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"0017967-16.2023.5.15.0000" - Resultados da Busca – Página 13 de 13

Fundacao De Apoio A Faculdade De Medicina De Marilia E Ao Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina De Marilia - Famar e outros x Lidiane Sanches Peres Dos Santos

ID: 259663052

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0047358-16.2023.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE APOIO A FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA E AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA - FAMAR FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LIDIANE SANCHES PERES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CAMILA LOURENCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: JULIANA BENATTI 0047358-16.2023.5.15.0000 : FUNDACAO DE APOIO A FAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: JULIANA BENATTI 0047358-16.2023.5.15.0000 : FUNDACAO DE APOIO A FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA E AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA - FAMAR E OUTROS (1) : LIDIANE SANCHES PERES DOS SANTOS PROCESSO nº 0047358-16.2023.5.15.0000 (AR) AUTORES: FUNDACAO DE APOIO A FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA E AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA - FAMAR , FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA RÉ: LIDIANE SANCHES PERES DOS SANTOS RELATORA: JULIANA BENATTI Trata-se de ação rescisória proposta por FUNDACAO DE APOIO A FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA E AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA - FAMAR em face de LIDIANE SANCHES PERES DOS SANTOS, com pedido de liminar, objetivando desconstituir o acórdão proferido pela 6ª Câmara deste Regional, nos autos do processo nº 0010673-18.2017.5.15.0033, de relatoria do Exmo. Desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Marília, alicerçada no artigo 966, inciso V, do CPC. Sustenta que o fato do acórdão rescindendo ter mantido a condenação das reclamadas ao pagamento do anuênio, considerando a unicidade contratual, violou manifestamente os artigos 453 da CLT, 141 e 492 do CPC, 5º, XXXVI da Constituição Federal e Súmula 363 do C. TST. Pugna pela desconstituição da decisão rescindenda e, em juízo rescisório, o afastamento da condenação, com a improcedência dos pedidos. Requer a integração à lide da Fundação de Apoio a Faculdade de Medicina de Marília - FAMAR. Atribui à causa o valor de R$ 12.579,34. Junta documento constitutivo (ID 0c756ac), instrumento de procuração (ID 767e9de) e demais documentos. Deferida a integração no polo ativo da Faculdade de Medicina de Marília - FAMAR, porquanto litisconsorte necessário, uma vez que na reclamação trabalhista houve condenação solidária (Súmula 406, I, do C. TST). Indeferida a liminar pretendida (decisão de ID 28de3c2). Dessa decisão a autora interpôs agravo interno (ID a9dc869). Após regular citação, a ré apresentou contestação requerendo a improcedência da ação. Junta procuração (ID 0f97ff5) e declaração de hipossuficiência (ID 1cc62f8) Manifestação do Ministério Público do Trabalho no ID 17e1996. Mantida a decisão agravada (ID 19a96d3), o acórdão de ID 918845b, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno. Manifestação da autora acerca da defesa (ID 25645ab). Diante da matéria discutida na presente ação, que prescindia da produção de outras provas, foi encerrada a instrução processual (ID 83714a9). Razões finais pela autora (ID afdc452) e pela ré no ID 0a33961. Manifestação do Ministério Público do Trabalho (ID 33da4c6). É o relatório. V O T O 1. Admissibilidade Atendidos os pressupostos processuais exigíveis. As partes encontram-se regularmente representadas em juízo. A autora é integrante da administração pública direta, estando isenta do depósito prévio. A pretensão diz respeito ao corte rescisório do acórdão que manteve o deferimento do anuênio e seus consectários, decisão essa que, sem dúvida, detém conteúdo meritório a ensejar o ajuizamento da ação rescisória. Observa-se que o valor dado à causa está em consonância com o quanto estabelecido nos artigos 2º, inciso II, e 4º, da Instrução Normativa 31/2007, do C. TST. A ação foi proposta dentro do prazo decadencial, considerando o ajuizamento em 14/09/2023 e o trânsito em julgado ocorrido em 22/02/2023 (ID 798a92a). A ação está fundamentada no artigo 966, inciso V do CPC. 2. Mérito Manifesta violação de norma jurídica O CPC, em seu artigo 966, inciso V, permite que haja rescisão de decisão judicial que viole manifestamente uma norma jurídica. No entanto, diante de sua natureza excepcionalíssima, as situações que possibilitam o cabimento da ação rescisória devem ser examinadas de forma restritiva, a fim de que dela não se valham as partes como meio revisional das decisões que lhe foram desfavoráveis. Necessário esclarecer que constitui-se em medida destinada à revisão de decisão afetada por algum dos vícios previstos no artigo 966 do CPC com a finalidade de erradicá-los, mas sempre preservando o interesse público envolvido, com respeito à coisa julgada e a segurança jurídica. Assim, não serve a rescisória como reexame do resultado da causa segundo unicamente a ótica das partes. Nesse sentido, a manifesta violação da norma que dá ensejo ao manejo da ação rescisória deve ser frontal, flagrante, evidente. Apenas as interpretações manifestamente contrárias ao conteúdo da norma, que levam a resultados teratológicos, podem dar ensejo corte rescisório. Não se serve, assim, para cogitar a justiça ou injustiça no modo de interpretar a lei, nem tampouco é permitida rescisão do julgado invocando o fundamento da melhor interpretação da norma jurídica aplicada. De acordo com Humberto Theodoro Júnior: "Violação manifesta, referida pelo art. 966, V, do novo Código exprime bem a que se apresenta frontal e evidente à norma, e não a que decorre apenas de sua interpretação diante da incidência, sobre determinado quadro fático." (THEODRO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Volume III. 50ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017). Consoante nos ensina Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Silva (in Curso de Direito Processual Civil; meios de impugnação às decisões judiciais e Processos nos Tribunais, 3v, Salvador: JusPodivm ,17ª ed, 2020 p. 612/613): "O termo manifesta, contido no inciso V do art. 966 do CPC significa evidente, clara. Daí se observa que cabe ação rescisória quando a alegada violação à norma jurídica puder ser demonstrada com a prova pré-constituída juntada pelo autor. Esse é o sentido que se deve emprestar ao termo "manifesta" violação. (...) A manifesta violação a qualquer norma jurídica possibilita o ingresso da ação rescisória, com vistas a desconstituir a decisão transitada em julgado. A norma manifestamente violada por ser uma regra ou um princípio. Se a decisão rescindenda tiver conferido uma interpretação sem qualquer razoabilidade ao texto normativo, haverá manifesta violação à norma jurídica. Também há manifesta violação à norma jurídica quando se conferir uma interpretação incoerente e sem integridade com o ordenamento jurídico. Se a decisão trato o caso de modo desigual a casos semelhantes, sem haver demonstrado qualquer distinção, haverá manifesta violação à norma jurídica. É preciso que a interpretação conferida pela decisão seja coerente." Pois bem. Na reclamação trabalhista originária, a reclamante, ora ré, afirmou que foi contratada em 01/06/2005 para exercer a função de técnico de patologia clínica, exercício que perdurou até 18/04/2013, quando, no dia seguinte, 19/04/2013, sem solução de continuidade, passou a exercer a função de laboratorista, com novo salário. No entanto, com a alteração da função e do salário as reclamadas anularam todo o período de prestação de serviço da obreira abrangido entre 01/06/2005 a 18/04/2013, não computando referido período para pagamento do anuênio, além do que pretendeu a incorporação da gratificação por assiduidade ao salário base, incidindo o seu reflexo nas demais verbas salariais. As reclamadas, ora autoras, refutaram as alegações, alegando que a autora foi contratada pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília para exercer a função de técnico de patologia clínica no dia 01/06/2005, demitiu-se e foi contratada pela Fundação de Apoio a Faculdade de Medicina de Marília (FAMAR) no dia 19/04/2013, para exercer a função de laboratorista. Acrescenta que recebeu regularmente todas as verbas rescisórias decorrentes do distrato (artigo 453, CLT), portanto, praticou ato jurídico perfeito e que foi contratada por outro empregador para exercer outra função, fato confessado e que não apresentou o pedido de unicidade dos contratos. A sentença acolheu em parte os pedidos e condenou as reclamadas de forma solidária ao pagamento do anuênio, adotando a seguinte fundamentação (ID 283d73d): "UNICIDADE CONTRATUAL E DIFERENÇA DE ANUÊNIOS A reclamante afirma que prestou serviços em favor da reclamada, FUMES, de 01/06/2005 a 18/04/2013, na função de "técnico de patologia clínica". Aduz, outrossim, que em 19/04/2013 foi admitida pela reclamada FAMAR na função de "laboratorista", vínculo que se encontra em vigor até hoje. Postula o reconhecimento da unicidade contratual para fins de cômputo da totalidade do tempo de serviço e de pagamento de diferenças de anuênios. As reclamadas refutam a existência de contrato único, alegando que partiu da reclamante a iniciativa de se desligar da FUMES para exercer função diversa em prol da FAMAR, com o objetivo de ascensão profissional e social. Contudo, o conjunto probatório não favorece a tese de defesa. As provas constantes dos autos evidenciam que não houve solução de continuidade na prestação de serviços da reclamante. Com efeito, vê-se que houve mera mudança de funções, não tão distintas entre si, pois a autora deixou de exercer a função de "técnico de patologia clínica", em 18/04/2013, para assumir a função de "laboratorista" no dia seguinte, em 19/04/2013, já em favor da segunda reclamada (FAMAR). Não por acaso, o preposto da FAMAR admitiu que: "(...) aprovado no processo seletivo, é exigida exclusividade, não podendo haver outro contrato de trabalho em vigor..." (grifou-se). E o preposto da reclamada FUMES reconheceu que: "(...) o RH das reclamadas, mas havia equipes diferentes funcionava no mesmo espaço físico de empregados para cada uma, mas posteriormente cada RH contou com espaço físico diferente... Ana Cristina França é empregada da Fumes e a depoente acredita que seja a chefe da reclamante, até porque a Famar não conta com funções de chefia no hemocentro pelo que sabe dizer..." (grifou-se). A única testemunha ouvida nos autos confirmou que: "(...) no laboratório que o depoente trabalhava, havia empregados da Fumes, da Famar e da Famema, sendo que era a mesma chefia para todos, desempenhada por Davi, empregado da Fumes... inicialmente o cartão ponto era registrado mecanicamente por um único e mesmo relógio, para todos os empregados de Famema, Fumes e Famar, mas posteriormente foi adotada a biometria, havendo um leitor de impressão digital exclusivo para a Fumes e Famema e um outro para a Famar; ao que sabe dizer, empregado aprovado para trabalhar em outra reclamada, precisa se desligar da anterior..." (grifou-se). Assim, a prova oral evidenciou que a reclamante somente ascendeu profissionalmente, porém, sem solução de continuidade, pois continuou a prestar serviços no mesmo prédio do Hemocentro e subordinada ao mesmo superior hierárquico que, no caso, estava vinculado à reclamada FUMES. Por óbvio, a conduta das reclamadas gerou diferenças de contagem do tempo de serviço e, consequentemente, do pagamento da verba denominada "anuênio". Tais circunstâncias atraem à hipótese o disposto no art. 453 da CLT, "in verbis": "No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente". Sendo assim, nos limites objetivos da lide (art. 492 do CPC), reconhece-se a unicidade contratual desde 01/06/2005, para que seja computado todo o tempo de serviço a partir de então, com o fim de recálculo e pagamento de diferenças de anuênio. Nada obstante, reconhecida a unicidade contratual e em virtude da vigência do contrato de trabalho, cumpre pronunciar a prescrição das parcelas anteriores a 09/05/2012, porque estão fora do quinquênio em que é exigível o direito (Constituição Federal, art. 7º, inc. XXIX). Assim sendo, extingue-se o feito, com julgamento do mérito, quanto às pretensões anteriores à prescrição quinquenal. Dito isto, e tendo em vista a admissão na data de 01/06/2005, deferem-se à reclamante as diferenças de adicional por tempo de serviço (anuênio), calculadas na razão de 2% do salário base, por ano de serviço, observada a prescrição quinquenal e a cláusula coletiva transcrita pela defesa às fl. 43. Pela natureza salarial e pela habitualidade, são devidos os reflexos em férias com terço constitucional, gratificações natalinas, e FGTS. Esclarece-se que os reflexos são devidos por força da natureza salarial e da habitualidade inerentes aos anuênios, o que não se confunde com sua base de cálculo (salário base). As parcelas vincendas deverão ser incluídas em folha de pagamento no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 150,00. Frise-se, por fim, que não há pedido de retificação da CTPS, devendo o juiz se ater aos limites objetivos da lide. Mas, ainda que assim não fosse, tal providência se mostraria inócua, pois todo o período laborado em prol das reclamadas está registrado na CTPS da obreira. Do valor apurado, devem ser deduzidos eventuais valores pagos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos." O acordão rescindendo, por sua vez, refutou as alegações das reclamadas, mantendo a sentença em sua integralidade, como se observa do trecho abaixo transcrito (ID 1411656): "DA UNICIDADE CONTRATUAL E DAS DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS Insurgem-se as reclamadas, ora recorrentes, em face da r. sentença primeva, que reconheceu a existência de unicidade contratual, desde junho/2005. Colhe-se da peça exordial que "dada à alteração da função da reclamante e a consequente alteração salarial, as reclamadas anularam todo o período de prestação de serviço da obreira abrangido entre 01/06/2005 a 18/04/2013, não computando referido período para pagamento do anuênio". Requer, pois, a autora, "sejam considerados todos os períodos de prestação de serviços" para o cálculo da verba. Compulsando os autos, verifica-se na CTPS fls. 20, que a obreira foi contratada pela reclamada FUMES para exercer as funções de técnica de patologia clínica, no período de 01/06/2005 até 18/04/2013, e que, em 19/04/2013, esta foi contratada pela reclamada FAMAR, para exercer as funções de laboratorista, fls. 21. A reclamada FUMES, em suas razões recursais, assevera que o fato de a parte reclamante prestar serviços no mesmo prédio do Hemocentro não é suficiente para alicerçar a condenação, tendo em vista que a autora prestou processo seletivo para o novo empregador (FAMAR) e pediu demissão, passando a executar função diferente e com maior salário, não havendo, ao seu viso qualquer readmissão. Nada obstante os argumentos tecidos, da análise dos depoimentos constantes na ata de audiências fls. 520, este Relator chega à mesma conclusão da Origem: "Não por acaso, o preposto da FAMAR admitiu que: "(...) aprovado no processo seletivo, é exigida exclusividade, não podendo haver outro contrato de trabalho em vigor..." (grifou-se). E o preposto da reclamada FUMES reconheceu que: "(...) o RH das reclamadas funcionava no mesmo espaço físico, mas havia equipes diferentes de empregados para cada uma, mas posteriormente cada RH contou com espaço físico diferente... Ana Cristina França é empregada da Fumes e a depoente acredita que seja a chefe da reclamante, até porque a Famar não conta com funções de chefia no hemocentro, pelo que sabe dizer..." (grifou-se). A única testemunha ouvida nos autos confirmou que: "(...) no laboratório que o depoente trabalhava, havia empregados da Fumes, da Famar e da Famema, sendo que era a mesma chefia para todos, desempenhada por Davi, empregado da Fumes... inicialmente o cartão ponto era registrado mecanicamente por um único e mesmo relógio, para todos os empregados de Famema, Fumes e Famar, mas posteriormente foi adotada a biometria, havendo um leitor de impressão digital exclusivo para a Fumes e Famema e um outro para a Famar; ao que sabe dizer, empregado aprovado para trabalhar em outra reclamada, precisa se desligar da anterior..." (destaquei). De fato, as provas produzidas evidenciam a necessidade de se desvincular de uma reclamada para prestar serviços na outra; que não houve solução de continuidade na prestação de serviços da autora, que, conforme se denota, continuou a exercer funções conexas às anteriores, no mesmo prédio e subordinada ao mesmo superior hierárquico vinculado à FUMES. Ademais, não obstante tratar-se de empregadores distintos, e ter havido, in casu, pedido de demissão por parte da autora, fls. 242 e seguintes, com intentio de ascender profissionalmente e auferir maior salário, fato é que a conduta permitida pelas rés, afeita à alteração empregatícia, conjugada com as idiossincrasias trazidas na prova testemunhal, supradestacadas, ocasionou prejuízos à reclamante, gerando diferenças de tempo de serviço e de anuênios. Destarte, tenho por aplicável o disposto no Art. 453, do Consolidado, razão pela qual mantenho o reconhecimento de unicidade contratual desde 01/06/2005, restando, por corolário, devido o recálculo e o pagamento de diferenças de anuênio. Nada a prover." Vê-se, pois que o acórdão rescindendo, analisando a CTPS verificou que a obreira foi contratada pela reclamada FUMES para exercer as funções de técnica de patologia clínica, no período de 01/06/2005 até 18/04/2013, e que em 19/04/2013 foi contratada pela reclamada FAMAR, para exercer as funções de laboratorista e, após verificar os depoimentos constantes da ata da audiência, reconheceu que, não obstante tratar-se de empregadores distintos e ter a autora se demitido, com a intenção de ascensão profissional e salarial, com a permissão das rés, conjugado com as divergências apresentadas pela prova testemunhal, ocasionou diferenças de tempo de serviço e de anuênios. Denota-se, portanto, que o julgado rescindendo, apoiado na documentação e na prova oral presentes nos autos, concluiu pela inexistência de solução de continuidade na prestação de serviços, bem como o exercício de funções conexas às anteriores, no mesmo prédio e subordinada ao mesmo superior hierárquico vinculado à FUMES, reconhecendo a unicidade contratual Não houve qualquer vulnerabilidade ao artigo 453 da CLT nem tampouco aos artigos 141 e 492 do CPC mas o enquadramento jurídico diante da matéria fática apresentada em juízo, com supedâneo na conjunto probatório existente nos autos. O acolhimento da tese em torno da violação de normas jurídicas alegadas necessariamente exigiria o reexame de fatos e provas constantes dos autos do processo originário, o que não se viabiliza por intermédio da presente medida, nos termos da Súmula nº 410 do C. TST. Conclui-se que, na realidade, não obstante o esforço argumentativo, a pretensão das autoras é reformar a decisão que lhe foi desfavorável, utilizando a presente ação como sucedâneo recursal, o que não é possível, pois seu objeto se restringe às hipóteses do artigo 966, do CPC, com vistas à proteção da segurança jurídica e à preservação da autoridade da coisa julgada, constitucionalmente assegurada (artigo 5º, XXXVI, da CF). Improcede, portanto, a ação com fundamento no inciso V do artigo 966 do CPC. 3. Honorários advocatícios Condeno as autoras, sucumbentes, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85 do CPC e Súmula n.º 219, itens II e IV, do C. TST. Isto posto, julgo improcedente a ação rescisória ajuizada por FUNDACAO DE APOIO A FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA E AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA - FAMAR e FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA com fundamento no inciso V do artigo 966 do CPC, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios a favor da ré no importe de 10% sobre o valor atualizado dado à causa e custas processuais pelas autoras no importe de R$251,58, também sobre o valor da causa, das quais fica isenta nos termos da lei. 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em sessão ordinária virtual, realizada em 26 de março de 2025 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento, regimentalmente, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relatora: Juíza Titular de Vara do Trabalho JULIANA BENATTI Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Ausentes, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST; em afastamento, pelo exercício dos mandatos de Vice-Presidente Administrativo, Corregedor e Vice-Corregedor, respectivamente, os Exmos. Srs. Desembargadores Helcio Dantas Lobo Junior, Renan Ravel Rodrigues Fagundes e Edison dos Santos Pelegrini, e em reunião do Congresso Nacional das Escolas de Magistratura Trabalhista, o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo. Convocada, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza). Participaram da sessão, para julgar processos de suas competências: embora em afastamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes; o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé e o Exmo. Sr. Juiz Titular de Vara do Trabalho Robson Adilson De Moraes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior), bem como as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo nas cadeiras do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Edmundo Fraga Lopes e da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka) e Juliana Benatti (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Fabio Grasselli). O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Fabio Messias Vieira. Resultado: ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação Unânime. JULIANA BENATTI RELATORA Assinado eletronicamente por: JULIANA BENATTI - 11/04/2025 15:31:07 - 2d785a6 https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25021019005471600000128195897 Número do processo: 0047358-16.2023.5.15.0000 Número do documento: 25021019005471600000128195897 CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. ARCELIA CORTE MASON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIDIANE SANCHES PERES DOS SANTOS

