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Processo nº 5039888-05.2025.8.13.0024

ID: 256844418

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5039888-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA PORTILHO MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO SALIM BORTOLINI FERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5039888-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MARCIA PORTILHO MAGALHAES CPF: 747.294.546-34 RÉU: Município de Belo Horizonte CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. O Código de Processo Civil, em seu artigo 193, define a possibilidade da prática de atos processuais por meio eletrônico, devendo observar a legislação própria sobre o tema. A referida legislação é a Lei n. 11.419/2006 que, dentre outras disposições, em seu artigo 8º, permite, aos órgãos do Poder Judiciário, o desenvolvimento de “[…] sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais […]”, tendo, nesta linha, sido criado, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região1, o Sistema eProc2. A Lei n. 11.419/2006, ainda, em seu artigo 18, concede competência normativa para que os órgãos do Poder Judiciário editem atos regulamentares. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,, o Órgão Especial decidiu pela implementação do Sistema eProc, em substituição ao Sistema Pje tendo, ulteriormente, sido publicada a Portaria Conjunta n. 1.530/PR/2024, destinada à implementação do Sistema eProc no âmbito do TJMG. Por meio da Portaria Conjunta n. 1.577/PR/2024, iniciou-se a implementação do Sistema eProc em Unidades Judiciárias específicas, ali definindo o eProc como sistema próprio para tramitação de processos eletrônicos, tendo esta 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal, por sua vez, sido abarcada pela referida implementação a partir, precisamente, de 17 de Fevereiro de 2025. A expansão do Sistema eProc, para esta Vara Judiciária, se deu na forma da Portaria Conjunta n. 1.635/PR/2025. Cita-se: Art. 1º Fica expandido, a partir de 17 de fevereiro de 2025, o projeto-piloto do Sistema eProc para as seguintes unidades judiciárias da Comarca de Belo Horizonte: I - 1ª , 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas da Fazenda Pública e Autarquias; II - 1ª , 2ª e 3ª Varas dos Feitos da Fazenda Pública Municipal; III - Central de Cumprimento de Sentença – CENTRASE/Fazendária. § 1º A expansão abarcará todas as classes processuais afetas à competência das unidades judiciárias indicadas nos incisos I, II e III deste artigo. § 2º Tramitarão no Sistema eProc do Segundo Grau as ações de competência originária em matéria fazendária estadual e municipal, bem como os recursos interpostos nas ações iniciadas no eProc das unidades judiciárias indicadas nos incisos I, II e III deste artigo. A referida expansão, em consequência, consagrou o permissivo legal para propositura de ação apenas no Sistema eProc, na forma do supraciitado ato normativo de 2025. Art. 2º A partir da implantação do Sistema eProc nas unidades judiciárias elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta, o ajuizamento das ações judiciais e dos recursos abrangidos pelo projeto-piloto somente será permitido por meio desse sistema, disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, observado o disposto na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e nesta Portaria Conjunta. Art. 2º-A. É de responsabilidade do postulante ajuizar a ação ou interpor o recurso no sistema correto, devendo ser observada, imprescindivelmente, a data de implantação do sistema eProc. Parágrafo único. Em caso de distribuição equivocada, no sistema PJe, de ação ou recurso que deveria ter sido distribuído no eProc, a distribuição do feito deverá ser cancelada e a parte, intimada para ciência e eventual redistribuição […] (grifa-se) Assim, a partir de 17 de Janeiro de 2025, não encontra-se mais permitida a propositura de novas ações, através do Sistema PJe, para esta Vara Judiciária, sendo imprescindível que a distribuição se dê por meio do Sistema eProc. Pois bem. Em detida análise dos autos, verifico que a presente ação fora distribuída em 17 de Fevereiro de 2025, momento que já se encontrava em vigor o Sistema eProc, o que, por conseguinte, impõe óbice ao processamento e julgamento da presente ação no Sistema Pje. Compreensível a propositura da ação no Sistema Pje, tendo em vista a distribuição inicial para uma Vara Judiciária ainda não contemplada pelo Sistema eProc, não sendo possível, porém, a continuidade na tramitação do feito neste sistema, tampouco a remessa dos autos ao Sistema eProc, em razão da ausência de interoperabilidade entre o eProc e o Pje. Assim, resultado outro não há que a extinção do feito, cabendo à parte autora a propositura da demanda diretamente no Sistema eProc. Isto posto, JULGO O FEITO EXTINTO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, e § 3º do CPC c/c art. 18 da Lei n. 11.419/2006, juntamente ao art. 1º, II, §§ 1º e 2º, e art. 2º, Portaria Conjunta n. 1.635/PR/2025 e, por conseguinte, DETERMINO haja o CANCELAMENTO da distribuição. DETERMINO, ainda, a intimação da parte autora para que proceda com a competente distribuição no Sistema eProc. DEVE a Secretaria, ainda, quando da distribuição do presente feito no sistema eletrônico correto, proceder, conforme for o caso, com a vinculação da guia de custas a ação distribuída no eProc. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários por ausência de previsão legal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil, havendo interposição de apelação, intime-se a respectiva parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo apelado nas contrarrazões, intime-se o apelante para manifestar sobre aquelas, nos termos do § 2º do art. 1.009 do CPC, e, ainda, em sendo interposto recurso de apelação adesivada, intime-se o apelante, para apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC; prazo de 15 (quinze) dias em ambos os casos. Após cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as homenagens de estilo. Contudo, transcorrido o prazo legal sem interposição do competente recurso, e nada sendo requerido, certifique-se e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=27205 2https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=26819#:~:text=O%20eProc%20%C3%A9%20o%20sistema,hor%C3%A1rio%2C%20por%20meio%20da%20Internet. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MATEUS BICALHO DE MELO CHAVINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5033292-05.2025.8.13.0024

