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Ronaldo Ramos e outros x Valter Francisco Camello Junior

ID: 293562282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013023-67.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO RAMOS RONALDO RAMOS JUNIOR THEREZA CHRISTINA CORREA BARROSO RAMOS

Polo Passivo:

VALTER FRANCISCO CAMELLO JUNIOR

Intimação

Advogados:

ULISSES LEITE REIS E ALBUQUERQUE

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CAIO LESSIO PREVIATO

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ANDRE EDUARDO MEDIALDEA

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Processo 0013023-67.2023.8.26.0564 (processo principal 0054271-33.2011.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Ronaldo Ramos - - Thereza Christina Correa Barroso Ramos - - Ron… Processo 0013023-67.2023.8.26.0564 (processo principal 0054271-33.2011.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Ronaldo Ramos - - Thereza Christina Correa Barroso Ramos - - Ronaldo Ramos Junior - Valter Francisco Camello Junior - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1- Não obstante o direito de usufruto seja impenhorável, a nua-propriedade é penhorável. Contudo, quem adquirir o imóvel, em eventual hasta pública, terá que respeitar o direito do usufrutuário.Posto isto, defiro a penhora de 50% da nua-propriedade do imóvel descrito na matrícula nº 668, registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis da comarca de São Caetano do Sul/SP (fls. 315/319). 2. Fica nomeada a parte devedora proprietária do bem como depositário, independente de outra formalidade, servindo a presente decisão, assinada judicialmente, como termo de constrição. 3. Para avaliação do bem penhorado (perícia direta) nomeio perito judicial LUIS FERNANDO TINOCO. Fixo seus honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 4. Acaso a parte devedora possua advogado constituído nos autos, fica a mesma intimada, via DJE, acerca da referida constrição judicial, bem como de que fora constituído a parte devedora proprietária do bem como depositário do bem penhorado, ficando também a parte credora intimada, via DJE, para que no prazo de 20 dias, sob pena de arquivamento, extinção: a) informe o seu e-mail atualizado e telefone para cadastro na Arisp; b) promova a juntada aos autos de memória atualizado do débito; c) acaso a parte devedora não possua advogado constituído nos autos e diante da necessidade de sua intimação pessoal, do(s) coproprietário(s) (se o caso), do credor fiduciário ou hipotecário (se o caso), deverá a parte credora indicar os endereços com CEP a serem diligenciados, fornecendo inclusive os meios necessários a efetivação das diligências. 5. Desde que cumprido o item 4, averbe-se a penhora através do sistema ARISP, atentando-se a parte credora que oportunamente será intimado pelo Cartório de Registro de Imóveis, via e-mail, para recolhimento das custas concernentes a efetivação da penhora através do sistema ARISP, sendo que o seu silêncio acarretará na não efetivação da constrição e no arquivamento, extinção do feito. 6. Após a efetivação da penhora através do sistema Arisp: 6.1 Proceda-se à intimação da parte-devedora pessoalmente (acaso não possua advogado constituído nos autos) acerca da referida constrição judicial, bem como de que fora constituído a parte devedora proprietária do bem como depositário do bem penhorado; 6.2 Proceda-se a intimação dos coproprietários da penhora efetuada (se o caso), credor fiduciário ou hipotecário (se o caso); 6.3 Proceda a intimação da parte credora, por certidão - ato ordinatório, via DJE, para que efetue o pagamento dos honorários periciais, conforme acima apontado (item 3), no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, extinção. 7. Com o pagamento dos honorários periciais, intime-se o perito judicial, via portal dos auxiliares da justiça, acerca de sua nomeação nestes autos, bem como, para confecção do laudo, que deverá se elaborado no prazo de 30 dias. 8. Int. São Bernardo do Campo, 14 de maio de 2025. - ADV: CAIO LESSIO PREVIATO (OAB 251779/SP), CAIO LESSIO PREVIATO (OAB 251779/SP), ANDRE EDUARDO MEDIALDEA (OAB 212884/SP), ULISSES LEITE REIS E ALBUQUERQUE (OAB 106133/SP), ANDRE EDUARDO MEDIALDEA (OAB 212884/SP), CAIO LESSIO PREVIATO (OAB 251779/SP), ANDRE EDUARDO MEDIALDEA (OAB 212884/SP)

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Processo nº 0013023-80.2025.4.05.8400

ID: 295403850

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013023-80.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. L. R. D. N.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO AZEVEDO DE MIRANDA

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PROCESSO Nº: 0013023-80.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. L. R. D. N. REPRESENTANTE: ANA VERONICA DE LIMA ROMAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S… PROCESSO Nº: 0013023-80.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. L. R. D. N. REPRESENTANTE: ANA VERONICA DE LIMA ROMAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório Trata-se de Ação Previdenciária em que a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. O caso dos autos versa acerca de obrigação sobre a qual pode ser admitida transação, conforme autoriza, expressamente, o artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, a saber: Art. 10. As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não. Parágrafo único. Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais. No caso dos autos, as partes transigiram, consoante acordo anteriormente firmado. Assim, outra alternativa não resta a este Juízo que não homologar a pactuação manifestada pelas partes. 3. Dispositivo Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante correção monetária e juros de mora. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. O INSS fica intimado para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), no prazo de 20 (vinte) dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício (1ª INTIMAÇÃO sem MULTA). Findo o prazo, renove-se a intimação do CEABDJ para cumprir a obrigação de fazer definido no título judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) – (2ª INTIMAÇÃO com 1ª MULTA). Em caso de novo descumprimento, renove-se a intimação pelo prazo de 10 dias, sob pena de nova multa no valor de R$ 2.000,00, totalizando a quantia de R$ 3.000,00 (3ª INTIMAÇÃO com 2ª MULTA). Havendo descumprimento, renove-se a intimação pelo prazo de 10 dias, sob pena de nova multa no valor de R$ 2.000,00, totalizando a quantia de R$ 5.000,00 (4ª INTIMAÇÃO com 3ª MULTA). Na hipótese de a DCB fixada nesta sentença/acordo já estar vencida, o CEABDJ deverá dar cumprimento à ordem judicial, garantindo o prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação pela parte autora (Tema nº. 246, da TNU). O requisitório da multa deverá ser expedido observando os valores indicados e as intimações realizadas. Além disso, a expedição ocorrerá após o cumprimento da obrigação de fazer e quando for elaborada a RPV de valor principal, caso haja Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. JUIZ(A) FEDERAL DA 7.ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

