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Processo nº 0802225-06.2023.8.14.0028

ID: 339027730

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora KÉDIMA LYRA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0802225-06.2023.8.14.0028

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSTIÇA PUBLICA

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. … DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 16 anos e 8 meses de reclusão e 123 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §3º, II c/c art. 14, II, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é possível a desclassificação do crime de latrocínio tentado para exercício arbitrário das próprias razões; (ii) estabelecer se o latrocínio tentado comporta desclassificação para roubo qualificado; (iii) examinar a validade da fundamentação das vetoriais para fixação da pena-base; e (iv) determinar se é cabível o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões exige prova inequívoca de que o agente buscava satisfazer pretensão legítima sem recorrer ao Judiciário; inexistindo tal prova, e estando evidenciado o animus furandi, é inviável a desclassificação. 4. A jurisprudência dominante admite a forma tentada do crime de latrocínio, por se tratar de crime complexo em que a tentativa pode incidir sobre a subtração ou sobre o homicídio, sendo válida, portanto, a subsunção típica ao art. 157, §3º, II c/c art. 14, II, do CP. 5. A pena-base foi fixada com fundamentação idônea quanto à culpabilidade e às circunstâncias do crime, considerando o modus operandi violento e a surpresa à vítima, o que justifica a exasperação. Contudo, as consequências do crime não demonstram gravidade extraordinária, razão pela qual devem ser neutralizadas. 6. O réu contava com 20 anos à época dos fatos, fazendo jus ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, com consequente redução de 1/6 da pena provisória, nos termos do art. 65, I, do CP. 7. Reconhecida a tentativa como causa de diminuição de pena, com aplicação da fração de 1/3, a pena definitiva foi reduzida para 13 anos e 4 meses de reclusão e 7 dias-multa, mantido o regime inicial fechado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A desclassificação do crime de latrocínio tentado para exercício arbitrário das próprias razões exige prova robusta da existência de crédito legítimo e ausência de animus furandi. 2. O crime de latrocínio admite a forma tentada, dada sua natureza complexa. 3. É válida a exasperação da pena-base quando o modus operandi revela gravidade concreta superior. 4. O reconhecimento da atenuante da menoridade relativa é obrigatório quando o réu conta com menos de 21 anos à época do fato. __________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 57, §3º, II; 59; 65, I; 345. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.013.092/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 07.06.2022; STJ, HC 646.905/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 16.03.2021; TJMG, ApCrim 0008951-09.2019.8.13.0671, Rel. Des. Maurício Pinto Ferreira, 8ª Câmara Criminal, j. 09.11.2023; TJMG, ApCrim 0013070-20.2020.8.13.0625, Rel. Des. Rubens Gabriel Soares, 6ª Câmara Criminal, j. 14.02.2023.; TJCE, ApCrim 0214285-52.2012.8.06.0001, Rel. Des. Henrique Jorge Holanda Silveira, 3ª Câmara Criminal, j. 12.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (PA), 7 a 14 de julho de 2025. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora

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Processo nº 0013070-11.2024.8.17.2810

ID: 300072292

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0013070-11.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. M. D. S. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER ao RÉU: W. M. D. S… EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER ao RÉU: W. M. D. S. S., quando o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo, tramitam os autos da ação de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0013070-11.2024.8.17.2810, proposta por AUTOR(A): A. C. DO N. Assim, fica(m) o(a)(s) requerido/executado(a)(s) INTIMADO(A)(S) para tomar ciência do teor da sentença de ID 204737460, conforme parte dispositiva: “[...] Isto posto, julgo procedente o pedido e condeno o requerido W. M. D. S. S. a pagar alimentos definitivos ao seu filho menor C. W. C. DA S. e W. W. C. DA S. no percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos e vantagens brutos do requerido, deduzidos os descontos legais obrigatórios, incluindo 13º salário, férias e vantagens de caráter não indenizatório, caso esteja empregado ou receba aposentadoria. Os alimentos serão descontados diretamente na fonte pagadora e depositados em conta bancária ou chave PIX da representante do(s) menor(es). Até o início dos descontos, o alimentante deve depositar diretamente o valor da pensão em conta da genitora, até o 5º dia útil de cada mês. A presente decisão serve de ofício ao atual e futuros empregadores do réu, cabendo à representante da parte diligenciar diretamente junto a eventuais fontes pagadoras para fins de descontos. Qualquer ajuda de custo que o demandado vier a dar a seu dependente será por mera liberalidade, não podendo ser descontada da pensão alimentícia. Subsidiariamente, caso o requerido perca o vínculo empregatício e/ou benefício, a pensão será de 30% (trinta por cento) sobre o salário-mínimo, a ser depositado na conta de titularidade da genitora (representante do menor) ou pago mediante recibo, sempre que o réu estiver desempregado, e até o 5º dia útil de cada mês. Por conseguinte, tenho por resolvido o mérito deste processo, a teor da regra compendiada no art. 487, inc. I, do CPC, condenando, ainda, o requerido a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente a doze prestações mensais dos alimentos, tudo devidamente corrigido, suspensa a exigibilidade ante os benefícios da Justiça Gratuita que ora defiro. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oficie-se a empresa para desconto dos alimentos, devendo ser encaminhado os documentos solicitados pela empresa, conforme id 194501769. Após o trânsito em julgado, ao arquivo; atentando ao cumprimento do Provimento nº 003/2022-CM - DJE 16/03/2022, notadamente quanto a cobrança eventualmente de custas devidas e, após intimação para pagamento, seja informando o comitê gestor de arrecadação, ou encaminhando à PGE (quanto aos débitos superiores a R$4.000,00), independente de nova conclusão. Jaboatão dos Guararapes (PE), datado e assinado eletronicamente. Priscila Maria de Sá Torres Brandão Juíza de Direito em substituição automática”. Prazo: O prazo para, querendo, apresentar apelação é de 15 (quinze) dias (Art. 1.003 § 5º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereçoeletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, ROSANGELA CUNHA DE OLIVEIRA, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). JABOATÃO DOS GUARARAPES, 16 de junho de 2025. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Isildinha Nogueira x Município De São Paulo

ID: 295215539

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013070-05.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISILDINHA NOGUEIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013070-05.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Isildinha Nogueira - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1071602-06.2022.8.26.0053/0178 9ª Var… Processo 0013070-05.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Isildinha Nogueira - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1071602-06.2022.8.26.0053/0178 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP)

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Isildinha Nogueira x Município De São Paulo

ID: 295215544

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013070-05.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISILDINHA NOGUEIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013070-05.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Isildinha Nogueira - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1071602-06.2022.8.26.0053/0178 9ª Var… Processo 0013070-05.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Isildinha Nogueira - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1071602-06.2022.8.26.0053/0178 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP)

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B. D. N. D. B. S. x J. A. A. M.

