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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Anna Claudia Nery Da Silva

ID: 334363491

Tribunal: TJCE Órgão: Vara de Delitos de Organizações Criminosas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013067-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ANNA CLAUDIA NERY DA SILVA

Intimação

Advogados:

MIGUEL FERNANDES PESSOA NETO

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MARINA TORQUATO BRASIL

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LEANDRO DUARTE VASQUES

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GABRIELLEN CARNEIRO DE MELO

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ITALO FARIAS BRAGA

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RAFAEL FERREIRA LIMA

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AFONSO ROBERTO MENDES BELARMINO

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WLADIMIR ALBUQUERQUE D'ALVA

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WEISLEY SMITH VIEIRA DA SILVA

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JAMILA ARAÚJO SERPA

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FERNANDA CAVALCANTE DE MELO

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ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO

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ADV: ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO (OAB 21999/CE), ADV: MIGUEL FERNANDES PESSOA NETO (OAB 41187/CE), ADV: RAFAEL FERREIRA LIMA (OAB 42059/CE), ADV: GABRIELLEN CARNEIRO DE MELO (OAB 40011/CE),… ADV: ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO (OAB 21999/CE), ADV: MIGUEL FERNANDES PESSOA NETO (OAB 41187/CE), ADV: RAFAEL FERREIRA LIMA (OAB 42059/CE), ADV: GABRIELLEN CARNEIRO DE MELO (OAB 40011/CE), ADV: GABRIELLEN CARNEIRO DE MELO (OAB 40011/CE), ADV: JAMILA ARAÚJO SERPA (OAB 37573/CE), ADV: ITALO FARIAS BRAGA (OAB 35020/CE), ADV: AFONSO ROBERTO MENDES BELARMINO (OAB 25465/CE), ADV: AFONSO ROBERTO MENDES BELARMINO (OAB 25465/CE), ADV: ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO (OAB 21999/CE), ADV: MARINA TORQUATO BRASIL (OAB 48609/CE), ADV: WLADIMIR ALBUQUERQUE D'ALVA (OAB 17437/CE), ADV: LEANDRO DUARTE VASQUES (OAB 10698/CE), ADV: LEANDRO DUARTE VASQUES (OAB 10698/CE), ADV: FERNANDA CAVALCANTE DE MELO (OAB 20981/CE), ADV: WEISLEY SMITH VIEIRA DA SILVA (OAB 50254/CE) - Processo 0013067-16.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Anna Claudia Nery da SilvaB0 e outros - Considerando a necessidade de readequação de pauta, determino o cancelamento da audiência designada para os dias 18 a 22 de agosto de 2025. Designo para os dias 10 a 14 de novembro de 2025, com início às 08h30 e final às 17 horas, para realização do ato, a qual ocorrerá de forma híbrida, por meio da plataforma TEAMS, por intermédio dos seguintes links: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTM3NDMwYzItMmZhOS00OGI1LWI2Y2ItMTAwMGY2ZTYwMDQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2200f3133a-a176-48ee-96e5-1f5ba8a223a5%22%7d Ou https://link.tjce.jus.br/422a43 Ademais, deve a SEJUD - a fim de possibilitar a realização do supracitado ato - proceder as seguintes intimações: - Ministério Público e Defensoria Pública, via portal. - Defesas, via DJE. - Intimação das testemunhas de defesa, bem como dos réus seguintes (devendo ser observada a expedição de ofício, tratando de policial civil), nos endereços e contatos telefônicos apontados abaixo. ANNA CLÁUDIA NERY DA SILVA, sendo expedido mandado de intimação para o endereço constante na página 15; As testemunhas de defesa deverão ser intimadas de acordo com a página 4380 (todas por meio de ofício). ELIEZER MOREIRA BATISTA, sendo expedido mandado de intimação para o endereço constante na página à fl. 7211; As testemunhas de defesa deverão ser intimadas de acordo com as páginas 5015/5016 (todas por meio de ofício). THIAGO MORAIS DA SILVA, sendo expedido mandado de intimação para o endereço constante na página 6041; As testemunhas de defesa deverão ser intimadas de acordo com a páginas 5072/5073 (todas por meio de mandado). WEVERTON MOREIRA DE BRITO, sendo expedida carta precatória para intimação, de acordo com o endereço constante na página 6026. PATRÍCIA BEZERRA DE SOUZA DIAS BRANCO, sendo expedido mandado de intimação, de acordo com o endereço constante na página 19 e o contato telefônico informado na certidão de página 5710. As testemunhas de defesa deverão ser intimadas de acordo com as páginas 6604/6605 (todas por meio de ofício). JOSÉ ABDON GONÇALVES FILHO, sendo expedido mandado de intimação, de acordo com o endereço constante na página 18. Caberá ao Gabinete realizar a requisição dos custodiados a seguir via SAV. 7. JOSÉ RICARDO DO NASCIMENTO, custodiado na UP - POOII. 8. MARCOS VINICIOS ALEXANDRE GONÇALVES , custodiado na UP - AQUIRAZ. 9. FRANCISCO ANTÔNIO DUARTE, custodiado na UP - AQUIRAZ. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), 23 de julho de 2025. Magistrado da Vara de Delitos de Organizações Criminosas