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Zenilton Ferreira Santos

ID: 298487923

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5057080-45.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

ZENILTON FERREIRA SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANITA CELESTE DE OLIVEIRA XAVIER ARAUJO HAMER

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Monitória Nº 5057080-45.2022.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) … Monitória Nº 5057080-45.2022.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) RÉU : ZENILTON FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : ANITA CELESTE DE OLIVEIRA XAVIER ARAUJO HAMER (OAB SC020633) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI em face de ZENILTON FERREIRA SANTOS . Instruído o feito, a parte ré opôs embargos à monitória para alegar, em síntese, a inépcia da inicial e a nulidade da citação por edital. Intimada, a parte autora apresentou a impugnação acostada no evento n. 81. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De acordo com o disposto no art. 280 do CPC: Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Na hipótese dos autos, a preliminar de nulidade da citação por edital deve ser acolhida, uma vez que o deferimento do ato citatório nessa modalidade não condiz com o disposto no art. 257, inciso I, do CPC, que possui a seguinte redação: Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; [...] O defensor nomeado alega que não houve tentativa de citação do réu por meio de oficial de justiça. No caso, conforme se verifica dos autos, as tentativas de citação do executado ocorreram apenas por Aviso de Recebimento ( evento 11, AR1 , evento 23, AR1 , evento 32, AR1 , evento 40, AR1 e evento 42, AR1 ), inexistindo, de fato, tentativa de citação por oficial de justiça. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME [...] 6. Não houve tentativa de citação por oficial de justiça (art. 246, II, do CPC), etapa necessária antes da citação editalícia, configurando-se a nulidade do ato citatório. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para expedição de mandado citatório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, caput, 246, 256, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.828.219/RO, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 3-9-2019; STJ, REsp n. 1.971.968/DF, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20-6-2023; TJSC, Apelação n. 0017967-62.2013.8.24.0033, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 16-11-2023. (TJSC, Apelação n. 5001397-65.2021.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 20-05-2025). Sem grifos no original. Há de se reconhecer, portanto, a nulidade da citação editalícia, pois tal modalidade de citação é excepcional e, quando realizada sem a observância dos preceitos legais, implica em evidente prejuízo ao exercício dos direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa. Por esses motivos, a declaração da nulidade da citação por edital é medida que se impõe. Isso posto, ACOLHO a preliminar arguida e DECLARO a nulidade da citação por edital do réu ZENILTON FERREIRA SANTOS . Sem custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que o processo não foi extinto. No que tange aos honorários advocatícios devidos ao defensor nomeado para atuar no presente feito, arbitro em observância aos limites estabelecidos na Resolução CM n. 05/2019. Assim, considerando a data da nomeação e atuação do defensor nomeado, FIXO a verba honorária do curador especial nomeado nos autos no importe de R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo), na forma da Resolução CM n. 05, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e da Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023. Proceda-se a inserção no sistema AJG a fim de que o profissional receba os valores fixados. CONDENO a parte autora ao reembolso do erário pelas despesas decorrentes da nomeação de Defensor(a) Dativo(a), nos termos do art. 10 da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019. No mais, EXPEÇA-SE mandado de citação do réu ZENILTON FERREIRA SANTOS , nos termos da decisão inicial. Intimem-se. Cumpra-se.

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Leticia Baez Schneider x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300817280

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017967-44.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA BAEZ SCHNEIDER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ALINE TRINDADE

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: fozdoiguacu2varadefamilia@tjpr.jus.br Autos nº 0017967-44.2023.8.16.0030 Processo: 0017967-44.2023.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$39.941,68 Autora: Leticia Baez Schneider Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO LETICIA BAEZ SCHNEIDER propôs “Ação de Restabelecimento De Benefício Previdenciário Nº. 627.241.063-1 Por Incapacidade Temporária (Espécie 31) C.C. Conversão Em Aposentadoria Por Incapacidade Permanente em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, alegando em síntese que: laborava na função de vendedora; sofreu acidente de trabalho em 20/11/2015, o qual lhe causou luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos, entesopatia do tendão do quadríceps, hipertrofia do coxim gorduroso, osteófito e derrame articular do joelho direito; passou por procedimento cirúrgico, onde foi colocada prótese total no joelho direito; auferiu auxílio por incapacidade temporária de 21/12/2015 a 17/02/2016 (acidentário), de 17/07/2016 a 19/09/2017 (acidentário), de 20/10/2017 a 07/02/2018, de 08/02/2018 a 21/03/2019 (acidentário), de 22/03/2019 a 03/05/2023; após o acidente, passou a sobrecarregar o joelho esquerdo em razão das patologias no joelho direito; atualmente a lesão agrava a situação de ambos os joelhos da autora, inclusive com indicação médica de realização de novo procedimento cirúrgico para a colocação de nova prótese no joelho direito e astoplastia total de joelho esquerdo; não obteve melhora na situação da doença, pois a situação da lesão segue a mesma de quando ocorreu o acidente, tendo agravado a situação de seu joelho esquerdo; não consegue dobrar os joelhos ou caminhar por percursos, ainda que curtos, sem sentir dores. Requereu a concessão da tutela provisória de urgência para o fim de restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária. Requereu, por fim, a procedência do pedido, a fim de que seja restabelecido o auxílio por incapacidade temporária na modalidade acidentária e concedida a aposentadoria por incapacidade permanente acidentária (mov. 1 e 10). Foi indeferida a concessão da tutela provisória de urgência (mov. 12). O INSS foi citado (mov. 16), juntou documentos (mov. 15) e apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a prescrição. No mérito, alegou que: a parte autora não preenche os requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados; não há comprovação da incapacidade laboral; não ficou comprovado o nexo de causalidade. Requereu a improcedência do pedido inicial (mov. 17). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 24). O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção no processo (mov. 27). A parte autora especificou provas que pretende produzir (mov. 35). A preliminar de inépcia da petição inicial foi afastada e foi determinada a análise da preliminar de prescrição em sentença. O processo foi saneado, foram fixados os pontos controvertidos e foi determinada a realização de perícia médica (mov. 37). A parte autora apresentou quesitos (mov. 51). Foi juntado laudo pericial (mov. 62). A parte autora se manifestou acerca do laudo pericial, alegando que seu conteúdo ratifica as alegações da petição inicial. Requereu a procedência dos pedidos (mov. 68). O INSS se manifestou acerca do laudo pericial, alegando: a ocorrência de coisa julgada material; que não ficou comprovado o agravamento da sequela no joelho da parte autora. Apresentou quesitos complementares (mov. 71). Foi juntado o laudo complementar (mov. 83). O INSS se manifestou acerca do laudo complementar, alegando a existência de coisa julgada material, pois a parte autora já pleiteou o mesmo pedido, no qual foi concluída a existência de incapacidade a partir de 07/02/2018, não havendo a possibilidade de reconhecer incapacidade em período que antecede esta data. Juntou documentos e requereu a improcedência do pedido inicial (mov. 87). A parte autora concordou com o laudo pericial, alegando que: quando o benefício foi cessado, já apresentava o agravamento da condição do joelho esquerdo, inclusive havendo a necessidade de passar por procedimento cirúrgico, do qual aguarda na fila de espera. Afirma estar incapacitada de forma permanente para as atividades laborais e habituais (mov. 88). A parte autora apresentou alegações finais, alegando que: se encontrava incapacitada na época em que o benefício foi cessado, em razão de apresentar sequela no joelho direito e o agravamento da situação do joelho esquerdo; possui prótese total inserida no joelho direito e o joelho esquerdo apresenta calcificação das partes moles e subluxação da patela; o laudo pericial concluiu pela existência de incapacidade total e permanente para as atividades que impliquem em sobrecarga dos joelhos, ainda que sejam leves; o laudo constatou a presença de artrose e a incapacidade decorre do agravamento da patologia apresentada; embora tenha sido constatada a incapacidade em 22/03/2019, o pedido versa acerca do benefício cuja cessação ocorreu em 02/05/2023. Ao final, requereu a procedência do pedido inicial (mov. 93). Decorreu o prazo sem manifestação pelo INSS (mov. 96). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO - Da preliminar de prescrição No tocante à prescrição quinquenal, de fato quaisquer valores eventualmente devidos pelo INSS à parte autora, somente podem retroagir a 5 anos da propositura da ação (19/07/2018), com fulcro no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Da análise do CNIS da parte autora, verifica-se que a data da cessação do último benefício de auxílio por incapacidade temporária foi em 03/05/2023. Desta maneira, não há que se falar em prescrição, pois a cessação do benefício deu-se posteriormente a 19/07/2018. - Do mérito De uma análise aos autos, em especial ao laudo pericial de mov. 62.1 e sua complementação de mov. 83.1, é possível concluir pela existência de incapacidade permanente para o exercício de atividades que exijam sobrecarga de joelhos, e que foi ocasionada por acidente de trabalho: b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). CID M17 – Artrose de joelho CID M23 – Transtornos internos de joelho c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. Trauma d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Não. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Periciada refere que em 2015, após subir em cima de caixa de ar condicionado para pegar objeto na parte superior, ao descer sentiu dores no joelho direito. Consta CAT com data do acidente em 20/11/2015, que menciona atendimento em 23/11/2015, CID S83. Foi submetida a protetização de joelho direito em 2019, que agora está aguardando cirurgia de prótese de joelho esquerdo. Ao exame físico atual deambula com claudicação, protetizada em joelho direito, com limitação leve de amplitude articular, artrose grave em joelho esquerdo, edema, limitação moderada de flexão. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Em virtude da patologia apresentada, há incapacidade laboral total e permanente para atividades que exigem sobrecarga de joelhos, mesmo que leves. Há indicação para reabilitação profissional para atividades que possa laborar predominantemente sentada. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Total permanente multiprofissional. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). DID 20/11/2015. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. DII 22/03/2019, conforme última perícia administrativa, não houve melhoras. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Agravamento. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Sim A partir das conclusões exaradas no laudo pericial, a autora possui incapacidade permanente para atividades que exijam sobrecarga de ombros, contudo, há possibilidade de readaptação. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Indicado reabilitação profissional para atividades que possa laborar predominantemente sentada. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Não se aplica. (...) p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Incapacidade laboral apontada é total permanente multiprofissional, com indicação para reabilitação profissional. VI – QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Não se aplica. QUESITOS DO JUÍZO: pontos controvertidos: Incapacidade laboral permanente multiprofissional, com indicação para reabilitação profissional. Desta maneira, havendo a possibilidade de reabilitação, não é o caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei nº 8.213/91), mas sim de concessão do benefício do auxílio por incapacidade temporária acidentário, uma vez que preenche os requisitos previstos nos art. 59 e 61 da Lei nº 8.213/91, já que as lesões decorrentes do acidente de trabalho resultaram sequelas que implicaram na redução da capacidade para seu trabalho habitual. Ademais, a autora, aos 48 anos, não possui idade avançada, e é possível ser reabilitada para atividade que possa desempenhar. Muito embora o INSS tenha alegado a existência de coisa julgada material em razão da sentença prolatada nos autos nº 0016995-50.2018.8.16.0030, verifica-se que o objeto desses autos é o restabelecimento do benefício cessado em 03/05/2023, de modo que não possui relação com o benefício concedido naqueles autos (cuja data de cessação era 22/03/2019). Assim, em relação à data de início do benefício, considerando que o laudo pericial concluiu que a incapacidade teve início em 22/03/2019, deverá a implantação ocorrer a partir do dia seguinte à cessação do último auxílio por incapacidade temporária requerido no âmbito administrativo. Desse modo, merece deferimento o pedido do benefício do auxílio por incapacidade temporária acidentário a partir do dia seguinte à cessação do último benefício do auxílio por incapacidade temporária no âmbito administrativo, bem como a necessidade de encaminhamento da autora à reabilitação profissional pelo INSS. - Da tutela provisória de urgência: Primeiramente, é importante destacar que o instituto da tutela provisória de urgência justifica-se no princípio da necessidade. Não havendo a lei estabelecido um momento preclusivo para sua aplicação, a tutela pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive na sentença final, bastando que tenha se tornado necessária, o que pode vir a ocorrer no curso do processo ou mesmo depois de produzida determinada prova. Da leitura do art. 300 do CPC, extrai-se que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve ser evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o Juízo a acreditar que a parte é titular do direito pleiteado. O perigo de dano ou ao resultado útil do processo trata-se de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação. No presente caso, verifica-se que com uma análise mais aprofundada do conjunto probatório após a instrução processual, em especial o laudo pericial, tornou-se evidente que a parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício do auxílio por incapacidade temporária acidentário. A urgência da medida também se justifica na necessidade de a parte autora já iniciar o recebimento do benefício, principalmente levando-se em consideração a natureza alimentar do auxílio por incapacidade temporária acidentário, pois a autora está impedido de realizar suas atividades laborais, evitando, com isso, eventual ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, é o caso de deferir a tutela provisória de urgência, para que o benefício do auxílio por incapacidade temporária acidentário seja implantado imediatamente em favor da autora. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para os seguintes fins: a) Deferir à autora LETICIA BAEZ SCHNEIDER o benefício previdenciário do auxílio por incapacidade temporária acidentário, previsto nos art. 59 e 61 da Lei nº 8.213/91, e no art. 71, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999, a partir do dia seguinte à cessação do último benefício previdenciário do auxílio por incapacidade temporária no âmbito administrativo, devendo a parte ré manter o benefício até o término dos procedimentos necessários ao tratamento da autora, bem como, posteriormente, encaminhá-la à reabilitação profissional. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada prestação pelo índice INPC e juros de mora devidos à mesma taxa aplicada aos depósitos em cadernetas de poupança, desde a citação (Súmula 204 do STJ), com incidência de forma simples (não capitalizado), até 08/12/2021. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), deve ser adotada exclusivamente a taxa Selic para atualização dos valores devidos. b) Deferir o pedido de tutela provisória de urgência, para que o benefício do auxílio por incapacidade temporária acidentário seja implantado imediatamente em favor do autor. b.1) Oficie-se ao INSS para que seja dado cumprimento à tutela provisória de urgência ora deferida, no prazo de 10 (dez) dias. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, estes últimos a serem fixados quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC e da Súmula 111 do STJ. Nos termos do art. 496, inciso I, do CPC, deve a sentença submeter-se ao reexame necessário, devendo os autos ser encaminhados ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpram-se as determinações do Código de Normas de Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

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Processo nº 5002909-92.2019.8.08.0024

ID: 261395538

Tribunal: TJES Órgão: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002909-92.2019.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE MENDONCA