ID: 329626534

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010980-68.2012.8.06.0090

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. D. N. D. B. S.

Polo Passivo:

J. A. A. M.

Intimação

Advogados:

FELIPE PINHEIRO MACIEL

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JOSE FERREIRA DE ABREU NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0010980-68.2012.8.06.0090 APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: ICÓ - 1ª VARA CÍVEL APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0010980-68.2012.8.06.0090 APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: ICÓ - 1ª VARA CÍVEL APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: JOSE ADEMIR ALENCAR MACIEL RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CASO DE ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA DESCONSTITUÌDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de execução de título extrajudicial sob fundamento de ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI). A parte autora alega não ter havido desinteresse processual e sustenta a necessidade de intimação pessoal, nos termos do §1º do art. 485 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a regularidade da sentença que extinguiu a ação e seus fundamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse processual decorre da utilidade e da necessidade do provimento jurisdicional pretendido, e, no caso de execução de título extrajudicial, este permanece presente, como regra, enquanto não houver satisfação do crédito. 4. A ausência de manifestação da parte no processo quanto ao interesse no prosseguimento do feito após período de suspensão do processo, em tese, configura abandono da causa e não falta de interesse processual. 5. O art. 485, §1º, do CPC exige a intimação pessoal da parte autora para que se configure situação de abandono da causa, conforme hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo. 6. Não tendo sido realizada a intimação pessoal da parte autora, revela-se prematura a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: "A inércia do autor em ação de execução se enquadra, em regra, em hipótese de abandono da causa, que depende de prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, como requisito para extinção do feito sem resolução do mérito" Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, incisos III e VI, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0013070-32.2017.8.06.0136. ACÓRDÃO ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, data e horário fornecidos pelo sistema. RELATOR RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, contra JOSE ADEMIR ALENCAR MACIEL (Id. 16561714). A sentença recorrida (Id. 16561869) extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual da parte autora, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Inconformado, o autor interpôs apelação (Id. 16561882), requerendo a reforma da sentença e prosseguimento do feito. Em suas razões, em síntese, levanta que a extinção não se deu por falta de interesse processual, bem como que deveria haver a intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. Apesar de devidamente intimado por seu advogado (Id. 16561886), o apelado não apresentou contrarrazões (Id. 16561887). Autos distribuídos ao gabinete depois do relator titular (Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes) concluir o período de exercício das funções na Presidência desta e. Corte, ocorrido em 31/01/2025. É o relatório, no essencial. VOTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Passo à análise do mérito recursal. Os fundamentos do apelo em análise se baseiam na incorreção da extinção do feito por não restar ausente interesse processual, bem como na necessidade de intimação pessoal, no caso de inércia do advogado da parte em movimentar o processo. É cediço que o Código de Processo Civil prevê hipóteses de julgamento e extinção do processo sem que se resolva o mérito, conforme dispõe seu art. 485, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. No caso dos autos, o juiz extinguiu a ação nos seguintes moldes: Todavia, embora advertido das consequências, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinalado, consoante certidão de ID 104952402. Com efeito, tem-se que restou evidente a falta de interesse processual do requerente, situação que constitui uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista o que dispõe o art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual da parte autora, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Em que pese tal pronunciamento, entendo que a irresignação da parte recorrente merece acolhida. Explico. Tecendo comentários sobre o abandono da causa pelo autor, referido no art. 485, III, em seu Código de Processo Civil Comentado (2023), Leonardo Carneiro da Cunha assim leciona: 46. Abandono do processo pelo autor. Se o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, deve o juiz determinar sua intimação pessoal para cumprir a diligência que lhe cabe no prazo de 5 dias. Não cumprida a diligência, o processo será extinto sem resolução do mérito. Para evitar que o abandono funcionasse como desistência indireta, sem a concordância do réu que já contestou (art. 485, § 4º), proíbe-se que o juiz o reconheça de ofício. Assim, se o réu já ofereceu contestação, exige-se que o reconhecimento do abandono dependa de seu requerimento prévio e expresso (art. 485, § 6º). De início, destaco que, como apresentado, no processo não existe razão para a extinção do processo por falta de interesse processual, haja vista que a hipótese sob análise não se enquadra como tal. O que se apura nos autos é que o autor/exequente solicitou suspensão do processo para negociar acordo com a parte executada (Id. 16561852), sendo tal pedido deferido por noventa (90) dias (Id. 16561853). Decorrido tal prazo, foi o autor intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito (Id. 16561856), decorrendo o prazo e nada requerendo (Id. 16561868), sendo pronunciada a decisão de extinção em seguida. Ocorre que não se trata de falta de interesse processual, haja vista que a demanda ainda é capaz, a priori, de oferecer utilidade e necessidade à parte. Nesse sentido, revisito os ensinamentos de Leonardo Carneiro da Cunha, que no seu Código de Processo Civil Comentado (2023), assim explica: 53. Falta de interesse de agir. O interesse de agir decorre da conjugação da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional perseguido, sendo certo que a demanda será necessária se não houver outro meio, senão o judicial, para solucionar a disputa. Será útil, na medida em que confira ao autor uma situação de vantagem, dando-lhe mais do que dispunha antes do ingresso em juízo. (...) O interesse de agir é um só, seja qual for o direito ou o interesse material discutido. Além disso, o interesse de agir deve sempre ser concreto, ou seja, deve dizer respeito a uma relação jurídica específica e individualizada, concernindo, ainda, a uma providência judicial determinada, tudo em decorrência do que constar da causa de pedir e do pedido descritos na petição inicial. Porque deve referir-se a uma relação jurídica específica e individualizada, o interesse de agir há de ser atual, não sendo possível concernir a uma re-lação já extinta ou a uma que irá se realizar. E é por ser atual que o interesse de agir deve estar presente em todo o curso da demanda, desde o seu ajuizamento até o encerramento definitivo do processo, quando haverá a efetiva prestação jurisdicional. Não sendo necessária ou útil a providência jurisdicional perseguida, faltará interesse de agir. Faltando interesse de agir, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito. Ora, a ação se trata de execução de título extrajudicial no qual se busca a satisfação de um crédito. Enquanto este não restar satisfeito, pelo menos em tese, ainda restará necessidade e utilidade do pleito judicial, haja vista a suposta inadimplência do executado. Nesse ponto, a aparente inércia da parte em promover o andamento do processo não importa em desinteresse processual, mas de suposto abandono da causa e, conforme relatado, exige intimação pessoal da parte para sua verificação, nos termos do que exige o art. 485, §1º do CPC, adiante: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Nesse sentido é precedente desta 1ª Câmara de Direito Privado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC. HIPÓTESE DE INÉRCIA DA PARTE (ART. 485, III, CPC) E NÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Cinge-se o recurso em aferir se mostra-se devida a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC por ausência de interesse processual. 2. No caso em apreço, à fl. 76, o magistrado singular determinou a intimação do exequente ¿para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a certidão de fls. 47/48 e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito¿. Despacho publicado no Diário de Justiça (fl. 79) e decorrido prazo, sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (fl. 80). 3. Com efeito, a inércia do apelante no tocante ao cumprimento da diligência determinada pelo magistrado de primeiro grau não constitui ausência de interesse de agir, isso porque a ausência de manifestação não conduz à inexistência do fato constitutivo do direito do autor e nem ao afastamento da lesão deduzida nos autos. (TJCE ¿ Apelação 0002472.66.2015.8.06.0046, Rela. Desa. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Privado, publicação 24.11.2021). 4. Inclusive, o próprio judicante fundamenta na sentença que ¿o banco foi intimado para se manifestar sobre as certidões que noticia ausência de bens, bem como a mudança da empresa requerida, quedando-se inerte, o que demonstra ausência de interesse processual¿. 5. Nos termos do art. 485, §1°, do CPC, a sanção de abandono, definida nos incisos II e III do mesmo Diploma Legal, necessariamente, deve ser antecedida de intimação pessoal do autor. Precedentes. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, cassando-se a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. (Apelação Cível - 0013070-32.2017.8.06.0136, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/04/2023, data da publicação: 05/04/2023) Diante desse contexto, merece provimento a apelação para cassar a decisão na origem, determinando o retorno dos autos para prosseguimento do feito e intimação pessoal da parte autora, nos termos exigidos pela legislação. ISSO POSTO, conheço da apelação e dou-lhe provimento, para desconstituir a sentença recorrida e retornar os autos à origem para o regular processamento do feito. É como voto. Fortaleza, data e horário fornecidos pelo sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator

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Processo nº 5003740-68.2024.4.03.6126

ID: 256872193

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003740-68.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA ALVES DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIDIANA DANIEL MOIZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA JOAO FRIAS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003740-68.2024.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André AUTOR: KATIA CRISTINA ALVES DE BARROS Advogados do(a) AUTOR: LIDIANA DANIEL MOIZIO - SP258196, SELMA JOAO FR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003740-68.2024.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André AUTOR: KATIA CRISTINA ALVES DE BARROS Advogados do(a) AUTOR: LIDIANA DANIEL MOIZIO - SP258196, SELMA JOAO FRIAS VIEIRA - SP261803 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo A S E N T E N Ç A KATIA CRISTINA ALVES DE BARROS, já qualificada na petição inicial, propõe ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social pleiteando a condenação do réu para implantação do acréscimo do adicional de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente NB.: 32/514.509.142-3, percebido pela autora, a contar do requerimento administrativo ocorrido em 18.9.2018, bem como danos morais no valor de R$10.000,00. Atribui à causa o valor de R$ 87.313,85. Segundo seu relato, a autora é beneficiária de aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente NB.: 32/514.509.142-3, desde 21.9.2005. Tem 61 anos e possui artrite reumatóide com deformidades osteoarticulares em MMSS e MMII, em mãos e joelhos, desde 2005, necessitando de medicamentos de uso contínuo e cuidados permanentes de terceiros. Alega, a autora, que a doença progrediu com o passar dos anos e que faz uso de cadeira de rodas, fraldas geriátricas e diversos remédios, e que suas deformidades, especialmente em mãos e joelhos, restringem seus movimentos. Portanto, diante da necessidade de acompanhamento permanente de terceiros, solicitou a majoração de sua aposentadoria por incapacidade permanente em 25%, o que fora negado pela autarquia. Dessa forma, pretende seja declarada procedente a ação para condenação do INSS à implantação do acréscimo de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente NB 514509142-3, recebido pela autora, a contar do requerimento administrativo ocorrido em 18.9.2018, bem como danos morais no valor de R$10.000,00, ante a negativa do INSS somente após seis anos do pedido. Com a inicial, juntou documentos. Foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e, na mesma decisão, foi determinada a produção da prova pericial. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social contesta a ação e, em preliminares, sustenta a perícia prévia à citação, falta de interesse de agir diante da ausência do pedido de prorrogação e a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, pugna pela improcedência da ação. Com a juntada do laudo pericial (ID350772345), as partes foram instadas a se manifestar. O INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi recusada pela autora (ID 359681418). Fundamento e decido. De início, rejeito a alegação de prescrição das parcelas vencidas, uma vez que não decorreu o prazo de cinco anos entre a data do indeferimento do requerimento administrativo ocorrida em 03.10.2024 (ID 344277428) e a data da propositura da presente demanda (01.11.2024). Não há necessidade de produção de outras provas em audiência, impõe-se o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Por se encontrarem presentes tanto os pressupostos processuais quanto as condições da ação, passo ao exame do mérito. Diante dos documentos carreados aos autos, depreende-se que a autora atualmente possui 61 anos de idade e é beneficiária da aposentadoria por invalidez por incapacidade permanente, desde 21.9.2005 (NB.: 32/514.509.142-3). Com relação à incapacidade, dispõem os artigos 42 e 59 da Lei 8213/91, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Submetida a perícia médica, assevera a perita médica que: “6. Discussão “(...) A autora apresenta deformidades nas mãos e pés, dificuldade de fala, úlcera na perna esquerda, não deambula sem auxílio. Não se alimenta sem auxílio devido a deformidade da mão. Há uma incapacidade total e permanente com necessidade permanente de auxílio de terceiros desde 18.9.18. 7. Conclusão. Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: A periciada é portadora de artrite reumatoide Há uma incapacidade total e permanente com necessidade permanente de auxílio de terceiros desde 18.9.18.” (laudo pericial – ID 350772345 , negritei). Dispõe o art. 42, da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria por invalidez deverá ser paga ao segurado enquanto for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez por incapacidade permanente, busca em Juízo a concessão de adicional de 25%, alegando necessitar de assistência permanente de outra pessoa. O artigo 45 da Lei n° 8.213/91 assim dispõe: “Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).” A prova técnica produzida no processo é determinante nos casos que a incapacidade somente possa ser aferida por perito médico, não tendo o juiz o conhecimento técnico para formar sua convicção sem a ajuda de profissional habilitado. Desta forma, considero, à luz do Laudo Pericial Médico, que a autora se encontra inapta, de forma total e permanente, para o exercício de qualquer atividade laboral, demonstrando a necessidade de assistência permanente de terceiros. Portanto, é devido à autora o acréscimo legal de 25% sobre o valor do benefício NB.: 32/514.509.142-3. Assim, o termo inicial para pagamento dos valores atrasados será em 18.09.2018, como indicado no laudo pericial produzido no decorrer da instrução (ID 350772345). Do dano moral O pedido de pagamento indenizatório por danos morais não deve ser acolhido, uma vez que não restou demonstrado que o INSS tivesse agido de forma abusiva, negligente ou imprudente quando do processamento do pedido de benefício da autora e nem que a tenha exposto à humilhação pública. O mero indeferimento do pedido na via administrativa, ou ainda a sua cessação indevida, não é suficiente à demonstração do alegado dano à esfera extrapatrimonial, devendo restar devidamente comprovado nos autos a atuação do agente público em afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001527-97.2011.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 16/11/2021, Intimação via sistema DATA: 19/11/2021). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMETE PROCEDENTE o pedido deduzido para condenar o INSS ao pagamento acréscimo legal de 25%, previsto no artigo 45 da lei n. 8.213/91, em favor da autora, sobre o valor do benefício NB.: 32/514.509.142-3, desde 18.9.2018. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada em sentença para conceder a aposentadoria por invalidez em favor da autora formulada no processo de benefício NB.: NB.: 32/514.509.142-3 com a inclusão do acréscimo legal de 25%, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação desta decisão. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autarquia ao pagamento das diferenças devidas, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, além de incidir os juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a requisição do pagamento, nos termos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 579.431, com repercussão geral. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a data da sentença. Deixo de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que obteve a majoração do benefício previdenciário, pedido principal, decaindo de parte mínima do pedido. Custas pelo INSS. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada de forma eletrônica. Santo André, data da assinatura digital.

