 02/05/1989, em 02/05/1995, em 01/05/2000 e em 01/05/2002 (seq. 1.12); f) cópia de Matrícula nº 36.262 do CRI de Loanda, referente ao Lote 116-A-3, com área de 112,3871 hectares, constando como proprietário Pedro de Nardo Neto e Aparecida Camara de Nardo, constando a profissão do autor como “pecuarista”, com data do cadastro em 24/04/2015 (seq. 1.14). Os documentos acostados pela parte autora como início de prova documental para alguns períodos da atividade agrícola desenvolvida, indicam que o pai do autor era um grande produtor rural, possuindo uma propriedade rural chamada Fazenda São Pedro, com área de 338 hectares, sendo arrendado uma parte para o autor. Desde 2015 o autor é proprietário de parte do imóvel rural, equivalente a 113,0 hectares, conforme se extrai da Matrícula de seq. 1.14. Vejamos agora a prova oral colhida. No depoimento pessoal da parte autora, Pedro de Nardo (seq. 77.1), explicou que começou a trabalhar na roça desde os dez ou doze anos de idade, junto com seu pai, na propriedade do seu finado avô. A propriedade ficava em Loanda e quando pertencia ao seu avô, era grande, com cento e poucos alqueires, depois foi dividido para os filhos e foi ficando pequena. Quando a propriedade foi dividida, o autor tinha uns vinte e oito ou trinta anos de idade, por aí. Trabalha nessa propriedade até os dias atuais. Depois que o seu pai faleceu em 2003, diminuiu ainda mais a área total, e por não ter como pagar um funcionário sem perder todo o rendimento da propriedade, enfrenta sozinho o trabalho rural. O tempo que trabalhou com seu pai, havia contrato de arrendamento, e um percentual era pago ao seu pai e um percentual ficava com o autor. Trabalha até hoje nessa propriedade, na parte que pertence ao autor, que dá uns quarenta e poucos alqueires, mas metade é gravado em usufruto para sua mãe, que ainda é viva. O declarante planta um pouco de mandioca, de cana e cria um pouco de gado. Que tira por mês uma renda média de quatro mil e quinhentos reais por mês. A cana serve para fazer ração para o gado no inverno. Somente contrata pessoas de fora na época da safra de mandioca. Quem trabalha lá direto é o autor e seu filho, às vezes sua esposa também vai lá dar uma ajuda, mas seu filho também faz alguns bicos na cidade. Não se recorda ao certo quanto pés de café tocava quando era pequeno, mas acredita que tocava cerca de trinta e cinco mil pés de café. Com a mandioca, consegue um lucro livre de uns trinta mil reais por ano. A testemunha Antônio Peres (seq. 77.2) declarou que conhece o autor há mais de sessenta anos, e o conhece da roça, já tendo presenciado o autor trabalhando com gado. Sabe onde fica a propriedade onde o autor trabalha, sabendo dizer que fica aqui em Loanda a uns dois quilômetros da cidade, mas não se lembra o que era plantado no início, e não sabe dizer o que é cultivado hoje em dia na propriedade. Sabe dizer que o autor já produziu mandioca e cana-de-açúcar na propriedade. Sabe que o autor trabalha sozinho e que não tem empregados. O tempo todo que conhece o autor, ele somente trabalhou na área rural. Quando a propriedade era do pai do autor, ela media duzentos alqueires, mas depois que ele faleceu, não sabe o quanto ficou para cada filho. O que é cultivado na propriedade do autor é um pouco de mandioca e de cana, e sabe que tem gado lá, mas não sabe se é do autor mesmo. Às vezes o vizinho do autor ajuda no trabalho, quando precisa e é chamado. Já a testemunha Onilson Baroncelli (seq. 77.3) informou que conhece o autor desde criança, quando ele ainda morava na propriedade do avô, e o conhece pois seu pai era vizinho de fundo da propriedade dele. Sabe que o avô do autor nunca veio para Loanda, ele morava em Itambé, e quem veio para cá cuidar da propriedade era o pai do autor, na época, o autor era criança, pois o declarante é bem mais velho que ele, e sabe que o autor trabalhou na propriedade desde cedo. Na época do pai, era cultivado café, e depois que ele faleceu, a propriedade ficou para a mãe do autor, para seus irmãos e para o autor. O autor ficou com a parte que pertencia ao pai e à mãe dele. Sabe que o autor trabalha na propriedade, e já viu o autor cortando cana e alimentando o gado. O autor ainda trabalha nessa propriedade, onde são criados gado e vaca, além de plantar mandioca e cana-de-açúcar. Às vezes os filhos do autor ou os vizinhos de propriedade ajudam. Por fim, a testemunha Heitor de Souza (seq. 77.4) afirmou que conhece o autor há uns vinte anos mais ou menos, quando comprou a propriedade vizinha da propriedade do autor. Sabe que o autor mora e trabalha da propriedade dele, não tendo empregados. Quando o autor precisa de alguma ajuda, o declarante ajuda o autor com o serviço com o gado, ou ligar a bomba de água quando o autor está fora. Sabe que o autor, além de criar gado, planta um pouco de mandioca e um pouco de cana-de-açúcar. Se não está enganado, o tamanho da propriedade que ficou para o autor é de quarenta e sete alqueires, enquanto o declarante possui quinze alqueires que foram comprados da parte que pertencia à irmã do autor. Acredita que o autor tenha cerca de setenta cabeças de gado. Da análise da prova material, em cotejo com a prova oral produzida, principalmente no tocante ao período de trabalho mais recente, é possível concluir que, seguramente, desde 1994 a parte autora vem exercendo atividade rural, considerando as notas de produção emitidas pela parte autora. Isso porque, embora a parte autora requeira o reconhecimento de atividade rural desde os doze anos de idade, as testemunhas inquiridas por este Juízo, e a própria parte autora, dão poucos detalhes sobre o trabalho desempenhado pela parte autora no período remoto, restringindo-se a esclarecer o período de trabalho rural mais recente, no cultivo de mandioca e cana-de-açúcar e na criação de gado para abate. Ademais, mostra-se também inviável o reconhecimento e a averbação do tempo de trabalho remoto, tendo em vista a grande extensão da propriedade rural do avô transmitida para seu pai, que afasta o regime de economia familiar. Em se tratando de segurado especial, apenas se considera o produtor rural explore atividade rural em regime de economia familiar em prédio rústico com área máxima equivalente a 04 (quatro) módulo fiscais, pois a exploração em terra com dimensão maior afasta a caracterização da atividade familiar de subsistência. O módulo fiscal no município Loanda é fixado em 24 (vinte e quatro) hectares, conforme se extrai da consulta simples no sítio eletrônico: https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal. Ou seja, quatro módulos fiscais equivalem a 96 (noventa e seis) hectares. No caso dos autos, verifica-se através da Matrícula nº 36.262 de seq. 1.14, que o imóvel de propriedade da parte autora mede 112,3871 hectares. Por sua vez, verifica-se através da Distribuição da Área do Imóvel Rural e da Área Utilizada na Atividade Rural, constando no Documento de Informação e Apuração do ITR – DIAT, juntada na página 10 da seq. 87.3, que a Área de Preservação Permanente afetada mede 1,4 hectares, enquanto a Área de Reserva Legal mede 5,9 hectares. Ainda, a parte autora possui na propriedade o total de 1,9 hectares de área ocupada com benfeitorias, daí a Área Aproveitável restante da propriedade do autor mede 103,1 hectares. Conforme a jurisprudência do E. TRF da 4ª Região, a propriedade rural que seja maior que os quatro módulos fiscais afastam a qualidade de segurado especial, não sendo possível reconhecer o exercício de atividade rural no regime mais benéfico previsto pela Lei nº 8.213/91. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR OU TRABALHADOR "BOIA-FRIA". REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O trabalhador rural que implemente a idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida para o benefício, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade (artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei n. 8.213/91). 2. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário, todavia, que o segurado especial apresente início de prova material (artigo 106 da Lei nº 8.213/91), corroborado por prova testemunhal idônea, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, sendo admitidos, inclusive, documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, nos termos da disposição contida no enunciado nº 73 da Súmula do TRF da 4ª Região. 3. Hipótese em que o cultivo em imóvel rural que excede os 4 módulos fiscais, somado ao registro como empregador do cônjuge, infirmam o exercício de atividade campesina em regime de economia familiar durante a carência, impedindo o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria rural por idade. (TRF4, AC 5001766-65.2021.4.04.7001, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 06/09/2023) – sublinhado não original. No caso em tela, como se evidencia pelas provas documentais e pela prova oral produzida, a propriedade da parte autora é superior aos quatro módulos fiscais no município Loanda, além disso, verifica-se a partir do CNIS de seq. 1.8 que a parte autora apenas verteu contribuições em favor do Regime Geral de Previdência Social no período entre 01/10/2012 e 31/05/2014 e de 01/07/2014 até 31/07/2019. Também é de se notar que os períodos referidos no CNIS de seq. 1.8 como “Tipo Filiado no Vínculo” de “Segurado Especial”, constam com indicadores “PSE-PEN”, “PSE-NEG” e “ISE-CVU”, ou seja, tais períodos não foram de fato reconhecidos pela autarquia previdenciária. Portanto, dos elementos de prova produzidos nos autos embora tenha desenvolvido atividade rural por todos esses anos, não comprovou ter exercido tal atividade na condição de segurado especial, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, arbitramento realizado em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo os honorários serem corrigidos monetariamente a partir desta sentença, pela média entre o INPC e IGP-DI, com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, nos termos do §3º, do art. 98 do CPC/2015, uma vez que a parte autora litiga sob o abrigo da justiça gratuita. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis à espécie. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Processo nº 0052503-87.2025.8.17.2001

ID: 323218095

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0052503-87.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CAVALCANTI ALVIM