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Processo nº 0013067-32.2024.8.26.0506

ID: 324509651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013067-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SODRE SANTORO LEILõES

Intimação

Advogados:

SIDNEY PALHARINI JUNIOR

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ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI

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Processo 0013067-32.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sodre Santoro Leilões - Vistos. Diante da manifestação de fls. 275, homologo o pedido de … Processo 0013067-32.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sodre Santoro Leilões - Vistos. Diante da manifestação de fls. 275, homologo o pedido de desistência da ação, apenas em relação a JONATHAN WILLIAM MOREIRA MARQUES E ANDERSON SOARES MACHADO DE SOUZA, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação a eles, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se o feito apenas contra SODRE SANTORO LEILÕES. Sem prejuízo, intime-se o autor para apresentar impugnação à contestação de fls. 63/74, no prazo de dez dias. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: SIDNEY PALHARINI JUNIOR (OAB 141271/SP), ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI (OAB 176599/SP)

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Luana Guedes Moura x Maria Angelica Vilanova De Albuquerque Registrado(A) Civilmente Como Maria Angelica Vilanova De Albuquerque

ID: 334449011

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Passira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000217-39.2019.8.17.3070

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUANA GUEDES MOURA

Polo Passivo:

MARIA ANGELICA VILANOVA DE ALBUQUERQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA ANGELICA VILANOVA DE ALBUQUERQUE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Severino Ferreira, 59, Centro, PASSIRA - PE - CEP: 55650-000 Vara Única da Comarca de Passira Processo nº 0000217-3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Severino Ferreira, 59, Centro, PASSIRA - PE - CEP: 55650-000 Vara Única da Comarca de Passira Processo nº 0000217-39.2019.8.17.3070 EXEQUENTE: CONKLEFA IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO(A): RENATA GOMES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AMBAS AS PARTES - LEILÃO DESIGNADO PARA OS DIAS 06/08/2025 às 13:00 horas e 13/08/2025 às 13:00 horas (EDITAL ID 209809113) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Passira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209462057, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO A parte executada impugnou a reavaliação realizada no processo sob o fundamento de desvalorização do bem penhorado. No entanto, não trouxe qualquer prova apta a demonstrar, com base no art.873 do CPC, a existência de erro na avaliação ou dolo do perito, nem tampouco formulou fundado juízo técnico capaz de encarar as premissas adotadas para a mensuração do valor. Conforme jurisprudência consolidada do TJPE: ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. NÃO ATENDIMENTO AOS TERMOS DO ART. 873 DO CPC. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que nomeou leiloeiro público e determinou a realização de leilão eletrônico do imóvel penhorado de titularidade dos agravantes no prazo de 90 (noventa) dias. Em face dessa decisão, insurgem-se os agravantes sob os fundamentos de prescrição intercorrente e de avaliação desatualizada. A execução hipotecária encerra uma pretensão de cobrança, encontrando-se sujeita, dessa forma, ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, §5º, inciso I, do CC. Sob tal enfoque, tem-se que ao menos neste momento processual, não houve paralisação do andamento do feito por inércia injustificada da exequente por lapso temporal superior a cinco anos a caracterizar a prescrição intercorrente. Nos termos do art. 873 do CPC, para se admitir nova avaliação, é necessário que a parte impugnante demonstre, fundamentadamente, o erro na avaliação ou o dolo do avaliador, ou se o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação., sendo, portanto, hipóteses taxativas. Todavia, a parte agravante não apresentou qualquer documento hábil a demonstrar a ocorrência de quaisquer dessas hipóteses e o mero decurso do tempo, por si só, não autoriza a conclusão de desatualização da avaliação a justificar o sobrestamento da realização do leilão. Manutenção da decisão agravada. (AI 0013067-47.2023.8.17.9000. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento: 15/02/2024) Ademais, na avaliação juntada aos autos foram observados todos os critérios técnicos exigidos pelo art.872 do CPC, descrição do bem, confrontação com mercado, metodologia, pesquisa de dados comparativos, data da vistoria, local e condições. Assim, o laudo apresenta-se como instrumento idôneo e tempestivo, satisfazendo os requisitos legais para sanear o processo. Dessa forma, indefiro o pedido de nova avaliação/formação de novo laudo. A atual avaliação preenche os requisitos de objeto apto à expropriação, não havendo justificativa jurídica nem técnica para reformá-la, ,também verifico a atualização do débito no Id 206317502, datado em 04/06/2025. Em cumprimento ao art.884 e seguintes do CPC, e em razão de já ter sido realizada a nomeação do leiloeiro na decisão proferida por este juízo no Id 159813785, bem como ter sido juntado aos autos o termo de compromisso (Id 163543402), intime-o para promover a alienação judicial, incumbindo-lhe: a) publicar edital contendo descrição do bem, indicação do valor de avaliação, preço mínimo, local, data e condições do leilão; b) realizar o leilão, seja presencial ou eletrônico, no local designado; c) expor o bem e eventuais amostras aos interessados; d) receber e depositar, em até 1 (um) dia, o produto da alienação; e) prestar contas em 2 (dois) dias após o depósito, observando o disposto no art.884, I a V, CPC. Defiro à Secretaria/DRA o prazo de 5 (cinco) dias para que seja apresentada minuta do edital com data e local do leilão, observando-se as formalidades legais e regulatórias. Reservo-me para analisar a existência de má-fé posteriormente. Cumpra-se. PASSIRA, data da assinatura digital. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito" PASSIRA, 24 de julho de 2025. GEYCE EMANUELLE TORRES DE ARRUDA Diretoria Regional do Agreste

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Hdi Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 292659739

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Araucária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013067-96.2024.8.16.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON COMELI

