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Processo nº 5166056-52.2025.8.13.0024

ID: 336544847

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 22º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5166056-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA CRISTIANE SILVA LOPES MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 22º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 22º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5166056-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ROSANGELA PEREIRA COSTA CPF: 033.885.296-47 e outros VARLEI DOS SANTOS CPF: 042.256.966-69 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica a promovente Rosângela Pereira INTIMADA para: 1- Comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 24/09/2025 às 17:00, na Sala 03, sob pena de revelia ou contumácia, neste juizado, localizado na Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30150-224. Fica, por fim, ciente de que deverá comparecer com antecedência de 30 (trinta)minutos do horário da audiência, para cadastro eletrônico na entrada. 2 - INTIMADO para, até a data da audiência, juntar aos autos os documentos, conforme relação que segue abaixo, faltantes e essenciais para a propositura da ação, sob pena de sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 320, 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Destaca-se que o print é uma cópia da tela do sistema do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) com os dados cadastrados do proprietário e do veículo automotor, cuja obtenção pode ser feita por qualquer pessoa, mediante pagamento de taxa. Além disso, deve o interessado portar o boletim de ocorrência dos fatos apresentados na ação. Para mais informações, recomenda-se acessar o site eletrônico do órgão de trânsito, qual seja: https://transito.mg.gov.br/veiculos/certidoes-pesquisa/pesquisar-identificacao-do-proprietario-do-veiculo-acidente-de-transito Ressalta-se a importância do referido documento, vez que confere segurança à legitimidade passiva do processo e viabiliza a comunicação processual com o réu, ao fornecer seu endereço. Ademais, a informação da propriedade do veículo, à época do acidente, é preciosa na fase expropriatória de bens. Ações cíveis decorrentes de acidente de veículos automotivos em via terrestre, documentos obrigatórios: • Print do veículo causador do acidente. MARIA JOSE GOULART DE SOUSA WU Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5166056-52.2025.8.13.0024

ID: 336544848

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 22º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5166056-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO MOREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA CRISTIANE SILVA LOPES MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 22º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 22º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5166056-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ROSANGELA PEREIRA COSTA CPF: 033.885.296-47 e outros VARLEI DOS SANTOS CPF: 042.256.966-69 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica o promovente João Antônio Moreira INTIMADO para: 1- Comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 24/09/2025 às 17:00, na Sala 03, sob pena de revelia ou contumácia, neste juizado, localizado na Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30150-224. Fica, por fim, ciente de que deverá comparecer com antecedência de 30 (trinta)minutos do horário da audiência, para cadastro eletrônico na entrada. 2 - INTIMADO para, até a data da audiência, juntar aos autos os documentos, conforme relação que segue abaixo, faltantes e essenciais para a propositura da ação, sob pena de sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 320, 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Destaca-se que o print é uma cópia da tela do sistema do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) com os dados cadastrados do proprietário e do veículo automotor, cuja obtenção pode ser feita por qualquer pessoa, mediante pagamento de taxa. Além disso, deve o interessado portar o boletim de ocorrência dos fatos apresentados na ação. Para mais informações, recomenda-se acessar o site eletrônico do órgão de trânsito, qual seja: https://transito.mg.gov.br/veiculos/certidoes-pesquisa/pesquisar-identificacao-do-proprietario-do-veiculo-acidente-de-transito Ressalta-se a importância do referido documento, vez que confere segurança à legitimidade passiva do processo e viabiliza a comunicação processual com o réu, ao fornecer seu endereço. Ademais, a informação da propriedade do veículo, à época do acidente, é preciosa na fase expropriatória de bens. Ações cíveis decorrentes de acidente de veículos automotivos em via terrestre, documentos obrigatórios: • Print do veículo causador do acidente. MARIA JOSE GOULART DE SOUSA WU Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018325-52.2025.8.13.0024

