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Processo nº 0015969-60.2022.8.17.3130

ID: 324059286

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015969-60.2022.8.17.3130

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0015969-60.2022.8.17.3130 APELANTE: TUR AGENCIAS DE VIAGENS LTDA APELADOS: TAM LINHAS AEREAS S/A. e IDARIO NOGUEIRA DOS SANTOS RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU J… SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0015969-60.2022.8.17.3130 APELANTE: TUR AGENCIAS DE VIAGENS LTDA APELADOS: TAM LINHAS AEREAS S/A. e IDARIO NOGUEIRA DOS SANTOS RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando agência de viagens por falha na intermediação de passagens aéreas, com fixação de danos materiais no valor de R$ 16.808,21 e danos morais em R$ 5.000,00. Reconhecida a ilegitimidade passiva da companhia aérea TAM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a agência de turismo é parte legítima para responder pela falha no serviço; (ii) saber se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (iii) saber se houve falha na prestação do serviço que justifique a indenização; (iv) saber se há responsabilidade solidária da companhia aérea TAM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva da agência é afastada, pois integra a cadeia de consumo e atuou diretamente na negociação e emissão dos bilhetes. 4. Não há cerceamento de defesa, pois a matéria é eminentemente documental e o julgamento antecipado está fundamentado no livre convencimento motivado do magistrado (art. 355, I, do CPC). 5. Restou comprovada falha na prestação do serviço por parte da agência, que não emitiu os bilhetes conforme contratado e prestou informações contraditórias. 6. A responsabilidade da fornecedora é objetiva (art. 14 do CDC), sendo indevida a tentativa de atribuição de culpa exclusiva ao consumidor ou a terceiros. 7. Os valores de indenização por danos materiais e morais estão fundamentados e proporcionais à extensão dos prejuízos. 8. A companhia aérea TAM não teve relação direta com o consumidor e não incorreu em falha, sendo corretamente reconhecida sua ilegitimidade passiva. 9. Mantida a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, dada a natureza protelatória dos embargos de declaração, que visavam apenas rediscutir o mérito sem esclarecer omissão, contradição ou obscuridade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Honorários majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "A agência de turismo é parte legítima para responder por falhas na prestação de serviços relacionados à intermediação de passagens aéreas, integrando a cadeia de consumo nos termos do CDC. A existência de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos moldes do art. 14 do CDC, impõe o dever de indenizar quando demonstrada falha na prestação do serviço. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide fundado em prova documental robusta. Não se reconhece responsabilidade solidária de empresa aérea quando não demonstrada sua participação no evento danoso." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CDC, arts. 7º, parágrafo único; 14; 25, § 1º; CPC/2015, arts. 355, I, e 370. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. 1014061-17.2022.8.26.0020, Rel. Salles Vieira; TJSP, Ap. Cív. 1145406-26.2023.8.26.0100, Rel. Mendes Pereira; TJMG, Ap. Cív. 5014662-33.2019.8.13.0145, Rel. Marcelo Pereira da Silva; TJMG, Ap. Cív. 1.0000.22.026666-2/002, Rel. Fernando Lins. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, à unanimidade de votos, para NEGAR PROVIMENTO à apelação cível, nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator, que passa a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data da assinatura digital. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 15

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Processo nº 0015969-60.2022.8.17.3130

ID: 324059293

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015969-60.2022.8.17.3130

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDARIO NOGUEIRA DOS SANTOS

Intimação (Outros)

Advogados:

IGOR PHILLIPE ALENCAR NOGUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0015969-60.2022.8.17.3130 APELANTE: TUR AGENCIAS DE VIAGENS LTDA APELADOS: TAM LINHAS AEREAS S/A. e IDARIO NOGUEIRA DOS SANTOS RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU J… SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0015969-60.2022.8.17.3130 APELANTE: TUR AGENCIAS DE VIAGENS LTDA APELADOS: TAM LINHAS AEREAS S/A. e IDARIO NOGUEIRA DOS SANTOS RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando agência de viagens por falha na intermediação de passagens aéreas, com fixação de danos materiais no valor de R$ 16.808,21 e danos morais em R$ 5.000,00. Reconhecida a ilegitimidade passiva da companhia aérea TAM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a agência de turismo é parte legítima para responder pela falha no serviço; (ii) saber se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (iii) saber se houve falha na prestação do serviço que justifique a indenização; (iv) saber se há responsabilidade solidária da companhia aérea TAM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva da agência é afastada, pois integra a cadeia de consumo e atuou diretamente na negociação e emissão dos bilhetes. 4. Não há cerceamento de defesa, pois a matéria é eminentemente documental e o julgamento antecipado está fundamentado no livre convencimento motivado do magistrado (art. 355, I, do CPC). 5. Restou comprovada falha na prestação do serviço por parte da agência, que não emitiu os bilhetes conforme contratado e prestou informações contraditórias. 6. A responsabilidade da fornecedora é objetiva (art. 14 do CDC), sendo indevida a tentativa de atribuição de culpa exclusiva ao consumidor ou a terceiros. 7. Os valores de indenização por danos materiais e morais estão fundamentados e proporcionais à extensão dos prejuízos. 8. A companhia aérea TAM não teve relação direta com o consumidor e não incorreu em falha, sendo corretamente reconhecida sua ilegitimidade passiva. 9. Mantida a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, dada a natureza protelatória dos embargos de declaração, que visavam apenas rediscutir o mérito sem esclarecer omissão, contradição ou obscuridade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Honorários majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "A agência de turismo é parte legítima para responder por falhas na prestação de serviços relacionados à intermediação de passagens aéreas, integrando a cadeia de consumo nos termos do CDC. A existência de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos moldes do art. 14 do CDC, impõe o dever de indenizar quando demonstrada falha na prestação do serviço. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide fundado em prova documental robusta. Não se reconhece responsabilidade solidária de empresa aérea quando não demonstrada sua participação no evento danoso." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CDC, arts. 7º, parágrafo único; 14; 25, § 1º; CPC/2015, arts. 355, I, e 370. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. 1014061-17.2022.8.26.0020, Rel. Salles Vieira; TJSP, Ap. Cív. 1145406-26.2023.8.26.0100, Rel. Mendes Pereira; TJMG, Ap. Cív. 5014662-33.2019.8.13.0145, Rel. Marcelo Pereira da Silva; TJMG, Ap. Cív. 1.0000.22.026666-2/002, Rel. Fernando Lins. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, à unanimidade de votos, para NEGAR PROVIMENTO à apelação cível, nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator, que passa a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data da assinatura digital. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 15

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Processo nº 0015969-60.2022.8.17.3130

ID: 324059305

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015969-60.2022.8.17.3130

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TUR AGENCIAS DE VIAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LUANA SHELY NASCIMENTO DE SOUZA MAIA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO OLIVEIRA DE MELO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

IZABELE MELO BRILHANTE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0015969-60.2022.8.17.3130 APELANTE: TUR AGENCIAS DE VIAGENS LTDA APELADOS: TAM LINHAS AEREAS S/A. e IDARIO NOGUEIRA DOS SANTOS RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU J… SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0015969-60.2022.8.17.3130 APELANTE: TUR AGENCIAS DE VIAGENS LTDA APELADOS: TAM LINHAS AEREAS S/A. e IDARIO NOGUEIRA DOS SANTOS RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando agência de viagens por falha na intermediação de passagens aéreas, com fixação de danos materiais no valor de R$ 16.808,21 e danos morais em R$ 5.000,00. Reconhecida a ilegitimidade passiva da companhia aérea TAM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a agência de turismo é parte legítima para responder pela falha no serviço; (ii) saber se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (iii) saber se houve falha na prestação do serviço que justifique a indenização; (iv) saber se há responsabilidade solidária da companhia aérea TAM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva da agência é afastada, pois integra a cadeia de consumo e atuou diretamente na negociação e emissão dos bilhetes. 4. Não há cerceamento de defesa, pois a matéria é eminentemente documental e o julgamento antecipado está fundamentado no livre convencimento motivado do magistrado (art. 355, I, do CPC). 5. Restou comprovada falha na prestação do serviço por parte da agência, que não emitiu os bilhetes conforme contratado e prestou informações contraditórias. 6. A responsabilidade da fornecedora é objetiva (art. 14 do CDC), sendo indevida a tentativa de atribuição de culpa exclusiva ao consumidor ou a terceiros. 7. Os valores de indenização por danos materiais e morais estão fundamentados e proporcionais à extensão dos prejuízos. 8. A companhia aérea TAM não teve relação direta com o consumidor e não incorreu em falha, sendo corretamente reconhecida sua ilegitimidade passiva. 9. Mantida a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, dada a natureza protelatória dos embargos de declaração, que visavam apenas rediscutir o mérito sem esclarecer omissão, contradição ou obscuridade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Honorários majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "A agência de turismo é parte legítima para responder por falhas na prestação de serviços relacionados à intermediação de passagens aéreas, integrando a cadeia de consumo nos termos do CDC. A existência de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos moldes do art. 14 do CDC, impõe o dever de indenizar quando demonstrada falha na prestação do serviço. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide fundado em prova documental robusta. Não se reconhece responsabilidade solidária de empresa aérea quando não demonstrada sua participação no evento danoso." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CDC, arts. 7º, parágrafo único; 14; 25, § 1º; CPC/2015, arts. 355, I, e 370. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. 1014061-17.2022.8.26.0020, Rel. Salles Vieira; TJSP, Ap. Cív. 1145406-26.2023.8.26.0100, Rel. Mendes Pereira; TJMG, Ap. Cív. 5014662-33.2019.8.13.0145, Rel. Marcelo Pereira da Silva; TJMG, Ap. Cív. 1.0000.22.026666-2/002, Rel. Fernando Lins. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, à unanimidade de votos, para NEGAR PROVIMENTO à apelação cível, nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator, que passa a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data da assinatura digital. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 15

