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Processo nº 0015057-50.2025.8.17.2001

ID: 329491797

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015057-50.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESON CRISTIANO MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO JOSE GONDIM DA MOTTA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0015057-50.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ANDRESON CRISTIANO MARTINS DE SOUZA RÉU: BANCO BMG, BANCO AGIBANK S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208816753, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por ANDRESON CRISTIANO MARTINS DE SOUZA em face de BANCO AGIBANK S.A e BANCO BMG. O autor afirma não reconhecer a contratação de cartão de crédito consignado junto ao Banco BMG e pleiteia a concessão de tutela antecipada para suspensão dos descontos decorrentes desse suposto contrato em seu benefício previdenciário. Paralelamente, mas com fundamento em causa de pedir diversa, o autor requer a portabilidade de sua conta bancária do Banco Agibank para o Banco Bradesco, argumentando que a instituição financeira atual possui número reduzido de agências, o que inviabilizaria a manutenção do vínculo contratual. Diante desse cenário, o juízo determinou que o autor emendasse a inicial quanto ao pedido de portabilidade e comprovasse sua hipossuficiência financeira para fins de concessão da justiça gratuita. Em resposta, o autor protocolou petição (Id. 196878111), na qual defende a compatibilidade entre os pedidos formulados e o procedimento adotado, bem como a competência deste juízo para apreciação do feito. Juntou também documentos relativos à sua renda mensal. É o breve relatório. Decido. Analisando a documentação apresentada (Id. 196878113 e 196878114), defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de portabilidade da conta bancária, verifica-se que os fatos narrados não guardam coerência lógica com a conclusão jurídica pretendida, uma vez que os pedidos, embora submetidos ao mesmo procedimento, possuem causas de pedir, objetos e réus distintos, o que acarreta divergências significativas quanto à legitimidade passiva. A reunião de demandas com estruturas fáticas e jurídicas tão diferentes pode comprometer a segurança jurídica, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, contrariando os princípios da celeridade e economia processual que fundamentam o art. 327 do CPC. Importante lembrar que, para ser possível a cumulação de pedidos com múltiplos réus, é necessária a existência de causa de pedir comum, o que manifestamente não ocorre no presente caso. Desse modo, para preservar a ordem processual e evitar o tumulto processual, o pedido relativo à portabilidade deveria ter sido formulado em ação autônoma. Contudo, diante da resistência do autor em emendar a petição inicial conforme determinado, reconhece-se que a demanda prossegue exclusivamente quanto à alegação de desconhecimento do contrato com o Banco BMG. Isto posto, forçoso é reconhecer a inépcia do pedido de portabilidade, nos termos dos arts. 282 , inc. III, e art. 295 , inc. II, do Código de Processo Civil, e, por consequência, a ilegitimidade da primeira requerida, através da extinção parcial do feito, o que deixo para efetuar em momento processualmente oportuno, ou seja, quando da prolação da sentença. DA TUTELA DE URGÊNCIA O provimento de urgência perseguido pela autora reclama a presença simultânea dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e reversibilidade. À luz das provas existentes nos autos, verifica-se que o promovente vem sofrendo cobranças relativas cartão de crédito sobre RMC junto ao Banco BMG, cuja celebração lhe é desconhecida. Em outras palavras, sustenta a ocorrência de fato negativo indeterminado e em dito contexto, é certo que compete ao réu o ônus de provar os fatos positivos em contrário, quais sejam, a existência e a validade do negócio jurídico questionado. No entanto, para excepcionalizar a regra do contraditório prévio, é necessária a presença cumulativa dos requisitos do art. 300. No caso em análise, conforme informações trazidas à lume, pela própria parte demandante, no bojo da peça inaugural, os descontos referentes à contratação que nega haver firmado, remontam aos idos de 2017, isto é, há mais de 05 (cinco) anos. Assim sendo, em se tratando de fato antigo, de ocorrência contínua por ocasião do reportado exercício, o alongado tempo que a suplicante levou para ajuizar a presente ação, por si só, já tem o condão de descaracterizar o pressuposto legal da urgência; ao tempo em que a desídia autoral fragiliza a plausibilidade da tese, pondo em cheque a veracidade do arguido, razões pelas quais entendo descaracterizados os critérios exigidos para o deferimento da tutela antecipada de urgência. Isto posto, ausentes, ainda que em sede de exame perfunctório, a probabilidade do direito e a urgência da medida, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, DEIXO DE ACOLHER O PEDIDO ANTECIPATÓRIO. DA MARCHA PROCESSUAL Com o fulcro de reduzir o arco processual e frisando que há a possibilidade de as partes firmarem acordo extrajudicialmente e carrearem aos autos para posterior homologação, deixo de designar audiência conciliatória. Cite-se a parte Ré para oportunizar a Contestação, nos termos do art. 335 do CPC. Decorrido in albis o prazo para apresentação de defesa, será considerado revel o contendor contumaz e, por conseguinte, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas enquanto causa de pedir a pretensão autoral (CPC, art. 344). Contestados os termos da pretensão prefacial, intime-se a parte suplicante para, querendo, entranhar réplica ao teor da peça de resistência (arts. 350 e 351 do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de operar-se a preclusão do ato. No mesmo prazo assinalado, intimem-se as partes para, informar sobre a possibilidade concreta da efetivação de uma composição amigável, demonstrando os respectivos termos e, na hipótese negativa, esclarecerem as provas que pretendem produzir e a respectiva finalidade para posterior apreciação da pertinência do pleito. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular" RECIFE, 18 de julho de 2025. LILIAN AVELINO DE MORAIS Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1018517-73.2023.4.06.3800

