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Estado Do Para e outros x Associacao Educacional Facimab e outros

ID: 259710395

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-23.2015.5.08.0128

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARA JORGE LUIS GONCALVES DE ARAUJO MARILENA ESTRELLA FACURI NAYARA CORTES FILGUEIRA OTNIEL RODRIGUES DE SANTANA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL FACIMAB CARLOS BARONE DE OLIVEIRA EDER MENDONCA DE ABREU JOSE MENDONCA DE ABREU FILHO SANTO RENI DOS SANTOS FLORAO UNIMA - SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIFICADA DE MARABA LTDA - ME VALNIR DE SOUZA SOARES VANESSA MARIA AMARAL MACIEL TELES

Notificação

Advogados:

EDER MENDONCA DE ABREU

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDREA BASSALO VILHENA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE SOUSA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WEDHER VALERIANO DE ALMEIDA CRUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

POLIANA JESSICA DUARTE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS PERES PIMENTEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ 0010147-23.2015.5.08.0128 : NAYARA CORTES FILGUEIRA E OUTROS (2) : ASSOCIACAO EDUC…

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Estado Do Para e outros x Associacao Educacional Facimab e outros

ID: 259710416

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-23.2015.5.08.0128

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARA JORGE LUIS GONCALVES DE ARAUJO MARILENA ESTRELLA FACURI NAYARA CORTES FILGUEIRA OTNIEL RODRIGUES DE SANTANA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL FACIMAB CARLOS BARONE DE OLIVEIRA EDER MENDONCA DE ABREU JOSE MENDONCA DE ABREU FILHO SANTO RENI DOS SANTOS FLORAO UNIMA - SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIFICADA DE MARABA LTDA - ME VALNIR DE SOUZA SOARES VANESSA MARIA AMARAL MACIEL TELES

Notificação

Advogados:

EDER MENDONCA DE ABREU

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDREA BASSALO VILHENA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE SOUSA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WEDHER VALERIANO DE ALMEIDA CRUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

POLIANA JESSICA DUARTE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS PERES PIMENTEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ 0010147-23.2015.5.08.0128 : NAYARA CORTES FILGUEIRA E OUTROS (2) : ASSOCIACAO EDUC…

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Estado Do Para e outros x Associacao Educacional Facimab e outros

ID: 259710451

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-23.2015.5.08.0128

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARA JORGE LUIS GONCALVES DE ARAUJO MARILENA ESTRELLA FACURI NAYARA CORTES FILGUEIRA OTNIEL RODRIGUES DE SANTANA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL FACIMAB CARLOS BARONE DE OLIVEIRA EDER MENDONCA DE ABREU JOSE MENDONCA DE ABREU FILHO SANTO RENI DOS SANTOS FLORAO UNIMA - SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIFICADA DE MARABA LTDA - ME VALNIR DE SOUZA SOARES VANESSA MARIA AMARAL MACIEL TELES

Notificação

Advogados:

EDER MENDONCA DE ABREU

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDREA BASSALO VILHENA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE SOUSA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WEDHER VALERIANO DE ALMEIDA CRUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

POLIANA JESSICA DUARTE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS PERES PIMENTEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ 0010147-23.2015.5.08.0128 : NAYARA CORTES FILGUEIRA E OUTROS (2) : ASSOCIACAO EDUC…

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Marcelo Amilcar Soares De Oliveira e outros x Caixa Economica Federal

