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Gustavo Pelegrini Ranucci x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 260248096

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005280-38.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PELEGRINI RANUCCI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PELEGRINI RANUCCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005280-38.2024.8.16.0050 Processo: 0005280-38.2024.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de reparar o dano Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): GUSTAVO PELEGRINI RANUCCI Polo Passivo(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA DESPACHO 1. Converto o julgamento do feito em diligência. 2. A relação discutida nos autos se sujeita às normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, o que inclui o direito à inversão do ônus probatório, conforme expressamente previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso em tela, verificam-se presentes ambos os requisitos alternativos que autorizam a inversão: tanto a verossimilhança das alegações autorais, comprovada pelos elementos documentais carreados aos autos, quanto a manifesta hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente ao fornecedor, que detém o monopólio das informações técnicas e documentais relativas ao produto/serviço objeto da controvérsia. 3. Diante do exposto, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, juntamente com a Súmula 297 do STJ. 4. Rememore-se que a inversão do ônus da prova consiste em regra de instrução, e não de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas (REsp 1286273/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 22/06/2021). 4.1. Nessa toada, intime-se a parte ré para produzir as provas que entender necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, data da assinatura digital. Letícia Borges Da Fonseca Freire Juíza Substituta

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Maria Ziloa Scheinkmann x Estado Do Paraná

ID: 258254270

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005280-21.2020.8.16.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILOA SCHEINKMANN

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE MARIA AGNOLETTO

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CHARLLES MENDES DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0005280-21.2020.8.16.0004 Processo: 0005280-21.2020.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$10.386,44 Polo Ativo(s): MARIA ZILOA SCHEINKMANN Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Caso ainda não providenciado, registre-se o depósito realizado nos autos. 2. Expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor da exequente ou de seu advogado (autorizada também a expedição em favor da sociedade de advogados, conforme artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil[1]), desde que este possua poderes específicos para levantamento de valores, bem como proceda-se o recolhimento das retenções legais, caso existentes, sendo que, em demandas que não tenham fazenda pública como parte, inexiste determinação legal para que este Juízo proceda o recolhimento de retenções. 3. Não há que se falar em adiantamento de custas de expedição de RPV e alvará, na medida que tais atos de pagamento decorrem da sucumbência imposta na fase de conhecimento, da qual a exequente se sagrou vencedora. 4. Com o levantamento dos valores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a satisfação da obrigação e a possibilidade de extinção do feito, com posterior arquivamento dos autos. 5. Após, retornem conclusos. 6. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto [1] § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.

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Processo nº 0005280-03.2024.8.16.0191

ID: 257893148

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Criminal de Curitiba Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0005280-03.2024.8.16.0191

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VICTOR HUGO FERREIRA DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: curitiba1varadescentralizadapinheirinho@tjpr.jus.br Autos nº. 0005280-03.2024.8.16.0191 Processo: 0005280-03.2024.8.16.0191 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 18/11/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VICTOR HUGO FERREIRA DOS SANTOS Vistos, etc. 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apuração da prática em tese do crime de desacato por GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS, e dos crimes de desobediência, desacato e dirigir sem CNH por VICTOR HUGO FERREIRA DOS SANTOS. Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a remessa dos autos à Justiça Criminal Comum em relação aos delitos cometidos por Victor Hugo (mov. 14.1). 2. Conforme se verifica dos fatos relatados, assim como da capitulação apresentada pelo Órgão Ministerial, tratam-se dos crimes previstos nos artigos 330 e 331 do Código Penal e artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, os quais, somados, possuem pena privativa de liberdade superior a dois anos. Assim, denota-se que, tal fato, por si só, afasta a competência deste Juízo, ex vi do artigo 61 da Lei n. 9.099/95. 3. Destarte, acolho o parecer ministerial retro (mov. 14.1), por seus próprios fundamentos, para o fim de declarar a incompetência do Juizado Especial Criminal para apurar os supostos crimes praticados por Victor Hugo Ferreira dos Santos, assim como determinar o desmembramento e a remessa do feito em relação ao referido noticiado para uma das Varas Criminais do Foro Central. Anotações necessárias. 4. Em relação ao prosseguimento do feito quanto ao delito de desacato praticado por Gustavo Henrique, renove-se vista dos autos ao Ministério Público. 5. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Substituto

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Deonilso Antonio Langaro x Rozilene De Oliveira Feroldi

ID: 308304584

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005280-71.2021.8.16.0170

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEONILSO ANTONIO LANGARO

Polo Passivo:

ROZILENE DE OLIVEIRA FEROLDI

Conclusão

Advogados:

FABIO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEMIR PEDRO KLEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARISTAL FERREIRA DE CARVALHO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9…

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Maria Mandaji Cincea x Timofei Cincea

ID: 293510943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO DE BENS Nº Processo: 0005280-14.1997.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MANDAJI CINCEA

Polo Passivo:

TIMOFEI CINCEA

Intimação

Advogados:

REINALDO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005280-14.1997.8.26.0565 (565.01.1997.005280) - Arrolamento de Bens - Maria Mandaji Cincea - Timofei Cincea - Roberto Cincea - Tendo em vista a digitalização dos processos nesta comarca …

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Lucas Fiuza Cuchinierk x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 317869367

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005280-83.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FIUZA CUCHINIERK

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

FABIANA LONGHI VIEIRA FRANZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELENA BORNSCHEIN SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA FERREIRA SENA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA BORGES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 …

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Processo nº 0005280-16.2025.4.05.8401

ID: 276111494

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005280-16.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NOIMA DE LIMA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAILSON FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0005280-16.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Alcides Guizoni x Alcir Galvani e outros

ID: 327370933

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0005280-82.2025.8.04.4400

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES GUIZONI

Polo Passivo:

ALCIR GALVANI BENEDITO PORTO PESTANA MARIA ELENILDA TORRES

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

GILMAR GUIZONI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0005280-82…

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Processo nº 0005280-97.2024.8.17.2220

ID: 261924212

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0005280-97.2024.8.17.2220

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. B. D. F.

Despacho

Advogados:

GILMAR GOMES DE MELO

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JUDITE BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 565…

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Jose Carlos Fraga Andrade x Ministerio Publico Do Estado De Sergipe

ID: 258107825

Tribunal: TJSE Órgão: Escrivania da Câmara Criminal e Tribunal Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005280-92.2019.8.25.0040

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FRAGA ANDRADE

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS ALMEIDA FRAGA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202500307656 NÚMERO ÚNICO: 0005280-92.2019.8.25.0040 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - …

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