ID: 332464964

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018517-73.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO LOPES COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER LUIZ COELHO DE NORONHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1018517-73.2023.4.06.3800/MG AUTOR : HAROLDO LOPES COELHO ADVOGADO(A) : WAGNER LUIZ COELHO DE NORONHA (OAB MG183377) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação intentada po… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1018517-73.2023.4.06.3800/MG AUTOR : HAROLDO LOPES COELHO ADVOGADO(A) : WAGNER LUIZ COELHO DE NORONHA (OAB MG183377) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação intentada por Haroldo Lopes Coelho em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , com objetivo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a conversão de período(s) laborado(s) em atividade especial. Na fase de especificação das provas, a parte-autora pediu a produção prova pericial para comprovação do(s) período(s) controverso(s) como laborado(s) em condição(ões) prejudicial(is) à saúde ( cf . Evento 18 - IMPUGNA2 ). Intimado, o réu quedou-se silente ( cf . Evento 21). É o breve Relatório . Passo à Decisão . Ao exame do presente caderno processual digital, verifica-se que os pontos controvertidos que demandam a apreciação deste Juízo se resumem ao reconhecimento como laborado em condições especiais os períodos compreendidos entre: 26/04/1995 a 28/09/2000, 30/11/2001 a 20/12/2001, 25/01/2002 a 06/02/2018 e 15/03/2018 a 12/11/2019 . No atinente às provas requeridas, todavia, há nos autos robusto acervo probatório, suficiente ao deslinde da controvérsia, notadamente os documentos acostados pelo autor, em especial os PPP’s que serão apreciados no momento da prolação da sentença. Ademais, perícia nos dias atuais no local de trabalho teria sua eficiência questionável, haja vista, dentre outros, o longo decurso de tempo e possível alteração do ambiente de trabalho, no que se inclui a estrutura física, maquinário, dentre outros fatores. De se pontuar, outrossim, que a desconstituição, ainda que parcial, de formulário voltado à comprovação do tempo especial e/ou de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia afeta às feições da relação empregatícia e, portanto, matéria que extravasa o litígio travado com a Previdência Social (objeto litigioso do processo judicial previdenciário), sendo dirimível apenas pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal, art. 114, a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir os papéis que espelhem a concreta situação laboral, caso confirmada a ausência de veracidade de seu conteúdo. ( Precedentes : TRF da Primeira Região, Primeira Câmara Regional Previdenciária da Bahia, AC 0015057-62.2015.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, in e-DJF1 de 26/01/2021; Decisão Monocrática 1005022-59.2020.4.01.3200, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, in PJE de 05/10/2020; Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, Rel. Juiz Federal convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, in e-DJF1 de 26/09/2017; TRF da Terceira Região, Terceira Seção, AR 5017314-48.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal João Batista Gonçalves, in DJEN de 30/06/2021; Nona Turma, ApCiv 5004968-57.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, in DJEN de 24/06/2021) . A propósito, em reforço, “o julgador não está obrigado a determinar a produção de todas as provas requeridas pelas partes, podendo, sempre que o processo estiver instruído com documentação suficiente para formar a sua convicção, indeferir as provas que considerar desnecessárias.” ( Precedente : TRF da Primeira Região, 6ª Turma, AC 1999.38.00.030168-3/MG, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, in e-DJF1 de 20/04/2010, p. 224). Pelo exposto, hei por bem indeferir o pedido de produção da prova pericial, o que faço com fundamento no inciso II, do § 1º, do art. 464 e inciso II, art. 472, todos do CPC/2015, tudo nos moldes da sucinta fundamentação supra. Certificado o decurso do prazo legal, sem mais insurgências, venham conclusos para sentença. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

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Processo nº 1027375-68.2022.4.01.3800

ID: 332465012

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027375-68.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1027375-68.2022.4.01.3800/MG AUTOR : WELLINGTON TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação inten… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1027375-68.2022.4.01.3800/MG AUTOR : WELLINGTON TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação intentada por Wellington Teixeira dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , com objetivo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de aposentadoria especial mediante o reconhecimento de período laborado em atividade especial. Na fase de especificação das provas, a parte-autora pediu a produção prova pericial para comprovação dos períodos controversos como laborados em condições prejudiciais à saúde ( cf . EVENTO 17 - PET_INTERCORRENTE2 ). Intimado, o réu pos tulou o julgamento antecipado da lide, não tendo outras provas a serem produzidas ( cf . EVENTO 21 - PET_INTERCORRENTE1 ). É o breve Relatório . Passo à Decisão . Ao exame do presente caderno processual digital, verifica-se que os pontos controvertidos que demandam a apreciação deste Juízo se resumem ao reconhecimento como laborado em condições especiais os períodos compreendidos entre: 13/02/1987 a 01/07/1996, 26/11/1996 a 28/03/2001, 04/06/2001 a 07/07/2006, 01/09/2006 a 25/06/2007 e 02/07/2007 a 01/12/2021. No atinente às provas requeridas, todavia, há nos autos robusto acervo probatório, suficiente ao deslinde da controvérsia, notadamente os documentos acostados pelo autor, em especial os PPP’s que serão apreciados no momento da prolação da sentença. Ademais, perícia nos dias atuais no local de trabalho teria sua eficiência questionável, haja vista, dentre outros, o longo decurso de tempo e possível alteração do ambiente de trabalho, no que se inclui a estrutura física, maquinário, dentre outros fatores. De se pontuar, outrossim, que a desconstituição, ainda que parcial, de formulário voltado à comprovação do tempo especial e/ou de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia afeta às feições da relação empregatícia e, portanto, matéria que extravasa o litígio travado com a Previdência Social (objeto litigioso do processo judicial previdenciário), sendo dirimível apenas pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal, art. 114, a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir os papéis que espelhem a concreta situação laboral, caso confirmada a ausência de veracidade de seu conteúdo. ( Precedentes : TRF da Primeira Região, Primeira Câmara Regional Previdenciária da Bahia, AC 0015057-62.2015.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, in e-DJF1 de 26/01/2021; Decisão Monocrática 1005022-59.2020.4.01.3200, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, in PJE de 05/10/2020; Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, Rel. Juiz Federal convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, in e-DJF1 de 26/09/2017; TRF da Terceira Região, Terceira Seção, AR 5017314-48.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal João Batista Gonçalves, in DJEN de 30/06/2021; Nona Turma, ApCiv 5004968-57.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, in DJEN de 24/06/2021) . A propósito, em reforço, “o julgador não está obrigado a determinar a produção de todas as provas requeridas pelas partes, podendo, sempre que o processo estiver instruído com documentação suficiente para formar a sua convicção, indeferir as provas que considerar desnecessárias.” ( Precedente : TRF da Primeira Região, 6ª Turma, AC 1999.38.00.030168-3/MG, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, in e-DJF1 de 20/04/2010, p. 224). Pelo exposto, hei por bem indeferir o pedido de produção da prova pericial, o que faço com fundamento no inciso II, do § 1º, do art. 464 e inciso II, art. 472, todos do CPC/2015, tudo nos moldes da sucinta fundamentação supra. Certificado o decurso do prazo legal, sem novas insurgências, venham conclusos para sentença. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