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002909-92.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BMG SA e outros APELADO: MUNICIPIO DE VITORIA e outros (2) RELATOR(A): ___________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002909-92.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BMG SA e outros APELADO: MUNICIPIO DE VITORIA e outros (2) RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, reduzindo o valor da multa administrativa aplicada pelo Procon para R$ 12.000,00. O Município pleiteia a observância dos critérios do Decreto Municipal nº 11.738/2003 para fixação da multa, a aplicação da Súmula Vinculante nº 10 do STF e a condenação do Banco ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais e custas. O Banco, por sua vez, alega nulidade da CDA por ausência de requisitos essenciais, incompetência do Procon para imposição da penalidade e desproporcionalidade da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) definir se a multa administrativa aplicada pelo Procon Municipal deveria ser reduzida; (ii) estabelecer se houve violação ao princípio da legalidade na fixação do valor da penalidade, considerando o Decreto Municipal nº 11.738/2003; (iii) determinar se houve sucumbência recíproca, com consequente redistribuição dos ônus processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O Procon Municipal possui competência para aplicar multas em casos de violação ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 14 e 42 do CDC e do poder de polícia administrativa. 3 - A fixação da multa deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, conforme art. 57 do CDC. 4 - O valor originário da multa (R$ 57.272,39) se mostra excessivo diante do montante indevidamente cobrado da consumidora (R$ 10,97) e das circunstâncias do caso, justificando sua redução para R$ 12.000,00. 5 - O controle judicial sobre o mérito administrativo é possível quando há violação aos princípios constitucionais, como a proporcionalidade, sem que isso configure afronta à separação de poderes. 6 - A fixação da multa pelo Procon, ainda que amparada em Decreto Municipal, pode ser revista judicialmente se contrariar princípios constitucionais, não configurando violação à Súmula Vinculante nº 10 do STF. 7 - O acolhimento parcial do pedido configura sucumbência recíproca, conforme jurisprudência do STJ, impondo a repartição proporcional dos ônus sucumbenciais. O Município deve restituir 50% das custas processuais antecipadas pelo Banco, conforme determinado na reforma parcial da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Recurso do Banco desprovido. Recurso do Município parcialmente provido. Tese de julgamento: O Procon Municipal possui competência para aplicar multas por infrações ao CDC, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O Poder Judiciário pode revisar penalidades administrativas quando sua imposição contrariar princípios constitucionais, sem que isso configure violação à cláusula de reserva de plenário. A fixação da sucumbência deve observar o grau de êxito das partes, sendo cabível a distribuição proporcional dos ônus processuais quando houver acolhimento parcial do pedido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 42 e 57; CPC, arts. 85, § 2º e 3º, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 10; STJ, AgInt no REsp nº 1.746.210, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira; TJES, Apelação Cível nº 0001223-24.2017.8.08.0024, Rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, j. 22.03.2024; TJES, Apelação Cível nº 0017967-66.2015.8.08.0347, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior, j. 24.04.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Composição de julgamento: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002909-92.2019.8.08.0024 APELANTE/APELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA APELADO/APELANTE: BANCO BMG S.A. RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO PRELIMINAR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL De plano, no que tange à preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, não merece trânsito a irresignação, posto ser possível inferir, da análise do teor da fundamentação discorrida pela apelação, entendo que as razões de insurgência recursal foram suficientemente apresentadas, tendo sido impugnados os fundamentos adotados pelo Juízo a quo, abordando-se questões jurídicas e fáticas que são pertinentes ao exame da quaestio iuris, do que se conclui restarem satisfeitos os imperativos da dialeticidade recursal. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça segundo a qual “Tendo sido apontados pelos apelantes os motivos pelos quais entendem que a sentença objurgada deve ser reformada, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade (...)” (TJES - Apelação Cível nº 0002362-32.2017.8.08.0017; Relatora: Cláudia Vieira de Oliveira Araújo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Data: 24/03/2023) Rejeito, portanto, a preliminar. É como voto. MÉRITO Consoante relatado, cuidam os autos de dois recursos de Apelação Cível interpostos pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA e BANCO BMG S.A., irresignados com a Sentença (id 11437070) que julgou parcialmente procedente os embargos à execução fiscal nº 5000204-24.2019.8.08.0024 opostos pelo BANCO BMG S.A., para reduzir o valor da multa aplicada pelo Procon no processo administrativo de origem, para R$ 12.000,00 (doze mil reais), resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, condeno a parte embargante ao pagamento de metade das custas processuais, e em honorários advocatícios, fixados, na forma do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC, em 10% do valor do proveito econômico, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado, quando a verba se tornará exigível. Em suas razões recursais acostadas ao id. 11437075, alega o MUNICÍPIO DE VITÓRIA, em síntese, que: I) a sentença vergastada não levou em consideração, na redução do valor da multa administrativa, a necessidade de observância dos critérios objetivos estabelecidos no Decreto Municipal nº. 11.738/2003, do Município de Vitória; II) o Juízo a quo, ao afastar a aplicação do referido decreto municipal, viola o disposto na Súmula Vinculante nº. 10, do Excelso Supremo Tribunal Federal, que cuida da cláusula de reserva de plenário; III) deve reconhecida a sucumbência mínima da municipalidade, com a condenação da embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais ou, subsidiariamente, a sucumbência recíproca; IV) em razão da sucumbência parcial, também deve ser afastada a condenação ao ressarcimento integral das custas antecipadas pela embargante. Por sua vez, o BANCO BMG S.A. sustenta, em suas razões (id. 11437071), a nulidade de CDA acostada aos autos, ante a ausência de requisitos essenciais, aduzindo que a mera inclusão de artigos de lei não são aptos a apontar a conduta pratica, ressaltando-se que tais dispositivos encontram-se totalmente dissociados do que consta do processo administrativo, carecendo, ainda de exposição do fato gerador da multa, violando seu direito à ampla defesa e contraditório. Assevera, ainda, a incompetência do PROCON para a aplicação da multa, sendo ainda desproporcional, mesmo após a redução efetivada pelo Juízo a quo. Contrarrazões recursais apresentadas nos ids. 11437078 e 11437077, pugnando, em síntese, pelo desprovimento do recurso, tendo o Município de Vitória suscitado a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Pois bem. Extrai-se dos autos que o Procon Municipal, na condição de órgão de defesa do consumidor, no bojo do processo administrativo n.º 1357/2012, impôs ao ora autor multa no valor de R$ 57.272,39 (cinquenta e sete mil duzentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos), em razão dos descontos indevidos de R$ 10,97 (dez reais e noventa e sete centavos) na folha de pagamento do consumidor e inscrição de seu nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito, nos termos dos artigos 14 e 42 do CDC, sendo a penalidade aplicada conforme o artigo 57 do CDC, artigo 26 do Decreto n.º 2.181/97, bem como artigos 36, 38 e 40 do Decreto Municipal n.º 11.738/03. O MM. Juiz de Direito a quo, inobstante entender pela existência de violação à legislação consumerista, reduziu as multas administrativas para para R$ 12.000,00 (doze mil reais). Entendo, neste tocante, que a sentença não merece modificação, configurando-se a infração passível de penalização pelo Procon Municipal. Isso porque, conforme se denota dos autos do processo administrativo, a consumidora realizou reclamação junto ao Procon Municipal por cobranças indevidas realizadas pela instituição em sua folha salarial, mesmo após a quitação integral do empréstimo consignado realizado, inscrevendo, indevidamente, seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Portanto, consistindo o débito objeto de reclamação da mesma em descontos de parcelas bancárias indevidas, acertada a imposição de penalidade pelo Procon Municipal. Portanto, acertada a sentença no que concerne à configuração do ilícito e à possibilidade de imposição das penalidades. Ademais, impende ressaltar ser plenamente possível o controle, pelo Poder Judiciário, de matéria ínsita ao mérito administrativo, nas hipóteses em que a atuação da Administração Pública se afastar dos princípios constitucionais explícitos ou implícitos, tais como o da legalidade, o da moralidade, o da proporcionalidade, o da razoabilidade, dentre outros, sem que esta intervenção consubstancie violação ao postulado fundamental da separação de poderes ou mesmo negativa a vigência a lei municipal que estabeleça critérios para fixação de multa. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL – PROCON ESTADUAL – MULTA ADMINISTRATIVA – IRRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM – INEXISTÊNCIA DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os Estados e Municípios possuem poder de polícia para averiguar o regular cumprimento da legislação consumerista, podendo aplicar multa para o caso de descumprimento. No exercício dessa atividade, devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixando multas não tão baixas que deixem de reprimir a prática das violações, mas não tão altas que exprimam um desvio de finalidade, com enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública Municipal; 2. No caso em apreço, em outubro de 2011, uma consumidora relatou ao Procon Estadual que, por volta de julho de 2010, adquiriu um cartão do Banco Bradesco S.A., e verificou a cobrança das anuidades, aproximadamente no valor de R$ 4,00 (quatro reais), mesmo antes do desbloqueio de tal cartão. Assim, foi instaurado processo administrativo, em cujos autos foi imposta uma multa ao Banco apelado, no valor de R$ 71.321,92 (setenta e um mil e trezentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos); 3. Da simples narração do caso é possível extrair a desproporcionalidade entre a infração administrativa e a multa imposta, levando-se em conta sobretudo a baixa gravidade da conduta e a pequena vantagem auferida (art. 57, caput, do CDC). Logo, agiu com acerto o douto Juízo de origem ao reduzir em 70% (setenta por cento) a penalidade, pontuando que, “a Administração Pública Municipal deu excessiva importância a condição econômica da parte requerente, em detrimento dos outros dois critérios constantes da lei (gravidade da infração e vantagem auferida) para individualizar o valor da multa”; 4. Não procede a alegação de que a redução do valor da multa implicaria indevida incursão no mérito administrativo. Isso porque, mais modernamente, o princípio da legalidade administrativa teve seu conteúdo expandido para abarcar não apenas regras, mas também princípios, devendo eles igualmente serem observados quando da atuação da Administração, tanto é que se passou a falar em princípio da juridicidade. Dessa maneira, quando o Poder Judiciário examina se a Administração Pública agiu de modo razoável e proporcional, não incursiona no mérito administrativo, tão somente verifica se foram atendidos aqueles princípios, em puro exame de legalidade ou, mais modernamente, de juridicidade; 5. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 22/Mar/2024, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 0001223-24.2017.8.08.0024, Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Multas e demais Sanções). À luz do exposto, observa-se do processo administrativo em que fixada a multa combatida, que houve vantagem manifestamente excessiva auferida pelo fornecedor. Ademais, restou consignada circunstância vexatória e constrangedora à consumidora, que teve seu nome negativado por ocasião da referida cobrança indevida, conforme consta também do processo administrativo em comento. Neste contexto, entendo que a sentença deve ser mantida também quanto à redução da multa para R$ 12.000,00 (doze mil reais), por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atento ao parco valor do prejuízo material de uma consumidora isolada. Este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu, inclusive, que a dosimetria para aplicação da multa, ainda que amparada em Decreto Municipal, pode configurar, no caso concreto, ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA QUE NÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE REDUZ A PENALIDADE. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor baseia-se no poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos previstos na Lei 8.078/1990. 2. Quanto a dosimetria, embora a princípio encontre consonância com o disposto na norma local, vê-se que o valor da penalidade estipulada não observa os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. O magistrado da instância primeva já havia reconhecido a exorbitância da penalidade face aos referidos princípios, tendo, por ocasião da sentença, reduzido a sanção para o patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que não comporta modificação. 4. Ainda constitua Certidão de Dívida Ativa, a multa decorrente da atividade fiscalizatória do Procon mantém sua natureza administrativa, não sujeitando-se, portanto, à penalidade do §1º do art. 25 do Código Tributário Municipal de Vitória. 5. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais e a condenação do Município ao pagamento das custas, merece reforma a sentença para considerar o proveito econômico de cada uma das partes, devendo ser observada ainda a isenção da Fazenda, conforme tese firmada no Recurso Repetitivo nº 1.107.543/SP (Tema nº 202), do colendo Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES - Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0017967-66.2015.8.08.0347, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Data: 24/04/2024). Assim, registro que mesmo sendo a instituição financeira em questão uma empresa de grande porte, o valor originário da multa face ao caso concreto se mostrava excessivo, tal qual reconhecido em sentença. Doravante, o quantum estabelecido pelo magistrado atende, em meu sentir, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que a multa aplicada in casu tem caráter inibitório e pedagógico. Quanto ao exposto, imperioso colacionar julgados deste E. Tribunal de Justiça que reforçam dita conclusão: REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. MINORAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA 1. A multa administrativa é uma sanção de caráter pedagógico e sancionatório, a qual não busca a reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas, sim, zela pela punição da prática de ato vedado por lei, a fim de coibir a sua reiteração, em típico exercício do poder de polícia administrativa, devendo ser fixada de acordo com três critérios básicos estabelecidos pelo artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O apelante, em sua atuação, entendeu ter havido desrespeito a condição de vulnerabilidade do consumidor, com vício no serviço prestado, Aplicando multa à apelada cujo valor atualizado na época correspondia a R$ 150.639,86. 3. Verifica-se que a solução encontrada pelo apelante não é a mais adequada para a situação em apreço, revelando-se excessiva, de modo que acertada a redução da multa para o valor de R$ 10.000,00, já que atende à finalidade punitivo-pedagógica. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada. (TJES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 0028748-10.2019.8.08.0024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Magistrado: JAIME FERREIRA ABREU, Data: 25/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCON MUNICIPAL – PRESCRIÇÃO – INEXISTÊNCIA – MULTA – REDUÇÃO DO VALOR FIRMADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O entendimento é de que nos casos de multas aplicadas pelo Procon e outros órgão não fazendários existe o prazo de 5 (cinco) anos para cobrança de referidas dívidas contados da consolidação do procedimento que apura o evento infracional. 2. O controle judicial sobre os atos discricionários têm como escopo evitar o abuso de poder do Administrador Público, que deve ser submetido ao controle dos seus atos, não só em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, como também para evitar arbitrariedades. Ademais, o ato administrativo deve guardar uma adequada proporção entre os meios que emprega e o fim que a lei pretende alcançar. 3. A multa administrativa aplicada pelos Órgãos de Defesa do Consumidor deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo como parâmetro, ademais, os critérios previstos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A multa não visa a reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas, sim, a punição pela prática de ato vedado por lei, a fim de coibir a sua reiteração, em típico exercício do poder de polícia administrativa, sendo, portanto, uma sanção de caráter pedagógico e sancionatório. 5. In casu, a multa arbitrada pelo Procon municipal não se mostra proporcional e razoável em relação as peculiaridades da situação fática. 6. Diante das peculiaridades do caso concreto, do caráter punitivo pedagógico da penalidade, da gravidade da infração, da vantagem auferida e da condição econômica da ora apelante, entendo que a redução da multa para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende à finalidade pretendida pela legislação consumerista, sem que se torne um enriquecimento sem causa ao requerido, já que o valor não é revertido ao consumidor. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Data: 10/Feb/2022, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5000703-76.2021.8.08.0011, Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Ato Atentatório à Dignidade da Justiça). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO PROCON. GRADAÇÃO. FINALIDADES SANCIONATÓRIA E PEDAGÓGICA. SANÇÃO EXORBITANTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA TELEMAR CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora a sentença seja citra petita, o feito se encontra plenamente instruído, possibilitando integrar a sentença com a declaração da nulidade de um dos processos administrativos questionados. 2. O art. 57 do CDC estabelece que “A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos”. 3. A multa administrativa é simultaneamente sancionatória e pedagógica, não visando indenizar o consumidor pelo dano sofrido nem proporcionar o enriquecimento do instituto que defende os interesses dos consumidores, mas punir e disciplinar o fornecedor de serviço por prática abusiva, com o intuito de que não a pratique novamente, em típico exercício de poder de polícia. 4. Segundo os parâmetros do art. 57 do mesmo diploma, o valor arbitrado na seara administrativa mostra-se desarrazoado e desproporcional, mesmo ante a capacidade da empresa, sendo que a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) fixada na sentença cumpre a função pedagógica, com finalidade de punir e inibir o agente a atuar de forma semelhante novamente, além de levar em consideração a gravidade do problema listado. 5. Inexiste violação à exegese cristalizada na Súmula Vinculante nº 10 do STF ou à Cláusula de Reserva de Plenário quando há interpretação da lei local aplicável ao caso, e não seu afastamento por vício de inconstitucionalidade. 6. Quanto aos acréscimos legais, a atualização do valor da multa administrativa reduzida para R$ 12.000,00 (doze mil reais), deve se dar desde a data de publicação da sentença que a reduziu pelo índice IPCA-E (apurado pelo IBGE), bem como juros moratórios de 1% ao mês ou fração, nos termos da legislação do ente federado que versa sobre atualização dos créditos da fazenda pública municipal. 7. No que diz respeito aos honorários advocatícios, a sentença merce reforma, declarando-se a sucumbência integral do ente federativo. 8. Recurso do Município de Vitória conhecido e desprovido. Recurso da Telemar Norte Leste S/A conhecido e provido. (TJES - APELAÇÃO CÍVEL nº 0015555-59.2018.8.08.0024, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES, Data: 09/08/2023). Neste tocante, portanto, sem razão ambas as Apelações, não sendo o caso de se majorar e nem de se minorar as multas sob análise. Relativamente à sucumbência, tem-se que o acolhimento parcial do pedido na sentença, que culminou na redução da multa, atrai a hipótese de sucumbência recíproca, conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça no agravo interno no recurso especial nº 1.746.210, de que foi Relator o Exmº. Sr. Antônio Carlos Ferreira: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PEDIDOS SUCESSIVOS. PRETENSÃO PRINCIPAL. REJEIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. GRAU DE DECAIMENTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 2. Formulados na petição inicial pedidos cumulativos em ordem sucessiva, a improcedência do mais amplo, com o acolhimento do menos abrangente, caracteriza sucumbência recíproca. Precedentes. 3. A discussão a respeito da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de aferir o decaimento das partes, constitui pretensão que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Por derradeiro, quanto à condenação à restituição das custas antecipadas pela embargante, embora a r. sentença tenha condenado as partes ao pagamento de custas pro rata, deixou de determinar a antecipação parcial das despesas eventualmente antecipadas. Sendo assim, merece parcial reforma a r. sentença de piso, para determinar ao Município a restituição de 50% das custas eventualmente antecipadas pelo embargante. Nesses termos, conheço de ambos os recursos de Apelação, ao passo em que nego provimento ao do Banco e dou provimento parcial ao do Município apenas para determinar a restituição de 50% das despesas processuais antecipadas pelo Banco recorrente. Atento ao desprovimento do recurso do Banco BMG, majoro os honorários devidos por este para 12% sobre o valor do proveito econômico. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto proferido pelo Eminente Relator.

