Prefeitura Municipal De Sorocaba x Rosilene Aparecida Ribeiro
ID: 328405589
Tribunal: TJSP
Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
Nº Processo: 0016506-88.2023.8.26.0602
Data de Disponibilização:
18/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
DESPACHO
Nº 0016506-88.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrida: Rosilene Aparecida Ribeiro - Vistos. Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a…
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