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"0013067-35.2023.8.27.2706" - Resultados da Busca – Página 13 de 15

Processo nº 0024222-35.2023.8.27.2706

ID: 315606722

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0024222-35.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WADILLA MOURA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

NAYARA CAMARGO LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível Nº 0024222-35.2023.8.27.2706/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRIDO : WADILLA MOURA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : NAYARA CAMARGO LIMA (OAB TO005224) Ementa… Recurso Inominado Cível Nº 0024222-35.2023.8.27.2706/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRIDO : WADILLA MOURA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : NAYARA CAMARGO LIMA (OAB TO005224) Ementa : DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PARTO CESARIANO REALIZADO EM HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. PERMANÊNCIA DE RESTOS PLACENTÁRIOS. INFECÇÃO PUERPERAL. NECESSIDADE DE NOVAS INTERVENÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Araguaína, que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado por Wadilla Moura da Silva . A autora alegou ter sofrido infecção e complicações após parto cesariano realizado pelo SUS em hospital conveniado ao Estado, em razão da permanência de restos placentários, o que exigiu novas intervenções cirúrgicas. A sentença condenou o ente público ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos da responsabilidade objetiva do Estado por suposto erro médico em hospital conveniado ao SUS; e (ii) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou reduzido, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, é objetiva e exige, para sua configuração, a comprovação do dano, da conduta comissiva ou omissiva do agente público e do nexo de causalidade entre essa conduta e o prejuízo suportado pela vítima. 4. Os documentos acostados aos autos demonstram que a autora foi submetida a parto cesáreo em hospital conveniado, sendo posteriormente acometida por infecção puerperal e identificada a permanência de restos placentários no útero, o que motivou duas curetagens e nova sutura, configurando falha na prestação do serviço médico-hospitalar. 5. A alegação de que tais complicações são inerentes ao procedimento obstétrico não afasta a responsabilidade estatal, diante da ausência de diagnóstico precoce e da omissão no atendimento imediato, que resultaram em sofrimento físico e emocional à paciente. 6. A jurisprudência reconhece o dever de indenizar do Estado quando há falha na prestação do serviço público de saúde, especialmente em casos de omissão quanto ao diagnóstico e tratamento adequado após o parto. 7. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza do dano, a gravidade da falha médica e o caráter compensatório da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A falha na prestação do serviço público de saúde, caracterizada pela omissão no diagnóstico e tratamento adequado de complicações pós-parto, configura responsabilidade objetiva do Estado. 2. A permanência de restos placentários após cesariana realizada em hospital conveniado ao SUS, com posterior infecção e necessidade de novas intervenções, demonstra o nexo de causalidade entre o serviço defeituoso e o dano suportado. 3. O valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais é proporcional ao sofrimento físico e emocional decorrente da falha médica, não merecendo redução. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 37, § 6º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada : TJTO, Recurso Inominado 0012741-41.2024.8.27.2706, Rel. Nelson Coelho Filho, j. 11.04.2025; TJ-RJ, Apelação 0193171-50.2019.8.19.0001, Rel. Des. Marco Antonio Ibrahim, j. 10.12.2024; TJPR, APL 0000810-04.2017.8.16.0019, Rel. Des. Mário Helton Jorge, j. 17.02.2020. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença proferida, inclusive quanto ao valor da indenização por danos morais. O Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0024222-35.2023.8.27.2706

ID: 315607823

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0024222-35.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WADILLA MOURA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

