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"0005217-06.2024.8.26.0609" - Resultados da Busca – Página 13 de 221

Banco Master S/A e outros x Valdelina Veiga Da Silva

ID: 257936781

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0013113-96.2024.8.04.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S/A BANCO MAXIMA SA

Polo Passivo:

VALDELINA VEIGA DA SILVA

Decisão

Advogados:

BRENDO DE CASTRO MARTINS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO NÃO P… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso da parte consumidora, com fundamento nas teses firmadas no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000. A parte agravante sustenta que a contratação atendeu aos requisitos estabelecidos no referido IRDR, alegando que o consumidor estava ciente dos termos pactuados. A parte agravada requer a manutenção da decisão monocrática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a contratação do cartão de crédito consignado atendeu ao dever de informação estabelecido no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000, de modo a validar o negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR O precedente firmado no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000 TEMA 5/TJAM estabelece que a validade do contrato de cartão de crédito consignado exige que o consumidor tenha sido clara e inequivocamente informado sobre os termos da contratação, incluindo meios de quitação da dívida, acesso às faturas e encargos incidentes. A análise dos documentos apresentados revela que não foram preenchidos os requisitos essenciais exigidos pelo IRDR, tais como: (i) meios de quitação da dívida; (ii) acesso às faturas; (iii) informação sobre cobrança integral do saque no mês subsequente; e (iv) esclarecimento sobre os encargos rotativos incidentes na ausência de pagamento integral da fatura. A mera assinatura do contrato não comprova, por si só, o cumprimento do dever de informação pela instituição financeira, especialmente considerando a complexidade do produto contratado. A ausência de informações claras e adequadas configura violação ao direito do consumidor, resultando na nulidade do contrato e na consequente condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito em dobro, conforme fixado no IRDR. A decisão monocrática encontra-se em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte e com as diretrizes fixadas pelo IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado exige que a instituição financeira demonstre, de forma inequívoca, que o consumidor recebeu informações claras e completas sobre os termos da contratação. A mera assinatura do contrato não comprova o cumprimento do dever de informação, sendo necessária a apresentação de documentos que atestem a ciência do consumidor sobre todas as condições pactuadas. A ausência de informações essenciais caracteriza violação ao direito do consumidor e acarreta a nulidade do contrato, com consequente dever de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

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Banco Master S/A e outros x Valdelina Veiga Da Silva

ID: 257936857

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0013113-96.2024.8.04.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S/A BANCO MAXIMA SA

Polo Passivo:

VALDELINA VEIGA DA SILVA

Decisão

Advogados:

BRENDO DE CASTRO MARTINS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO NÃO P… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso da parte consumidora, com fundamento nas teses firmadas no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000. A parte agravante sustenta que a contratação atendeu aos requisitos estabelecidos no referido IRDR, alegando que o consumidor estava ciente dos termos pactuados. A parte agravada requer a manutenção da decisão monocrática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a contratação do cartão de crédito consignado atendeu ao dever de informação estabelecido no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000, de modo a validar o negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR O precedente firmado no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000 TEMA 5/TJAM estabelece que a validade do contrato de cartão de crédito consignado exige que o consumidor tenha sido clara e inequivocamente informado sobre os termos da contratação, incluindo meios de quitação da dívida, acesso às faturas e encargos incidentes. A análise dos documentos apresentados revela que não foram preenchidos os requisitos essenciais exigidos pelo IRDR, tais como: (i) meios de quitação da dívida; (ii) acesso às faturas; (iii) informação sobre cobrança integral do saque no mês subsequente; e (iv) esclarecimento sobre os encargos rotativos incidentes na ausência de pagamento integral da fatura. A mera assinatura do contrato não comprova, por si só, o cumprimento do dever de informação pela instituição financeira, especialmente considerando a complexidade do produto contratado. A ausência de informações claras e adequadas configura violação ao direito do consumidor, resultando na nulidade do contrato e na consequente condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito em dobro, conforme fixado no IRDR. A decisão monocrática encontra-se em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte e com as diretrizes fixadas pelo IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado exige que a instituição financeira demonstre, de forma inequívoca, que o consumidor recebeu informações claras e completas sobre os termos da contratação. A mera assinatura do contrato não comprova o cumprimento do dever de informação, sendo necessária a apresentação de documentos que atestem a ciência do consumidor sobre todas as condições pactuadas. A ausência de informações essenciais caracteriza violação ao direito do consumidor e acarreta a nulidade do contrato, com consequente dever de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

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Banco Bmg S/A x Inês Maria Corrêa Matos

ID: 332351781

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0015024-46.2024.8.04.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

INêS MARIA CORRêA MATOS

Votos cíveis

Advogados:

RENATA RAPHAELA BEVILAQUA DE OLIVA BRAZ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM IRDR. DEVOLUÇÃO EM DO… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM IRDR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Banco BMG S/A contra decisão monocrática que dá provimento ao recurso de apelação para declarar a invalidade da contratação de cartão de crédito consignado, determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e condenar a instituição bancária ao pagamento de danos morais no valor de R$ 1.000,00. O agravante sustenta a regularidade da contratação e a ciência do consumidor sobre os termos do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação do cartão de crédito consignado atendeu aos requisitos estabelecidos na tese 2 do IRDR n.º 0005217-75.2019.8.04.0000, de modo a afastar a declaração de sua invalidade e as condenações impostas à instituição bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade do contrato de cartão de crédito consignado exige o cumprimento dos requisitos estabelecidos na tese 2 do IRDR n.º 0005217-75.2019.8.04.0000, incluindo a demonstração da informação clara ao consumidor sobre meios de quitação da dívida, acesso às faturas, incidência de encargos rotativos e entrega de cópia assinada do contrato. 4. O agravante não comprova o atendimento desses requisitos, limitando-se a alegar a ciência do consumidor e a realização de saques como indicativo de concordância com a contratação. 5. A ausência de prova do cumprimento das exigências legais caracteriza a invalidade do contrato, impondo-se a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 6. A configuração do dano moral decorre da falha na prestação do serviço bancário, que submeteu o consumidor a descontos indevidos, justificando a indenização fixada em R$ 1.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade do contrato de cartão de crédito consignado exige a comprovação do cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na tese 2 do IRDR n.º 0005217-75.2019.8.04.0000, cabendo também à instituição financeira demonstrar que forneceu informações claras ao consumidor e entregou cópia assinada do contrato. 2. A ausência de comprovação desses requisitos enseja a nulidade da contratação, com a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. O desconto indevido de valores em benefício da instituição bancária configura dano moral passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJAM, IRDR n.º 0005217-75.2019.8.04.0000.

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Raimunda Lopes Protásio x Banco Pan S.A.

ID: 263237660

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0600781-02.2023.8.04.5200

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA LOPES PROTÁSIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Despacho Inicial

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GABRIEL GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Por tais fundamentos, conheço dos recursos interpostos e, com fundamento na Súmula 568/STJ, no art. 932, V, "c", do CPC, e com o IRDR n° 0005217-75.2019.8.04.0000, dou parcial provimento apenas para …

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Raimunda Lopes Protásio x Banco Pan S.A.

ID: 263238156

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0600781-02.2023.8.04.5200

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA LOPES PROTÁSIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Despacho Inicial

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GABRIEL GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Por tais fundamentos, conheço dos recursos interpostos e, com fundamento na Súmula 568/STJ, no art. 932, V, "c", do CPC, e com o IRDR n° 0005217-75.2019.8.04.0000, dou parcial provimento apenas para …

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Raimunda Lopes Protásio x Banco Pan S.A.

ID: 263237498

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0600781-02.2023.8.04.5200

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA LOPES PROTÁSIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Despacho Inicial

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GABRIEL GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Por tais fundamentos, conheço dos recursos interpostos e, com fundamento na Súmula 568/STJ, no art. 932, V, "c", do CPC, e com o IRDR n° 0005217-75.2019.8.04.0000, dou parcial provimento apenas para …

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Raimunda Lopes Protásio x Banco Pan S.A.

ID: 263237525

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0600781-02.2023.8.04.5200

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA LOPES PROTÁSIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Despacho Inicial

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GABRIEL GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Por tais fundamentos, conheço dos recursos interpostos e, com fundamento na Súmula 568/STJ, no art. 932, V, "c", do CPC, e com o IRDR n° 0005217-75.2019.8.04.0000, dou parcial provimento apenas para …

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Banco Bmg S/A x Sebastião Geraldo Sampaio De Araujo

ID: 263246660

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0641898-50.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

SEBASTIãO GERALDO SAMPAIO DE ARAUJO

Despacho Inicial

Advogados:

LUIZ RENATO NASCIMENTO DE ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Por tais fundamentos, conheço do recurso interposto e, com fundamento na Súmula 568/STJ, no art. 932, V, "c", do CPC, e com o IRDR n° 0005217-75.2019.8.04.0000, dou parcial provimento apenas para min…

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Raimunda Lopes Protásio x Banco Pan S.A.

ID: 263246027

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0600781-02.2023.8.04.5200

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA LOPES PROTÁSIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Despacho Inicial

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GABRIEL GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Por tais fundamentos, conheço dos recursos interpostos e, com fundamento na Súmula 568/STJ, no art. 932, V, "c", do CPC, e com o IRDR n° 0005217-75.2019.8.04.0000, dou parcial provimento apenas para …

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Banco Bmg S/A x Sebastião Geraldo Sampaio De Araujo

ID: 263239420

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0641898-50.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

SEBASTIãO GERALDO SAMPAIO DE ARAUJO

Despacho Inicial

Advogados:

LUIZ RENATO NASCIMENTO DE ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Por tais fundamentos, conheço do recurso interposto e, com fundamento na Súmula 568/STJ, no art. 932, V, "c", do CPC, e com o IRDR n° 0005217-75.2019.8.04.0000, dou parcial provimento apenas para min…

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