ID: 283717943

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5033292-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CELSO ANTONIO COSTA FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO ANTONIO COSTA FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5033292-05.2025.8.13.0024 REQUERENTE: CELSO ANTONIO COSTA FRANCA CPF: 603.612.806-10 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, passo a breve relato dos fatos relevantes do feito. I BREVE RELATO A parte autora CELSO ANTONIO COSTA FRANCA propôs a presente ação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS alegando, em síntese, que a parte ré emitiu lançamentos fiscais e documentos de cobranças dos Imposto IPVA incidente sobre veículo de placa GSZ 7575, código de RENAVAM 00678092237, referente aos anos de 2020 a 2024. Aduz que o requerido inscreveu esses débitos, que são indevidos em Dívida Ativa no dia 19/07/2024 e protestou a referida Certidão de Dívida Ativa no Cartório do 3º Ofício de Registro de Protestos de Belo Horizonte/MG, no valor de R$ 4.897,99. Assevera que nunca foi proprietário do veículo de placa GSZ 7575, código de RENAVAM 00678092237 e que esse veículo foi arrendado no sistema de Arrendamento Mercantil – Leasing junto ao Banco Itaú S/A, em data anterior a 2015. Informa que o veículo em questão foi aprendido em meados de 2016 e removido para um dos seus depósitos e que desde então nunca mais teve a posse do referido veículo. Afirma que foi surpreendido pela cobrança de tributos em atraso de um período em que não tinha mais a posse do veículo, cuja propriedade nunca teve. Pugna pela exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e pela indenização por danos morais. Contestação apresentada em ID 10409410518, devidamente impugnada em ID 10418269325. Tutela antecipada indeferida em ID 10406170689. Eis o breve relato. Passo à fundamentação e decisão. II FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir possibilidade de cancelar a cobrança de débitos de IPVA de veículo cuja propriedade não é do autor, bem como a condenação por danos morais. A) Cancelamento de CDA e de protesto decorrente de IPVA Em não sendo o autor o proprietário do veículo placa GSZ 7575, código de RENAVAM 00678092237, conforme comprovado em documento de ID 10387716440, não pode figurar como sujeito passivo do tributo IPVA. Logo, necessário declarar a inexistência do débito de IPVA, bem como a condenação de cancelamento de CDA e de protesto lavrado. B) Dano moral Revelada a conduta ilícita praticada pelo requerido, cumpre que se analise a ocorrência do dano e a sua extensão para então arbitrar uma indenização condizente com a reparação do dano suportado pela vítima. Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. No caso em tela, verifica-se que o autor foi mantido indevidamente inscrito no cadastro de proteção. Com efeito, constatando-se o protesto irregular de título, presumido é o abalo de crédito experimentado pela vítima do dano, sendo desnecessário que o dano moral venha acompanhado da prova efetiva de ocorrência de dano patrimonial. Em caso semelhante, já se manifestou o Colendo STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA PAGA NO VENCIMENTO. PESSOA JURÍDICA. BANCO ENDOSSATÁRIO. ENDOSSO-MANDATO. CIÊNCIA DO PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA DO DANO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que o Banco endossatário tem legitimidade passiva para figurar na ação de indenização e deve responder pelos danos causados à sacada em decorrência de protesto indevido de título cambial. In casu, mesmo ciente do pagamento da duplicata, o banco-recorrente levou o título a protesto. ( Precedentes: REsp. 285.732/MG, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 12.05.03; REsp. 327.828/MG, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 08.04.02; REsp 259.277/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 19.08.02; REsp. 185.269/SP, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER DJ 06.11.2000). 2. O protesto de título já quitado acarreta prejuízo à reputação da pessoa jurídica, sendo presumível o dano extrapatrimonial que resulta deste ato. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, "é presumido o dano que sofre a pessoa jurídica no conceito de que goza na praça em virtude de protesto indevido, o que se apura por um juízo de experiência" (Cfr. REsp. 487.979/RJ, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 08.09.2003). Precedentes. 3. Como corretamente salientado no v. acórdão recorrido, o parágrafo único, do artigo 42, do CDC, tem por exclusivo desiderato sancionar, nas relações de consumo, aquele que cobrar dívida superior ao que é devido. Inaplicável o aludido dispositivo no caso em questão, que trata de ação de indenização por danos morais. 4. Divergência jurisprudencial não comprovada. A recorrente não comprovou o alegado dissídio interpretativo nos moldes que exigem o § único do art. 541, do CPC, e o artigo 255, § 2°, do Regimento Interno desta Corte. Os arestos paradigmas apontados, apenas com transcrição de ementas, não guardam a similitude fática necessária à ocorrência do dissídio, não havendo, também, a devida indicação dasfontes oficiais onde foram publicados. 5. Recurso não conhecido. (Superior Tribunal de Justiça, RESP 662111 / RN ; RECURSO ESPECIAL, 2004/0067928-6 Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113) T4 - QUARTA TURMA 21/09/2004 DJ 06.12.2004 p. 336) Nesse sentido, também é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais no julgamento de casos análogos: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO DE DÉBITO DECORRENTE DE IPVA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE EPROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO – RECURSO P A R C I A L M E N T E P R O V I D O . - Tratando-se de pretensão indenizatória fundada em protesto promovido de débito originado de vínculo negocial firmado fraudulentamente em nome do autor, a exclusão da responsabilidade civil do fornecedor de serviços, fundada em culpa exclusiva de terceiro - artigo 14, §3.º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - depende da comprovação de que ele, mesmo tendo empregado as medidas acautelatórias a seu alcance para evitar a ocorrência de fraude, exigindo documentos pessoais do contratante para conferência de assinatura, não tivesse condições de identificar a falsificação. - A simples prática, desde que injusta e desmotivada, de protesto indevido, é suficiente para causar danos morais, pois gera, sabidamente, impedimento de acesso a bens e serviços contratados a prazo e causa sofrimento por vexame, vergonha, humilhação, revolta e tristeza. - Inexiste critério objetivo para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgador arbitrá-lo, de forma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto. - A indenização por danos morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem causa, representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, ao ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.026970-0/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/06/2021, publicação da súmula em 14/06/2021) Destaquei. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. FATO GERADOR. PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO,COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CELEBRADO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. PROTESTO IRREGULAR. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO INDEVIDO. CANCELAMENTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS "IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. - O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor é a propriedade do veículo automotor, sendo responsável pelo seu pagamento, em regra, o proprietário do bem - arts. 1º e 4º, ambos da Lei Estadual nº 14.937/03. - O Excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI nº 5.135, que questionava a constitucionalidade do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/97, acrescido pelo art. 25 da Lei nº 12.767/12, considerou constitucional a utilização do protesto de débito inscrito em Certidão de Dívida Ativa pela Fazenda Pública. - No caso dos autos, não sendo o autor o proprietário do veículo automotor de placa GWW-9677, o lançamento tributário realizado em seu nome é irregular, assim como o protesto da Certidão de Dívida Ativa, representativa do débito de IPVA do referido bem, o que afasta as presunções relativas de legalidade, veracidade e legitimidade dos atos administrativos. - A responsabilidade civil dos prestadores de serviços, objetiva que é, prescinde do elemento anímico (culpa) para a perfeita caracterização do dever indenizatório, bastando, para a sua configuração, que fiquem demonstrados o serviço defeituoso, o dano e o nexo de causalidade vinculando os elementos antes citados - art. 14 da Lei nº 8.078/90. - Demonstrado nos autos que o nome do autor apenas foi encaminhado para protesto, porque os dois primeiros réus não regularizam a situação do veículo de placa GWW-9677 perante a Fazenda Pública Estadual, caracterizado está o serviço defeituoso, bem como o dano moral daí decorrente, que se concretiza "in re ipsa", vez que desrespeitados os direitos da personalidade da imagem, do nome e da honra. - Na mensuração do "quantum reparatório" por danos morais, deve o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento sem causa da parte que busca a indenização, bem como para que seja capaz de atingir seu caráter pedagógico, coibindo a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.003293-6/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2020, publicação da súmula em 14/02/2020) Destaquei. A distribuição indevida de título para protesto macula a imagem e reputação social de qualquer pessoa, ensejando o dever de indenizar o dano moral por ofensa a sua imagem. Portanto, dúvidas não há quanto à existência do dano extrapatrimonial, em virtude de protesto indevido emitido sem justa causa pelo requerido, devendo ressarcir o autor dos prejuízos sofridos pelo abalo de seu bom nome e crédito pessoal. Nota-se que à época do lançamento do tributo, nos dados do DETRAN/MG, constava que a parte autora detinha a propriedade do automóvel, razão pela qual, aos olhos do Estado, era ela a responsável pelo pagamento do tributo. Assim, quem é responsável pelo pagamento dos danos morais é a instituição financeira, já que não agiu com o zelo devido ao realizar o contrato. Cumpre agora a fixação do quantum indenizatório. Consoante estabelece o art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano moral. À míngua de critérios legais específicos para tal aferição, deve o julgador valer-se das regras da experiência comum subministradas pela observação do que geralmente acontece, em aplicação do art. 375 do CPC/2015. No entanto, deve, igualmente, balizar sua atuação no princípio da reparação integral, no caráter punitivo/pedagógico do instituto. Nessa linha, deve apreciar também: a) a relevância do bem jurídico violado; b) o grau de culpa e a reincidência do ofensor em práticas assemelhadas; e c) a situação econômica das partes, na trilha do que preconiza a doutrina (TARTUCE, Flávio. Vol. 2. Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. Editora Método. São Paulo: 2014, versão digital). In casu, o bem jurídico vilipendiado goza da mais alta proteção normativa, considerada a tutela constitucional que lhe é dispensada pelo art. 5º, X, da CF/88, o que reflete sua elevada relevância. Lado outro, não há elementos nos autos acerca do grau de culpa dos réus, em que pese ser notória suas reincidências em atos ilícitos semelhantes. Logo, consideradas as peculiaridades do caso e os parâmetros norteadores, é proporcional aos fins a que se destina a fixação do valor de R$3.000,00 (três mil reais), para compensar o promovente pelo abalo sofrido, quantia que deverá ser paga pelo réu. Nesse cenário, de rigor o acolhimento em parte da pretensão exordial. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Em 09 de dezembro de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União a EC nº 113/2021. A partir da publicação da referida emenda, a taxa SELIC será o novo índice utilizado para a correção monetária, remuneração do capital e juros moratórios, inclusive nos processos em curso, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice (STJ, REsp1.136.733/PR, Tema Repetitivo 359). Assim, até 08/12/2021, a correção monetária e os juros de mora das condenações em face da Fazenda Pública seguirão o regime antigo (IPCAE desde a data do arbitramento e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, desde data do evento danoso), incidindo a SELIC a partir de 09/12/2021. Os juros de mora fluem a partir do evento danoso (art. 398, CC e Súmula 54 do STJ. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (súmula 362, STJ). GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, deixo de analisá-lo, nos termos do art. 17 do CPC/2015, que exige interesse para postular em juízo, o que se verifica através do binômio necessidade e adequação, que revela a utilidade do ato postulatório. No caso concreto, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, na sentença de primeiro grau, em sede de Juizados Especiais, não há condenação em custas e honorários, o que demonstra a desnecessidade, por hora, da análise do pedido de Justiça Gratuita, que poderá ser formulado e analisado em sede recursal. III DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, para: a) CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer, consistente em cancelar definitivamente a CDA e o protesto lavrado em detrimento da parte autora (referente a débito de IPVA sobre veículo de placa GSZ 7575, código de RENAVAM 00678092237, relativo aos anos de 2020 a 2024), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente; b) CONDENAR o réu a pagar à parte autora R$3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por dano moral e, sobre a quantia, até 08/12/2021, a correção monetária e os juros de mora seguirão o regime antigo (IPCA-E desde a data do arbitramento e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, desde data do evento danoso), incidindo a SELIC a partir de 09/12/2021. Advirto à parte ré de que o não cumprimento voluntário da obrigação estabelecida em sentença ensejará a incidência da multa arbitrada, independentemente de nova intimação, considerando-se intimado o demandado dessa penalidade quando da intimação da sentença, nos termos do artigo 52, III da Lei 9.099, de 1995. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Dê-se ciência ao DETRAN/MG sobre o teor da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025 NATALIA TOLEDO LUZ Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5033292-05.2025.8.13.0024 REQUERENTE: CELSO ANTONIO COSTA FRANCA CPF: 603.612.806-10 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025 MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Rafaela Clemente Vieira x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 306752615

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059288-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CLEMENTE VIEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO BRANDAO PAIVA