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Prycila Brun Baer x Município De Cambé/Pr

ID: 317464520

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0004854-71.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PRYCILA BRUN BAER

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

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ROGÉRIO PEREIRA NEVES

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HELOISA DE ARAUJO BENTO COLOMBO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0004854-71.2025.8.16.0056 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fisca… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0004854-71.2025.8.16.0056 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Embargante(s): PRYCILA BRUN BAER (RG: 16576867 SSP/PR e CPF/CNPJ: 658.719.369-20) Rua João Huss, 75 Apartamento 2101 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-490 Embargado(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Embargos de declaração em apelação cível. Decisão monocrática. Apelo não conhecido por erro grosseiro. Pretensão de sanar omissão. Vício não configurado. Princípio da fungibilidade e art. 182, XIX, do RITJPR. Inaplicabilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal que não conheceu do recurso de apelação cível interposto em face de decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo Município de Cambé, visando a cobrança de ISS, no valor de R$2.091,66, com a alegação de que a dívida estaria prescrita e já teria sido paga. Alegação de omissão por ausência de concessão de prazo para saneamento de suposto vício, nos termos do art. 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer omissão na decisão que não conheceu do recurso de apelação cível, por erro grosseiro de interposição, em razão da não aplicação do art. 182, XIX, do RITJPR e do princípio da fungibilidade recursal. III. Razões de decidir 3. O art. 1.022 do CPC exige para o cabimento de embargos de declaração a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica na hipótese. 4. Conforme doutrina de Alexandre Freitas Câmara, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco para revisão de tese jurídica ou revaloração de provas. 5. A interposição de recurso por via inadequada constitui erro grosseiro, vício insanável, não se aplicando o art. 932, parágrafo único, do CPC, nem o art. 182, XIX, do RITJPR. 6. Jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reafirma que inexiste decisão surpresa quando se analisa a admissibilidade recursal, prescindindo de contraditório prévio (AgInt no AREsp 1418839/PR, STJ; AgInt no AREsp n. 1.587.128/MG, STJ). 7. Inconformismo da parte não se confunde com os vícios que autorizam a oposição de embargos declaratórios, impondo-se sua rejeição. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A interposição de recurso por via processual inadequada constitui erro grosseiro, vício insanável, não ensejando concessão de prazo para saneamento (art. 182, XIX, do RITJPR e art. 932, parágrafo único, do CPC) e não configurando omissão na decisão que rejeita monocraticamente o recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.024, 932, III; RITJPR, art. 182, XIX; CTN, art. 174. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1418839/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.08.2019; TJPR, 0023335-56.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; TJPR, 0005127-24.2025.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, 0017967-37.2023.8.16.0194, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 12.05.2024; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1233330/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.03.2017; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 807.770/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.05.2016. VISTOS e relatados estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0004854-71.2025.8.16.0056 ED, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé, em que é Embargante Prycila Brun Baer e Embargado Município de Cambé/PR. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por Prycila Brun Baer contra decisão unipessoal do Relator que não conheceu do recurso de Apelação Cível interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, restando assim ementado (mov. 43.1/AP): “DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo Município de Cambé, visando a cobrança de ISS, no valor de R$2.091,66. A apelante sustenta que a dívida está prescrita e que já realizou o pagamento do imposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de apelação cível contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de Apelação Cível foi interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, o que não é passível de ser combatido por Apelação Cível. 4. A interposição de Apelação em face de decisão interlocutória caracteriza erro grosseiro, não sendo amparada pelo princípio da fungibilidade recursal. 5. A ausência de requisito legal intrínseco de admissibilidade, qual seja, o cabimento recursal, justifica o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de Apelação Cível não conhecido ante a sua inadmissibilidade. Tese de julgamento: A decisão que rejeita a exceção de préexecutividade possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento, sendo inadmissível a interposição de apelação cível para tal fim. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 182, XIX; CTN, art. 174. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0039319- 72.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 13.02.2025.” Em suas razões (mov. 1.1/ED), a Embargante aponta que haveria omissão na decisão “quanto à necessária observância do art. 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal”. Sustenta que “a decisão embargada rejeitou monocraticamente o recurso de apelação, sem, contudo, oportunizar à parte embargante o prazo legal de 5 (cinco) dias para sanar eventual vício ou adequar a insurgência, o que caracteriza manifesta ofensa ao devido processo legal e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC)”. Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, para o fim de sanar a omissão apontada. Devidamente intimado, o Município embargado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta (mov. 10/ED). A d. Procuradoria-Geral de Justiça deixou de apresentar parecer de mérito por não vislumbrar as causas de sua intervenção (mov. 15.1/ED). Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos embargos e passo ao seu exame monocraticamente, eis que opostos contra decisão unipessoal do Relator, o que faço com fulcro no § 2º, do artigo 1.024, do Código de Processo Civil: “Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (...) § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” Do mérito recursal Conforme exposto no relatório, Prycila Brun Baer embarga da decisão unipessoal do relator que não conheceu do recurso de apelação cível diante da sua manifesta inadmissibilidade, levantando, em suas razões, suposta omissão. Em síntese, a parte embargante alega que a decisão impugnada rejeitou monocraticamente o recurso de apelação, sem lhe conceder o prazo legal de 5 (cinco) dias para sanar eventual vício ou promover a adequada regularização da insurgência, conforme previsto no art. 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Tal omissão, segundo sustenta, configura violação ao devido processo legal e ao princípio da não surpresa, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. Pois bem. A teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão objurgada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que não ocorrendo tais vícios, o recurso deve ser rejeitado, sendo cabível inclusive multa na hipótese de se revelar manifestamente protelatório. Lecionando acerca do instituto, Alexandre Freitas Câmara pontifica: “Embargos de declaração são o recurso cabível contra pronunciamentos judiciais obscuros, contraditórios ou omissos (art. 1.022). Recurso que pode ser oposto contra qualquer pronunciamento judicial decisório, seja ele monocrático ou colegiado, proferida por qualquer juízo ou tribunal, é o único recurso cujo prazo de interposição é de cinco dias (e não de quinze dias, como os demais), nos termos do art. 1.023. (...) Pode acontecer de uma decisão judicial ser obscura, tendo seu texto sido elaborado de forma total ou parcialmente incompreensível ou ambígua. Neste caso, os embargos de declaração se apresentam como meio hábil a permitir que se confira ao pronunciamento judicial a clareza que deve ser compreendida como requisito de qualquer ato judicial decisório. Também é possível que haja na decisão judicial alguma contradição sanável por embargos de declaração. Entende-se por contraditório o pronunciamento judicial quando contém postulados incompatíveis entre si. Tenha-se claro, porém, que só é contraditória a decisão quando há, dentro dela, afirmações incompatíveis (como se dá, por exemplo, quando no mesmo pronunciamento judicial se afirma que determinado fato está provado e, em seguida, se assevera que aquele mesmo fato não está provado; ou quando se diz que o mesmo ato é tempestivo e intempestivo; ou ainda quando se afirma que o autor tem razão e por isso se julga seu pedido improcedente). A finalidade dos embargos de declaração, neste caso, é esclarecer o verdadeiro sentido da decisão proferida. Assim, cabe ao órgão jurisdicional afirmar se o fato está provado ou não, se o ato é tempestivo ou não, se o pedido é procedente ou improcedente. Não é por meio de embargos de declaração, porém, que se pode impugnar uma decisão por ser ela incompatível com algo que lhe seja externo (como se vê com frequência na prática forense, em que embargos de declaração são opostos com o fim de impugnar decisões que seriam “contraditórias com a prova dos autos” ou “contraditórias com a jurisprudência dos tribunais superiores”). Nestes casos os embargos de declaração não são adequados, e outras espécies recursais deverão ser empregadas para impugnar a decisão judicial. Nos casos de obscuridade ou contradição os embargos de declaração terão por finalidade, portanto, o esclarecimento do verdadeiro teor da decisão já proferida. Diferente disso é o que se tem nos casos de embargos de declaração opostos ao fundamento de a decisão judicial conter uma omissão. Neste caso, a finalidade dos embargos de declaração é a integração da decisão judicial. Havendo omissão, portanto, deverá o órgão jurisdicional reabrir a atividade decisória e se pronunciar a respeito daquilo que já deveria ter sido enfrentado na decisão originariamente proferida. Estabelece o parágrafo único do art. 1.022 que se considera omissa decisão judicial que “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (inciso I), ou que “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o” (inciso II). Evidentemente, porém, não é só nestes casos que se terá por omissa a decisão judicial. Pense-se, por exemplo, em uma sentença que não tenha um capítulo definindo a responsabilidade pelo pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, hipótese não contemplada no parágrafo único do art. 1.022 mas, evidentemente, caso de decisão omissa. Deve-se entender o disposto no aludido parágrafo, portanto, no sentido de que também se considera omissa a decisão que eventualmente se enquadre nas hipóteses ali previstas. Por fim, estabelece a lei processual ser cabível a oposição de embargos de declaração para correção de erro material. Deve-se entender por erro material aquele que não interfere no conteúdo da decisão judicial (como, por exemplo, o erro na grafia de um nome, ou o fato de, por lapso, se ter chamado o autor de réu ou vice-versa). A correção desse tipo de erro não depende da interposição de qualquer recurso (nem mesmo de embargos de declaração), podendo se dar – de ofício ou a requerimento da parte – a qualquer tempo, mesmo depois do trânsito em julgado (FPPC, enunciado 360). Não é por outra razão que o art. 494, I, expressamente estabelece que “publicada a sentença, o juiz só poderá alterá--la [para] corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo”. Admite-se, porém, que a parte “aproveite” seus embargos de declaração para postular a correção de erro material contido no pronunciamento judicial. Pode acontecer de os embargos de declaração veicularem pretensão que, caso acolhida, acarrete a modificação da decisão embargada. Tem-se aí o que se costuma chamar de embargos de declaração com efeitos modificativos (também chamados embargos de declaração com efeitos infringentes). É preciso, porém, ter claro que a modificação da decisão embargada só é possível em um caso: no de embargos de declaração opostos contra decisão omissa. É que pode acontecer (mas evidentemente não acontecerá sempre) de, ao sanar a omissão, o órgão jurisdicional verificar que a conclusão anteriormente apontada, no pronunciamento embargado, ter sido equivocada. Pense-se, e.g., no caso de ter sido proposta demanda em que se exige o cumprimento de obrigação, tendo o demandado apresentado dois fundamentos de defesa autônomos (novação e compensação, por exemplo). Imagine-se, agora, que o juízo tenha rejeitado expressamente a alegação de novação, mas tenha se omitido a respeito da alegação de compensação e, assim, proferido sentença de procedência do pedido do autor. Opostos os embargos de declaração, deverá ser sanada a omissão, pronunciando-se agora o órgão jurisdicional sobre a alegação de compensação (que, se acolhida, levará à modificação da conclusão anterior, julgando-se improcedente o pedido do autor). Em razão da estreiteza do cabimento dos embargos de declaração, porém, é só em hipóteses como a figurada que se pode admitir que os embargos de declaração tenham efeitos modificativos.” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro – 7. ed. – São Paulo: Atlas, 2021) Estabelecidas tais premissas, passo à análise das razões do recurso, voltando os olhos ao caso concreto. Em que pese as alegações da parte embargante, não se verifica a existência de qualquer vício na decisão embargada que foi clara ao não conhecer da apelação erroneamente interposta, eis que voltada contra decisão interlocutória não terminativa. Como mencionado no corpo do decisum embargado, trata-se de erro grosseiro, que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade, conforme orientação consolidada no STJ e neste Tribunal. Nessas hipóteses, não se aplica o art. 932, parágrafo único, do CPC, tampouco o art. 182, XIX, do RITJPR. A propósito, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil é expresso ao autorizar o relator a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ressalte-se, ademais, que a hipótese em exame não configura vício sanável, motivo pelo qual não se aplica o parágrafo único do referido dispositivo legal. Nesse sentido: “A inobservância ao procedimento recursal cabível configura erro grosseiro e constitui vício insanável, motivo pelo qual inaplicável o disposto no artigo 932, parágrafo único, do CPC relativo à abertura de prazo para o saneamento do vício." (AgInt no AREsp 1418839/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 15/08/2019).” Não há que se falar ainda em decisão surpresa (art. 10 do CPC), uma vez que a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso se trata de juízo preliminar que prescinde de contraditório prévio. Esse é, aliás, o entendimento pacificado do E. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “Não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação”. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.587.128/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020) No mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou conhecimento a agravo de instrumento, sob a alegação de preclusão, em que o agravante sustenta nulidade por falta de intimação da decisão que constituiu o título executivo, além de questionar a análise de matérias de ordem pública e a negativa de prestação jurisdicional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno interposto é cabível, considerando a preclusão da matéria aventada. III. Razões de decidir 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso não caracteriza decisão surpresa (art. 10 do Código de Processo Civil). 4. A decisão que não conheceu do agravo de instrumento foi fundamentada na preclusão consumativa, pois a matéria já havia sido analisada anteriormente. 5. Se não bastasse, o agravo de instrumento foi considerado intempestivo, pois foi interposto após o prazo legal, não havendo efeito interruptivo dos embargos de declaração que não foram conhecidos por intempestividade. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. (...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0023335-56.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 09.06.2025)” Da mesma forma, sabendo-se que a interposição de recurso por via processual inadequada configura vício insanável, por óbvio que não cabe, na hipótese, a aplicação do disposto no art. 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, o qual, assim como o art. 932, parágrafo único, do CPC, trata da possibilidade de concessão de prazo para o saneamento de vícios formais. E, no caso, nada justifica a oposição de apelação no lugar de agravo de instrumento, tratando-se, portanto, de erro grosseiro indefensável. A propósito do tema: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DESTA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 182, INCISO XIX, DO RITJPR. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTADAMENTE CONCLUI PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO O RECURSO CABÍVEL ERA O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA OU AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. VIA INADEQUADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACORDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005127-24.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 12.05.2025) AGRAVO INTERNO CÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS, PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO 01 E CONHECEU PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO 02. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS MONOCRATICAMENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A QUALQUER VÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, INCORRENDO EM ERROR IN PROCEDENDO, ANTE A INOBSERVÂNCIA AO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E À SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 182, XIX, DO RITJPR. NÃO ACOLHIMENTO. DISPOSITIVOS INAPLICÁVEIS EM CASO DE VÍCIO INSANÁVEL (IRREGULARIDADE FORMAL). ALEGAÇÃO DE APONTAMENTO DE VÍCIOS DE OMISSÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIOS NÃO APONTADOS EXPRESSAMENTE. PRETENSÃO DE REANÁLISE DO SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À REVALORAÇÃO DE PROVAS. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DOS EMBARGOS NÃO DEMONSTRADA (ART. 1.023, CAPUT, DO CPC). RETRATAÇÃO NEGATIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0017967-37.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 12.05.2024) Por tais razões, conclui-se inexistir qualquer vício no julgado passível de saneamento. A decisão fustigada enfrentou adequadamente a questão, expondo de maneira expressa e fundamentada as razões que conduziram ao não conhecimento do apelo diante da sua evidente inadmissibilidade. Ademais, a pretensão deduzida não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, uma vez que a mera inconformidade da parte com o conteúdo da decisão, por lhe ser desfavorável, não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade, únicos vícios que autorizam a interposição do referido recurso, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. É, nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO – PRAZO DECADENCIAL DECENAL PARA PLEITEAR A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DE 1º/08/1997. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado erro de julgamento (error in judicando) da Turma julgadora, ao considerar inexistente divergência entre acórdão recorrido e acórdão paradigma, que o embargante considera demonstrada. Precedentes. 3. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 4. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. (...) 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1233330/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II E 489, §1º, DO NOVO CPC. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO NOVO CPC. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do Novo CPC, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No presente caso, verifica-se a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo CPC, revelando, em verdade, mero inconformismo da parte embargante. 3. Verifica-se, assim, o nítido propósito de rediscutir a decisão e para tanto não se presta a via eleita. Evidente o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Novo CPC, ante o seu caráter protelatório. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 807.770/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 07/06/2016) Outra não é a orientação desta 2ª Câmara Cível: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. EXAME REALIZADO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. EXAME MINUCIOSO A SER REALIZADO QUANDO DA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0040982-64.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 30.04.2025) – grifos acrescidos. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. VÍCIOS AUTORIZADORES NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTE A VERIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE SEUS REQUISITOS INTRÍNSECOS. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE NA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM EM RELAÇÃO A NÃO ANÁLISE À DOCUMENTOS JUNTADOS QUE COMPROVARIAM QUE OS VALORES CONSTRITOS SERIAM A ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DO RECORRENTE. 3. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS ACLARATÓRIOS. 4. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0029573-91.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 28.04.2025) – grifos acrescidos. Outrossim, nos termos das normas processuais, os aclaratórios não se prestam a reabrir oportunidade para a rediscussão daquilo que já foi apreciado, tampouco para a parte demonstrar seu inconformismo com os termos do decisum. Ou seja, “o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ – 1ª Turma, AI 169.073-SP-AgRg, Relator Ministro José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). A tentativa de reapreciação de matéria já aferida deve ser buscada na via própria, franqueada às partes desde que sucumbentes e com fundamentos concretos. O caráter infringente do recurso é cabível somente em situação excepcionalíssima; tal é caso da modificação que resulta, inarredavelmente, da superação do vício de omissão, obscuridade ou contradição da decisão atacada. A regra geral, contudo, é que os embargos comportam somente natureza integrativa, sem que possam servir de ocasião para a parte se insurgir contra decisão que não a agradou e requerer sua alteração. Definitivamente, não compete ao recurso de embargos de declaração intentar a correção do suposto erro de tese jurídica ou apreciação de prova no acórdão embargado. Do contrário, os declaratórios seriam vertidos em verdadeiro pedido de reconsideração, de modo a desnaturar as finalidades restritas para a qual foram criados. Em conclusão, inexistindo quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, conforme fundamentação exposta. III – DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, e em conformidade com a fundamentação acima exposta, conheço e rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Curitiba, datado eletronicamente. Des. Sub. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Juiz Relator [rob/jpms]

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Processo nº 0028436-53.2009.4.01.3600