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Pampa Exportacoes Ltda x Banco Do Brasil Sa

ID: 337811658

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015057-42.2015.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAMPA EXPORTACOES LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

RENATA ANDRADE SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE ALBUQUERQUE RODRIGUES NASCIMENTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ERIKA SEFFAIR RIKER

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALEX LOBATO POTIGUAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0015057-42.2015.8.14.0301 APELANTE: PAMPA EXPOR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0015057-42.2015.8.14.0301 APELANTE: PAMPA EXPORTACOES LTDA APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA, em face da Decisão Monocrática proferida em APELAÇÃO CÍVEL interposta contra sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo apelante na Execução ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A. Inconformada, a apelante opôs Embargos de Declaração (Num. 22470903), alegando omissão quanto aos seguintes pontos: inexequibilidade do contrato de câmbio, que fundamenta a presente execução; a impugnação do título executivo, por vícios insanáveis; e a inadequação da via procedimental eleita, que demonstra a ausência de direito líquido e certo. Ao final, requereu o recebimento e acolhimento dos Embargos de Declaração no Efeito Suspensivo e a correção das omissões apontadas. Foram apresentadas contrarrazões no ID. 22559522, defendendo que os embargos possuem a nítida intenção de rediscutir a matéria, razão pela qual devem ser sumariamente rejeitados, pela inadequação da via eleita. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração e passo a proferir decisão, nos termos do art. 1024, § 2º do CPC, sob os seguintes fundamentos. Inicialmente, cumpre ressaltar, que nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios cabem contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Assim, a estreita via dos aclaratórios não se presta para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso, quando não evidenciada presença dos vícios acima mencionados. Neste sentido, os embargos declaratórios, como já foi exposto, são cabíveis para o fim de suprir omissão, obscuridade ou contradição porventura verificadas no “decisum”, mas jamais para reexaminar questões já decididas pois, como é sabido, os embargos de declaração têm objetivo próprio e função específica, ou seja, nada mais nada menos do que esclarecer ou suprir, mas nunca reexaminar as questões já fundamentadamente decididas. No caso em tela, a questão apresentada nos presentes embargos aclaratórios evidentemente não se encaixa nas hipóteses legais. Todos os pontos alegados em sede de embargos de declaração e indicados como questões omissas no julgado, em verdade, foram esclarecidos na decisão monocrática, não sendo essa a via adequada para rediscussão. Nesse contexto, depreende-se a clara inexistência de erro material, omissão, obscuridade ou mesmo contradição, de modo que a pretensão da embargante se traduz em pedido de reanálise do que foi decidido, o que se mostra defeso em se tratando de embargos declaratórios. Em verdade, a recorrente, inconformada com o resultado do julgamento, contrário às suas vertentes, tenta reverter a decisão pela via inadequada dos Embargos de Declaração. Destarte, não havendo qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, o recurso deve ser rejeitado. Nesse sentido a jurisprudência pacífica do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. OMISSÃO. NÃO VERICAÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo em embargante. Precedentes. 2. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal." ( EDcl nos EDcl no REsp 1626184/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 17/09/2021). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no RMS: 66287 PE 2021/0121724-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022). Ademais, o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e REJEITO-OS, nos termos do art. 1.022 do cpc, mantendo-se in totum a decisão monocrática embargada, conforme a fundamentação. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que todas as matérias arguidas foram devidamente analisadas, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Da mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

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Processo nº 5004535-31.2024.4.03.6302