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FLAVIO IGEL

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BRUNO NOGUEIRA DA GAMA PLASTINA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5059288-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Transporte de Pessoas, Atraso de vôo] AUTOR: RAFAELA CLEMENTE VIEIRA CPF: 109.998.836-58 RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CPF: 09.296.295/0021-03 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Feito pronto para julgamento. Dispensada a produção de prova oral. Decido. Trata-se de ação de indenização por danos morais que opõe as partes acima nominadas. À luz do princípio da simplicidade que orienta o processo de competência do Juizado Especial Cível, inclusive na prolação da sentença, deixo de relacionar todas as teses das partes. Estas serão mencionadas na medida da sua utilidade para a exposição dos elementos de convicção que, consoante disposto no artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, fundamentam suficientemente a resolução da demanda. Sem preliminares. Passo a apreciar o mérito. A controvérsia, neste caso, se estabelece sobre as justificativas da conduta da demandada e sobre a ocorrência e extensão de repercussões danosas do fato. São incontroversos a contratação do serviço, o atraso do voo Salvador/BA – Belo Horizonte/MG, que ensejou a chegada da parte autora em seu destino final com diferença superior a 06 (seis) horas do inicialmente previsto. Inútil a discussão em torno da inversão do ônus da prova. O § 3º do artigo 14 do CDC já o atribui ao fornecedor do serviço, a quem cabe provar a sua prestação isenta de defeito, ou demonstrar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cabia à demandada produzir prova das objeções à narrativa inicial, considerando especialmente que o caput do enunciado legal em comento afasta o elemento subjetivo da culpa. A responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, justificada pela teoria do risco do empreendimento. Ao ingressar no mercado, a demandada, fornecedora de serviço de transporte aéreo de passageiros, se propõe a prestá-lo profissionalmente, submetendo-se às normas que tutelam os seus passageiros e as pessoas eventualmente afetadas pelas suas práticas. Em relação aos passageiros, destacam-se, sem prejuízo das consumeiristas, as ordinárias obrigações legais, ratificadas pelo contrato, de transportá-los pontualmente e incólumes de um lugar para outro, respeitando o itinerário previsto, conforme se infere dos artigos 730, 734 e 737 do Código Civil. A teoria do risco do empreendimento, que informa os gravosos deveres do fornecedor de produtos e serviços definidos nas normas protetivas do consumidor, restringe o alcance da hipótese excludente de responsabilidade. Desse modo, o caso fortuito se distingue em fortuito externo e fortuito interno. O primeiro, que afasta a responsabilidade, se refere aos eventos capazes de frustrar ou prejudicar a atividade do fornecedor, sobrepujando-lhe a capacidade profissional de prevê-los ou de impedi-los ou de evitar-lhes as consequências danosas: fenômenos naturais intensos e não rotineiros, greves repentinas; atos estatais (interdição de aeroporto, por exemplo) etc. Já o segundo, inescusável, abrange os fatos que o profissionalismo que se espera e exige do fornecedor, além da sua preeminência econômica, impõe-lhe o dever de prever e prover, sob pena de, não o fazendo, responder civilmente pelos danos causados ao contratante ou a terceiros. O fato alegado pela demandada para justificar o atraso do voo que realizou o trajeto Salvador/BA – Belo Horizonte/MGo, qual seja, “infraestrutura aeroportuária”, constitui verdadeira confissão do vício do serviço. A expressão pode até ter consistência e emprego rotineiro entre os envolvidos no ramo da aviação (empresas aéreas, agência estatal do setor, administração aeroportuária etc.), no entanto, no caso em apreço, significou a verdadeira desorganização confessada pela ré no processo de transporte aéreo, ou seja, fato inerente ao risco da atividade. Ademais, tanto a alegada assistência material como relatada incidência da excludente de responsabilidade, qual seja, a força, não encontram respaldo no conjunto probatório constante dos autos, posto que a ré se limitou a colacionar registros unilaterais extraídos do seu próprio sistema de informática. Tais impressos não merecem sequer a qualidade de documento, cuja produção válida reclama a participação de ambos os interessados ou a atividade de terceiro desinteressado (exemplos: tabelião, oficial de registro, pessoa natural ou jurídica estranha à relação litigiosa etc.). Definido o vício do serviço, resta verificar se este foi apto a gerar danos à esfera patrimonial e extrapatrimonial dos demandantes. Como o dano moral, ao contrário do dano material, não é diretamente mensurável, critérios extrínsecos regulam o seu reconhecimento e a sua quantificação. Para a configuração do dano moral, a consequência do ato ilícito, contratual ou extracontratual, deve se revestir de especial gravidade, de modo a distinguir-se de simples dissabores, incômodos inerentes à normalidade da vida social. No esforço de aquilatar a gravidade do dano, cumpre considerar a sensibilidade do homem médio, identificando no caso concreto situações típicas que sempre acarretam sofrimento moral: a morte do ente querido, a lesão corporal, a calúnia, a indevida inscrição em cadastros restritivos de crédito etc. Com isso, desprezam-se as suscetibilidades exageradas, que tendem a ver o dano moral em eventos corriqueiros, que seriam tidos como inofensivos pelo comum das pessoas, ou, quando muito, encontrariam solução no campo dos danos materiais. O atraso do precitado voo, longe de constituírem mero incômodo, expôs o demandante a sofrimento psicológico excessivo: a angústia de longa permanência em saguão de aeroporto, a dificuldade em obter informações junto à empresa aérea, a perturbação do retorno do passeio turístico, o desvio do tempo útil etc. Restaram violados aspectos da personalidade, especialmente a tranquilidade e segurança inerentes à vida privada, cuja incolumidade conta com tutela constitucional. A especificidade do dano moral reclama que sua quantificação se realize pela análise de aspectos extrínsecos conjugados, dos quais se destacam, por um lado, a necessidade do reconforto da vítima, já que impossível o retorno ao estado de coisas anterior, e, por outro, a conveniência de se punir o responsável pela infringência da norma e causação do dano, a fim de evitar-lhe a reiteração. No que se refere à fixação do valor da indenização, a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais) satisfaz as diretrizes acima traçadas, uma vez que compensa o dano moral, particularmente grave neste caso, sem provocar enriquecimento dos lesados, cujo padrão de vida não se alterará, e funciona punitivamente em desfavor da demandada, empresa importante do setor de transportes aéreos. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), corrigida monetariamente, conforme índice adotado pela CGJ-MG, a partir desta sentença, e acrescida de juros legais desde a citação, calculados em conformidade com os §§1º, 2º e 3º do art. 406 do Código Civil (alterado pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem custas e honorários advocatícios, salvo hipótese de recurso não provido, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 18 de junho de 2025. RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Juiz de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível – 12º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 6900639-05.2025.8.13.0024

ID: 291377265

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6900639-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELBERT MENDES PINHEIRO

Intimação

Advogados:

LORDSLLE RODRIGUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADELIA RODRIGUES CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 6900639-05.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 6900639-05.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 AGRAVADO(A): ELBERT MENDES PINHEIRO CPF: não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face da r. decisão proferida pelo Juízo da 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial do 31º JD de Belo Horizonte, nos autos do Processo nº 5052231-33.2025.8.13.0024. A decisão agravada deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado por ELBERT MENDES PINHEIRO, ora agravado, para "impor à Administração Pública a obrigação de, dentro do prazo de validade do certame, nomear o Autor no cargo público de Oficial do Ministério Público – Serviços Diversos, na Comarca de Araçuaí-MG, 6ª Região, em razão da sua aprovação e classificação em 1º lugar no Concurso Público regido pelo Edital nº 1/2022". A parte agravante alega que a parte não dispõe de capacidade postulatória, uma vez que não consta dos autos procuração; e que existe apenas expectativa de direito por parte do agravado aprovado em cargo de cadastro de reserva. O agravante pugna pelo indeferimento da tutela antecipada, bem como pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada. Decido. Para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, é imprescindível a presença concomitante dos requisitos da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e do perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora), conforme preceitua o parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." No caso dos autos, verifica-se a presença dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo. A relevância da fundamentação (fumus boni iuris) do Agravante é manifesta, valendo-se dos argumentos de natureza processual e material que, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade de provimento do recurso. Com efeito, no mérito da controvérsia, a questão central reside na expectativa de direito à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva. O Edital nº 1/2022, que rege o concurso público em questão, estabelece expressamente em seu item 18.2 que "A aprovação e a classificação no cadastro de reserva geram para o candidato apenas a expectativa de direito à nomeação. O MPMG reserva-se o direito de proceder às nomeações, em número que atenda às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira e as vagas existentes". A certidão emitida pela Diretoria de Pessoal Administrativo - Gestão do MPMG (ID 513965221, Pág. 1) corrobora essa informação, atestando que "o edital previu apenas a formação de cadastro de reserva para o cargo de Oficial do Ministério Público na comarca de Araçuaí, não tendo ocorrido nomeação para a comarca porque não houve a criação do cargo efetivo por lei". Este cenário, em princípio, confere à Administração Pública a discricionariedade para avaliar a conveniência e oportunidade da nomeação, dentro do prazo de validade do certame, ressalvadas as hipóteses excepcionais de convolação da expectativa em direito subjetivo. Ademais, a alegação de preterição arbitrária e imotivada, invocada pelo agravado como fundamento para a nomeação no certame público, não se mostra robusta em sede de cognição sumária. Isto porque, o agravado sustenta que a demissão do servidor Ivan Cosenza Leite e a posterior contratação de duas assistentes administrativas configurariam tal preterição. Contudo, o agravante contrapõe, com base em informações oficiais do MPMG (ID 513965221, Pág. 1), que "não existe cargo efetivo vago de Oficial do Ministério Público na comarca de Araçuaí, considerando que os existentes estão providos", e que o quantitativo de 2 Oficiais está em consonância com a Resolução PGJ nº 52/2022. Mais que isto, a distinção entre as funções citadas pelo agravado compromete a demonstração do direito à nomeação da parte. O agravante argumenta que as "Assistentes Administrativos" terceirizadas desempenham "funções de apoio", que não se confundem com as "funções próprias do cargo de Oficial do Ministério Público", as quais, conforme a Resolução PGJ nº 24/2022 (ID 513965321, Pág. 9), pressupõem "fé pública ou manifestação de vontade direta do órgão ministerial". A jurisprudência pátria, inclusive de Turmas Recursais deste Tribunal, tem se posicionado no sentido de que a contratação de terceirizados para o exercício de funções diversas daquelas inerentes ao cargo efetivo não configura, por si só, preterição arbitrária, especialmente quando o candidato se encontra em cadastro de reserva. O perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora) para o agravante também se faz presente. A decisão agravada impõe uma obrigação de fazer à Administração Pública, compelindo a nomeação de um candidato que, em tese, possui apenas expectativa de direito e para um cargo que, segundo a Administração, não se encontra vago. A efetivação de uma nomeação em tais circunstâncias, sem a devida comprovação do direito subjetivo e da necessidade inadiável do serviço, pode gerar um ônus indevido ao erário, comprometendo o planejamento orçamentário e a gestão de pessoal do órgão. A reversão de tal medida, caso o mérito da demanda seja desfavorável ao agravado, implicaria no desfazimento de atos administrativos complexos e no dispêndio de recursos públicos sem a devida contrapartida legalmente estabelecida, caracterizando um dano de difícil reparação. Por outro lado, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para a parte agravada, embora alegado pela proximidade do término da validade do concurso (07/06/2025), não se sobrepõe à necessidade de cautela e à análise aprofundada do direito invocado. Ainda que o prazo de validade do certame se aproxime, a questão fundamental é a existência ou não do direito subjetivo à nomeação, que, em se tratando de aprovação em cadastro de reserva, depende de circunstâncias excepcionais que não se mostram cabalmente demonstradas neste momento processual. O reconhecimento definitivo do direito, nesta seara incipiente, dispõe de caráter satisfativo da demanda, devendo, pois, ser analisado no momento de julgamento do mérito, sem que isso torne o provimento jurisdicional ineficaz, pois a Administração estará vinculada ao resultado final do processo. Por fim, cabe registrar, em relação à alegação do agravante acerca da ausência de procuração nos autos de origem, conforme se depreende da petição inicial do agravo de instrumento (ID 513961372, Pág. 3), que eventual irregularidade, se confirmada, constitui vício de representação processual que pode comprometer a validade dos atos praticados na instância a quo, incluindo a decisão que concedeu a tutela de urgência, devendo ser analisada pelo juízo de origem. Isto posto, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do agravo. Comunique-se ao Juízo que proferiu a decisão agravada. Intime-se a parte agravada para responder, bem como o Ministério Público para que se manifeste, com a observância dos prazos legais. Sem custas e honorários, por ausência de previsão legal. JUÍZA ADRIANA DE VASCONCELOS PEREIRA TURMA RECURSAL EXCLUSIVA RELATORA

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Processo nº 1008180-05.2025.8.13.0024

ID: 291284321

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008180-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LISBOA DE MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO CAMPOS DE MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008180-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SEBASTIAO LISBOA DE MATOS ADVOGADO(A) : RODRIGO CAMPOS DE MATOS (OAB MG121535) DECISÃO Vistos, etc. Trato de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008180-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SEBASTIAO LISBOA DE MATOS ADVOGADO(A) : RODRIGO CAMPOS DE MATOS (OAB MG121535) DECISÃO Vistos, etc. Trato de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por SEBASTIÃO LISBOA DE MATOS em face de USISAÚDE - CEMIG SAÚDE , alegando, em síntese, que foi diagnosticado com e linfoma difuso de grandes células B tipo centro germinativo (CID C83.3). Aduz que foi-lhe prescrito tratamento médico através de terapia com células CAR-T (Axicabtagene Ciloleucel), entretanto, a ré negou sob alegação de ausência de cobertura contratual. Assim, requer, em sede de tutela antecipada de urgência, que a requerida seja compelida a autorizar o tratamento médico do autor, consistente na terapia com células CAR-T (Axicabtagene Ciloleucel – Axicel), a ser realizado em ambiente hospitalar, sob pena de multa diária. Designada Nota Técnica NATJUS em evento 10, sobreveio Laudo Técnico em evento 20. Passo à análise do pedido liminar. Com efeito, a tutela de urgência, sendo ela cautelar ou antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, pressupõe a verificação imediata dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (prova inequívoca), perigo de dano (do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora comprova relação jurídica junto ao plano de saúde, conforme documento em evento 1 DOCCOMPROV34. Diante da natureza e especificidade do medicamento solicitado, foi formulado por este juízo consulta ao Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde – NAT-JUS (evento 10). Em relatório elaborado pelo NATS-JUS, verifica-se a recomendação no seguinte sentido: “No caso concreto, o paciente é pessoa idosa, com neoplasia avançada, disseminada, recidivada, refratária em atividade, com evolução de 04 anos. Consta que em 29/04/2025 o paciente encontrava-se sintomático, com dor abdominal requerendo analgesia, sensação de plenitude gástrica pós-prandial e perda ponderal de 4 quilos nos últimos dois meses. Não foram identificados elementos técnicos que permitam afirmar real potencial de benefício individual, considerando os riscos e alto custo da tecnologia requerida. (...) O paciente apresenta neoplasia avançada de tipo agressivo em atividade (4 anos de evolução), com recaída precoce (< 12 meses) confirmada por biópsia, e refratária à terapia de primeira linha. Os elementos técnicos apresentados não permitem afirmar um real benefício, impacto / modificação no prognóstico do paciente. A sobrevida global e a sobrevida livre de eventos são influenciadas entre outros fatores, pelo estádio clínico, nível de DHL, idade e status funcional do paciente. (...) Não foram identificados elementos técnicos que permitam afirmar que a indicação da terapia preenche relação de risco-benefício-custo satisfatória e justificável. (...) Critério importante para seleção de pacientes candidatos à terapia CAR-T, é que o paciente deve apresentar capacidade de tolerar a terapia de condicionamento antes da infusão das células CAR-T. A melhor resposta possível e o prognóstico devem prever um ganho real com expectativa de vida de qualidade suficiente para que o tratamento oncológico proposto se justifique (custo/efetividade/benefício). O medicamento requerido apresenta altíssimo custo e seu impacto orçamentário, mesmo em uma decisão isolada, é considerável." Nesse sentido, não vislumbro, à luz da prova documental já produzida nos autos, a existência dos elementos que autorizam o deferimento da medida liminar. A rigor, o deferimento da tutela de urgência requer a demonstração de que o retardamento do procedimento médico poderá causar graves e irreversíveis sequelas e/ou prejuízos à saúde do paciente, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que a nota técnica indicou a ausência de comprovação do real potencial de benefício individual quanto ao medicamento reclamado, bem como de modificação no prognóstico do paciente, considerando os riscos e alto custo da tecnologia requerida . Cabe registrar, por oportuno, que o indeferimento liminar não pressupõe improcedência do pedido final, e sim que, no momento processual, não se acham presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, por depender ainda do contraditório e da devida instrução probatória, inclusive perícia médica caso necessário. Portanto, não configurados os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Isso posto, INDEFIRO o pedido liminar. Deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput), face a celeridade que o caso reclama, ficando ressalvado sua realização oportunamente, caso necessário. Cite(m)-se. Apresentada contestação e sendo arguidas preliminares ou juntados documentos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem. P.I.

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Processo nº 1009344-05.2025.8.13.0024

ID: 320775131

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009344-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO STOP GALLERY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO FERREIRA DA ROCHA

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RODRIGO EMILIO FERREIRA COLEM