NAYARA CAMARGO LIMA

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Recurso Inominado Cível Nº 0024222-35.2023.8.27.2706/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRIDO : WADILLA MOURA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : NAYARA CAMARGO LIMA (OAB TO005224) Ementa… Recurso Inominado Cível Nº 0024222-35.2023.8.27.2706/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRIDO : WADILLA MOURA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : NAYARA CAMARGO LIMA (OAB TO005224) Ementa : DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PARTO CESARIANO REALIZADO EM HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. PERMANÊNCIA DE RESTOS PLACENTÁRIOS. INFECÇÃO PUERPERAL. NECESSIDADE DE NOVAS INTERVENÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Araguaína, que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado por Wadilla Moura da Silva . A autora alegou ter sofrido infecção e complicações após parto cesariano realizado pelo SUS em hospital conveniado ao Estado, em razão da permanência de restos placentários, o que exigiu novas intervenções cirúrgicas. A sentença condenou o ente público ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos da responsabilidade objetiva do Estado por suposto erro médico em hospital conveniado ao SUS; e (ii) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou reduzido, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, é objetiva e exige, para sua configuração, a comprovação do dano, da conduta comissiva ou omissiva do agente público e do nexo de causalidade entre essa conduta e o prejuízo suportado pela vítima. 4. Os documentos acostados aos autos demonstram que a autora foi submetida a parto cesáreo em hospital conveniado, sendo posteriormente acometida por infecção puerperal e identificada a permanência de restos placentários no útero, o que motivou duas curetagens e nova sutura, configurando falha na prestação do serviço médico-hospitalar. 5. A alegação de que tais complicações são inerentes ao procedimento obstétrico não afasta a responsabilidade estatal, diante da ausência de diagnóstico precoce e da omissão no atendimento imediato, que resultaram em sofrimento físico e emocional à paciente. 6. A jurisprudência reconhece o dever de indenizar do Estado quando há falha na prestação do serviço público de saúde, especialmente em casos de omissão quanto ao diagnóstico e tratamento adequado após o parto. 7. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza do dano, a gravidade da falha médica e o caráter compensatório da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A falha na prestação do serviço público de saúde, caracterizada pela omissão no diagnóstico e tratamento adequado de complicações pós-parto, configura responsabilidade objetiva do Estado. 2. A permanência de restos placentários após cesariana realizada em hospital conveniado ao SUS, com posterior infecção e necessidade de novas intervenções, demonstra o nexo de causalidade entre o serviço defeituoso e o dano suportado. 3. O valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais é proporcional ao sofrimento físico e emocional decorrente da falha médica, não merecendo redução. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 37, § 6º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada : TJTO, Recurso Inominado 0012741-41.2024.8.27.2706, Rel. Nelson Coelho Filho, j. 11.04.2025; TJ-RJ, Apelação 0193171-50.2019.8.19.0001, Rel. Des. Marco Antonio Ibrahim, j. 10.12.2024; TJPR, APL 0000810-04.2017.8.16.0019, Rel. Des. Mário Helton Jorge, j. 17.02.2020. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença proferida, inclusive quanto ao valor da indenização por danos morais. O Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0009754-66.2023.8.27.2706

ID: 315642796

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0009754-66.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EDINAIDE DE SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