ID: 336260694

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018325-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA GOMES FIALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5018325-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: MARIA AUXILIADORA GOMES FIALHO CPF: 057.019.296-04 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO “Vistos, etc. Verificar o correto cadastramento do (s) procurador (es) da (s) partes (de modo exclusivo, caso requerido). Anotar prioridade de tramitação (Art.71 da Lei 10.741/03). Defiro emenda à inicial ID 10431558497 para retificar o valor da causa para R$ 73.030,72 (setenta e três mil e trinta reais e setenta e dois centavos). A parte autora não manifestou sobre a designação de audiência de conciliação na petição inicial. O Código de Processo Civil/2015 prevê a regra de que, preenchendo a inicial os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz deve designar data e horário para realização de audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC/2015). Além disso, verifico que dever ser determinada a citação da parte ré para que a mesma também manifeste sobre interesse ou não na designação de audiência de conciliação, até porque, após a citação, referida tentativa de conciliação pode ser mais efetiva. Ademais, não se pode desconsiderar o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não se anula ato praticado que não causou prejuízo processual para qualquer das partes, conforme estabelece o parágrafo único do art. 283 do CPC/2015. Desta forma, determino a citação da parte requerida, sem designação de audiência, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Havendo interesse de conciliação pelas partes, a designação de audiência para tal finalidade poderá ser realizada em momento posterior à apresentação da defesa, o que, a princípio, não acarreta prejuízos. Expeça-se mandado, carta AR em mãos próprias, carta precatória ou citação eletrônica, conforme o caso.” P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES Juiz(íza) de Direito 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5013669-29.2023.8.13.0701

ID: 310124941

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013669-29.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA FERNANDES AGUIAR GONCALVES CARDOSO MARIO LUCIO GONCALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5013669-29.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro, Seguro] AUTOR: MARIO LUCIO GONCALVES CARDOSO CPF: 657.931.026-04 e outros RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro ajuizada por Mario Lúcio Gonçalves Cardoso e Ana Fernandes Aguiar Gonçalves Cardoso em face do Banco do Brasil S.A., visando ao recebimento integral da indenização por invalidez permanente, sob a alegação de que não receberam a cobertura devida. Do Saneamento Prejudicial de Mérito – Prescrição: A requerida, em sua contestação, afirma a prescrição da pretensão autoral, visto que o autor teve ciência inequívoca da alegada invalidez em 06 de novembro de 2019, momento em que foi concedida aposentadoria por invalidez pelo INSS. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO COMUM – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA COLETIVO (IPA) - INVALIDEZ LABORAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PERÍCIA MÉDICA – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO – UM ANO – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELO SEGURADO – SUSPENSÃO ENTRE REQUERIMENTO E INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO – DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO – PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. Na forma do art. 370 do CPC, compete ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, indeferir pedidos de diligências inúteis ao deslinde da controvérsia. “A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.” (Súmula 101/STJ). O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o segurado toma ciência inequívoca da invalidez. “O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão” (Súmula 229/SSTJ). Decorrido período superior a um ano entre a ciência inequívoca do segurado e o ajuizamento da ação exigindo a indenização securitária, já considerando a suspensão entre o pedido administrativo e a resposta negativa, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão autoral. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.151690-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2024, publicação da súmula em 03/07/2024) Trata-se de cobrança de indenização estipulada em seguro de vida coletivo, em razão de invalidez por doença, aplicando-se o prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, §1°, inciso II do Código Civil. No mesmo sentido a Súmula 101 do STJ determina que “A ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano”. Torna-se indiscutível que o prazo prescricional incidente, neste caso, para a cobrança de indenização prevista em contrato de seguro de vida em grupo decorrente de invalidez permanente, é o ânuo, restando apenas definir qual o termo inicial do prazo prescricional, e nesse sentido a Súmula 278 do STJ é clara ao dispor que: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” Com efeito, nas hipóteses de invalidez, não é possível que esta seja constatada no momento do acidente, pois naquele instante não é possível dimensionar qual o real estado de saúde da vítima. Denota-se que o autor tomou ciência de sua incapacidade permanente em 06 de novembro de 2019 (ID 9811223514), impondo-se o reconhecimento da prescrição, considerando que a demanda foi ajuizada em 18 de maio de 2023. Isto posto, acolho a prejudicial de mérito de prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com base no artigo 487, II do CPC. Em face do que restou decidido, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, já observando o disposto no artigo 85, §§1°, 2° e 11°, suspendendo-as por ser beneficiário da Justiça Gratuita. P.R.I.C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba L.H.