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LORENA SIMOES FLORENCIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA PORCIUNCULA TEIXEIRA BASTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052503-87.2025.8.17.2001 AUTOR(A): CARLOS ALBERTO CAVALCANTI ALVIM RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209346570 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Cuida-se de ação de revisão contratual c/c restituição de valores, em que se requer tutela de urgência para: 1. Inverter o ônus da prova em desfavor da Ré, a fim de que que traga aos autos o histórico de todos os reajustes aplicados ao contrato do Autor, desde o início do pacto; 2. Subsidiariamente, determinar a exibição incidental do referido documento e do histórico dos pagamentos realizados; Decido. De início, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, com arrimo no artigo 98 do CPC. Defiro, ainda, o pedido de tramitação preferencial, diante da comprovação documental da condição do Autor de idoso. Requereu o Autor, em primeiro plano, a inversão do ônus da prova para que seja a Ré compelida a apresentar o histórico de todos os reajustes aplicados ao contrato do Autor, desde o início do pacto. Neste particular, há que se ponderar que a distribuição – dinâmica ou não – do ônus da prova tem por pressuposto a existência de fatos controvertidos e é sobre eles, precisamente, que deve recair a prova. No caso vertente, em que se questiona os reajustes por mudança de faixa etária aplicados pela Ré, conquanto ausentes, no contrato, a especificação dos percentuais respectivos, o contratante é sabedor, desde o início do pacto, da possibilidade de sua incidência. Assim, não há que se reputar ilegal, de logo, o reajuste, sendo necessário perquirir a adequação do percentual aplicado, que deverá, sempre, ser consentâneo com o efetivo incremento da utilização dos serviços contratados pelo beneficiário, dado o avançar da idade. Assim, conquanto ainda não triangularizada a relação processual, já é assente na jurisprudência que o ponto controvertido da lide é a existência de justificativas atuariais idôneas para os reajustes questionados. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO INDIVIDUAL ANTIGO OU NÃO ADAPTADO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9 .656/1998. APLICAÇÃO DO CDC. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DE VALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. APURAÇÃO DE REAJUSTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 952). 1. No tocante aos planos de saúde celebrados antes da entrada em vigor da Lei nº 9 .656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS (REsp 1.568.244 /RJ). 2 . Em conformidade com a decisão do STJ em recurso repetitivo sobre a matéria (Tema 952), a previsão de reajuste por mudança de faixa etária, por si só, não é abusiva, e, caso não haja previsão das porcentagens incidentes, estas devem ser definidas por meio de perícia atuarial. 3. Quando da celebração do contrato, o apelante não teve ciência quanto aos percentuais que serviriam de base para reajuste da mensalidade, configurando violação ao dever de informação, e consequentemente na abusividade da cláusula em análise. 4 . Reconhecida a abusividade do reajuste por implemento de faixa etária, e para que não haja desequilíbrio contratual, faz-se necessário, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em decorrência da inserção do consumidor na nova faixa de risco, cujo percentual deverá ser apurado por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 5. Recurso provido . Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 0019917-98.2013 .8.17.2001, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para declarar nula a cláusula (14.2 e 14 .3) do contrato de seguro saúde firmado entre as partes, restabelecendo a decisão de tutela de urgência em sede de agravo de instrumento (0004631-02.2023.8.17 .9000) (ID 26411179), para determinar o afastamento dos reajustes por mudança de faixa etária, bem como que a ré proceda ao recálculo da mensalidade e emita, a partir da intimação desta decisão, os boletos bancários alusivos às mensalidades do plano de saúde contratado pelo autor, sem prejuízo dos reajustes anuais previstos pela ANS, determinando, ainda, a aplicação de índice adequado e razoável a ser apurado em cumprimento de sentença, mediante perícia atuarial, invertido o ônus sucumbencial, o qual será integralmente suportado pelo réu, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. (TJ-PE - Apelação Cível: 0004554-38.2023.8.17.2001, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/12/2023, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) (grifei) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. 1 . Reexame da matéria nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Incidência do Tema nº 1.016 apreciado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. 2. Sentença de parcial procedência da demanda para declarar a nulidade do reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos, aplicando-se o índice de 58,44% a contar de maio de 2017. Inconformismo de ambas as partes. 3. Com espeque nas teses jurídicas fixadas pelo E. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Temas Repetitivos nº 952 e 1.016, o percentual de reajuste por faixa etária objeto da lide, de 107,51% aos 59 anos, é abusivo. Relação de consumo que deve ser pautada pelos princípios da informação e transparência. Inteligência dos artigos 4º e 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ré que não justificou os índices de reajuste aplicados, nem apresentou cálculo atuarial para embasar o aumento imposto para a faixa etária da autora. 4 . Apuração do percentual de reajuste cabível e do montante pago a maior pela autora que deverá ser efetuada em sede de liquidação de sentença, conforme assentado no REsp nº 1.568.244 / RJ. Na hipótese de não ser possível o cálculo atuarial por desídia da requerida, deverá ser aplicado o índice de 45,2% nos termos da fundamentação do precedente acórdão. 5. Alteração do ônus de sucumbência por força do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Requerida que deverá arcar com as custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios em prol da parte adversa fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 6 . Recursos parcialmente providos, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1037725-07.2017.8.26.0100 São Paulo, Relator: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 05/02/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA PESSOAL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL NÃO ADAPTADO À LEI Nº 9 .656/98. REAJUSTE POR TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIXADA NO TEMA 952, DO C. STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Irresignação da parte ré. 2 . Relação existente entre as partes de natureza consumerista, a teor do disposto nos arts. 2º e 3º, do referido diploma legal. Responsabilidade objetiva somente afastada se provada a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, conforme § 3º, I e II, do art. 14, do CDC. 3. Autora titular de um seguro de reembolso de despesas com assistência pessoal, denominado MULTI TOP, não adaptado à Lei nº 9.656/98, com início de vigência aos 02/02/1995. 4 . Pretensão de recebimento do valor pago a maior, em razão de reajuste por mudança de faixa etária aplicado quando completados 61 anos de idade. 5. Diante da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica tese, ou seja, na verificação da validade da cláusula contratual de plano de saúde, modalidade individual ou familiar, que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário, foi recebido o REsp n. 1 .568.244/RJ, como repetitivo, atrelado ao Tema 952 e submetido a julgamento junto à Segunda Seção, do C. STJ, aos 14/12/2016, no qual restou firmada a seguinte tese jurídica: ¿O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.¿ 6 . Além de declarar a validade, em tese, do reajuste por faixa etária, o mencionado Recurso Repetitivo (Tema 952), estabeleceu três situações e respectivos regimes jurídicos para a aferição da regularidade dos reajustes. 7. No presente caso, considerando que o contrato em que fundada a pretensão foi celebrado em 02/02/1995 (index 278), deve ser observada a seguinte diretriz: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS . 8. Por sua vez, a referida Súmula dispõe: ¿1. Desde que esteja prevista a futura variação de preço por faixa etária nos instrumentos contratuais, serão consideradas pela ANS as tabelas de venda e tabelas de preço anexas ou referidas nos textos contratuais informadas pelas operadoras, para fins verificação da previsão de variação por faixa etária prevista no inciso IV do § 1º do art. 35-E, da Lei nº 9 .656, de 1998;¿ 9. Embora conste, das Condições Gerais do Seguro de Reembolso de Despesas de Assistência Médica e/ou Hospitalar Multi Saúde Bradesco Top, a previsão de reajuste por mudança de faixa etária, no percentual de 5%, a partir da idade de 66 anos de idade, não houve previsão dos percentuais incidentes nas seis faixas etárias previstas na Cláusula 14.2. 10 . Além disso, a ré não trouxe aos autos comprovação da realização de estudo atuarial, quando estabelecido o reajuste aplicado, que justificasse o percentual praticado, não bastando a justificativa de que, em razão do aumento da idade do beneficiário, há aumento do risco que o segurado está exposto. Do mesmo modo, não trouxe provas da existência de tabelas de venda anexas ou referidas no contrato, o que leva a crer que o reajuste aplicado foi adotado aleatoriamente, em desrespeito ao disposto no artigo 51, IV, do CDC, assim como às diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001, da ANS. 11. Por força do disposto no art . 373, II, do CPC, incumbe ao réu, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 12. No entanto, reconhecida a abusividade dos reajustes praticados em virtude da mudança de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais, em fase de cumprimento de sentença. Precedentes do C. STJ. 13. Danos morais configurados. Montante fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em consonância com a média fixada por esta E. Segunda Câmara de Direito Privado, em casos análogos. 9. Sentença reformada em parte. 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00129843420218190209 202400167174, Relator: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 19/08/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 28/08/2024) (grifei) Ocorre que os documentos cuja apresentação se pretende desbordam do ponto controvertido em questão, não havendo que se falar, por isso, em inversão do ônus da prova para tal objetivo, mas tão-somente para a apresentação das devidas justificativas atuariais. Neste particular, conquanto de regra seja adequado o momento de saneamento processual para se deliberar sobre a distribuição do ônus da prova, cuido que casos como este merecem um tratamento peculiar. Considerando que se trata, no caso, de relação de consumo, em que se torna possível a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor de serviços, para facilitação dos interesses do consumidor em juízo (artigo 6, VIII, da Lei nº 8.078/90), quando verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência deste, entendo ser recomendável fazê-lo de logo, a fim de determinar à Ré que apresente a documentação relativa à justificativa atuarial para os reajustes questionados, no prazo de apresentação de contestação. Nesse norte os seguintes julgados: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETITÓRIA E INDENIZATÓRIA C/C REPACTUAÇÃO DE CONTRATO PRESERVANDO O MÍNIMO EXISTENCIAL – DECISÃO QUE IMPÕE AO AUTOR APRESENTAR CONTRATO, SOB PENA DE EXTINÇÃO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – RELAÇÃO DE CONSUMO - EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA – COMPROVADA – PROVA QUE O JUIZ PODE ORDENAR AO BANCO PROCEDER À JUNTA AOS AUTOS – DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR EM JUÍZO – RECURSO PROVIDO. Consoante a melhor interpretação do art. 6º, VIII, do CDC pelo STJ 'o Juiz pode ordenar ao banco réu a juntada de cópia de contrato e de extrato bancário, atendendo aos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo' (RSTJ 154/438), bem como que 'o banco tem a obrigação de exibir em juízo a documentação que deve guardar, relacionada com o desempenho de sua atividade' (RSTJ 185/447). Tratando-se de relação de consumo, dá-se a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente, com a determinação à instituição financeira para que exiba a cópia do documento comum às partes, pois provém de melhores condições de exibir o instrumento contratual. O ajuizamento da ação revisional desacompanhada da cópia do contrato não enseja a inépcia, descabendo a extinção da ação. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1013754-43.2022.8 .11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS PRESENTES. CONFIRMAÇÃO . - Está correta a inversão do ônus da prova para determinar a exibição de documentos que reconhecidamente estão em poder da parte requerida, que se revelam úteis ao deslinde da lide. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 22473283120248130000, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 29/08/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DA AUTORA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE APROXIMADAMENTE TRINTA TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO, EFETIVADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, NO PERÍODO DE APROXIMADAMENTE UM ANO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. FIGURAS DOS ARTIGOS 2º E 3º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA (ART. 6º, VIII, CDC). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS ESPECÍFICOS PARCIALMENTE ATENDIDO. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS INDÍCIOS MÍNIMOS A RESPEITO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS . DECISÃO REFORMADA, NO PONTO. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1 .000/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001766-57 .2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-05-2023). Por outro lado, após profunda e demorada incursão em temas afetos aos requisitos e processamento da produção antecipada de prova e da exibição de documentos, concluí que a pretensão do Autor tem caráter híbrido e atípico, refugindo, de certa forma, do regramento legal relativo a um e outro instituto processual. Necessária, por conseguinte, a adoção de solução também atípica, de modo a assegurar a efetividade do provimento jurisdicional pretendido. Sabe-se que a produção antecipada de prova – disciplinada nos artigos 381 e seguintes do CPC – serve àqueles que pretendem conhecer previamente fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação (inciso III do artigo 381), ao passo que a exibição de documentos – apenas prevista no CPC/2015 na modalidade incidental, nos artigos 396 e seguintes – se presta à exibição de documento individualizado, que exista e esteja em poder da parte contrária ou de terceiro (artigo 397 do CPC). Lado outro, ao debruçar-se sobre os institutos, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimentos no sentido de que é possível o manejo de ação autônoma de exibição de documentos, regida pelo procedimento comum e pelos artigos 396 e seguintes do CPC, no que couber, a qual pode coexistir harmonicamente com a produção antecipada de provas e a exibição incidental de documentos (REsp 1774987/SP e REsp 1803251/SC). Da leitura do prefalado artigo 397 do CPC e do inteiro teor do acórdão resultante do julgamento do REsp 1803251/SC, todavia, depreende-se que é adequado o procedimento exibitório quando o documento em questão seja preexistente e pré-constituído, uma vez que, se assim não for, sequer existirá ao tempo do ajuizamento da ação, tampouco estará em poder da parte contrária ou de terceiro, contrariando frontalmente o artigo 397, III, do CPC. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (REsp: 1803251/SC, 2018/0235823-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2019) (grifei) Dito isto, há que se ponderar que, o documento pretendido pelo Autor precisa ser confeccionado a partir de dados armazenados pela Ré (histórico de percentuais de reajuste aplicados). Portanto, adequada seria a via da produção antecipada de prova. Nesse sentido: EMENTA: 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARA GUARDA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ. EDITAL Nº 01/2014. CANDIDATO REPROVADO NO EXAME DE SUFICIÊNCIA FÍSICA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ELABORAÇÃO DE LAUDOS QUE NÃO SE TRATAM DE DOCUMENTOS PRÉ-EXISTENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. a) O CPC/73 previu no artigo 356, inc. III (reproduzido no artigo 397, do CPC/2015), que para a exibição de documento, seria necessária sua pré- existente e em poder da parte contrária. b) No caso, o candidato Apelante, visando rever a sua reprovação no teste de suficiência física, pleiteou fosse exibido pelo Município: laudo de prestabilidade da pista utilizada; laudo dos equipamentos utilizados na prova e a relação dos profissionais que realizaram o teste físico, que, por certo, não se tratam de documentos pré- existentes. c) Assim, se é necessário a confecção do documento, para atender o requerimento do autor, não se trata de exibição de documento, e, dessa forma, incontestável a inadequação da via eleita. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002023-88.2015.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 14.08.2018) (TJ-PR - APL: 00020238820158160189 PR 0002023-88.2015.8.16.0189 (Acórdão), Relator: Desembargador Leonel Cunha, Data de Julgamento: 14/08/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2018) (grifei) Concluo, por conseguinte, que a hipótese posta embute uma autêntica cumulação de pedidos, submetidos a ritos distintos, sendo possível processá-los sob o rito comum, como preconiza o artigo 327, § 2º, do CPC, aplicando-se, no que couber, as especificidades dos procedimentos de produção antecipada de provas e exibição incidental de documentos. Em sequência, penso ser possível debruçar-me sobre as consequências de eventual e futura omissão/recusa da Ré de produzir a prova pretendida pelos Autores, bem assim impor penalidades para o cumprimento da ordem, também no que pertine ao documento a ser confeccionado, a despeito da previsão inserida no artigo 382, §2º, do CPC. Explico. Primeiramente, há que se ponderar que o referido dispositivo legal se refere, tão-somente, aos fatos que se pretende provar e respectivas consequências jurídicas, ou seja, ao “mérito” da prova, e não aos efeitos processuais da não produção da prova. Em abono a esta conclusão, cito julgado do Eg. TJSP: Agravo de Instrumento – Concorrência desleal – "Ação de produção antecipada de provas" – Decisão recorrida que concedeu prazo para que a ré atenda determinação, advertindo não ser possível a adoção de medidas indutivas ou coercitivas para que os documentos sejam apresentados – Inconformismo da autora – Cabimento – Recurso que é cognoscível, mesmo que interposto em sede de produção antecipada da prova – Limitação legal que não se estende a recurso e nem à defesa de natureza processual – Limitação legal prevista para evitar-se a discussão sobre o mérito da prova a ser produzida, o que não é o caso – Controvérsia quanto ao cabimento ou não de medidas coercitivas para a realização da prova em sede de produção antecipada – Medidas coercitivas que se destinam a conferir efetividade à prova a ser produzida em fase de instrução ou em sede de produção antecipada – Aferição da necessidade e da utilidade – Tema nº 1.000/STJ extensível à produção antecipada da prova – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2247013-74.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 21/11/2023, Data de Publicação: 21/11/2023) (grifei) Lado outro, negar-se a possibilidade de impor medida coercitiva ao recalcitrante poderia implicar em negar à parte Autora o próprio exercício do direito de ação, nos casos em que o prévio conhecimento de fatos e informações seja essencial à aferição de direito a ser defendido. Ora, sendo o Autor nítida e inequivocamente hipossuficiente frente à Ré, como conseguirão esses debater a (i)licitude/abusividade de reajustes aplicados pela operadora de planos de saúde se os desconhece? Neste ponto, uma digressão necessária: sabe-se que, por vezes, os critérios e índices utilizados pelas operadoras de plano de saúde não são expostos claramente aos consumidores, nem em contrato, nem nos boletos de cobrança das mensalidades, afigurando-se tarefa ainda mais árdua acompanhar sua evolução em contratos antigos e não adaptados. Tal conclusão, então, vem em prestígio dos princípios da maior efetividade processual, cooperação, verdade real, e encontra respaldo legal nos artigos 6º, 139, IV, 379 e 400, parágrafo único (este, por aplicação analógica), todos do CPC. E nem se argumente, em prol da Ré, com o direito à não auto incriminação, uma vez que tal questão já foi lucidamente abordada tanto pelo Fórum Permanente de Processualistas Civis (Enunciado 51), quanto pelo STJ, no julgamento do REsp 1777553/SP, submetido à sistemática do recursos repetitivos, do que se originou o Tema 1.000, ao meu ver extensível à produção antecipada de prova: En. 51 - (art. 378; art. 379) A compatibilização do disposto nestes dispositivos com o art. 5º, LXIII, da CF/1988, assegura à parte, exclusivamente, o direito de não produzir prova contra si em razão de reflexos no ambiente penal. “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1000/STJ. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. COMINAÇÃO DE ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDA CONTRA A PARTE 'EX ADVERSA'. CABIMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO NEGATIVA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO AUTÔNOMO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO PERTINENTE À INSCRIÇÃO NEGATIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Delimitação da controvérsia: exibição incidental ou autônoma de documentos requerida contra a parte 'ex adversa' em demanda de direito privado. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015" (Tema 1000/STJ). 3. Caso concreto: 3.1. Controvérsia acerca da cominação de astreintes em ação autônoma de exibição ajuizada com o escopo de ter acesso ao contrato que teria dado origem a uma inscrição negativa em cadastro de inadimplentes. 3.2. Indeferimento da petição inicial pelo juízo de origem, tendo o Tribunal de origem reformado a sentença e, aplicando a teoria da causa madura, julgado procedente o pedido de exibição, com cominação de astreintes. 3.3. Descabimento da cominação de astreintes sem prévio juízo de probabilidade acerca da existência da relação jurídica e do documento, nos termos da tese firmada neste voto. 3.4. Necessidade de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, antes da cominação de astreintes. 3.5. Desconstituição da sentença e do acórdão recorrido para que seja retomado o curso da ação de exibição de documentos para possibilitar a aplicação da tese consolidada neste voto, como se entender de direito. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE. (...) Outro ponto relevante da controvérsia ora afetada diz respeito ao confronto entre o dever de cooperação, associado à garantia da ampla defesa, em contraposição ao direito à não autoincriminação. A garantia da ampla defesa e o direito à não autoincriminação estão previstos na Constituição como garantias fundamentais, no art. 5º, incisos, LV e LXIII, abaixo transcritos: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: .................................................. LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; .................................................. LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; .................................................. Já o dever de cooperação está previsto no art. 6º, do CPC/2015, nos seguintes termos: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Além dessa previsão, o dever de cooperação pode ser inferido do enunciado normativo do art. 379, conjugado com o direito de não produzir prova contra si mesmo. Eis a redação do art. 379, litteris: Art. 379. Preservado o direito de não produzir prova contra si própria, incumbe à parte: I - comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado; II - colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária; III - praticar o ato que lhe for determinado. Sob a ótica da ampla defesa e o dever de cooperação, a cominação de astreintes seria cabível na exibição de documentos. Deveras, sem as astreintes, a parte contra quem fosse determinada a exibição poderia chegar à conclusão de que lhe seria mais vantajoso sonegar a prova, apostando na dificuldade que o juízo terá para proferir uma decisão próxima à realidade dos fatos, se basear-se apenas em presunções. Por meio da cominação de astreintes, aumenta-se a probabilidade de sucesso da ordem de exibição, conforme já dito alhures, com base em TARUFFO. Em sentido contrário a esse entendimento, o IBDP manifestou que a efetividade da exibição encontraria limites no direito de não produzir prova contra si próprio, direito enunciado no art. 379, caput, do CPC/2015, alhures transcrito. Nessa linha também se manifestou a FEBRABAN, ao asseverar, com base na doutrina de MOACYR AMARAL SANTOS, que "não há norma que imponha a uma das partes, mediante sanção, o sacrifício de um interesse, qual o de não provar em benefício do adversário" (fl. 336). A meu juízo, contudo, a referência ao "direito de não produzir prova contra si mesmo", no art. 379, remete ao direito enunciado no art. 5º, inciso LXIII, da CF, nos exatos termos em que proclamado, ou seja, o direito não autoincriminação em matéria penal. (...) É dizer, portanto que a adequada produção probatória é do interesse do processo, e não do interesse exclusivo das partes, podendo-se falar em um verdadeiro "dever" de colaboração com a produção probatória, não somente em "ônus" probatório, como defendia MOACYR AMARAL SANTOS, no trecho alhures transcrito, na vigência do CPC/1973. Conclui-se, portanto, que o direito de não produzir prova contra si mesmo se restringe à não autoincriminação em matéria penal, prevalecendo no âmbito do direito privado garantia da ampla defesa conjugada com o dever de cooperação das partes com a instrução probatória. (...)” (REsp n. 1.763.462/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021) (grifei) No mesmo norte: Produção antecipada de provas (exibição de documentos) Decisão que reiterou ordem de exibição, majorou multa para o caso de novo descumprimento e determinou, de ofício, bloqueio de ativos financeiros dos réus. Agravo de instrumento. Recusa em exibir os documentos fundamentada em liminar deferida em outro agravo, em favor da sociedade controlada, que foi, ao depois, revogada. O Tema STJ-1.000. Sua inaplicabilidade ao caso dos autos Cabimento da fixação de multa cominatória por descumprimento da ordem de exibição de documentos . Não pode o agravante querer eximir-se da multa cominatória, a pretexto de dever antes, ser cumprida diligência de busca e apreensão." Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. "Recalcitrância manifesta em cumprir ordem judicial de exibição. Impositivo arbitramento da multa em valor condizente com o que se passa nos autos. Cabimento da cominação de ofício, na forma do art. 139, IV, do CPC ("O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo- lhe (...) determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária "), cuja constitucionalidade vem de ser reconhecida pelo STF (ADI 5.941). Bloqueio adequado para efetividade da ordem de exibição. Manutenção da decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJSP, Agravo de Instrumento 2290730-73.2022.8.26.0000; Relator: Cesar Ciampolini; 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial; j.: 12/04/2023 destaque acrescido) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. Apesar de não se tratar de procedimento contencioso e da Agravada, na realidade buscar a exibição de documento, o rito da produção antecipada de prova admite a imposição de multa diária para a hipótese de descumprimento da ordem judicial, por força do que prevê o parágrafo único do art. 400, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Câmara. – VALOR DA MULTA DIÁRIA – NECESSIDADE DE REDUÇÃO E LIMITAÇÃO. o valor da multa fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), comporta reparo. Isto porque, a multa apresenta-se desproporcional e desprovida de razoabilidade em relação à pretensão da Agravada de mera exibição de contrato mantido entre as partes. Assim, deve a multa diária ser reduzida para R$ 100,00 (cem reais) e limitada a R$ 1.000,00 (mil reais). – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21634866920198260000 SP 2163486-69.2019.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 04/12/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2019) (grifei) Entendo ser possível e adequada, pois, a imposição de penalidades para compelir a Ré ao cumprimento escorreito da determinação judicial. Porém, como dantes explicitado, tratando-se os documentos perseguidos de meio de prova a ser confeccionado, é inadequada a busca e apreensão – esta cabível apenas para o documento pré-constituído – passando-se diretamente ao arbitramento de multa periódica, no ponto. Posto isso, com arrimo nos dispositivos legais acima referidos: 1. ANUNCIO, DE LOGO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM DESFAVOR DA RÉ, QUANTO À ADEQUAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA APLICADOS AO CONTRATO DO AUTOR, QUE PODERÁ SER DEMONSTRADO ATRAVÉS DE JUSTIFICATIVAS ATUARIAIS E DOCUMENTOS CONGÊNERES, NO PRAZO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE SUPORTAR AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DA SUA INÉRCIA; 2. DETERMINO QUE, TAMBÉM NO PRAZO DE CONTESTAÇÃO, A RÉ APRESENTE O HISTÓRICO DE REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA APLICADOS AO CONTRATO DO AUTOR, COM OS RESPECTIVOS PERCENTUAIS, DESDE O INÍCIO DO PACTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS); No mais, considerando: 1. a possibilidade de realização de audiência de conciliação por meio remoto, através do aplicativo WhatsApp ou por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência instituída pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Cisco-Webex), como previsto nas Instruções Normativas Conjuntas nº 05/2020 e nº 06/2020, do Presidência do TJPE e do NUPEMEC; 2. que a não realização da audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do CPC é insuscetível de causar qualquer prejuízo às partes e, por conseguinte, acarretar nulidade processual, máxime diante da possibilidade/dever do juiz de promover a autocomposição a qualquer tempo, em havendo sinalização positiva para tanto (artigos 139, inciso V, c/c 277 do CPC/2015); 3. os princípios da economia e celeridade processuais, instrumentalidade das formas e razoável duração do processo; 4. que esta Vara foi designada para atuar no “Juízo 100% Digital” a partir de 05.07.2021 (Portaria Conjunta nº 04, de 11.06.2021 do TJPE), sistema que possibilita que todos os atos processuais, inclusive citação, notificação ou intimação pessoais, sejam exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, salvo provas ou atos que não possam ser realizados de forma virtual (Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ); 5. que a adesão ao “Juízo 100% Digital” é facultativa às partes, e pode ser realizada em processos já distribuídos, incumbindo às partes, ainda, em caso de adesão, fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular (artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ); 6. que, no artigo 2º e o Anexo II do Provimento nº 002/2022, o Conselho da Magistratura do TJPE regulamentou o artigo 10, inciso III, da Lei nº 17.116/2020 e fixou os valores correspondentes ao ressarcimento das despesas postais com citações e intimações, bem assim as cópias reprográficas que devam instruir recursos, mandados, contrafés, traslados, cartas, formais, ofícios e certidões; DEIXO DE DESIGNAR DE LOGO A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 334 DO CPC E FAÇO AS DETERMINAÇÕES SEGUINTES: 1. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(s)(es) para no prazo de 15 (quinze) dias: 1.1 manifestar eventual interesse na conciliação por meio remoto (aplicativo WhatsApp e/ou plataforma Cisco-Webex), a ser conduzida pelo CEJUSC, devendo, nessa hipótese, indicar número de telefone, com acesso ao referido aplicativo, e endereço eletrônico (e-mail); 1.2. manifestar eventual interesse na adesão ao Juízo 100% Digital, conforme Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ, e Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE, devendo fornecer, nessa hipótese, endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ciente de que tais dados serão utilizados para fins de citações, intimações e notificações pessoais (artigo 2º, parágrafo único, Resolução nº 345/2020 do CNJ). 2. Cite(m)-se o(a)(s) Ré(u)(s) para tomar(em) ciência dos termos da ação e intime(m)-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da carta/mandado de citação (artigo 335, inciso III, CPC/2015): 2.1. apresentar(em) contestação, com a advertência do artigo 344, do CPC/2015; 2.2. manifestar(em)-se nos termos dos subitens 1.1 e 1.2. 3. Em caso de silêncio da(s) parte(s) quanto à(s) intimação(ões) constante(s) no subitem 1.2, reitere-se a intimação desta(s) para a mesma finalidade, concedendo-se à(s) parte(s) o prazo suplementar de 15 (quinze) dias, advertindo-a(s) de que seu silêncio será interpretado como anuência tácita, conforme o artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ. 4. Manifestando ambas as partes interesse na conciliação de forma remota, retornem os autos conclusos para o agendamento. 5. Com a adesão de ambas as partes ao Juízo 100% Digital, retornem os autos conclusos para apreciação. 6. Não interessando a quaisquer das partes a conciliação por meio remoto e/ou a adesão ao Juízo 100% Digital, apresentada contestação e ocorrendo a hipótese prevista no artigo 350 do CPC/2015, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(s)(es) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Se apresentada reconvenção, faça-se conclusão de imediato. 8. Com ou sem a réplica, intimem-se as partes para que informem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de conciliação, devendo lançar de logo a proposta conciliatória nos autos, por medida de economia processual. 8.1. Lançada a proposta conciliatória, intime-se a parte adversa para se manifestar em outros 15 (quinze) dias. 8.2. Inexistindo ânimo de conciliar, as partes deverão esclarecer se desejam produzir prova complementar, já as especificando, em caso positivo, e a respectiva finalidade. 9. Não havendo conciliação, tampouco especificação de prova complementar, hipótese que autoriza o julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, do CPC), retornem os autos conclusos para julgamento, a fim de que figure o processo na lista de ordem cronológica prevista no artigo 12 do CPC. Cópia do presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, poderá servir como mandado, se necessário, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE. Intimem-se, a Ré pessoalmente, por força da Súmula 410 do STJ, e o(a) Autor(a) eletronicamente. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito " RECIFE, 10 de julho de 2025. DIOGO BARROS COSTA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1005806-54.2021.4.01.3700