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Recurso Inominado Cível Nº 0009754-66.2023.8.27.2706/TO RELATOR : Juiz LUCIANO ROSTIROLLA RECORRENTE : FRANCISCA EDINAIDE DE SOUZA CASTRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO00… Recurso Inominado Cível Nº 0009754-66.2023.8.27.2706/TO RELATOR : Juiz LUCIANO ROSTIROLLA RECORRENTE : FRANCISCA EDINAIDE DE SOUZA CASTRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. LEI MUNICIPAL Nº 1.323/93. LEI MUNICIPAL Nº 1.940/2000 E 2.432/05. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de incorporação de adicional de 20% (quinquênio) aos vencimentos de servidora municipal, fundamentados na Lei Municipal nº 1.323/93. 2. Recorrente alega que tem direito ao adicional por tempo de serviço, sob o fundamento de que outros servidores municipais percebem tal vantagem e que deve ser observada a isonomia. 3. Sentença recorrida entendeu pela aplicação da legislação específica do magistério (Lei Municipal nº 1.940/2000 e 2.432/05), afastando a incidência da norma geral e indeferindo o pedido. II. Questão em discussão: 1. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de recebimento, por professor municipal, de quinquênio previsto na Lei Municipal nº 1.323/93, ou da aplicação exclusiva do adicional previsto na legislação específica do magistério, à luz do princípio da especialidade. III. Razões de decidir: 1. O regime jurídico dos professores municipais é regido por legislação específica, que deve prevalecer sobre a legislação geral dos servidores públicos, em observância ao princípio da especialidade. 2. A Lei Municipal nº 1.940/2000, alterada pela Lei nº 2.432/2005, prevê adicional por tempo de serviço de 3% a cada triênio, afastando o direito ao quinquênio previsto na Lei nº 1.323/93. 3. A jurisprudência do TJTO e desta Turma Recursal é pacífica no sentido da aplicação exclusiva da legislação específica do magistério, vedando-se a cumulação entre os regimes. 4. A concessão de vantagem pecuniária por decisão judicial, sem previsão em lei específica para a carreira, encontra óbice na Súmula Vinculante 37 do STF. IV. Dispositivo e tese: IV.1. Recurso inominado interposto pela autora conhecido e não provido. Sentença mantida. IV.1.1 Tese de julgamento: "1. A legislação específica do magistério municipal, que prevê adicional por tempo de serviço de 3% por triênio, prevalece sobre a legislação geral que prevê 10% por quinquênio para os demais servidores, afastando a cumulação entre os regimes. 2. Não cabe ao Poder Judiciário majorar vencimentos sob fundamento de isonomia em desconformidade com a legislação aplicável à categoria." IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1. CF/1988, art. 37, caput; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Súmula Vinculante 37 do STF; TJTO, Apelação Cível nº 0006083-35.2023.8.27.2706, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 12.06.2024; TJTO, Apelação Cível nº 0007564-33.2023.8.27.2706, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 08.05.2024. IV.2. Recurso inominado conhecido e não provido. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado e, no mérito negar-lhe provimento para manter a sentença incólume. As eventuais custas e honorários correrão por conta do recorrente. Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, fixa-se a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Suspende-se a exigibilidade do pagamento, em razão de beneficiários de justiça gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC. Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas no art. 1026, §2º do CPC/15. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 0009754-66.2023.8.27.2706

ID: 315642871

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0009754-66.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EDINAIDE DE SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

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Recurso Inominado Cível Nº 0009754-66.2023.8.27.2706/TO RELATOR : Juiz LUCIANO ROSTIROLLA RECORRENTE : FRANCISCA EDINAIDE DE SOUZA CASTRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO00… Recurso Inominado Cível Nº 0009754-66.2023.8.27.2706/TO RELATOR : Juiz LUCIANO ROSTIROLLA RECORRENTE : FRANCISCA EDINAIDE DE SOUZA CASTRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. LEI MUNICIPAL Nº 1.323/93. LEI MUNICIPAL Nº 1.940/2000 E 2.432/05. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de incorporação de adicional de 20% (quinquênio) aos vencimentos de servidora municipal, fundamentados na Lei Municipal nº 1.323/93. 2. Recorrente alega que tem direito ao adicional por tempo de serviço, sob o fundamento de que outros servidores municipais percebem tal vantagem e que deve ser observada a isonomia. 3. Sentença recorrida entendeu pela aplicação da legislação específica do magistério (Lei Municipal nº 1.940/2000 e 2.432/05), afastando a incidência da norma geral e indeferindo o pedido. II. Questão em discussão: 1. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de recebimento, por professor municipal, de quinquênio previsto na Lei Municipal nº 1.323/93, ou da aplicação exclusiva do adicional previsto na legislação específica do magistério, à luz do princípio da especialidade. III. Razões de decidir: 1. O regime jurídico dos professores municipais é regido por legislação específica, que deve prevalecer sobre a legislação geral dos servidores públicos, em observância ao princípio da especialidade. 2. A Lei Municipal nº 1.940/2000, alterada pela Lei nº 2.432/2005, prevê adicional por tempo de serviço de 3% a cada triênio, afastando o direito ao quinquênio previsto na Lei nº 1.323/93. 3. A jurisprudência do TJTO e desta Turma Recursal é pacífica no sentido da aplicação exclusiva da legislação específica do magistério, vedando-se a cumulação entre os regimes. 4. A concessão de vantagem pecuniária por decisão judicial, sem previsão em lei específica para a carreira, encontra óbice na Súmula Vinculante 37 do STF. IV. Dispositivo e tese: IV.1. Recurso inominado interposto pela autora conhecido e não provido. Sentença mantida. IV.1.1 Tese de julgamento: "1. A legislação específica do magistério municipal, que prevê adicional por tempo de serviço de 3% por triênio, prevalece sobre a legislação geral que prevê 10% por quinquênio para os demais servidores, afastando a cumulação entre os regimes. 2. Não cabe ao Poder Judiciário majorar vencimentos sob fundamento de isonomia em desconformidade com a legislação aplicável à categoria." IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1. CF/1988, art. 37, caput; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Súmula Vinculante 37 do STF; TJTO, Apelação Cível nº 0006083-35.2023.8.27.2706, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 12.06.2024; TJTO, Apelação Cível nº 0007564-33.2023.8.27.2706, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 08.05.2024. IV.2. Recurso inominado conhecido e não provido. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado e, no mérito negar-lhe provimento para manter a sentença incólume. As eventuais custas e honorários correrão por conta do recorrente. Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, fixa-se a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Suspende-se a exigibilidade do pagamento, em razão de beneficiários de justiça gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC. Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas no art. 1026, §2º do CPC/15. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 0024222-35.2023.8.27.2706