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Marcia Cristina Hino Verdelho x Lidia Tieme Hino

ID: 313920680

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0013023-89.2022.8.16.0173

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA HINO VERDELHO

Polo Passivo:

LIDIA TIEME HINO

Conclusão

Advogados:

MARIA AUGUSTA DE QUEIROZ VERDELHO MUHL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: b081@tjpr.jus.br Processo: 0013023-89.2022.8.16.0173 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Marcia Cristina Hino Verdelho Requerido(s): LIDIA TIEME HINO DECISÃO 1.Trata-se de pedido de alvará judicial para autorização de venda de automóvel pertencente à incapaz (seq. 112.2). O pedido foi instruído com o documento do seq. 112.1. O MP se manifestou pela procedência do pedido (seq. 116.1). É o relatório. 2. O caso dos autos cuida de expediente de jurisdição voluntária relacionado com a tutela de interesse de incapaz. A autora, na qualidade de curadora da interditada, requer a autorização judicial para proceder à alienação de automóvel de propriedade desta, como medida de adequada gestão patrimonial, visando à administração eficiente dos bens da interditada. O art. 1.748, inciso IV, do Código Civil, dispõe que "compete também ao tutor, com autorização do juiz, vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido". Por sua vez, o art. 1.781 do mesmo Codex prevê que "as regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção". In casu, a medida revela-se plenamente justificada e benéfica, uma vez que a curadora dispõe de veículo próprio, o qual já utiliza para o transporte da interditada, tornando-se, assim, dispensável a manutenção do automóvel registrado em nome desta. Ademais, o valor a ser obtido com a alienação do referido bem será depositado em conta bancária de titularidade da interditada, a ser utilizado exclusivamente no atendimento de suas necessidades. Ressalte-se que a curadora informou que o veículo — Jeep Compass — possui valor de referência na Tabela FIPE de R$ 136.009,00 (cento e trinta e seis mil e nove reais), montante que se pretende alcançar com a venda. Embora não tenha sido anexado aos autos o documento do referido veículo, verifica-se que as características mencionadas pela curadora e constantes na cotação da Tabela FIPE são compatíveis com aquelas do automóvel cuja aquisição foi anteriormente autorizada, conforme prestação de constas juntada no seq. 93, o que corrobora a estimativa de valor informada. Evidente, portanto, que a alienação do bem resultará em substancial melhoria na qualidade vida da interditada, ao viabilizar a conversão de um ativo atualmente desnecessário em recursos financeiros que poderão ser diretamente aplicados em suas necessidades, promovendo-lhe maior bem-estar, dignidade e segurança no atendimento de suas demandas cotidianas. Por outro lado, o MP, a quem compete zelar pela observância do melhor interesse dos incapazes, manifestou expressa concordância com o pedido de alienação formulado nestes autos. Por derradeiro, registro ser admissível que a alienação ocorra, eventualmente, por valor inferior ao de referência da Tabela FIPE, desde que respeitada uma margem razoável, usualmente aceita em até 10% (dez por cento), conforme prática consolidada no mercado. Tal flexibilização encontra respaldo em fatores objetivos que influenciam diretamente na formação do preço, como o estado de conservação do veículo, quilometragem, ano de fabricação, demanda local e as condições específicas da negociação. Tais elementos deverão ser atentamente observados e devidamente justificados pela curadora tanto no momento da negociação quanto por ocasião da respectiva prestação de contas. Deste modo, a medida que se impõe é o deferimento da pretensão deduzida. 3. Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado no seq. 112.2 para o fim de determinar a expedição de alvará autorizando a venda do veículo indicado (placa “RHG-3A05”), observando o valor de referência da Tabela FIPE como referência, admitida variação de até 10% (dez por cento) para menos. Ressalto que o valor que será obtido com a alienação deverá ser depositado em conta judicial ficando, desde já, seu levantamento condicionado a pedido(s) mediante novo(s) alvará(s) judicial(is) e à prova de utilização do numerário em proveito da interditada. Prestação de contas em 180 dias. P.R.Intimem-se, inclusive o representante do MP. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

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Processo nº 0013023-79.2015.8.11.0042

ID: 307339076

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013023-79.2015.8.11.0042

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA CRISTINA MOURA FIGUEIREDO SANTOS AUGUSTO RIBEIRO AMORIM BRUNA DOS SANTOS SOUZA CAMILA FIGUEIREDO SANTOS FABIO JOSE PRADO GOMES FELIPE FIGUEIREDO SANTOS FLORIVAL DANTAS NETO IVAN FORTES DE BARROS JOAO DOS SANTOS FILHO JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU LUIZ CARLOS DA SILVA LUIZ GONZAGA FRUTUOSO BRAGA MARCEL SOUZA ABE ODAIR COELHO VAS

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES RIBEIRO SCARANTTI

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ADEMAR COELHO DA SILVA

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ALEXANDRE CARLOS MAGNO MENDES PIMENTEL

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JOSE MARCIO DE OLIVEIRA

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REINALDO AMERICO ORTIGARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO AMERICO ORTIGARA

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LEONARDO MORO BASSIL DOWER

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RICARDO DA SILVA MONTEIRO

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BARBARA SOUZA SILVA MONTEIRO