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1009344-05.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO STOP GALLERY ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA DA ROCHA (OAB MG133182) ADVOGADO(A) : RODRIGO EMILIO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1009344-05.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO STOP GALLERY ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA DA ROCHA (OAB MG133182) ADVOGADO(A) : RODRIGO EMILIO FERREIRA COLEM (OAB MG132924) DECISÃO Vistos etc., 1 - Compulsando detidamente os autos, constata-se a irregularidade da representação processual da parte exequente. Senão, vejamos. Nos termos do artigo 654 do Código Civil, " Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante ." Em relação às procurações outorgadas por instrumento particular, com poderes para o foro em geral, tem-se que o art.105, §1º do CPC estabelece para sua validade a obrigatoriedade da assinatura física ou digital, in verbis : “ Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.” - grifei. Acerca da modalidade digital e a sua regulamentação por lei, observa-se que a Lei 11.419/09, seu art.2º, III classifica a assinatura digital como espécie do gênero de assinatura eletrônica, prevendo, de forma expressa, a necessidade que seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos seguintes termos: “ § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” - grifei A Medida Provisória nº 2.200-2/001, por sua vez, que institui a infraestrutura de chaves públicas brasileira(ICP-Brasil) dispõe, em seu art.10, §1º: “ Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. §1 o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 - Código Civil. ” Por fim, observa-se que a lei específica sobre a matéria, qual seja, a Lei 14.063/2020, classifica em seu art.4ª as assinaturas eletrônicas como assinaturas eletrônicas simples , assinaturas eletrônicas avançadas e assinaturas eletrônicas qualificadas , sendo que somente esta última será obrigatoriamente admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, conforme art.5º, III da referida lei. Nesse contexto, entende-se que para fins judiciais, seja no tocante a documentos assinados por magistrados, advogados, promotores de justiça, defensores públicos e advogados públicos, seja no tocante às procurações outorgadas por instrumento particular pelas partes a advogados, com poderes para o foro em geral, revela-se obrigatória a assinatura digital na forma da lei, ou seja, aquela classificada como assinatura eletrônica qualificada, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, nos termos do § 1º, do art. 10, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. No caso dos autos, contudo, verifica-se que a parte exeqeunte se limitou à juntada de procuração com lançamento de suposta assinatura digital, corrompida pelo validador de assinaturas do gov.br, sem que houvesse utilização pelo outorgante, portanto, de certificado digital, lastreando dúvidas quanto ao seu condão de satisfazer ao requisito legal, assim como quanto à sua idoneidade para fins judiciais, para representação processual. Tal constatação desperta neste Juízo a necessidade de considerar a exigência de regularização tanto como elemento para aferir a validade da representação processual da parte (art.76 do CPC), quanto uma formalidade essencial à garantia dos direitos do outorgante. Desta feita, intime-se a parte exequente para promover a regularização da sua representação processual, juntando aos autos procuração seja de forma física, seja de forma digital (mediante assinatura eletrônica qualificada , conforme fundamentado supra), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art.485, IV c/c art. 76, §1º, I do CPC. 2 - Considerando-se ter sido juntada apenas a guia de custas desacompanhada do comprovante de pagamento respectivo (Evento 14, doc.2), intime-se a parte exequente para juntar o comprovante de pagamento, de modo a possibilitar a vinculação aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. P.I.C 5

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Fernanda Silva Lima x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 256597654

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001670-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SILVA LIMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

DANIELA SILVA LIMA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5001670-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: FERNANDA SILVA LIMA CPF: 126.495.226-07 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Feito pronto para julgamento. Desnecessária a produção de prova oral. Decido. Trata-se de ação ordinária de indenização por danos materiais e morais que opõe as partes acima nominadas. À luz do princípio da simplicidade que orienta o processo de competência do Juizado Especial Cível, inclusive na prolação da sentença, deixo de relacionar todas as teses das partes. Estas serão mencionadas na medida da sua utilidade para a exposição dos elementos de convicção que, consoante disposto no artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, fundamentam suficientemente a resolução da demanda. Apresentada a comprovação de tentativa de solução extrajudicial (Id 10414683039), resta prejudicada a preliminar arguida em defesa de falta de interesse de agir. Aprecio o mérito. A controvérsia, neste caso, se estabelece sobre as justificativas da conduta da demandada e sobre a ocorrência e extensão de repercussões danosas do fato narrado. Restou incontroverso o cancelamento do voo, cujo embarque estava previsto para o dia 28/10/2024 e extravio temporário da bagagem da Autora. Inútil a discussão em torno da inversão do ônus da prova. O § 3º do artigo 14 do CDC já o atribui ao fornecedor do serviço, a quem cabe provar a sua prestação isenta de defeito, ou demonstrar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cabia à demandada produzir prova das objeções à narrativa inicial, considerando especialmente que o caput do enunciado legal em comento afasta o elemento subjetivo da culpa. A responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, justificada pela teoria do risco do empreendimento. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva por força do disposto no §6º do artigo 37 da CF. Desse modo, a demandada somente poderia elidi-la se demonstrasse a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Para que se qualifique um fato como força maior ou fortuito, não basta ao fornecedor demonstrar que a intensidade daquele superou sua capacidade momentânea de adimplir a obrigação. Cabe-lhe provar que não era possível prevê-lo, ou, se previsível, que nada poderia fazer para evitar os efeitos frustrantes da prestação, apesar de ter tomado, comprovadamente, todas as medidas de cautela exigidas pela sua atividade habitual. Em se tratando das atividades de uma companhia aérea, também como corolário da teoria do risco do empreendimento, eventos previsíveis, ainda que perturbem a prestação do serviço, entram na conta dos ônus que a empresa assumiu ao ingressar no referido mercado, contrapartida da expectativa dos bônus: os lucros do negócio. Importante observar que a Ré não nega o cancelamento do voo de retorno e o extravio temporário da bagagem deduzido na inicial, limitando-se apenas a tentar se eximir da responsabilidade de reparar eventuais danos materiais e morais suportados pela parte autora, por considerar que não houve comprovação dos danos extrapatrimoniais e que o extravio se deu por tempo exíguo. Conclui-se, pois, que a conduta da ré demonstrou a ineficiência de seus serviços, obrigando-se ela, assim, a promover a reparação dos danos que tenha causado. Os danos materiais consequentes do cancelamento do voo de volta ao Brasil residem nos gastos extraordinários que a demandante teve com alimentação, estacionamento e hospedagem de pet pelos dias extras, que restaram devidamente comprovados (Id 10369338961 e 10369348537). Como o dano moral, ao contrário do material, não é diretamente mensurável, critérios extrínsecos regulam o seu reconhecimento e a sal quantificação. Para a configuração do dano moral, a consequência do ato ilícito, contratual ou extracontratual, deve se revestir de especial gravidade, de modo a distinguir-se de simples dissabores, incômodos inerentes à normalidade da vida social. No esforço de aquilatar a gravidade do dano, cumpre considerar a sensibilidade do homem médio, identificando no caso concreto situações típicas que sempre acarretam sofrimento moral: a morte de ente querido, a lesão corporal, a calúnia, a indevida inscrição em cadastros restritivos de crédito, etc. Com isso, desprezam-se as suscetibilidades exageradas, que tendem a ver o dano moral em eventos corriqueiros, que seriam tidos como inofensivos pelo comum das pessoas, ou, quando muito, encontrariam solução no campo dos danos materiais. O cancelamento do voo e o extravio temporário da bagagem, longe de ser um mero aborrecimento, perturbou a viagem das Autoras, causando cansaço, frustração da expectativa, perda de dois dias de trabalho, longa espera em saguão de aeroporto, bem como diversos transtornos pelos pertences extraviados. A especificidade do dano moral reclama que sua quantificação se realize. pela análise de aspectos extrínsecos conjugados, dos quais se destacam, por um lado, a necessidade do reconforto da vítima, já que impossível o retorno ao estado de coisas anterior, e, por outro, a conveniência de se punir o responsável pela infringência da norma e causação do dano, a fim de. evitar-lhe a reiteração. No que se refere à fixação do valor da indenização, a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada autora, satisfaz as diretrizes acima traçadas, uma vez que compensa o dano moral, sem provocar enriquecimento, e funciona punitivamente em desfavor da demandada, empresa importante do setor de transportes aéreos. Conforme normas especialmente aplicáveis ao Juizado Especial Cível, salvo nos casos de litigância de má-fé, a jurisdição de primeiro grau não é onerosa. Desse modo, o interesse de pleitear assistência judiciária gratuita surge apenas em grau de recurso, do que decorre a competência originária da Turma Recursal para a apreciação de tal pedido. Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para a) condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 1.1154,79 (hum mil, cento e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), corrigido monetariamente, pelo índice adotado pela CGJ-MG, a contar do desembolso, acrescido de juros legais desde a citação, calculados em conformidade com os §§1º, 2º e 3º do art. 406 do Código Civil (alterado pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024); e, b) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o importe de R$8.000,00 (oito mil reais), para cada autora, corrigida monetariamente, conforme índice adotado pela CGJ-MG, a partir desta sentença, e acrescida de juros legais mensais de 1% (um por cento) desde a citação, calculados em conformidade com os §§1º, 2º e 3º do art. 406 do Código Civil (alterado pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem custas e honorários advocatícios, salvo hipótese de recurso não provido, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 11 de abril de 2025. RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Juiz de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1026781-59.2025.8.13.0024

ID: 331401178

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1026781-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA DE OLIVEIRA MADUREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA MADUREIRA