ID: 315606814

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0024222-35.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WADILLA MOURA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

NAYARA CAMARGO LIMA

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Recurso Inominado Cível Nº 0024222-35.2023.8.27.2706/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRIDO : WADILLA MOURA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : NAYARA CAMARGO LIMA (OAB TO005224) Ementa… Recurso Inominado Cível Nº 0024222-35.2023.8.27.2706/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRIDO : WADILLA MOURA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : NAYARA CAMARGO LIMA (OAB TO005224) Ementa : DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PARTO CESARIANO REALIZADO EM HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. PERMANÊNCIA DE RESTOS PLACENTÁRIOS. INFECÇÃO PUERPERAL. NECESSIDADE DE NOVAS INTERVENÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Araguaína, que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado por Wadilla Moura da Silva . A autora alegou ter sofrido infecção e complicações após parto cesariano realizado pelo SUS em hospital conveniado ao Estado, em razão da permanência de restos placentários, o que exigiu novas intervenções cirúrgicas. A sentença condenou o ente público ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos da responsabilidade objetiva do Estado por suposto erro médico em hospital conveniado ao SUS; e (ii) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou reduzido, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, é objetiva e exige, para sua configuração, a comprovação do dano, da conduta comissiva ou omissiva do agente público e do nexo de causalidade entre essa conduta e o prejuízo suportado pela vítima. 4. Os documentos acostados aos autos demonstram que a autora foi submetida a parto cesáreo em hospital conveniado, sendo posteriormente acometida por infecção puerperal e identificada a permanência de restos placentários no útero, o que motivou duas curetagens e nova sutura, configurando falha na prestação do serviço médico-hospitalar. 5. A alegação de que tais complicações são inerentes ao procedimento obstétrico não afasta a responsabilidade estatal, diante da ausência de diagnóstico precoce e da omissão no atendimento imediato, que resultaram em sofrimento físico e emocional à paciente. 6. A jurisprudência reconhece o dever de indenizar do Estado quando há falha na prestação do serviço público de saúde, especialmente em casos de omissão quanto ao diagnóstico e tratamento adequado após o parto. 7. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza do dano, a gravidade da falha médica e o caráter compensatório da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A falha na prestação do serviço público de saúde, caracterizada pela omissão no diagnóstico e tratamento adequado de complicações pós-parto, configura responsabilidade objetiva do Estado. 2. A permanência de restos placentários após cesariana realizada em hospital conveniado ao SUS, com posterior infecção e necessidade de novas intervenções, demonstra o nexo de causalidade entre o serviço defeituoso e o dano suportado. 3. O valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais é proporcional ao sofrimento físico e emocional decorrente da falha médica, não merecendo redução. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 37, § 6º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada : TJTO, Recurso Inominado 0012741-41.2024.8.27.2706, Rel. Nelson Coelho Filho, j. 11.04.2025; TJ-RJ, Apelação 0193171-50.2019.8.19.0001, Rel. Des. Marco Antonio Ibrahim, j. 10.12.2024; TJPR, APL 0000810-04.2017.8.16.0019, Rel. Des. Mário Helton Jorge, j. 17.02.2020. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença proferida, inclusive quanto ao valor da indenização por danos morais. O Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0009754-66.2023.8.27.2706