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MARCIANO XAVIER DAS NEVES

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ULYSSES RIBEIRO

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FLAVIA MARIA DA SILVA SAES

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LUIZ EDUARDO BILIBIO PIVA

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EDUARDO MARTINS DE BARROS

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HEUDER LIMA DE ASSIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HEUDER LIMA DE ASSIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 0013023-79.2015.8.11.0042 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: JOAO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 0013023-79.2015.8.11.0042 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: JOAO DOS SANTOS FILHO, ODAIR COELHO VAS, LUIZ CARLOS DA SILVA, ANDREA CRISTINA MOURA FIGUEIREDO SANTOS, FABIO JOSE PRADO GOMES, FELIPE FIGUEIREDO SANTOS, BRUNA DOS SANTOS SOUZA, CAMILA FIGUEIREDO SANTOS, IVAN FORTES DE BARROS, JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU, FLORIVAL DANTAS NETO, MARCEL SOUZA ABE, LUIZ GONZAGA FRUTUOSO BRAGA, AUGUSTO RIBEIRO AMORIM REU: WELLITON DA COSTA SOUZA, ANDERSON MARCELO DA SILVA, IVAN FORTES DE BARROS. Vistos etc. (...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia e, por conseguinte, CONDENO os seguintes réus: I – JOÃO DOS SANTOS FILHO, vulgo “TOM”, pela prática das condutas descritas no art. 2°, §2°, da Lei n. 12.850/2013 (FATO 01); art. 299, caput, c/c ao art. 29, ambos do CP (FATO 02, 03, 04, 06 e 08), por 05 (cinco) vezes, na forma do art. 71 do CP; art. 171, caput, c/c ao art. 29, ambos do CP (FATO 05 e 07), por 02 (duas) vezes, na forma do art. 71 do CP; e art. 1°, §2°, inciso I, da Lei n. 9.613/98 (FATO 12), todos na forma do art. 69 do CP; II – ODAIR COELHO VAS, pela prática das condutas descritas no art. 2°, §2°, da Lei n. 12.850/2013 (FATO 01); art. 299, caput, c/c ao art. 29, ambos do CP (FATO 02, 03, 04, 06 e 08), por 05 (cinco) vezes, na forma do art. 71 do CP; art. 171, caput, c/c ao art. 29, ambos do CP (FATO 05 e 07), por 02 (duas) vezes, na forma do art. 71 do CP; art. 1°, caput, e art. 1°, §2°, inciso I, ambos da Lei n. 9.613/98 (FATO 10 e 12), por 04 (quatro) vezes, na forma do art. 71 do CP, todos na forma do art. 69 do CP; III – LUIZ CARLOS DA SILVA, pela prática das condutas descritas no art. 2°, §2°, da Lei n. 12.850/2013 (FATO 01), art. 299, caput, c/c ao art. 29, ambos do CP (FATO 03) e art. 171, caput, c/c ao art. 29, ambos do CP (FATO 05), todos na forma do art. 69 do CP; IV – ANDREA CRISTINA MOURA FIGUEIREDO SANTOS, pela prática das condutas descritas no art. 2°, §2°, da Lei n. 12.850/2013 (FATO 01) e art. 1°, §2°, inciso I, da Lei n. 9.613/98 (FATO 12), todos na forma do art. 69 do CP; V – FÁBIO JOSÉ PRADO GOMES, pela prática das condutas descritas no art. 2°, §2°, da Lei n. 12.850/2013 (FATO 01) e art. 1°, §2°, inciso I, da Lei n. 9.613/98 (FATO 12), todos na forma do art. 69 do CP; VI – FELIPE FIGUEIREDO SANTOS, pela prática das condutas descritas no art. 2°, §2°, da Lei n. 12.850/2013 (FATO 01), art. 171, caput, c/c ao art. 29, ambos do CP (FATO 07) e art. 1°, §2°, inciso I, da Lei n. 9.613/98 (FATO 12), todos na forma do art. 69 do CP; VII – BRUNA DOS SANTOS SOUZA, pela prática das condutas descritas no art. 2°, §2°, da Lei n. 12.850/2013 (FATO 01) e art. 1°, §2°, inciso I, da Lei n. 9.613/98 (FATO 12), todos na forma do art. 69 do CP; VIII – CAMILA FIGUEIREDO SANTOS, pela prática das condutas descritas no art. 2°, §2°, da Lei n. 12.850/2013 (FATO 01) e art. 1°, §2°, inciso I, da Lei n. 9.613/98 (FATO 12), todos na forma do art. 69 do CP; IX – IVAN FORTES DE BARROS pela prática das condutas descritas no art. 2°, §2°, da Lei n. 12.850/2013 (FATO 01) e art. 299, caput, c/c ao art. 29, ambos do CP (FATO 08), todos na forma do art. 69 do CP; X – FLORIVAL DANTAS NETO, vulgo “NETO”, pela prática das condutas descritas no art. 2°, §2°, da Lei n. 12.850/2013 (FATO 01); XI – MARCEL SOUZA ABE, vulgo “JAPÃO”, pela prática das condutas descritas no art. 2°, §2°, da Lei n. 12.850/2013 (FATO 01); XII – WELITON DA COSTA SOUZA, vulgo “QUATI”, pela prática das condutas descritas no art. 2°, §2°, da Lei n. 12.850/2013 (FATO 01); XIII – ANDERSON MARCELO DA SILVA, vulgo “CHICA CHICA”, pela prática das condutas descritas art. 2°, §2°, da Lei n. 12.850/2013 (FATO 01); XIV – AUGUSTO RIBEIRO AMORIM, pela prática das condutas descritas no art. 299, caput, do CP, por 02 (duas) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal (FATO 13). Todavia, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, ABSOLVO os seguintes réus: I– JOESTER EMANUELLI MOHN DE ABREU, pelo suposto cometimento da conduta descrita no art. 2°, §2°, da Lei n. 12.850/2013 (FATO 01), art. 171, caput, c/c ao art. 29, ambos do CP (FATO 05 e 07), art. 304, c/c ao art. 13, §2°, ‘A’, c/c ao art. 29, todos do CP (FATO 09) e art. 317, §1°, c/c art. 29, ambos do Código Penal (FATO 11); II – JOÃO DOS SANTOS FILHO, vulgo “TOM”, pelo suposto cometimento da conduta descrita no art. 333, § único, c/c art. 29, ambos do Código Penal (FATO 11); XVII – AUGUSTO RIBEIRO AMORIN, pelo suposto cometimento da conduta descrita no art. 1°, caput, da Lei n. 9.613/98 (FATO 15). (...) Cumpra-se, nos termos da sentença em anexo. Cuiabá, 24 de junho de 2025. Alethea Assunção Santos Juíza de Direito