ID: 256685245

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005806-54.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1005806-54.2021.4.01.3700 Assunto: [Enquadramento] REQUERENTE: CREUSA FERREIRA DE AB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1005806-54.2021.4.01.3700 Assunto: [Enquadramento] REQUERENTE: CREUSA FERREIRA DE ABREU EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de execução individual originada de ação coletiva proposta pela ASDNER (Associação dos Servidores Federais em Transportes) distribuída em 17/02/2006, que tramitou perante a 2ª Vara Federal do Distrito Federal, sob o n. 2006.34.00.006627-7, numeração única (0006542-44.2006.4.01.3400). O acórdão exequendo condenou a União Federal (Ministério dos Transportes), para estender aos aposentados e aos pensionistas do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) todas as vantagens remuneratórias oriundas do Plano Especial de Cargos do DNIT (artigo 3º da Lei nº 11.171/2005). Foi proferido despacho Id. 547216349, determinando a emenda à inicial, para qualificar corretamente o polo ativo, indicando os dados pessoais do credor originário (número de CPF, órgão de lotação e situação do servidor ao tempo do óbito) e posterior retificação do polo ativo da ação, substituindo os herdeiros pelo nome do de cujus. O exequente manifestou-se (Id's. 620022864 e 620049358). Intimada, a União peticionou alegando que ônus de promover a juntada da fichas financeiras seria da exequente. Foram juntadas as fichas financeiras, planilha de cálculos e outros documentos (Id. 1054429792). A União apresentou impugnação, requereu concessão de efeito suspensivo e alegou: prescrição da pretensão executória, subsidiariamente a interrupção da prescrição, com aplicação do art. 9º do Decreto-Lei 20.910/32, impugnou a pensionista por ilegitimidade ativa, sob a alegação de que não compôs a lista da inicial e por fim, excesso de execução conforme Parecer Técnico n. 00924/2022/DIREP/DCP/PGU/PGU/AGU (Id. 1172120265). A exequente ofereceu resposta à impugnação em id. 1246424789 . Relatado, passo a decidir. Preliminares Competência do Juízo Inicialmente ressalto que a competência deste juízo está fixada, pois as execuções individuais de títulos judiciais prolatados em ações coletivas podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário, conforme entendimento firmado pelo STJ (vide RESP 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJE 12.12.2011). In casu, a decisão proferida na ação coletiva n. 2006.34.00.006627-7, que reconheceu o direito dos substituídos ao enquadramento no plano especial de cargos do DNIT, previsto na Lei n.º 11.171/2005, transitou em julgado em 24/10/2010. A ASDNER promoveu a execução coletiva do julgado perante a 2ª Vara federal de Brasília/DF, e o magistrado estabeleceu a sistemática das execuções individuais, facultando o ajuizamento no domicílio autoral desde que comunicado àquele juízo no intuito de evitar o tumulto do processo e afastar a duplicidade de execuções Gratuidade da Justiça Conforme iterativo entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, "Nesta Corte, prevalece o entendimento de que a justiça gratuita deve ser deferida ao requerente que perceba mensalmente valores [líquidos] de até 10 (dez) salários-mínimos, em face da presunção de pobreza que milita em seu favor" (AMS 1005149-42.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/04/2023 PAG.). No presente caso, foram juntados fichas financeiras da exequente em (Id. 1172120268); nas quais os vencimentos líquidos da servidora falecida no ano de 2015, eram inferiores a 10 (dez) salários mínimos naquela ocasião, o que impõe o deferimento do pedido de gratuidade da justiça. Alegação de Ilegitimidade da exequente por ausência de comprovação de vinculação à ASDNER Discute-se, na impugnação deste feito, se a exequente seria beneficiária dos efeitos do título judicial coletivo que vem executar, para tanto, há que se verificar se ela possui legitimidade para o ajuizamento da execução individual. Nesta senda, verifico também, a necessidade de comprovação da legitimidade da associação em questão (ASDNER) para representar os seus associados em Juízo. Vale lembrar que quando a associação ajuíza ação coletiva ela pode atuar de duas maneiras, como representante processual ou substituta processual. A atuação da associação como substituta processual está prevista no art. 5º, inciso LXX, da Constituição Federal e ocorre quando a associação impetra mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Por outro lado, a atuação da associação como representante processual ocorre nos casos de ação coletiva de rito ordinário proposta na defesa dos interesses de seus associados, que é exatamente o caso dos autos, tendo em vista que esta execução não se derivou de mandado de segurança coletivo, mas sim da ação ordinária n. 0006542-44.2006.4.01.3400. O STF firmou a tese de que quando a associação atua como REPRESENTANTE PROCESSUAL, é obrigatória a juntada aos autos da autorização individual ou emanada de assembleia de seus associados. Confira-se jurisprudência atinente ao tema: As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. STF. Plenário. RE 573232/SC, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 14/5/2014 (Repercussão Geral – Tema 82) (Info 746). Antes disso, apesar de certa controvérsia, prevalecia o entendimento de que bastava que o estatuto da associação contivesse uma autorização para representar os associados em juízo. Assim, não se exigia autorização específica para cada ação proposta. Assim, depois do RE 573.232/SC, acima transcrito, o STJ também passou a afirmar que não é suficiente a previsão genérica, em estatuto, para assegurar a legitimidade da associação para defender os interesses de seus associados. Segue precedente do STJ, que tangencia o tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. No julgamento do ARE 1.293.130/RG-SP, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência dominante, estabelecendo a tese de que "é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". 2. Também sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 573.232/RG-SC, o STF - não obstante tenha analisado especificamente a possibilidade de execução de título judicial decorrente de ação coletiva sob o procedimento ordinário ajuizada por entidade associativa - registrou que, para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF. 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. 4. No título exequendo, formado no julgamento do EREsp 1.121.981/RJ, esta Corte acolheu embargos de divergência opostos pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ "para que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei n. 11.134/2005, seja estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica criada pela Lei n. 10.486/2002", não havendo nenhuma limitação quanto aos associados da então impetrante. 5. Acolhidos os embargos de divergência, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 6. Nos termos do art. 22 da Lei n. 12.016/2009, a legitimidade para a execução individual do título coletivo formado em sede de mandado de segurança, caso o título executivo tenha transitado em julgado sem limitação subjetiva (lista, autorização etc), restringe-se aos integrantes da categoria que foi efetivamente substituída. 7. Hipótese em que, conforme registrado pelo Tribunal de origem, de acordo com o Estatuto Social, a Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ tem por objeto apenas a defesa de interesses dos Oficiais Militares, não abarcando os Praças. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese repetitiva: "A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante." 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito. (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021). Todavia, o local correto para a avaliação da referida legitimidade é o processo de conhecimento; e não a fase de cumprimento de sentença. Assim, ainda que a associação não tivesse autorização - individual ou coletiva - para ajuizar a referida ação, a ausência de impugnação e deliberação na fase própria, impede a análise da referida questão posteriormente, após o trânsito em julgado da ação coletiva. Não bastasse isso, os autos estão munidos com autorização assemblear (Id. 442017899) a qual comprova que, na data de ajuizamento da ação, a associação tinha autorização de seus associados para ajuizar ação concernente ao referido tema. Uma vez analisada a questão dos requisitos necessários para que a associação represente seus associados em juízo, volto agora os olhos, para apreciar, a alegação de ilegitimidade da exequente contida na impugnação da União. A União afirma que a pensionista não compôs a lista de associados que acompanhou a inicial, e que portanto carece de legitimidade para figurar na presente execução. Ao contrário do alegado pela executada, observo que o nome da servidora falecida falecida CREUSA FERREIRA DE ABREU, integra sim a lista de associados juntada no Id. 441998392, mas ainda que assim não fosse, igualmente não restaria configurada sua ilegitimidade. Ocorre que a filiação a uma associação pode ser demonstrado de várias maneiras, como por exemplo, através de desconto de mensalidade no contracheque, através de realização de contrato de consignação para desconto em folha etc. Examinando detidamente a documentação acostada aos autos, verifica-se que a servidora falecida CREUZA FERREIRA DE ABREU era filiada à ASSOCIAÇÃO antes mesmo da propositura da ação de conhecimento 2006.34.00.006627-7, pois na sua ficha financeira de janeiro de 2005 (Id. 1172120268), já constava desconto para a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES. Vale ainda registrar que o óbito da ex servidora ocorreu em 24/04/2015, conforme certidão de óbito (Id. 441998391. p.19), bem depois do ajuizamento da ação coletiva ocorrido em 17/02/2006. Portanto, não procede a alegação de ilegitimidade ativa, pois o título executivo formado na ação coletiva n. 2006.34.00.006627-7 alcança todos os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER desde que filiados à ASDNER na data da propositura daquele processo (aplicação das teses fixadas pelo STF no âmbito do RE n. 573.232 - Tema n. 82 e do RE 612.043 – Tema n. 499). Demais disso, o direito de execução pode ser exercido pelo espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo, nos termos do art. 778 do CPC. Do mérito Prescrição da pretensão executória Inicialmente, afasto a alegação de prescrição aduzida pela União. Nada obstante o título judicial do processo de conhecimento tenha transitado em julgado em 24/02/2010, a ASDNER promoveu a ação coletiva do julgado em 05/12/2013, não havendo notícia do trânsito em julgado. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional da pretensão executiva individual, o qual volta a fluir a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, do trânsito em julgado da execução coletiva (TRF4, AG 5055411-90.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 21/05/2021). Na hipótese dos autos, conforme se verifica da certidão de ID 890340067, não houve prescrição da pretensão executiva individual pois a execução coletiva, cujo ajuizamento interrompeu o prazo prescricional, ainda não transitou em julgado, de modo que o prazo ainda não voltou a fluir. Nesse sentido, confira-se julgado do TRF-1: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva n. 2006.34.00.006627-7, ajuizada pela Associação dos Servidores Federais em Transportes ASDNER em face União, na qual foi reconhecido o direito dos servidores e pensionistas do extinto DNER ao enquadramento no plano especial previsto na Lei n. 11.171/2005. 2. Em caso semelhante, assim já decidiu esta Turma: "2. Em se tratando de título judicial constituído contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional da execução será de 5 (cinco) anos, contando-se do trânsito em julgado da ação cognitiva. Essa é a interpretação que se dá ao art. 1º do Decreto n. 20.910, de 1932, que regula a prescrição quinquenal. Uma vez interrompida, a prescrição da execução volta a correr pela metade, desde que observado o prazo total mínimo de 5 anos. 3. O título judicial do processo de conhecimento transitou em julgado em 24/02/2010. A ASDNER promoveu a execução coletiva do julgado em 05/12/2013, não havendo notícia do trânsito em julgado até o momento, de modo que, conforme jurisprudência do STJ, não teria sido restabelecida a fluência do prazo prescricional para as execuções individuais. Precedentes: AgInt no AREsp 1076690/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 04/09/2018; AgInt no AgInt no AREsp 1074006/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018; AgRg nos EREsp 1175018/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 11/09/2015. 4. No que tange ao cumprimento da sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7/DF (0006542-44.2006.401.3400), esta Corte decidiu, consoante a jurisprudência pacífica do STJ, que o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional da pretensão executiva individual, o qual volta a fluir a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, do trânsito em julgado da execução coletiva. Portanto, a prescrição da pretensão executiva individual foi interrompida pelo simples ajuizamento da execução coletiva, voltando a correr somente após o último ato do processo. 5. Ainda que assim não fosse, igualmente não restaria configurada a prescrição. Posteriormente ao trânsito julgado da ação coletiva, sucedeu-se o ajuizamento da ação rescisória nº 0000333-64.2012.4.01.0000, em que deferida liminar para tornar inexigível a obrigação de pagar, tendo surtido efeitos entre 07/02/2013 e o trânsito em julgado do RE 677.730, em 24/10/2014, restando suspenso o prazo prescricional no interregno de sua vigência (969, 783 e 786, do CPC/15 e art. 199 do CC). Em 01/12/2014, houve, ainda, a interposição do AI nº 3009-14.2014.4.01.0000 no âmbito da execução coletiva questionando a extensão da legitimidade da ASDNER, o qual somente transitou em julgado aos 05/09/2018, sendo novamente suspensa a prescrição nesse interregno. Dessa forma, considerando os prazos de suspensão, tendo esta ação sido ajuizada em 10/08/2017, não se verifica a ocorrência de prazo superior a 5 anos" (AC 1001744-89.2017.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/12/2023). 3. No caso, considerando as causas de suspensão (período de vigência da liminar na ação rescisória nº 000333.64.2012.4.01.0000 - de 07/02/2013 a 14/11/2014; e no período de tramitação do AI nº 3009-14.2014.4.01.0000 - de 01/12/2014 a 05/09/2018) e interrupção do prazo da prescricional (ajuizamento da execução coletiva), conforme precedente transcrito acima, e tendo esta ação sido ajuizada em 28/06/2023, não se verifica a ocorrência de prescrição da pretensão executória no caso em exame. 4. Apelação provida para afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o prosseguimento da execução. (AC 1062987-69.2023.4.01.3400, TRF1, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Marcelo Albernaz, PJe 11/06/2024). (grifo do Juízo). Inacumulatividade do plano geral / PGPE com as gratificações de desempenho do plano especial de cargos do DNIT (PEC-DNIT) A União afirma que, após o reenquadramento dos aposentados e pensionistas para estrutura remuneratória do PEC-DNIT, pela Lei n. 11.171/05, a vinculação com o Ministério dos Transportes se manteve apenas formalmente. De maneira que a lei regulatória do seu benefício passou a ser a Lei do PEC-DNIT (Lei nº 11.171/05), que incluiu expressamente a GDIT e a GDAPEC, gratificações de desempenho específicas e inacumuláveis com quaisquer outras de mesma natureza, como a GDATA, a GDPGTAS e a GDPGPE, nos termos dos artigos 16-N, 25 e 26 da Lei nº 11.171/05, confira-se: Art. 16-N. A GDAIT, GDIT, GDADNIT e GDAPEC não poderão ser pagas cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009). (...) Art. 25. O titular de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º desta Lei ou do Plano Especial de Cargos do DNIT referido no art. 3o esta Lei não faz jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE a que se refere a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992.Art. 26. O titular de cargo de provimento efetivo das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei ou do Plano Especial de Cargos do Dnit referido no art. 3º desta Lei não faz jus à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) Sendo assim, vejo que assiste razão ao alegado pela União e tal situação deve ser levada em consideração no momento da execução do título, tendo em vista não haver cumulatividade entre as gratificações de desempenho do PGPE e aquelas previstas para o PEC-DNIT, como a GDAIT, GDIT, GDADNIT e GDAPEC. Segue jurisprudência do TRF-4 relativa ao tema: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA N.º 2009 .72.00.003620-0 (ATUAL Nº 5006948-32.2012 .4.04.7200). COMPENSAÇÃO DE DIFERENÇAS DE GDATA/GDPGTAS/GDPGPE RECEBIDAS EM OUTRO FEITO . AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS DE MESMA NATUREZA NO CRÉDITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO A SER DEDUZIDA EM JUÍZO PRÓPRIO. I . No que tange aos valores referentes a diferenças de GDATA/GDPGTAS/GDPGPE, recebidas em outra ação, esta 4ª Turma firmou o entendimento no sentido de que não são compensáveis no bojo de execuções relativas ao enquadramento no PEC DNIT, devendo ser procedido ao abatimento entre os regimes jurídicos, em conformidade com o estabelecido na Lei. II. Eventual compensação de diferenças de paridade das gratificações GDATA/GDPGTAS/GDPGPE pagas por força de sentença transitada em julgado, pretensão que nasce para a Administração com o efetivo reenquadramento do servidor na carreira do DNIT e decorre de mudança do cenário fático-jurídico sobre o qual a sentença incidiu, deve ser realizada em ação própria ou, ainda, em sede de defesa em eventual ação de cobrança. III . Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AI: 50249665520214040000, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 09/02/2022, QUARTA TURMA) (grifo do Juízo). Excesso de execução Embora a União considere controverso todo o valor exequendo, subsidiariamente aduz o excesso de execução no montante de R$ 72.115,89, conforme PARECER TÉCNICO n. 00924/2022/DIREP/DCP/PGU/PGU/AGU, que apontou as seguintes inconsistências nas contas da parte exequente: a) Não foram abatidos os valores pagos pela União, durante o período de 01/2005 até 12/2008, na rubrica 82230 - vantagem pecuniária individual (Lei n. 10698/03); b) Não foram considerados os valores pagos pela União na rubrica 82109 - gratificação por desempenho em atividade rodoviária - GDAR/AP de 01/2005 até 11/2006; c) a exequente utilizou índice diverso do Manual de Cálculos. Passo a analisar as questões acima mencionadas. a.1) manutenção ou não da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), ante o enquadramento no Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – PEC-DNIT Cuida-se de análise quanto à manutenção ou não da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei nº 10.698/2003, em favor de servidor enquadrado no Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – PEC-DNIT. A VPI tem natureza de vantagem de caráter geral, instituída com o objetivo de complementar a remuneração dos servidores públicos federais. Por força de seu próprio regime jurídico, trata-se de parcela de natureza compensatória e absorvível, conforme previsto na legislação aplicável e confirmado pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), em diversos precedentes. O enquadramento do servidor no PEC-DNIT representa uma reestruturação remuneratória, com a concessão de novas gratificações de desempenho e o reposicionamento em nova tabela de vencimentos. Essa reestruturação atrai a absorção da VPI, uma vez que os reajustes dela decorrentes devem ser compensados com eventuais vantagens anteriormente percebidas, como previsto nos normativos específicos do plano. Diante do exposto, vejo que assiste razão à União ao requerer a dedução do valor da (VPI) no período de de 01/2005 até 12/2008, em razão do enquadramento do servidor no Plano Especial de Cargos do DNIT, com base na reestruturação remuneratória decorrente da nova carreira. Confira-se jurisprudência do TRF-4, relativa o tema. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5001194- 24.2025.4.04.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 5001766-75.2016.4.04.7216/SC, na qual foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença e homologados os cálculos apresentados pela contadoria. Em suas razões, afirma o agravante, em síntese, que (1) há inúmeras inconsistências na apuração do evento 136; (2) a contadoria deveria observar os critérios de cálculo acolhidos na decisão do evento 41, com exceção da paridade, deduzindo os valores já requisitados; (3) a contadoria apurou valor extraordinariamente elevado, sem precisar a base de cálculo, sem a delimitação do período, sem a dedução da GDPGPE, sem a utilização da TR e sem referência a dedução do valor já pago; (4) o cálculo do evento 179 não realizou as deduções corretamente, pois "apenas deduziu valores na coluna 'requisitado' utilizando valores da coluna 'valor devido' [...]", e "a dedução deve ser em relação aos valores já pagos na via administrativa, aos valores do GDPGPE da ação judicial [... ] e em relação aos valores requisitados"; (5) o cálculo acrescentou a rubrica VPI aos valores devidos, mas não ao valor pago; (6) foi apurado um excesso de execução de R$ 63.873,24 (sessenta e três mil oitocentos e setenta e três reais e vinte e quatro centavos) até junho de 2022; (7) a expedição de requisição de pagamento e liberação do crédito antes do trânsito em julgado do recurso poderá ensejar lesão grave e de difícil reparação para a União. Requer a reforma da decisão agravada, com a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (evento 1, INIC1). É o relatório. Decido. Considerando que o presente recurso ataca decisão interlocutória proferida em fase subsequente à cognitiva – liquidação e cumprimento de sentença – cabível o agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Registra-se que a Corte Superior assentou que o regime recursal previsto no supradito dispositivo, distinto daquele prenunciado nas hipóteses estabelecidas no caput e incisos do artigo 1.015 do Codex Processual Civil, admite ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias, quer seja porque a maioria dessas fases ou processos não se findam por sentença e, consequentemente, não haverá a interposição de futura apelação, quer seja em razão de as decisões interlocutórias proferidas nessas fases ou processos possuírem aptidão para atingir, imediata e severamente, a esfera jurídica das partes (REsp 1.803.925/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 06-8- 2019). A decisão ora recorrida foi redigida nas seguintes linhas (evento 206, DESPADEC1): Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que se executa título judicial decorrente do processo n. 5000022- 21.2011.404.7216, que julgou procedente demanda de reenquadramento de servidor falecido do extinto DNER aos quadros do DNIT, conforme plano especial de cargos instituído pela Lei nº 11.171/2005. Houve impugnação da UNIÃO evento 11, DOC2 , bem como sucessivas remessas à contadoria judicial para cálculo, recálculo, prestação de informações e ajuste dos valores devidos (evento 20, DOC1 , evento 39, DOC1, evento 71, evento 136, evento 149, DOC1 , evento 163, DOC1 , evento 179, evento 195, DOC1). A primeira manifestação da contadoria judicial data de 12/12/2016 (evento 20, DOC1) e a última, de 12/03/2024 (evento 195, DOC1). Nesta, o expert esclareceu os questionamentos das partes e ratificou os cálculos anteriormente apresentados. Intimados a se manifestarem, os exequentes apenas ratificaram "as manifestações anteriores, mantendo a impugnação" (evento 201, DOC1). A requerida, por sua vez, impugnou os esclarecimentos da contadoria e os cálculos judiciais apresentados no evento 195, apresentando sua própria memória de cálculo (evento 202, DOC1). Após, vieram os autos conclusos. Brevemente relatado, passo a decidir. O Agravo de Instrumento n. 50415799220174040000, que restou provido em parte, assim delimitou a lide (processo 5041579- 92.2017.4.04.0000/TRF4, evento 19, RELVOTO2): Não obstante, divergem as partes, na fase de cumprimento de sentença, em relação a três pontos: termo final (data do reenquadramento - 2012 ou 2014), possibilidade de compensação dos valores recebidos em outra demanda, a título de gratificação GDPGPE, e paridade com os servidores da ativa. Quanto ao termo final, não há reparos à decisão agravada, porquanto comprovado o reenquadramento em fevereiro de 2012, não havendo se falar em diferenças a partir de então. No tocante à compensação de valores percebidos a título de GDPGPE, por serem inacumuláveis com a remuneração prevista no PEC-DNIT, cumpre referir que, na ação nº 5001556-59.2013.404.7206, os agravantes foram contemplados com o pagamento de gratificação desempenho GDPGPE, nos mesmos patamares pagos aos servidores da ativa do Ministério dos Transportes, relativamente ao período de janeiro de 2009 e outubro de 2010, período abrangido por aquele em que vindicam o pagamento de diferenças oriundas do PEC-DNIT, apuradas neste autos. Em se tratando de verbas inacumuláveis (referentes a diferentes órgãos e planos de cargos), os valores recebidos, por força de condenação judicial, referente à gratificação de desempenho devem ser compensados nesta fase processual. A natureza alimentar da vantagem pecuniária e a boa-fé dos agravantes não afastam tal solução, porque, apesar de as pretensões serem incompatíveis entre si (gratificação de desempenho paga a servidores do Ministério dos Transportes e enquadramento no plano de cargos do DNIT), eles optaram por deduzi-las em juízo em demandas distintas, não se lhes aproveitando eventual alegação de desconhecimento de sua inacumulabilidade. (...) Com efeito, reconheceu-se que "faz jus a parte demandante ao reenquadramento como requerido na inicial", dando-se integral provimento à apelação. A questão, portanto, está preclusa, não sendo cabível tal discussão nesta fase processual. Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal manifestou-se, em repercussão geral, no sentido de que às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005 é garantido o direito à paridade. (...) In casu, o instituidor da pensão foi aposentado com proventos integrais em 1994 (evento 1, PORT9), o que confere aos pensionistas (titulares de benefício derivado) direito à paridade reconhecido no julgado em execução. Houve adequação do cálculo pela contadoria judicial após o julgamento do agravo de instrumento, juntado no evento 179. Por fim, a informação prestada no evento 195, DOC1, esclareceu os questionamentos das partes e atualizou os cálculos. Da análise dos autos, verifica-se que a discordância com os cálculos da contadoria judicial persiste até o momento, mesmo após os devidos esclarecimentos pelo expert do Juízo. Nesses casos, de acordo com a jurisprudência do TRF/4, se houver discordância das partes em relação ao cálculo feito pela contadoria judicial, e não havendo erro evidente, o cálculo deve prevalecer. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50011942420254040000 RS, Relator.: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 24/01/2025, 11ª Turma, Data de Publicação: 27/01/2025) b.1) manutenção ou não da Gratificação pelo Desempenho em Atividade Rodoviária (GDAR-AP), ante o enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT – PEC-DNIT Trata-se de análise quanto à manutenção ou não da Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias (GDAR-AP) em favor de servidor enquadrado no Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – PEC-DNIT. A GDAR-AP, de natureza pro labore faciendo, foi instituída como parcela transitória para servidores que desempenhavam funções específicas no âmbito rodoviário, anterior à criação do PEC-DNIT. Com a posterior criação e estruturação do Plano Especial de Cargos do DNIT, os servidores passaram a ter sua remuneração composta por novas gratificações de desempenho próprias da carreira. Diante do exposto, reconheço a impossibilidade de manutenção da GDAR-AP relativa ao período de 01/2005 até 11/2006, em favor de servidor enquadrado no Plano Especial de Cargos do DNIT, em virtude da incompatibilidade remuneratória e da natureza remuneratória. Confira-se jurisprudência atinente ao tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAS RECEBIDAS A TÍTULO DE GDAR . EXCLUSÃO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR . POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. A Lei nº 11 .171/2005, que criou o Plano Especial de Cargos do DNIT, prevê a impossibilidade de cumulação das gratificações nela previstas com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou produtividade (art. 16-N). 2. Cabível a exclusão de parcelas recebidas a título de GDAR (Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias), da base de cálculo dos valores devidos à exequente, no período anterior à sua transformação em VPNI, pois referida vantagem é inerente ao regime remuneratório anterior e incompatível com o PEC/DNIT . 2. A despeito da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º- F da Lei n.º 9.494/1997, na redação dada pela Lei n .º 11.960/2009, advinda da manifestação do e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 870 .947/SE, sob a sistemática de repercussão geral, fato é que no caso dos autos há coisa julgada em sentido contrário (art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB), isto é, determinando a incidência da TR para fins de correção monetária a partir de julho de 2009. (Grifo do Juízo) (TRF-4 - AG: 50417192420204040000 5041719-24.2020 .4.04.0000, Relator.: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 07/04/2021, QUARTA TURMA) c.1) índices aplicáveis a juros de mora e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal Verifico que a sentença (Id. 442012886, p. 36/42) julgou o pedido improcedente; todavia foi reformada em sede de apelação pelo acordão do TRF-1 (Id. 442012886), p. 61/62, a seguir transcrito. Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação da ASDNER, para condenar a União a estender aos substituídos da referida associação todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. 3º da Lei n. 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do DNER, observada a situação individual de cada um deles, em relação ao enquadramento funcional que seriam submetidos, caso ainda estivesse em atividade quando da extinção da mencionada autarquia As parcelas devidas serão monetariamente corrigidas com base nos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a incidência de juros moratórios fixados em 0,5% ao mês, a partir da citação. Invertendo o ônus da sucumbência, e em atenção ao art. 20 § 4º, do CPC, condeno a União ao pagamento de verba honorária arbitrada em R$ 20.000,00. Isento o DNIT dessa sanção acessória, já que sua condenação ´é adstrita à obrigação de fornecer todos os elemento necessários à operacionalização do pagamento das diferenças devidas em favor dos substituídos da ASDNER. O referido acórdão foi prolatado em 17/03/2008 a determinou a observância dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicáveis à época. O percentual de juros indicado (0,5% ao mês) estava de acordo com a legislação de regência à época da prolação do decisium: artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, c/c artigo 12, II, da Lei n.º 8.177/1991, antes da modificação operada pela Lei n.º 12.703/2012. Nesse contexto, a taxa de juros lançada na sentença pode ser modificada pela legislação superveniente, como ocorre na espécie, sendo desnecessário o ajuizamento de ação rescisória. Em caso parecido, decidiu o STJ, quando do julgamento do tema 176: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. 1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova. 2. Segundo a jurisprudência das duas Turmas de Direito Público desta Corte, devem ser examinadas quatro situações, levando-se em conta a data da prolação da sentença exequenda: (a) se esta foi proferida antes do CC/02 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor do Novo CC, os juros eram de 6% ao ano (art. 1.062 do CC/1916), elevando-se, a partir de então, para 12% ao ano; (b) se a sentença exequenda foi proferida antes da vigência do CC/02 e fixava juros de 6% ao ano, também se deve adequar os juros após a entrada em vigor dessa legislação, tendo em vista que a determinação de 6% ao ano apenas obedecia aos parâmetros legais da época da prolação; (c) se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano; e (d) se a sentença é posterior ao Novo CC e determina juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte. 3. No caso, tendo sido a sentença exequenda, prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada. 4. "Conforme decidiu a Corte Especial, 'atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). 5. O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido. 6. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/STJ. (REsp n. 1.112.743/BA, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 31/8/2009.) Quanto aos cálculos apresentados pela exequente, verifica-se que esta não utilizou o Manual de cálculos em sua totalidade, em especial no que se refere à correção monetária e juros de mora a partir do advento da EC n. 113/2021. Nesse contexto vejo a necessidade de remeter os autos à contadoria judicial, para parecer e cálculo do valor devido à parte exequente. Isso posto, 1) afasto a preliminar de ilegitimidade em relação à parte exequente; 2) afasto a prejudicial de mérito de prescrição; 3) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, no que pertine à alegação de excesso de execução, relativo aos seguintes pontos: 3.1) compensação de parcelas relativas à vantagem pecuniária individual -VPI (Lei 10698/03) no período de de 01/2005 até 12/2008 e gratificação de atividade rodoviária- GDAR/AP, no período de 01/2005 até 11/2006; e 3.2) correção monetária e juros. nos termos da fundamentação supra. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos acima explicitados. Tendo em vista o entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento do tema 973 (O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no(s) percentual(ais) mínimo(s) previsto(s) no artigo 85, §§3º e §5º, incidentes sobre o proveito econômico obtido pela exequente. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da executada, os quais fixo no(s) percentual(ais) mínimo(s) previsto(s) no artigo 85, §§3º e §5º, incidentes sobre a parte em que sucumbiu. O credor somente poderá cobrar os honorários se, no prazo legal, comprovar que os exequentes perderam a condição de hipossuficientes. Sem custas, porquanto a ré é isenta e, no mais, fora deferida gratuidade da justiça em favor da parte exequente. 1. Intimem-se. 2. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões. 3. Com o trânsito em julgado, determino que a parte exequente providencie: 3.1) a comprovação da desistência da execução do seu crédito junto aos autos da execução coletiva proposta pela ASDNER, a fim de evitar recebimento em duplicidade; e 3.2) a ciência à ASDNER acerca da existência destes autos; 4) Cumpridas as determinações acima, remetam-se os autos à contadoria judicial, para apurar o valor devido, com base no título judicial e nas determinações contidas nesta decisão. 5) Apresentados os cálculos, intimem-se as partes. 6) Sem oposição, expeçam-se requisições de pagamento com destaque dos honorários contratuais em favor da sociedade de advogados indicada nos contratos (Id. 441998391) . 6.1. Antes do encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes do teor das requisições. 6.2. Esclareço, que diante do óbito da servidora exequente, após a efetivação dos depósitos dos valores requisitados em favor do espólio de CREUSA FERREIRA DE ABREU nestes autos, o levantamento deverá ocorrer no Juízo sucessório, por se tratar de matéria referente à competência absoluta, nos termos do art. 51 da Resolução CJF/822, de 20/03/2023, ou mediante apresentação de inventário extrajudicial. 6.3 Nesse contexto, se escolhida a Via judicial, pelos representantes do espólio, deverá ser informado aqui, o número do processo ajuizado na Justiça Estadual das Sucessões, com indicação da Vara a quem distribuído, para fins de liberação dos valores à ordem deste Juízo Federal, ao Juízo de direito da Vara de Sucessão. 7. Depositados os valores, intimem-se as partes. 8. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. São Luís, data e juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