ID: 320360393

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guanhães Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-63.2024.5.03.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AMILCAR SOARES DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES ATOrd 0010147-63.2024.5.03.0090 AUTOR: MARCELO AMILCAR SOARES DE OLIVEIRA RÉU: CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES ATOrd 0010147-63.2024.5.03.0090 AUTOR: MARCELO AMILCAR SOARES DE OLIVEIRA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb41720 proferido nos autos. O Exequente requereu ao #id:ca0ff0b que os valores apurados nos presentes autos A título de contribuição complementar para a previdência privada lhe fossem diretamente liberados. Decido. Tendo em vista que os valores apurados nos presentes autos a título de previdência complementar são de titularidade da administradora do Plano, oficie-se a FUNCEF dando ciência da existência de valores apurados e depositados nos presentes autos a título de complementação da Previdência Privada e que deverá, no prazo de 10 dias, fornecer a este Juízo o boleto bancário visando o recolhimento da aludida contribuição, no importe de R$1.696,52, mais acréscimos, com prazo de vencimento não inferior a 30 dias contados da emissão, para os devidos fins, sob pena de aplicação de multa no importe de R$2.000,00. Caso não tenha interesse no recebimento do crédito mencionado e ante ao requerido pelo exequente ao #id:ca0ff0b, deverá, no mesmo prazo acima assinalado, conceder autorização expressa a este Juízo para a liberação do aludido crédito diretamente ao reclamante. Instrua-se o ofício com cópia dos cálculos homologados de #Id 3d9c937 e decisão homologatória de #Id 53ff260. A resposta e eventuais pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados a este Juízo, via email (vt.guanhaes@trt3.jus.br), fazendo menção ao presente processo (0010147-63.2024.5.03.0090). FACE AOS PRINCÍPIOS DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS, CONFERE-SE FORÇA DE OFÍCIO À CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO ASSINADA ELETRONICAMENTE. Sobrevindo a resposta, conclusos os autos. GUANHAES/MG, 08 de julho de 2025. ANA CAROLINA PERETTI SCHLINDWEIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Marcelo Amilcar Soares De Oliveira e outros x Caixa Economica Federal

ID: 320360423

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guanhães Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-63.2024.5.03.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AMILCAR SOARES DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES ATOrd 0010147-63.2024.5.03.0090 AUTOR: MARCELO AMILCAR SOARES DE OLIVEIRA RÉU: CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES ATOrd 0010147-63.2024.5.03.0090 AUTOR: MARCELO AMILCAR SOARES DE OLIVEIRA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb41720 proferido nos autos. O Exequente requereu ao #id:ca0ff0b que os valores apurados nos presentes autos A título de contribuição complementar para a previdência privada lhe fossem diretamente liberados. Decido. Tendo em vista que os valores apurados nos presentes autos a título de previdência complementar são de titularidade da administradora do Plano, oficie-se a FUNCEF dando ciência da existência de valores apurados e depositados nos presentes autos a título de complementação da Previdência Privada e que deverá, no prazo de 10 dias, fornecer a este Juízo o boleto bancário visando o recolhimento da aludida contribuição, no importe de R$1.696,52, mais acréscimos, com prazo de vencimento não inferior a 30 dias contados da emissão, para os devidos fins, sob pena de aplicação de multa no importe de R$2.000,00. Caso não tenha interesse no recebimento do crédito mencionado e ante ao requerido pelo exequente ao #id:ca0ff0b, deverá, no mesmo prazo acima assinalado, conceder autorização expressa a este Juízo para a liberação do aludido crédito diretamente ao reclamante. Instrua-se o ofício com cópia dos cálculos homologados de #Id 3d9c937 e decisão homologatória de #Id 53ff260. A resposta e eventuais pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados a este Juízo, via email (vt.guanhaes@trt3.jus.br), fazendo menção ao presente processo (0010147-63.2024.5.03.0090). FACE AOS PRINCÍPIOS DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS, CONFERE-SE FORÇA DE OFÍCIO À CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO ASSINADA ELETRONICAMENTE. Sobrevindo a resposta, conclusos os autos. GUANHAES/MG, 08 de julho de 2025. ANA CAROLINA PERETTI SCHLINDWEIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO AMILCAR SOARES DE OLIVEIRA

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O.B. Sila E Oliveira Ltda x Georgias Falias e outros

ID: 260366553

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010147-43.2005.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

O.B. SILA E OLIVEIRA LTDA

Polo Passivo:

GEORGIAS FALIAS ROSSPAIM PRESTADORA DE SERVIçOS LTDA SARAI PAIM FALIAS

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ ROSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL APARECIDO CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE VIANA ZAPONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: mar-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010147-43.2005.8.16.0017 Processo: 0010147-43.2005.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$17.681,23 Exequente(s): O.B. SILA E OLIVEIRA LTDA Executado(s): GEORGIAS FALIAS ROSSPAIM PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA SARAI PAIM FALIAS Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por O.B Sila e Oliveira LTDA em face de Georgias Falias e outros. O exequente foi intimado para se manifestar sobre a aparente ocorrência de prescrição intercorrente, todavia não apresentou manifestação. Vieram os autos conclusos para decisão. DECIDO. Pois bem. Primeiramente, considerando que se trata de ação de execução de título extrajudicial de título de crédito, o prazo prescricional aplicável é de 03 anos. Da análise dos autos, extrai-se a ocorrência de prescrição intercorrente. Isso porque os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 11/12/2012, tendo o exequente se manifestado apenas em 21/03/2025, momento no qual apenas indicou ciência. Sendo assim, é possível extrair a ocorrência de prescrição intercorrente, pois decorreu o prazo prescricional em 11/12/2015, data anterior à manifestação da parte exequente. Portanto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente e julgo extinto o feito com fulcro no art. 924, V do CPC. Sem ônus às partes nos termos do artigo 921, §5º do CPC. Com a inserção no sistema, dou a sentença por publicada e registrada. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, levante-se as restrições lançadas nos autos. Oportunamente, arquivem-se. Maringá, data da assinatura. Aline Koentopp Juíza de Direito