ID: 315645229

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0009754-66.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EDINAIDE DE SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

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Recurso Inominado Cível Nº 0009754-66.2023.8.27.2706/TO RELATOR : Juiz LUCIANO ROSTIROLLA RECORRENTE : FRANCISCA EDINAIDE DE SOUZA CASTRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO00… Recurso Inominado Cível Nº 0009754-66.2023.8.27.2706/TO RELATOR : Juiz LUCIANO ROSTIROLLA RECORRENTE : FRANCISCA EDINAIDE DE SOUZA CASTRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. LEI MUNICIPAL Nº 1.323/93. LEI MUNICIPAL Nº 1.940/2000 E 2.432/05. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de incorporação de adicional de 20% (quinquênio) aos vencimentos de servidora municipal, fundamentados na Lei Municipal nº 1.323/93. 2. Recorrente alega que tem direito ao adicional por tempo de serviço, sob o fundamento de que outros servidores municipais percebem tal vantagem e que deve ser observada a isonomia. 3. Sentença recorrida entendeu pela aplicação da legislação específica do magistério (Lei Municipal nº 1.940/2000 e 2.432/05), afastando a incidência da norma geral e indeferindo o pedido. II. Questão em discussão: 1. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de recebimento, por professor municipal, de quinquênio previsto na Lei Municipal nº 1.323/93, ou da aplicação exclusiva do adicional previsto na legislação específica do magistério, à luz do princípio da especialidade. III. Razões de decidir: 1. O regime jurídico dos professores municipais é regido por legislação específica, que deve prevalecer sobre a legislação geral dos servidores públicos, em observância ao princípio da especialidade. 2. A Lei Municipal nº 1.940/2000, alterada pela Lei nº 2.432/2005, prevê adicional por tempo de serviço de 3% a cada triênio, afastando o direito ao quinquênio previsto na Lei nº 1.323/93. 3. A jurisprudência do TJTO e desta Turma Recursal é pacífica no sentido da aplicação exclusiva da legislação específica do magistério, vedando-se a cumulação entre os regimes. 4. A concessão de vantagem pecuniária por decisão judicial, sem previsão em lei específica para a carreira, encontra óbice na Súmula Vinculante 37 do STF. IV. Dispositivo e tese: IV.1. Recurso inominado interposto pela autora conhecido e não provido. Sentença mantida. IV.1.1 Tese de julgamento: "1. A legislação específica do magistério municipal, que prevê adicional por tempo de serviço de 3% por triênio, prevalece sobre a legislação geral que prevê 10% por quinquênio para os demais servidores, afastando a cumulação entre os regimes. 2. Não cabe ao Poder Judiciário majorar vencimentos sob fundamento de isonomia em desconformidade com a legislação aplicável à categoria." IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1. CF/1988, art. 37, caput; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Súmula Vinculante 37 do STF; TJTO, Apelação Cível nº 0006083-35.2023.8.27.2706, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 12.06.2024; TJTO, Apelação Cível nº 0007564-33.2023.8.27.2706, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 08.05.2024. IV.2. Recurso inominado conhecido e não provido. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado e, no mérito negar-lhe provimento para manter a sentença incólume. As eventuais custas e honorários correrão por conta do recorrente. Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, fixa-se a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Suspende-se a exigibilidade do pagamento, em razão de beneficiários de justiça gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC. Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas no art. 1026, §2º do CPC/15. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 0009754-66.2023.8.27.2706