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Processo nº 0013023-49.2015.8.13.0422

ID: 312449089

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Miraí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0013023-49.2015.8.13.0422

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÁGABY MIGUEL ARAGOZO DA SILVA MATHEUS MATTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

THAIS WERNECK PROCOPIO

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PAULO AFONSO CASTELANO BARROCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Vara Única da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Vara Única da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: 0013023-49.2015.8.13.0422 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: Matheus Mattos da Silva CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos à execução deflagrado pelo Estado de Minas Gerais em face de Matheus Mattos da Silva. Sentença que acolheu os embargos e determinou o decote dos valores em excessos (ID 9711032841, pág. 26). Determinada a expedição de RPV/Precatório (ID 9711032841, pág. 34). RPV (ID 9711052968, pág. 27). Manifestação do antigo procurador do sr. Matheus Mattos da Silva (ID 9896766765). Decisão deferindo o pedido de reserva de valores (ID 10207591149). Certidão informando que há documentação pendente para a expedição de precatório (ID 10330727392). Informações juntadas por um dos embargados (ID 10335512829). Manifestação da procuradora de um dos embargados, requerendo a reserva de valores (ID 10429200640). Contrato juntado (ID 10429214095). Decido. Há nos autos pedido de reserva legal dos valores a serem recebidos em razão da existência de honorários contratuais. Sobre o tema, é sabido que os honorários advocatícios devidos ao Patrono da causa, constituem verba de caráter alimentar, eis que oriundos do trabalho despendido nas causas em que atuou como Patrono. Na espécie, observo que o patrono pugna pela reserva dos valores que lhes seriam devidos, advindos de contrato firmado entre si e seu cliente para atuação profissional na presente ação (ID 10429214095). O instrumento ora juntado anteriormente à expedição de mandado de levantamento dos valores devidos, consoante o disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94, Estatuto da Ordem: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (…) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Nesse sentido, é a jurisprudência do tribunal local: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - LEI Nº 8.906/94 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, constituindo direito autônomo do advogado, não se confundindo com o crédito pertencente à parte por ele representada, conforme previsto na Lei nº 8.906/94. - O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o artigo 22, §4º da Lei nº 8.906/94, sedimentou o entendimento de que "a reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado" (AgRg no AREsp 795834/RS). - Considerando que a parte agravante juntou aos autos o contrato de prestação de serviços profissionais antes da expedição de RPV e que inexiste nos autos a notícia de litígio entre o outorgante e o advogado, a decisão recorrida deve ser reformada para determinar a reserva dos honorários advocatícios no percentual de 30% (trinta por cento) em favor da parte agravante, sem que haja expedição autônoma de RPV. - Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.163525-3/001, Rel. Des. Rinaldo Kennedy Silva, 16ª Câmara Cível Especializada, j. 31/08/2022, publ. Súm. 01/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - PEDIDO DE DESTAQUE PARA EXPEDIÇÃO EM SEPARADO DA VERBA DO PATRONO DO EXEQUENTE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. - Orienta o Superior Tribunal de Justiça, quanto aos honorários contratuais, que o patrono poderá requerer a reserva do valor nos próprios autos, promovendo a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante o disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94. (REsp 1087135/PR; AgInt no REsp 1625004/PR). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.133179-6/001, Relª: Desª Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada) , 16ª Câmara Cível Especializada, j. 16/11/2022, publ. Súm. 18/11/2022). Assim, compulsando os autos da espécie, tenho que razão assiste ao patrono da autora. Isso porque, percebo que, antes de ser expedido o levantamento dos valores devidos, foi juntada petição do decote dos honorários e apresentado o correspondente contrato particular firmado entre o advogado e seu cliente. Além disso, não verifico nenhum indício de que tenha havido qualquer litígio entre as partes que pudesse ocasionar óbice ao pedido de reserva requerido. Desta forma, ausente qualquer indicativo de litígio entre o outorgante e o advogado, consoante entendimento do STJ e desta Corte nos julgados citados, tenho que a reserva dos honorários é a medida que se impõe. Por essas razões, defiro a reserva de honorários contratuais firmados em 10% (vinte por cento) do valor devido ao sr. Matheus Mattos da Silva. Considerando os documentos juntados para instrução do Processo SEI (ID 10335512829). , à Secretaria para expedição dos precatórios devidos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Miraí, data da assinatura eletrônica. PRISCILA CARVALHO DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Miraí

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Processo nº 0013023-57.2024.8.17.2480

ID: 278569439

Tribunal: TJPE Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Caruaru Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0013023-57.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. J. D. S.

