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Processo nº 0008707-46.2023.8.16.0028

ID: 326574683

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008707-46.2023.8.16.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO VALE DO ITAJAí - VIACREDI

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0008707-46.2023.8.16.0028(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Eduardo Novacki Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCES… Processo: 0008707-46.2023.8.16.0028(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Eduardo Novacki Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PROCEDENTE. DETERMINADA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INSURGÊNCIA DO BANCO. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que, embora tenha julgado procedente a ação de cobrança, determinou a correção do débito pelo INPC até o efetivo pagamento. O banco recorrente defende a incidência dos encargos contratuais até o adimplemento total da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se os encargos contratuais devem incidir até o efetivo pagamento da dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Os contratos firmados entre as partes contêm cláusulas específicas prevendo, em caso de inadimplemento, a incidência de juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo inadimplemento, os encargos contratualmente pactuados incidem até o efetivo pagamento, não se limitando ao ajuizamento da ação.3. O ajuizamento da ação de cobrança não tem o condão de modificar os critérios previamente acordados entre as partes, devendo ser preservada a integralidade dos encargos contratuais até o pagamento da obrigação.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É legítima a cobrança dos encargos contratuais até o efetivo pagamento da dívida, conforme pactuado entre as partes. Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgRg no AgRg no REsp 1366778/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/05/2016, DJe 22/06/2016; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002363-77.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 14.04.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012109-84.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Substituto Jederson Suzin - J. 24.03.2025.

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Alberto Rodrigues e outros x Bradesco Seguro Saude e outros

ID: 300357809

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0021569-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO RODRIGUES ROSARIA SEBASTIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

BRADESCO SEGURO SAUDE FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA ORTO CENTER LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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GRISSIA RIBEIRO VENANCIO

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ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES

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MARTINS PESSOA REGIS JUNIOR

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FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO

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ROSANE MALHEIROS REGO ORLANDINI

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021569-81… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021569-81.2025.8.19.0000 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0818933-87.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00218098 AGTE: ALBERTO RODRIGUES AGTE: ROSARIA SEBASTIANA RODRIGUES ADVOGADO: ROSANE MALHEIROS REGO ORLANDINI OAB/RJ-086340 AGDO: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO OAB/RJ-150685 AGDO: ORTO CENTER LTDA ADVOGADO: MARTINS PESSOA REGIS JUNIOR OAB/RJ-112301 ADVOGADO: ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES OAB/RJ-094134 AGDO: BRADESCO SEGURO SAUDE ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 AGDO: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES OAB/SP-332055 Relator: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO. INCIDÊNCIA DA REGRA ESTATUÍDA NO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso interposto pelos autores contra a decisão que indeferiu a produção de prova pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova.III. Razões de decidir3. Matéria não elencada no rol do art. 1.015 do CPC, que prevê as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. 4. Questões da fase de conhecimento que não comportam agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões (art. 1.009, § 1º, CPC).5. Urgência não demonstrada, razão pela qual a conclusão adotada não discrepa da tese fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.704.520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, segundo a qual "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação".6. Inteligência do Enunciado 156 desta Corte Estadual, o qual preconiza que "A decisão que defere ou indefere a produção de determinada prova só será reformada se teratológica."7. Não cabimento do recurso de agravo de instrumento.IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1009, §1º e 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 988; Enunciado n.º 156 da Súmula do TJRJ. Conclusões: "Por unanimidade, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR e DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.

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Bruna Morgana Mendes Da Costa x Bradesco Financiamento S.A.