ID: 262896330

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004535-31.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARLI CRISTINA MASSARIOLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL BLAZIUS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004535-31.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARLI CRISTINA MASSARIOLI Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004535-31.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARLI CRISTINA MASSARIOLI Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA - SP250634, SAMUEL BLAZIUS DE OLIVEIRA - SC32828 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 S E N T E N Ç A MARLI CRISTINA MASSARIOLI ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, o recebimento de indenização: a) de danos materiais decorrentes de vícios de construção do imóvel financiado; e b) de dano moral. Sustenta que adquiriu o imóvel indicado na inicial, através de financiamento habitacional pelo Programa Minha Casa Minha Vida, mas pouco tempo após a entrega do imóvel começaram a aparecer diversos vícios de construção. Regularmente citada, a CEF apresentou sua contestação. Foi realizada perícia no imóvel. É o relatório. Decido: Passo a analisar as preliminares: a) legitimidade passiva: no caso concreto, o imóvel que é objeto de discussão foi adquirido pela parte autora em contrato de venda e compra direta com parcelamento e alienação fiduciária no programa minha casa minha vida, com recursos do FAR (fls. 1 e seguintes do ID 319778179). A parte autora atribui à CEF a condição de responsável pela construção do imóvel, tendo em vista que a requerida não financiou a construção do empreendimento/condomínio como mero agente financeiro, mas sim, como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Pois bem. A análise inicial dos autos revela que, de fato, a construção do empreendimento/ condomínio, no qual o imóvel que é objeto da demanda está inserido, foi financiado pela CEF como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, conforme contrato anexado na maioria dos processos referentes ao condomínio em questão. Ademais, a parte autora não firmou qualquer contrato com a construtora, mas apenas com a CEF (fls. 1 e seguintes do ID 319777927). Desta forma, não há litisconsórcio necessário a demandar a presença da construtora no polo passivo. Logo, a legitimidade passiva é da CEF, conforme já decidiu o STJ no REsp 1.163.228. Mérito 1 – Prescrição: No caso concreto, ao contrário do que pretendido pela CEF, o prazo prescricional não é o do artigo 618 do Código Civil, eis que o autor não firmou qualquer contrato de empreitada com a CEF, tampouco com a construtora. Tampouco é o do artigo 206, §3º, eis que não é uma mera pretensão de reparação civil. Em se tratando de pedido de indenização de danos decorrentes de vícios de construção, o prazo prescricional é o previsto no artigo 205 do Código Civil, que dispõe que: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Neste sentido, confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC, ART. 205). INOCORRÊNCIA. 1. Pretende a apelante afastar prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de construção (CDC, art. 26, II) no imóvel adquirido com base nas regras do Programa Minha Casa Minha Vida. Busca, igualmente, afastar, o prazo de 05 anos para reparação de danos morais previsto no art. 27 do mesmo CDC, de modo a se aplicar o prazo prescricional de 10 anos previstos no art. 205 do Código Civil. 2. Nos termos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, em caso de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, caduca em 90 dias o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação (inciso II), iniciando-se a contagem do prazo da entrega do produto ou do término da execução dos serviços (§ 1º). Para a pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, o prazo de 05 anos inicia-se do conhecimento do dano e de sua autoria, conforme art. 27 do mesmo CDC. 3. Alega a parte autora que paulatinamente se deparou com o aparecimento de danos físicos e estruturais em sua moradia que gradual e progressivamente foram se agravando, concluindo-se, com base em vistoria realizada por profissional da engenharia que se tratava de vícios construtivos, os quais, com o tempo, comprometem a habitabilidade e salubridade do imóvel, desaguando no pedido de condenação em importe a ser apurado por perícia em quantia suficiente para reparar tais vícios. 4. Não é seguro afirmar, como fez o juiz, que eram aparentes os vícios de construção alegados pela parte autora, iniciando-se a contagem do prazo da entrega das chaves o prazo para o mutuário postular reparação. Conforme tem decido este TRF1, em regra, os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser intentada contra a seguradora (AC 0013869-77.2015.4.01.3803, AC 0015057-76.2013.4.01.3803 e AC 0007363-88.2015.4.01.3802, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 03/08/2018, 02/08/2018 e 24/07/2018, respectivamente). 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, quando, como no caso, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. Assim, à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 (`Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra) (STJ, REsp 1.717.160/DF, Ministra Nancy Andrighi, 3T, DJe 26/03/2018). Confiram-se também: STJ, AgRg no Ag 1.208.663/DF, Ministro Sidnei Beneti, 3T, DJe 30/11/2010; TRF1, AC 0037479-06.2003.4.01.3800, Juiz Federal Convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, 4ª Turma Suplementar, e-DJF1 27/11/2012). (...) (AC 1003656-52.2020.4.01.3307, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/03/2021 PAG.) No caso concreto, a entrega das chaves ocorreu em 30.09.2011 (fl. 14 do ID 319778179) e a presente ação foi ajuizada apenas em 30.03.2024, portanto quando já esgotado o prazo decenal. Logo, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão condenatória (recebimento de seguro desemprego), nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, 29 de abril de 2025.

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Processo nº 5004535-31.2024.4.03.6302

ID: 262896372

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004535-31.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO DA SILVA

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SAMUEL BLAZIUS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004535-31.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARLI CRISTINA MASSARIOLI Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004535-31.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARLI CRISTINA MASSARIOLI Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA - SP250634, SAMUEL BLAZIUS DE OLIVEIRA - SC32828 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 S E N T E N Ç A MARLI CRISTINA MASSARIOLI ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, o recebimento de indenização: a) de danos materiais decorrentes de vícios de construção do imóvel financiado; e b) de dano moral. Sustenta que adquiriu o imóvel indicado na inicial, através de financiamento habitacional pelo Programa Minha Casa Minha Vida, mas pouco tempo após a entrega do imóvel começaram a aparecer diversos vícios de construção. Regularmente citada, a CEF apresentou sua contestação. Foi realizada perícia no imóvel. É o relatório. Decido: Passo a analisar as preliminares: a) legitimidade passiva: no caso concreto, o imóvel que é objeto de discussão foi adquirido pela parte autora em contrato de venda e compra direta com parcelamento e alienação fiduciária no programa minha casa minha vida, com recursos do FAR (fls. 1 e seguintes do ID 319778179). A parte autora atribui à CEF a condição de responsável pela construção do imóvel, tendo em vista que a requerida não financiou a construção do empreendimento/condomínio como mero agente financeiro, mas sim, como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Pois bem. A análise inicial dos autos revela que, de fato, a construção do empreendimento/ condomínio, no qual o imóvel que é objeto da demanda está inserido, foi financiado pela CEF como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, conforme contrato anexado na maioria dos processos referentes ao condomínio em questão. Ademais, a parte autora não firmou qualquer contrato com a construtora, mas apenas com a CEF (fls. 1 e seguintes do ID 319777927). Desta forma, não há litisconsórcio necessário a demandar a presença da construtora no polo passivo. Logo, a legitimidade passiva é da CEF, conforme já decidiu o STJ no REsp 1.163.228. Mérito 1 – Prescrição: No caso concreto, ao contrário do que pretendido pela CEF, o prazo prescricional não é o do artigo 618 do Código Civil, eis que o autor não firmou qualquer contrato de empreitada com a CEF, tampouco com a construtora. Tampouco é o do artigo 206, §3º, eis que não é uma mera pretensão de reparação civil. Em se tratando de pedido de indenização de danos decorrentes de vícios de construção, o prazo prescricional é o previsto no artigo 205 do Código Civil, que dispõe que: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Neste sentido, confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC, ART. 205). INOCORRÊNCIA. 1. Pretende a apelante afastar prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de construção (CDC, art. 26, II) no imóvel adquirido com base nas regras do Programa Minha Casa Minha Vida. Busca, igualmente, afastar, o prazo de 05 anos para reparação de danos morais previsto no art. 27 do mesmo CDC, de modo a se aplicar o prazo prescricional de 10 anos previstos no art. 205 do Código Civil. 2. Nos termos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, em caso de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, caduca em 90 dias o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação (inciso II), iniciando-se a contagem do prazo da entrega do produto ou do término da execução dos serviços (§ 1º). Para a pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, o prazo de 05 anos inicia-se do conhecimento do dano e de sua autoria, conforme art. 27 do mesmo CDC. 3. Alega a parte autora que paulatinamente se deparou com o aparecimento de danos físicos e estruturais em sua moradia que gradual e progressivamente foram se agravando, concluindo-se, com base em vistoria realizada por profissional da engenharia que se tratava de vícios construtivos, os quais, com o tempo, comprometem a habitabilidade e salubridade do imóvel, desaguando no pedido de condenação em importe a ser apurado por perícia em quantia suficiente para reparar tais vícios. 4. Não é seguro afirmar, como fez o juiz, que eram aparentes os vícios de construção alegados pela parte autora, iniciando-se a contagem do prazo da entrega das chaves o prazo para o mutuário postular reparação. Conforme tem decido este TRF1, em regra, os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser intentada contra a seguradora (AC 0013869-77.2015.4.01.3803, AC 0015057-76.2013.4.01.3803 e AC 0007363-88.2015.4.01.3802, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 03/08/2018, 02/08/2018 e 24/07/2018, respectivamente). 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, quando, como no caso, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. Assim, à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 (`Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra) (STJ, REsp 1.717.160/DF, Ministra Nancy Andrighi, 3T, DJe 26/03/2018). Confiram-se também: STJ, AgRg no Ag 1.208.663/DF, Ministro Sidnei Beneti, 3T, DJe 30/11/2010; TRF1, AC 0037479-06.2003.4.01.3800, Juiz Federal Convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, 4ª Turma Suplementar, e-DJF1 27/11/2012). (...) (AC 1003656-52.2020.4.01.3307, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/03/2021 PAG.) No caso concreto, a entrega das chaves ocorreu em 30.09.2011 (fl. 14 do ID 319778179) e a presente ação foi ajuizada apenas em 30.03.2024, portanto quando já esgotado o prazo decenal. Logo, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão condenatória (recebimento de seguro desemprego), nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, 29 de abril de 2025.