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Município De Cianorte/Pr x Dirce Aparecida Mangarote Deizepe

ID: 323514577

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013070-50.2023.8.16.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Polo Passivo:

DIRCE APARECIDA MANGAROTE DEIZEPE

Conclusão

Advogados:

TATIANY DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0013070-50.2023.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.810,29 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): DIRCE APARECIDA MANGAROTE DEIZEPE Vistos, etc. A indisponibilidade de bens nas execuções fiscais tem previsão no art. 185-A, do Código Tributário Nacional assim redigido: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. O assunto chegou ao Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp nº 1.377.507/SP (Tema 714) como representativo da controvérsia, definiu os requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens no âmbito fiscal. Eis a ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp n. 1.377.507/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe de 2/12/2014.) Esse julgamento, aliás, deu azo à Súmula 560 do STJ, que tem o seguinte teor: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. No caso dos autos, o executado foi citado (mov. 12.1), não efetuou o pagamento, não indicou bens à penhora no prazo legal e foram exauridas as diligências cabíveis para a localização de bens penhorados sem sucesso (SISBAJUD, RENAJUD). Ante o exposto, DETERMINO A INDISPONIBILIDADE DE BENS da parte executada, até o limite da dívida, o que faço com fundamento no art. 185-A, do Código Tributário Nacional. Alimente-se o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB – Provimento 39/2014 do CGJ). Aguardem-se as respostas por trinta dias. Com elas nos autos e ausentes informações acerca de bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, determino a suspensão do curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição intercorrente, o que faço com fundamento no art. 40, da LEF e Súmula 314 do STJ. Transcorrido o prazo sem a localização de bens, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição por 05 (cinco) anos. Findo o prazo acima, sem qualquer diligência exitosa da Fazenda Pública em localizar o devedor ou seus bens, independente de nova conclusão, intimem-se as partes para manifestação sobre a prescrição intercorrente em trinta dias e, após, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Cianorte, data do sistema. MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

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Segredo x Segredo

ID: 336301361

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001210-40.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