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Aldine Marinho Da Silva e outros x Cláudia Aparecida Garcia Pires e outros

ID: 326823426

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Barra da Tijuca- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015969-49.2016.8.19.0209

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALDINE MARINHO DA SILVA FÁBIO DA SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

CLÁUDIA APARECIDA GARCIA PIRES MARCEL LINO PIRES TERRA NOSTRA IMÓVEIS LTDA. - REPRESENTADA PELA SÓCIA MARIA DE LOURDES SILVA RODRIGUES

Publicação de Edital

Advogados:

ISABELA GONÇALVES DAS FLÔRES

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RÔMULO SANTOS DO CARMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREIA SOARES DA COSTA GARCIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YASMIN ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RANGEL DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SYLVIA DRUMOND RHADDOUR BRAVIN GRETH

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EDITAL PARA INTIMAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Luiz Felipe Negrao - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, RJ, na forma da Lei, et… EDITAL PARA INTIMAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Luiz Felipe Negrao - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, RJ, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 3ª Vara Cível, os autos da Classe/Assunto de Cumprimento de sentença - Compra e Venda; Corretagem; Arras Ou Sinal / Inadimplemento; Dano Moral - Outros/ Indenização Por Dano Moral nº 0015969-49.2016.8.19.0209 em que é Autor FÁBIO DA SILVA AZEVEDO; ALDINE MARINHO DA SILVA, e Réus MARCEL LINO PIRES - CPF: 859.305.477-34 e CLÁUDIA APARECIDA GARCIA PIRES - CPF: 939.253.017-0. E, para INTIMAR os executados: Despacho: 1. IE n.º 1392 - Anote-se a fase de cumprimento de sentença no DCP; 2. Na forma do requerimento de cumprimento de sentença (art. 523 do CPC), intime-se a parte executada, observando-se a norma do art. 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento voluntário da condenação, inclusive das custas da fase de cumprimento e dos ônus de sucumbência da fase de conhecimento. Pela mesma intimação fica a parte executada ciente de que, não ocorrendo o pagamento integral, haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, sobre o total exequendo, e que, se parcial o pagamento, a multa e os honorários antes referidos incidiram sobre o restante. Cientifique-se também a parte executada de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do artigo 523 do NCPC. Por fim, advirta-se a parte executada de que, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário integral da quantia exequenda, será expedido, desde logo e independentemente de novo despacho, mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º) de bens móveis ou ordem de indisponibilidade (pré-penhora) de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (penhora 'on line' pelo sistema BACEN-JUD) pela quantia total em execução. Outras modalidades de penhora serão decididas e executadas em despacho judicial subsequente. Seja qual for a modalidade de penhora que o exequente tiver indicado, depois transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem que tenha ocorrido pagamento integral, estará o mesmo exequente intimado a efetuar o recolhimento de custas referentes à modalidade de penhora escolhida (on line, por mandado ou por termo). O depositário para os bens móveis será o depósito judicial, na forma do art. 840, II do CPC, incumbindo à parte exequente acompanhar a execução do mandado junto à Central de Mandados/NAROJA, visando à contratação e adiantamento de despesas dos serviços necessários à execução do mandado (transporte ao depósito público, por exemplo). E para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não possa alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado em local de costume, na forma da lei. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Luiz Carlos Prestes, s/nº 2º andarCEP: 22775-055 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3385-8700 e-mail: btj03vciv@tjrj.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. Eu, digitei. E eu, Jose Guilherme Camilato Lins - Chefe de Serventia - Matr. 01/26479, o subscrevo.