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Caruaru O: AVENIDA PORTUGAL, s/n, UNIVERSITÁRIO, CARUARU - PE - CEP: 55016-900 'Telefone:… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Caruaru O: AVENIDA PORTUGAL, s/n, UNIVERSITÁRIO, CARUARU - PE - CEP: 55016-900 'Telefone: (81) 37257673 - *E-mail: - JCAP1G - Itjpe+ - :Balcão Virtual _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO MEDIDA CAUTELAR DE URGÊNCIA – PRAZO 20 (VINTE) DIAS O(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Caruaru, CARUARU, Estado de Pernambuco, Dr(ª) HILDEMAR MACEDO DE MORAIS, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação, com prazo de 20(vinte) dias, para dele tomar conhecimento, que tramita na Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Caruaru o processo cautelar de Medida Protetiva de Urgência 0013023-57.2024.8.17.2480, tendo como SUPOSTO AGRESSOR: A. J. D. S. - CPF: 003.823.324-07 (REQUERIDO(A)) , EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, restando INTIMADO por este instrumento legal, ficando ciente do deferimento das seguintes medidas protetivas de urgência: Ante o exposto, com supedâneo nos arts. 22 e 23 da Lei Federal n. 11.340/06, DEFIRO o pedido formulado e concedo as seguintes medidas de proteção, até ulterior deliberação/reavaliação judicial: a) QUE o imputado MANTENHA-SE AFASTADO da ofendida, bem como de seus familiares e das testemunhas arroladas no processo, com exceção do(s) filho(s) comum(ns) do casal [em razão de inexistir prova de que as agressões também se dirige(m) contra este(s)], devendo manter a distância mínima de 500 (quinhentos) metros das referidas pessoas, em qualquer lugar em que elas se encontrem; b) NÃO PODERÁ MANTER QUALQUER ESPÉCIE DE CONTATO com a requerente/vítima, os seus familiares e as testemunhas arroladas no processo, seja pessoalmente ou por meio de telefone, mensagens, e-mails, etc., fazendo ressalva em relação à(s) pessoa(s) de seu(s) filho(s). Neste caso, se for necessário, deverá solicitar que um terceiro, de confiança mútua do casal, busque e, posteriormente, entregue os descendentes na casa da ofendida; c) PROIBIÇÃO de frequentar os seguintes lugares, quando estiver presente a ofendida, os seus familiares e as testemunhas arroladas neste processo, com exceção de seus filhos, como forma de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, a saber: c.1) endereço residencial da ofendida e seus parentes; c.2) local de trabalho da ofendida; c.3) creche ou escola dos filhos, quando estiverem presentes a ofendida ou os seus parentes; E, pelo PRAZO inicial de 3 (três) MESES: d) INCLUSÃO da VÍTIMA no serviço de PATRULHAMENTO/VISITAÇÃO DOMICILIAR, de forma assídua e continuada, a ser realizado pela PATRULHA MARIA DA PENHA, devendo a Secretaria OFICIAR ao Batalhão de Polícia Militar deste Município, com cópia para a Diretoria de Articulação Social e Direitos Humanos da PMPE . Registre-se que transcorrido in albis o lapso temporal fixado judicialmente acima, fica desde já, independentemente de nova manifestação/decisão deste juízo, AUTORIZADA a interrupção do serviço de patrulhamento. Anote-se que o descumprimento de quaisquer das condições acima poderá dar ensejo à decretação da prisão preventiva do acusado (art. 312, §1º, do CPP, c.c. o art. 20 da LMP). 03 - Intime-se a vítima pessoalmente desta decisão, por qualquer meio idôneo, inclusive via telefone ou WhatsApp (nesta última hipótese, somente se houver a prévia autorização da ofendida para o uso deste meio de comunicação). Caso esteja devidamente representada nos autos por advogado particular, intime-a também na pessoa do douto procurador, por meio de publicação no DJe. Caso inexista causídico constituído, DÊ-SE CIÊNCIA à douta DEFENSORA PÚBLICA com atribuição neste juízo em favor das vítimas de violência doméstica e familiar. ADVIRTA-SE à vítima que transcorrido o prazo de 6 (seis) meses da vigência das medidas impostas, caso NÃO haja notícia de descumprimento ou o seu pedido formal, escrito e detalhado das razões da necessidade da manutenção das mencionadas cautelares, restará entendido como cessação do risco contra os seus bens jurídicos legalmente tutelados (nos termos do §6º do art. 19 da LMP), permitindo-se, segundo análise do caso em concreto, com fulcro nos postulados da razoabilidade/proporcionalidade, a revisão do decisum e das restrições judiciais impostas, culminando na extinção das mencionadas cautelares e no arquivamento do feito independentemente de intimação prévia. 04 - Intime-se pessoalmente o requerido/acusado (Regime de Plantão), bem como o seu eventual advogado constituído, este por meio de publicação no DJe. Não havendo advogado constituído, cientifique-se o(a) douto(a) presentante da Defensoria Pública, caso ainda não tenha sido feito. 05 - Cientifique-se o(a) douto(a) presentante do Ministério Público. 06 - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do cumprimento da MPU sem qualquer impugnação ou outra intercorrência nos autos do processo, arquive-se provisoriamente o feito, segundo intelecção da regra disposta no artigo 3º da Portaria Conjunta nº 3, de 2 de junho de 2021 (DJ 106/2021). Por derradeiro, transcorrido o prazo de 6 (seis) meses de vigência das medidas cautelares, volte-me concluso (preferencialmente em lote), para reapreciação da situação jurídica. À secretaria, para cumprimento COM URGÊNCIA. Caruaru/PE, data da assinatura digital. Hildemar Macedo de Morais Juiz de Direito Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, DANIELE QUIRINO WANDERLEY, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. CARUARU, 14 de fevereiro de 2025.

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Rosane Lúcia Martineli Galhardo x Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 320309566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013023-60.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE LúCIA MARTINELI GALHARDO

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR CASTREQUINI GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO JURADO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013023-60.2025.8.26.0576 (processo principal 1052302-70.2024.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Rosane Lúcia Martineli Galhardo - Unimed São José do Rio Preto C… Processo 0013023-60.2025.8.26.0576 (processo principal 1052302-70.2024.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Rosane Lúcia Martineli Galhardo - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento provisório de sentença. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.806,30, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Efetivada a penhora, proceda-se ao bloqueio da transferência do(s) veículo(s) via Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR CASTREQUINI GALHARDO (OAB 109258/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP)

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Selma Maria Pereira Brum De Oliveira x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 308647054

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Maricá- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011029-17.2021.8.19.0031

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SELMA MARIA PEREIRA BRUM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