ID: 308367348

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0028436-53.2009.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INES AMELIA FRANCA MAGALHAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONNY RANGEL MOSHAGE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028436-53.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028436-53.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INES AMELIA FRANCA M… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028436-53.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028436-53.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INES AMELIA FRANCA MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0028436-53.2009.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, nos autos de ação, ajuizada no procedimento ordinário, por INÊS AMELIA FRANÇA MAGALHÃES em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a cobrança de valores relativos ao FGTS no período de janeiro de 1986 a outubro de 1990, objeto de acordo firmado entre a Caixa e o Estado de Mato Grosso, acrescidos de juros e correção monetária, sem expurgos inflacionários, bem como reparação por danos morais, relativamente ao período de vínculo empregatício mantido com o Departamento de Estradas e Rodagens de Mato Grosso/Departamento de Obras Públicas (DERMAT/DOP). O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido autoral, condenando a promovente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em resumo, a necessidade de reforma do julgado apelado, eis que não foram observados pelo Juízo sentenciante os documentos juntados aos autos, tendo-se embasado em documentação sem qualquer valor como prova, porquanto produzida unilateralmente pela CEF. Afirma que não foram devidamente comprovados todos os lançamentos que não são usuais, como saque, regularização de crédito, depósitos e demais documentos que possam comprovar. Sustenta que nem mesmo a perícia realizada de forma emprestada foi capaz de detectar todos os pagamentos reclamados, não se admitindo que a simples planilha juntada pela recorrida, e não pelo lançamento oficial (extratos), que não contempla tais depósitos, capaz de afastar o direito vindicado, tendo em vista a não comprovação de todos os lançamentos e consequentemente dos pagamentos em conta. Requer, assim, o provimento da apelação, para reformar a sentença monocrática, condenando a apelada “a pagar os valores não creditados nos extratos além dos JAM, pois a mesma encontra-se embasada em provas documentais e periciais, onde demonstra sem sobra de duvida que não houve o credito das competências cobradas, bem como dos JAM recolhidos pelo empregador, valores a serem apurados em liquidação de sentença.” Pugna, ainda, pela fixação dos danos morais. Com as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0028436-53.2009.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: A pretensão deduzida nestes autos é no sentido de que a promovida seja compelida a efetuar o depósito, de forma individualizada, na conta vinculada do FGTS de que é titular o autor, dos valores relativos ao período em que manteve vínculo empregatício com o Dermat/Dop, acrescidos de juros de mora e correção monetária, os quais foram repassados à referida instituição financeira, em cumprimento ao Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento celebrado entre as partes, bem como para que a parte ré seja condenada, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alega que o empregador efetuou o recolhimento de todas as parcelas do seu FGTS em decorrência do parcelamento do débito junto à Caixa, todavia a CEF não creditou os depósitos realizados pelo empregador na conta vinculada da parte autora na sua totalidade, remanescendo algumas parcelas em aberto. No caso, a questão posta nos autos refere-se ao direito ao recebimento de saldos do FGTS, relativo ao período de janeiro de 1986 a outubro de 1990, objeto do Termo de Compromisso de Pagamento de Dívida entre a CEF e órgão do Governo do Estado do Mato Grosso, com a anuência deste, bem como se restou configurado dano moral a ser indenizado. No que tange aos depósitos individualizados em conta vinculada, no período abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento, firmado com a CEF, a Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal firmaram entendimento de que, relativamente ao saldo do FGTS dos empregados no respectivo período, não há pendência de creditamento de valor a ser feito pela CEF na conta individualizada dos fundistas existentes à época. Isso porque, restou devidamente demonstrado pelo laudo pericial produzido nos autos do Processo nº 2009.36.00.019926-2, em trâmite na 8ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso, utilizado como prova emprestada no presente feito, conforme defendido pela apelante, e que serviu de base para todos os feitos relativamente à questão, que foram creditadas pela CEF na conta dos fundistas todas as competências recolhidas em atraso pelo empregado, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes deste egrégio Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. CREDITAMENTO EM CONTA VINCULADA DO EMPREGADO DE DEPÓSITOS REALIZADOS COM ATRASO PELO EMPREGADOR. VÍNCULO CELETISTA MANTIDO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO MATO GROSSO DERMAT. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. EXTRATOS FUNDIÁRIOS DO PERÍODO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. EXIGIBILIDADE SUPENSA. 1. A pretensão deduzida nestes autos é no sentido de que a apelada seja compelida a efetuar o depósito, de forma individualizada, na conta vinculada do FGTS de que é titular a parte autora, dos valores relativos ao período em que manteve vínculo empregatício com o Departamento de Estradas e Rodagens de Mato Grosso - Dermat, acrescidos de correção monetária, os quais foram repassados à referida instituição financeira, em cumprimento ao Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento celebrado entre as partes. 2. A Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal firmaram entendimento de que restou demonstrado por meio de perícia técnica produzida no Processo 2009.36.00.019926-2 (prova emprestada), que serviu de base para todos os feitos relativos à questão como a dos presentes autos, que foram creditadas pela CEF, na conta dos fundistas, todas as competências recolhidas em atraso pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Mato Grosso DERMAT, inclusive, no tocante aos juros e correção monetária devidos, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida, referentes ao período compreendido entre janeiro de1986 e outubro de1990, afigurando-se descabida a pretensão deduzida nos autos, amparada na ausência dessa escrituração. Precedentes. 3. Não tendo a Instituição Financeira demandada deixado de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, como no caso, fica, por conseguinte, prejudicado o pedido de indenização por danos materiais e morais. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em desfavor da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, resta majorado em 2% (dois por cento), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, perfazendo o montante de 12 % (doze por cento) sobre o referido valor. Fica, entretanto suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC) (AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024 PAG.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. ATUALIZAÇÃO DE CONTA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO ENTRE EMPREGADOR VINCULADO AO GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO (DERMAT-DOP) E A CEF. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CRÉDITOS. REGULARIDADE. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIALIDADE. ´ 1. Discute-se a regularidade dos depósitos individualizados em conta do FGTS, relativos a vínculo empregatício ocorrido no período abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento firmado com a CEF, com a anuência do governo do Estado do Mato Grosso. 2. Rejeitada a preliminar de litisconsórcio passivo com o Estado de Mato Grosso, porquanto, versando o caso sobre cobrança de valores relativos ao FGTS, cabe à CEF a gestão de tal Fundo, em decorrência de termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento, sem o suposto repasse aos diretamente ao empregado que manteve vínculo celetista, afasta a formação de litisconsórcio necessário com o Estado, uma vez que a verba em discussão já fora quitada. 3. Não merece prosperar a alegação da CEF de que houve cerceamento de defesa, porquanto a questão relativa às parcelas supostamente não recolhidas, ou com pendência de individualização, ficou restrita ao capítulo da liquidação, momento oportuno para se aplicar o entendimento acerca do direito da parte em receber a individualização dos seus valores. 4. Acerca da prescrição trintenária, esta Turma tem adotado como marco regressivo para contagem do lapso prescricional a data da propositura da demanda. Mesmo tendo ocorrido revisão da jurisprudência, com superação do entendimento, cuja interpretação era consolidada na orientação do e. STJ, sumulada nos enunciados 210 e 353, segundo os quais, às contribuições para o FGTS, por não terem natureza tributária, não se aplicava a regra do art. 174 do CTN, prescrevendo sua ação de cobrança em trinta anos, houve modulação dos efeitos da decisão, que alterou o prazo para o quinquenal, fixando-os como prospectivos. 5. A Quinta e Sexta Turmas deste TRF firmaram entendimento de que restou demonstrado pelo laudo pericial produzido no Processo 2009.36.00.019926-2, em trâmite na 8ª Vara/SJMT (prova emprestada), que serviu de base para todos os feitos relativos à questão, que foram creditadas pela CEF na conta dos fundistas todas as competências recolhidas em atraso pelo empregador, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida, referentes ao período compreendido entre janeiro de1986 e outubro de1990. Assim, não há pendência de creditamento a ser feito pela CEF. 6. Não tendo a Caixa deixado de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, fica prejudicado o pedido de indenização por danos morais. 7. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0017693-47.2010.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). VÍNCULO TRABALHISTA COM O ESTADO DE MATO GROSSO. DERMAT. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. PERÍODO POR ESTE ALCANÇADO. DEPÓSITOS INDIVIDUALIZADOS DEVIDOS AO TRABALHADOR. CABIMENTO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PAGAMENTO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Orientação assente na Turma a respeito de que, "Sendo confirmada pela CEF a liquidação do parcelamento do FGTS pelo empregador, é dela a responsabilidade por individualizar as contas vinculadas do FGTS, não mais sendo possível cobrar do empregador a obrigação de adimplir com qualquer parcela." (AC 0017706-80.2009.4.01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 30/06/2017.) II - Hipótese em que a sentença ancora a sua decisão em laudo pericial, ainda que decorrente de prova emprestada, dando conta da elucidação dos códigos utilizados pela Caixa, assim como da comprovação do depósito das 58 competências atrasadas, e nenhuma demonstração contrária foi apresentada pela parte apelante, que fosse capaz de infirmar tal conclusão, uma vez que embasou seu recurso apenas em alegações e inferências, desvinculadas de qualquer prova. III - Não prevalece a irresignação da apelante, acerca de divergência entre julgados em demandas com idêntico objeto, inclusive confirmadas neste Tribunal, porquanto, além de não haver vinculação entre as conclusões colhidas em outras demandas, os resultados dos julgamentos não estão destoantes, uma vez que comungam do mesmo entendimento - de ser responsabilidade da Caixa a individualização dos valores e de serem devidos os depósitos individualizados em conta vinculada ao FGTS de servidor vinculado ao empregador, no período abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento, firmado entre este e a Caixa Econômica Federal -, porém, no caso em exame, com base em laudo técnico, a conclusão culminou na improcedência dos pedidos iniciais, em razão da demonstrada ocorrência do pagamento de todas as parcelas atrasadas. IV - Apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 0017699-88.2009.4.01.3600, Relator Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Sexta Turma, e-DJF1 14/11/2017) Portanto, a pretensão recursal não merece prosperar, visto que não são devidos ao fundista repasses referentes aos depósitos individualizados das contas de FGTS, referentes ao vínculo mantido com o empregador, em decorrência da quitação atestada pela CEF, relativamente ao Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS. Não tendo a Caixa deixado, portanto, de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, não há que se falar, por conseguinte, no direito ao recebimento da indenização por danos morais. *** Em face do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, confirmando a sentença singular em todos os seus termos. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa (R$ 118.394,21) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. Todavia, restando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0028436-53.2009.4.01.3600 Processo de origem: 0028436-53.2009.4.01.3600 APELANTE: INES AMELIA FRANCA MAGALHAES APELADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. CREDITAMENTO EM CONTA VINCULADA DO EMPREGADO DE DEPÓSITOS REALIZADOS COM ATRASO PELO EMPREGADOR. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, §3º, CPC). 1. Trata-se de ação ordinária no qual a parte autora objetiva o recebimento de valores relativos ao FGTS no período de janeiro de 1986 a outubro de 1990, objeto de acordo firmado entre a Caixa e o Estado de Mato Grosso, acrescidos de juros e correção monetária, sem expurgos inflacionários, relativamente ao período de vínculo empregatício mantido com o Departamento de Estradas e Rodagens de Mato Grosso/Departamento de Obras Públicas (DERMAT/DOP), bem como reparação por danos morais. 2. A Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal firmaram entendimento de que restou demonstrado pelo laudo pericial produzido no Processo 2009.36.00.019926-2, em trâmite na 8ª Vara/SJMT (prova emprestada), que serviu de base para todos os feitos relativos à questão semelhante ao dos presentes autos, que foram creditadas pela CEF na conta dos fundistas todas as competências recolhidas em atraso pelo empregador, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida, referentes ao período compreendido entre janeiro de1986 e outubro de1990. Assim, não há pendência de creditamento a ser feito pela CEF. Precedentes. 3. Não tendo a Caixa deixado de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, fica prejudicado o pedido de indenização por danos morais. 4. Apelação desprovida. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa (R$ 118.394,21) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. Todavia, restando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0012754-58.2009.4.01.3600

ID: 308367349

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012754-58.2009.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR LUIZ BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONNY RANGEL MOSHAGE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012754-58.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012754-58.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADEMIR LUIZ BATISTA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012754-58.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012754-58.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADEMIR LUIZ BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012754-58.2009.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, nos autos de ação, ajuizada no procedimento ordinário, por ADEMIR LUIZ BATISTA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a cobrança de valores relativos ao FGTS no período de janeiro de 1986 a outubro de 1990, objeto de acordo firmado entre a Caixa e o Estado de Mato Grosso, acrescidos de juros e correção monetária, sem expurgos inflacionários, bem como reparação por danos morais, relativamente ao período de vínculo empregatício mantido com o Departamento de Estradas e Rodagens de Mato Grosso/Departamento de Obras Públicas (DERMAT/DOP). O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido autoral, condenando a promovente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em resumo, a necessidade de reforma do julgado apelado, eis que não foram observados pelo Juízo sentenciante os documentos juntados aos autos, tendo-se embasado em documentação sem qualquer valor como prova, porquanto produzida unilateralmente pela CEF. Afirma que não foram devidamente comprovados todos os lançamentos que não são usuais, como saque, regularização de crédito, depósitos e demais documentos que possam comprovar. Sustenta que nem mesmo a perícia realizada de forma emprestada foi capaz de detectar todos os pagamentos reclamados, não se admitindo que a simples planilha juntada pela recorrida, e não pelo lançamento oficial (extratos), que não contempla tais depósitos, capaz de afastar o direito vindicado, tendo em vista a não comprovação de todos os lançamentos e consequentemente dos pagamentos em conta. Requer, assim, o provimento da apelação, para reformar a sentença monocrática, condenando a apelada “a pagar os valores não creditados nos extratos além dos JAM, pois a mesma encontra-se embasada em provas documentais e periciais, onde demonstra sem sobra de duvida que não houve o credito das competências cobradas, bem como dos JAM recolhidos pelo empregador, valores a serem apurados em liquidação de sentença.” Pugna, ainda, pela fixação dos danos morais. Com as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012754-58.2009.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: A pretensão deduzida nestes autos é no sentido de que a promovida seja compelida a efetuar o depósito, de forma individualizada, na conta vinculada do FGTS de que é titular o autor, dos valores relativos ao período em que manteve vínculo empregatício com o Dermat/Dop, acrescidos de juros de mora e correção monetária, os quais foram repassados à referida instituição financeira, em cumprimento ao Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento celebrado entre as partes, bem como para que a parte ré seja condenada, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alega que o empregador efetuou o recolhimento de todas as parcelas do seu FGTS em decorrência do parcelamento do débito junto à Caixa, todavia a CEF não creditou os depósitos realizados pelo empregador na conta vinculada da parte autora na sua totalidade, remanescendo algumas parcelas em aberto. No caso, a questão posta nos autos refere-se ao direito ao recebimento de saldos do FGTS, relativo ao período de janeiro de 1986 a outubro de 1990, objeto do Termo de Compromisso de Pagamento de Dívida entre a CEF e órgão do Governo do Estado do Mato Grosso, com a anuência deste, bem como se restou configurado dano moral a ser indenizado. No que tange aos depósitos individualizados em conta vinculada, no período abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento, firmado com a CEF, a Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal firmaram entendimento de que, relativamente ao saldo do FGTS dos empregados no respectivo período, não há pendência de creditamento de valor a ser feito pela CEF na conta individualizada dos fundistas existentes à época. Isso porque, restou devidamente demonstrado pelo laudo pericial produzido nos autos do Processo nº 2009.36.00.019926-2, em trâmite na 8ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso, utilizado como prova emprestada no presente feito, conforme defendido pela apelante, e que serviu de base para todos os feitos relativamente à questão, que foram creditadas pela CEF na conta dos fundistas todas as competências recolhidas em atraso pelo empregado, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes deste egrégio Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. CREDITAMENTO EM CONTA VINCULADA DO EMPREGADO DE DEPÓSITOS REALIZADOS COM ATRASO PELO EMPREGADOR. VÍNCULO CELETISTA MANTIDO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO MATO GROSSO DERMAT. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. EXTRATOS FUNDIÁRIOS DO PERÍODO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. EXIGIBILIDADE SUPENSA. 1. A pretensão deduzida nestes autos é no sentido de que a apelada seja compelida a efetuar o depósito, de forma individualizada, na conta vinculada do FGTS de que é titular a parte autora, dos valores relativos ao período em que manteve vínculo empregatício com o Departamento de Estradas e Rodagens de Mato Grosso - Dermat, acrescidos de correção monetária, os quais foram repassados à referida instituição financeira, em cumprimento ao Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento celebrado entre as partes. 2. A Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal firmaram entendimento de que restou demonstrado por meio de perícia técnica produzida no Processo 2009.36.00.019926-2 (prova emprestada), que serviu de base para todos os feitos relativos à questão como a dos presentes autos, que foram creditadas pela CEF, na conta dos fundistas, todas as competências recolhidas em atraso pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Mato Grosso DERMAT, inclusive, no tocante aos juros e correção monetária devidos, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida, referentes ao período compreendido entre janeiro de1986 e outubro de1990, afigurando-se descabida a pretensão deduzida nos autos, amparada na ausência dessa escrituração. Precedentes. 3. Não tendo a Instituição Financeira demandada deixado de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, como no caso, fica, por conseguinte, prejudicado o pedido de indenização por danos materiais e morais. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em desfavor da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, resta majorado em 2% (dois por cento), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, perfazendo o montante de 12 % (doze por cento) sobre o referido valor. Fica, entretanto suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC) (AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024 PAG.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. ATUALIZAÇÃO DE CONTA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO ENTRE EMPREGADOR VINCULADO AO GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO (DERMAT-DOP) E A CEF. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CRÉDITOS. REGULARIDADE. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIALIDADE. ´ 1. Discute-se a regularidade dos depósitos individualizados em conta do FGTS, relativos a vínculo empregatício ocorrido no período abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento firmado com a CEF, com a anuência do governo do Estado do Mato Grosso. 2. Rejeitada a preliminar de litisconsórcio passivo com o Estado de Mato Grosso, porquanto, versando o caso sobre cobrança de valores relativos ao FGTS, cabe à CEF a gestão de tal Fundo, em decorrência de termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento, sem o suposto repasse aos diretamente ao empregado que manteve vínculo celetista, afasta a formação de litisconsórcio necessário com o Estado, uma vez que a verba em discussão já fora quitada. 3. Não merece prosperar a alegação da CEF de que houve cerceamento de defesa, porquanto a questão relativa às parcelas supostamente não recolhidas, ou com pendência de individualização, ficou restrita ao capítulo da liquidação, momento oportuno para se aplicar o entendimento acerca do direito da parte em receber a individualização dos seus valores. 4. Acerca da prescrição trintenária, esta Turma tem adotado como marco regressivo para contagem do lapso prescricional a data da propositura da demanda. Mesmo tendo ocorrido revisão da jurisprudência, com superação do entendimento, cuja interpretação era consolidada na orientação do e. STJ, sumulada nos enunciados 210 e 353, segundo os quais, às contribuições para o FGTS, por não terem natureza tributária, não se aplicava a regra do art. 174 do CTN, prescrevendo sua ação de cobrança em trinta anos, houve modulação dos efeitos da decisão, que alterou o prazo para o quinquenal, fixando-os como prospectivos. 5. A Quinta e Sexta Turmas deste TRF firmaram entendimento de que restou demonstrado pelo laudo pericial produzido no Processo 2009.36.00.019926-2, em trâmite na 8ª Vara/SJMT (prova emprestada), que serviu de base para todos os feitos relativos à questão, que foram creditadas pela CEF na conta dos fundistas todas as competências recolhidas em atraso pelo empregador, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida, referentes ao período compreendido entre janeiro de1986 e outubro de1990. Assim, não há pendência de creditamento a ser feito pela CEF. 6. Não tendo a Caixa deixado de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, fica prejudicado o pedido de indenização por danos morais. 7. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0017693-47.2010.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). VÍNCULO TRABALHISTA COM O ESTADO DE MATO GROSSO. DERMAT. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. PERÍODO POR ESTE ALCANÇADO. DEPÓSITOS INDIVIDUALIZADOS DEVIDOS AO TRABALHADOR. CABIMENTO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PAGAMENTO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Orientação assente na Turma a respeito de que, "Sendo confirmada pela CEF a liquidação do parcelamento do FGTS pelo empregador, é dela a responsabilidade por individualizar as contas vinculadas do FGTS, não mais sendo possível cobrar do empregador a obrigação de adimplir com qualquer parcela." (AC 0017706-80.2009.4.01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 30/06/2017.) II - Hipótese em que a sentença ancora a sua decisão em laudo pericial, ainda que decorrente de prova emprestada, dando conta da elucidação dos códigos utilizados pela Caixa, assim como da comprovação do depósito das 58 competências atrasadas, e nenhuma demonstração contrária foi apresentada pela parte apelante, que fosse capaz de infirmar tal conclusão, uma vez que embasou seu recurso apenas em alegações e inferências, desvinculadas de qualquer prova. III - Não prevalece a irresignação da apelante, acerca de divergência entre julgados em demandas com idêntico objeto, inclusive confirmadas neste Tribunal, porquanto, além de não haver vinculação entre as conclusões colhidas em outras demandas, os resultados dos julgamentos não estão destoantes, uma vez que comungam do mesmo entendimento - de ser responsabilidade da Caixa a individualização dos valores e de serem devidos os depósitos individualizados em conta vinculada ao FGTS de servidor vinculado ao empregador, no período abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento, firmado entre este e a Caixa Econômica Federal -, porém, no caso em exame, com base em laudo técnico, a conclusão culminou na improcedência dos pedidos iniciais, em razão da demonstrada ocorrência do pagamento de todas as parcelas atrasadas. IV - Apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 0017699-88.2009.4.01.3600, Relator Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Sexta Turma, e-DJF1 14/11/2017) Portanto, a pretensão recursal não merece prosperar, visto que não são devidos ao fundista repasses referentes aos depósitos individualizados das contas de FGTS, referentes ao vínculo mantido com o empregador, em decorrência da quitação atestada pela CEF, relativamente ao Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS. Não tendo a Caixa deixado, portanto, de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, não há que se falar, por conseguinte, no direito ao recebimento da indenização por danos morais. *** Em face do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, confirmando a sentença singular em todos os seus termos. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa (R$ 118.394,21) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. Todavia, restando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012754-58.2009.4.01.3600 Processo de origem: 0012754-58.2009.4.01.3600 APELANTE: ADEMIR LUIZ BATISTA APELADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. CREDITAMENTO EM CONTA VINCULADA DO EMPREGADO DE DEPÓSITOS REALIZADOS COM ATRASO PELO EMPREGADOR. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, §3º, CPC). 1. Trata-se de ação ordinária no qual a parte autora objetiva o recebimento de valores relativos ao FGTS no período de janeiro de 1986 a outubro de 1990, objeto de acordo firmado entre a Caixa e o Estado de Mato Grosso, acrescidos de juros e correção monetária, sem expurgos inflacionários, relativamente ao período de vínculo empregatício mantido com o Departamento de Estradas e Rodagens de Mato Grosso/Departamento de Obras Públicas (DERMAT/DOP), bem como reparação por danos morais. 2. A Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal firmaram entendimento de que restou demonstrado pelo laudo pericial produzido no Processo 2009.36.00.019926-2, em trâmite na 8ª Vara/SJMT (prova emprestada), que serviu de base para todos os feitos relativos à questão semelhante ao dos presentes autos, que foram creditadas pela CEF na conta dos fundistas todas as competências recolhidas em atraso pelo empregador, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida, referentes ao período compreendido entre janeiro de1986 e outubro de1990. Assim, não há pendência de creditamento a ser feito pela CEF. Precedentes. 3. Não tendo a Caixa deixado de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, fica prejudicado o pedido de indenização por danos morais. 4. Apelação desprovida. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa (R$ 118.394,21) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. Todavia, restando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0027784-36.2009.4.01.3600