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Antonio Fernando Moreira x Vale S.A.

ID: 260171697

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001766-55.2021.8.13.0090

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO MOREIRA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Intimação

Advogados:

RONAN GOMES NOGUEIRA

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BRUNO LEONARDO RODRIGUES

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BERNARDO ROCHA DE ALMEIDA

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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ERNAINE JUNIOR DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5001766-55.2021.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANTONIO FERNANDO MOREIRA CPF: 189.765.656-49 RÉU: VALE S.A. CPF: 33.592.510/0007-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ANTÔNIO FERNANDO MOREIRA e outra em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem administrada pela parte ré, ocorrido em Brumadinho/MG, em janeiro de 2019. Ressalta-se que, conforme sentença proferida no ID 9607139307 e despacho de ID 9640411412, o processo foi extinto em relação à autora IDALINA PINTO MOREIRA, prosseguindo a ação apenas quanto ao autor remanescente. Sinteticamente, a parte autora alega que: - em 25 de janeiro de 2019, ocorreu o rompimento da barragem 01 da Mina Córrego do Feijão, da empresa Vale S.A., em Brumadinho/MG; - a barragem continha cerca de 12 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro, os quais devastaram tudo em seu caminho; - centenas de vidas foram ceifadas, sendo a maioria de funcionários da própria mineradora, muitos dos quais estavam almoçando no restaurante no momento do rompimento; - pessoas de comunidades vizinhas e transeuntes também foram atingidas, aumentando o número de mortos e desaparecidos; - as sirenes de alerta, que deveriam ter sido acionadas para evacuação, não tocaram; - a cidade de Brumadinho entrou em colapso, com grande comoção, invasão de imprensa e equipes de resgate, além de interdição de estradas e isolamento de comunidades; - os autores, moradores da cidade desde o nascimento, perderam amigos e conhecidos na tragédia; - embora não tenham perdido familiares, sofreram intenso abalo emocional, angústia e trauma com os acontecimentos e o cenário de destruição; - a rotina da cidade foi drasticamente alterada, com velórios coletivos, clima de luto generalizado e forte impacto psicológico na população; - sentem profunda dor e revolta pela tragédia humana e ambiental provocada pela negligência da empresa ré. Formulam-se, assim, os seguintes pedidos: - a condenação da parte ré ao pagamento de R$250.000,00, de indenização por danos morais, para cada autor; - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização pelos danos ambientais em ricochete, para cada autor; - a condenação da parte ré ao pagamento de R$15.000,00, de indenização danos materiais, para cada autor. No despacho de ID 9559509543 foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Sentença proferida no ID 9607139307 que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. No despacho de ID 9640411412, foi parcialmente ratificada a sentença de ID 9607139307, extinguindo-se a ação apenas em relação à autora Idalina Pinto Moreira, mantendo-se o processo exclusivamente em relação a Antônio Fernando Moreira, a quem foi concedida a justiça gratuita. CONTESTAÇÃO no ID 9663258551. A parte ré, preliminarmente, suscitou a existência de coisa julgada, alegando que o autor firmou Acordo Extrajudicial com cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita. Impugnou, ainda, o valor atribuído à causa e alegou a ilegitimidade ativa do autor para pleitear indenização por supostos danos de natureza difusa. No mérito, afirmou ter adotado todas as medidas necessárias para auxiliar a população afetada pelo rompimento da barragem, defendendo, assim, a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Argumentou não haver provas dos danos morais e ambientais alegados, especialmente diante da ausência de documentação comprobatória. Alegou, também, que o valor pleiteado a título de indenização é excessivo, contestando a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual e sustentando ser incabível a utilização do Termo de Compromisso como parâmetro para indenizações judiciais. Por fim, impugnou os documentos apresentados pela parte autora e requereu a total improcedência da ação ou, subsidiariamente, que eventual indenização seja fixada com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID 9713389156. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - a parte autora, no ID 9730226706, especificou as seguintes provas: prova documental e perícia médica. - a parte ré, no ID 9723475924, pugnou pelo julgamento antecipado da ação e subsidiariamente, requereu a produção de prova pericial médica. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID 9798260850, com rejeição das preliminares de coisa julgada e de impugnação ao valor da causa; acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa do autor para pleitear indenização por supostos danos de natureza difusa, razão pela qual julgo parcialmente extinto o processo quanto ao pedido indenizatório por "danos ambientais (em ricochete)"; além da fixação dos pontos controvertidos e da distribuição do ônus da prova. Decisão de ID 9832615965, que rejeitou os Embargos de Declaração apresentados pela parte ré no ID 9808180919. Despacho de ID 9898449475, que determinou a retificação do valor da causa e intimou a parte autora a comprovar a residência. Em resposta, a parte autora se manifestou no ID 10005951055, juntando aos autos os documentos de ID 10006049600 e seguintes. Na decisão de ID 10072197000 foram deferidas as provas documental complementar e perícia médica. LAUDO PERICIAL do autor apresentado no ID 10195730257. Intimadas acerca do laudo pericial, a parte ré manifestou-se no ID 10242796918, enquanto a parte autora, no ID 10253868242, impugnou o laudo e apresentou quesitos complementares. No despacho de ID 10320476279, o perito foi intimado a prestar os esclarecimentos solicitados pela parte autora, e as partes foram intimadas a se manifestar acerca dos documentos emitidos por profissional supostamente signatário do documento de ID 3394871484. Os esclarecimentos foram apresentados pelo perito no ID 10329447990. Intimadas, a parte autora se manifestou no ID 10329866966, enquanto a parte ré, por sua vez, quedou-se inerte, tendo decorrido o prazo para manifestação. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões pendentes 1.1. Dos laudos unilaterais apresentados pela parte autora Conforme o despacho de ID 10320476279, as partes foram intimadas a se manifestarem sobre documentos emitidos pelo Dr. Alexandre Antônio Gutierrez Teixeira de Silva (CRM/MG 65265), anexado no ID 3394871484 (02/04/2020). A parte autora, no ID 10329866966, esclareceu que o atendimento psiquiátrico foi realizado por videoconferência durante a pandemia, por profissional que se apresentou como Dr. Alexandre Antônio Gutierrez Teixeira e Silva, e requereu, se necessário, a intimação do médico para confirmar a autenticidade do documento. Contudo em melhor análise, conforme informado na ação criminal mencionada (ID 10320494616), o referido profissional declarou não ter trabalhado ou prestado serviços à clínica Higia Especialidades Médicas. Assim, documentos contendo sua assinatura e carimbo, associados ao logotipo da referida clínica, são considerados falsos. No entanto, o documento constante do ID 3394871484 não apresenta o logotipo da clínica Higia Especialidades Médicas, razão pela qual a admissibilidade da referida prova documental será avaliada. 2. Análise do Mérito 2.1. Dano Moral O incontroverso evento ocorrido em Brumadinho, no dia 25 de janeiro de 2019, trata-se de desastre de imensa proporção, que acarretou os mais variados danos no âmbito coletivo (à fauna, à flora, à rede fluvial, ao solo, à paisagem, à economia local, etc.), que são objeto de processos judiciais coletivos em curso na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), assim como no âmbito individual (patrimoniais e extrapatrimoniais), objeto de acordos e processos judiciais individuais. No âmbito civil, a responsabilidade da parte ré pelo rompimento da barragem já se encontra assentada pela jurisprudência do TJMG, haja vista os milhares de processos judiciais individuais já julgados a respeito, como, por exemplo, as Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001, que, inclusive, são parcial sustentáculo da presente sentença. Nesse contexto, o fundamento legal da responsabilização civil da parte ré encontra-se no art. 927, parágrafo único, do Código Civil: Art. 927. (...) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No julgamento da Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003, em 08/11/2022, esclareceu o eminente Desembargador Relator João Câncio: “(…) em se tratando de responsabilidade decorrente de dano ambiental, aplica-se ao caso a teoria do risco integral, conforme expressa previsão constitucional (art. 225, §3º, da CR/88) e legal (art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981), não podendo ser invocadas, pela ré, excludentes de responsabilidade, bastando à responsabilização a comprovação do dano decorrente de ação ou omissão do responsável. Diz a lei: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. (g.n) Descabida, portanto, a alegação da ré que não seria aplicável a teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual quando a própria lei prevê, expressamente, o dever de indenizar os danos causados a terceiros, independentemente de culpa. Vale destacar que, especificamente sobre danos provocados por rompimento de barragens de mineração, o C. STJ já consolidou a tese de aplicação da teoria do risco integral, conforme se vê do acórdão proferido quando do julgamento do REsp. 1.374.284, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (tema 707), então vigente: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. 2. No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014).” É dizer: apurado o dano e o nexo de causalidade, exsurge o imperativo dever de reparação da parte ré. No plano extrapatrimonial, é inquestionável que uma tragédia da magnitude do que ocorreu em um município com aproximadamente 40 mil habitantes e historicamente sob a esfera da influência direta ou indireta da atividade minerária, impacta em graus diversos o ambiente e a vida de toda a comunidade. Ocorre que a alegação geral e abstrata de danos consistentes em mortes em larga escala, transporte de corpos por helicópteros, longos trabalhos de localização e identificação de vítimas, modificação da paisagem no curso seguido pelos rejeitos, saturação de serviços públicos essenciais (saúde, saneamento básico, fornecimento de água, etc.), sobrecarga do trânsito de veículos pesados, perda ou restrição de locais de lazer, danos ao meio ambiente, poluição de solo, da água e do ar são ofensas à coletividade; reparáveis, pois, mediante ações coletivas. Portanto, a despeito de imputações fragmentadas de danos extrapatrimoniais que eventualmente sejam asseridas, o foco de análise, instrução e julgamento é a ocorrência ou não de consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, em sua saúde mental, bem como a sua extensão, a tal ponto que seja capaz de caracterizar um dano moral reparável, nos termos do art. 944, Código Civil. Embora em meio às milhares de ações distribuídas se verifique a abordagem fragmentada de tais repercussões psíquicas, ora denominados como ‘danos existenciais’, ora ‘danos à imagem’, ‘danos à honra’, ‘danos psicológicos’, ‘danos psiquiátricos’, o Direito Civil brasileiro os trata no conceito singular e genérico de “dano moral”, conforme disposto no art. 186, Código Civil. A referida fragmentação do dano moral é rechaçada pela jurisprudência do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - EXTINÇÃO QUANTO A UM DOS PEDIDOS - LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA - DANO MORAL - FRAGMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. II - Apesar de serem notórias as severas consequências do rompimento da barragem objeto de operação da ré que recaem sobre a cidade de Brumadinho/MG até os dias atuais, não é razoável que uma mesma pessoa venha a ajuizar infinitas ações judiciais por cada manifestação ou desdobramento de mesmos fatos decorrentes de um único evento, uma única causa de pedir remota, uma única relação jurídica de direito substancial. III - Descabe o ajuizamento de nova ação para se discutir direitos que poderiam ter sido alegados no processo anterior, posto que, embora se tratem de feitos diversos, dizem respeito à mesma causa de pedir e ao mesmo pedido indenizatório por danos morais. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.153998-2/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 18/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023) Igualmente impera a regra de que compete à parte autora fazer a prova deste dano e do nexo causal. Não calham, para tanto, alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida, sentimentos de tristeza ou desolação, tampouco de danos morais “por ricochete” ou “reflexos” dos impactos ambientais e sociais na comunidade, porquanto se configuram como desdobramentos dos danos transindividuais, nos termos dos julgados do TJMG, a saber: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO JUIZ NATURAL - NÚCLEO DE COOPERAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - ENFERMEIRA - TRANSTORNOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DO CARGO/RPOFISSÃO - - DANO INDIRETO - CAUSALIDADE - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. I- Não há que se falar em inobservância do juiz natural, quando a sentença foi prolatada por Jui(í)z(a) em regime de cooperação, pertencente ao Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária, criado por este E. Tribunal, com respaldo na Resolução 385/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e por meio da Portaria Conjunta 1.338/PR/2022, como instrumento de efetivação dos princípios da eficiência e da celeridade processual na prestação jurisdicional de primeira instância, nos casos que abranjam temas repetitivos ou direitos individuais homogêneos e abarquem questões especializadas, em razão da sua complexidade, de pessoa ou de fase processual. II- Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a mineradora causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, basta à vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade. III- Considerando que os danos sofridos pelas situações vivenciadas pela autora se deram de forma reflexa, inexistindo nexo direto de causalidade entre o rompimento da barragem - causada por culpa da ré -, não há que se falar em responsabilização. IV - Descabido falar em indenização por danos morais "por ricochete" - também chamados de "danos reflexos" -, de forma ilimitada a todos que foram atingidos indiretamente pelo rompimento da barragem da ré, sendo passíveis de reparação pela ré apenas os danos decorrentes diretamente do ato afirmado como danoso. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.22.150730-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2022, publicação da súmula em 08/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MORADORA DE BRUMADINHO FORA DA ZAS - PREJUÍZOS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - DANOS MORAIS E MATERIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO INDIRETO - CAUSALIDADE - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO - INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. I- Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a mineradora causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, basta à vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade. II - A simples alegação genérica de prejuízo à qualidade de vida dos habitantes das localidades atingidas, sem indicação e demonstração de efetivos danos de ordem material ou moral por ele sofridos, sobretudo quando se trata de morador fora da ZAS - Zona de Autossalvamento, não constitui fato capaz de, por si só, gerar direito à indenização. III- Tem-se que o abalo geral sofrido pela sociedade local, com perda de clientes e a necessidade de reestruturação do comercio, assim como a alegada "tristeza e desolação da população", enquadram-se como desdobramentos dos danos transindividuais que deverão ser objeto de reparação no bojo das ações coletivas já propostas para este fim. IV- Descabido falar em indenização por danos morais "por ricochete" - também chamados de "danos reflexos" -, de forma ilimitada a todos que foram atingidos indiretamente pelo rompimento da barragem da ré, sendo passíveis de reparação pela ré apenas os danos decorrentes diretamente do ato afirmado como danoso. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.22.198477-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022) Por sua vez, sabe-se que a prova do dano psíquico individual se faz por meio de perícia médica. Excepcionalmente, porém, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano, em situações tais em que o impacto na esfera moral individual é tão evidente que a agressão se faz presumível, como acontece, por exemplo, com a morte de um parente próximo, em face do rompimento dos laços afetivos entre a vítima e o autor da ação, capaz de atingir a esfera da dignidade da pessoa. A Lei n. 14.066/2020 incluiu o inciso IX no art. 2º da Lei n. 12.334 de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, e definiu a Zona de Autossalvamento – ZAS como sendo “o trecho do vale a jusante da barragem em que não haja tempo suficiente para intervenção da autoridade competente em situação de emergência, conforme mapa de inundação”. No caso específico do rompimento da barragem de Brumadinho, a jurisprudência se orientou no sentido de que as pessoas que no momento dos fatos habitavam a ZAS, delimitada como a região distante até 10 Km ou 30 minutos do ponto de rompimento, vivenciaram de forma tão próxima e intensa o caos e medo gerados pela tragédia, que não há como se negar a ocorrência do dano moral, ainda que, a médio ou longo prazo, não restem sequelas na saúde mental. Em termos jurídicos, trata-se do dano moral puro ou em “in re ipsa”. Noutro giro, embora o dano seja presumível, não se pode presumir, evidentemente, que todo e qualquer autor/a(es) estava(m) na região da ZAS no momento do rompimento da barragem. Presume-se o dano, mas não a residência autoral à época da tragédia. Primeiro, porque não há embasamento legal ou jurisprudencial que fundamente a presunção de residência. Segundo, porque a comprovação da residência não é ônus de prova exagerado ou complexo à parte autora, sobretudo a se considerar a vasta acessibilidade em sites e aplicativos, a qualquer tempo, de documentação oriunda de fonte idônea que demonstre a moradia. Além disso, não se pode desprezar o fato relevante de que, apenas no mês de janeiro/2022, foram distribuídas 7 milhares de ações com pretensões semelhantes, várias delas com petições iniciais semi-idênticas, referentes a pessoas que jamais residiram na localidade ou que para lá se mudaram após os eventos do mês de janeiro/2019. Eventos de grande magnitude, frequentemente, dão ensejo à volumosa litigância predatória, mediante distribuição sem consentimento da parte, uso de documentos falsos, apropriação indevida de valores, indicação de endereço incorreto da parte, falsificação e adulteração de comprovantes e procurações, entre outros. Nessa esteira, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio trata-se de medida fundada no art. 370 do CPC e constitui providência listada na Nota Técnica 01/2022, emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, disponibilizada no DJe de 15/7/2022, como uma das “boas práticas de gestão de processos judiciais e de processos de trabalho para o enfrentamento (prevenção e combate) da litigância predatória”: “Boas práticas de gestão de processos judiciais e de processos de trabalho para o enfrentamento (prevenção e combate) da litigância predatória (...) Intimar o autor para juntada de comprovante de endereço atualizado e em seu nome, e, caso se aceite justificativa para a apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiro, determinar comprovação da relação existente entre a parte autora e o terceiro;” (Nota Técnica CIJMG nº 01/2022) O TJMG consolidou posicionamento nos casos que envolvem o rompimento da barragem em Brumadinho de que a comprovação de endereço no município, à época dos fatos, é elemento fundamental para a existência de conclusão lógica entre a narração dos fatos autorais; portanto, “a exigência ‘initio litis’ de documentação idônea ao objeto da ação, não se trata de formalismo exacerbado, mas de medida essencial ao bom andamento do processo e funcionamento do Poder Judiciário” (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). Com intuito de uniformizar critérios de validade da documentação para os casos de rompimento da barragem do Fundão, situada em Mariana/MG, a 2ª Seção Cível do TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, consignou que “a exigência da juntada de documentos pelo juiz é legal, até porque a prestação jurisdicional deve ser efetiva” e que a comprovação de residência no local dos fatos e contemporânea à sua ocorrência é elemento imprescindível para a conformação do direito indenizatório postulado. Apesar de a divergência minoritária ter se fundado na inadequação do instituto do IRDR para fixação de tese de tal natureza, a maioria do Colegiado entendeu como fontes idôneas à comprovação de endereço, a documentação, em nome próprio, referente a “conta de água, luz, telefone fixo ou móvel, cartão de crédito, correspondência bancária, TV por assinatura, correspondência de órgãos públicos, da administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal”. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.995/DF, ressaltou o Ministro Luís Roberto Barroso que a “possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade”. A análise da validade da prova documental sobre a residência do autor/a(es) à época dos fatos também deve ser feita com cautela e equilíbrio, pena de se conduzir ao julgamento desigual de ações análogas que envolvam o mesmo fato, a exemplo de situações em que a própria lei presume a moradia em residência de terceira pessoa ante a existência de relação de dependência econômica (Lei nº 9.250/1995, art. 35). Feitos tais esclarecimentos, observa-se que, no caso em tela, quanto à comprovação de residência, o autor apresentou, anexadas à petição inicial, conta da CEMIG em seu nome, referente a julho de 2017 (ID 3395731422), e conta da COPASA de março de 2021 (ID 3395731420). Em cumprimento ao despacho de ID 9898449475, o autor protocolou a petição de ID 10005951055, acompanhada de: contrato de aluguel datado de 2015 (ID 10006049600); contas da COPASA e da CEMIG, em nome próprio e de sua cônjuge, referentes a fevereiro e dezembro de 2020 e fevereiro de 2021 (IDs 10006014853, 10006075300 e 10006014052); e recibos manuscritos de pagamento de aluguel (IDs 10006043501, 10006038702, 10006063000 e 10006088750). Na contestação, a parte ré não apresentou contraprova razoável que demonstrasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, tampouco impugnou expressamente o fato de o autor residir em Brumadinho à época do rompimento da barragem. Diante disso, trata-se de fato incontroverso, nos termos do art. 374, III, do CPC. Dessa forma, com base nas provas constantes dos autos, conclui-se que o autor residia em Brumadinho à época dos fatos, ainda que fora da Zona de Autossalvamento (ZAS), o que afasta a presunção de dano exclusivamente associada a essa área. Ultrapassada a análise sobre a prova da residência, é necessário averiguar as provas produzidas nos autos a respeito dos supostos danos alegados pela parte autora. Na petição inicial, verifica-se que a parte autora requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de abalos à saúde mental/emocional, bem como por dano ambiental em ricochete, além de danos materiais decorrentes de gastos com medicamentos e consultas médicas ao longo de todo o tratamento. A terminologia entre as espécies de danos mental/emocional é relevante, porque se refere exatamente à nomenclatura adotada no Termo de Compromisso firmado entre a Vale S.A. e a Defensoria Pública em 05/04/2019, o qual estabeleceu indenização à pessoa que, comprovadamente, foi vítima de dano à saúde mental ou emocional, assim disposto em sua cláusula 15.7: CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO (...) Dano à saúde mental/emocional 15.7 A vítima de dano à saúde mental/emocional fará jus à indenização no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) e pensionamento (se o dano causar incapacidade permanente, comprovado por laudo médico) nos termos do item 15.2, adequando-se ao caso concreto. A busca pelo recebimento de indenização mediante demanda individual que tramite sob o procedimento comum não exime a parte autora de provar o dano invocado. Embora, juridicamente, os danos sustentados pela parte autora se enquadrem no único conceito de “dano moral”, como já mencionado, o dano psiquiátrico/adoecimento mental, pode ser tido como dano de maior extensão para fins do art. 947 do Código Civil, se comparado com o dano psicológico/abalo emocional. Afinal, é certo que, aquele que suportou transtornos mentais ao ponto de desencadear e enquadrar na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, naturalmente, sofreu um dano de maior extensão à sua personalidade jurídica, frente àquele que vivenciou dano mental transitório ou dano limitado ao campo das emoções, também indenizável, mas em menor grau. Nos termos da decisão que apreciou as provas requeridas pelas partes, a prova do abalo extraordinário à saúde mental do indivíduo atrai, em termos de necessidade e utilidade (art. 370, CPC), apenas a produção de prova pericial médica. Isso porque a prova oral, inevitavelmente, recairia em julgamento subjetivo, seja pela percepção do magistrado sobre assertivas do próprio interessado, seja pelo testemunho de percepções subjetivas de outras pessoas sobre o interessado. Por meio de exame(s) médico(s) individual(is) do autor ANTONIO FERNANDO MOREIRA, realizado(s) de acordo com o art. 473 do CPC, concluiu-se que: “(...) Durante a pericia médica realizada, através de entrevista pericial e de analise documental, o periciado não apresentou elementos para preencher critérios para transtorno psiquiátrico atuais ou prévios referentes ao rompimento da barragem da mina I do córrego do Feijão. Desta forma, apesar da situação trágica, não houve o desenvolvimento de uma doença psiquiátrica em decorrência do evento potencialmente traumático em questão. (...) Do exposto, conclui-se que, de acordo com os dados técnicos disponíveis, a autora não apresenta critérios para doenças mentais relacionadas ao rompimento da barragem em Brumadinho.” (ID 10195730257 - pág. 6) Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “(...) No dia do rompimento da barragem, estava em sua loja de empréstimo consignado. Relata que desde que a população começou a receber da Vale, sua loja não tem ido bem, pois as pessoas deixaram de solicitar empréstimos. Possui um canal em uma rede social, onde cobre diversos eventos em Brumadinho. No dia do desastre, foi até o local para fotografar e filmar, antes de se retirar. Relata que entre as pessoas mais próximas que faleceram estavam os atletas e pessoas entrevistadas para seu canal. Também lamenta a perda dos amigos Eudes José dos Santos, Max Elias, Eliton e Jonas, com quem costumava se encontrar em bares e competir em competições esportivas na região. Após o rompimento, esposa entrou em depressão, o que ele acredita que tenha colaborado para o desfecho fatal. Desde então, sente-se desamparado, pois antes tinha “uma família maravilhosa”. Não possui afastamentos do trabalho nem histórico de cirurgias. Obteve a carteira de motorista na categoria B em janeiro de 2024. É não tabagista e não etilista.” (...)” (ID 10195730257 - pág. 4) No tocante aos quesitos formulados para que fossem respondidos pelo perito, o laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: “6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? R: Sim. Em caso positivo: a) Qual(is)? R: Nos relatórios apresentados, foram aventadas as hipóteses diagnosticas de transtorno de estresse pós traumático (Cid 10- F43.1), episodio depressivo (CID 10- F32), transtorno de adaptação (F43.2), transtorno de ansiedade generalizada (F41.1) e insônia (F51). b) Qual(is) fato(s) decorrente(s) do evento são por ele mencionados como causa do diagnóstico? R: Em relatórios, há o relato que os sintomas foram iniciados após o rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão. c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Profissionais com registro em conselho de classe. ” (ID 10195730257 - pág. 8) Não se olvide que a parte autora juntou à petição inicial documentos particulares com o intuito de comprovar os danos alegados, a exemplo dos relatórios médicos emitidos pela Dra. Dalva Vieira de Souza (CRM/MG 34.745), em 04/03/2021; pelo Dr. Alexandre Gutierrez (CRM/MG 65.265), em 02/04/2020; e pelo Dr. Pedro Henrique Costa (CRM/MG 58.431), em 07/06/2022. Contudo, tais documentos devem ser analisados em conjunto com as demais provas constantes dos autos, uma vez que se tratam de provas unilaterais. Por este motivo, embora o Juízo não esteja vinculado às considerações do laudo pericial (art. 479, CPC), priorizam-se e privilegiam-se as conclusões nele expostas em detrimento das demais provas unilateralmente produzidas, porquanto a prova pericial é realizada por profissional de confiança do Juízo, técnico, imparcial e que possui o dever de cumprir “escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso” (art. 466, CPC). O laudo pericial afastou a existência de dano à saúde mental da parte autora relacionado a adoecimento mental que se enquadrasse como Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, ou seja, danos psíquicos de natureza psiquiatra. O laudo pericial afastou a existência de dano à saúde mental da parte autora relacionado a adoecimento mental que se enquadrasse como Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, ou seja, danos psíquicos de natureza psiquiatra. Por outro lado, o laudo pericial não negou que a autora tenha suportado os alegados danos emocionais de natureza psicológica, os quais foram relatados pela autora durante o exame pericial e também constatados nos laudos médicos anexados aos autos, que a autora apresentou sintomas significativos e compatíveis com o diagnóstico do CID-10 F43.1, F43.2, F41.1 e F51.0, os quais não são vividos hodiernamente, mas provenientes de um evento extraordinário e extranatural. Em outros termos, a prova pericial infirma as alegações sobre adoecimento (CID), mas não contrariou o fato de que a parte autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, incutindo necessária reparação em razão dos danos à personalidade da parte autora. Mais especificamente sobre o prisma do ônus de prova, definido na decisão de saneamento, a sua distribuição seguiu a regra disposta no art. 373 do CPC: à parte autora, o fato constitutivo do seu direito e, à parte ré, o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral. A parte ré, por meio da prova pericial requerida e produzida nos autos, provou o fato extintivo do direito autoral (inexistência danos psiquiátricos/adoecimento mental), mas não afastou o fato de que a parte autora, comprovadamente residente da cidade de Brumadinho, suportou os danos psicológicos/abalos emocionais, ainda que transitórios, registrados nos laudos unilaterais apresentados pela parte autora. E, embora vividos de forma mais intensa pela parte autora à época do rompimento, vale enfatizar que o evento no qual se funda a ação produziu efeitos incontáveis que não se limitam ao passado, mas repercutem até os dias atuais, mesmo após os programas de reparação social e ambiental empreendidos, a exemplo de trânsito intenso e eventos sociais que relembram o luto compartilhado entre os moradores da região. Além das consequências gerais e comuns aos habitantes de Brumadinho, o autor relata a perda de pessoas conhecidas. Contudo, a alegação de ter experimentado abalos emocionais pelo falecimento de pessoas conhecidas vítimas da tragédia não pode, por si só, ser considerada suficiente para configurar dano moral indenizável. Em casos de indenização por morte, presume-se o dano decorrente do sofrimento causado pela perda de parentes. No entanto, essa presunção se limita a parentes até o terceiro grau nas linhas reta e colateral, conforme o parágrafo único do art. 12 do Código Civil. É possível a indenização pelo falecimento de parentes além do terceiro grau, tanto na linha reta quanto na colateral, desde que comprovada a existência de uma relação de intimidade, proximidade, apadrinhamento ou dependência econômica. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência deste Egrégio TJMG em ações anteriores com pedidos de danos morais decorrentes de falecimento de parentes no rompimento da barragem em Brumadinho: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MORTE DE IRMÃO, SOBRINHOS, E TIO - DANO MORAL IN RE IPSA ATÉ O TERCEIRO GRAU - PRIMOS - NECESSIDADE DE PROVA DA INTIMIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. [...] II- Os danos morais decorrentes do falecimento de entes queridos devem ser considerados in re ipsa apenas para os parentes posicionados até o terceiro grau nas linhas reta e colateral; a partir daí, o direito à reparação depende de comprovação de uma relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica frustrada pelo perecimento. III- Considerando que, normalmente, a relação entre primos é mais distante, o vínculo afetivo entre o autor e seus falecidos primos não se presume, necessitando de prova do vínculo afetivo, ou seja, de que conviviam de forma bastante próxima. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.142376-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022 - destaques acrescidos). No caso em tela, não há provas da existência de relação efetiva de intimidade entre o autor e quaisquer pessoas. Além disso, não foram apresentadas provas mínimas acerca do suposto falecimento dessas pessoas, como certidões de óbito, nem evidências que demonstrem o nexo de causalidade com o rompimento da barragem. Diante disso, consigna-se que o referido fato não poderá ser considerado na apuração da extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil. Em relação ao montante da reparação, vale destacar, de início, que não existe tabelamento legal e que nosso ordenamento não incorporou o conceito norte-americano do dano punitivo (“punitive damages”). A indenização, portanto, tem cunho reparatório, não punitivo. Por isso, em prol da segurança e previsibilidade jurídicas, assim como para se reduzir o subjetivismo da valoração, hei por bem seguir os patamares praticados pela jurisprudência atual do TJMG para os casos semelhantes. Em ações cuja parte autora era residente na Zona de Autossalvamento – ZAS, que não é o caso dos autos, o E. TJMG fixou o valor da indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ter suportado diretamente as consequências do evento, conforme julgamento dos recursos nº 1.0000.22.063040-4/001 e nº 1.0000.22.057967-6/00, bem como no seguinte julgamento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - DANO MORAL - RESIDÊNCIA EM ÁREA PRÓXIMA A ATINGIDA DIRETAMENTE PELA LAMA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a mineradora causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, basta à vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade. II - Comprovado que a parte autora residia e ainda reside nas imediações da vasta área atingida pelos rejeitos da barragem rompida, e que teve que conviver com todas as adversidades das operações de resgate e reparação do local, não há duvidas acerca do abalo emocional suportado em função da tragédia. III - Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima do ilícito e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.177123-1/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2023, publicação da súmula em 14/02/2023) No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos de natureza psiquiátrica/adoecimento mental, que são danos de maior extensão (art. 947 do Código Civil), reputo adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais à parte autora, em razão dos danos psicológicos/abalos emocionais suportados. 2.2. Danos Materiais 2.2.1. Reembolso de despesas médicas No tocante ao pedido de indenização por danos materiais fundados em ressarcimento de valores despendidos com medicação e tratamento médico/psicológico, a própria dicção do art. 402 do CC é clara em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, inexistindo presunção de dano material, sendo certo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, o que despendeu ou deixou de ganhar. A respeito dos danos materiais pleiteados, a parte autora solicita o ressarcimento de despesas médicas, especificamente o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. Conforme o laudo técnico juntado aos autos, destacam-se os seguintes trechos: “7) Ao exame, o periciando apresentou indicativos de transtorno depressivo, “luto permanente”, restrição cognitiva, restrição física ou invalidez? Especificar, em caso positivo. R: Não. 8) Ao exame, o periciando apresentou sinais/sintomas que confirmem o dano alegado e/ou o diagnóstico imputado no quesito 6? Em caso positivo, qual(is)? R: Não há diagnóstico em saúde mental. ”(...) ” (ID 10195730257 - pág. 10) Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não está acometida por doença, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia, não constatada no presente caso. Por sua vez, restando provado que a parte autora sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, consultas de natureza psicológica são congruentes para tratar os sofrimentos emocionais que podem, lógica e presumivelmente, ter contribuído para a melhora do quadro psíquico da parte autora e evitado que a mesma fosse acometida por algum transtorno mental e, ainda, desenvolvesse uma doença mental. Contudo, observa-se que a parte autora não apresentou qualquer recibo ou comprovante de pagamento por consultas psicológicas, não se desincumbindo do ônus da prova que lhe compete, nos termos do art. 373, I, do CPC, e do art. 402 do Código Civil, ambos já mencionados nesta decisão. Diante disso, a improcedência do pedido de indenização por danos materiais é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao autor, cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Condeno a parte ré ao pagamento de metade das custas processuais e, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 326, STJ e art. 85, §2º do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento da outra metade das custas processuais e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), conforme art. 85, §8º e §8º-A, CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade quanto à parte autora diante da gratuidade que lhe foi deferida, conforme art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Wca Comercio De Alimentos Ltda x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 331666704