ID: 295904058

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801783-81.2024.8.19.0055

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA MORGANA MENDES DA COSTA

Polo Passivo:

BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Apelação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO TIMOTEO DA COSTA

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801783-81.2024.8.19.0055 Assunto… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801783-81.2024.8.19.0055 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA Ação: 0801783-81.2024.8.19.0055 Protocolo: 3204/2025.00384222 APELANTE: BRUNA MORGANA MENDES DA COSTA ADVOGADO: MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO TIMOTEO DA COSTA OAB/RJ-257601 APELADO: BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-183106 Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLAÚSULAS CONTRATUAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação revisional de cláusulas contratuais ajuizada em face de instituição financeira, por indeferimento da petição inicial, diante do não atendimento integral às determinações de emenda formuladas pelo juízo de origem, que exigiam a regularização de diversos elementos essenciais da petição inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em definir, em sede preliminar, se a apelação preenche o requisito da impugnação específica dos fundamentos da sentença, em consonância com o princípio da dialeticidade recursal, condição indispensável para sua admissibilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, conforme preceituam os arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC.4.As razões de apelação limitaram-se a reiterar os argumentos de mérito constantes da petição inicial, sem qualquer enfrentamento dos fundamentos da sentença, que extinguiu o feito por inépcia da inicial, em razão do não atendimento às determinações de emenda.5.A recorrente menciona, equivocadamente, tratar-se de sentença de improcedência e alega cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova técnica, pedido que sequer foi apreciado, diante da extinção prematura do processo.6.Configura-se, portanto, manifesta inobservância ao princípio da dialeticidade, tornando o recurso inepto e inadmissível, por ausência de regularidade formal, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte.IV. DISPOSITIVO E TESE7.Recurso não conhecido.Tese de julgamento:1.A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade, torna o recurso inepto e inadmissível, nos termos dos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC.________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.010, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.192.467/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 18.10.2022, DJe 24.10.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.040.994/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.10.2022, DJe 24.10.2022; TJ/RJ, Apelação nº 0021569-84.2021.8.19.0206, Rel. Des. Murilo André Kieling Cardona Pereira, j. 26.11.2024. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, DES. DENISE NICOLL SIMÕES e DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA.

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Jose Evangelista Nascimento Santos x Estado De Sergipe

ID: 255889834

Tribunal: TJSE Órgão: 3ª Vara Cível de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021569-13.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EVANGELISTA NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SERGIPE

Decisão

Advogados:

ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202510301016 NÚMERO ÚNICO: 0021569-13.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : JOSE EVANGELISTA NASCIMENTO SANTOS ADV. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB:… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202510301016 NÚMERO ÚNICO: 0021569-13.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : JOSE EVANGELISTA NASCIMENTO SANTOS ADV. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: VISTOS. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE REQUERENDO O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, CONSOANTE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 201510300837. POIS BEM. DE FATO, A REGRA É A PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL, CONFORME EXPRESSO NO ART. 516, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 516. O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EFETUAR-SE-Á PERANTE: (...) II - O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO; () ENTRETANTO, NO CASO EM TELA TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA, 201510300837. DESTA FORMA, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PERANTE O STJ E STF É DE QUE INEXISTE A ALEGADA PREVENÇÃO/CONEXÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL COM A AÇÃO PRINCIPAL COLETIVA, VEJAMOS: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) TÍTULO JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL POSSIBILIDADE JURÍDICA RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. O FATO DE TRATAR-SE DE AÇÃO COLETIVA NÃO REPRESENTA OBSTÁCULO PARA QUE O INTERESSADO, FAVORECIDO PELA SENTENÇA COLETIVA, PROMOVA, ELE PRÓPRIO, DESDE QUE INTEGRANTE DO GRUPO OU CATEGORIA PROCESSUALMENTE SUBSTITUÍDOS PELA PARTE AUTORA, A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DESSE MESMO JULGADO. DOUTRINA . PRECEDENTES ( ARE 904542 AGR / PR PARANÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO RELATOR(A): MIN. CELSO DE MELLO JULGAMENTO: 15/09/2015 PUBLICAÇÃO: 22/10/2015 ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE PROPOR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUÍZO SENTENCIANTE OU NO PRÓPRIO DOMICÍLIO. . OBJETO DOS ARTS. 98, § 2º, II, E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. SUMULA 83/STJ. () 2. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA NÃO SEGUE A REGRA GERAL DOS ARTS. 475-A E 575, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS INEXISTE INTERESSE APTO A JUSTIFICAR A PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DESSE TÍTULO JUDICIAL . DESSE MODO, O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DERIVADA DE DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA TEM COMO FORO O DOMICÍLIO DO EXEQUENTE, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 98, § 2º, I, 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (...)(RESP 1663926/RJ, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/05/2017, DJE 16/06/2017 GRIFO NOSSO) VEJAMOS O ENTENDIMENTO DE OUTROS TRIBUNAIS ESTADUAIS: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FAZENDÁRIOS. SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PREVENÇÃO. JUÍZO PROLATOR DA CONDENAÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. 1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA FIRMADO ENTRE JUÍZOS FAZENDÁRIOS PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COL {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202500128}