ID: 315644687

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0009754-66.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EDINAIDE DE SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

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Recurso Inominado Cível Nº 0009754-66.2023.8.27.2706/TO RELATOR : Juiz LUCIANO ROSTIROLLA RECORRENTE : FRANCISCA EDINAIDE DE SOUZA CASTRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO00… Recurso Inominado Cível Nº 0009754-66.2023.8.27.2706/TO RELATOR : Juiz LUCIANO ROSTIROLLA RECORRENTE : FRANCISCA EDINAIDE DE SOUZA CASTRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. LEI MUNICIPAL Nº 1.323/93. LEI MUNICIPAL Nº 1.940/2000 E 2.432/05. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de incorporação de adicional de 20% (quinquênio) aos vencimentos de servidora municipal, fundamentados na Lei Municipal nº 1.323/93. 2. Recorrente alega que tem direito ao adicional por tempo de serviço, sob o fundamento de que outros servidores municipais percebem tal vantagem e que deve ser observada a isonomia. 3. Sentença recorrida entendeu pela aplicação da legislação específica do magistério (Lei Municipal nº 1.940/2000 e 2.432/05), afastando a incidência da norma geral e indeferindo o pedido. II. Questão em discussão: 1. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de recebimento, por professor municipal, de quinquênio previsto na Lei Municipal nº 1.323/93, ou da aplicação exclusiva do adicional previsto na legislação específica do magistério, à luz do princípio da especialidade. III. Razões de decidir: 1. O regime jurídico dos professores municipais é regido por legislação específica, que deve prevalecer sobre a legislação geral dos servidores públicos, em observância ao princípio da especialidade. 2. A Lei Municipal nº 1.940/2000, alterada pela Lei nº 2.432/2005, prevê adicional por tempo de serviço de 3% a cada triênio, afastando o direito ao quinquênio previsto na Lei nº 1.323/93. 3. A jurisprudência do TJTO e desta Turma Recursal é pacífica no sentido da aplicação exclusiva da legislação específica do magistério, vedando-se a cumulação entre os regimes. 4. A concessão de vantagem pecuniária por decisão judicial, sem previsão em lei específica para a carreira, encontra óbice na Súmula Vinculante 37 do STF. IV. Dispositivo e tese: IV.1. Recurso inominado interposto pela autora conhecido e não provido. Sentença mantida. IV.1.1 Tese de julgamento: "1. A legislação específica do magistério municipal, que prevê adicional por tempo de serviço de 3% por triênio, prevalece sobre a legislação geral que prevê 10% por quinquênio para os demais servidores, afastando a cumulação entre os regimes. 2. Não cabe ao Poder Judiciário majorar vencimentos sob fundamento de isonomia em desconformidade com a legislação aplicável à categoria." IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1. CF/1988, art. 37, caput; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Súmula Vinculante 37 do STF; TJTO, Apelação Cível nº 0006083-35.2023.8.27.2706, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 12.06.2024; TJTO, Apelação Cível nº 0007564-33.2023.8.27.2706, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 08.05.2024. IV.2. Recurso inominado conhecido e não provido. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado e, no mérito negar-lhe provimento para manter a sentença incólume. As eventuais custas e honorários correrão por conta do recorrente. Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, fixa-se a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Suspende-se a exigibilidade do pagamento, em razão de beneficiários de justiça gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC. Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas no art. 1026, §2º do CPC/15. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 0013067-55.2019.4.03.6302

ID: 317716110

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013067-55.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CICERA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLOS EDUARDO CLAUDIO

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MARIA RITA MONROE DANIELLE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013067-55.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CICERA FERREIRA DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013067-55.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CICERA FERREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO CLAUDIO - SP292995, MARIA RITA MONROE DANIELLE - SP291419 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0013067-96.2021.4.03.6201

ID: 317539281

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013067-96.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSSYL VILALVA DE FREITAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIELLY TANNY NUNES IAPPE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013067-96.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ROSSYL VILALVA DE FREITA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013067-96.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ROSSYL VILALVA DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: DANIELLY TANNY NUNES IAPPE - MS26158 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003515-46.2023.8.27.2706