ID: 307493166

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0027784-36.2009.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ENNIO VENTURA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONNY RANGEL MOSHAGE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027784-36.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027784-36.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ENNIO VENTURA DE CAM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027784-36.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027784-36.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ENNIO VENTURA DE CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027784-36.2009.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, nos autos de ação, ajuizada no procedimento ordinário, por ENNIO VENTURA DE CAMPOS em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a cobrança de valores relativos ao FGTS no período de janeiro de 1986 a outubro de 1990, objeto de acordo firmado entre a Caixa e o Estado de Mato Grosso, acrescidos de juros e correção monetária, sem expurgos inflacionários, bem como reparação por danos morais, relativamente ao período de vínculo empregatício mantido com o Departamento de Estradas e Rodagens de Mato Grosso/Departamento de Obras Públicas (DERMAT/DOP). O Juízo de origem julgou improcedente o pedido autoral, condenando a parte autora no pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em resumo, a necessidade de reforma do julgado apelado, eis que não foram observados pelo Juízo sentenciante os documentos juntados aos autos, tendo-se embasado em documentação sem qualquer valor como prova, porquanto produzida unilateralmente pela CEF. Afirma que não foram devidamente comprovados todos os lançamentos que não são usuais, como saque, regularização de crédito, depósitos e demais documentos que possam comprovar. Sustenta que nem mesmo a perícia realizada foi capaz de detectar todos os pagamentos reclamados, não se admitindo que a simples planilha juntada pela recorrida, e não pelo lançamento oficial (extratos), que não contempla tais depósitos, capaz de afastar o direito vindicado, tendo em vista a não comprovação de todos os lançamentos e consequentemente dos pagamentos em conta. Requer, assim, o provimento da apelação, para reformar a sentença monocrática, condenando a apelada “a pagar os valores não creditados nos extratos além dos JAM, pois a mesma encontra-se embasada em provas documentais e periciais, onde demonstra sem sobra de duvida que não houve o credito das competências cobradas, bem como dos JAM recolhidos pelo empregador, valores a serem apurados em liquidação de sentença.” Pugna, ainda, pela fixação dos danos morais que entende devidos. Com as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027784-36.2009.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: A pretensão deduzida nestes autos é no sentido de que a promovida seja compelida a efetuar o depósito, de forma individualizada, na conta vinculada do FGTS de que é titular o autor, dos valores relativos ao período em que manteve vínculo empregatício com o Dermat/Dop, acrescidos de juros de mora e correção monetária, os quais foram repassados à referida instituição financeira, em cumprimento ao Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento celebrado entre as partes, bem como para que a parte ré seja condenada, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alega que o empregador efetuou o recolhimento de todas as parcelas do seu FGTS em decorrência do parcelamento do débito junto à Caixa, todavia a CEF não creditou os depósitos realizados pelo empregador na conta vinculada da parte autora na sua totalidade, remanescendo algumas parcelas em aberto. No caso, a questão posta nos autos refere-se ao direito ao recebimento de saldos do FGTS, relativo ao período de janeiro de 1986 a outubro de 1990, objeto do Termo de Compromisso de Pagamento de Dívida entre a CEF e órgão do Governo do Estado do Mato Grosso, com a anuência deste, bem como se restou configurado dano moral a ser indenizado. No que tange aos depósitos individualizados em conta vinculada, no período abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento, firmado com a CEF, a Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal firmaram entendimento de que, relativamente ao saldo do FGTS dos empregados no respectivo período, não há pendência de creditamento de valor a ser feito pela CEF na conta individualizada dos fundistas existentes à época. Isso porque, restou devidamente demonstrado pelo laudo pericial produzido nos autos do Processo nº 2009.36.00.019926-2, em trâmite na 8ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso, utilizado como prova emprestada no presente feito, conforme defendido pela apelante, e que serviu de base para todos os feitos relativamente à questão, que foram creditadas pela CEF na conta dos fundistas todas as competências recolhidas em atraso pelo empregado, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes deste egrégio Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. CREDITAMENTO EM CONTA VINCULADA DO EMPREGADO DE DEPÓSITOS REALIZADOS COM ATRASO PELO EMPREGADOR. VÍNCULO CELETISTA MANTIDO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO MATO GROSSO DERMAT. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. EXTRATOS FUNDIÁRIOS DO PERÍODO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. EXIGIBILIDADE SUPENSA. 1. A pretensão deduzida nestes autos é no sentido de que a apelada seja compelida a efetuar o depósito, de forma individualizada, na conta vinculada do FGTS de que é titular a parte autora, dos valores relativos ao período em que manteve vínculo empregatício com o Departamento de Estradas e Rodagens de Mato Grosso - Dermat, acrescidos de correção monetária, os quais foram repassados à referida instituição financeira, em cumprimento ao Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento celebrado entre as partes. 2. A Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal firmaram entendimento de que restou demonstrado por meio de perícia técnica produzida no Processo 2009.36.00.019926-2 (prova emprestada), que serviu de base para todos os feitos relativos à questão como a dos presentes autos, que foram creditadas pela CEF, na conta dos fundistas, todas as competências recolhidas em atraso pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Mato Grosso DERMAT, inclusive, no tocante aos juros e correção monetária devidos, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida, referentes ao período compreendido entre janeiro de1986 e outubro de1990, afigurando-se descabida a pretensão deduzida nos autos, amparada na ausência dessa escrituração. Precedentes. 3. Não tendo a Instituição Financeira demandada deixado de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, como no caso, fica, por conseguinte, prejudicado o pedido de indenização por danos materiais e morais. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em desfavor da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, resta majorado em 2% (dois por cento), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, perfazendo o montante de 12 % (doze por cento) sobre o referido valor. Fica, entretanto suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC) (AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024 PAG.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. ATUALIZAÇÃO DE CONTA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO ENTRE EMPREGADOR VINCULADO AO GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO (DERMAT-DOP) E A CEF. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CRÉDITOS. REGULARIDADE. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIALIDADE. ´ 1. Discute-se a regularidade dos depósitos individualizados em conta do FGTS, relativos a vínculo empregatício ocorrido no período abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento firmado com a CEF, com a anuência do governo do Estado do Mato Grosso. 2. Rejeitada a preliminar de litisconsórcio passivo com o Estado de Mato Grosso, porquanto, versando o caso sobre cobrança de valores relativos ao FGTS, cabe à CEF a gestão de tal Fundo, em decorrência de termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento, sem o suposto repasse aos diretamente ao empregado que manteve vínculo celetista, afasta a formação de litisconsórcio necessário com o Estado, uma vez que a verba em discussão já fora quitada. 3. Não merece prosperar a alegação da CEF de que houve cerceamento de defesa, porquanto a questão relativa às parcelas supostamente não recolhidas, ou com pendência de individualização, ficou restrita ao capítulo da liquidação, momento oportuno para se aplicar o entendimento acerca do direito da parte em receber a individualização dos seus valores. 4. Acerca da prescrição trintenária, esta Turma tem adotado como marco regressivo para contagem do lapso prescricional a data da propositura da demanda. Mesmo tendo ocorrido revisão da jurisprudência, com superação do entendimento, cuja interpretação era consolidada na orientação do e. STJ, sumulada nos enunciados 210 e 353, segundo os quais, às contribuições para o FGTS, por não terem natureza tributária, não se aplicava a regra do art. 174 do CTN, prescrevendo sua ação de cobrança em trinta anos, houve modulação dos efeitos da decisão, que alterou o prazo para o quinquenal, fixando-os como prospectivos. 5. A Quinta e Sexta Turmas deste TRF firmaram entendimento de que restou demonstrado pelo laudo pericial produzido no Processo 2009.36.00.019926-2, em trâmite na 8ª Vara/SJMT (prova emprestada), que serviu de base para todos os feitos relativos à questão, que foram creditadas pela CEF na conta dos fundistas todas as competências recolhidas em atraso pelo empregador, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida, referentes ao período compreendido entre janeiro de1986 e outubro de1990. Assim, não há pendência de creditamento a ser feito pela CEF. 6. Não tendo a Caixa deixado de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, fica prejudicado o pedido de indenização por danos morais. 7. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0017693-47.2010.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). VÍNCULO TRABALHISTA COM O ESTADO DE MATO GROSSO. DERMAT. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. PERÍODO POR ESTE ALCANÇADO. DEPÓSITOS INDIVIDUALIZADOS DEVIDOS AO TRABALHADOR. CABIMENTO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PAGAMENTO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Orientação assente na Turma a respeito de que, "Sendo confirmada pela CEF a liquidação do parcelamento do FGTS pelo empregador, é dela a responsabilidade por individualizar as contas vinculadas do FGTS, não mais sendo possível cobrar do empregador a obrigação de adimplir com qualquer parcela." (AC 0017706-80.2009.4.01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 30/06/2017.) II - Hipótese em que a sentença ancora a sua decisão em laudo pericial, ainda que decorrente de prova emprestada, dando conta da elucidação dos códigos utilizados pela Caixa, assim como da comprovação do depósito das 58 competências atrasadas, e nenhuma demonstração contrária foi apresentada pela parte apelante, que fosse capaz de infirmar tal conclusão, uma vez que embasou seu recurso apenas em alegações e inferências, desvinculadas de qualquer prova. III - Não prevalece a irresignação da apelante, acerca de divergência entre julgados em demandas com idêntico objeto, inclusive confirmadas neste Tribunal, porquanto, além de não haver vinculação entre as conclusões colhidas em outras demandas, os resultados dos julgamentos não estão destoantes, uma vez que comungam do mesmo entendimento - de ser responsabilidade da Caixa a individualização dos valores e de serem devidos os depósitos individualizados em conta vinculada ao FGTS de servidor vinculado ao empregador, no período abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento, firmado entre este e a Caixa Econômica Federal -, porém, no caso em exame, com base em laudo técnico, a conclusão culminou na improcedência dos pedidos iniciais, em razão da demonstrada ocorrência do pagamento de todas as parcelas atrasadas. IV - Apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 0017699-88.2009.4.01.3600, Relator Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Sexta Turma, e-DJF1 14/11/2017) Portanto, a pretensão recursal merece prosperar, visto que não são devidos ao fundista repasses referentes aos depósitos individualizados das contas de FGTS, referentes ao vínculo mantido com o empregador, em decorrência da quitação atestada pela CEF, relativamente ao Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS. Não tendo a Caixa deixado, portanto, de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, não há que se falar, por conseguinte, no direito ao recebimento da indenização por danos morais. *** Em face do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, confirmando a sentença singular em todos os seus termos. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em desfavor da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, resta majorado em 2% (dois por cento), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, perfazendo o montante de 12 % (doze por cento) sobre o referido valor. Fica, entretanto suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça (art. 98, § 3º, do CPC). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027784-36.2009.4.01.3600 Processo de origem: 0027784-36.2009.4.01.3600 APELANTE: ENNIO VENTURA DE CAMPOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. CREDITAMENTO EM CONTA VINCULADA DO EMPREGADO DE DEPÓSITOS REALIZADOS COM ATRASO PELO EMPREGADOR. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. EXIGIBILIDADE SUPENSA. 1. Trata-se de ação ordinária no qual a parte autora objetiva o recebimento de valores relativos ao FGTS no período de janeiro de 1986 a outubro de 1990, objeto de acordo firmado entre a Caixa e o Estado de Mato Grosso, acrescidos de juros e correção monetária, sem expurgos inflacionários, relativamente ao período de vínculo empregatício mantido com o Departamento de Estradas e Rodagens de Mato Grosso/Departamento de Obras Públicas (DERMAT/DOP), bem como reparação por danos morais. 2. A Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal firmaram entendimento de que restou demonstrado pelo laudo pericial produzido no Processo 2009.36.00.019926-2, em trâmite na 8ª Vara/SJMT (prova emprestada), que serviu de base para todos os feitos relativos à questão semelhante ao dos presentes autos, que foram creditadas pela CEF na conta dos fundistas todas as competências recolhidas em atraso pelo empregador, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida, referentes ao período compreendido entre janeiro de1986 e outubro de1990. Assim, não há pendência de creditamento a ser feito pela CEF. Precedentes. 3. Não tendo a Caixa deixado de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, fica prejudicado o pedido de indenização por danos morais. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em desfavor da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, resta majorado em 2% (dois por cento), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, perfazendo o montante de 12 % (doze por cento) sobre o referido valor. Fica, entretanto suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0184703-31.2017.8.06.0001

