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Sidnei Donizete Bottazzari x Fort Fechaduras Blindagens Arquitetônicas Ltda

ID: 313601816

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017967-92.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DONIZETE BOTTAZZARI

Polo Passivo:

FORT FECHADURAS BLINDAGENS ARQUITETôNICAS LTDA

Conclusão

Advogados:

ALINE REGINA DAS NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0017967-92.2023.8.16.0014 1. Diante da Resolução nº 455 de 27/04/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a nova redação dada pela Resolução nº 569/2024, a intimação de pessoa jurídic…

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Processo nº 0017967-18.2024.8.17.3090

ID: 321314097

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0017967-18.2024.8.17.3090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JARDINS DA ROSEIRA COMDOMINIO CLUBE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DANIELLY MARTINS LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 3ª Vara Cível…

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Processo nº 0021168-53.2024.4.05.8500

ID: 300244557

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021168-53.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLI RODRIGUES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE DE ALMEIDA VASCONCELOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0021168-53.2024.4.05.8500 AUTOR: MICHELLI RODRIGUES PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MONIQUE DE ALMEIDA VASCONCELOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, além do art. 87, 6, do Provimento nº 1/2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, fica designada perícia médica, no dia e horário registrados nos autos do processo (hora marcada). Local/endereço de realização da perícia: Forum Desembargadora Margarida Cantarelli, Praça Camerino, nº 227, Centro, nesta Capital. MÉDICO: Dr. Danielly Firmino de Carvalho Diniz Ferraz – Psiquiatra. No dia da perícia, o(a) autor(a) deverá comparecer com DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO e com EXAMES MÉDICOS ATUAIS E REALIZADOS ANTERIORMENTE. Informo, ainda, que o não comparecimento na data acima designada, poderá acarretar na extinção do processo sem julgamento do mérito. CONDIÇÕES: a) No caso de impossibilidade de comparecimento, para agilizar a fila de perícias e dar oportunidade a outros litigantes, pede-se que a parte informe previamente ao juízo, em até 2 dias antes da data da perícia, sob pena de extinção do feito; ADVERTÊNCIAS: a) Os periciandos deverão procurar comparecer no horário estritamente marcado, ou, no máximo, com até 15 minutos de antecedência, para se evitar aglomeração; b) A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; c) O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica. ARACAJU, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 0014184-53.2024.4.05.8500

ID: 300244846

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014184-53.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOHNSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SOARES SILVA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0014184-53.2024.4.05.8500 AUTOR: JOHNSON DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ANTONIO SOARES SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO SOARES SILVA JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, além do art. 87, 6, do Provimento nº 1/2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, fica designada perícia médica, no dia e horário registrados nos autos do processo (hora marcada). Local/endereço de realização da perícia: Forum Desembargadora Margarida Cantarelli, Praça Camerino, nº 227, Centro, nesta Capital. MÉDICO: Dr. Danielly Firmino de Carvalho Diniz Ferraz – Psiquiatra. No dia da perícia, o(a) autor(a) deverá comparecer com DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO e com EXAMES MÉDICOS ATUAIS E REALIZADOS ANTERIORMENTE. Informo, ainda, que o não comparecimento na data acima designada, poderá acarretar na extinção do processo sem julgamento do mérito. CONDIÇÕES: a) No caso de impossibilidade de comparecimento, para agilizar a fila de perícias e dar oportunidade a outros litigantes, pede-se que a parte informe previamente ao juízo, em até 2 dias antes da data da perícia, sob pena de extinção do feito; ADVERTÊNCIAS: a) Os periciandos deverão procurar comparecer no horário estritamente marcado, ou, no máximo, com até 15 minutos de antecedência, para se evitar aglomeração; b) A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; c) O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica. ARACAJU, 16 de junho de 2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Municipio De Matao

ID: 280757767

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0017967-16.2023.5.15.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSE CARLOS DE FREITAS BARROS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MATAO

Notificação

Advogados:

GISLENE ANDREIA VIEIRA MONTOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: SAMUEL HUGO LIMA 0017967-16.2023.5.15.0000 : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTR…

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Jose Carlos De Freitas Barros e outros x Municipio De Matao

ID: 317169508

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-18.2011.5.15.0081

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE FREITAS BARROS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MATAO

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO IGNACIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE ANDREIA VIEIRA MONTOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA ATOrd 0000007-18.2011.5.15.0081 AUTOR: JOSE CARLOS DE FREITAS BARROS E OUTROS (1) RÉU: MUNICIP…

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Celso Romero x Dbl - Distribuidora De Bebidas Local Ltda

ID: 324658403

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0017967-59.2003.8.24.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ROMERO