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Processo nº 0015057-80.2024.4.05.8200

ID: 277756287

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015057-80.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. C. P. G. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMULO AUGUSTO DE AGUIAR LOUREIRO FILHO

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Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0015057-80.2024.4.05.8200 AUTOR: J. C. P. G. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O benefíc… Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0015057-80.2024.4.05.8200 AUTOR: J. C. P. G. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O benefício pretendido tem os requisitos fixados na Lei 8742/92, aqui transcrito: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) Analisando a legislação de regência, já com base na interpretação jurisprudencial consolidada, tem-se que: a) Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º), o que exige uma análise interdisciplinar dos aspectos biopsiquicossociais identificados no postulante (art. 20, §6º), que provoquem o impedimento pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §10 e Súmula 48 - TNU[1]), a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Tema 173-TNU. PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP). Saliente-se que tantos brasileiros, natos ou naturalizados, quanto estrangeiros residentes podem acessar esta prestação social (STF, 587970, DJe-215 DIVULG 21-09-2017). b) No que tange à renda familiar mensal[2]: b.1.) De regra, a existência de renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente faz presumir a situação de miserabilidade necessária para o gozo do benefício assistencial (art. 20, §2º; STF, ADI 1232, DJ 01-06-2001), de modo que seu afastamento depende de prova impeditiva, cujo ônus será do INSS. b.2.) Detectada renda mensal per capita superior a ¼ do salário mínimo[3], devem ser analisados “outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade” (art. 20, §11; STF, RE 580963, DJe-225 DIVULG 13-11-2013), cujo ônus da prova será da parte promovente, porquanto fatos constitutivos de sua pretensão. b.3) A renda mensal per capita é calculada a partir das rendas declaradas (art. 20, §8º) ou detectadas percebidas, unicamente, pelo “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”[4], o que significa que se qualquer destes parentes tiver constituído outra família, por casamento ou união estável, terá sua renda excluída do cômputo (STJ. AgInt no REsp 1718668/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/03/2019). Ademais, estará excluída do cômputo a percepção, por qualquer membro do grupo familiar, de rendimentos: decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem (art. 20, §9º), benefícios assistenciais em favor de idoso ou pessoa com deficiência (STJ, REsp 1832289/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 04/12/2020) ou, ainda, benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo (art. 34, p. único, Lei 10741/2003; STF, RE 580963, DJe-225 DIVULG 13-11-2013). b.4) Em face da subsidiariedade da atuação estatal, se ficar comprovado auxílio financeiro permanente ou de dever de alimentos de parente (cônjuge/companheiro, ascendente, descendente e irmãos germanos e unilaterais) em face da parte promovente, configura-se fato impeditivo do acesso ao benefício de prestação continuada[5], salientando-se se tratar de ônus probatório do INSS (art. 373, II, CPC). DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO Embora a renda mensal per capita aferida tenha sido inferior a ¼ do salário-mínimo, há nos autos prova impeditiva da configuração do estado de miserabilidade necessário ao gozo do benefício assistencial. Analisando o laudo pericial social (57378312), observa-se que as características da moradia considerando, em conjunto o acabamento, o revestimento do piso e das paredes, os eletrodomésticos e a mobília que guarnecem a casa são incompatíveis com os padrões de vida e de consumo próprios de quem se encontra em estado de vulnerabilidade social. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, [Data da validação]. [1] Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Sumula 48 – TNU) [2] Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal (Súmula 79, TNU) [3] Tema 185/STJ. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. (REsp 1112557 RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009) [4] Tema 73 – TNU. O grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 16 da Lei n. 8.213/91 e no art. 20 da Lei n. 8.742/93, esta última na sua redação original. (PEDILEF 2006.63.01.052381-5/ SP, Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, 19/09/2012). “ São excluídas desse conceito as rendas das pessoas que não habitem sob o mesmo teto daquele que requer o benefício social de prestação continuada e das pessoas que com ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção socioeconômica” (REsp 1538828/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/10/2017). [5] “[...] 1. A atuação do Estado preordenada a prover a subsistência dos necessitados mediante o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, possui inequívoca natureza supletiva, sob o influxo do princípio da subsidiariedade, diante do dever da família de prestar alimentos, preconizado nos arts. 1.694 a 1.697 do CC/2002. [...] 5. Fixação de tese: "No casos de BPC/LOAS, apenas o auxílio-financeiro prestado pelas pessoas legalmente obrigadas (arts. 1.694 a 1.697 do CC/2002) permite a aplicação do princípio da subsidiariedade da prestação estatal. Deste modo, o auxílio prestado por terceiro, em princípio, não afasta o direito à obtenção do BPC/LOAS (Lei n. 8.742/1992)". (TNU. PUIL n. 1005191-76.2021.4.01.3502/GO).