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Techsteel Ltda x Jose Severino Da Silva

ID: 259057194

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-80.2024.5.03.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TECHSTEEL LTDA

Polo Passivo:

JOSE SEVERINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ELIAQUIM FERREIRA DOS SANTOS

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GUSTAVO MOTA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CARVALHO BRITO FRANCO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

STEPHANYE MAGDA SANTOS SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010147-80.2024.5.03.0052 : TECHSTEEL LTDA : JOSE SEVERINO DA SILVA…

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Techsteel Ltda x Jose Severino Da Silva

ID: 259057216

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-80.2024.5.03.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TECHSTEEL LTDA

Polo Passivo:

JOSE SEVERINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ELIAQUIM FERREIRA DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOTA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CARVALHO BRITO FRANCO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

STEPHANYE MAGDA SANTOS SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010147-80.2024.5.03.0052 : TECHSTEEL LTDA : JOSE SEVERINO DA SILVA…

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Plantao Servicos De Vigilancia Ltda x Carlos Henrique Martins e outros

ID: 259759750

Tribunal: TRT3 Órgão: 06ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-77.2023.5.03.0129

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE MARTINS MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE

Acórdão

Advogados:

BRUNO JACKSON PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULYANE APARECIDA RODRIGUES AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ MAURICIO DELFINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: José Murilo de Morais 0010147-77.2023.5.03.0129 : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: José Murilo de Morais 0010147-77.2023.5.03.0129 : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) : CARLOS HENRIQUE MARTINS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010147-77.2023.5.03.0129, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. De acordo com o art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, com a redação conferida pela Lei 14.112/2020, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor. Diante disso, não há falar em exigência da garantia da execução para que a empresa em recuperação judicial possa apresentar embargos na forma do art. 884 da CLT. O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do agravo; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para análise dos embargos à execução, sem a exigência da prévia garantia do juízo, como se entender de direito. Não há custas na espécie. Presidente: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais. Tomaram parte nesta decisão os Exmos.: Desembargador José Murilo de Morais (Relator), Desembargador Anemar Pereira Amaral e Desembargador Jorge Berg de Mendonça. Exmo. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Dennis Borges Santana. Secretária: Márcia Verçoza Moretzsohn. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. MARCIA MORETZSOHN DE OLIVEIRA Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE MARTINS

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Plantao Servicos De Vigilancia Ltda x Carlos Henrique Martins e outros

ID: 259759788

Tribunal: TRT3 Órgão: 06ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-77.2023.5.03.0129

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE MARTINS MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE

Acórdão

Advogados:

BRUNO JACKSON PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULYANE APARECIDA RODRIGUES AMARAL

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LUIZ MAURICIO DELFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: José Murilo de Morais 0010147-77.2023.5.03.0129 : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: José Murilo de Morais 0010147-77.2023.5.03.0129 : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) : CARLOS HENRIQUE MARTINS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010147-77.2023.5.03.0129, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. De acordo com o art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, com a redação conferida pela Lei 14.112/2020, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor. Diante disso, não há falar em exigência da garantia da execução para que a empresa em recuperação judicial possa apresentar embargos na forma do art. 884 da CLT. O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do agravo; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para análise dos embargos à execução, sem a exigência da prévia garantia do juízo, como se entender de direito. Não há custas na espécie. Presidente: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais. Tomaram parte nesta decisão os Exmos.: Desembargador José Murilo de Morais (Relator), Desembargador Anemar Pereira Amaral e Desembargador Jorge Berg de Mendonça. Exmo. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Dennis Borges Santana. Secretária: Márcia Verçoza Moretzsohn. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. MARCIA MORETZSOHN DE OLIVEIRA Intimado(s) / Citado(s) - PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

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