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001425-24.2021.8.21.0052

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

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MATHEUS CAETANO DUARTE

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MAURICIO JORGE DAUGUSTIN CRUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001425-24.2021.8.21.0052/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELANTE : WCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 5001425-24.2021.8.21.0052/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELANTE : WCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Mauricio Jorge Daugustin Cruz (OAB RS035710) ADVOGADO(A) : MATHEUS CAETANO DUARTE (OAB RS100225) APELADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA . AUMENTO DISCREPANTE NO CONSUMO. FATURAMENTO INCORRETO NÃO DEMONSTRADO - ART. 373, I, DO CPC. LEGALIDADE DO DÉBITO. I - Não conheço dos pedidos referentes à desconstituição das faturas dos meses de abril e maio, haja vista a inovação recursal, sob pena de supressão de grau de Jurisdição. II - Não evidenciada a discrepância do débito no valor de R$ 19.545,88, referente à fatura do mês de março de 2021, em comparação à média mensal e padrão de consumo de energia elétrica, justificada por meio da bandeira de tarifação, e da observância dos horários de ponta e fora de ponta. Assim, não demonstrado o excesso da cobrança, ônus processual do autor - art. 373, I, do CPC RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por WCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA , contra a sentença de improcedência 1 da ação de rito ordinário - 74.1 -, movida em desfavor da COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D . Nas razões, a apelante aduz a ilegalidade do débito referente à fatura dos mês de março de 2021, correspondente ao suposto consumo de 21.156kWh de energia elétrica na UC nº 71722891, tendo em vista discrepância com a média mensal. Entende como devido o valor de R$ 1.500,00, considerando a média do consumo dos últimos doze meses. Assevera o erro da concessionária nos faturamentos subsequentes - março, abril e maio. Sustenta que a oscilação do consumo nos meses mais quentes, como em março de 2021, constitui argumento subjetivo, sem aptidão para amparar a discrepância. Aponta a falta de resposta aos questionamentos na via administrativa, em violação ao direito à informação. Assinala a responsabilidade objetiva da concessionária em decorrência da falha na prestação do serviço, com base nos arts. 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Defende a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência e vulnerabilidade técnica. Requer o provimento do recurso, para fins da desconstituição das faturas dos meses de março, abril e maio de 2021; ou, do recálculo das faturas, conforme a média dos últimos doze meses - 80.1 . Contrarrazões - 86.1 . Nesta sede, parecer do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, Drª. Bárbara Fernandes Rosa Cerqueira, no sentido do desprovimento do recurso - 7.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 2 , e no art. 206, XXXVI do RITJRS 3 . A matéria devolvida reside na ilegalidade do débito referente à fatura dos mês de março de 2021, correspondente ao suposto consumo de 21.156kWh de energia elétrica na UC nº 71722891, tendo em vista discrepância com a média mensal; do valor devido de R$ 1.500,00, considerando a média do consumo dos últimos doze meses; no erro da concessionária nos faturamentos subsequentes - março, abril e maio; na oscilação do consumo nos meses mais quentes, como em março de 2021, constitui argumento subjetivo, sem aptidão para amparar a discrepância; na falta de resposta aos questionamentos na via administrativa, em violação ao direito à informação; na responsabilidade objetiva da concessionária em decorrência da falha na prestação do serviço, com base nos arts. 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor; bem como na inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência e vulnerabilidade técnica. Trata-se de ação de rito ordinário aforada em 04.04.2021 por parte da apelante, titular da unidade consumidora nº 71722891 - 7.1 -, com vistas à desconstituição da fatura de energia elétrica referente ao mês de março de 2021, e compensação do valor alegadamente pago a maior, na fatura do mês subsequente, com a declaração de quitação respectiva - 1.1 . Peço licença para colacionar os pedidos iniciais: "(...) c. Ao final, pela procedência do pedido, a fim de que: • Seja desconstituída a fatura referente ao mês de março de 2021, com vencimento em 29/03/2021, no valor de R$19.545,88, considerando-se como correto o valor de R$1.500,00; • Em caso de eventual pagamento de valores a maior, seja deferida a compensação com as faturas referentes aos meses subsequentes; • Seja a concessionária compelida a efetuar os reparos ou tomar as providências necessárias para fins de evitar o excesso de cobrança, sob pena de incidência de multa diária a ser fixada pelo juízo. (...)" Julgados improcedentes os pedidos, o recorrente pleiteia nesta instância recursal - 80.1 : "(...) d. Pelo provimento do presente Recurso de Apelação, com a reforma da Sentença recorrida, proferida no Evento 74, SENT1, a fim de que seja reconhecida abusividade das cobranças levadas a efeito na fatura referente ao mês de março de 2021, no valor de R$19.545,88, com vencimento em 29/03/2021, devendo haver a desconstituição desta fatura, considerando-se como correto o valor de R$1.500,00, adequada à média de consumo dos meses anteriores; e. Da mesma maneira, impõe-se o reconhecimento da abusividade das cobranças levadas a efeito na fatura referentes aos meses de abril de 2021 e maio de 2021, as quais também se mostraram discrepantes e excessivas, as quais devem ser adequadas à média de consumo dos meses anteriores; f. Caso contrário seja o entendimento de Vossas Excelências, requer sejam revistos e recalculados pela concessionária de energia elétrica os faturamentos referentes aos meses de março de 2021, abril de 2021 e maio de 2021, com a desconstituição dos faturamentos reclamados e o refaturamento de acordo com a média dos últimos 12 meses; (...)" Assim, não conheço dos pedidos referentes às faturas dos meses de abril e maio, haja vista a inovação nesta sede 4 , sob pena de supressão de grau de Jurisdição. Por outro lado, cumpre frisar o aforamento pretérito de outra ação por parte do ora apelante, com vistas à desconstituição da fatura do mês de março de 2021 (relativa a outra unidade consumidora), tombada sob nº 50011403120218210052, também julgada improcedente, sendo o recurso de apelação desprovido em decisão monocrática da minha lavra: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO DISCREPANTE NO CONSUMO. FATURAMENTO INCORRETO NÃO DEMONSTRADO - ART. 373, I, DO CPC. LEGALIDADE DO DÉBITO. I - Não conheço dos pedidos referentes à desconstituição das faturas dos meses de março, abril e maio, haja vista a inovação recursal, sob pena de supressão de grau de Jurisdição. II - Não evidenciada a discrepância do débito no valor de R$ 26.841,87, referente à fatura do mês de janeiro de 2021, em comparação à média mensal e padrão de consumo de energia elétrica, justificada por meio da bandeira de tarifação, e da observância dos horários de ponta e fora de ponta. Assim, não demonstrado o excesso da cobrança, ônus processual do autor - art. 373, I, do CPC RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50011403120218210052 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 15-05-2025) No mérito, a questão posta é tormentosa, pois de um lado envolve a saúde do sistema de prestação do serviço público essencial de energia elétrica, dentre aqueles nominados obrigatórios 5 , e de outro, os usuários de diferentes matizes. Tais situações demandam exame criterioso do Poder Público, com vistas à devida valoração, para fins da efetiva vigência de princípios constitucionais, aparentemente contraditórios. Não obstante a natureza pública do serviço de distribuição de energia elétrica, a exploração de atividade econômica de prestação de serviços públicos, através do regime de concessão, encontra previsão no artigo 175 da Constituição da República 6 . Nesse sentido, a atribuição da ANEEL para a regulação do sistema de geração e distribuição de energia elétrica, consoante a Lei Federal nº 9.427/96 – Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências . De outra banda, cumpre destacar a edição da Lei Federal nº 13.460/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública 7 . E, a incidência da Lei Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor -, de modo geral nas relações com as empresas concessionárias de serviços públicos, como as de energia elétrica, em que pese a devida distinção com os usuários de serviços públicos, conforme disposto nos respectivos artigos 22 8 e 42 9 . Sobre a leitura do consumo e seu faturamento, a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, vigente à época: CAPÍTULO VI DA MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO Seção I Das Disposições Gerais da Medição Art. 77 - A verificação periódica dos equipamentos de medição, instalados na unidade consumidora, deve ser efetuada segundo critérios estabelecidos na legislação metrológica , devendo o consumidor assegurar o livre acesso dos inspetores credenciados aos locais em que os equipamentos estejam instalados. (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010) (...) CAPÍTULO VII DA LEITURA Seção I Do Período de Leitura Art. 84 - A distribuidora deve efetuar as leituras em intervalos de aproximadamente 30 (trinta) dias, observados o mínimo de 27 (vinte e sete) e o máximo de 33 (trinta e três) dias, de acordo com o calendário de leitura. §1° Para o primeiro faturamento da unidade consumidora, ou havendo necessidade de remanejamento de rota ou reprogramação do calendário, as leituras podem ser realizadas, excepcionalmente, em intervalos de no mínimo 15 (quinze) e no máximo 47 (quarenta e sete) dias. §2° No caso de remanejamento de rota ou reprogramação do calendário, o consumidor deve ser informado, por escrito, com antecedência mínima de um ciclo de faturamento, facultada a inclusão de mensagem na fatura de energia elétrica. §3° Tratando-se de unidade consumidora sob titularidade de consumidor especial ou livre, o intervalo de leitura deve corresponder ao mês civil. §4° Para o faturamento final, no caso de encerramento contratual, a distribuidora deve efetuar a leitura observando os prazos estabelecidos no § 4° do art. 70. §5° Mediante anuência do consumidor, para o faturamento final a distribuidora pode utilizar a leitura efetuada pelo mesmo ou estimar o consumo e demanda finais utilizando a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento, observado o disposto no § 1° do art. 89, proporcionalizando o consumo de acordo com o número de dias decorridos no ciclo até a data de solicitação do encerramento. (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012) (...) Art. 85. A realização da leitura em intervalos diferentes dos estabelecidos no art. 84, só pode ser efetuada pela distribuidora se houver, alternativamente: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) I – prévia concordância do consumidor, por escrito; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) II – leitura plurimensal, observado o disposto no art. 86; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) III – impedimento de acesso, observado o disposto no art. 87; (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) IV – situação de emergência ou de calamidade pública, decretadas por órgão competente, ou motivo de força maior, comprovados por meio documental à área de fiscalização da ANEEL, observado o disposto no art. 111; ou (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) V – prévia autorização da ANEEL, emitida com base em pedido fundamentado da distribuidora; (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 1º O pedido de mudança de intervalo de leitura deve explicitar as peculiaridades existentes que justifiquem de fato tal distinção, podendo referir-se a toda ou parte da área de concessão ou de permissão da distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 2º Os ganhos de eficiência obtidos com a realização da leitura com base no disposto no caput deste artigo devem ser considerados no cômputo da tarifa da distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) (...) CAPÍTULO VIII DA COBRANÇA E DO PAGAMENTO (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2012 Seção I Do Período Faturado Art. 88 - O faturamento, incluído o consumo de energia elétrica e demais cobranças, deve ser efetuado pela distribuidora com periodicidade mensal. § 1° Sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a leitura for efetuada sem observar os intervalos de tempo estabelecidos no caput do art. 84, ressalvadas as exceções dispostas nesta Resolução, o faturamento da energia elétrica deve observar: I – ultrapassado o limite máximo de 33 (trinta e três) dias, o consumo registrado deve ser proporcional ao número máximo de dias permitido, ajustando-se a leitura atual com base no consumo resultante; e II – não atingido o limite mínimo de 27 (vinte e sete) dias, deve ser faturado o consumo medido, vedada a aplicação do custo de disponibilidade. § 2° Na migração de unidade consumidora para o ambiente livre, para fins de acerto do intervalo de leitura ao mês civil, caso o período de fornecimento seja inferior a 27 (vinte e sete) dias, o valor referente à demanda faturável final deve ser proporcionalizado pelo número de dias de efetivo fornecimento em relação ao período de 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012) (...) Seção XV Do Faturamento Incorreto Art. 113 - A distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar valores incorretos, faturar pela média dos últimos faturamentos sem que haja previsão nesta Resolução ou não apresentar fatura, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos: I – faturamento a menor ou ausência de faturamento: providenciar a cobrança do consumidor das quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 (três) ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; e II – faturamento a maior: providenciar a devolução ao consumidor, até o segundo ciclo de faturamento posterior à constatação, das quantias recebidas indevidamente nos últimos 36 (trinta e seis) ciclos de faturamento imediatamente anteriores à constatação. § 1º Na hipótese do inciso I, a distribuidora deve parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período apurado ou, por solicitação do consumidor, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes. § 2º Na hipótese do inciso II, a distribuidora deve providenciar a devolução das quantias recebidas indevidamente acrescidas de atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, em valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável. § 3º Caso o valor a devolver seja superior ao valor da fatura, o crédito remanescente deve ser compensado nos ciclos de faturamento subsequentes, sempre considerando o máximo de crédito possível em cada ciclo. (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012). § 4º Quando houver solicitação específica do consumidor, a devolução prevista no inciso II deve ser efetuada por meio de depósito em contacorrente ou cheque nominal. (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010). § 5º A distribuidora deve informar ao consumidor, por escrito, a descrição do ocorrido, assim como os procedimentos a serem adotados para a compensação do faturamento. § 6º Os valores a serem pagos ou devolvidos devem ser atribuídos ao titular à época do faturamento incorreto. § 7° A data de constatação é a data do protocolo da solicitação ou reclamação quando realizada pelo consumidor. § 8° Nos casos de faturamento pela média de que trata o caput, quando da regularização da leitura, a distribuidora deve: I – verificar o consumo total medido desde a última leitura até regularização e calcular o consumo médio diário neste período; II – realizar o faturamento utilizando o resultado da multiplicação do consumo médio diário, obtido no inciso I, por 30 (trinta) dias, observado o disposto no art. 98; III – calcular a diferença total de consumo, obtida pela subtração entre o consumo total medido no período e os consumos faturados pela média nos ciclos anteriores e o consumo faturado no inciso II; IV - caso o valor obtido no inciso III seja negativo, providenciar a devolução ao consumidor, observados os §§ 2° e 3°, aplicando sobre a diferença calculada a tarifa vigente à época do primeiro faturamento pela média do período, utilizando a data do referido faturamento como referência para atualização e juros; V – caso o valor obtido no inciso III seja positivo: a) dividir o valor apurado no inciso III pelo número de dias decorridos desde a última leitura até a leitura da regularização; b) providenciar a cobrança do consumidor, observado o §1º, do resultado da multiplicação entre o apurado na alínea “a” e o número de dias decorridos desde a última leitura até a leitura da regularização, limitado ao período de 90 (noventa) dias. (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012) (...) Dos elementos dos autos, denota-se o enquadramento da unidade consumidora como comercial, no Grupo A, subgrupo A4, com demanda contratada de 23.000kWh, e sujeita à tarifação diferenciada, na modalidade horossazonal - 1.5 : Por sua vez, da fatura hostilizada (com vencimento em 29.03.2021), indicado o consumo de 21.156kWh, no valor de R$ 19.545,88 - 1.8 : Ainda, a tarifação com bandeira amarela, no período de 11.02 a 03.03: Por sua vez, em sede de contestação - 31.1 -, a concessionária informa a alteração da titularidade e do medidor de energia elétrica, em 27.01.2021. Indica a ausência de faturamento no mês de fevereiro de 2021, em virtude da integração do sistema de telemedição. Deferida a tutela de urgência na presente demanda, para fins de "suspender a cobrança da fatura de energia elétrica de março, da unidade de consumo versada nesta demanda, substituindo o valor correspondente pela média dos últimos seis meses, a qual servirá de parâmetro para os meses seguintes, até nova deliberação " - 7.1 -, mantida no julgamento do agravo de instrumento nº 5081694-61.2021.8.21.7000 - 19.1 -, nesta 3ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PEDIDO CERTO E DETERMINADO. FALTA DE PROVIMENTO DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE AVALIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO EVIDENCIADO - ARTS. 129 E 130 DA RES. 414/10 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Haja vista a controvérsia acerca da forma de cálculo adotada por parte da concessionária recorrente, notadamente as regras de avaliação e recuperação de consumo; bem como previsão legal para a eleição da utilização da base de cálculo adotada, diante da prestação tempestiva das informações na via administrativa em favor da empresa usuária, não demonstrado de forma cabal a probabilidade de provimento do recurso. De igual forma o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, haja vista a ausência da perigo da irreversibilidade do provimento antecipado ora hostilizado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Intimadas as partes sobre o interesse na produção de provas - 50.1 -, sobreveio a declinação de ambas - 55.1 e 56.1 . Nesse diapasão, do histórico de consumo relativo aos últimos doze meses, especificamente os meses com aumento do consumo (verão), não evidenciado o contraste da média mensal da unidade. Ademais, a oscilação dos valores também decorre da bandeira de tarifação, e da observância dos horários de ponta e fora de ponta (gráfico preto e cinza). No ponto, este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA . FATURAS DESTOANTES DA MÉDIA DE CONSUMO . AUMENTO ABRUPTO NÃO COMPROVADO. 1. A parte ré presta um serviço público (fornecimento de energia elétrica ), que está abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, não ficou demonstrado que nos meses de maio de 2018 até janeiro/2022 a parte autora teve um aumento exorbitante no consumo de energia que destoou da média do imóvel. 3. A teor dos elementos dos autos, tenho que a ré demonstrou a inexistência de modificação no padrão de consumo na unidade consumidora de responsabilidade da avaria no medidor, ou seja, salvo uma pequena variação em alguns meses, não se constata a existência do aumento significativo de consumo, a caracterizar a alegada cobrança indevida pelo consumo registrado. 4. Precedentes desta Corte. APELO DA PARTE RÉ PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (Apelação Cível, Nº 50040058020228210023, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 21-03-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO NO CONSUMO MENSAL DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. 1. Conforme jurisprudência firmada na Corte Superior, a relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária é consumerista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Valores constantes na fatura mensal em debate que correspondem à leitura realizada in loco no medidor de energia elétrica . Irregularidade na cobrança da faturas de março/2019 que não restou comprovada. 3. As condutas capazes de ensejar a indenizabilidade por dano moral transcendem o mero dissabor do cotidiano, observando-se somente nas hipóteses em que resta rompido o equilíbrio psicológico de quem sofreu a conduta reputada lesiva, o que não restou comprovado no caso. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 50019241420198210008, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 26-05-2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. REVISÃO DE CONSUMO . FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA . ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Hipótese em que a parte usuária questiona aumento do consumo de energia elétrica registrado no mês de janeiro de 2021, ao argumento de que sua unidade consumidora jamais sofreu oscilação desproporcional no degrau de consumo , motivo pelo qual o registro do medidor de energia , no seu entender, em relação àquele mês, não corresponde ao efetivo consumo de energia elétrica . 2. A mera alegação de erro no valor da fatura de energia elétrica que destoa da média padrão não induz automaticamente falha no aparelho de medição, que deve ser comprovada nos autos. 3. Caso em que o Relatório Técnico produzido nos autos concluiu que "A indicação da energia medida corresponde à energia consumida , na condição de 1100 Wh (Varth) adotada para a realização do ensaio. (...) O medidor de energia ATENDE às prescrições do Procedimento PT044 (...).", de modo que não evidenciado minimamente pela parte autora a alegada falha na medição da unidade de consumo . 4. Sentença de improcedência na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50008284120218210089, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 11-12-2023) (grifei) Nesse contexto, não evidenciada a discrepância do débito no valor de R$ 19.545,88, referente à fatura do mês de março de 2021, em comparação à média mensal e padrão de consumo de energia elétrica, justificada por meio da bandeira de tarifação, e da observância dos horários de ponta e fora de ponta. Ademais, ainda que cogitada a inversão do ônus da prova, tal não exime o autor da comprovação mínima dos fatos constitutivos, conforme jurisprudência do e. STJ 10 . Assim, não demonstrado o excesso da cobrança, ônus processual do autor - art. 373, I, do CPC 11 . No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, Drª. Bárbara Fernandes Rosa Cerqueira - 7.1 . Ante o exposto, conheço em parte do recurso, e nego provimento . Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12%, com base no art. 85, §11 do CPC. Diligências legais. 1. "(...)Pelo exposto e na forma do art. 487, I, do CPC, REVOGO a tutela de urgência e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por WCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. em face de COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-D.Pela revogação da tutela provisória e diante da notícia de adimplemento da fatura contestada, expeça-se alvará dos valores depositados em favor da autora.Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, estes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa pelo IPCA-E.Havendo apelo, intime-se a parte adversária para contra-arrazoá-lo no prazo legal. Após, remeta-se os autos diretamente ao Tribunal, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC.(...)" 2. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 4. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIETAIS. LIMINAR DEFERIDA. PEDIDO DE NULIDADE DO TERMO DE EMBARGO. INSURGÊNCIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO DUPLO GRAU E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A pretensão da agravante de nulidade do termo de embargo, para que lhe seja concedido o prazo de 20 dias para defesa administrativa, possibilitando a tentativa de regularização do imóvel, constitui evidente inovação recursal a configurar eventual ofensa ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o pedido não foi analisado na decisão agravada. Não pode o juízo ad quem examinar matéria não enfrentada em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância, vedada pelo princípio do duplo grau de jurisdição. Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça visitados. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50808329020218217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 25-11-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO DOS JUROS DE MORA DESDE O CÁLCULO ATÉ O PROTOCOLO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1. Recurso não conhecido quanto ao pedido relativo à contribuição previdenciária, por configurar inovação recursal. 2. Consoante julgamento, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário nº 579.431/RS (tema 96), incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos da execução e a da requisição ou do precatório. 3. Nos termos do julgamento do REsp nº 1.143.677/RS (temas 291 e 292), é devida a incidência da correção monetária a data da elaboração do cálculo até o efetivo pagamento da RPV. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento, Nº 70077630309, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 04-09-2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA. PROCON. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O recurso não deve ser conhecido, pois a questão relativa à apresentação de seguro garantia caracteriza-se como inovação recursal. 2. Na situação, embora requerido no recurso, a questão não foi aventada pela parte, até o momento, ou mesmo sido objeto de análise pela decisão agravada, não podendo o Tribunal examiná-la, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, além do que o tema não está abarcado entre as matérias que podem ser conhecidas de ofício nesta Corte. 3. Recurso não conhecido, por inovação recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ART. 932, INC. III, DO CPC, EM RAZÃO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. (Agravo de Instrumento, Nº 52076453120228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 23-11-2022) 5. Conforme MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2004, p.116. 6. Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. 7. Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.§ 1º O disposto nesta Lei aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do inciso I do § 3º do art. 37 da Constituição Federal. § 2º A aplicação desta Lei não afasta a necessidade de cumprimento do disposto: I - em normas regulamentadoras específicas, quando se tratar de serviço ou atividade sujeitos a regulação ou supervisão; e II - na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quando caracterizada relação de consumo. § 3º Aplica-se subsidiariamente o disposto nesta Lei aos serviços públicos prestados por particular. Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: I - usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;(...) Parágrafo único. O acesso do usuário a informações será regido pelos termos da Lei no 12.527, de 18 de novembro de2011.(...) Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes: (...) VI - cumprimento de prazos e normas procedimentais; (...) Art. 6º São direitos básicos do usuário: I - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços; II - obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação; III - acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre: a) horário de funcionamento das unidades administrativas; b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público; c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações; d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado. Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário. § 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. § 2º A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a: I - serviços oferecidos; II -requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço; III - principais etapas para processamento do serviço; IV - previsão do prazo máximo para a prestação do serviço; V - forma de prestação do serviço; e VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.(...) § 4º A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet.(...) Art. 8º São deveres do usuário: I - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé; II - prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas; III - colaborar para a adequada prestação do serviço; e IV - preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços deque trata esta Lei. 8. "Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (...)" 9. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." 10. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.1. É aplicável o enunciado da Súmula 7/STJ quando não é possível, da análise dos fatos e das provas dos autos, vislumbrar a existência de nexo de causalidade, apto a legitimar a pretensão indenizatória.2. A natureza consumerista da relação não exime o autor de comprovar minimamente as alegações deduzidas, não havendo violação ao art. 373, I, do CPC, quando a parte não o faça.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.187.042/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 19/8/2024.)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. ATIVIDADE PESQUEIRA. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO DANO. PARTE AUTORA. FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. NEXO CAUSAL. PROVA MÍNIMA. SÚMULA N. 83/STJ. CONDIÇÃO DE PESCADOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral.Assim, cabível a inversão do ônus da prova. Contudo, incumbe ao autor a comprovação da sua condição de pescador. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito e do nexo causal entre a atuação da parte ré e os alegados prejuízos. (AgInt no REsp n. 2.088.955/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024).2. Na hipótese, não merece reforma o acórdão recorrido por estar em conformidade com a atual e pacífica jurisprudência do STJ.Incidência da Súmula n. 83 do STJ.3. Modificar as conclusões do acórdão recorrido quanto à comprovação da condição de pescadora e a existência de nexo causal requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.816.896/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) 11. Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;(...)