NATHÁLIA PEREIRA BRUM DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de execução individual de título constituído em ação civil pública, ajuizada por SELMA MARIA PEREIRA BRUM DE OLIVEIRA em desfavor do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da qual pretende a exe… Trata-se de execução individual de título constituído em ação civil pública, ajuizada por SELMA MARIA PEREIRA BRUM DE OLIVEIRA em desfavor do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da qual pretende a exequente receber as diferenças relativas à gratificação criada pelo denominado Programa Nova Escola, cujo cumprimento fora determinado nos autos da ação civil pública nº 0138093- 28.2006.8.19.0001. Impugnação apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro no indexador 1944, arguindo a prejudicial de prescrição. Defende a impossibilidade de execução direta antes de encerrada a liquidação iniciada pelo Sindicato. Sustenta haver risco de pagamento em duplicidade. Afirma haver litispendência. Subsidiariamente, assevera que o valor em tese devido seria de R$ 3.602,47. Alega haver excesso de execução. Postula o acolhimento da impugnação. Resposta à impugnação no indexador 1968. Sentença no indexador 1983. Acórdão no indexador 2037, afastando a prescrição. Decisão no indexador 2149, não conhecendo do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. A tese concernente à prescrição foi afastada pelo E. Tribunal de Justiça. A preliminar referente à litispendência não merece acolhimento, de acordo com entendimento sedimentado em nossa jurisprudência. Nesse sentido, citam-se os julgados abaixo colacionados: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Execução individual de sentença coletiva extinta sem resolução do mérito. De acordo com o microssistema que rege a tutela coletiva, inexiste óbice para o favorecido propor individualmente a execução do julgado proferido em ação civil pública. Nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, facultado aos legitimados ordinários o direito de suspendê-las ou nelas prosseguir, renunciando os efeitos do julgamento na ação coletiva. Se o título executivo judicial se formou pela condenação do Executado a implantar para os inativos a gratificação do Programa Nova Escola e pagar os atrasados, a liquidação se mostra desnecessária ante a possibilidade de apurar o valor do crédito por simples cálculo aritmético em execução submetida à livre distribuição. Teses fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0017256-92.2016.8.19.0000. Recurso provido. Sentença cassada. (0468018-78.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 22/05/2025 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0138093-28.2006.8.19.0001. PROGRAMA NOVA ESCOLA. 1. Intento recursal manejado em face de decisão interlocutória que rejeitou as teses suscitadas pelo ente estatal sobre a incidência da prescrição sobre a pretensão executiva e a necessidade de suspensão processual a fim de se evitar eventual caracterização de bis in idem. 2. Parte autora regularmente habilitada nos autos da demanda coletiva em referência, não havendo que se cogitar, portanto, a presença de fato extintivo do direito perseguido. Precedentes desta C. Câmara Cível. 3. Descabimento da alegação de litispendência, eis que a legitimação extraordinária do ente sindical não tem o condão de obstar o exercício do direito de ação pela via executiva individual. Precedente do e. STJ acerca da matéria. 4. Inexistência de risco de pagamento em duplicidade, sobretudo porque expressamente determinada a expedição de ofício ao Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública com o desiderato de impedir a configuração da hipótese aventada. 5. Recurso conhecido e desprovido, com a majoração dos honorários fixados em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 85, §§1º e 11, do CPC. (0084314-73.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 04/05/2021 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Com relação ao alegado risco de pagamento em duplicidade, pontua-se, em primeiro lugar, que compete às partes agir com boa-fé no curso das ações. Destarte, caso venha a requerente a receber os valores devidos em uma das demandas, a ela incumbirá informá-lo na outra. Além disso, verifica-se de fl. 1936 que a demandante informou nos autos da ação coletiva a propositura desta demanda, motivo pelo qual se afasta a tese aventada pelo executado nesse ponto. Com relação ao parâmetro a ser adotado, entendeu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pela adoção do critério referente ao ano de 2001. Ademais, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação na ação coletiva. Nesse diapasão, traz-se à colação o julgado abaixo citado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). A DECISÃO RECORRIDA JÁ CONSIGNOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ E DO TEMA 810 DO STF, ACERCA DOS QUAIS SE OMITIU A SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE OFÍCIO PARA APLICAÇÃO DA EC 113/2021. (0013023-37.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 11/06/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Cita-se, outrossim, a tese fixada pelo E. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 685: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior. No que tange aos consectários da mora, incidem juros de 6% ao ano até 30/6/2009; a partir de então, os juros devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/1997, modificado pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária tem como termo inicial o vencimento de cada parcela, de acordo com a UFIR-RJ, até 30/06/2009; a partir de então, aplica-se o IPCA-E. Note-se que em 09/12/2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, que alterou a metodologia de atualização de débitos da Fazenda Pública e previu a aplicação da Taxa Selic para efeito de correção monetária, remuneração de capital e compensação da mora, a incidir uma única vez, até o pagamento, acumulado mensalmente. Diante do esposado, deixo de acolher a impugnação com relação às teses referentes à impossibilidade de prosseguimento da execução individual, assim como quanto ao parâmetro a ser utilizado. Considerando o requerimento de liquidação deduzido pela exequente, assim como o excesso de execução aventado pelo executado, com o escopo de se apurar de forma acurada o valor devido, determino a remessa dos autos à Central de Cálculos da Capital, que deverá observar os parâmetros acima fixados. Com a realização dos cálculos, dê-se vista às partes e voltem conclusos. Os honorários serão fixados oportunamente, após a determinação do quantum debeatur.