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Aline Zocrato Alves De Sousa e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 291545801

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060326-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALINE ZOCRATO ALVES DE SOUSA ERIC BOTELHO MAFRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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ERIC BOTELHO MAFRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5060326-52.2025.8.13.0024 AUTOR: ALINE ZOCRATO ALVES DE SOUSA CPF: 057.875.946-22 AUTOR: ERIC BOTELHO MAFRA CPF: 066.214.216-05 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Alega a parte autora que em março de 2024 garantiu o direito à emissão de duas passagens cortesias que poderiam ser emitidos até dia 31/03/2025 eis que possuía o programa Companion Pass. Informa que no dia 01/04/2024 houve a alteração das regras para a emissão das passagens por parte da requerida excluindo a possibilidade de emissão da passagem cortesia do acompanhante com pontos, razão pela qual emitiu, em agosto de 2024 os trechos Belo Horizonte – Forte Lauderdale para outubro de 2025 através do programa de milhas (75.440 pontos cada trecho). Aduz que ficou pendente a possibilidade de emitir a outra passagem cortesia do trecho nacional que também foi negada pela companhia aérea. Ante o exposto, requer a emissão das passagens cortesia, com base nas regras de 2024, utilizar a passagem cortesia como pagamento da passagem de ida e volta do acompanhante que emitiu utilizando 150.880 pontos, a devolução desses pontos e garantir a emissão da outra passagem cortesia do trecho nacional. Tendo em vista o insucesso da tentativa conciliatória, fora adotada a técnica de julgamento antecipado da lide. A parte ré apresentou contestação, a qual foi devidamente impugnada pela parte autora. Destarte, vieram os autos conclusos para decisão cabível. Decido. Estando o processo em ordem, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidades a analisar, passo ao exame do mérito. Insta salientar que na presente lide se aplicam as disposições do CDC, por envolver pessoa jurídica prestadora de serviços mediante remuneração (art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/909) e pessoa natural destinatária final, consumidora nos termos do art. 2º do mencionado diploma legal. A parte autora alega que desejava emitir as passagens cortesias, entretanto, houve a negativa da requerida sob a alegação de alteração nas regras para a emissão das mesmas. Por esta razão, pleiteia a emissão das passagens conforme as regras anteriores ao período de abril de 2024, bem como a restituição das milhas utilizadas para emissão das passagens que gostaria de ter emitido através do benefício. Conforme preconiza o art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu de direito, e ao réu os modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte promovente. Em detida análise dos autos, verifico que a parte promovida fora capaz de desconstituir as alegações autorais. Isso porque, conforme se extrai dos autos, houve a prévia notificação ao autor a respeito dessa alteração nas regras. Tal notificação ocorreu dia 27/02/2024, sendo tempo hábil para que os detentores de tal benefício se organizassem e emitissem as passagens. À luz dos elementos constantes nos autos verifica-se que o autor pretendia se valer dos direitos a ele resguardados em março de 2024 somente no período de agosto de 2024. Pois bem. Não se mostra admissível que o autor pretenda se valer de condições ou requisitos que eventualmente preenchia antes da vigência do novo regulamento contratual, com o objetivo de obter, meses após, vantagens que passaram a depender de critérios diversos. A aquisição de direitos em decorrência de um contrato submete-se às regras vigentes no momento do exercício da pretensão e não àquelas que o precederam, sobretudo quando não demonstrada a formalização tempestiva do pedido nos moldes anteriormente previstos. O princípio da segurança jurídica impõe que situações jurídicas consolidadas estejam amparadas por atos concretos e tempestivos de manifestação de vontade. Não é dado ao contratante, que opta por inércia ou conveniência, postergar a formalização de seu direito para, posteriormente, tentar usufruir de um regime revogado. Se desejava usufruir dos benefícios previstos no regulamento anterior, deveria tê-lo feito no tempo e modo próprios, não sendo possível retroagir efeitos de um direito que não foi adequadamente constituído à época. Assim, descabe a pretensão do autor de se escusar do cumprimento das novas condições contratuais sob a justificativa de que, em período pretérito, satisfazia os requisitos então exigidos, sem que tenha promovido o necessário requerimento dentro do prazo e sob a vigência do regulamento correspondente Deste modo, entendo pela improcedência dos pedidos de declaração de inexigibilidade e quitação das referidas cobranças. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, analisando e extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, consoante preconiza o art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 2 de junho de 2025 RAFAEL NAZARIO MARTINS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5060326-52.2025.8.13.0024 AUTOR: ALINE ZOCRATO ALVES DE SOUSA CPF: 057.875.946-22 AUTOR: ERIC BOTELHO MAFRA CPF: 066.214.216-05 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 2 de junho de 2025 BEATRIZ JUNQUEIRA GUIMARAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1006987-52.2025.8.13.0024