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RITA ALCYONE PINTO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Arau… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: ara-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013067-96.2024.8.16.0025 Processo: 0013067-96.2024.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento com Sub-rogação Valor da Causa: R$3.218,44 Autor(s): HDI SEGUROS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão 1. Trata-se de ação regressiva ajuizada por HDI Seguros S.A. em desfavor da COPEL Distribuição S.A., inicialmente distribuída junto à 8ª Vara Cível do Foro de Regional II – Santo Amaro, São Paulo/SP. Alega, em síntese, que celebrou com a segurada Koube Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. contrato de seguro representado pela apólice nº 01.109.423.011616, com vigência compreendida das 24:00hrs do dia 22 de junho de 2021 às 24:00hrs do dia 22 de junho de 2022. Aponta que houve sinistro na vigência do contrato, que ensejou pagamento de indenização securitária no importe de R$ 3.218,44 (três mil duzentos e dezoito reais, e quarenta e quatro centavos). Aduz que os danos foram causados por oscilações na rede de transmissão de energia elétrica fornecida pela ré e que, em vista do pagamento ao segurado, sub-rogou-se nos direitos do consumidor, requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Requer, ao final, a condenação da ré ao pagamento dos valores desembolsados, devidamente atualizados. 2. A ré apresentou contestação (movimento 1.7), ocasião em que, preliminarmente, aventou incompetência e inépcia da petição inicial, sendo que, no mérito, defendeu a ausência de responsabilidade da ré, a ausência de pedido administrativo para indenização e a ausência de nexo causal; no mais, sustentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. A contestação foi devidamente impugnada (movimento 1.8). 3. A Juízo paulista de primeiro grau proferiu sentença de improcedência da demanda (movimento 1.10), tendo sido a sentença anulada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, reconhecendo a incompetência territorial, determinou remessa do feito para este Juízo (movimento 1.12). Foram ratificados os atos praticados no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo (movimento 25). As partes foram intimadas a indicação de provas, sendo que a autora requer a produção de prova documental (movimento 26), ao passo que a ré não demonstrou interesse na dilação probatória (movimentos 22 e 29). É o relatório do necessário; passo a decidir fundamentadamente (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). 4. Em contestação (movimento 1.7) a ré aduziu inépcia da petição inicial (artigo 337, inciso IV, do Código de Processo Civil), argumentando que falta à exordial “a prova do pagamento que justificaria a legitimidade da Autora em agir em nome da vítima direta do evento danoso”. Ocorre que, a despeito das alegações da ré, verifica-se que a autora apresentou contrato de seguro celebrado junto à Koube Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. (movimento 1.2, fls. 13), bem como o comprovante de pagamento indenizatório/securitário (movimento 1.4, fls. 14). Portanto, a premissa aventada pela ré não se confirma mediante exame dos autos. De mais a mais, não se vê na petição inicial nenhuma das hipóteses de inépcia da petição inicial elencadas pelo artigo 330, § 1, do Código de Processo Civil, sendo que, no caso concreto, é perfeitamente possível delimitar os pedidos e sua correlação com a narrativa fática apresentada. Deste modo, conclui-se que a petição inicial encontra-se suficientemente instruída de forma a não trazer nenhum prejuízo ao direito de contraditório e ampla defesa da ré, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 5. Inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 6. Observadas as peculiaridades do caso concreto, fixo como pontos controvertidos: i) a (in)existência de oscilações de energia 21 de julho de 2021; ii) a (in)existência de nexo causal entre as alegadas oscilações de energia e os danos sofridos pela Koube Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda., os quais foram posteriormente indenizados pela autora; e iii) a (in)existência de dever da ré em ressarcir tais danos. 