ID: 328801873

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003515-46.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. LARA CARDOSO CAMPOS DE FARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES GUILHERME

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0003515-46.2023.8.27.2706/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE : LARA CARDOSO CAMPOS DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES GUILHERME (OAB TO07693A) APELAN… Apelação Cível Nº 0003515-46.2023.8.27.2706/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE : LARA CARDOSO CAMPOS DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES GUILHERME (OAB TO07693A) APELANTE : GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) Ementa : DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESISTÊNCIA ANTERIOR À CITAÇÃO. ART. 329 CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO. FUNDAMENTO NÃO APRESENTADO NA PETIÇÃO INICIAL. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. ANÁLISE DO RECURSO DA EMPRESA. CANCELAMENTO DE VOO. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. COMPARTILHAMENTO DE TRASNSPORTE AÉREO ENTRE COMPANHIAS. CODESHARE . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRAJETO ENTRE ESTADOS REALIZADO POR MEIO TERRESTRE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína, que reconheceu o dano moral causado à autora por cancelamento de voo e condenou a empresa aérea GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil) à título de indenização pelo abalo moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a análise de responsabilidade por danos materiais, supostamente não enfrentada na sentença de origem; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea que justifique a condenação por danos morais; (iii) saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do pedido de danos materiais não pode ser conhecida, por ter havido desistência anterior à citação, configurando vedação à supressão de instância. 4. É incabível a alegação de desenvolvimento de trombose para majorar o montante da condenação em danos morais, uma vez que a alegação de novo fato em sede recursal contraria os limites da petição inicial e ofende o duplo grau de jurisdição. 5. Configurada a relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços na modalidade objetiva, ou seja, onde não é necessária a comprovação de culpa para a reparação por danos decorrentes de ato ilícito. 6. Além disso, caracterizada a relação de consumo, a responsabilidade é solidária entre as empresas de companhia aérea no caso de compartilhamento de transporte aérea, conhecido como codeshare . 7. O cancelamento de voo sem informação imediata ao passageiro e sem a prestação da devida assistência à consumidora fere o disposto na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), sobre as condições gerais de transporte aéreo. 8. Cabe à companhia aérea o ônus de demonstrar fato impeditivo do direito da consumidora, qual seja, a prova da informação de cancelamento do voo. 9. O dever de indenizar por dano moral se encontra na mudança de planos para deslocamento, uma vez que não houve informativo imediatamente após o cancelamento do voo, o que obrigou a consumidora a se deslocar entre estados por meio terrestre. 10. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixados a título de danos morais é compatível com os precedentes desta Corte de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da autora não conhecido. Recurso da empresa Ré não provido Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, inc. X; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 7º, p.u., 14, II, 20, § 2º, e 25, § 1º; CC, arts. 186 e 927, p. u.; CPC, arts. 5º, 329, I, e 373, II; Resolução n.º 400/2016 da ANAC, art. 20. Jurisprudência relevante citada : TJTO, Apelação Cível n.º 0001298-07.2022.8.27.2725, Rel. Desembargadora Jacqueline Adorno De La Cruz Barbosa, j. 17/07/2024; TJTO, Apelação Cível n.º 0014669-47.2022.8.27.2722, Rel. Juiz Conv. Márcio Barcelos Costa, j. 11.09.2024; TJTO, Apelação Cível n.º 0019178-35.2023.8.27.2706, Desembargador João Rigo Guimarães, j. 04.12.2024; TJSP, Apelação Cível n.º 1000288-72.2023.8.26.0438, Rel. Juíza Conv. Anna Paula Dias da Costa, j. 29.11.2023; TJSP, Apelação Cível n.º 1001058-09.2023.8.26.0004, Rel. Juíza Conv. Anna Paula Dias da Costa, j. 09.05.2024. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ n.º 154/2024, com apoio de IA e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso da autora e NEGAR PROVIMENTO ao recursos da empresa Ré, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 09 de julho de 2025.

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