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Processo nº 0015969-36.2024.8.26.0577

ID: 308725939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015969-36.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THOMAZ HENRIQUE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DA COSTA PIETRAROIA

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Processo 0015969-36.2024.8.26.0577 (processo principal 1031479-09.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thomaz Henrique Barbosa da Silva - Relação: 0035/2025 Teor d… Processo 0015969-36.2024.8.26.0577 (processo principal 1031479-09.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thomaz Henrique Barbosa da Silva - Relação: 0035/2025 Teor do ato: Vistos. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorária de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O requerimento do exequente será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os requisitos do art. 524 do CPC. O devedor será intimado para cumprir a sentença: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II); por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, III); por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, IV). Será válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 3º). Se o requerimento para cumprimento da sentença ocorrer após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos sendo válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 4º). O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 5º). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Vale ressaltar que a DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODERÁ ser LEVADA A PROTESTO pelo exequente, na forma da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, na forma do art. 517 do CPC. Importante destacar que há pesquisas a indicar que mais de 65% dos créditos apresentados a protesto são recuperados dentro do prazo legal de três dias úteis (Entrevista do Dr. Cláudio Marçal Freire, Secretário-Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, jornal Tribunal do Direito, edição de fevereiro de 2015). Por fim, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, atendendo a petição do exequente o acima disposto, determino que se dê início à fase executiva,intimando-se o devedor pelo DJE, na pessoa de seu advogado, para pagar a quantia de R$ 5.419,62, no prazo de 15 dias, bem como para cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença, no prazo de 30 dias e procedendo-se na forma acima estabelecida. Int. Advogados(s): Gustavo da Costa Pietraroia (OAB 468068/SP). - ADV: GUSTAVO DA COSTA PIETRAROIA (OAB 468068/SP)

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Processo nº 0015969-36.2024.8.26.0577

ID: 311283362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015969-36.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THOMAZ HENRIQUE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DA COSTA PIETRAROIA

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Processo 0015969-36.2024.8.26.0577 (processo principal 1031479-09.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thomaz Henrique Barbosa da Silva - Encaminho os autos para r… Processo 0015969-36.2024.8.26.0577 (processo principal 1031479-09.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thomaz Henrique Barbosa da Silva - Encaminho os autos para regularização da publicação no DJEN, observando o ato / determinação de seguinte teor: "Vistos. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorária de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O requerimento do exequente será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os requisitos do art. 524 do CPC. O devedor será intimado para cumprir a sentença: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II); por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, III); por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, IV). Será válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 3º). Se o requerimento para cumprimento da sentença ocorrer após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos sendo válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 4º). O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 5º). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Vale ressaltar que a DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODERÁ ser LEVADA A PROTESTO pelo exequente, na forma da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, na forma do art. 517 do CPC. Importante destacar que há pesquisas a indicar que mais de 65% dos créditos apresentados a protesto são recuperados dentro do prazo legal de três dias úteis (Entrevista do Dr. Cláudio Marçal Freire, Secretário-Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, jornal Tribunal do Direito, edição de fevereiro de 2015). Por fim, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, atendendo a petição do exequente o acima disposto, determino que se dê início à fase executiva,intimando-se o devedor pelo DJE, na pessoa de seu advogado, para pagar a quantia de R$ 5.419,62, no prazo de 15 dias, bem como para cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença, no prazo de 30 dias e procedendo-se na forma acima estabelecida. Int.." - ADV: GUSTAVO DA COSTA PIETRAROIA (OAB 468068/SP)

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Processo nº 0015969-54.2018.8.26.0348

ID: 277995412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015969-54.2018.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTINE HELENE BOSCARIOL LIMA

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ADV: Christine Helene Boscariol Lima (OAB 263829/SP) Processo 0015969-54.2018.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. B. S. - Vistos. Autor devidamente intimado para dar andamento ao process… ADV: Christine Helene Boscariol Lima (OAB 263829/SP) Processo 0015969-54.2018.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. B. S. - Vistos. Autor devidamente intimado para dar andamento ao processo, deixando de se manifestar no prazo legal. Intimação válida à luz do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Cumprimento da Súmula 216 do STF. Logo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, com fundamento no art. 485, III, §1º do NCPC. Sem custas e sem honorários, pois não instaurado o contraditório. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C.