ID: 306382507

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006987-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE COSTA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR SOUZA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006987-52.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : FILIPE COSTA ARAUJO ADVOGADO(A) : VITOR SOUZA SILVA (OAB MG202073) DECISÃO Embora a Constituição Federal assegure a gratu…

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Processo nº 5071093-52.2025.8.13.0024

ID: 307289271

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5071093-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IPOJUCAN COELHO AYALA

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LORENA KAREM ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5071093-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: DEBORA CRISTINA DE BARROS CPF: 007.206.546-02 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 e outros Vistos etc., Cuida-se de ação ajuizada em face de ente público. Nos termos do art. 6º da Lei nº 12.153/2009, aplica-se subsidiariamente a Lei nº 9.099/95 e o CPC. Intimem-se as partes para no prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando-se nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Atentem-se ao cumprimento do Provimento no 355 de 2018 da CGJ, ressaltando-se as disposições dos artigos 63 e 64. Por fim, com os devidos cumprimentos dos atos supracitados, conclusos para análise e saneamento. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – 29º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Rodrigo Sant Ana De Moura x Deutsche Lufthansa Ag e outros

ID: 307928943

Tribunal: TJMG Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5131815-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SANT ANA DE MOURA

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

HELVIO SANTOS SANTANA

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RAPHAEL QUEIROZ MARTINS

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VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5131815-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Levantamento de Valor, Cumprimento Provisório de Sentença] AUTOR: RODRIGO SANT ANA DE MOURA CPF: 001.996.846-93 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 e outros DESPACHO Consoante dispõe o art. 1º da Portaria Conjunta nº 1.645/PR/2025 do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a partir do dia 31 de março de 2025, expandiu-se o projeto-piloto do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - eProc para as unidades judiciárias da 1ª à 36ª Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte. Ainda, o art. 2º da referida portaria disciplina que: ‘’Art. 2º A partir da implantação do Sistema eProc nas unidades judiciárias elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta, o ajuizamento das ações judiciais e dos recursos abrangidos pelo projeto-piloto somente será permitido por meio desse sistema, disponibilizado no sítio eletrônico do TJMG, observado o disposto na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e nesta Portaria Conjunta.’’ Ademais, a Portaria Conjunta n° 1.650/PR/2025 deste Tribunal, em seu artigo 2°-A, que, em casos de distribuição equivocada, deve ser cancelada a distribuição do feito: "Art. 2º-A. É de responsabilidade do postulante ajuizar a ação ou interpor o recurso no sistema correto, devendo ser observada, imprescindivelmente, a data de implantação do sistema eProc. Parágrafo único. Em caso de distribuição equivocada, no sistema PJe, de ação ou recurso que deveria ter sido distribuído no eProc, a distribuição do feito deverá ser cancelada e a parte, intimada para ciência e eventual redistribuição.’’ Desta forma, constatando-se a inadequação na distribuição destes autos via Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta nº 1.645/PR/2025 e do art. 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, devendo a parte autora promover a correta distribuição dos autos via Sistema de Processo Judicial Eletrônico - ePROC. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DA GLORIA REIS Juiz(íza) de Direito 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Lucca Turibio Furbino Malafaia x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 310021052