ARISTOTELES JUVENCIO PAULA SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1001210-40.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1001210-40.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARISTOTELES JUVENCIO PAULA SANTOS - RR2373 POLO PASSIVO: I. N. D. S. S. -. I. e outros DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada, em mandado de segurança impetrado por E. S. D. J., menor, representada por sua genitora, N. B. D. S., em face de ato omissivo do GERENTE-EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM BOA VISTA/RR, objetivando que a autoridade impetrada seja compelida a analisar o requerimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência sob o protocolo nº 773742025. Para tanto, a impetrante expõe que o requerimento foi realizado em 24/07/2024, sem haver qualquer resposta até o momento. Prova documental instrui o pedido. Custas não recolhidas, ante o pedido de justiça gratuita formulado. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A concessão de tutela de urgência antecipada, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, vale dizer: existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). No caso, em juízo de cognição sumária, verifico a presença de tais requisitos. A existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, decorre do direito à duração razoável do processo administrativo, cujo fundamento é o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, nestes termos: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Outrossim, consoante decidido no RE 631240, “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise...”.Nessa senda, como a impetrante aguarda a análise do seu requerimento desde 24/07/2024, o interesse processual está configurado na hipótese. A seu turno, nos termos do art. 41-A, § 5º da lei n. 8.213/1991, que rege os benefícios da Previdência Social, o INSS tem o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a apreciação do pedido administrativo. Neste sentido: “A exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, para que se postule judicialmente a concessão de benefício previdenciário, não ofende o art. 5º, XXXV, da CF (“XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”). Esse o entendimento do Plenário, que, em conclusão de julgamento e por maioria, proveu parcialmente recurso extraordinário em que discutida a possibilidade de propositura de ação judicial para pleitear aposentadoria rural por idade, por parte de segurada que não formulara prévio requerimento administrativo — v. Informativo 756. Preliminarmente, por maioria, o Colegiado conheceu do recurso. Vencida, no ponto, a Ministra Rosa Weber, que entendia cuidar-se de ofensa meramente reflexa à Constituição. No mérito, o Colegiado asseverou que, na situação dos autos, para se caracterizar a presença de interesse em agir, seria preciso haver necessidade de ir a juízo. Reputou que a concessão de benefício previdenciário dependeria de requerimento do interessado, e não se caracterizaria ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e eventual indeferimento pelo INSS, ouse o órgão não oferecesse resposta após 45 dias.Ressalvou que a exigência de prévio requerimento não se confundiria, entretanto, com o exaurimento das vias administrativas. Consignou, ainda, que a exigência de prévio requerimento administrativo não deveria prevalecer quando o entendimento da Administração fosse notório e reiteradamente contrário à postulação do segurado. Acresceu que, nas hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido — uma vez que o INSS teria o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível — o pedido poderia ser formulado diretamente em juízo, porque nesses casos a conduta do INSS já configuraria o não acolhimento da pretensão”. RE 631240/MG, rel. Min. Roberto Barroso, 3.9.2014. (RE-631240). VOTO EM FORMA DE EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRAVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, dada a ausência de interesse de agir, em razão da parte autora haver desistido do requerimento administrativo. 2. É certo que o STF decidiu, no julgamento do RE 631.240/MG, em sede de repercussão geral, que a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, para que se postule judicialmente a concessão de benefício previdenciário, não ofende o art. 5º, XXXV, da CF. Reputou que a concessão de benefício previdenciário dependeria de requerimento do interessado, e não se caracterizaria ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e eventual indeferimento pelo INSS, ouse o órgão não oferecesse resposta após 45 dias (Informativo STF n. 757).3. A parte autora protocolou requerimento administrativo junto à autarquia previdenciária pleiteando aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, desistiu de seu pedido, conforme tela abaixo. Confira: NB 1743655735 ARNILDO ROCHA DE LIMA Situação: Benefício Indeferido Dt. Processamento: 13/07/2016 OL Concessão: 03.0.01.070 OL indefer. : 03.0.01.070Despacho: 42 DESISTÊNCIA DO REQUERENTE Espécie : 42 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DER : 13/07/2016 4. Tornou-se hábito requerer diretamente ao Poder Judiciário o que deve ser providenciado pela autoridade administrativa, com a justificativa de que administrativamente não há êxito por parte do segurado. As conseqüências são graves, tanto para a autarquia quanto para o segurado: para a autarquia, porque a lenta tramitação do processo levará ao pagamento de verbas acessórias que, se bem empregadas, poderiam compor o custeio da previdência social; para o segurado, porque a mesma lentidão o fará aguardar por anos a fio o que é de seu direito. Não há quem ganhe com essa lentidão, e, no entanto, esse procedimento se repete, reiteradamente, causando o grande congestionamento do Poder Judiciário. 5. É hora de mudar essa prática de transferir para o Poder Judiciário o que é função típica do INSS.Se o requerimento administrativo não for recebido no protocolo, ou não for apreciado no prazo de 45 dias, ou for indeferido, aí sim, surgirá o interesse de agir.6. In casu, a parte autora não trouxe qualquer documento probatório de que seu processo administrativo continuou sem resposta após os 45 dias. Pelo contrário, ante o pedido de desistência, restou caracterizado a falta de interesse, do recorrente, no benefício ora em comento. 7. Sentença mantida. 8. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não foram apresentadas contrarrazões. 9. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. (AGREXT 0013070-63.2016.4.01.3200, MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, Diário Eletrônico Publicação 22/03/2017.) Diante do exposto,DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIApara determinar ao INSS que aprecie o requerimento administrativo n. 773742025, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro a gratuidade da justiça. Intime-se a impetrante para que junte aos autos seu documento de identidade e declaração de hipossuficiência assinada por sua representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Intime-se o MPF para opinar no prazo legal. Cumpridas todas as diligências, voltem conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. Juiz FederalDIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara

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Ministerio Publico Federal - Mpf e outros x Gerente Executivo Inss e outros

ID: 339155562

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004623-61.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF NILDA CARVAJAL DE GONZALEZ

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

MAURICIO MOURA COSTA

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DIEGO SOUSA DAMASCENO

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JANAINA MAYARA AMBROSIO BARROS