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Leandro Vicente De Lima x Embracon Administradora De Consorcio Ltda

ID: 324178847

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0015969-31.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO VICENTE DE LIMA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO DIAS FERREIRA

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RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0015969-31.2023.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): LEANDRO VICENTE DE LIMA Réu(s): EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Sequencial par: 23544 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração em face da sentença e dos embargos de declaração proferidos aduzindo, em síntese, discordância quanto aos seus fundamentos. É o relatório. DECIDO. Compulsando a referida sentença, não se verifica a necessidade de sanar a mesma. A embargante alega matéria que foi analisada, ou seja: a) “do princípio da causalidade e do ônus de sucumbência.”; A sentença foi expressa quanto à matéria, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade: a) “a análise da responsabilidade pelo ônus de eventual sucumbência, à luz do princípio da causalidade, impõe a verificação da conduta das partes no curso do processo e daquilo que deu ensejo à propositura da demanda. No caso em exame, verifica-se que a parte autora deixou de incluir no polo passivo o proprietário registral do bem, o senhor Gilberto Pereira da Luz, que adquiriu o caminhão por consórcio com a Autoplan Administradora. Tal omissão compromete a legitimidade da ação e evidencia a ausência de diligência mínima quanto à correta identificação da cadeia dominial do veículo. Ademais, a parte autora não realizou pedido administrativo para baixa do gravame antes de recorrer ao Judiciário, ainda que se trate de providência simples e que poderia ter evitado o ajuizamento da ação. A efetiva baixa do gravame ocorreu sem resistência da parte ré, posteriormente ao ajuizamento da ação, o que demonstra que não havia, desde o início, obstáculo intransponível à obtenção da liberação do bem (item 69.2). Portanto, conquanto não se reconheça má-fé ou litigância temerária por parte da autora, é evidente que a demanda foi proposta prematuramente, sem a adoção de medidas prévias adequadas à solução da controvérsia. Assim, o ajuizamento da ação decorreu de conduta da própria parte autora, que assumiu os riscos de propor a demanda sem a prévia tentativa de solução administrativa e sem a correta formação do polo passivo. Diante desse cenário, mostra-se adequada a aplicação do princípio da causalidade em desfavor da parte autora, devendo esta suportar os ônus da sucumbência, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, ainda que o feito se encerre sem resolução de mérito, consoante reiterada jurisprudência e prática judicial observada em casos análogos. Em conclusão, reconhece-se a perda superveniente do interesse processual, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, cabendo à parte autora suportar os encargos sucumbenciais, por força do princípio da causalidade, uma vez que sua conduta ensejou o ajuizamento prematuro da demanda. Isto posto, a ação fica JULGADA EXTINTA sem o julgamento do mérito, diante da perda do objeto (falta de interesse de agir superveniente), com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC. Diante da causalidade, a parte autora fica condenada ao pagamento das custas processuais e, diante da perda de objeto, também, deve pagar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC, no montante de R$250,00 em favor do advogado da parte ré, observando-se a gratuidade de justiça deferida na instância superior (item 30.2)”. Portanto, a argumentação dos embargos de declaração envolve o mérito e revela o inconformismo, devendo os argumentos serem ventilados oportunamente em recurso adequado. Isto posto, os embargos de declaração ficam rejeitados diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito JMS

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Processo nº 0015969-41.2010.8.26.0152

ID: 307794898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0015969-41.2010.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COTIA FOODS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GALVÃO SEVERI

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TARSILA COSTA DO AMARAL

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SUELEN APARECIDA DA SILVA GARCIA

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SILVANA MOECKEL CAMPIONI

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SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB

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SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

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ROSANA DE SEABRA

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RODRIGO PEREIRA CUANO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA

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RICARDO TADEU ROVIDA SILVA

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PRISCILLA MANFREDI

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PAULO WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DE MOURA

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PATRICK MERHEB DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTO CARLOS VIEIRA RITTER VON ADAMEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVIA NAJARA FORNARI CENCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON GAREY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NANCI REGINA DE SOUZA LIMA

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MAX SIVERO MANTESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MELLO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO YOSHIHARU HIRATSUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIAL BARRETO CASABONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIEIRA VON ADAMEK

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MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA

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MARCELA PROCOPIO BERGER

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MARCEL TRIGO WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO ARENA ALVAREZ

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LUIZ CARLOS BELLUCCO FERREIRA

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LUCIANO OSCAR DE CARVALHO

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LUCIANA SHINTATE GALINDO

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LAERCIO ANTONIO GERALDI

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JOSE LUCIO CICONELLI

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JIMMY LAUDER MESQUITA LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JADI CRISTINA BERTI

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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HAROLDO CASTELLO BRANCO JUNIOR

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GUSTAVO STUSSI NEVES

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GUSTAVO R. GÓES NICOLADELLI

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GUSTAVO MANOEL ROLLEMBERG HERCULANO

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES,

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELIAS KATUDJIAN

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EDUARDO FRONZAGLIA FERREIRA

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EDINEIA SANTOS DIAS

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EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA

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DAVISON RODRIGUES SANTANA

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CRISTIANO GRECO

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CLAUDIO FELIPPE ZALAF

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CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI

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CHARLES WOWK

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CAROLINA CARDOSO RIBEIRO

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CAIO MADUREIRA CONSTANTINO

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ANTONIO EDVALDO DA SILVA

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ANDIARA BRITO COSTA

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ALZIRO CARVALHO JORGE

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Processo 0015969-41.2010.8.26.0152 (152.01.2010.015969) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Limitada - Cotia Foods Indústria e Comércio Ltd… Processo 0015969-41.2010.8.26.0152 (152.01.2010.015969) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Limitada - Cotia Foods Indústria e Comércio Ltda - Cargo Transportes Rodoviarios Ltda - - Schutz Vasitex Industria de Embalagens Ltda - - Itau Unibanco S/A - - Brenntag Quimica Brasil S/A - - Jebsen & Jessen Gmbh & Co.kg - - Petrobras Distribuidora S/A - - Sudamfos S/A - - Sudamfos Comercio de Produtos Químicos do Brasil Ltda - - Banco Santander S/A - Produquimica Industria e Comércio S/A - Ippçast Indústria Paulista de Plásticos Ltda - - Claudio Zalaf Advogados Associados - - Macroport Internacional Ltda - - Augmentus Ltda Co - - Ultrafertil S/A - - Granol Industria Comércio e Exportação S/A - - Elekeiroz S/A - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Schutz Vasitex Industria de Embalagens Ltda - - Cargo Transportes Rodoviários Ltda - - Edalbras Industria e Comercio Ltda - - Brazmo Industria e Comercio Ltda - - Banco Votorantim S/A - - Si Group Crios Resinas S/A - - Butilamil Industrias Reunidas S/A - - Vale Fertilizantes S/A e Ultrafertil S/A - - K.d.fedderson & Co. Ueberseegesellschaft Mbh - - Iq Soluções e Quimica S/A - - Banco Rural S/A - - Basf S/A - - Diadema Agro Industrial Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Imerys do Brasil Comércio de Extração de Minérios Ltda - - Dastech Internacional Inc.Pan Tecnic.Inc.e Jmas Internacional - - Korea Trade Insurance Corporation - Mariana Chagas Teixeira - BRADESCO SAÚDE S/A - - Radac Importadora e Distribuidora Ltda - - União Federal - Procuradoria da Fazenda Nacional - - Quantiq Distribuidora Ltda, Atual Denominação de Iq Soluções & Química S/A - - FRANCIMAURO MIRANDA DE SOUSA - PUBLICAÇÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE FILAS - nota do cartório: Para expedição do mle já deferido, providencie a empresa K. D. FEDDERSEN CO UEBERSEEGESELLSCHAFT MBH procuração atualizada com poderes para dar e receber quitação. Prazo de 10 dias. - ADV: LAERCIO ANTONIO GERALDI (OAB 69063/SP), PAULO FERNANDO DE MOURA (OAB 84812/SP), JOSE LUCIO CICONELLI (OAB 84741/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON (OAB 70645/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), SUELEN APARECIDA DA SILVA GARCIA (OAB 338954/SP), ANTONIO EDVALDO DA SILVA (OAB 306208/SP), MATHEUS MELLO PEREIRA (OAB 315973/SP), NIVIA NAJARA FORNARI CENCI (OAB 8911/MT), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), CAIO MADUREIRA CONSTANTINO (OAB 334401/SP), DAVISON RODRIGUES SANTANA (OAB 290458/SP), JIMMY LAUDER MESQUITA LUCENA (OAB 37697/PE), JADI CRISTINA BERTI (OAB 481552/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES, (OAB 18660/RS), GUSTAVO R. GÓES NICOLADELLI (OAB 74909/RS), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI (OAB 91529/SP), EDUARDO FRONZAGLIA FERREIRA (OAB 273101/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), GUSTAVO MANOEL ROLLEMBERG HERCULANO (OAB 257389/SP), CAROLINA CARDOSO RIBEIRO (OAB 290201/SP), RODRIGO PEREIRA CUANO (OAB 195456/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), ELIAS KATUDJIAN (OAB 13120/SP), MÁRCIO YOSHIHARU HIRATSUKA (OAB 169290/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), HAROLDO CASTELLO BRANCO JUNIOR (OAB 155319/SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), MARCELO VIEIRA VON ADAMEK (OAB 139152/SP), SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI (OAB 133794/SP), MARCELA PROCOPIO BERGER (OAB 223798/SP), MARCELA PROCOPIO BERGER (OAB 223798/SP), LUIZ CARLOS BELLUCCO FERREIRA (OAB 170184/SP), CHARLES WOWK (OAB 130198/SP), RICARDO TADEU ROVIDA SILVA (OAB 126958/SP), GUSTAVO STUSSI NEVES (OAB 124855/SP), ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA (OAB 118933/SP), ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA (OAB 118933/SP), OTTO CARLOS VIEIRA RITTER VON ADAMEK (OAB 10906/SP), SILVANA MOECKEL CAMPIONI (OAB 102973/SP), LUIZ EDUARDO ARENA ALVAREZ (OAB 102488/SP), EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA (OAB 214289/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), PRISCILLA MANFREDI (OAB 251663/SP), PATRICK MERHEB DIAS (OAB 236151/SP), SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB (OAB 236205/SP), LUCIANO OSCAR DE CARVALHO (OAB 246320/SP), CLAUDIO FELIPPE ZALAF (OAB 17672/SP), LUCIANA SHINTATE GALINDO (OAB 234028/SP), CRISTIANO GRECO (OAB 234347/SP), TARSILA COSTA DO AMARAL (OAB 225890/SP), MARCEL TRIGO WATANABE (OAB 173333/SP), CLAUDIO FELIPPE ZALAF (OAB 17672/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), LUIZ CARLOS BELLUCCO FERREIRA (OAB 170184/SP)