7. Quanto ao ônus da prova, insta salientar que não obstante a autora/seguradora tenha se sub-rogado nos direitos de seu consumidor/segurado (artigos 346, inciso III, 786 e 934, todos do Código Civil), tal sub-rogação não é extensível às benesses processuais advindas do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, recentemente o Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema Repetitivo nº 1.282: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que “a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores”. 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. (...) 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: “O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a subrogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva”. (REsp n. 2.092.311/SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/fev./2025) (g.n.) 8. De semelhante modo, reiteradamente vem decidindo este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS ELÉTRICOS. DECISÃO QUE DISTRIBUIU O ÔNUS DA PROVA (ART. 373 DO CPC). INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. REGRAS PROCESSUAIS CONSUMERISTAS NÃO SE APLICAM À SUB-ROGADA. TEMA 1282 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto da decisão que distribuiu o ônus probatório nos moldes do artigo 373 do Código de Processo Civil. A seguradora pleiteia a inversão do ônus da prova com base do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova em ação de ressarcimento de seguradora contra concessionária de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova não se aplica, pois a seguradora possui capacidade técnica e financeira para produzir as provas necessárias, não se enquadrando na condição de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado não inclui a transferência de prerrogativas processuais, como a inversão do ônus da prova, que é exclusiva do consumidor, sendo necessário que a parte requerente demonstre a hipossuficiência para sua aplicação. (AgInst nº 0009242-88.2025.8.16.0000, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Angela Khury, julg. em 07/mai./2025) (g.n.) 9. Tecidas estas considerações, sabe-se que a regra geral do Código de Processo Civil afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373). Essa regra estática pode ser modificada – não havendo relação de consumo, como é o caso dos autos – nas hipóteses previstas no §1º do próprio artigo 373; assim, poderá o magistrado atribuir o ônus de modo diverso diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Diante de tudo quanto dos autos consta, tem-se que não há espaço para inversão do ônus, de sorte que mantenho sua distribuição na forma estática trazida pelos incisos do caput do artigo 373 do diploma processual civil. 10. Quanto às provas a serem produzidas, defiro a produção de prova documental e, para tanto, com amparo nos artigos 378 e 396, ambos do Código de Processo Civil, determino à ré que apresente, em 15 (quinze) dias, os relatórios elencados no item 26 do Anexo IX Da Resolução Normativa Aneel nº 956, de 7 de dezembro de 2021, ou apresente justificativa para sua não apresentação. 11. Com a apresentação dos documentos ou com o término do prazo concedido no tópico 10 desta decisão, intime-se a autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 12. Findo o prazo concedido no tópico 11 desta decisão, com ou sem manifestação da autora, tornem os autos conclusos. 13. Observe-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 6

