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Camila Do Nascimento Batista Rodrigues x Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia Social - Dataprev

ID: 322627843

Tribunal: TRT7 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000209-58.2024.5.07.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DO NASCIMENTO BATISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV

Notificação

Advogados:

ANTONIA JULIANNA MORAIS DO NASCIMNETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FREIRE SADER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVALDO DE SOUSA SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumSen 0000209-58.2024.5.07.0017 EXEQUENTE: CAMILA DO NASCIMENTO BATISTA RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumSen 0000209-58.2024.5.07.0017 EXEQUENTE: CAMILA DO NASCIMENTO BATISTA RODRIGUES EXECUTADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9fc486 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva proposta por CAMILA DO NASCIMENTO BATISTA RODRIGUES em face da EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV, em que se requer o cumprimento de decisão que (Processo 0000009- 03.2014.5.07.0017) reconheceu a natureza salarial de parcela denominada "ADICIONAL DE ATIVIDADE", determinando sua integração à remuneração do empregado para todos os fins, inclusive no que se refere à incidência dos reajustes salariais implementados por força do ACT 2009/2011. Em impugnação aos cálculos (fls. 460/473), a reclamada afirma preliminarmente a ilegitimidade da reclamante para pleitear o cumprimento da sentença prolatada no ACT, haja vista ter sido admitido apenas em 6/3/2027, após o fim da vigência do respectivo ACT. Ocorre que, após a leitura da Ação Civil Pública original, observa-se que a questão relativa à legitimidade de empregados admitidos após a vigência do ACT 2009/2011 para promover a execução do título executivo formalizado nos autos da ACP nº 0000009-03.2014.5.07.0017 já foi matéria de conhecimento por parte do Poder Judiciário. Com efeito, em sede de Agravo de Petição, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região manteve o entendimento prolatado pelo Juízo de primeiro grau, tendo na ocasião declarado expressamente que "a decisão proferida em ação coletiva abrange todos os empregados da DATAPREV, incluindo aqueles admitidos após o fim da vigência do ACT 2009/2011". Contudo, analisando a Ação Coletiva nº 0000009-03.2014.5.07.0017, por meio de consulta no sistema PJE, verifica-se que esta se encontra pendente de julgamento de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, interposto em relação à decisão em acórdão em sede de Agravo de Petição, em 8/12/2024, cuja matéria questionada assim dispõe: “DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER A SER IMPLEMENTADA DIANTE DA PACTUAÇÃO DE VALORES CERTOS PARA O ADICIONAL DE ATIVIDADE EM ACT; - EXCLUSÃO DOS EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS O FIM DA VIGÊNCIA DO ACT 2009/2011; - DO REFLEXO SOBRE ANUÊNIO E DEMAIS PARCELAS / DA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA; - DA CORREÇÃO MONETÁRIA.” No TST, o processo primeiro foi para a Presidência, e posteriormente enviado para a 7ª Turma, em 3 de abril de 2025. No atual momento, o processo encontra-se no Gabinete do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão na 7ª Turma, aguardando julgamento do Recurso de Revista da EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV. Dessa forma, a fim de evitar decisões judiciais conflitantes, resolvo sobrestar o presente feito até o trânsito em julgado da ACP de nº 0000009-03.2014.5.07.0017, nos termos do art. 313, V, a do CPC. Intimem-se as partes. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. JEAN FABIO ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV

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Camila Do Nascimento Batista Rodrigues x Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia Social - Dataprev

ID: 322627874

Tribunal: TRT7 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000209-58.2024.5.07.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DO NASCIMENTO BATISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV

Notificação

Advogados:

ANTONIA JULIANNA MORAIS DO NASCIMNETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FREIRE SADER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVALDO DE SOUSA SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumSen 0000209-58.2024.5.07.0017 EXEQUENTE: CAMILA DO NASCIMENTO BATISTA RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumSen 0000209-58.2024.5.07.0017 EXEQUENTE: CAMILA DO NASCIMENTO BATISTA RODRIGUES EXECUTADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9fc486 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva proposta por CAMILA DO NASCIMENTO BATISTA RODRIGUES em face da EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV, em que se requer o cumprimento de decisão que (Processo 0000009- 03.2014.5.07.0017) reconheceu a natureza salarial de parcela denominada "ADICIONAL DE ATIVIDADE", determinando sua integração à remuneração do empregado para todos os fins, inclusive no que se refere à incidência dos reajustes salariais implementados por força do ACT 2009/2011. Em impugnação aos cálculos (fls. 460/473), a reclamada afirma preliminarmente a ilegitimidade da reclamante para pleitear o cumprimento da sentença prolatada no ACT, haja vista ter sido admitido apenas em 6/3/2027, após o fim da vigência do respectivo ACT. Ocorre que, após a leitura da Ação Civil Pública original, observa-se que a questão relativa à legitimidade de empregados admitidos após a vigência do ACT 2009/2011 para promover a execução do título executivo formalizado nos autos da ACP nº 0000009-03.2014.5.07.0017 já foi matéria de conhecimento por parte do Poder Judiciário. Com efeito, em sede de Agravo de Petição, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região manteve o entendimento prolatado pelo Juízo de primeiro grau, tendo na ocasião declarado expressamente que "a decisão proferida em ação coletiva abrange todos os empregados da DATAPREV, incluindo aqueles admitidos após o fim da vigência do ACT 2009/2011". Contudo, analisando a Ação Coletiva nº 0000009-03.2014.5.07.0017, por meio de consulta no sistema PJE, verifica-se que esta se encontra pendente de julgamento de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, interposto em relação à decisão em acórdão em sede de Agravo de Petição, em 8/12/2024, cuja matéria questionada assim dispõe: “DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER A SER IMPLEMENTADA DIANTE DA PACTUAÇÃO DE VALORES CERTOS PARA O ADICIONAL DE ATIVIDADE EM ACT; - EXCLUSÃO DOS EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS O FIM DA VIGÊNCIA DO ACT 2009/2011; - DO REFLEXO SOBRE ANUÊNIO E DEMAIS PARCELAS / DA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA; - DA CORREÇÃO MONETÁRIA.” No TST, o processo primeiro foi para a Presidência, e posteriormente enviado para a 7ª Turma, em 3 de abril de 2025. No atual momento, o processo encontra-se no Gabinete do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão na 7ª Turma, aguardando julgamento do Recurso de Revista da EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV. Dessa forma, a fim de evitar decisões judiciais conflitantes, resolvo sobrestar o presente feito até o trânsito em julgado da ACP de nº 0000009-03.2014.5.07.0017, nos termos do art. 313, V, a do CPC. Intimem-se as partes. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. JEAN FABIO ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA DO NASCIMENTO BATISTA RODRIGUES

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Processo nº 0000009-57.1995.8.26.0415

ID: 293366433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000009-57.1995.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000009-57.1995.8.26.0415 (415.01.1995.000009) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Manifeste o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de …

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Processo nº 0000009-36.2024.8.26.0352

ID: 276995697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-36.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. A. RACIN MOVEIS (ELETROMAR)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RALFE PEREIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ralfe Pereira Ferreira (OAB 403518/SP) Processo 0000009-36.2024.8.26.0352 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. A. Racin Moveis (eletromar) - Vistos. Fl. 105: indefiro e mantenho a decisão de f…

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Processo nº 0000009-44.2023.8.26.0587

ID: 301918187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-44.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000009-44.2023.8.26.0587 (processo principal 1002958-58.2022.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Ciência aos interessados, da juntada da(s) resp…

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Processo nº 0000009-90.1990.8.26.0493

ID: 293369321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000009-90.1990.8.26.0493

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO BATISTELA

Intimação

Advogados:

JOSE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000009-90.1990.8.26.0493 (493.01.1990.000009) - Execução Fiscal - ITR/ Imposto Territorial Rural - João Batistela - Ciência ao executado acerca da digitalização do feito, para que se manife…

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A. A. B. x L. C. B.

ID: 309199491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0001591-76.1997.8.26.0236

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. A. B.

Polo Passivo:

L. C. B.

Intimação

Advogados:

JOAO LUIZ PINHEIRO DE FREITAS

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CAETANO CAVICCHIOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001591-76.1997.8.26.0236 (apensado ao processo 0000009-32.1983.8.26.0236) (236.01.1997.001591) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - A.A.B. - L.C.B. - Vistos. Arquivem-se. Intimem-se. …

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Processo nº 0000009-10.2025.8.26.0123

ID: 307489015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-10.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PARIS COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN ALVES CAMARGO

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Processo 0000009-10.2025.8.26.0123 (processo principal 1001791-69.2024.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Paris Comercio de Produtos de Beleza Ltda Me - Intimação da parte exequente …

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Processo nº 0012567-57.2023.8.26.0196

ID: 309731934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0012567-57.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THALES HENRIQUE DONIZETE DA SILVA FARIA

Intimação

Advogados:

BRUNO DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 0012567-57.2023.8.26.0196 (apensado ao processo 0000009-70.2016.8.26.0496) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Thales Henrique Donizete da Silva Faria - Expedição de Ofício(s)…

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Processo nº 0000009-45.2017.8.26.0008

ID: 315974769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-45.2017.8.26.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONCORD INCORPORAçõES IMOBILIARIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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Processo 0000009-45.2017.8.26.0008 (processo principal 0114536-25.2008.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Concord Incorporações Imobiliarias Ltda - Ciência à exequente da c…

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