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Processo nº 0015969-41.2010.8.26.0152

ID: 307795311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0015969-41.2010.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COTIA FOODS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GALVÃO SEVERI

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TARSILA COSTA DO AMARAL

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SUELEN APARECIDA DA SILVA GARCIA

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SILVANA MOECKEL CAMPIONI

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SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB

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SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

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ROSANA DE SEABRA

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RODRIGO PEREIRA CUANO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TADEU ROVIDA SILVA

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PRISCILLA MANFREDI

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PAULO WAGNER PEREIRA

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PAULO FERNANDO DE MOURA

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PATRICK MERHEB DIAS

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OTTO CARLOS VIEIRA RITTER VON ADAMEK

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NIVIA NAJARA FORNARI CENCI

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NELSON GAREY

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NANCI REGINA DE SOUZA LIMA

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MAX SIVERO MANTESSO

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MATHEUS MELLO PEREIRA

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MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON

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MÁRCIO YOSHIHARU HIRATSUKA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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MARCELO VIEIRA VON ADAMEK

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MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

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MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA

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MARCELA PROCOPIO BERGER

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MARCEL TRIGO WATANABE

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LUIZ EDUARDO ARENA ALVAREZ

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LUIZ CARLOS BELLUCCO FERREIRA

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LUCIANO OSCAR DE CARVALHO

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LUCIANA SHINTATE GALINDO

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LAERCIO ANTONIO GERALDI

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JOSE LUCIO CICONELLI

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JIMMY LAUDER MESQUITA LUCENA

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JADI CRISTINA BERTI

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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HAROLDO CASTELLO BRANCO JUNIOR

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GUSTAVO STUSSI NEVES

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GUSTAVO R. GÓES NICOLADELLI

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GUSTAVO MANOEL ROLLEMBERG HERCULANO

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES,

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELIAS KATUDJIAN

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EDUARDO FRONZAGLIA FERREIRA

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EDINEIA SANTOS DIAS

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EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA

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DAVISON RODRIGUES SANTANA

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CRISTIANO GRECO

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CLAUDIO FELIPPE ZALAF

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CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI

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CHARLES WOWK

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CAROLINA CARDOSO RIBEIRO

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CAIO MADUREIRA CONSTANTINO

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ANTONIO EDVALDO DA SILVA

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ANDIARA BRITO COSTA

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ALZIRO CARVALHO JORGE

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Processo 0015969-41.2010.8.26.0152 (152.01.2010.015969) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Limitada - Cotia Foods Indústria e Comércio Ltd… Processo 0015969-41.2010.8.26.0152 (152.01.2010.015969) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Limitada - Cotia Foods Indústria e Comércio Ltda - Cargo Transportes Rodoviarios Ltda - - Schutz Vasitex Industria de Embalagens Ltda - - Itau Unibanco S/A - - Brenntag Quimica Brasil S/A - - Jebsen & Jessen Gmbh & Co.kg - - Petrobras Distribuidora S/A - - Sudamfos S/A - - Sudamfos Comercio de Produtos Químicos do Brasil Ltda - - Banco Santander S/A - Produquimica Industria e Comércio S/A - Ippçast Indústria Paulista de Plásticos Ltda - - Claudio Zalaf Advogados Associados - - Macroport Internacional Ltda - - Augmentus Ltda Co - - Ultrafertil S/A - - Granol Industria Comércio e Exportação S/A - - Elekeiroz S/A - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Schutz Vasitex Industria de Embalagens Ltda - - Cargo Transportes Rodoviários Ltda - - Edalbras Industria e Comercio Ltda - - Brazmo Industria e Comercio Ltda - - Banco Votorantim S/A - - Si Group Crios Resinas S/A - - Butilamil Industrias Reunidas S/A - - Vale Fertilizantes S/A e Ultrafertil S/A - - K.d.fedderson & Co. Ueberseegesellschaft Mbh - - Iq Soluções e Quimica S/A - - Banco Rural S/A - - Basf S/A - - Diadema Agro Industrial Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Imerys do Brasil Comércio de Extração de Minérios Ltda - - Dastech Internacional Inc.Pan Tecnic.Inc.e Jmas Internacional - - Korea Trade Insurance Corporation - Mariana Chagas Teixeira - BRADESCO SAÚDE S/A - - Radac Importadora e Distribuidora Ltda - - União Federal - Procuradoria da Fazenda Nacional - - Quantiq Distribuidora Ltda, Atual Denominação de Iq Soluções & Química S/A - - FRANCIMAURO MIRANDA DE SOUSA - PUBLICAÇÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE FILAS - nota do cartório: Para expedição do mle já deferido, providencie a empresa K. D. FEDDERSEN CO UEBERSEEGESELLSCHAFT MBH procuração atualizada com poderes para dar e receber quitação. Prazo de 10 dias. - ADV: LAERCIO ANTONIO GERALDI (OAB 69063/SP), PAULO FERNANDO DE MOURA (OAB 84812/SP), JOSE LUCIO CICONELLI (OAB 84741/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON (OAB 70645/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), SUELEN APARECIDA DA SILVA GARCIA (OAB 338954/SP), ANTONIO EDVALDO DA SILVA (OAB 306208/SP), MATHEUS MELLO PEREIRA (OAB 315973/SP), NIVIA NAJARA FORNARI CENCI (OAB 8911/MT), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), CAIO MADUREIRA CONSTANTINO (OAB 334401/SP), DAVISON RODRIGUES SANTANA (OAB 290458/SP), JIMMY LAUDER MESQUITA LUCENA (OAB 37697/PE), JADI CRISTINA BERTI (OAB 481552/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES, (OAB 18660/RS), GUSTAVO R. GÓES NICOLADELLI (OAB 74909/RS), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI (OAB 91529/SP), EDUARDO FRONZAGLIA FERREIRA (OAB 273101/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), GUSTAVO MANOEL ROLLEMBERG HERCULANO (OAB 257389/SP), CAROLINA CARDOSO RIBEIRO (OAB 290201/SP), RODRIGO PEREIRA CUANO (OAB 195456/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), ELIAS KATUDJIAN (OAB 13120/SP), MÁRCIO YOSHIHARU HIRATSUKA (OAB 169290/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), HAROLDO CASTELLO BRANCO JUNIOR (OAB 155319/SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), MARCELO VIEIRA VON ADAMEK (OAB 139152/SP), SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI (OAB 133794/SP), MARCELA PROCOPIO BERGER (OAB 223798/SP), MARCELA PROCOPIO BERGER (OAB 223798/SP), LUIZ CARLOS BELLUCCO FERREIRA (OAB 170184/SP), CHARLES WOWK (OAB 130198/SP), RICARDO TADEU ROVIDA SILVA (OAB 126958/SP), GUSTAVO STUSSI NEVES (OAB 124855/SP), ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA (OAB 118933/SP), ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA (OAB 118933/SP), OTTO CARLOS VIEIRA RITTER VON ADAMEK (OAB 10906/SP), SILVANA MOECKEL CAMPIONI (OAB 102973/SP), LUIZ EDUARDO ARENA ALVAREZ (OAB 102488/SP), EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA (OAB 214289/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), PRISCILLA MANFREDI (OAB 251663/SP), PATRICK MERHEB DIAS (OAB 236151/SP), SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB (OAB 236205/SP), LUCIANO OSCAR DE CARVALHO (OAB 246320/SP), CLAUDIO FELIPPE ZALAF (OAB 17672/SP), LUCIANA SHINTATE GALINDO (OAB 234028/SP), CRISTIANO GRECO (OAB 234347/SP), TARSILA COSTA DO AMARAL (OAB 225890/SP), MARCEL TRIGO WATANABE (OAB 173333/SP), CLAUDIO FELIPPE ZALAF (OAB 17672/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), LUIZ CARLOS BELLUCCO FERREIRA (OAB 170184/SP)

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