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Processo nº 5027275-89.2023.8.24.0064

ID: 299648633

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027275-89.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARI LEITE SILVESTRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5027275-89.2023.8.24.0064/SC APELANTE : ROSANGELA DA SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARI LEITE SILVESTRE (OAB SC023560) DESPACHO/DECISÃO Rosângela da Silva dos Santos ajuizou "açã… Apelação Nº 5027275-89.2023.8.24.0064/SC APELANTE : ROSANGELA DA SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARI LEITE SILVESTRE (OAB SC023560) DESPACHO/DECISÃO Rosângela da Silva dos Santos ajuizou "ação previdenciária com pedido de tutela de urgência" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 57, 1G): Rosângela da Silva dos Santos, qualificada nos autos, por meio de Procurador habilitado, propôs perante este Juízo Ação Previdenciária (com pedido de tutela de urgência) em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS aduzindo, em síntese, que: I - sofre com diversas doenças ortopédicas decorrentes do trabalho; II - sente dores continuadas e progressivas, que a incapacitam para o labor; III - a Autarquia não lhe concedeu benefício, necessitando vir ao Judiciário. Indicou os fundamentos jurídicos do pedido e, ao final, requereu a concessão da tutela de urgência; a citação do INSS; a condenação do requerido à implementação do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente atualizadas e honorários advocatícios; a gratuidade da justiça; a produção de provas. Valorou a causa e juntou documentos (evento 1). Deferido o pedido de tutela de urgência (evento 4). Citado, o INSS apresentou resposta, na forma de contestação, sustentando a ocorrência da coisa julgada, a ausência de interesse de agir e que não se encontram presentes os requisitos autorizadores do benefício postulado (evento 11). Réplica no evento 16. O Ministério Público se absteve de analisar o mérito da lide (evento 24). Saneado o feito, afastaram-se as alegações preliminares, deferiu-se a tutela de urgência, fixaram-se os pontos controvertidos da ação e deferiu-se a realização de perícia, nomeando-se médico para tanto (evento 26). Produzida a prova pericial, o laudo foi apresentado no evento 46. O INSS defendeu a improcedência, por ser a requerente contribuinte individual (evento 52). A autora pugnou pela procedência dos pedidos (evento 55). Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos retro: (...) Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Rosângela da Silva dos Santos na presente Ação Previdenciária (com pedido de tutela de urgência) contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Sentença nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil Revogo a tutela de urgência e determino a restituição pela Autora dos valores adimplidos a esse título, na forma do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça e da fundamentação exposta no corpo da sentença. Restituam-se os honorários periciais adiantados pelo INSS na forma do Tema 1044 do STJ pelo Sistema AJG. Tratando-se de litígio relativo a acidente de trabalho, o processo é isento de custas e verbas relativas à sucumbência (art. 129, § único, da Lei n. 8.213/1991) - evento 5. Irresignada, a autora aviou recurso de apelação, requerendo (Evento 66, 1G): (...) Ante o exposto, requer que seja conhecido e provido o presente recurso para reformar a r. decisão de primeiro grau, nos termos e pelas razões acima expendidas. Sem contrarrazões, os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressada, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre cancelas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrática de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas na respectiva verbetação: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Em suas motivações recursais, a autora postula, preliminarmente, "a reforma da sentença para que (...) seja julgada extinta sem julgamento do mérito a presente ação e sejam remetidos os autos para o Juízo Competente, qual seja a Justiça Federal" (Evento 66, 1G). No mérito, sustenta que "restou devidamente comprovado o nexo concausal da incapacidade com o labor, diante do acometimento de doença decorrente das atividades exercidas no trabalho, culminando na sua incapacidade". Argumenta, ainda, que "é notória a existência de incapacidade laboral (...) pugnando-se pelo reconhecimento do benefício previdenciário indeferido, e ao final, sopesando todo o exposto, a concessão da aposentadoria por invalidez". Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos benefícios acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-2-2013). Convém salientar que o art. 42 da Lei n. 8.213/1991, dispõe que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo pago enquanto permanecer esta condição: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por seu turno, o auxílio-doença, previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, será devido ao segurado temporariamente incapaz para o exercício das suas atividades laborativas habituais, a contar do décimo sexto dia de afastamento do empregado ou, nos demais casos, desde o início da incapacidade, permanecendo enquanto esta perdurar. O art. 86 da Lei n. 8.213/1991 é claro ao preconizar que o auxílio-acidente só será devido ao segurado quando, consolidadas as lesões, as sequelas reduzirem a sua capacidade laboral: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pondero, também, que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação Cível n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-6-2021). Para aferição de tais requisitos, sem dúvida, a prova mais relevante é a perícia médica, tendo em vista que "a 'prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni; AC n. 2007.038726-4, Des. Sônia Maria Schmitz)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042717-3, de Forquilhinhas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 5-10-2010). Na hipótese, o laudo pericial, confeccionado sob o crivo do contraditório pelo médico Dr. Guilherme Hausen (CRM-SC 11737), foi elucidativo no seu desfecho ao reconhecer a incapacidade laborativa temporária da periciada (Evento 46, 1G): (...) Entrevista Médica: Idade: 53 anos Escolaridade: ensino fundamental incompleto Profissão: diarista / empregada doméstica Atividades Atuais: do lar ➢ Última Atividade: diarista / empregada doméstica Data última atividade: 2022 CAT: não identificada Afastamento Previdenciário: não identificado (...) Exame Físico: Sinistradominante. Apresenta dor à mobilização dos ombros, com limitação a 120º de abdução do ombro esquerdo e a 130º do ombro direito, com testes de Jobe e Yocum positivos bilateralmente. Apresenta marcha preservada, com leve limitação da flexão lombar, com teste de Lasègue positivo à direita. Diagnóstico Nosológico: M544 Lumbago com ciática M751 Síndrome do manguito rotador Justificativa/Conclusão: A Perícia Médica revela que, consoante à patologia degenerativa de ombros e coluna lombar, agravada pelos esforços repetitivos em abdução de ombros na limpeza de paredes, janelas e armários, bem como nos esforços repetitivos na flexo-rotação lombar para limpeza de pisos, a parte Autora apresenta incapacidade laborativa total e temporária por mais 120 dias para reabilitação motora e funcional de ombros e coluna lombar. Data do Início da Doença: 24/10/2021 – Ev.4.1.9 - Queixa de dor nos ombros bilateral, principalmente à D. Início há cerca de 2 anos. Data do Início da Incapacidade: 15/09/2023 - Decl Dr Daniel CRMSC9841 “ombro doloroso bilat, às custas de manguitopatia ... c piora do quadro, apresentando dor e limitação”. Data de Cancelamento de Benefício: não identificado (...) Quesitos do Juízo: a) se a doença/lesão é incapacitante para o trabalho ou a atividade laboral da parte autora e por qual prazo; RESPOSTA POSITIVA, PARCIALMENTE, COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, PERMANENTEMENTE, CONFORME DESCRITO NO CORPO DO LAUDO. b) se a incapacidade é insuscetível de reabilitação para o exercício da atividade que garante a subsistência à parte autora; RESPOSTA NEGATIVA. c) se a doença/lesão sofrida pela parte autora resultou em sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (art. 357, II, do C digo de Processo Civil). RESPOSTA POSITIVA, CONFORME DESCRITO NO CORPO DO LAUDO. d) se essa doença/lesão é oriunda da atividade laboral da parte autora (art. 357, II, do Código de Processo Civil). RESPOSTA POSITIVA. Quesitos da parte Autora: (...) 6 – As doenças ou lesões identificadas tornaram a parte segurada total ou permanentemente incapacitada para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência? Neste caso, carece a segurada da assistência permanente de outra pessoa? HÁ INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, SEM NECESSIDADE DE ASSISTENCIA DE TERCEIROS. (...) 11 – As lesões ou doenças encontradas exigem maior esforço ou necessidade de adaptação da parte segurada para o exercício da sua função profissional habitual? HÁ INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA ATUAL (...) Quesitos do INSS: (...) Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades equiparadas (acidente de trajeto, p. ex.) ( X ) Justificativa: COM BASE NA ANAMNESE E NA CBO - patologia degenerativa de ombros e coluna lombar, agravada pelos esforços repetitivos em abdução de ombros na limpeza de paredes, janelas e armários, bem como nos esforços repetitivos na flexo-rotação lombar para limpeza de pisos. 5. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991) HÁ INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA ATUAL. (grifei). Cediço que a prova técnica é "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação Cível n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 5-8-2021). No caso, o laudo pericial consignou os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, respondendo esclarecidamente aos quesitos formulados pelo juízo e pelas partes ao deduzir que a autora encontra-se temporariamente incapacitada para o labor, porquanto acometida de "M544 Lumbago com ciática e M751 Síndrome do manguito rotador" (Evento 46, 1G). Entretanto, no período de surgimento da patologia apontado pelo perito (24-10-2021), a apelante já vertia há longo tempo contribuições como contribuinte individual (Evento 11, doc. 3, 1G), o que impede a concessão de benefício de natureza acidentária. Com efeito, do "Extrato de Dossiê Previdenciário" constata-se que a apelante contribuiu com a Previdência Social na qualidade de contribuinte individual entre 1-3-2008 e 31-10-2023 (Evento 11, doc. 3, 1G). Sobre a matéria, a Lei n. 8.213/1991 veda expressamente a concessão de benefício de natureza acidentária aos contribuintes individuais: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por tempo de contribuição; d) aposentadoria especial; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-acidente; [...] § 1o Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. (...) Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular; e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio; f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social ; i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; V - como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; [...] g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; Dessarte, o exame pericial sobejou completo, esclarecedor e as conclusões do perito estão bem fundamentadas, sendo suficientes à formação do convencimento deste Juízo, no sentido de sobejar inviabilizada a concessão do beneplácito, porquanto não preenchidos os requisitos necessários ao percebimento da benesse acidentária. Em consonância, o eminente Juiz de Direito, Dr. Otavio José Minatto, que muito dignifica a magistratura catarinense, tanto por sua operosidade quanto pela qualidade de suas decisões, julgou improcedente o pedido inicial, nos consecutivos termos (Evento 57, 1G): (...) No caso concreto, percebe-se que o pleito inicial deve ser julgado improcedente. Dos elementos apresentados com a petição inicial, tem-se que a autora percebeu o auxílio-doença no período de 11/12/2013 a 13/01/2014, na espécie previdenciária, sendo o novo pedido de 21/09/2023, também na espécie previdenciária, indeferido (evento 1, DOC6). O perito judicial, após análise minuciosa da documentação e da condição de saúde da requerente, concluiu pela incapacidade total e temporária: A Perícia Médica revela que, consoante à patologia degenerativa de ombros e coluna lombar, agravada pelos esforços repetitivos em abdução de ombros na limpeza de paredes, janelas e armários, bem como nos esforços repetitivos na flexo-rotação lombar para limpeza de pisos, a parte Autora apresenta incapacidade laborativa total e temporária por mais 120 dias para reabilitação motora e funcional de ombros e coluna lombar. Data do Início da Doença: 24/10/2021 – Ev.4.1.9 - Queixa de dor nos ombros bilateral, principalmente à D. Início há cerca de 2 anos. Data do Início da Incapacidade: 15/09/2023 - Decl Dr Daniel CRMSC9841 “ombro doloroso bilat, às custas de manguitopatia ... c piora do quadro, apresentando dor e limitação”. Data de Cancelamento de Benefício: não identificado [...] Incapacidade para qualquer atividade laborativa desde Apresenta 26/02/2024 [...] Incapacidade temporária até 08/02/2025 (evento 46). Conforme defendido pelo INSS em sede de alegações finais, desde o ano de 2008 a autora recolheu à Previdência Social como contribuinte individual (evento 52, DOC3) e a doença incapacitante iniciou em 24/10/2021. Como tal, a autora não faz jus ao auxílio-acidente, porque o contribuinte individual não constava do rol taxativo do art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91, mesmo em sua redação original. Neste sentido já se decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CATEGORIA EXCLUÍDA DO ROL ESTABELECIDO NO ART. 18, §1º, DA LEI DE BENEFÍCIOS. BENEFÍCIO NEGADO. 1. O benefício de auxílio-acidente é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual. 2. Nos termos do art. 18, §1º, da Lei nº 8.213/91, o benefício é devido a quatro categorias de segurados: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. 3. O segurado que efetua recolhimentos previdenciários na condição de contribuinte individual, mesmo que constatada a redução da sua capacidade laborativa, não faz jus ao benefício de auxílio-acidente. (TRF4, AC 5001322-25.2022.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 24/03/2022) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ACIDENTE DE MOTO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LAUDO PERICIAL. CAPACIDADE LABORATIVA PRESERVADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 3. O contribuinte individual não tem direito ao recebimento de auxílio-acidente. Interpretação do artigo 18, § 1º, da Lei 8.213/1991. Precedentes. [...] 6. Apelação do INSS provida. Recurso adesivo a que se nega provimento. Invertidos os ônus da sucumbência. (TRF4, AC 5010053-15.2019.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 13/05/2020) Assim, não há como julgar procedentes os pleitos autorais, eis que o contribuinte individual, condição apresentada pela autora na época do início das lesões, não tem direito a benefício na modalidade acidentária. Precedentes desta Corte confirmam o pensamento: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM 04/02/2022. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 14.520,00. DIARISTA FAXINEIRA AUTÔNOMA, PRESTADORA DE SERVIÇOS EM CASAS DE FAMÍLIA, PORTADORA DE GONARTROSE COM DOR ARTICULAR NO JOELHO DIREITO (CID 10 - M17.2). ALMEJADA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU, ALTERNATIVAMENTE, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA, CONCEDENDO A BENESSE DEFINITIVA. INSURGÊNCIA DO INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU). DEFENDIDA EXCLUSÃO LEGAL DAS CATEGORIAS DE SEGURADOS "CONTRIBUINTE INDIVIDUAL" E "FACULTATIVO" DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. PONDERAÇÃO SENSATA. REIVINDICAÇÃO PLAUSÍVEL. CATEGORIAS QUE NÃO FAZEM JUS À COBERTURA INFORTUNÍSTICA. ADEMAIS, CONTRIBUIÇÕES COMO EMPREGADA DOMÉSTICA ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 150/2015. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PRECEDENTES. "Embora os empregados domésticos sejam segurados obrigatórios da Previdência Social, até o início da vigência da Lei Complementar n. 150/2015, eles não tinham cobertura infortunística para a percepção de auxílio-acidente, de sorte que aos acidentes de trabalho ocorridos anteriormente deve ser aplicado o art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91, com a redação vigente na época do acontecimento ('tempus regit actum') (...) BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível nº 5000210-95.2022.8.24.0051, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 5-9-2023). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação Cível e manteve a sentença de improcedência do pedido de concessão de benefício acidentário. 2. Pretensão do agravante de reconhecimento da concausalidade e de sua condição de segurado para fins de obtenção do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em saber se o agravante faz jus ao benefício acidentário, considerando sua condição de contribuinte individual e a ausência de nexo causal entre a patologia apresentada e sua atividade laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Laudo pericial concluiu que o autor é portador de lesão no manguito rotador, com sequelas incapacitantes, mas afastou a presença de nexo causal, indicando tratar-se de doença de origem degenerativa. 5. O Cadastro Nacional de Informações Sociais indica que o demandante contribui para a Previdência Social na qualidade de contribuinte individual desde 2018. 6. A legislação previdenciária veda expressamente a concessão de benefício de natureza acidentária aos contribuintes individuais. 7. Os registros previdenciários demonstram o recebimento de auxílios-doença previdenciários anteriores, reforçando a inexistência de relação entre a enfermidade e o trabalho do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, sendo imprescindível a comprovação do nexo causal entre a patologia incapacitante e a atividade laboral desempenhada, nos termos da legislação previdenciária vigente." (TJSC, Agravo Interno em Apelação Cível n. 5001766-55.2024.8.24.0054, rel. Des. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 6-5-2025). No mesmo sentido, inclusive, já decidi: RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CATEGORIA NÃO ABARCADA PELA LEI N. 8.213/91. EXEGESE DO ARTIGO 19 DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DEMAIS CONTRIBUIÇÕES, REALIZADAS COMO EMPREGADA DOMÉSTICA, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 150/2015. BENEFÍCIO INDEVIDO, NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. ACLARATÓRIOS DA AUTARQUIA FEDERAL REJEITADOS. PRETENSA CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGOS DA PROVA TÉCNICA ADIANTADOS PELO ENTE ANCILAR. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA N. 1.044 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTE REQUERENTE SUCUMBENTE E BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELECÇÃO DO ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RESSARCIMENTO DEVIDO. ÔNUS DO ENTE FEDERADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais n. 1.823.402/PR e n. 1.824.823/PR, pela sistemática dos repetitivos, firmou a tese: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91" (Tema n. 1.044 do STJ). 2. Juízo de retratação positivo.(TJSC, Apelação Cível nº 0016603-65.2011.8.24.0020, deste relator, Quarta Câmara de Direito Público, j. 4-8-2022). Necessário destacar que a apelante fundamentou seu pedido e causa de pedir em infortúnio de natureza acidentária apontando, em sua peça pórtica, que "é portadora de bursite subacromial do ombro esquerdo e ombro direito, tendinopatia do tendão do supra espinhal com aparente lesão intrassubstancial associada, tendinopatia do tendão do subescapular, quadro de dor crônica refratária,desidratação protusão discal mediana com rotura do anel fibroso, decorrentes do seu trabalho" (Evento 1, doc. 1, p. 2, 1G). Arguiu, ainda, que "a competência para processar e julgar as ações decorrentes de doenças relacionadas ao trabalho contra o INSS é da Justiça comum estadual" (p. 3). Portanto, tendo em vista o pedido e causa de pedir formulados pela autora (benefício de natureza acidentária decorrente de acidente de trabalho), a competência para julgamento do feito é da Justiça Estadual, não sendo cabível remessa à Justiça Federal. Ademais, versando sobre ação ajuizada após 1º de janeiro de 2020 (Evento 1, 1G), aplica-se, quanto à competência, as regras estabelecidas pela Lei n. 13.876/2019, ou seja, tendo em vista que a Comarca de São José localiza-se a menos de 70 km (setenta quilômetros) do município de Florianópolis, no qual há sede da Justiça Federal, não há falar em competência delegada. A propósito, esta Corte já assentou: ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO PODE CONDUZIR À REMESSA DO PROCESSO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. Competência não se mede pela existência do direito material. Não é competente quem apenas possa julgar pela procedência. A atribuição para o processo leva em conta a causa de pedir e o pedido apresentados pelo autor. São análises in statu assertionis, independentemente de avaliação quanto ao mérito. Por isso, se é apresentada pretensão acidentária, a jurisdição deve ser esgotada na Justiça Estadual, única competente para tanto. Ainda que ao final se defenda que o benefício merecido fosse de natureza previdenciária comum (que devesse ser julgado pela Justiça Federal), a hipótese não será de incompetência, mas de improcedência - sem prejudicar nova ação (com outro pedido e outra causa de pedir) na Justiça Federal. Em obiter dictum, adita-se a possibilidade, ainda, de uso da prova pericial já realizada (pois integrado ao contraditório o INSS) e a interrupção da prescrição no conjecturável segundo processo. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0001883-32.2011.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quarta Câmara de Direito Público, j. 3-8-2017). E: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA QUE SE DEFINE PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PRETENSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS E A ATIVIDADE LABORATIVA. SEGURADA, ADEMAIS, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CATEGORIA QUE NÃO FAZ JUS A BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DELINEADA NO CORPO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO REJEITADO. A competência é definida pela causa de pedir e pelo pedido, não por um compromisso com a realidade ou com julgamento de procedência. Por isso que, apresentada demanda em que se afirma que o benefício tem origem acidentária, a atribuição é do Juiz de Direito e a fase recursal se passará no Tribunal de Justiça. Se, entretanto, for detectado que eventual benefício que se deseje tenha natureza previdenciária, o caminho será a improcedência, sem prejuízo, em tese, de nova demanda na Justiça Federal, visando à mercê previdenciária, haja vista que se tratará de outra ação (não ocorrerá entre as duas a tríplice identidade do art. 337, §§ 1º e e 2º, do NCPC) (TJSC, Des. Hélio do Valle Pereira). (TJSC, Apelação Cível n. 0300037-16.2015.8.24.0282, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 2-3-2021). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DAS SEQUELAS ORIUNDAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, NO QUAL FRATUROU O ACETÁBULO DIREITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONCEDIDO AO AUTOR, COM BASE NA COMPETÊNCIA DELEGADA (PREVISTA NA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 109, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO. APELO DA AUTARQUIA FEDERAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA DEFERIR BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESE SUBSISTENTE. APLICÁVEL AO CASO EM ANÁLISE AS REGRAS DE COMPETÊNCIA PREVISTAS NA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 109, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 15, INC. III, DA LEI FEDERAL N. 5010/1996 (NORMA ALTERADA PELA LEI N. 13.876/2019), TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 170.051/RS. DEMANDA AJUIZADA APÓS 20 DE JANEIRO DE 2020. COMARCA DE ORIGEM DISTANTE A MENOS DE 70 KM (SETENTA QUILÔMETROS) DA CAPITAL DESTE ESTADO, NA QUAL HÁ SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DELEGADA. MAGISTRADA SINGULAR QUE DEVERIA TER JULGADO IMPROCEDENTE A AÇÃO, AO INVÉS DE CONCEDER BENEFÍCIO DIVERSO DO VINDICADO, INCORRENDO EM JULGAMENTO EXTRA PETITA E DEFERINDO BENEFÍCIO QUE REFOGE À SUA COMPETÊNCIA MATERIAL. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 1.013, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE NATUREZA ACIDENTÁRIA, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR SOFREU ACIDENTE DE TRÂNSITO DE QUALQUER NATUREZA APÓS A CESSAÇÃO DO SEU ÚLTIMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FATO QUE AFASTA O NEXO DE CAUSALIDADE NECESSÁRIO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5004027-65.2021.8.24.0064, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-2-2023). O posicionamento da Quarta Câmara de Direito Público não destoa: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1021 DO CPC). PRETENSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA INFORTUNÍSTICA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O INFORTÚNIO E O LABOR. PERÍCIA CONCLUSIVA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. (TJSC, Apelação Cível n. 0001507-26.2011.8.24.0047, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-8-2021). À vista, permanece irretocável o entendimento deflagrado na decisão objurgada, no sentido de que a recorrente não faz jus à benesse postulada, porquanto não preenchidos os requisitos necessários à concessão. Outrossim, em que pese o princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação, uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pela autora. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense, o recurso comporta julgamento monocrático. Friso, ademais, que os principais pontos do recurso estão delineados nesta decisão e, conforme pacificado no Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ, AgInt no REsp n. 1.948.569/MG, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 9-5-2022). Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais em desfavor da apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5001766-36.2025.4.02.5108