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JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1004623-61.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NILDA CARVAJAL DE G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1004623-61.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NILDA CARVAJAL DE GONZALEZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL - RR356-B, JANAINA MAYARA AMBROSIO BARROS - RR2717, DIEGO SOUSA DAMASCENO - RR3118 e MAURICIO MOURA COSTA - PA21782-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada, em mandado de segurança impetrado por NILDA CARVAJAL DE GONZALEZ, em face de ato omissivo do GERENTE-EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM BOA VISTA/RR, objetivando que a autoridade impetrada seja compelida a analisar o requerimento de Benefício Assistencial ao Idoso sob o protocolo nº 778597622. Para tanto, a impetrante expõe que o requerimento foi realizado em 09/09/2024, sem haver qualquer resposta até o momento. Prova documental instrui o pedido. Custas não recolhidas, ante o pedido de justiça gratuita formulado. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A concessão de tutela de urgência antecipada, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, vale dizer: existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). No caso, em juízo de cognição sumária, verifico a presença de tais requisitos. A existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, decorre do direito à duração razoável do processo administrativo, cujo fundamento é o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, nestes termos: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Outrossim, consoante decidido no RE 631240, “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise...”.Nessa senda, como a impetrante aguarda a análise do seu requerimento desde 09/09/2024, o interesse processual está configurado na hipótese. A seu turno, nos termos do art. 41-A, § 5º da lei n. 8.213/1991, que rege os benefícios da Previdência Social, o INSS tem o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a apreciação do pedido administrativo. Neste sentido: “A exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, para que se postule judicialmente a concessão de benefício previdenciário, não ofende o art. 5º, XXXV, da CF (“XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”). Esse o entendimento do Plenário, que, em conclusão de julgamento e por maioria, proveu parcialmente recurso extraordinário em que discutida a possibilidade de propositura de ação judicial para pleitear aposentadoria rural por idade, por parte de segurada que não formulara prévio requerimento administrativo — v. Informativo 756. Preliminarmente, por maioria, o Colegiado conheceu do recurso. Vencida, no ponto, a Ministra Rosa Weber, que entendia cuidar-se de ofensa meramente reflexa à Constituição. No mérito, o Colegiado asseverou que, na situação dos autos, para se caracterizar a presença de interesse em agir, seria preciso haver necessidade de ir a juízo. Reputou que a concessão de benefício previdenciário dependeria de requerimento do interessado, e não se caracterizaria ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e eventual indeferimento pelo INSS, ouse o órgão não oferecesse resposta após 45 dias.Ressalvou que a exigência de prévio requerimento não se confundiria, entretanto, com o exaurimento das vias administrativas. Consignou, ainda, que a exigência de prévio requerimento administrativo não deveria prevalecer quando o entendimento da Administração fosse notório e reiteradamente contrário à postulação do segurado. Acresceu que, nas hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido — uma vez que o INSS teria o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível — o pedido poderia ser formulado diretamente em juízo, porque nesses casos a conduta do INSS já configuraria o não acolhimento da pretensão”. RE 631240/MG, rel. Min. Roberto Barroso, 3.9.2014. (RE-631240). VOTO EM FORMA DE EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRAVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, dada a ausência de interesse de agir, em razão da parte autora haver desistido do requerimento administrativo. 2. É certo que o STF decidiu, no julgamento do RE 631.240/MG, em sede de repercussão geral, que a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, para que se postule judicialmente a concessão de benefício previdenciário, não ofende o art. 5º, XXXV, da CF. Reputou que a concessão de benefício previdenciário dependeria de requerimento do interessado, e não se caracterizaria ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e eventual indeferimento pelo INSS, ouse o órgão não oferecesse resposta após 45 dias (Informativo STF n. 757).3. A parte autora protocolou requerimento administrativo junto à autarquia previdenciária pleiteando aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, desistiu de seu pedido, conforme tela abaixo. Confira: NB 1743655735 ARNILDO ROCHA DE LIMA Situação: Benefício Indeferido Dt. Processamento: 13/07/2016 OL Concessão: 03.0.01.070 OL indefer. : 03.0.01.070Despacho: 42 DESISTÊNCIA DO REQUERENTE Espécie : 42 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DER : 13/07/2016 4. Tornou-se hábito requerer diretamente ao Poder Judiciário o que deve ser providenciado pela autoridade administrativa, com a justificativa de que administrativamente não há êxito por parte do segurado. As conseqüências são graves, tanto para a autarquia quanto para o segurado: para a autarquia, porque a lenta tramitação do processo levará ao pagamento de verbas acessórias que, se bem empregadas, poderiam compor o custeio da previdência social; para o segurado, porque a mesma lentidão o fará aguardar por anos a fio o que é de seu direito. Não há quem ganhe com essa lentidão, e, no entanto, esse procedimento se repete, reiteradamente, causando o grande congestionamento do Poder Judiciário. 5. É hora de mudar essa prática de transferir para o Poder Judiciário o que é função típica do INSS.Se o requerimento administrativo não for recebido no protocolo, ou não for apreciado no prazo de 45 dias, ou for indeferido, aí sim, surgirá o interesse de agir.6. In casu, a parte autora não trouxe qualquer documento probatório de que seu processo administrativo continuou sem resposta após os 45 dias. Pelo contrário, ante o pedido de desistência, restou caracterizado a falta de interesse, do recorrente, no benefício ora em comento. 7. Sentença mantida. 8. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não foram apresentadas contrarrazões. 9. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. (AGREXT 0013070-63.2016.4.01.3200, MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, Diário Eletrônico Publicação 22/03/2017.) Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que aprecie o requerimento administrativo n. 778597622, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro a gratuidade da justiça. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Intime-se o MPF para opinar no prazo legal. Cumpridas todas as diligências, voltem conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara

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Waldiney Alves De Queiroz x Cristina Lourenço Dos Santos e outros

ID: 274888040

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013070-29.2023.8.16.0173

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WALDINEY ALVES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

CRISTINA LOURENçO DOS SANTOS RUBENS FERREIRA DA CRUZ

Conclusão

Advogados:

SANDRO GREGORIO DA SILVA

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BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS

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VIRVI ANTONIO FROZA

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AUTOS Nº 0013070-29.2023.8.16.0173 PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: WALDINEY ALVES DE QUEIROZ RÉU: RUBENS FERREIRA DA CRUZ CRISTINA LOURENÇO DOS SANTOS DECISÃO (saneamento) 1.1 Trata-se de ação de indenizaç… AUTOS Nº 0013070-29.2023.8.16.0173 PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: WALDINEY ALVES DE QUEIROZ RÉU: RUBENS FERREIRA DA CRUZ CRISTINA LOURENÇO DOS SANTOS DECISÃO (saneamento) 1.1 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por WALDINEY ALVES DE QUEIROZ em face de RUBENS FERREIRA DA CRUZ e CRISTINA LOURENÇO DOS SANTOS CRUZ. RESUMO DA FASE POSTULATÓRIA 1 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por Waldiney Alves de Queiroz em face de Rubens Ferreira da Cruz e Cristina Lourenço dos Santos Cruz, tramitando sob o número 0013070- 29.2023.8.16.0173, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, Estado do Paraná. O feito encontra-se instruído com petição inicial, contestação, reconvenção e impugnação à contestação, conforme documentos constantes nos autos, cuja análise segue abaixo. 1 Produzido por inteligência artificial generativa (Decreto Judiciário nº 421/2024 do TJPR).I – DA PETIÇÃO INICIAL Na petição inicial, protocolada em 19/10/2023, o autor, Waldiney Alves de Queiroz, qualificado como brasileiro, solteiro, publicitário, residente e domiciliado em Umuarama/PR, requer a concessão da gratuidade de justiça, alegando insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas processuais, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil (CPC). Fundamenta o pedido com declaração de hipossuficiência e balanço geral da empresa, anexados aos autos. No mérito, narra que adquiriu dos réus, Rubens Ferreira da Cruz e Cristina Lourenço dos Santos Cruz, uma motocicleta marca Honda, modelo CG 150 FAN ESI, ano/modelo 2013/2013, cor vermelha, placa AWW-6709, pelo valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem formalização de contrato escrito. Alega que realizou pagamento inicial de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme recibo autenticado em cartório emitido pela ré Cristina, datado de 23/08/2022, restando saldo de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser quitado em parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais). Informa, ainda, que negociou com o réu Rubens um celular Xiaomi no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e efetuou pagamento adicional de R$ 500,00 (quinhentos reais) referente a uma nota promissória, totalizando R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) pagos. O autor sustenta que o pagamento do saldo remanescente de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) estava condicionado à entrega do recibo de transferência da motocicleta, o que não ocorreu. Relata que, em 19/12/2022, o réu Rubens dirigiu-se à residência do autor, proferindo ameaças e xingamentos, conforme Boletim de Ocorrência nº 2022/1327764. Em 11/02/2023, no posto de combustíveis próximo à Unipar, em Umuarama/PR, o réu Rubens, em estado alterado, agrediu o autor fisicamente com socos, chutes e golpes de capacete, tomando a motocicleta à força, conforme Boletim de Ocorrência nº 2023/172492. Alega que tentou, sem sucesso, resolver a questão amigavelmente. Com base nos fatos, requer: a) a condenação dos réus à restituição do valor pago de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), atualizado monetariamente, por danos materiais, fundamentando-se nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil; b) indenização por danos morais, em razão da agressão física e humilhação sofrida; c) a concessão da gratuidade de justiça; e d) a condenação dos réus às custas processuais e honorários advocatícios. II – DA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO Os réus, Rubens Ferreira da Cruz e Cristina Lourenço dos Santos Cruz, apresentaram contestação e reconvenção em 20/12/2024, por meio de seu advogado, Sandro Gregório da Silva. Na contestação, levantam preliminar de ilegitimidade passiva da ré Cristina, sob o argumento de que ela não participou das negociações da venda da motocicleta, conduzidas exclusivamente por Rubens. No mérito, sustentam que o autor não quitou o valor total acordado, restando inadimplente quanto ao saldo de R$ 1.900,00, o que justificaria a retomada do bem. Alegam que a motocicleta foi devolvidaaos réus em 11/02/2023, resolvendo o contrato, e negam a ocorrência de agressões ou ameaças, questionando a ausência de provas robustas. Na reconvenção, os réus requerem indenização por danos materiais no valor de R$ 880,41 (oitocentos e oitenta reais e quarenta e um centavos), referente a três multas de trânsito, cada uma no valor de R$ 293,47, supostamente cometidas pelo autor no período de 23/08/2022 (data da tradição) a 11/02/2023 (data da restituição do bem). Sustentam que tais infrações são de responsabilidade do autor, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro. Requerem, ainda, a concessão da gratuidade de justiça, alegando insuficiência de recursos, com base no artigo 98 do CPC e na Lei nº 1.060/50. Por fim, pugnam pela improcedência dos pedidos da inicial, pela procedência da reconvenção e pelo deferimento da gratuidade de justiça. III – DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Em 10/02/2025, o autor, por meio de seus advogados, apresentou impugnação à contestação, refutando as alegações dos réus. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da ré Cristina, sustenta que ela participou ativamente da transação, recebendo os valores pagos em sua conta bancária e emitindo recibo autenticado em cartório, conforme comprovantes anexados. No mérito, reafirma que quitou R$ 8.100,00 do valor total da motocicleta, restando saldo condicionado à entrega do recibo de transferência, e que os réus agiram ilicitamente ao tomar o bem à força, com agressões físicas documentadas por boletins de ocorrência. Argumenta que os réus não comprovaram inadimplemento do autor, sendo injustificável a conduta de fazer justiça com as próprias mãos. No que tange à reconvenção, o autor impugna o pedido de ressarcimento das multas, por ausência de comprovação documental do prejuízo alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Alega que os réus não demonstraram a efetiva necessidade de pagamento das multas, nem que as infrações foram cometidas pelo autor, especialmente por não terem indicado o condutor no prazo legal, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta, ainda, a ausência de conexão entre a demanda principal e a reconvenção, requerendo seu não recebimento. Por fim, contesta o pedido de gratuidade de justiça dos réus, por falta de comprovação de hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 99 do CPC e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, citando precedente do Tribunal de Justiça do Paraná. O autor reitera todos os pedidos da inicial, requerendo a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, a improcedência da reconvenção, o indeferimento da gratuidade de justiça aos réus e a procedência integral de sua demanda. É o relatório.2.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA 2.1.1 A parte ré suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, dizendo que a requerida CRISTINA LOURENÇO DOS SANTOS CRUZ não teria envolvimento com o negócio. 2.1.2 Tal matéria, contudo, refere-se ao mérito da demanda, impondo-se a aplicação, no momento, da teoria da asserção, de sorte que, tendo a parte autora atribuído à ré a responsabilidade pelos atos questionados, deve-se adotar como abstratamente verdadeira a assertiva. Revelando-se ela, no mérito, falsa, a consequência será um provimento de improcedência, e não de extinção sem resolução do mérito. 2.1.3 A propósito, explica ALEXANDRE FREITAS CÂMARA 2 : De outro lado, uma segunda teoria, chamada “teoria da asserção ” , segundo a qual a verificação da presença das “ condições da ação” se dá a luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou. Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótes, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação.” 2.1.4 Nesse passo, adotando-se como abstratamente verdadeiras as alegações da parte autora, tem-se a presença do liame subjetivo a vincular a primeira ré. Caso, porém, não haja 2 CÂMARA, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil, 18ª edição, 2008, Editora Lumen Júris, pag. 121comprovação, no curso da instrução, dos fatos que compõem tal liame, então será o caso de prolação de provimento de improcedência do pedido. 