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INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1026781-59.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ZELIA DE OLIVEIRA MADUREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO DE OLIVEIRA MADUREIRA (OAB MG229317) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de Expedi… INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1026781-59.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ZELIA DE OLIVEIRA MADUREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO DE OLIVEIRA MADUREIRA (OAB MG229317) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de Expedição de Alvará ajuizado por ZELIA DE OLIVEIRA MADUREIRA em face de MARIA APPARECIDA CAMARGOS DE OLIVEIRA . Em síntese, a parte autora é filha e curadora da requerida. A requerida é idosa, atualmente com 89 anos de idade, que encontra-se em estado de saúde extremamente delicado e debilitado, sendo portadora de doença de Alzheimer, demência senil, hipertensão arterial, escoliose, lapsos de memória, transtornos neurológicos e psicológicos, agitação psicomotora, espasmos musculares, transtorno de ansiedade e faz uso contínuo de medicamentos controlados e terapias específicas, conforme ação de interdição processo de nº 5030867-05.2025.8.13.0024, constante em ID evento 6, DOC2 . Conforme laudos médicos sob os IDs evento 1, DOC14 e evento 1, DOC15 , devido aos problemas médicos apresentados, ele é completamente dependente para exercer atividades pessoais e total dependência para atividades diárias. Na petição inicial de ID evento 1, DOC1 as partes requerem a expedição de um alvará judicial competente para a para locação de imóvel pertencente à curatelada. Diante da elevada despesa mensal com o tratamento e manutenção da saúde da curatelada, e visando assegurar os recursos necessários para garantir sua integridade física, mental e dignidade, a curadora pretende locar o referido imóvel, revertendo integralmente o valor do aluguel para o custeio de suas despesas médicas, medicamentosas, alimentares e assistenciais. É o relatório. Decido. 1. Da Justiça Gratuita Quanto ao requerimento de gratuidade de justiça, decido. Dispõe o art. 5º, inciso LXXIV, da CR/88; que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” No mesmo sentido, prevê o art. 98 do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ou seja, para que o pedido de concessão de assistência jurídica gratuita seja deferido é necessário que reste demonstrado que o requerente não pode arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer sua subsistência ou de sua família. Pois bem, após análise dos documentos juntados em IDs evento 18, DOC2 e evento 18, DOC3 , demonstrada a insuficiência de recursos, DEFIRO a assistência judiciária gratuita. 2. Do Segredo de Justiça Quanto à atribuição de sigilo, é certo que os atos processuais, em regra, são públicos, porém, alguns processos correm em segredo de justiça, sendo o acesso aos dados processuais limitados às partes e os seus advogados. No presente caso, tratando-se de hipótese de exceção prevista no art.189, inciso II do CPC, assim deve ser atribuído o segredo de justiça. Assim, proceda a secretaria às cautelas necessárias. 3. Da Tutela de Urgência Os requisitos para a concessão da antecipação da tutela de urgência requerida encontram-se delineados nos artigos 300 e seguintes do CPC, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ao contrário do que era exigido na legislação anterior, não é exigida para a concessão da medida a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, bastando para o deferimento que o magistrado se convença de sua existência, o que deve fazer de forma justificada: Ao não exigir nada além de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, o legislador permite que o juiz decida, desde que o faça justificadamente, que se convenceu em razão de elementos meramente argumentativos da parte, sem a necessidade, portanto, de provas que corroborem tais alegações. É natural que, nesse caso, que as alegações de fato sejam verossímeis, ou seja, que sejam aparentemente verdadeiras em razão das regras de experiência” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo CPC Comentado, Editora JusPodiVm, Salvador:2016, p. 476). Destarte, a probabilidade do direito deve ser entendida como aquela que, mesmo diante de poucos elementos de prova, convence o magistrado do direito alegado. Passo a expor as razões do meu convencimento. Em que pese a probabilidade de direito de locação do bem imóvel, cuja propriedade pertence à interditada, não foi possível verificar o perigo de dano que justifique a alienação em tutela de urgência. Isso porque a demanda enseja uma análise apurada acerca da constatação de manifesta vantagem em favor da interditada, bem como é imprescindível a apresentação de parecer do Ministério Público. Posto isso, indefiro o pedido em tutela de urgência. 4. Da Intervenção Ministerial Determino a abertura de vista ao Ministério Público para apresentar o seu parecer. Intimem-se. Cumpra-se.

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Carla Da Silva Bastos Pecanha x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 305916850