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Processo nº 0001462-15.2025.8.17.3090

ID: 256620675

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001462-15.2025.8.17.3090

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CID CLEYTON SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO RAFAEL DE LUCENA FERREIRA

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RODRIGO CEZAR COUTO DE ARAUJO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 Processo nº 0001462-15.2025.8.17.3090 EXE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 Processo nº 0001462-15.2025.8.17.3090 EXEQUENTE: CID CLEYTON SANTOS EXECUTADO(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de requerimento de cumprimento provisório de sentença em razão do descumprimento da tutela antecipada nela concedida, consubstanciada no custeio do seu tratamento de saúde correspondente ao período de maio a novembro de 2024 (ID 194478576). Houve a concessão do pedido de tutela de urgência com determinação de bloqueio judicial de valores (ID 196686496). Bloqueio efetuado (ID 197947216), com consequente manifestação da demandada sobre o bloqueio (ID 198507390), com juntada de comprovante de pagamento do valor indicado como incontroverso (ID 198507394). A demandada ofereceu impugnação ao pedido de cumprimento (ID 200346666), alegando, em resumo, o excesso de execução. Manifestação da parte autora (ID 200585981). Esse é o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, destaco que o prestador de serviços não possui interesse jurídico na causa, não tendo legitimidade para atuar como interveniente. Não cabe à clínica assumir o papel de litisconsorte da parte autora, requerendo liberação de valores ou formular qualquer pedido de retratação das decisões judiciais emanadas no processo, uma vez que não integra a relação jurídica discutida na lide. Destaco que o interesse econômico por si só não implica automática legitimidade e interesse processual para intervir no processo, devendo ficar adstrita ao exercício do seu direito de comunicação da inadimplência ao beneficiário dos serviços, com consequente cobrança e suspensão dos serviços, salvo se, em decorrência da prestação de serviços, dirigir demanda judiicial em face do alegado devedor. Dito, isso, passo ao exame da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela demandada. Sem maiores digressões, destaco que, diferentemente do alegado pela demandada, o título judicial previu a cobertura da terapia ABA com o atendente terapêutico. Há na sentença expressa menção aos parâmetros estabelecidos no IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000 (ID 193400122 – p. 41 a 45), sendo certo que referido acompanhamento foi considerando como sendo um dos procedimentos de cobertura obrigatória. De certo, que no início da tramitação da fase de conhecimento, ainda não havia a indicação da referida terapia, porém é cediço que o plano terapêutico está sujeito a alterações, o que restou demonstrado pelo requerente ao anexar os laudos médicos emitidos ao longo dos anos durante o curso do processo (ID 193400089 - Pág. 5, 6 e 7; ID 193400089 - Pág. 31; 193400115 - Pág. 20; 193400116 - Pág. 17; 193400117 - Pág. 12; 193400118 - Pág. 4; 193400118 - Pág. 7). Observo que o laudo mais recente foi elaborado em junho de 2024 (ID 193400122 - Pág. 33 e ID 194480683), ou seja, antes mesmo da prolação da sentença na ação originária, processo nº 0015057-28.2018.8.17.3090 (ID 193400122 - Pág. 45), resultando em um aumento da quantidade de sessões prescritas, devidamente levado ao conhecimento da demandada. Trata-se de uma obrigação de trato sucessivo e que pode sofrer alterações ao longo da sua execução, não podendo se admitir o argumento de que a demandada estaria adstrita ao cumprimento do que foi prescrito em um laudo anexado no início da fase de conhecimento, não mais vigente. Destaco que todos os laudos foram anexados ao processo e submetidos ao crivo do contraditório, não podendo alegar desconhecimento do estado de coisas dinâmico, típico deste tipo de ação. Por outro lado, observo que houve de fato a extrapolação da clínica quanto à carga horária do acompanhamento terapêutico em domicílio/escola prescrito pela médica assistente. Analisando o laudo médico mais recente, verificamos que houve a indicação de 30 horas semanais de terapia ABA (ID 194480683). A clínica espontaneamente realizou sessões excedendo esse limite, não havendo nos autos notícia de comunicação à médica assistente, para que houvesse a sua anuência, de modo que houve um descumprimento da prescrição, com o conhecimento e concordância do responsável pela criança que assinou todos as fichas de frequência elaboradas pela clínica. No total, houve um excesso de 86 horas de terapia ABA, no período de maio a novembro de 2024 (ID 194480687 - Pág. 1; 194480688 - Pág. 1; 194480689 - Pág. 1; 194480691 - Pág. 1; 194480692 - Pág. 1; 194480693 - Pág. 1; 194480695 - Pág. 1), correspondente ao montante de R$ 15.480,00. Diante desse cenário, a operadora não poderá ser responsabilizada por tal excesso, cabendo ao prestador efetuar a cobrança diretamente ao responsável financeiro do paciente. No mais, entendo que restou cumprida a obrigação diante do bloqueio judicial efetivado nos autos. Assim sendo, impõe-se a extinção quando o devedor satisfaz a obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, extinção que, em face da aludida finalidade da execução, equivale ao reconhecimento da procedência do pedido por parte do réu na fase de conhecimento. Como bem lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery[1] , “trata-se de matéria atinente à especificidade do processo de execução, mas que guarda similitude com o CPC 487, vale dizer, matéria que enseja a extinção do processo de execução com julgamento do mérito”. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução no montante de R$ 15.480,00 (quinze mil, quatrocentos e oitenta reais) e com fulcro nos artigos 771 e 924, II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, resolvo o mérito do presente feito, tendo em vista que foi satisfeita a obrigação deduzida na inicial, aqui compreendida a prestação de serviços de cobertura de saúde imposta à requerida referente ao período de maio a novembro de 2024. Considerando que a parte autora foi sucumbente em menor parte de seus pedidos, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais, custas essas já satisfeitas (ID 200346668 - Pág. 2). Quanto aos honorários advocatícios judicias, observo que, pelo princípio da causalidade, deve a parte demandada ser condenada a arcar com tal ônus, sendo certo que em se tratando de uma obrigação de prestação continuada, não sendo possível a estimativa da base de cálculo para aplicação dos percentuais previstos no artigo 85, §2º do CPC, ficam arbitrados no valor de R$ R$ 3.967,61 (três mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos), considerando o disposto no artigo 85, §8º-A e a tabela de honorários advocatícios da OAB/PE. Expeça-se alvará de transferência em favor da demandada para restituição da quantia comprovadamente paga ao prestador de serviço (R$ 74.629,52), bem como do valor considerado excedente no pedido formulado pela requerente (R$ 15.480,00), totalizando R$ 90.109,52. Expeça-se alvará de transferência do saldo remanescente em favor do prestador de serviços, cujos dados bancários estão descritos no documento de ID 198110335. Oficie-se à médica Dra. Adélia Maria de Miranda Henriques Souza, Neurologista Infantil, CREMEPE 9672/PE, RQE 2665, para ciência da constatação por este juízo do descumprimento do plano terapêutico por ela elaborado para o paciente MIGUEL ARAÚJO FERREIRA SANTOS, para adoção das medidas que entender cabíveis. Por oportuno, esclareço à requerente que a presente execução foi extinta e que a discussão sobre novo período de atraso no pagamento do tratamento do autor deverá ser objeto de novo pedido/ processo. P. R. I. Paulista, 14 de abril de 2025. Jorge Eduardo de Melo Sotero Juiz de Direito