ID: 276181020

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001766-36.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA DA SILVA NEVES MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYANE OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001766-36.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : VALERIA DA SILVA NEVES MOREIRA ADVOGADO(A) : MAYANE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB RJ183795) DESPACHO/DECISÃO A parte autora … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001766-36.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : VALERIA DA SILVA NEVES MOREIRA ADVOGADO(A) : MAYANE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB RJ183795) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), nos termos do art. 20, da Lei 8.742/93, conforme disposto na peça de ingresso. Defiro a gratuidade de justiça requerida. A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes e ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Cite-se o INSS para que apresente resposta no prazo legal, e forneça ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente os registros das contribuições e vínculos empregatícios do autor consignados no CNIS e as telas do sistema PLENUS (INFBEN e CONIND), bem como laudos médicos das perícias administrativas constantes do sistema SABI (Enunciados nº 1 e 47 do FOREJEF). (QUANDO FOR CRIANÇA - DEIXAR) Intime-se a parte autora para apresentar relatório descritivo escolar/relatório individual a ser emitido pela equipe técnica da escola onde estuda. No referido relatório deverá constar, também, o período/turno, carga horária e o efetivo horário em que a criança estuda. O relatório deverá ser juntado até a realização da perícia médica. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias apresente contatos (telefone, e-mail) e ponto de referência caso o endereço seja de difícil acesso, a fim de possibilitar o a verificação social. Determino a realização de estudo social (no local de residência da autora), a ser realizado por perito ASSISTENTE SOCIAL. Fixo os honorários periciais, de acordo com a RESOLUÇÃO CJF N. 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025, em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). Proceda a Secretaria à indicação de profissional, dentre os cadastrados no Sistema AJG, para a realização do estudo social ora determinado. Fica ciente a i. perita de que deverá apresentar o resultado da diligência de constatação no prazo de 20 (vinte) dias , contados da data de sua intimação para efetivação do ato, devendo juntar fotos da residência da parte autora. Deverá a perita dirigir-se à residência da parte autora e levantar/apurar as seguintes informações, eximindo-se de emitir opiniões pessoais sobre o cabimento da percepção ou não do benefício: 1 - Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. 2 - Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 - Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 - Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 - Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 - Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). 7 - Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes. (QUANDO DISPENSAR VERIFICAÇÃO SOCIAL - DEIXAR) Deixo de determinar a expedição de mandado de verificação socioeconômica, tendo em vista que na esfera administrativa o INSS reconheceu que o requisito objetivo foi atendido (evento 4, fl. 20), de modo que o caso exposto nos autos é abrangido pela tese firmada pela TNU no julgamento do Tema Representativo 187 (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0503639-05.2017.4.05.8404/RN). (QUANDO PARTE PEDIR ESPECIALIDADE QUE NÃO TEMOS - DEIXAR) A parte autora requereu a realização de perícia em Neurologia (evento 1, INIC1), no entanto não há profissional de tal especialidade no cadastro de peritos do juízo, situação em que o Enunciado nº 19 do FOREJEF permite a designação de perícia com médico do trabalho ou clínico geral: “Nas localidades em que não houver perito em determinada especialidade médica, é válida a nomeação de médico de especialidade afim, clínico geral ou médico do trabalho”. Determino a realização de perícia médica com médico ESPECIALIDADE. Autorizo a nomeação de médico de ESPECIALIDADE AFIM, CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. A parte autora deverá ficar atenta que a perícia será agendada através de ato ordinatório sem a geração de documento no processo. O laudo pericial deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias da data de realização da perícia médica. Por ocasião da intimação da data da perícia médica, deverá o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os laudos médicos das perícias administrativas constantes do sistema SABI (Enunciados nº 1 e 47 do FOREJEF). Fixo os honorários periciais, de acordo com a Portaria Conjunta CJF /MPO Nº 2, de 16/12/2024, em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES, LAUDOS e DECLARAÇÕES MÉDICAS ORIGINAIS QUE POSSUIR, cujas cópias deverão ser juntadas aos autos antes da realização da perícia . Remetam-se os autos à CEPER-SP, nos termos do Provimento n° TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região e da Portaria SEI DIRFO SJRJ n° 1, da Direção do Foro da Seção Judiciário do Rio de Janeiro. Autorizo à secretaria/Central de Perícias executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado, em sendo o caso. Vindo o laudo pericial, solicite-se o pagamento dos honorários. Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: DE 0 A 2 ANOS Nome: Idade: Frequenta Creche: Patologia(s) ou sequela(s) que acomete(m) a parte autora. Mencionar a(s) CID(s) indicando os documentos médicos que a comprovam: Resumo da História Clínica / Anamnese: Informações de exames e laudos apresentados: Assinale as alterações nas Funções do Corpo constatadas: Funções Mentais Funções do Sistema Imunológico Funções Sensoriais da Visão Funções do Sistema Respiratório Funções Sensoriais da Audição Funções do Sistema Digestivo Funções Sensoriais Adicionais e Dor Funções do Sistema Metabólico e Endócrino Funções da Voz e da Fala Funções Geniturinárias e Reprodutivas Funções do Sistema Cardiovascular Funções Neuromusculoesqueléticas e Relacionadas ao Movimento Funções do Sistema Hematológico Funções da Pele e Estruturas Relacionadas Exame Clínico (com descrição das alterações de funções do corpo assinaladas acima e de estruturas do corpo, se houver): Há sinais exteriores da patologia ou sequelas duradouras (mais de 2 anos)? Levando-se em conta as patologias, dificuldades encontradas e faixa etária da parte autora, deverá o(a) Perito(a) preencher o quadro abaixo, assinalando, para cada atividade, o nível de obstrução ou impedimento enfrentado, tomando-se como referência: A - Executa a atividade nos mesmos moldes que outras pessoas com mesma idade. B - Executa a atividade com pouca dificuldade adicional (até 25% a mais de esforço) em relação às pessoas com mesma idade. C - Executa a atividade com significativa dificuldade adicional (superior a 25% de esforço) em relação às pessoas com mesma idade. D - Não executa a atividade em razão de suas limitações pessoais / deficiência. Atividade Física Grau A Grau B Grau C Grau D N/A Mudar e manter a posição do corpo (> 6 meses) Ficar em pé, andar (> 1 ano) Desenvolvimento Grau A Grau B Grau C Grau D N/A Desenvolvimento neuropsicomotor Levar alimento à boca (> 10 meses) Reconhecer e reagir a sons Aceitar e negar o que lhe é oferecido Relações Interpessoais e Sociais. Aprendizagem. Cognição. Grau A Grau B Grau C Grau D N/A Expectativa de aprendizagem futura Interações com demais crianças e adultos no âmbito familiar e espaços sociais (> 1 ano) Atenção/Concentração em objetos e pessoas (> 6 meses) Desenvolvimento da fala e linguagem (> 1 ano) Possibilidade de frequentar creche sem AEE – atendimento educacional especializado Quesitos Complementares: 1) Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, qual a data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a)? 2) Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, é possível afirmar que a obstrução / impedimento / dificuldade irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 3) Há outras atividades individuais ou de participação social cotidianas (não elencadas no quadro acima) impactadas por limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial da parte autora? Caso positivo, especifique e indique os graus (B, C ou D), bem como data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a). É possível afirmar que irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 4) Sobre facilitadores - As alterações em funções e/ou estruturas do corpo podem ser solucionadas / compensadas, em tese, em menos de 2 anos? Como? A parte autora tem efetivo acesso a tecnologias / insumos de saúde facilitadores, que eliminem ou compensem as limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial impostas pela patologia? 5) Há necessidade de medicações de uso contínuo e/ou alimentação especial? Há necessidade de comparecimento constante a estabelecimentos de saúde, terapia multidisciplinar, internações? Em caso positivo, tais medicações e/ou tratamentos/internações influenciam de forma significativa sua rotina ou a do(a) adulto(a) responsável pelo cuidado? 6) Informações adicionais que o(a) perito(a) entenda que possam ajudar no julgamento da lide. ---------------------------------------------------------------------------------- DE 3 A 6 ANOS Nome: Idade: Frequenta Educação Infantil ou Alfabetização (indicar série): Patologia(s) ou sequela(s) que acomete(m) a parte autora. Mencionar a(s) CID(s) indicando os documentos médicos que a comprovam: Resumo da História Clínica / Anamnese: Informações de exames e laudos apresentados: Peso / altura: Assinale as alterações nas Funções do Corpo constatadas: Funções Mentais Funções do Sistema Imunológico Funções Sensoriais da Visão Funções do Sistema Respiratório Funções Sensoriais da Audição Funções do Sistema Digestivo Funções Sensoriais Adicionais e Dor Funções do Sistema Metabólico e Endócrino Funções da Voz e da Fala Funções Geniturinárias e Reprodutivas Funções do Sistema Cardiovascular Funções Neuromusculoesqueléticas e Relacionadas ao Movimento Funções do Sistema Hematológico Funções da Pele e Estruturas Relacionadas Exame Clínico (com descrição das alterações de funções do corpo assinaladas acima e de estruturas do corpo, se houver): Há sinais exteriores da patologia ou sequelas duradouras (mais de 2 anos)? Levando-se em conta as patologias, dificuldades encontradas, idade e grau de instrução da parte autora, deverá o(a) Perito(a) preencher o quadro abaixo, assinalando, para cada atividade, o nível de obstrução ou impedimento enfrentado, tomando-se como referência: A - Executa a atividade nos mesmos moldes que outras pessoas com mesma idade. B - Executa a atividade com pouca dificuldade adicional (até 25% a mais de esforço) em relação às pessoas com mesma idade. C - Executa a atividade com significativa dificuldade adicional (superior a 25% de esforço) em relação às pessoas com mesma idade. D - Não executa a atividade em razão de suas limitações pessoais / deficiência. Atividade Física Grau A Grau B Grau C Grau D N/A Mudar e manter a posição do corpo Ficar em pé e andar Subir e descer escadas Abaixar ou agachar Erguer peso Atividades com esforço físico e cardiorrespiratório Desenvolvimento Grau A Grau B Grau C Grau D N/A Desenvolvimento neuropsicomotor Beber e alimentar-se Reconhecer e reagir a sons Orientação e percepção sensorial Aceitar e negar o que lhe é oferecido Higiene pessoal Relações Interpessoais e Sociais. Aprendizagem. Cognição. Grau A Grau B Grau C Grau D N/A Fala / Comunicação / Desenvolvimento da linguagem Aprendizagem e aquisição de conceitos esperados para sua faixa etária Frequentar educação infantil Interação com crianças e adultos no âmbito familiar e espaços sociais Participar de atividades recreativas, esportivas e pedagógicas em grupo Atenção/Concentração em objetos e pessoas Quesitos Complementares: 1) Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, qual a data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a)? 2) Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, é possível afirmar que a obstrução / impedimento / dificuldade irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 3) Há outras atividades individuais ou de participação social cotidianas (não elencadas no quadro acima) impactadas por limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial da parte autora? Caso positivo, especifique e indique os graus (B, C ou D), bem como data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a). É possível afirmar que irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 4) Sobre facilitadores - As alterações em funções e/ou estruturas do corpo podem ser solucionadas / compensadas, em tese, em menos de 2 anos? Como? A parte autora tem efetivo acesso a tecnologias / insumos de saúde facilitadores, que eliminam ou compensem as limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial impostas pela patologia? 5) Há necessidade de medicações de uso contínuo e/ou alimentação especial? Há necessidade de comparecimento constante a estabelecimentos de saúde, terapia multidisciplinar, internações? Em caso positivo, tais medicações e/ou tratamentos/internações influenciam de forma significativa sua rotina ou a do(a) adulto(a) responsável pelo cuidado? Há necessidade de assistência especial do cuidador na rotina diária da criança? 6) Informações adicionais que o(a) perito(a) entenda que possam ajudar no julgamento da lide. ----------------------------------------------------------------------------------- DE 7 A 16 ANOS Nome: Idade: Ensino Fundamental, Médio ou Curso Técnico (indicar nível/série e se é alfabetizado): Patologia(s) ou sequela(s) que acomete(m) a parte autora. Mencionar a(s) CID(s) indicando os documentos médicos que a comprovam: Resumo da História Clínica / Anamnese: Informações de exames e laudos apresentados: Peso / altura: Assinale as alterações nas Funções do Corpo constatadas: Funções Mentais Funções do Sistema Imunológico Funções Sensoriais da Visão Funções do Sistema Respiratório Funções Sensoriais da Audição Funções do Sistema Digestivo Funções Sensoriais Adicionais e Dor Funções do Sistema Metabólico e Endócrino Funções da Voz e da Fala Funções Geniturinárias e Reprodutivas Funções do Sistema Cardiovascular Funções Neuromusculoesqueléticas e Relacionadas ao Movimento Funções do Sistema Hematológico Funções da Pele e Estruturas Relacionadas Exame Clínico (com descrição das alterações de funções do corpo assinaladas acima e de estruturas do corpo, se houver): Há sinais exteriores da patologia ou sequelas duradouras (mais de 2 anos)? Levando-se em conta as patologias, dificuldades encontradas, idade e grau de instrução da parte autora, deverá o(a) Perito(a) preencher o quadro abaixo, assinalando, para cada atividade, o nível de obstrução ou impedimento enfrentado, tomando-se como referência: A - Executa a atividade nos mesmos moldes que outras pessoas com mesma idade e grau de instrução. B - Executa a atividade com pouca dificuldade adicional (até 25% a mais de esforço) em relação às pessoas com mesma idade e grau de instrução. C - Executa a atividade com significativa dificuldade adicional (superior a 25% de esforço) em relação às pessoas com mesma idade e grau de instrução. D - Não executa a atividade em razão de suas limitações pessoais / deficiência. Atividade Física Grau A Grau B Grau C Grau D N/A Fazer caminhadas Permanecer em pé Subir e descer escadas Abaixar ou agachar Erguer peso Atividades com esforço físico e cardiorrespiratório Auto Cuidado e Âmbito Doméstico Grau A Grau B Grau C Grau D N/A Higiene pessoal Alimentar-se e beber Preparar alimentos simples (> 12 anos) Limpar a casa e/ou cômodo onde dorme (> 12 anos) Ficar sozinho(a) sem produzir riscos para si (>12 anos) Relações Interpessoais e Sociais. Aprendizagem. Cognição. Expectativa de Inserção Profissional. Grau A Grau B Grau C Grau D N/A Ouvir Falar Frequentar estabelecimento de ensino e aprendizagem Ler, escrever, fazer operações matemáticas e envolvendo raciocínio abstrato Orientação no tempo e espaço Atenção e concentração nos estudos Juízo crítico e tomada de decisões, inclusive sob estresse Estabelecer interações interpessoais familiares e sociais Possibilidade de ingressar em estágio ou programas destinados a menor aprendiz (> 14 anos) Utilizar transporte público (> 12 anos) Quesitos Complementares: 1) Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, qual a data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a)? 2) Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, é possível afirmar que a obstrução / impedimento / dificuldade irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 3) Há outras atividades individuais ou de participação social cotidianas (não elencadas no quadro acima) impactadas por limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial da parte autora? Caso positivo, especifique e indique os graus (B, C ou D), bem como data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a). É possível afirmar que irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 4) Sobre facilitadores - As alterações em funções e/ou estruturas do corpo podem ser solucionadas / compensadas, em tese, em menos de 2 anos? Como? A parte autora tem efetivo acesso a tecnologias / insumos de saúde facilitadores, que eliminam ou compensem as limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial impostas pela patologia? 5) Há necessidade de medicações de uso contínuo e/ou alimentação especial? Há necessidade de comparecimento constante a estabelecimentos de saúde, terapia multidisciplinar, internações? Em caso positivo, tais medicações e/ou tratamentos/internações influenciam de forma significativa sua rotina ou a do(a) adulto(a) responsável pelo cuidado ou apoio? Há necessidade de uso de fraldas? 6) O(A) periciando(a) depende de supervisão ou acompanhamento permanente de terceiros em sua vida diária? 7) Informações adicionais que o(a) perito(a) entenda que possam ajudar no julgamento da lide. ------------------------------------------------------------------------------------ + 17 ANOS Nome: Idade: Escolaridade (nível/série – graduação ou curso técnico): Patologia(s) ou sequela(s) que acomete(m) a parte autora: Mencionar a(s) CID(s) indicando os documentos médicos que a comprovam: Resumo da História Clínica / Anamnese: Informações de exames e laudos apresentados: Peso / altura: Assinale as alterações nas Funções do Corpo constatadas: Funções Mentais Funções do Sistema Imunológico Funções Sensoriais da Visão Funções do Sistema Respiratório Funções Sensoriais da Audição Funções do Sistema Digestivo Funções Sensoriais Adicionais e Dor Funções do Sistema Metabólico e Endócrino Funções da Voz e da Fala Funções Geniturinárias e Reprodutivas Funções do Sistema Cardiovascular Funções Neuromusculoesqueléticas e Relacionadas ao Movimento Funções do Sistema Hematológico Funções da Pele e Estruturas Relacionadas Exame Clínico (com descrição das alterações de funções do corpo assinaladas acima e de estruturas do corpo, se houver): Há sinais exteriores da patologia ou sequelas duradouros (mais de 2 anos)? Levando-se em conta as patologias, dificuldades encontradas, idade e grau de instrução da parte autora, deverá o(a) Perito(a) preencher o quadro abaixo, assinalando, para cada atividade, o nível de obstrução ou impedimento enfrentado, tomando-se como referência: A - Executa a atividade nos mesmos moldes que outras pessoas com mesma idade e grau de instrução. B - Executa a atividade com pouca dificuldade adicional (até 25% a mais de esforço) em relação às pessoas com mesma idade e grau de instrução. C - Executa a atividade com significativa dificuldade adicional (superior a 25% de esforço) em relação às pessoas com mesma idade e grau de instrução. D - Não executa a atividade em razão de suas limitações pessoais / deficiência. Atividade Física Grau A Grau B Grau C Grau D Fazer caminhadas Permanecer em pé Subir e descer escadas Abaixar ou agachar Erguer peso Demandas que envolvem esforço físico e cardiorrespiratório Auto Cuidado e Âmbito Doméstico Grau A Grau B Grau C Grau D Higiene pessoal Alimentar-se e beber Preparar as próprias refeições Organizar atividades domésticas, cuidado da casa, compras e pagamento de contas Ficar sozinho(a) sem produzir riscos para si Cuidar de terceiros Relações Interpessoais e Sociais. Aprendizagem. Cognição. Inserção Profissional. Grau A Grau B Grau C Grau D Ouvir Falar Orientar-se espacialmente e no tempo Compreender e ser compreendido Concentrar-se para a execução de tarefas Juízo Crítico e capacidade de tomar decisões, inclusive sob estresse Estabelecer interações interpessoais familiares, sociais e profissionais Possibilidade de se colocar no mercado de trabalho Utilizar transporte público Quesitos Complementares: 1) Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, qual a data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a)? 2) Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, é possível afirmar que a obstrução / impedimento / dificuldade irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 3) Há outras atividades individuais ou de participação social cotidianas (não elencadas no quadro acima) impactadas por limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial da parte autora? Caso positivo, especifique e indique os graus (B, C ou D), bem como data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a). É possível afirmar que irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 4) Sobre facilitadores - As alterações em funções e/ou estruturas do corpo podem ser solucionadas / compensadas, em tese, em menos de 2 anos? Como? A parte autora tem efetivo acesso a tecnologias / insumos de saúde facilitadores, que eliminam ou compensem as limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial impostas pela patologia? 5) Caso seja possível à parte executar atividades (trabalhos formais ou informais) que lhe garantam sustento, há necessidade de afastamento periódico do trabalho para rotinas de tratamento ou internações? Em caso positivo, quantas vezes por dia (ou semana, ou mês) e respectiva duração. 6) Há necessidade de medicações de uso contínuo? Em caso positivo, tais medicações influenciam de forma significativa a interação com as demais pessoas e/ou ambiente? Há necessidade de uso de fraldas? 7) O(A) periciando(a) depende de supervisão ou acompanhamento permanente de terceiros em sua vida diária? 8) Informações Adicionais que o(a) perito(a) entenda que possam ajudar no julgamento da lide. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo : https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF : https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-peritos ATENÇÃO: A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade com foto, preferencialmente CNH se tiver, e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, inclusive o prontuário de acompanhamento psiquiátrico do autor (psiquaitria) , inclusive o relatório escolar sobre as atividades e comportamento do autor (menor de idade) destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor. Deverá o(a) perito(a) responder fundamentadamente aos quesitos cadastrados no sistema Eproc e aos quesitos do INSS depositados em Secretaria, ressaltando que a apresentação do laudo deverá ser lançada como evento, conforme a rotina própria constante do sistema e-Proc na modalidade de laudo pericial eletrônico. Após a juntada do laudo, intime-se as partes para ciência do laudo médico. Apresentada proposta de acordo pelo INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, envolvendo interesse de absolutamente incapaz, dê-se vista ao MPF para se manifestar. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.

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