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040373-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DA SILVA BASTOS PECANHA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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RODRIGO SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5040373-05.2025.8.13.0024 AUTOR: CARLA DA SILVA BASTOS PECANHA CPF: 110.801.257-44 RÉU/RÉ: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA CPF: 33.712.837/0001-12 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Fundamento e decido. CARLA DA SILVA BASTOS PECANHA ingressou com a presente ação de indenização por danos morais em face de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA pretendendo: a) inversão do ônus da prova; b) indenização material no importe de R$ R$ 1.333,00; c) indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, fundada na falha de prestação de serviços da ré. Passo análise das questões preliminares. DA CONVENÇÃO DE MONTREAL Versam os autos sobre transporte aéreo internacional, disciplinado pela Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativos ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, aprovada pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo 59, de 19 de abril de 2006, e promulgada pelo Decreto 5.910, de 27 de setembro de 2006. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão Geral (RE636331) e, por maioria de votos, fixou a seguinte tese, verbis: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. De se notar, entrementes, que o art. 22 da Convenção de Montreal, não mencionou, claramente, a espécie de dano a que se referiu; mais, é preciso considerar que houve uma mera atualização da Convenção de Varsóvia, quando sequer se cogitava de indenização por danos morais. Logo, as Convenções de Varsóvia e de Montreal não cuidaram da reparação por dano moral. No mesmo sentido, impende observar que as referidas convenções não dispuseram sobre a inversão dos ônus de prova. Por isso, a Convenção de Montreal deverá ser observada em diálogo com o sistema de proteção do consumidor, de nítida origem também constitucional (art. 5º, XXXII e art.170, V, ambos da Constituição da República). Aliás, registre-se que a Convenção de Montreal não é negativa para os consumidores. Seu preâmbulo — que deve ser fonte para sua interpretação em todos os países, e inclusive no Brasil — é claro ao determinar que uma de suas premissas é a proteção dos consumidores. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, também não exclui as demais normas protetoras dos interesses do consumidor; ao contrário, recebe-as como normas necessárias à consecução de seus objetivos, possibilitando uma abertura do sistema para outros direitos constantes de leis, tratados e regras administrativas, no intuito de aplicar as normas mais favoráveis ao consumidor, verbis: Art. 7º - Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. A jurista MARQUES ensina os fundamentos da Teoria do Diálogo das Fontes, verbis: É o chamado ‘diálogo das fontes’, significando a atual aplicação simultânea, coerente e coordenada das plúrimas fontes legislativas, leis especiais (como o CDC, a lei de seguro-saúde) e gerais (como o CC/2002), com campos de aplicação convergentes, mas não mais iguais. (Claudia Lima. Manual de direito do consumidor. 2. ed. rev., atual. e ampl. Antonio Herman V. Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Rosco e Bessa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 90. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a aplicação de tal teoria (REsp 702524). Por todo o exposto, no caso em epígrafe, haverá incidência da Convenção de Montreal e, naquilo em que não houver incompatibilidade, da legislação consumerista. DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA O pleito indenizatório fundou-se na alegação de existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, provocando danos morais e materiais. É dizer, fato do serviço resultante de acidente de consumo. Logo, em relação ao serviço defeituoso, é defeso inverter os ônus de prova, com base no art. 6, VIII, da Lei nº 8.078/1990. Sulca-se, porque importante, que, em acidentes de consumo, ao fornecedor incumbe a prova da inexistência de defeito no serviço prestado, assim como do fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. Assim, reza o § 3º, I e II, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ope legis, estabeleceu-se a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, especificamente quanto à prova da inexistência do defeito e do fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. Ora, independentemente de qualquer manifestação judicial, é ônus do fornecedor fazer prova da higidez do serviço prestado ou de que os danos decorreram de fato exclusivamente atribuído ao consumidor ou a terceiro. Cumpre insistir que a distribuição ope legis dos ônus de prova não deve ser associada, ou confundida, com a inversão ope juidicis, prevista no VIII, do art. 6º, da Lei nº 8.078/1990; essa última, sim, a critério do juiz e para as situações de verossimilhança da alegação ou de hipossuficiência. Diga-se de passagem, a inversão ope juidicis apenas deve ser aplicada para facilitar a defesa dos direitos do consumidor; seu emprego desavisado, em casos de acidentes de consumo, poderia inclusive redundar em efetivo benefício para o fornecedor, desincumbindo-lhe dos ônus de prova previamente estabelecidos pelo Legislador. A diferenciação precisa entre a inversão ope juidicis (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor) e ope legis (art. 14, § 3º, I e II, do mesmo código) é observada em elucidativo julgado do Superior Tribunal de Justiça, verbis: Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece — de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado —, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção. (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013) Assim, não há que se falar em inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor – será observado o § 3º, I e II, do art. 14, do mesmo estatuto. Pois bem! Narra a autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para os trechos internacionais entre Belo Horizonte – Bogotá (Colômbia) – Miami (EUA). Relata que realizou a reserva de um hotel em Orlando (Sonder Cirrus), para o período de 03/08/2024 a 12/08/2024, com o intuito de desfrutar de suas férias. Contudo, informa que “a autora foi surpreendida com o novo itinerário, qual previa que o voo de Belo Horizonte partiria para Guarulhos às 18h30 do dia 01/08/2024, e o voo de Guarulhos para Bogotá seria no dia seguinte, 02/08/2024, às 7h45. O voo de Bogotá a Miami, por sua vez, foi reprogramado para o mesmo dia 02/08/2024, com chegada a Miami às 17h35.” Acrescenta que “a alteração do itinerário forçou a autora a realizar novos ajustes logísticos, tendo sido necessário reservar um hotel em São Paulo para o pernoite do dia 01 para o dia 02/08/2024, no valor de R$ 498,00, e arcar com custos adicionais de deslocamento ida e volta.” Argumenta, ainda que, “também se viu obrigada a realizar uma nova reserva de hotel em Miami para a noite de 02/08/2024, visto que o deslocamento de Miami a Orlando no mesmo dia seria inviável devido à distância (aproximadamente 4 horas de viagem).” Aduz que na viagem de volta o voo contratado seria direto de Bogotá para Belo Horizonte, contudo, a ré incluiu uma escala em Guarulhos/SP. Por tais razões, ajuizou a presente demanda em busca de indenização de ordem material e extrapatrimonial pelos danos supostamente suportados. Na contestação, a parte ré, pugnou pela improcedência dos pedidos, alegando, em síntese que, o voo foi alterado em 16/05/2024, quase três meses antes da viagem, data que a autora tomou conhecimento da alteração do voo, uma vez que a ré não mais opera voos diretos entre Belo Horizonte e Bogotá. Por tal razão, inexistem danos morais por eles suportados. Em audiência de conciliação, não foi possível o acordo entre as litigantes (ID. 10460591220). Assim, vieram os autos conclusos para sentença. Trata-se de relação de consumo, por enquadrarem-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990. A responsabilidade da companhia aérea quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro, o que restou caracterizado nos autos. In casu, conforme consta dos autos a requerida realizou a comunicação da alteração do voo contratado por questões de adequação de malha com três meses de antecedência antes da viagem. É dever da companhia aérea comunicar efetivamente ao consumidor a alteração de horário e data do voo originariamente adquirido, em prazo razoável, para a reprogramação necessária da viagem; o que, segundo a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, refere-se a 72 horas de antecedência do horário previsto de partida pelos meios de comunicação disponíveis – art. 7º, §1º da Resolução 141/2010 da ANAC. O art. 8 da mencionada Resolução prevê que é dever do transportador, nas hipóteses de alteração/cancelamento/interrupção de voo, a reacomodação em outro voo, o reembolso do valor pago ou a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção. Portanto, quanto à alteração das condições de programação inicial, em virtude de ajuste de malha aérea, não se observa irregularidade no tocante à conduta da companhia aérea, uma vez que a parte autora teve ciência da alteração bem antes da data do voo contratado. Vige no ordenamento jurídico o princípio da proporcionalidade e razoabilidade e, conforme diplomas legais que regulam o tráfego aéreo, inexiste o dever de indenizar nos casos em que o consumidor adquire ciência das alterações a tempo suficiente de reprogramar a sua viagem, considerando as particularidades do transporte aéreo. Dessa forma, verifica-se que a parte ré, a qual agiu dentro dos comandos das normas de regulamentação. Nesta linha de raciocínio o ônus probatório incumbe ao autor conforme artigo 373, Inciso I, faz-se boa a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, nos comentários ao artigo 373: ''Ônus de provar. A palavra vem do latim ônus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte'' (in Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª Tiragem, Editora Revista dos Tribunais, 1ª edição, 2015, p. 994). No mais, a lição de Ovídio Baptista da Silva diz: “Na verdade, o ônus probandi é uma consequência do ônus de afirmar, como diz Moacyr do Amaral Santos (Comentários ao Código de Processo Civil §18). O autor só poderá dar consistência objetiva a pretensão em juízo fazendo afirmações sobre a existência de fatos a pertinência deles a uma relação jurídica. Enquanto ele afirma, deve naturalmente provar as afirmações que faz (SILVA, Ovídio Araújo Baptista da e GOMES, Fabio Luiz. Teoria Geral do Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997. 346 p. p 295: A. Ônus da Prova)” Dessa forma, a parte autora não comprovou a falha na prestação de serviço por parte da requerida. Assim sendo, se observa a ausência de ato ilícito praticado pela ré. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ATRASO DE VOO DOMÉSTICO - DANO MORAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO - RESISTÊNCIA A POSTULAÇÕES OPORTUNISTAS - POUCAS HORAS DE ATRASO - ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA - MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CARACTERIZADA. - Tratando-se de Ação de Indenização por falha na prestação de serviço derivada de relação de consumo, a culpa pelo evento danoso deve ser analisada à luz da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. - Ainda que se trate de relação consumerista, não se afasta do autor o ônus de provar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. - Não há danos morais diante da ausência de provas no sentido de que se ultrapassou a fronteira entre os aborrecimentos cotidianos previsíveis, não indenizáveis, das lesões a direitos da personalidade, sobretudo em razão da realocação do voo poucas horas após do previsto sem demonstração de maiores consequências. - Ausente a prova de violação a direitos da personalidade não se configura o dano moral, mas o mero aborrecimento, mormente quando não decorre descaso do fornecedor. - O dano moral reclama aferição razoável e responsável para não ser banalizado. - O nobre instituto do dano moral consolidou-se através de longo e difícil percurso, pelo que não pode ser banalizado por postulações oportunista. - A sucumbência mínima (art. 86 CPC) capaz de ter efeito de indiferença sobre a causa, somente pode ser admitida quando inferior a 1% da pretensão aferida, sob pena de se tornar subjetivo o critério de definição. O patamar inferior a 1% decorre da apreciação sistemática e objetiva da legislação processual vigente que reconhece este percentual como significante, ao ponto de estabelecer como um dos parâmetros para sanção em hipótese de litigância de má fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.324380-5/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2024, publicação da súmula em 12/08/2024). Vale registrar que o dano moral está previsto na Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, bem como no artigo 186 do Código Civil de 2002 e no artigo 6º, inciso VI, da Lei nº 8.078, de 1990. A jurisprudência pátria, à qual adiro, tende a afastar os danos de pequena monta, entendendo que o mero aborrecimento, mágoa, irritação ou dissabores do cotidiano estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputada como dano moral a ofensa significativa a um dos atributos da personalidade humana. Qualquer pessoa está sujeita a passar por conflitos e aborrecimentos que são próprios das relações comerciais e sociais e, portanto, não estão aptas a causar lesão significativa. A vida em sociedade se tornaria inviável se considerássemos que qualquer desentendimento ou frustração gerasse direito a uma compensação pecuniária. Para merecer reparação, o dano extrapatrimonial deve assumir maior relevância, de forma a violar a dignidade humana, base de todos os valores morais e essência dos direitos personalíssimos. No caso, o negócio jurídico pactuado, não houve comprovação de ato ilícito por parte da ré. Logo, ausente ato ilícito por parte da ré, bem como o dano, não há como acolher o pleito indenizatório. DISPOSITIVO Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos moldes do inciso I, artigo 487 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 18 de junho de 2025 CRISTIANE MARIA ROSSI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5040373-05.2025.8.13.0024 AUTOR: CARLA DA SILVA BASTOS PECANHA CPF: 110.801.257-44 RÉU/RÉ: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA CPF: 33.712.837/0001-12 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 18 de junho de 2025 MAURO FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5073935-05.2025.8.13.0024

ID: 303361778

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5073935-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