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Processo nº 1018433-09.2022.4.06.3800

ID: 332523102

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018433-09.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR DE OLIVEIRA GABRIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA CLEOPATRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1018433-09.2022.4.06.3800/MG AUTOR : OSMAR DE OLIVEIRA GABRIEL ADVOGADO(A) : MARCIA CLEOPATRA DE OLIVEIRA (OAB MG083394) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação intentad… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1018433-09.2022.4.06.3800/MG AUTOR : OSMAR DE OLIVEIRA GABRIEL ADVOGADO(A) : MARCIA CLEOPATRA DE OLIVEIRA (OAB MG083394) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação intentada por Osmar de Oliveira Gabriel em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , com objetivo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a conversão de período laborado sob condições especiais de trabalho. Na fase de especificação das provas, a parte-autora pediu a produção prova pericial para comprovação dos períodos controversos como laborados em condições prejudiciais à saúde, bem assim prova documental, mediante expedição de intimação/ofício(s) a ex-empregador: TEKSID DO BRASIL LTDA, para que apresente em Juízo documento que serviu de base para o preenchimento do PPP ( cf . Evento 13 - IMPUGNA2 ). Intimado, o réu quedou-se silente ( cf . Evento 17). É o breve Relatório . Passo à Decisão . Ao exame do presente caderno processual digital, verifica-se que os pontos controvertidos que demandam a apreciação deste Juízo se resumem ao reconhecimento como laborado em condições especiais os períodos compreendidos relacionados na petição inicial. No atinente às provas requeridas, todavia, há nos autos robusto acervo probatório, suficiente ao deslinde da controvérsia, notadamente os documentos acostados pelo autor, em especial os PPP’s que serão apreciados no momento da prolação da sentença. Ademais, perícia nos dias atuais no local de trabalho teria sua eficiência questionável, haja vista, dentre outros, o longo decurso de tempo e possível alteração do ambiente de trabalho, no que se inclui a estrutura física, maquinário, dentre outros fatores. De se pontuar, outrossim, que a desconstituição, ainda que parcial, de formulário voltado à comprovação do tempo especial e/ou de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia afeta às feições da relação empregatícia e, portanto, matéria que extravasa o litígio travado com a Previdência Social (objeto litigioso do processo judicial previdenciário), sendo dirimível apenas pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal, art. 114, a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir os papéis que espelhem a concreta situação laboral, caso confirmada a ausência de veracidade de seu conteúdo. ( Precedentes : TRF da Primeira Região, Primeira Câmara Regional Previdenciária da Bahia, AC 0015057-62.2015.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, in e-DJF1 de 26/01/2021; Decisão Monocrática 1005022-59.2020.4.01.3200, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, in PJE de 05/10/2020; Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, Rel. Juiz Federal convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, in e-DJF1 de 26/09/2017; TRF da Terceira Região, Terceira Seção, AR 5017314-48.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal João Batista Gonçalves, in DJEN de 30/06/2021; Nona Turma, ApCiv 5004968-57.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, in DJEN de 24/06/2021). De semelhante modo, não está a merecer acolhimento o pedido formulado no sentido da expedição de ofício ou intimações a ex-empregadores do interessado, a fim de que seja compelido a fornecer documento no interesse da parte, posto cediço e igualmente consolidado o entendimento deste Juízo de que não se revela razoável que as partes transfiram "(...) ao Juiz diligências probatórias que estão ao seu alcance." (Precedentes: STJ, REsp 235.638/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, in DJ de 07/02/2000; TRF da Primeira Região, 3ª Turma, AG 0022487-08.2014.4.01.0000/BA, Rel. Des. Federal Mário Cesar Ribeiro, in e-DJF1 de 07/11/2017). A propósito, em reforço, “o julgador não está obrigado a determinar a produção de todas as provas requeridas pelas partes, podendo, sempre que o processo estiver instruído com documentação suficiente para formar a sua convicção, indeferir as provas que considerar desnecessárias.” ( Precedente : TRF da Primeira Região, 6ª Turma, AC 1999.38.00.030168-3/MG, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, in e-DJF1 de 20/04/2010, p. 224). Pelo exposto, hei por bem indeferir os pedidos de produção da prova pericial e expedição de ofício(s) a ex-empregador(es) da parte postulante, o que faço com fundamento no inciso II, do § 1º, do art. 464 e inciso II, art. 472, todos do CPC/2015, tudo nos moldes da sucinta fundamentação supra. Fica, não obstante, deferida a produção da prova documental, observado o disposto no art. 435, caput e § único, do mesmo Código. Certificado o decurso do prazo legal, sem mais insurgências, venham conclusos para sentença. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