Polo Passivo:

DBL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LOCAL LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR SETEMBRINO BRONZATTO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DARIO BUENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0017967-59.2003.8.24.0018/SC EXEQUENTE : CELSO ROMERO ADVOGADO(A) : DARIO BUENO (OAB SC015963) EXECUTADO : DBL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LOCAL LTDA ADVOGADO(A) :…

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Arian Cruvinel Carneiro Vaz x Estado Do Paraná

ID: 282358051

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0017967-05.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ARIAN CRUVINEL CARNEIRO VAZ

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0017967-05.2025.8.16.0182 1.Examinando o (s) processo (s) indicado na certidão retro, não vislumbro prevenção em razão de repetição de ação ou conexão tendo em vista que o pedido e a causa de pedir são diversos. 1.1. Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa da parte requerida neste sentido. 2. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei n° 12.153/09), com as advertências legais. 2.1. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, por ocasião da contestação, deverá o réu alegar toda a matéria de defesa, especificando as provas que pretende produzir. 3. Caso não seja possível a citação online, expeça-se mandado (artigo 242, parágrafo 3º, combinado com o artigo 247, inciso III, do Código de Processo Civil). 4. Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela parte requerida, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que já deverá especificar as provas que pretende produzir. 5. Em sendo o caso, abra-se vista ao Ministério Público, desde logo consignando que deverá manifestar-se na oportunidade quanto a eventuais provas, observando a possibilidade de julgamento antecipado no caso de inexistência de requerimento de provas. 6. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para saneamento - momento em que serão delimitadas as questões sobre as quais recairá a atividade probatória e será sedimentada a distribuição do ônus da prova (artigo 357 do Código de Processo Civil) - ou julgamento antecipado, caso presentes as hipóteses do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 05 de maio de 2025. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

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Processo nº 0017967-55.2025.4.05.8100

ID: 339074841

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017967-55.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE MARIA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ITALO MARINHO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: atendimento.vara28@jfce.jus.br e dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0017967-55.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANE MARIA LOPES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ITALO MARINHO CAVALCANTE - CE27441 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO (SUSPENSÃO DO PROCESSO – ART. 1.037, II, NCPC) Trata o presente feito de demanda de natureza previdenciária, na qual a parte autora postula a responsabilização do INSS por descontos associativos supostamente indevidos e não autorizados em seus proventos previdenciários, os quais teriam sido realizados por entidades de terceiros mediante atos fraudulentos. Considerando a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF nº 1.236/DF, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, na qual se homologou acordo interinstitucional firmado entre a União, o INSS, o MPF, a DPU e o CFOAB, e determinou, como consectário lógico da homologação, a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia das decisões que tratem de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, impõe-se o sobrestamento do presente feito. Desse modo, invocando os princípios da economia processual, da segurança jurídica e da isonomia, em obediência à decisão vinculante do STF, determino o sobrestamento deste processo até ulterior deliberação na mencionada ADPF, sem prejuízo da preservação dos atos processuais já praticados. Ficam as partes desde já cientes de que a prescrição das pretensões indenizatórias encontra-se igualmente suspensa por força da decisão do STF, consoante expressamente consignado na decisão homologatória do acordo. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da validação. Juiz Federal (Documento assinado digitalmente)

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Processo nº 0017967-55.2025.4.05.8100

ID: 339074846

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017967-55.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: atendimento.vara28@jfce.jus.br e dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0017967-55.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANE MARIA LOPES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ITALO MARINHO CAVALCANTE - CE27441 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO (SUSPENSÃO DO PROCESSO – ART. 1.037, II, NCPC) Trata o presente feito de demanda de natureza previdenciária, na qual a parte autora postula a responsabilização do INSS por descontos associativos supostamente indevidos e não autorizados em seus proventos previdenciários, os quais teriam sido realizados por entidades de terceiros mediante atos fraudulentos. Considerando a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF nº 1.236/DF, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, na qual se homologou acordo interinstitucional firmado entre a União, o INSS, o MPF, a DPU e o CFOAB, e determinou, como consectário lógico da homologação, a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia das decisões que tratem de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, impõe-se o sobrestamento do presente feito. Desse modo, invocando os princípios da economia processual, da segurança jurídica e da isonomia, em obediência à decisão vinculante do STF, determino o sobrestamento deste processo até ulterior deliberação na mencionada ADPF, sem prejuízo da preservação dos atos processuais já praticados. Ficam as partes desde já cientes de que a prescrição das pretensões indenizatórias encontra-se igualmente suspensa por força da decisão do STF, consoante expressamente consignado na decisão homologatória do acordo. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da validação. Juiz Federal (Documento assinado digitalmente)

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