ID: 312142011

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0184703-31.2017.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA MENEZES TORRES CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI GEORGE CARNEIRO ROLIM PETERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA MENEZES TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEORGE CARNEIRO ROLIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0184703-31.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Polo Passivo ROGERS MARCELO DE OLIVEIRA AZEVEDO DECISÃO Vistos em autoinspeção R.H. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO SANTANDER S/A em face de ROGERS MARCELO DE OLIVEIRA AZEVEDO. A parte executada não foi encontrada para citação, conforme ids. 105130401, 105130410, 105134303, 105134306, 105134308, 105134310, 105133365, 105133634, 105133636 e 105133638. Indeferido o pedido de suspensão do passaporte do devedor e expedição de ofício para anotação de restrição do devedor de saída do país, conforme decisão de id. 105133235. Citação por edital indeferida (id. 105133238) Ausência de bens, conforme sistemas RENAJUD e SISBAJUD. O exequente requereu a citação por meio do acordo de cooperação internacional, denominado Convenção de Haia, podendo o formulário ser acessado no site GOV.BR. (id. 105373401). Despacho determinando a tentativa de citação por whatsapp e e-mail, antes de apreciar a citação por cooperação internacional (id. 112762260). Tentativa de citação por whatsapp e e-mail infrutíferas. Expedição de ofício requisitado informações acerca de valores investidos, o qual restou infrutífero (id. 105134069). O exequente requereu, na petição de id. 137056673: 1) citação por edital do Executado, considerando que este se oculta propositalmente e mantém residência fora do Brasil sem intenção de retorno; 2) o deferimento do arresto de 50% do imóvel de matrículas nº 38.310 e 9.602 e 3) a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informações detalhadas sobre o saldo devedor das parcelas do imóvel e os valores já quitados pelo Executado. É o breve relatório. Decido. I - DA CITAÇÃO POR EDITAL Conforme o teor do art. 239 do CPC, a citação é ato essencial para a regularidade do processo e sua ausência implica nulidade absoluta. A citação por edital é medida excepcional, que só pode ser adotada quando: a) desconhecido ou incerto o réu; b) demonstrada a impossibilidade de localização do réu, por ser esta ignorada, incerta ou inacessível; ou c) nos demais casos expressamente previstos em lei, nos termos do art. 256 do CPC. Assim, o esgotamento dos meios para promover a citação deve ser compreendido em sintonia com as particularidades do caso, hábeis a revelar que a parte ré está em lugar ignorado ou incerto, incluindo a expedição de carta rogatória quando houver endereço conhecido no exterior. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL . EXISTÊNCIA DE ENDEREÇO NO EXTERIOR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação monitória, questionando a validade da citação por edital realizada sem tentativa prévia de citação no endereço localizado no exterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a citação por edital quando há endereço conhecido do réu no exterior, sem prévia tentativa de citação por carta rogatória . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital é medida excepcional que só pode ser deferida após o esgotamento de todos os meios possíveis para localização do réu, incluindo a expedição de carta rogatória quando houver endereço conhecido no exterior. 4 . A mera existência de endereço em outro país, identificado através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário, impõe a necessidade de tentativa de citação por carta rogatória antes de se deferir a citação editalícia. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para expedição de carta rogatória . Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 246, § 1º-A e 256, §§ 1º, 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.828 .219/RO, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 3-9-2019; STJ, REsp 1 .971.968/DF, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j . 20-6-2023; TJSC, Apelação n. 0017967-62.2013.8 .24.0033, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 16-11-2023 . (TJSC, Apelação n. 0016143-53.2013.8 .24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 11-02-2025) . (TJ-SC - Apelação: 00161435320138240038, Relator.: Leone Carlos Martins Junior, Data de Julgamento: 11/02/2025, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos). APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. DEVEDOR RESIDENTE NO EXTERIOR. CARTA ROGATÓRIA .A CITAÇÃO POR EDITAL É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SE DEFERE NAS CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS DO ART. 256 DO CPC/2015, NÃO SE ADMITINDO A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO A PARTE RÉ/DEVEDORA ESTIVER RESIDINDO NO EXTERIOR SE NÃO DEMONSTRADO O EXAURIMENTO DAS MEDIDAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR E A RECUSA DO PAÍS DE RESIDÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DA CARTA ROGATÓRIA. ENTENDIMENTO QUE SE ENCONTRA NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES MAJORITÁRIOS DESTA CORTE.NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DECLARADA .APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50034581420198210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 27-02-2024) (TJ-RS - Apelação: 50034581420198210001 PORTO ALEGRE, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Data de Julgamento: 27/02/2024, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2024) Na hipótese dos autos, sabe-se o paradeiro do executado no exterior, qual seja, Estados Unidos da América, Município de Aurora, Estado de Illinois, conforme pesquisa INFOJUD de id. 105133656, tenho o exequente informado possível endereço de trabalho do executado na petição de id. 137056673. Assim, residindo o executado no exterior, se justifica a expedição de carta rogatória (art. 36 e 237, II, do CPC) ou de citação através de formulário de cooperação internacional, previsto na Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, firmada em Haia, em 15 de novembro de 1965, promulgada pelo Decreto nº 9.734, de 20 de março de 2019, prevendo o art. 3º deste que a autoridade judiciária pode encaminhar diretamente à Autoridade Central do Estado requerido intimações, notificações e citações. Dispõem os arts. 26 e 26 do CPC que a cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte, tendo como um de seus objetos a citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial. Considerando que a carta rogatória tem se mostrado ineficaz e que a comunicação por meio de cooperação internacional veio para facilitar e agilizar a tramitação e cumprimento da comunicação, bem como verificando-se que tanto o Brasil como o país destinatário (EUA) são signatários, válido se tentar a citação através de tal meio. Neste sentido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE ASSINATURA DE FORMULÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE CARTA ROGATÓRIA NO ESTRANGEIRO. RECURSO DA AUTORA ADMISSIBILIDADE . ROL DO ART. 1.015 DO CPC QUE POSSUI TAXATIVIDADE MITIGADA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO TEMA 988 . RISCO DE PREJUÍZO À CELERIDADE PROCESSUAL, CASO NÃO SEJA SEGUIDO O RITO PREVISTO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. ADOÇÃO PELO BRASIL E PELA DINAMARCA - PAÍS NO QUAL O RECORRIDO RESIDE - DA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE CITAÇÃO . APLICAÇÃO DE FORMULÁRIO PADRÃO OBRIGATÓRIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CARTA ROGATÓRIA, PARA FACILITAR E AGILIZAR O CUMPRIMENTO DO PEDIDO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ASSINATURA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, CONSOANTE POSTULADO PELA RECORRENTE. ACOLHIMENTO DE SUA PRETENSÃO. DECISÃO REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50308969720208240000, Relator.: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 15/02/2022, Quinta Câmara de Direito Civil) No tocante à tramitação de citação, notificação e intimação de documentos judiciais quando se aplica a Convenção, os procedimentos a serem tomados ficarão a cargo do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), conforme dispõe o seu artigo 1º abaixo citado: art. 1º. A presente convenção aplicar-se-á, em matéria civil ou comercial, em todos os casos em que um documento judicial ou extrajudicial deva ser transmitido ao exterior para ser objeto de citação, intimação ou notificação. A convenção é totalmente compatível com o Código de Processo Civil e a aplicação de ambos cria um sistema de cooperação jurídica internacional respaldado por norma de direito interno (CPC) e também por normas de direito internacional público (Convenção) . O capítulo II do NCPC dispõe em seus artigos 26 a 41 sobre a cooperação internacional, assim, entendemos que tal cooperação permite maior celeridade dos processos. A fim de evitar tautologia desnecessária, transcrevo excerto do Parecer do douto Procurador de Justiça: "Restou configurada a verossimilhança das alegações dos Agravantes e o perigo de dano grave, ou seja, há a necessidade dos agravantes em ver atendida a tutela de urgência que fora deferida, os alimentos provisórios foram concedidos parcialmente ao menor todavia em razão da ausência de resposta do perito/tradutor nomeado para o processo (oito meses), bem como o entendimento do juízo de primeiro grau em insistir na expedição da carta rogatória, o processo encontra-se parado e a criança sem receber os alimentos tão necessários, daí não vejo óbice na utilização da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em matéria civil e comercial, tendo em vista ser um meio célere e revestido de legalidade." Logo, o deferimento do pedido é medida que se impõe. Registre-se que em ação semelhante Ação de Alimentos (0701598-03 .2019.8.07.0004), o magistrado fixou alimentos e determinou a citação, sendo expedida carta rogatória para citação do alimentante . "No ofício juntado aos autos pela Secretaria Nacional de Justiça foi informado que em razão da edição do Decreto nº 9.734, de 20 de março de 2019, os pedidos de comunicação de atos processuais destinados ao País em questão passarão a ser formalizados com base na Convenção da Haia sobre Citação. Aplicando-se subsidiariamente a Portaria Interministerial MJ/MRE nº 501/12. Ressaltou que nesse caso deve ser utilizado o formulário obrigatório nos termos da Convenção acima mencionada devidamente acompanhado da tradução de toda a documentação . O Formulário obrigatório substitui a Carta Rogatória, funcionando como tal e devendo ser firmado pela autoridade judicial requerente. Informaram, ainda, que, quando houver a necessidade de comparecimento de pessoa residente no estrangeiro em audiência no Brasil, a designação da data da audiência deve considerar um prazo mínimo de 180 dias a contar da remessa da carta rogatória a este Ministério, conforme dispõe o artigo 7º, § 1º, alínea h da Portaria acima mencionada." (...) até o presente momento encontra-se sem cumprimento devido à ausência de resposta dos peritos nomeados. O primeiro - Márcio Thiago Oliveira Silva, nomeado no dia 14.09.2020, sem manifestação . A segunda tradutora nomeada em 1705.2021, Maria Estela Garcia Moreno Franco não aceitou o múnus. Registre-se que em face da recusa dessa tradutora, foi novamente designado o primeiro tradutor, porém no dia 07.07 .2021 a Secretaria emitiu parecer certificando que o prazo estipulado para manifestação do mesmo, havia transcorrido in albis. Diante da demora, o recorrente ajuizou petição requerendo que a citação do réu estrangeiro domiciliado no exterior ocorra com o fundamento na Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no estrangeiro de documentos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial promulgada pelo Decreto nº 9.734/2019. Entretanto, o seu pleito foi indeferido, o que ensejou a interposição do presente recurso . De logo adianto que a decisão recorrida deve ser reformada. Vale lembrar que se trata do atendimento aos interesses e benefícios de uma criança e que tal demora em nada atende os interesses do alimentado. Inicialmente, vale ressaltar que o objetivo primordial da convenção é conferir celeridade e eficiência à circularização de atos judiciais e extrajudiciais (em matéria civil e comercial), cujo objeto sejam a citação e a intimação de partes residentes nos Estados signatários. Apesar de o Brasil já ter em vigor alguns acordos internacionais em matéria de citação e intimação no exterior - como a Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias - fato é que a promulgação da convenção expande consideravelmente a rede de países com a qual o Brasil mantém cooperação jurídica simplificada . A partir da entrada em vigor da convencao, em 1º de junho de 2019, as disposições do texto passarão a conviver com os acordos internacionais hoje vigentes e, com relação aos Estados que não têm acordos sobre a matéria com o Brasil, a comunicação dos atos judiciais e extrajudiciais continuará se dando por via diplomática, nos termos da Portaria Interministerial MRE/MJ nº 501/2012. Tendo em vista a demora no cumprimento da tutela e o caráter da ação proposta, Alimentos para um menor, verifica-se a Convenção como um meio mais célere, legal e sem custos para o Judiciário, tal tratado visa facilitar os procedimentos de citação, intimação e notificação no exterior melhorando a cooperação jurídica internacional em matéria civil e comercial entre as partes, não havendo óbice para ser utilizada. ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXADOS ALIMENTOS EM PROL DO MENOR DESDE 16.06 .2020. ALIMENTADO QUE RESIDE NO EXTERIOR E NECESSITA SER CITADO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINADA A CITAÇÃO POR CARA ROGATÓRIA. NECESSIDADE DE TRADUÇÃO DOS DOCUMENTOS . NOMEAÇÃO DE DOIS TRADUTORES. O PRIMEIRO NÃO HOUVE RESPOSTA E A SEGUNDA NÃO ACEITOU O MÚNUS. REQUERIMENTO DO ALIMENTADO DA APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 9.734/2019 - CONVENÇÃO RELATIVA À CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DE DOCUMENTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL . POSSIBILIDADE. PROCESSO INICIADO EM 03.06.2020, SEM QUE HOUVESSE A CITAÇÃO DO ALIMENTANTE . NECESSIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO. PREJUÍZO CONFIGURADO, TENDO EM VISTA O CARÁTER DA AÇÃO - ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . À UNANIMIDADE. (TJ-SE - Agravo de Instrumento: 0003245-17.2021.8 .25.0000, Relator.: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 12/08/2021, 2ª CÂMARA CÍVEL) Caso o país receptor recuse o cumprimento de carta rogatória, considerar-se-á inacessível o lugar em que se encontrar o citando, para efeito de citação por edital (art. 256, § 1º, do CPC). II - DO ARRESTO DE IMÓVEL Tendo em vista que o exequente só colacionou aos autos as matrículas dos imóveis nº 38.310 e 9.602, que supostamente pertencem ao devedor, mas não trouxe documentos dos citados imóveis, por ora não há como atender o pleito de arresto, por ausência de mínima veracidade de que tais bens são de propriedade do executado. Isso posto, em razão da cooperação internacional, arts. 6º, 26/41, 260, II, 830, §§ 2º e 3º, e 854 do CPC e Decreto n. 9.734/19, INDEFIRO, por ora, os pedidos de citação por edital e arresto dos imóveis; e DEFIRO a citação da parte executada, que reside no exterior, através de formulário de COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL, contido no site Gov.br, páginas - https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/cooperacao-internacional/cooperacao-juridica-internacional-em-materia-civil/acordos-internacionais/citacao/formulario-para-pedido-de-cooperacao-uso-mandatorio; e https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/cooperacao-internacional/cooperacao-juridica-internacional-em-materia-civil/acordos-internacionais/citacao/Preenchimento.pdf; e https://www.hcch.net/pt/states/authorities/details3/?aid=279. Intime-se, o exequente, para, no prazo de 90 dias, informe todos os detalhes do endereço (CEP/ZIP CODE, rua, bairro, cidade, condado, Estado etc;.) onde será realizada a citação, bem como providencie a tradução dos documentos que acompanharão o formulário de citação (petição inicial, título executivo, procuração, petição da comunicação por cooperação judicial e despacho recebendo a execução e determinando a citação e desta decisão deferindo o pedido a referida comunicação). Toda a documentação deverá ser enviada em duas vias (exceto nos casos em que o país rogado aceite a tramitação eletrônica, o que pode ser consultado em https://linktr.ee/cooperacaocivil, clicando em Países que Aceitam Tramitação Eletrônica). Cumpridas as determinações supra, expeça-se o formulário de citação através da cooperação judicial carta rogatória. Citação sujeita a custas processuais. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

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Processo nº 5004797-91.2022.8.08.0024