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Processo nº 1020423-35.2022.4.06.3800

ID: 304332272

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020423-35.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSE CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UBIRATAN CAMPELO REIS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1020423-35.2022.4.06.3800/MG AUTOR : GERALDO JOSE CORREA ADVOGADO(A) : UBIRATAN CAMPELO REIS (OAB MG082134) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação intentada por Geraldo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1020423-35.2022.4.06.3800/MG AUTOR : GERALDO JOSE CORREA ADVOGADO(A) : UBIRATAN CAMPELO REIS (OAB MG082134) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação intentada por Geraldo José Correa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , com objetivo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de averbação e contagem de tempo de atividade rural em regime de economia familiar e conversão de tempo especial em comum. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. Na fase de especificação das provas, a parte-autora pediu a designação de audiência para a oitiva de testemunhas com o intuito de comprovar o labor rural , bem como para comprovar o exercício de sua função como eletricista em condição especial de periculosidade. Intimado, o réu não apresentou manifestação. É o breve Relatório . Passo à Decisão . Ao exame do presente caderno processual digital, verifica-se que os pontos controvertidos que demandam a apreciação deste Juízo se resumem ao reconhecimento como laborado em condições especiais os períodos compreendidos entre: 01/02/1999 a 17/04/2008. Além disso, a parte-autora pretende provar o exercício de trabalho rural durante o período 04/03/1972 a 30/03/1978. No atinente à prova testemunhal requerida a fim de comprovar o período especial, todavia, há nos autos robusto acervo probatório, suficiente ao deslinde da controvérsia, notadamente os documentos acostados pelo autor, em especial os PPP’s que serão apreciados no momento da prolação da sentença. De se pontuar, outrossim, que a desconstituição, ainda que parcial, de formulário voltado à comprovação do tempo especial e/ou de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia afeta às feições da relação empregatícia e, portanto, matéria que extravasa o litígio travado com a Previdência Social (objeto litigioso do processo judicial previdenciário), sendo dirimível apenas pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal, art. 114, a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir os papéis que espelhem a concreta situação laboral, caso confirmada a ausência de veracidade de seu conteúdo. (Precedentes: TRF da Primeira Região, Primeira Câmara Regional Previdenciária da Bahia, AC 0015057-62.2015.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, in e-DJF1 de 26/01/2021; Decisão Monocrática 1005022-59.2020.4.01.3200, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, in PJE de 05/10/2020; Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, Rel. Juiz Federal convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, in e-DJF1 de 26/09/2017; TRF da Terceira Região, Terceira Seção, AR 5017314-48.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal João Batista Gonçalves, in DJEN de 30/06/2021; Nona Turma, ApCiv 5004968-57.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, in DJEN de 24/06/2021). A propósito, em reforço, “o julgador não está obrigado a determinar a produção de todas as provas requeridas pelas partes, podendo, sempre que o processo estiver instruído com documentação suficiente para formar a sua convicção, indeferir as provas que considerar desnecessárias.” (Precedente: TRF da Primeira Região, 6ª Turma, AC 1999.38.00.030168-3/MG, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, in e-DJF1 de 20/04/2010, p. 224). Pelo exposto, hei por bem: a) indeferir o pedido de produção da prova testemunhal para comprovação do período especial alegado pelo autor, o que faço com fundamento no inciso II, do art. 443 do CPC/2015, e b) por reputar necessário ao deslinde desta ação, deferir a produção da prova testemunhal para comprovação de labor rural, tudo nos moldes da sucinta fundamentação supra. Fica designada Audiência de Instrução, a realizar-se no dia 02/07/2025 , às 14:00h , a ser conduzida no âmbito da plataforma Microsoft Teams . O link respectivo será disponibilizado nos autos e certificado pela Secretaria Única Cível, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, devendo as partes e advogados acessarem a audiência, na data designada, pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário de início. Para fins de realização do ato nos moldes aqui deferidos, faz-se necessário: a) equipamento de informática compatível, com acesso à internet , a saber: computador ou notebook , tablet ou celular, que possua microfone e webcam ; b) o download gratuito e instalação no referido equipamento, do aplicativo "Microsoft Teams" , adotado pelo Tribunal Regional Federal da Sexta Região, competindo ao(s) advogado(s) do requerente informar e/ou intimar as testemunhas por ele(s) arrolada(s) (cf. ID: 1087279302) acerca do dia e hora de realização da AIJ, dispensando-se a intimação expedida pelo Juízo nos termos art. 455 do CPC. O contexto impõe peculiar cuidado com a(s) testemunha(s), de modo a resguardar sua incomunicabilidade, em especial se os depoimentos forem colhidos no escritório dos advogados , juntamente com a(s) parte(s) e a(s) testemunha(s). Nesse sentido, com fulcro na boa-fé objetiva e o dever de cooperação (arts. 5º e 6º, CPC), o(s) advogado(s) da(s) parte(s) deverá(ão) assegurar a existência de local adequado para a oitiva e zelar para que não haja contato durante os depoimentos (art. 456, CPC). Outrossim, o(s) advogado(s) deverão, caso ainda não o tenham feito, informar o respectivo contato telefônico e e-mail , no prazo de 5 (cinco) dias, e no mesmo prazo reportar ao Juízo quaisquer circunstancias jurídicas e/ou técnicas que impeçam a realização da audiência na data aprazada. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

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