AMECELIA GUERRA SANGIOVANNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JOSE SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5073935-05.2025.8.13.0024 REQUERENTE: AMECELIA GUERRA SANGIOVANNI CPF: 054.637.336-43 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995, aplicável à espécie, passo a apresentar um breve resumo dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora, AMECELIA GUERRA SANGIOVANNI, pretende a inclusão das verbas denominadas GFS – Gratificação de Final de Semana e Serviço Extraordinário na base de cálculo do 13º salário (gratificação natalina) e no terço constitucional de férias, assim como o recebimento das diferenças apuradas em período pretérito. Devidamente citada a FHEMIG apresentou contestação no ID 10433842627 com preliminar de prescrição. Eis o breve relato. Passo à fundamentação e decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A ré argui a ocorrência de prescrição quinquenal, de forma que só podem ser objeto da presente ação as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, em conformidade com a súmula 85 do STJ. Entretanto, a parte autora pleiteia a inclusão e o pagamento da Gratificação de Final de Semana e do Serviço Extraordinário na base de cálculo do 13º salário (gratificação natalina) e no terço constitucional de férias dos últimos cinco anos, motivo pelo qual rejeito a preliminar. II.2 – MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo vícios ou questões preliminares a serem enfrentados, encontrando-se o feito apto ao julgamento, passo diretamente ao exame do mérito. A - Gratificação de Fim de Semana Neste ponto, mister registrar que a Gratificação de Fim de Semana foi criada pela Lei Estadual nº 11.730/94, nos seguintes termos: Art. 4º - Fica instituída a Gratificação de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora trabalhada, para o servidor da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG -, designado para prestar serviços na escala de plantão em finais de semana e feriados." Consigne-se que a parte autora comprovou o recebimento da Gratificação do Fim de Semana, conforme documentos constantes dos autos, motivo pelo qual o cerne do litígio cingir-se-á a aferir a possibilidade de inclusão desta parcela na base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário. Especificamente no que toca aos reflexos no 13º salário e no 1/3 constitucional de férias, cediço que aos servidores públicos são estendidas garantias previstas no artigo 7º, da Constituição da República, através do seu artigo 39, §3º. Com relação ao terço de férias, imperioso salientar que o legislador constituinte, no artigo 39, parágrafo 3º, estendeu ao servidor público o direito ao "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal" (art. 7º, XVII, da CF). A expressão "salário normal", em se tratando de servidor público do Estado de Minas Gerais, deve ser interpretada como sendo a remuneração, ou seja, o vencimento básico e as demais vantagens pecuniárias, haja vista a disposição contida no art. 1º do Decreto nº 29.230/89, que sobre a matéria preceitua que: Art. 1º - A vantagem de 1/3 (um terço) sobre a remuneração, de que trata o inciso XVII, do artigo 7º, da Constituição Federal, devida ao servidor público estadual, será paga no mês de início do gozo das férias anuais com base na remuneração vigente à época. Ademais, o conceito de remuneração abrange não só o vencimento básico, mas também todas as parcelas recebidas pelo servidor, tais como os adicionais e as gratificações. Portanto, a base de cálculo do terço de férias do servidor, por força do disposto no art. 1º do Decreto nº 29.230/89, é a quantia total que o mesmo percebe mensalmente, o que, no caso versado nos autos, compreende o montante correspondente à Gratificação de Fim de Semana. Destarte, constatando-se que a Gratificação de Fim de Semana compõe a remuneração da parte autora, deve tal gratificação ser incluída na base de cálculo do terço de férias e no 13º salário. Por sinal, este entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS) E GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.305995-4/001, Relator(a): Des.(a) Audebert Delage , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/09/2018, publicação da súmula em 05/10/2018) Em arremate, o pleito autoral neste ponto procede, de modo que a parte ré deve ser condenada a incluir a Gratificação de Fim de Semana na base de cálculo do terço constitucional de férias e no 13º salário da parte autora, com o pagamento das diferenças apuradas por este motivo em período pretérito, respeitada a prescrição quinquenal, cujos cálculos devem ser feitos aritmeticamente, na fase do cumprimento se sentença, utilizando-se dos elementos constantes dos autos. B – Serviço Extraordinário Analisando-se a legislação regente da matéria sob análise neste ponto, tem-se que a remuneração a maior do serviço extraordinário está prevista na Constituição da República, em seu artigo 7º, incisos XIII e XVI: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; [...] XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. Estendendo tal direito aos servidores públicos, o artigo 39, § 3º, também da Constituição Federal assim dispõe: Art. 39 [...] § 3 º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IVVII, VIII, IX, XII, XV, XVI, XVII, XVII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No mesmo sentido, a Constituição mineira previu a concessão desses direitos aos servidores públicos estaduais, como se extrai do seu artigo 31: Art. 31 - O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho. Sob o aspecto constitucional, irrefutável o direito dos servidores públicos ao recebimento das horas extras. Ainda que a Constituição da República tenha previsto a competência a cada um dos entes federativos para a fixação de normas e critérios próprios aos seus servidores, não pode o Estado de Minas Gerais, na instituição de regime jurídico de seus servidores, contrariar os dispositivos constitucionais que regem os servidores públicos em geral. Assim, a Lei estadual nº 10.745, de 1992, que dispõe sobre o reajustamento dos símbolos, dos níveis de vencimento e dos proventos do pessoal civil e militar do poder executivo de Minas Gerais, assim estabelece: Art. 11 - O artigo 9º da Lei 10.363, de 27 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º - Poderá haver convocação de servidor para prestação de serviço em regime extraordinário de trabalho, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, para atender a situações excepcionais ou atípicas de trabalho, desde que previamente autorizada pelo Secretário de Estado ou por dirigente de entidade. § 1º - O regime de trabalho de que trata este artigo terá o limite máximo de 50 (cinquenta) horas mensais para a realização individual de serviços extraordinários, e o seu valor-hora equivalerá ao da hora normal, acrescido de 50% (cinquenta por cento). § 2º - O limite máximo de prestação de serviço extraordinário não poderá ultrapassar o total de 500 (quinhentas) horas mensais, por órgão ou entidade. § 3º - Os limites a que se referem os parágrafos anteriores poderão ser ampliados com autorização expressa do Governador do Estado, mediante justificativa do Secretário de Estado ou de dirigente de entidade. § 4º - Aplica-se ao servidor no regime de trabalho de que trata este artigo o disposto no artigo 3º da Lei nº 6.565, de 17 de abril de 1975, modificado pelo artigo 12 da Lei nº 8.330, de 29 de novembro de 1982, observado o valor da hora extraordinária à época da aposentadoria. § 5º - O Poder Executivo baixará decreto disciplinando a matéria de que trata este artigo, dispondo, inclusive, sobre os afastamentos que serão considerados para efeito de percepção da média de horas extraordinárias. § 6º (Vetado). No caso em tela, não restam dúvidas de que a parte autora laborou em sobre jornada, como comprovam os contracheques que instruem o feito, em que recebeu horas extras sob a rubrica de SERVIÇO EXTRAORDINARIO. Quanto aos reflexos do adicional de hora extra sobre o décimo terceiro, este se mostra cabível. A base de cálculo do décimo terceiro salário dos servidores do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais está prevista na Lei Estadual nº 9.729/88, que assim dispõe sobre o tema: Art. 6º - A Gratificação de Natal, instituída pelas Leis nºs 8.701 e 8.702, ambas de 18 de outubro de 1984, é devida no valor correspondente à remuneração ou aos proventos percebidos no mês de dezembro, excetuado o abono-família, a partir do exercício de 1988. Extrai-se do dispositivo supratranscrito que o décimo terceiro salário, também denominado gratificação natalina, deve ser pago conforme a remuneração percebida pelo servidor no mês de dezembro, no mesmo sentido do que estabelece o art. 7º VIII da CR/88. O mesmo raciocínio se aplica às férias. Por outro lado, com relação à inclusão da Hora Extraordinária na base de cálculo de terço constitucional de férias, entendo não ser possível, devido ao art. 153 da Lei 869/1952, vide: Art. 153 – Durante as férias, o funcionário terá direito ao vencimento ou remuneração e a todas as vantagens, como se estivesse em exercício exceto a gratificação por serviço extraordinário. Nesse mesmo sentido entende o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - CONTRATAÇÃO REGULAR - AGENTE PENITENCIÁRIO - TEMA 551 DO STF - ADICIONAL DE HORAS EXRAS - PREVISÃO NA LEI 18.185/2009 E NO ART. 39, § 3º, CR/88 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DIREITO FUNDAMENTAL - SISTEMA DE PLANTÃO 12 POR 36 HORAS - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA MENSAL - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - DIVISOR 200 - REFLEXOS TÃO SOMENTE EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 1. É regular a contratação temporária que observa os ditames constitucionais e as regras da Lei 18.185/2009. Embora determinados dispositivos da aludida norma tenham sido declarados inconstitucionais por este Tribunal de Justiça na ADI 1.0000.16.074933-9/000, os efeitos da decisão foram modulados para considerar válidos os contratos celebrados até fevereiro de 2021. 2. Os servidores temporários contratados regularmente somente fazem jus às verbas com expressa previsão legal e/ou contratual (RE 1.066.677, Tema 551). 3. O direito à remuneração adicional pelo serviço extraordinário, previsto no art. 7º, XVI, da CR, foi estendido aos servidores públicos, nos termos do art. 39, § 3º, da Lei Maior, sendo de aplicabilidade imediata, por se tratar de direito fundamental do trabalhador. 3. O art. 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009, que regeu a contratação temporária do autor, assegura ao pessoal contratado os direitos estabelecidos no art. 39, §3º da Constituição Federal. 4. O sistema de plantão de 12 por 36 horas gera horas extras mensais, as quais deverão ser remuneradas com acréscimo de 50%, vez que ausente prova de ter havido compensação. 5. Aos servidores cuja jornada de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais, aplica-se o divisor 200 para cálculo das horas extras. 6. As horas extras refletem sobre a gratificação natalina, cuja base de cálculo corresponde à remuneração integral do servidor (art. 7º, VIII da CF), uma vez que a legislação que disciplina o cálculo das férias exclui expressamente a gratificação por serviço extraordinário (art. 153 da Lei 869/1952). 7. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.006764-5/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2024, publicação da súmula em 22/03/2024) Pois bem, no caso em tela, restou incontroverso que o décimo terceiro salário não foi calculado com base na remuneração integral da parte autora, com a inclusão das horas extras, uma vez que a parte ré não impugnou especificamente tal pedido, além dos contracheques da parte autora atestarem tal fato. Deste modo, a parcial procedência do pedido da parte autora em relação à inclusão dos reflexos de horas extras no 13º salário é medida que se impõe. Assim, deve a parte ré incluir os reflexos das horas extras prestadas no 13º salário, desde quando seriam devidos, observando-se a prescrição quinquenal, o que poderá ser feito por meros cálculos aritméticos. III - DISPOSITIVO Em face do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, como consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC para: A) DETERMINAR a inclusão da Gratificação de Fim de Semana na base de cálculo do terço constitucional de férias e no 13º salário; B) DETERMINAR a inclusão do Serviço Extraordinário na base de cálculo do 13º salário; C) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora os reflexos da Gratificação de Fim de Semana na base de cálculo do terço constitucional de férias e no 13º salário, desde 25/03/2020, observada a prescrição quinquenal e eventuais valores pagos regularmente; D) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora os reflexos do Serviço Extraordinário na base de cálculo do terço constitucional de férias e no 13º salário, desde 25/03/2020 observada a prescrição quinquenal e eventuais valores pagos regularmente. Os valores devidos à parte autora deverão ser liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal. Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a contar de cada desconto indevido, até Dezembro/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, desde o trânsito em julgado até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido ao 2º grau de jurisdição, tendo em vista que a isenção de custas e honorários, prevista no art. 55, da Lei 9.099/95, retira o interesse de agir da parte em formular tal pleito nesta fase processual. Em caso de interposição de Recurso Inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Caso não haja manifestações, certificado o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025 MARINA MENEZES THEODORO SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5073935-05.2025.8.13.0024 REQUERENTE: AMECELIA GUERRA SANGIOVANNI CPF: 054.637.336-43 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025 CARLOS EDUARDO VIEIRA GONCALVES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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