2.1.5 Assim, AFASTO a preliminar. 2.2 GRATUIDADE PROCESSUAL 2.2.1 Os réus requereram a concessão da gratuidade processual. 2.2.2 Como se sabe, em se tratando de pessoa natural, a gratuidade é concedida à luz de simples declaração de insuficiência de recursos, que conta com presunção relativa de veracidade. Compete à parte contrária, caso pretenda impugnar a concessão do benefício, invocar e comprovar fatos que desconstituam a presunção de insuficiência advinda da declaração. 2.2.3 Nessa linha, o § 3º do art. 99 do CPC diz que “ Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. 2.2.4 No mesmo sentido, o § 2º do mesmo dispositivo determina: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ” . 2.2.5 Na espécie, não há nos autos nenhum elemento ainfirmar a presunção de veracidade que deflui da declaração de insuficiência de recursos prestada pelos requeridos. 2.2.5 Assim, CONCEDO aos réus a gratuidade processual. 3.1 Nos termos do inciso II do art. 357 do CPC, delimito as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS 1. Participação da Ré Cristina Lourenço dos Santos Cruz na Negociação da Venda da Motocicleta • Versão do Autor (Petição Inicial e Impugnação): O autor, Waldiney Alves de Queiroz, afirma que a ré Cristina participou ativamente da transação de venda da motocicleta (Honda CG 150 FAN ESI, ano/modelo 2013/2013, placa AWW-6709), sendo beneficiária direta dos valores pagos, recebidos em sua conta bancária, e emitindo recibo autenticado em cartório em 23/08/2022. • Versão dos Réus (Contestação): Os réus, Rubens Ferreira da Cruz e Cristina Lourenço dos Santos Cruz, sustentam que Cristina não participou das tratativas, sendo a negociação conduzida exclusivamente por Rubens, o que fundamenta a preliminar de ilegitimidade passiva de Cristina. • Controvérsia: Há divergência quanto à participação de Cristina na venda, especialmente se ela teve envolvimento ativo na negociação e se recebeu diretamente os valores pagos, o que impacta sua legitimidade passiva na demanda. 2. Cumprimento das Obrigações Contratuais e Inadimplemento do Autor • Versão do Autor: O autor alega ter pago R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) do valor total de R$ 10.000,00 acordado pela motocicleta, sendo R$ 7.000,00 em dinheiro (com recibo), R$ 600,00 em forma de um celular Xiaomi e R$ 500,00 referentes a uma nota promissória. Sustenta que o saldo remanescente de R$ 1.900,00 estava condicionado à entrega do recibo de transferência, o que não foi cumprido pelos réus.• Versão dos Réus: Os réus afirmam que o autor não quitou o valor total acordado, restando inadimplente quanto ao saldo de R$ 1.900,00, o que justificaria a retomada da motocicleta em 11/02/2023. Não reconhecem a negociação do celular como parte do pagamento, nem mencionam a devolução ou não da nota promissória. • Controvérsia: As partes divergem sobre o montante efetivamente pago pelo autor, a validade da negociação do celular como abatimento, a existência e quitação da noter promissória e se o pagamento do saldo estava condicionado à entrega do recibo de transferência. 3. Ocorrência de Agressão Física e Retomada Forçada da Motocicleta • Versão do Autor: O autor relata dois incidentes: (i) em 19/12/2022, Rubens dirigiu-se à sua residência, proferindo ameaças e xingamentos (Boletim de Ocorrência nº 2022/1327764); (ii) em 11/02/2023, em um posto de combustíveis em Umuarama/PR, Rubens agrediu-o fisicamente com socos, chutes e golpes de capacete, tomando a motocicleta à força (Boletim de Ocorrência nº 2023/172492). • Versão dos Réus: Os réus negam a ocorrência de agressões físicas ou ameaças, questionando a robustez das provas apresentadas pelo autor, e sustentam que a retomada da motocicleta foi legítima devido ao inadimplemento do autor. • Controvérsia: Há conflito quanto à existência de ameaças em 19/12/2022, à ocorrência de agressão física em 11/02/2023 e à natureza da retomada da motocicleta (se forçada e ilícita ou justificada por inadimplemento). 4. Responsabilidade pelas Multas de Trânsito (Reconvenção) • Versão dos Réus (Reconvenção): Os réus alegam que o autor cometeu três infrações de trânsito, no valor total de R$ 880,41 (três multas de R$ 293,47 cada), entre 23/08/2022 (data da tradição) e 11/02/2023 (data da restituição), sendo responsável pelo pagamento dessas multas. • Versão do Autor (Impugnação): O autor contesta a reconvenção, afirmando que os réus não apresentaram provas das infrações, da necessidade de pagamento ou de que ele era o condutor no momento das autuações. Sustenta que os réus não indicaram o condutor no prazo legal, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, e que não há comprovação de que arcariam com os valores. • Controvérsia: As partes divergem sobre a ocorrência das infrações, a responsabilidade do autor por elas, a comprovação do prejuízo alegado pelos réus e a eventual transferência de responsabilidade pelas multas. 3.2 Como questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, inciso IV), temos apenas aquelas diretamente derivadas dos pontos controvertidos de fato acima delineados.4.1 No caso dos autos, o ônus da prova se rege pelo disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, uma vez que não cabem a inversão do ônus da prova e a aplicação da teoria das cargas processuais dinâmicas (art. 373, § 1º, do CPC), porque não indicada especial circunstância a trazer específica dificuldade na atividade probatória para qualquer das partes. 4.2 Assim, caberá à parte autora comprovar os seguintes fatos:  participação da ré Cristina no negócio;  montante efetivamente pago do contrato;  ocorrência de agressão física e retomada forçada da motocicleta. 4.3 Já aos réus caberá comprovar:  entrega voluntária da motocicleta pelo autor;  existência das infrações de trânsito e responsabilidade do autor quanto a elas. 5.1 A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, defiro a produção das seguintes provas:  depoimentos pessoais das partes;  oitiva de testemunhas. 5.2 Intimem-se as partes a, querendo, arrolar testemunhasno prazo comum de quinze dias (art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil). Após, voltem os autos conclusos para designação de audiência. 5.3 Em relação à prova documental suplementar, devem ser feitas algumas observações. Como se sabe, de regra, a prova documental deve ser produzida com a petição inicial e com a contestação (art. 434 do CPC). O art. 435 permite a juntada de novos documentos quando (a) destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, (b) para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos ou, ainda, (c) quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. 5.3.1 De todo modo, a produção da prova documental suplementar sempre conduz a um controle de admissibilidade posterior, nos termos do que estabelece o § 1º do art. 437, ou seja: a parte deve anexar os documentos à petição em que requer sua juntada, o juiz determina a manifestação da parte contrária, esta pode impugnar tanto a admissibilidade (tempestividade, preclusão, pertinência) quanto a própria autenticidade dos documentos e o juiz delibera ao final. 5.3.2 Logo, é tecnicamente impróprio deferir ou indeferir previamente pedidos genéricos de produção de prova documental complementar ou suplementar. Essa possibilidade - de pedir a juntada de novos documentos - está sempre aberta por força de lei, mas deve ser analisada concretamente em cada caso, à luz das particularidades da situação e levando em consideração os documentos anexados, a data em que produzidos, a que se referem e quando a parte a eles teve acesso.5.3.3 Assim, eventual pedido de juntada de novos documentos será analisado após a oitiva da parte contrária a seu respeito, nos termos do § 1º do art. 437 do CPC, não se podendo, de antemão, deferir ou indeferir a juntada de documentos que sequer se sabe quais são. 5.4 Eventual necessidade de produção de prova pericial será analisada após a produção da prova oral, porque é possível que seja esta última suficiente ao desate da questão litigiosa, tornando desnecessária a perícia (art. 139, inciso VI, c/c o art. 464, § 1º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil). Umuarama, 19 de maio de 2025. MARCELO PIMENTEL BERTASSO JUIZ DE DIREITO

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