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045873-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCCA TURIBIO FURBINO MALAFAIA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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GRAZIELLE TURIBIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5045873-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem] AUTOR: LUCCA TURIBIO FURBINO MALAFAIA CPF: 716.911.161-65 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Vistos etc. Conheço dos embargos de declaração, verificados os requisitos de sua admissibilidade. Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado, no que tange ao arbitramento do valor da indenização por danos morais. Alega que não consta da sentença pronunciamento sobre a proposta de acordo apresentada pela requerida. Além disso, afirma a existência de omissão quanto a indenização por danos morais em valor inferior ao que foi ofertado pela requerida. Contudo, à leitura do decisum vergastado, percebe-se inexistir qualquer deficiência que pudesse ser objeto da norma insculpida no art. 48 da Lei nº 9.099/95. Impende destacar que esta via recursal, com limites claramente definidos (art. 1064, CPC; art. 48, Lei 9.099/95), não pode conduzir à renovação do julgamento, buscando alterar decisão que apreciou com exatidão e em sua inteireza a pretensão da parte ora embargante. Admitir-se os embargos declaratórios para além de sua função jurídico-processual, em razão do inconformismo do embargante, seria desvirtuá-los, permitindo sua utilização, em dissonância com sua natureza e finalidade, para obter o reexame da matéria já decidida, em evidente inadequação. A ampliação dos limites desta espécie recursal, revestindo-se de caráter infringente, é excepcional, não sendo o caso dos autos. Registre-se que, o fato de existir proposta para acordo realizada pela requerida, que não foi aceita pelo requerente, não determina a base para a indenização por dano moral pretendida. O fato e as provas apresentadas foram devidamente analisados, não havendo omissão no valor dos danos morais arbitrados e na sentença proferida. A irresignação da parte requerente com o valor da indenização por danos morais desafia recurso próprio. Por todo o exposto, rejeito os embargos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em benefício da parte requerente, conforme Id. 10475180978. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES DOS REIS Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5131136-52.2025.8.13.0024

ID: 295791914

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5131136-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANANDA LIZ DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAN DE ABREU FERREIRA

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EDMILSON SCHIAVINO FERRARI

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MATHEUS MACHADO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5131136-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANANDA LIZ DE ARAUJO CPF: 043.211.046-10 RÉU: ALESSANDRA ALLEN NEVES DE SOUZA CPF: 849.418.806-25 SENTENÇA Na data de 31/03/2025, dando continuidade ao projeto de expansão previsto na Portaria Conjunta 1577/PR/2024, foi implantado o Sistema EPROC nas Varas Cíveis, na Central de Cumprimento de Sentença - Centrase Cível e no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejus) de Belo Horizonte/MG. A partir de então, o antigo sistema de tramitação processual utilizado pelo TJMG tornou-se inadequado para recebimento de novas ações ajuizadas pelo jurisdicionado, por força do que dispõe o artigo 2º da referida norma, segundo o qual “a partir da implantação do eProc nas unidades e câmaras elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta, o ajuizamento das ações judiciais e recursos abrangidos pelo projeto-piloto somente será permitido por meio desse sistema, disponibilizado no sítio eletrônico do TJMG, observado o disposto na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e nesta Portaria Conjunta”. Para evitar distribuições equivocadas, todas as Varas Cíveis locais receberam bloqueio de ajuizamento de novas demandas no PJE, sendo a presente ação distribuída perante juízo incompetente para posterior remessa a uma das varas cíveis, burlando a ordem para utilização do sistema EPROC. Dessa forma, constatada a inadequação da via processual eleita, nos termos do artigo 2º da Portaria Conjunta 1577/PR/2024 e do artigo 290 do Código de Processo Civil, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO, sem efeitos de prevenção, devendo a parte autora promover a correta distribuição do processo via EPROC. Sem condenação em custas e honorários. As custas já recolhidas pela parte poderão ser a ela restituídas na forma administrativa. Nada mais havendo pendente de cumprimento ou provimento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, adotando as cautelas de praxe e estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA COSTA CRUZ TEIXEIRA FONTES Juiz(íza) de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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