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Banco Honda S/A x Gabriel Cabral Martins

ID: 307518008

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0013067-32.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

GABRIEL CABRAL MARTINS

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Processo: 0013067-32.2025.8.16.0035 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.633,13 Autor(s): BANCO HONDA S/A Réu(s): GABRIEL CABRAL MARTINS Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido liminar em relação ao bem alienado fiduciariamente descrito na inicial. Presente o contrato celebrado entre as partes. A mora está documentalmente comprovada através da notificação extrajudicial, constando do feito também o demonstrativo atualizado da dívida. Restando comprovada a mora do devedor, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, com fulcro no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº. 911, de 01/10/1969, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem objeto de alienação fiduciária em mãos da pessoa indicada pelo autor. Autorizo a busca do bem em qualquer lugar em que se encontre, observada a competência deste Juízo. Após, cite-se o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar, pagar a totalidade da dívida pendente, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do débito principal, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, e/ou oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 341, caput, e 344, ambos do CPC/15), tudo conforme parágrafos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Nesse sentido decisão recente: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Registre-se, portanto, que a consolidação da propriedade do bem móvel apenas restará afastada com o pagamento da integralidade do débito, o que inclui tanto as parcelas vencidas, como as vincendas, caso em que o bem será restituído livre do ônus, colocando fim à relação jurídica de direito material. Consigne-se que o credor está proíbido de alienar o bem no período legal de cinco dias para purgação da mora. Ausente o pagamento da integralidade da dívida, oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), para expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, ex vi do disposto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69. Expeça-se mandado de citação, consignando no mandado que, não havendo contestação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora (CPC, art. 344). Sr (a). Oficial(a) de Justiça: observe-se a alteração contida no artigo 212, § 2º, do CPC/15. Caso necessário, defiro o reforço policial e ordem de arrombamento. A parte interessada poderá requerer diretamente ao Juízo da comarca onde for localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, devendo cientificar este Juízo, nos moldes do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/1969 e do Ofício Circular 59/2015 do E. TJ/PR. Não se vislumbra hipótese legal ao deferimento de Segredo de Justiça. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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Luiza Bueno Da Silva x Município De São Paulo

ID: 295215453

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013067-50.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013067-50.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luiza Bueno da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1071602-06.2022.8.26.0053/0218 9ª V… Processo 0013067-50.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luiza Bueno da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1071602-06.2022.8.26.0053/0218 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP)

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Luiza Bueno Da Silva x Município De São Paulo

ID: 295215458

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013067-50.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013067-50.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luiza Bueno da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1071602-06.2022.8.26.0053/0218 9ª V… Processo 0013067-50.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luiza Bueno da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1071602-06.2022.8.26.0053/0218 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP)

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Processo nº 0013067-02.2025.4.05.8400