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Processo nº 0013023-53.2021.4.03.6306

ID: 278286790

Tribunal: TRF3 Órgão: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0013023-53.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLAUCIA CORDEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013023-53.2021.4.03.6306 RELATOR: 36º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013023-53.2021.4.03.6306 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: EDMILSON PEREIRA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: GLAUCIA CORDEIRO DA SILVA - SP290709-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA (COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO) Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário por incapacidade, mediante, em suma, a declaração da “inconstitucionalidade do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/2019”. Inicialmente, mister salientar que, na espécie, é viável o julgamento monocrático. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADES ESPECIAIS. RUÍDO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. - No caso em preço, não há nos autos conjunto probatório da exposição aos agentes alegados, não sendo cabível o enquadramento como labor especial dos períodos requeridos. - Impossibilidade de caracterização da insalubridade baseando-se apenas na possibilidade de erro do equipamento de medição, quando utilizada a metodologia correta para aferição. - Agravo interno interposto pela parte autora desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000998-04.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 04/11/2024, DJEN DATA: 08/11/2024) - grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DECIDIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmula 568/STJ), sendo certo que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, "É admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 12.9.2019). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.982.498/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 3/4/2023.) - grifei Passo à análise do mérito. Não assiste razão à parte recorrente. Com efeito, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001, c.c. artigo 46 da Lei 9.099/95. Nessa senda, é válida a transcrição do seguinte trecho da sentença: “(...) A controvérsia reside em estabelecer qual a legislação aplicável no cálculo do benefício por incapacidade permanente recebido pelo autor. Regra geral, os benefícios previdenciários devem ser calculados com base na legislação vigente na data de seu início (DIB), em obediência ao princípio tempus regit actum. Compulsando os autos, verifico que o benefício de aposentadoria por incapacidade (NB 32/633.359.990-9) teve sua DIB em 10/03/2020, na vigência da EC 103/2019. (...) Da leitura do supracitado dispositivo, verifica-se que o art. 26, §§ 2º e 5º, ambos da EC 103/2019, alterou a regra de cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), até que Lei discipline o cálculo dos benefícios do RGPS. A nova metodologia dos cálculos indica que o valor do benefício corresponderá a 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição no PBC, limitada ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para segurados homens ou 15 anos de contribuição para seguradas mulheres. O art. 26, § 3º, inciso II, traz a exceção para as aposentadorias decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, sendo que nessas o valor da RMI permanece em 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição no PBC, o que não é a hipótese dos autos. Entendo que a forma de cálculo da RMI da aposentadoria deverá seguir a norma constitucional vigente ao tempo da data de início deste benefício, e não do benefício anterior, já que não se trata de “prorrogação” de auxílio doença vigente, mas sim de concessão de novo benefício, de espécie distinta, que tem requisito distinto (a existência da incapacidade permanente). No ponto, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade do art. 26 da EC 103/2019, tratando-se de resultado de escolha legislativa efetuado pelo Congresso Nacional ao determinar que, ao passo em que o valor do benefício temporário de auxílio doença substitutivo do salário corresponda a quantia equivalente à remuneração percebida pelo segurado/trabalhador, o valor do benefício permanente de aposentadoria por invalidez deva ser inferior e calculado conforme tempo contributivo já acumulado pelo filiado ao RGPS, não cabe ao Judiciário afastar a norma apenas por, em razão de critérios subjetivos do julgador, considerá-la inadequada, ruim ou até “injusta”. (...)” Com efeito, embora este juízo não olvide que, em relação às aposentadorias por incapacidade, a EC 103/2019 garantiu o valor de 100% (cem por cento) da média aritmética apenas no caso de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, entendo que inexiste inconstitucionalidade material no art. 26, §2º, III, da EC103/2019. Isto porque a legislação vigente prevê diversas diferenciações entre os benefícios previdenciários e acidentários, dentre às quais podemos citar os segurados abarcados em cada modalidade, carência e forma de custeio. A título de exemplo, cito a aposentadoria por invalidez acidentária, cuja concessão dispensa o cumprimento de carência, nos termos do art. 26, II, da Lei nº 8.213/91. Também não se pode olvidar a existência de contribuição específica, por meio da SAT, o que, evidentemente, gera maior arrecadação e justifica o pagamento de benefício em valor superior, a critério do legislador, a quem compete valorar os riscos sociais mais significativos. Assim, entendo que o valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente deve observar o disposto no art. 26 e parágrafos da EC 103/2019, em sua integralidade, em observância ao princípio do tempus regit actum. A propósito, há inúmeros precedentes no âmbito da 12ª Turma Recursal de São Paulo em casos similares aos dos presentes autos: Processos nºs 5002391-89.2022.4.03.6323, 5000122-77.2022.4.03.6323 e 0003357-37.2021.4.03.6303 (da minha relatoria), 5000941-43.2024.4.03.6323 (da relatoria da Juíza Federal Fabiola Queiroz de Oliveira) e 5016809-98.2022.4.03.6301 (da relatoria da Juíza Federal Janaina Rodrigues Valle Gomes). Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixem-se os autos à origem. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 0013023-14.2024.4.05.8401

ID: 308085817

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013023-14.2024.4.05.8401

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANA DA SILVA GURGEL

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GLADSON ROVERLLAND DE OLIVEIRA E SILVA