ID: 294385200

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004797-91.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004797-91.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA e outros APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR(A):ALD… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004797-91.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA e outros APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR(A):ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. LEGALIDADE PARCIAL DA INFRAÇÃO. DOSIMETRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA contra sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n.º 5010445-86.2021.8.08.0024, na qual o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais de Vitória/ES acolheu parcialmente os embargos, reconhecendo a legalidade da cobrança de tarifas de cadastro e de gravame eletrônico, bem como reduzindo a multa administrativa imposta pelo Procon para R$ 12.000,00. A sentença também determinou a sucumbência recíproca, com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença violou os critérios legais previstos no Decreto Municipal nº 11.738/03 para a fixação da penalidade administrativa; (ii) estabelecer se a redução judicial da multa incorre em invasão ao mérito administrativo; (iii) determinar a correção do termo inicial e do índice de atualização monetária e juros moratórios aplicados à multa reduzida; e (iv) verificar se houve erro na distribuição da sucumbência e na condenação do Município ao ressarcimento das despesas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Poder Judiciário pode revisar o valor de multa administrativa imposta pelo Procon, sem violar o mérito administrativo, desde que o faça com base em controle de legalidade e juridicidade, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A redução da multa para R$12.000,00 está justificada pela ausência de prova de reincidência e pela desproporção entre a penalidade originalmente fixada e o valor total das cobranças indevidas (R$1.955,88), cumprindo a função pedagógica e sancionatória da sanção administrativa. 5. A fixação da correção monetária pelo IPCA-E, a partir da sentença que reduziu a multa, está de acordo com a jurisprudência local e nacional, uma vez que o valor foi redefinido judicialmente apenas naquela oportunidade. 6. Os juros moratórios aplicados com base na remuneração da caderneta de poupança, desde a constituição em mora, observam o art. 394 do Código Civil e são compatíveis com precedentes sobre a matéria, não se aplicando a norma municipal referente a tributos. 7. A condenação do Município ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pelo Apelado, na proporção estabelecida na sentença, está correta, pois reflete a distribuição equitativa dos encargos processuais conforme a sucumbência recíproca reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário pode reduzir multa administrativa imposta pelo Procon quando constatada violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem incorrer em indevida incursão no mérito administrativo. 2. A correção monetária sobre multa administrativa reduzida judicialmente deve incidir a partir da sentença, com base no IPCA-E. 3. Os juros moratórios aplicáveis são os da caderneta de poupança, contados desde a constituição em mora, em consonância com o art. 394 do Código Civil. 4. A condenação ao ressarcimento das despesas processuais deve observar a proporção da sucumbência reconhecida na sentença, mesmo em se tratando de ente público. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ajuizados por MUNICÍPIO DE VITÓRIA contra sentença prolatada pelo D. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais de Vitória/ES que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, acolheu em parte os embargos opostos à execução fiscal nº 5010445-86.2021.8.08.0024, apenas para reconhecer a legalidade da cobrança das tarifas de cadastro e de gravame eletrônico e para reduzir o valor da multa aplicada pelo Procon para R$ 12.000,00 (doze mil reais), no processo administrativo de origem, distribuindo a sucumbência reciprocamente e condenando ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico. Em suas razões recursais (ID n. 12873919), o Ente Estatal sustenta, em síntese, que: (i) a sentença não observou os requisitos do Decreto Municipal 11.738/03 e suas alterações, que tratam dos critérios objetivos a serem perquiridos na fixação da penalidade, aduzindo que foram observados no bojo do processo administrativo em testilha; (ii) que a correção monetária e os juros de mora foram fixados sem observância do art. 2.º, §§1.º e 2.º da Lei n.º 6.830/1980, do art. 2.º da Lei Municipal n.º 5.248/2000 e do art. 4.º da Lei Municipal n.º 4.452/97; iii) subsidiariamente, pontua que deve ser reconhecida a sua sucumbência mínima, atribuindo-se o ônus sucumbencial integralmente à instituição financeira Apelada; e iv) que seria equivocada a condenação do Município ao ressarcimento integral das despesas do Apelado, ante a sucumbência recíproca. Contrarrazões apresentadas no ID n. 12873921, refutando a argumentação recursal e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL PJE N. 5004797-91.2022.8.08.0024 APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Consoante ao relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ajuizados por MUNICÍPIO DE VITÓRIA contra sentença prolatada pelo D. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais de Vitória/ES que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, acolheu em parte os embargos opostos à execução fiscal nº 5010445-86.2021.8.08.0024, apenas para reconhecer a legalidade da cobrança das tarifas de cadastro e de gravame eletrônico e para reduzir o valor da multa aplicada pelo Procon para R$ 12.000,00 (doze mil reais), no processo administrativo de origem, distribuindo a sucumbência reciprocamente e condenando ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico. Em suas razões recursais (ID n. 12873919), o Ente Estatal sustenta, em síntese, que: (i) a sentença não observou os requisitos do Decreto Municipal 11.738/03 e suas alterações, que tratam dos critérios objetivos a serem perquiridos na fixação da penalidade, aduzindo que foram observados no bojo do processo administrativo em testilha; (ii) que a correção monetária e os juros de mora foram fixados sem observância do art. 2.º, §§1.º e 2.º da Lei n.º 6.830/1980, do art. 2.º da Lei Municipal n.º 5.248/2000 e do art. 4.º da Lei Municipal n.º 4.452/97; iii) subsidiariamente, pontua que deve ser reconhecida a sua sucumbência mínima, atribuindo-se o ônus sucumbencial integralmente à instituição financeira Apelada; e iv) que seria equivocada a condenação do Município ao ressarcimento integral das despesas do Apelado, ante a sucumbência recíproca. Pois bem. Extrai-se dos autos que o Procon Municipal, na condição de órgão de defesa do consumidor, no bojo no bojo do processo administrativo n.º 543/2013, impôs ao ora apelado multa, em razão de cobrança indevida de “Tarifa de Cadastro”, “Serviços de Terceiros”, “Gravame” e “Tarifa e Avaliação de Bem” em contrato firmado por consumidor, conduta que reputou violadora do art. 51, IV do CDC, sendo a penalidade aplicada conforme o art. 57 do CDC, bem como do artigos 36 e seguintes do Decreto Municipal n.º 11.738/03 e suas alterações posteriores. O MM. Juiz de Direito a quo, inobstante entender pela existência de violação à legislação consumerista, que ressaltou ser apenas relativa à parte das condutas ora tipificadas (reconhecendo a legalidade das cobranças “gravame eletrônico” e “tarifa de cadastro”, e a ilegalidade, na decisão do Procon, da inserção da agravante de reincidência por falta de provas da conduta do fornecedor), reduziu ainda a multa administrativa para o patamar de R$ 12.000,00. Entendo, neste tocante, que a sentença não merece modificação, configurando-se de todo modo a infração passível de penalização pelo Procon Municipal. Impende ressaltar ser plenamente possível o controle, pelo Poder Judiciário, de matéria ínsita ao mérito administrativo, nas hipóteses em que a atuação da Administração Pública se afastar dos princípios constitucionais explícitos ou implícitos, tais como o da legalidade, o da moralidade, o da proporcionalidade, o da razoabilidade, dentre outros, sem que esta intervenção consubstancie violação ao postulado fundamental da separação de poderes ou mesmo negativa a vigência a lei municipal que estabeleça critérios para fixação de multa. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL – PROCON ESTADUAL – MULTA ADMINISTRATIVA – IRRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM – INEXISTÊNCIA DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os Estados e Municípios possuem poder de polícia para averiguar o regular cumprimento da legislação consumerista, podendo aplicar multa para o caso de descumprimento. No exercício dessa atividade, devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixando multas não tão baixas que deixem de reprimir a prática das violações, mas não tão altas que exprimam um desvio de finalidade, com enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública Municipal; 2. No caso em apreço, em outubro de 2011, uma consumidora relatou ao Procon Estadual que, por volta de julho de 2010, adquiriu um cartão do Banco Bradesco S.A., e verificou a cobrança das anuidades, aproximadamente no valor de R$ 4,00 (quatro reais), mesmo antes do desbloqueio de tal cartão. Assim, foi instaurado processo administrativo, em cujos autos foi imposta uma multa ao Banco apelado, no valor de R$ 71.321,92 (setenta e um mil e trezentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos); 3. Da simples narração do caso é possível extrair a desproporcionalidade entre a infração administrativa e a multa imposta, levando-se em conta sobretudo a baixa gravidade da conduta e a pequena vantagem auferida (art. 57, caput, do CDC). Logo, agiu com acerto o douto Juízo de origem ao reduzir em 70% (setenta por cento) a penalidade, pontuando que, “a Administração Pública Municipal deu excessiva importância a condição econômica da parte requerente, em detrimento dos outros dois critérios constantes da lei (gravidade da infração e vantagem auferida) para individualizar o valor da multa”; 4. Não procede a alegação de que a redução do valor da multa implicaria indevida incursão no mérito administrativo. Isso porque, mais modernamente, o princípio da legalidade administrativa teve seu conteúdo expandido para abarcar não apenas regras, mas também princípios, devendo eles igualmente serem observados quando da atuação da Administração, tanto é que se passou a falar em princípio da juridicidade. Dessa maneira, quando o Poder Judiciário examina se a Administração Pública agiu de modo razoável e proporcional, não incursiona no mérito administrativo, tão somente verifica se foram atendidos aqueles princípios, em puro exame de legalidade ou, mais modernamente, de juridicidade; 5. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 22/Mar/2024, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 0001223-24.2017.8.08.0024, Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Multas e demais Sanções). À luz do exposto, observa-se do processo administrativo em que fixada a multa combatida, que houve vantagem auferida pelo fornecedor, todavia apenas em parte do objeto da reclamação. Ademais, não restou comprovada a reincidência. Por fim, o valor da penalidade ultrapassava, e muito, o valor total dos valores indevidamente cobrados, sendo eles: Tarifa de Cadastro no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), Tarifa de Avaliação de Bem no valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais), Registro / Gravame no valor de R$ 46,88 (quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos) e Serviço Concessionária / Lojista no valor de R$ 1.164,00 (um mil cento e sessenta e quatro reais), totalizando R$ 1.955,88 (mil novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). Neste contexto, entendo que a sentença deve ser mantida também quanto à redução da multa para o patamar de R$12.000,00, por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atento ao parco valor do prejuízo material de um consumidor isolado. Este Colendo Tribunal de Justiça já decidiu, inclusive, que a dosimetria para aplicação da multa, ainda que amparada em Decreto Municipal, pode configurar, no caso concreto, ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA QUE NÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE REDUZ A PENALIDADE. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor baseia-se no poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos previstos na Lei 8.078/1990. 2. Quanto a dosimetria, embora a princípio encontre consonância com o disposto na norma local, vê-se que o valor da penalidade estipulada não observa os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. O magistrado da instância primeva já havia reconhecido a exorbitância da penalidade face aos referidos princípios, tendo, por ocasião da sentença, reduzido a sanção para o patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que não comporta modificação. 4. Ainda constitua Certidão de Dívida Ativa, a multa decorrente da atividade fiscalizatória do Procon mantém sua natureza administrativa, não sujeitando-se, portanto, à penalidade do §1º do art. 25 do Código Tributário Municipal de Vitória. 5. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais e a condenação do Município ao pagamento das custas, merece reforma a sentença para considerar o proveito econômico de cada uma das partes, devendo ser observada ainda a isenção da Fazenda, conforme tese firmada no Recurso Repetitivo nº 1.107.543/SP (Tema nº 202), do colendo Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Data: 24/Apr/2024, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 0017967-66.2015.8.08.0347, Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Dívida Ativa). Assim, registro que mesmo sendo a instituição financeira em questão uma empresa de grande porte, o valor originário da multa face ao caso concreto se mostrava excessivo, tal qual reconhecido em sentença. O quantum estabelecido pelo magistrado atende, em meu sentir, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que a multa aplicada in casu tem caráter inibitório e pedagógico. Quanto ao exposto, imperioso colacionar julgados deste E. Tribunal de Justiça que reforçam dita conclusão: REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. MINORAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA 1. A multa administrativa é uma sanção de caráter pedagógico e sancionatório, a qual não busca a reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas, sim, zela pela punição da prática de ato vedado por lei, a fim de coibir a sua reiteração, em típico exercício do poder de polícia administrativa, devendo ser fixada de acordo com três critérios básicos estabelecidos pelo artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O apelante, em sua atuação, entendeu ter havido desrespeito a condição de vulnerabilidade do consumidor, com vício no serviço prestado, Aplicando multa à apelada cujo valor atualizado na época correspondia a R$ 150.639,86. 3. Verifica-se que a solução encontrada pelo apelante não é a mais adequada para a situação em apreço, revelando-se excessiva, de modo que acertada a redução da multa para o valor de R$ 10.000,00, já que atende à finalidade punitivo-pedagógica. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada. (Data: 25/Aug/2023, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 0028748-10.2019.8.08.0024, Magistrado: JAIME FERREIRA ABREU, Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Assunto: Provas em geral). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO PROCON. GRADAÇÃO. FINALIDADES SANCIONATÓRIA E PEDAGÓGICA. SANÇÃO EXORBITANTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA TELEMAR CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora a sentença seja citra petita, o feito se encontra plenamente instruído, possibilitando integrar a sentença com a declaração da nulidade de um dos processos administrativos questionados. 2. O art. 57 do CDC estabelece que “A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos”. 3. A multa administrativa é simultaneamente sancionatória e pedagógica, não visando indenizar o consumidor pelo dano sofrido nem proporcionar o enriquecimento do instituto que defende os interesses dos consumidores, mas punir e disciplinar o fornecedor de serviço por prática abusiva, com o intuito de que não a pratique novamente, em típico exercício de poder de polícia. 4. Segundo os parâmetros do art. 57 do mesmo diploma, o valor arbitrado na seara administrativa mostra-se desarrazoado e desproporcional, mesmo ante a capacidade da empresa, sendo que a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) fixada na sentença cumpre a função pedagógica, com finalidade de punir e inibir o agente a atuar de forma semelhante novamente, além de levar em consideração a gravidade do problema listado. 5. Inexiste violação à exegese cristalizada na Súmula Vinculante nº 10 do STF ou à Cláusula de Reserva de Plenário quando há interpretação da lei local aplicável ao caso, e não seu afastamento por vício de inconstitucionalidade. 6. Quanto aos acréscimos legais, a atualização do valor da multa administrativa reduzida para R$ 12.000,00 (doze mil reais), deve se dar desde a data de publicação da sentença que a reduziu pelo índice IPCA-E (apurado pelo IBGE), bem como juros moratórios de 1% ao mês ou fração, nos termos da legislação do ente federado que versa sobre atualização dos créditos da fazenda pública municipal. 7. No que diz respeito aos honorários advocatícios, a sentença merce reforma, declarando-se a sucumbência integral do ente federativo. 8. Recurso do Município de Vitória conhecido e desprovido. Recurso da Telemar Norte Leste S/A conhecido e provido. (Data: 09/Aug/2023, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 0015555-59.2018.8.08.0024, Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica). Neste tocante, portanto, sem razão a Apelação, devendo ser mantida a minoração da multa sob análise. Relativamente à sucumbência, tem-se que o acolhimento parcial do pedido na sentença, que culminou na redução da multa, atrai a hipótese de sucumbência recíproca, conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça no agravo interno no recurso especial nº 1.746.210, de que foi Relator o Exmº. Sr. Antônio Carlos Ferreira: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PEDIDOS SUCESSIVOS. PRETENSÃO PRINCIPAL. REJEIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. GRAU DE DECAIMENTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 2. Formulados na petição inicial pedidos cumulativos em ordem sucessiva, a improcedência do mais amplo, com o acolhimento do menos abrangente, caracteriza sucumbência recíproca. Precedentes. 3. A discussão a respeito da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de aferir o decaimento das partes, constitui pretensão que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Assim, mais uma vez, sem razão o Apelante. Prosseguindo, aduz o Apelante que a sentença, sem declarar qualquer invalidade normativa, fixou correção monetária e os juros de mora sem observância do art. 2.º, §§1.º e 2.º da Lei n.º 6.830/1980, do art. 2.º da Lei Municipal n.º 5.248/2000 e do art. 4.º da Lei Municipal n.º 4.452/97. Verifico, sobre a questão, que a sentença se deu nos seguintes moldes: “Incidirá sobre o valor multa que foi reduzida, juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a data em que a embargante foi constituída em mora, ou seja, trinta dias após o recebimento da notificação administrativa acerca da decisão irrecorrível que fixou a multa. O valor da multa reduzida também sofrerá correção monetária, pelo IPCA-E, aplicado a partir da data da prolação dessa sentença.” De acordo com o recorrente, a sentença recorrida viola a prescrição legal quanto ao termo inicial da correção monetária, que seria devida desde o vencimento da multa, não sendo lícito que o fator de recomposição da moeda não incida por todo o período entre dita data e a prolação da sentença. Olvida-se o Apelante, todavia, que ao se reduzir a multa o valor é arbitrado em sentença com um valor atualizado para o dito momento. Tal, inclusive, já foi objeto de apreciação por este E. Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por ITAU UNIBANCO S/A objetivando a nulidade do processo administrativo que culminou na lavratura da CDA executada pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Calha discutir: (i) a nulidade do processo administrativo instaurado pelo Procon sob alegação de ausência de motivação e inexistência de infração à legislação consumerista; (ii) a adequação da redução da multa administrativa com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade; (iii) qual o índice de correção monetária a ser utilizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade no processo administrativo, pois o Procon motivou ainda que de maneira sucinta a decisão de aplicar a multa com base na infração à legislação consumerista. 4. A redução da multa administrativa observa os critérios do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a gravidade da conduta, a vantagem auferida e a capacidade econômica da infratora, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. A atuação do Poder Judiciário em revisar o valor da multa não configura invasão ao mérito administrativo, mas controle de legalidade, conforme precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. 6. O índice de correção monetária a ser aplicado em casos como o dos autos, se posteriores ao advento da Lei nº 11.960/09, deverá ser o IPCA-E. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. O Procon deve, ainda que de maneira sucinta, fundamentar as suas decisões. 2. A sanção administrativa pecuniária deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida judicialmente se arbitrada em valor excessivo em relação à gravidade da infração, vantagem auferida e capacidade econômica do infrator. 3. O Poder Judiciário pode revisar o valor da multa administrativa, sem incorrer em controle de mérito ou violação à reserva de plenário, quando atua em juízo de legalidade. 4. A correção monetária pelo IPCA-E para casos posteriores a Lei nº 11.960/09. 5. Tese vencida no órgão colegiado que entendia pela redução da multa na ordem de 90% do valor estabelecido na esfera administrativa. (TJES - Apelação Cível nº 0010294-60.2015.8.08.0011; Relatora: Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 16.12.2024) Portanto, veja-se, sem razão a irresignação, tendo se dado a fixação da correção monetária de forma acertada em primeiro grau. Ademais, insurge-se o Apelante quanto à fixação dos juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, aduzindo que, nos termos previstos no art. 4.º da Lei Municipal de n.º 4.452/1997, seriam devidos à razão de 1% ao mês. Todavia, o citado art. 4º da Lei Municipal de nº 4.452/1997 foi alterado pela Lei Municipal nº 6.075/2003, a qual versa exclusivamente acerca da alteração da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tratando-se, portanto, da hipótese de incidência sobre crédito tributário, que não se amolda ao caso em análise. Esta Colenda Câmara, inclusive, já se manifestou no mesmo sentido, vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO – MULTA PROCON - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO - JUROS DE MORA SEGUNDO O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA INCIDENTES DESDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA – POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELA PARTE ADVERSA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, de modo que a sua utilização deve estar adstrita ao disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando houver na decisão combatida vício de obscuridade, omissão e/ou contradição, ou ainda para correção de erros materiais. 2 – Consoante pacífico entendimento do STJ, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (AgRg no AREsp n. 1.551.087/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023.) 3 - Não se tratando de omissão, mas de inconformismo da parte com o resultado do acórdão contrário aos seus interesses, não se permite o acolhimento deste recurso de fundamentação vinculada. 4 – É assente o entendimento deste Sodalício no sentido de que, havendo redução judicial da multa imposta pelo Procon, deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir da publicação do julgamento do apelo e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a constituição em mora, nos termos do art. 394 do Código Civil e do REsp nº 1.495.146/MG. 5 - A isenção do recolhimento de custas prevista no art. 39 da Lei 6.830/80 não impede a condenação do ente público a ressarcir aquelas que tenham sido adiantadas pela parte adversa. 6 – Recurso conhecido e parcialmente provido. (Data: 08/Mar/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5001854-77.2017.8.08.0024, Magistrado: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução). Desta feita, a sentença não merece reparos quanto aos juros fixados. Por fim, no que tange a condenação do Município ao ressarcimento integral das custas adiantadas pelo Apelado, ante a sucumbência recíproca, entendo que se trata de mero equívoco interpretativo do Apelante, pois a condenação do ente ao ressarcimento de tais valores se deu na sequência da distribuição das custas para o Apelado pro rata. Portanto, como está nítido, o comando sentencial observou o ressarcimento proporcional, na medida em que o Apelado foi condenado na metade do valor das custas. Diante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto por MUNICÍPIO DE VITÓRIA e, no tocante ao mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença objurgada. Outrossim, nos termos do art. 85, §11º do CPC, majoro a verba honorária sucumbencial devidos pelo Apelante em 2% sobre a base de cálculo fixada em sentença. É como voto.

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