ID: 336397503

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013067-02.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE GURGEL TONELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AGNES HELENA RODRIGUES SALES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0013067-02.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIO JOSE GURGEL TONELLI REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, INSTITUTO N… PROCESSO Nº: 0013067-02.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIO JOSE GURGEL TONELLI REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de demanda proposta em face do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a) por meio da qual a parte autora pleiteia, em síntese: a) o cancelamento dos descontos indevidamente realizados em seu benefício a título de contribuição associativa; b) a condenação da entidade ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; c) o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. No âmbito da ADPF 1.236 e tratando sobre as ações de descontos indevidos em benefícios do INSS, restou homologado o Termo de Acordo Interinstitucional firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB com o intuito de estabelecer, entre outras medidas, a possibilidade de devolução, na via administrativa, dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Nesse sentido, o acordo prevê a possibilidade de adesão à sistemática de devolução administrativa pelos beneficiários que sofreram descontos indevidos. Tal adesão importará em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e renúncia ao direito em que se fundamenta o pedido, ressalvando-se outros direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente. Segue a Cláusula Quinta do acordo: “CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente”. Na cláusula sétima do referido documento, estabeleceu-se que a homologação judicial do acordo, nos termos do art. 515, II, do CPC, resultará na extinção com resolução de mérito de ações coletivas e individuais cujos autores optem por aderir aos seus termos e sejam ressarcidos administrativamente. Cumpridas as obrigações acordadas, o INSS ficará isento do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Na oportunidade, além da homologação do acordo interinstitucional, o STF determinou, na decisão proferida pelo eminente Ministro Dias Toffoli, “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”, mantendo, ainda, “a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.” Diante desse cenário, e considerando a possibilidade de solução consensual do conflito, determino as seguintes providências: a) Intime-se o INSS para, no mesmo prazo (5 dias), se manifestar sobre o acordo, requerendo o que entender de direito. a.1) Por ora, a Secretaria não deverá expedir carta de citação para a entidade associativa, caso a citação não tenha sido realizada nos autos, b) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, informar se possui interesse em aderir aos termos do acordo interinstitucional homologado na ADPF 1.236 perante o STF. Neste caso, deverá desistir da presente demanda e renunciar expressamente aos direitos sobre os quais se fundamentam esta ação, dando plena e total quitação ao INSS, ressalvando outros direitos existentes em relação à entidade associativa. b.1) Em caso de concordância pela parte autora, venham os autos conclusos para sentença de extinção. b.2) Havendo negativa da parte quanto à adesão proposta, ou em caso de decurso de prazo sem manifestação, determino a suspensão da presente ação nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF. Este despacho deve ser aplicado nas demais ações, por meio de ato ordinatório, de ordem deste juízo. Cumpra-se. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

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Banco Bradesco S.A. x Adriano Tavares Leite & Cia Ltda

ID: 337063866

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000791-95.2017.8.27.2733

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ADRIANO TAVARES LEITE & CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000791-95.2017.8.27.2733/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000791-95.2017.8.27.2733/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CO… Apelação Cível Nº 0000791-95.2017.8.27.2733/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000791-95.2017.8.27.2733/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) APELADO : ADRIANO TAVARES LEITE & CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por empresa autora em Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada contra instituição bancária, em face de acórdão que reformou a sentença de procedência, julgando improcedentes os pedidos, por ausência de prova quanto à ilegitimidade dos descontos bancários. 2. A embargante alega omissão e contradição no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em contradição ou omissão sanáveis por embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não houve contradição interna no acórdão embargado, pois os fundamentos são harmônicos com a conclusão adotada. 5. A alegação de julgamento extra petita , utilizada como funamento da contradição, não se sustenta, uma vez que o acórdão analisou o recurso dentro dos limites do pedido. 6. A decisão examinou as provas disponíveis, reconhecendo a ausência de demonstração satisfatória da ilegitimidade dos descontos impugnados. 7. A valoração desfavorável da prova não configura omissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de contradição interna e de omissão no acórdão afasta a incidência do art. 1.022 do CPC. 2. A análise das provas não caracteriza omissão e não permite rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração. 3. Inexiste julgamento extra petita nas hipóteses em que o colegiado analisa a pretensão recursal a luz das provas produzidas nos autos". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1935610 SC 2021/0235390-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022; TJTO , Apelação Cível, 0002042-14.2022.8.27.2721, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 07/02/2024, juntado aos autos em 16/02/2024; TJTO , Agravo de Instrumento, 0013067-87.2022.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 08/03/2023, juntado aos autos 16/03/2023. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, REJEITAR ao presente recurso integrativo, mantendo o acórdão recorrido por todos os seus fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 0013067-55.2019.4.03.6302

ID: 317716110

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013067-55.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CICERA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLOS EDUARDO CLAUDIO

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MARIA RITA MONROE DANIELLE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013067-55.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CICERA FERREIRA DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013067-55.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CICERA FERREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO CLAUDIO - SP292995, MARIA RITA MONROE DANIELLE - SP291419 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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