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 8ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0013023-14.2024.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FRA… Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 8ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0013023-14.2024.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO OLIVEIRA RÉU: UNIÃO FEDERAL 8ª VARA FEDERAL - RN SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação proposta por ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL, buscando provimento jurisdicional que condene a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais. Requer a gratuidade da justiça. Aduz, em síntese, que (i) teve seu nome indevidamente inscrito na Dívida Ativa da União e, consequentemente, no CADIN, em decorrência de débitos fiscais (DIRPF exercício 2020, ano-calendário 2019) no valor total de R$ 119.989,80, os quais alega terem se originado de declaração fraudulenta apresentada por terceiros, já que é agricultor aposentado e nunca possuiu renda para tal declaração; (ii) em razão dessa inscrição, ficou impedido de obter financiamento imobiliário pelo programa "Minha Casa Minha Vida"; (iii) apesar de a inscrição ter sido administrativamente cancelada pela Receita Federal em 25/09/2023, após o reconhecimento da fraude (id. 52979169), o período em que seu nome permaneceu indevidamente negativado (de 15/06/2022 a 25/09/2023) configuraria ato ilícito ensejador da responsabilidade da ré por dano moral. Em contestação (Id. 56671217), a ré impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor. Quanto ao mérito, defendeu a inexistência de erro administrativo por parte da Receita Federal, a ausência de nexo de causalidade entre a conduta do ente público e os danos alegados, bem como a inocorrência de dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento. Assim, pugnou pela improcedência do pleito autoral de indenização por danos morais e, subsidiariamente, caso haja condenação, pela fixação de valor indenizatório em patamar razoável. É o necessário a relatar, conquanto seja dispensado o relatório, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação Há notícia, nos autos, do cancelamento, em sede administrativa, da inscrição em Dívida Ativa da União – DAU discutida nesta demanda (Id. 48950496). Todavia, remanesce interesse processual, na medida em que é matéria a ser decidida a verificação da ocorrência de dano moral causado por conduta da Fazenda Nacional e que enseje direito à indenização. A esse respeito, consigne-se que a responsabilidade civil do Estado é objetiva e baseada no risco administrativo. Para que se configure o dever estatal de indenizar, é mister que se conjuguem três elementos: a conduta atribuída ao poder público (comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima), o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade entre o atuar do ofensor e o dano sofrido pela vítima. É o que se extrai da Constituição Federal: Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A teoria do risco administrativo não leva à responsabilidade integral do Poder Público para indenizar em todo e qualquer caso, mas, sim, dispensa a vítima da prova da culpa do agente da Administração, cabendo a esta a demonstração da culpa total ou parcial do lesado, para que então fique ela total ou parcialmente livre do dever indenizatório. Na realidade, qualquer que seja o fundamento invocado para embasar a responsabilidade objetiva do Estado, coloca-se como pressuposto primário para sua determinação a existência de um nexo de causalidade entre a atuação ou omissão do ente público, ou de seus agentes, e o prejuízo experimentado pelo particular. Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir, ou incidirá de forma atenuada, quando o serviço público não for a causa do dano ou quando, sendo, estiver aliado a outras circunstâncias, isto é, quando não for a única causa. Conclui-se que o fato de terceiro, o fato da vítima e o caso fortuito ou de força maior excluem o dever de indenizar. Saliente-se, inclusive, que o fato da vítima, quando concorrente, reduz a indenização, da mesma forma que na responsabilidade aquiliana, ao passo que, se exclusivo, interrompe o nexo causal. São, portanto, três os pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial e c) o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão. Nas hipóteses de responsabilidade objetiva, como a da presente lide, bastam esses três pressupostos, pois não se há de verificar a existência de culpa. No caso dos autos, é incontroverso que houve a apresentação de uma DIRPF em nome do autor, a qual gerou um débito tributário e a subsequente inscrição em Dívida Ativa. Também é incontroverso que, após provocação administrativa do autor, a Receita Federal reconheceu a irregularidade da declaração e procedeu ao seu cancelamento, bem como do débito e da inscrição em dívida ativa (conforme despacho decisório ID 52979169 e consulta à PGFN ID 52979176). A questão central para o deslinde da causa reside na análise do nexo de causalidade. A União Federal sustenta que a origem do problema reside em "fato de terceiro", qual seja, a ação fraudulenta de um indivíduo que apresentou a DIRPF em nome do autor. O "fato de terceiro" é uma das excludentes do nexo de causalidade, apta a afastar a responsabilidade civil do Estado, mesmo na modalidade objetiva. Para que se configure, é necessário que o ato do terceiro seja a causa única e determinante do evento danoso, equiparando-se, em seus efeitos, ao caso fortuito ou força maior. No presente caso, a cadeia de eventos que culminou na inscrição do nome do autor em Dívida Ativa teve início com a apresentação da declaração fraudulenta. A Receita Federal, ao receber uma declaração com os dados do contribuinte, tem o dever de processá-la. A inscrição em Dívida Ativa é consequência legal do não pagamento do tributo apurado em declaração regularmente processada, ainda que posteriormente se descubra sua origem fraudulenta. Não há nos autos elementos que indiquem falha nos sistemas da Receita Federal que pudessem, por si só, caracterizar uma conduta ilícita do ente público que tenha dado causa direta aos transtornos sofridos pelo autor. A fraude perpetrada por terceiro, utilizando-se dos dados do autor, foi o evento primordial que desencadeou as consequências narradas. A Administração Tributária, ao ser comunicada da fraude e após a devida apuração, procedeu ao cancelamento da declaração e dos débitos dela decorrentes. Embora seja compreensível o transtorno e o aborrecimento experimentados pelo autor, especialmente diante da negativa de financiamento, a responsabilidade por tais danos não pode ser imputada à União Federal quando a causa primária do evento é um ato ilícito praticado exclusivamente por terceiro. A atuação da Receita Federal, ao processar a declaração e, posteriormente, ao cancelar o débito após a constatação da fraude, pautou-se nos procedimentos legais. A inscrição em dívida ativa, nesse contexto, foi uma consequência da declaração fraudulenta, e não de um ato ilícito autônomo da Administração. Assim, o fato de terceiro (a fraude na apresentação da DIRPF) rompe o nexo de causalidade entre a conduta da União (processamento da declaração e inscrição do débito) e os danos alegados pelo autor. A responsabilidade, neste caso, recairia sobre o autor da fraude, e não sobre o ente estatal que, de boa-fé, processou as informações que lhe foram apresentadas como se fossem legítimas. Dessa forma, caracterizado o fato de terceiro como causa determinante do evento danoso, não há como se imputar responsabilidade à União Federal, o que leva à improcedência do pedido indenizatório. Quanto ao pedido de justiça gratuita, defiro-o, tendo em vista a declaração de hipossuficiência (ID 52979168) e os documentos que indicam a condição de agricultor aposentado do autor, não havendo nos autos elementos que infirmem tal presunção de veracidade. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, em razão da exclusão do nexo causal por fato de terceiro. Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Mossoró/RN, data de validação eletrônica. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara Federal/SJRN

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