Resultados para "0015066-06.2005.4.03.6182" – Página 13 de 16

K.C.A.W. e outros x E.D.P.

ID: 298099026

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015066-02.2018.8.16.0185

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

K.C.A.W. M.B.A.

Polo Passivo:

E.D.P.

Conclusão

Advogados:

TEREZA CRISTINA BITTENCOURT MARINONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARCO BERTOLDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Cen…

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Processo nº 0015066-86.2024.8.27.2706

ID: 315574589

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0015066-86.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0015066-86.2024.8.27.2706/TO AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB CE001870) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora i…

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Processo nº 0015066-86.2024.8.27.2706

ID: 315576492

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0015066-86.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0015066-86.2024.8.27.2706/TO AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB CE001870) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora i…

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Processo nº 0015066-86.2024.8.27.2706

ID: 315575955

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0015066-86.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0015066-86.2024.8.27.2706/TO AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB CE001870) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora i…

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Processo nº 0015066-23.2025.4.05.8001

ID: 331029045

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015066-23.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GREICY FEITOSA DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0015066-23.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERONICA FERREIRA DE ARAUJO Adv…

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Guilherme Dubiella De Oliveira x Hurb Technologies S.A.

ID: 311727186

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015066-98.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DUBIELLA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

JOÃO VITOR FOGGIATTO TROMPCZYNSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FELIPE FURUKAWA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0015066-98.2024.8.16.0182 Processo: 0015066-98.2024.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.999,20 Exequente(s): Guilherme Dubiella de Oliveira Executado(s): HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas diligências via Sistemas Sisbajud e Renajud (movs. 61.1,63.1) visando à penhora de bens que garantissem o presente cumprimento de sentença, todavia sem sucesso efetivo e que alcançasse a satisfação da obrigação. Ato contínuo, intimado a apresentar bens passíveis de penhora em nome da parte executada (movs. 70 e 72), por duas ocasiões, o Exequente renunciou ao prazo (movs. 71 e 73) Conclui-se, destarte, que restaram exauridos todos os meios de localização de bens penhoráveis. Ademais, salienta-se que a renovação sucessiva de atos para pesquisa patrimonial contraria os princípios que orientam o Juizado Especial Cível. Assim, in casu, deve incidir o disposto no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. A jurisprudência é pacífica neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. INCLUSÃO DE CÔNJUGE COMO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. BLOQUEIO DE CARTÕES E CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDAS EXCEPCIONAIS QUE NÃO SE JUSTIFICAM NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00171005820218160018 Maringá, Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2023) Na mesma esteira, aplica-se o Enunciado 13.19, da TRU/TJPR: Enunciado N.º 13.19 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Ressalte-se que poderá a parte Exequente ajuizar nova ação caso se altere a situação patrimonial da parte Executada antes do decurso do prazo prescricional. Por fim, importa mencionar que a hipótese do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao Exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (Enunciado 75 do Fonaje). 3. Ante ao exposto, a presente JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Levantem-se eventuais penhoras e restrições. Sendo de interesse da parte Exequente, desde já, fica autorizada expedição de certidão de dívida em favor do exequente. Oportunamente, arquivem-se os autos com as providências de estilo, em atenção ao disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. WOLFGANG WERNER JAHNKE Juiz de Direito CEF

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Cleverson Roberto Araujo e outros x Carlos Renato Pacce De Araujo

ID: 255896442

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Sucessões de Curitiba Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0015066-17.2023.8.16.0188

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON ROBERTO ARAUJO ROSEMARY PEREIRA DA SILVA ARAUJO TIFANNY EVELIZE ARAUJO

Polo Passivo:

CARLOS RENATO PACCE DE ARAUJO

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA WEISS HERTZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIFANNY EVELIZE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANE MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: ctba-44vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015066-17.2023.8.16.0188 Processo: 0015066-17.2023.8.16.0188 Classe Processual: Arrolamento Sumário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$244.566,56 Requerente(s): CLEVERSON ROBERTO ARAUJO ROSEMARY PEREIRA DA SILVA ARAUJO TIFANNY EVELIZE ARAUJO Requerido(s): CARLOS RENATO PACCE DE ARAUJO 1. Trata-se de ação de inventário processada sob o rito de arrolamento sumário (mov. 8.1), ajuizada por ROSEMARY PEREIRA DA SILVA ARAUJO, TIFANNY EVELIZE ARAUJO e CLEVERSON ROBERTO ARAUJO, visando à resolução dos bens que ficaram pelo falecimento de CARLOS RENATO PACCE DE ARAUJO, em 25/01/2010 (mov. 1.12), que era casado com a primeira requerente pelo regime da comunhão universal de bens (mov. 31.3) e deixou dois filhos, demais postulantes. Por meio da decisão de mov. 8.1, a Rosemary foi designada para o múnus da inventariança. Os interessados especificaram o plano de partilha consensual no mov. 47.1. 2. O arrolamento sumário é procedimento simplificado do inventário, adotado quando todos os herdeiros forem maiores e capazes e estiverem de acordo quanto à partilha de bens, sendo irrelevante o valor dos bens, bastando que haja acordo entre os herdeiros e que eles sejam todos capazes (art. 659 do Código de Processo Civil). No caso dos autos, os elementos supracitados restaram verificados, porquanto as partes demonstraram a qualidade de cônjuge supérstite e herdeiros do falecido, e que estão de pleno acordo quanto à partilha dos bens deixados por Carlos Renato Pacce de Araújo. Sendo assim, estando em conformidade com os preceitos legais, a homologação do acordo de partilha é medida que se impõe. 3. Diante do exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de mov. 47.1 deste processo de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Carlos Renato Pacce de Araújo, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvada a responsabilidade dos herdeiros e os direitos de terceiros (art. 656 do Código de Processo Civil). No mais, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas, pelos requerentes. Defiro, desde logo, eventual renúncia ao prazo para interposição de recurso, mediante pedido dos interessados. 4. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o efetivo cumprimento desta sentença (conforme o caso, alvarás, guias/mandados, formal de partilha, carta adjudicação e/ou ofícios), com observância do artigo 655 do Código de Processo Civil, e, após, intime-se a Fazenda Pública para que adote as providências administrativas que entender pertinentes para o recebimento de eventual tributo devido (REsp nº 2027972 / DF). 5. Havendo valores em conta judicial, intimem-se os herdeiros para que, em cinco dias, informem as contas bancárias de suas titularidades a serem transferidos os valores. 5.1 Com a resposta, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferências dos valores para as contas bancárias indicadas, em observância à distribuição proporcional prevista no plano divisório homologado, no prazo de dez dias. 6. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7. Após, com as anotações de estilo, arquivem-se. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, assinado eletronicamente. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 4

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos Gustavo Lima Videira

ID: 298750849

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Umuarama - Anexa à 2ª Vara Criminal de Umuarama Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0015066-28.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCOS GUSTAVO LIMA VIDEIRA

Conclusão

Advogados:

MARIA ZÉLIA GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE UMUARAMA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Cos…

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João Sérgio De Carvalho Neto x Passaredo Transportes Aéreos e outros

ID: 335918656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015066-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOãO SéRGIO DE CARVALHO NETO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELY GIACCHETTO ALVES TORRES

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015066-83.2025.8.26.0506 (processo principal 1000851-85.2025.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João Sérgio de Carvalho Neto - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM…

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Kleber Ferreira Klen x Empresa Argamassa Forte Industria De Argamassa Ltda - Me

ID: 309794427

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Toledo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015066-47.2018.8.16.0170

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER FERREIRA KLEN

Polo Passivo:

EMPRESA ARGAMASSA FORTE INDUSTRIA DE ARGAMASSA LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

KLEBER FERREIRA KLEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA CILENE ANASTACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE ZANOLLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 325… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: primeiravaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0015066-47.2018.8.16.0170 Processo: 0015066-47.2018.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Assunção de Dívida Valor da Causa: R$422.320,03 Exequente(s): KLEBER FERREIRA KLEN Executado(s): EMPRESA ARGAMASSA FORTE INDUSTRIA DE ARGAMASSA LTDA - ME DECISÃO 1 – RELATÓRIO A parte Exequente pugnou pela inclusão da empresa ACTMIX INDÚSTRIA DE ARGAMASSA LTDA no polo passivo da demanda, ao argumento de que esta figura como sucessora de fato da parte Executada, ARGAMASSA FORTE INDÚSTRIA DE ARGAMASSA LTDA – ME. Sustenta, para tanto, a configuração de sucessão empresarial irregular, com base em elementos fáticos e documentais já constantes dos autos. É o breve relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO A sucessão empresarial, no plano jurídico, configura-se quando uma nova pessoa jurídica passa a explorar, de forma direta ou indireta, a mesma atividade econômica anteriormente exercida por outra, no mesmo local e com os mesmos meios operacionais, ainda que não haja formalização contratual expressa de trespasse. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite que a sucessão pode ser presumida, bastando, para tanto, a demonstração da continuidade da exploração da atividade econômica, com identidade de objeto social, endereço e estrutura operacional, prescindindo-se da comprovação formal da transferência de bens ou obrigações. Nesse sentido, já se manifestou o STJ: “A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social.” (STJ - AgInt no REsp: 1837435/SP, Quarta Turma, j. 10/05/2022, DJe 07/06/2022) No mesmo sentido, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a possibilidade de sucessão empresarial de fato com base em critérios objetivos e elementos indiciários robustos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO POR FORÇA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL (CONTRATO DE TRESPASSE – ART. 1.146, CC)– AUSÊNCIA DE CONTRATO NESSE SENTIDO – POSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO – SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO – ENTENDIMENTO DO STJ – PROSSEGUIMENTO NA EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA, NO MESMO ENDEREÇO E COM O MESMO OBJETO SOCIAL – REQUISITOS VERIFICADOS NO CASO CONCRETO – SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO, RECONHECIDA – INCLUSÃO DA AGRAVADA NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 1.146, CC – DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0043184-19.2022 .8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J . 09.02.2023) No caso concreto, verifica-se, a partir de diligências realizadas por oficiais de justiça, que a empresa ACTMIX INDÚSTRIA DE ARGAMASSA LTDA passou a operar no mesmo local anteriormente ocupado pela parte Executada, utilizando-se da mesma estrutura física, máquinas e equipamentos, e desenvolvendo atividade empresarial idêntica. Embora tenha sido formalizado contrato de arrendamento (seq. 290.3), a recusa da ACTMIX em cumprir ordem judicial de depósito de valores, somada à evidência de continuidade da atividade, indica que referido contrato constitui instrumento simulado com o objetivo de frustrar a execução. Há, portanto, elementos suficientes para se reconhecer a existência de sucessão empresarial de fato entre a parte Executada e a empresa ACTMIX, o que autoriza sua responsabilização nos termos do art. 1.146 do Código Civil, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3 – DISPOSITIVO 3.1 – Diante do exposto, com fundamento no art. 1.146 do Código Civil, DEFIRO o pedido formulado e determino a inclusão da empresa ACTMIX INDÚSTRIA DE ARGAMASSA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 47.287.382/0001-40, no polo passivo da presente execução. 3.2 – INTIME-SE a parte Executada para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 15 dias. 3.3 – DEFIRO o requerimento de bloqueio de bens, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, até o limite do valor atualizado da execução. 3.3.1 – Proceda na forma da decisão de seq. 16. 3.4 – Nada mais sendo requerido, cumpra-se conforme item 8 da decisão de seq. 16. 3.5 – Intimações e diligências necessárias. Toledo, 11 de junho de 2025. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

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