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Quero Lar Tecnologia Da Informação Ltda x Monike Goncalves Dias e outros

ID: 323211326

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021569-33.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

QUERO LAR TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA

Polo Passivo:

MONIKE GONCALVES DIAS RUANN LUKAS GONçALVES ONGARO

Conclusão

Advogados:

NAYARA SANTOS BEZERRA

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LEONARDO MACHADO TARGINO DE AZEVEDO

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VITOR MURILO BETENHEUSER BAZZANI

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FELIPE OLIVEIRA FREIRE

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GABRIELA SCHWARZ SURKAMP

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BARBARA JOSEFA DE CARVALHO OLIVEIRA

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FERNANDA CAROLINI DE PAULA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0021569-33.2023.8.16.0001 Vistos, 1. A parte exequente pleiteou o arresto executivo de valores recebidos a título de alugueres pelo Executado RUANN LUKAS GONÇALVES ONGARO, com o objetivo de garantir a efetividade da execução. O arresto executivo, também designado como arresto prévio ou pré-penhora, de que trata do art. 830 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese do executado não ser encontrado para citação. A medida é excepcional, cabendo somente nos casos em que o devedor tenta dilapidar seu patrimônio mediante artifício fraudulento ou, ainda, obstaculizar a citação. In casu, não há nos autos qualquer indício de que o Executado esteja dilapidando seu patrimônio para se escusar da obrigação ou impossibilitar a sua citação. Desse modo, INDEFIRO o pedido de arresto executivo. 2. NO mais, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 126.1. 3. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 4. Registro, por fim, a SECRETARIA que os autos deverão ser conclusos novamente apenas após cumpridas todas as diligências determinadas na presente decisão e após a intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes, exceto em caso de urgência. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

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Leonardo Indrelli Rocha x Cintia Yang e outros

ID: 313540187

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029204-12.2022.8.16.0030

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO INDRELLI ROCHA

Polo Passivo:

CINTIA YANG RENY CARVALHO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CASSIANA PARISOTTO

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HIRAN JOSE DENES VIDAL

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JOSÉ BENTO VIDAL FILHO

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ANIS SOBHI ISSA

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PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0029204-12.2022.8.16.0030 Vistos, etc. 1. A análise dos autos demonstra a improbabilidade de conciliação e… PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0029204-12.2022.8.16.0030 Vistos, etc. 1. A análise dos autos demonstra a improbabilidade de conciliação entre as partes, o que autoriza o imediato saneamento do processo, nos termos do artigo 357, caput, do Código de Processo Civil, o que não prejudica qualquer iniciativa de conciliação, nos termos do artigo 359 do Código de Processo Civil, bastando o requerimento por escrito das partes, apresentando composição. 2. Não há se falar em conexão ou litispendência entre os presentes autos com os autos sob n. 0028456-77.2022.8.16.0030 que tramitam na 2ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu/PR. Embora o documento que comprova o direito alegado pela parte autora, Instrumento Particular de Confissão de Dívida, seja utilizado também na ação de cobrança daqueles autos, figuram como credores o autor e o Sr. Mohamad Armando Mustafa e na cláusula segunda foi especificado para quem os valores são devidos e em qual proporção, não se tratando, assim, de litisconsórcio ativo necessário, mas facultativo. Ademais, inexiste risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Diante disso, afasto o pedido. 3. Presentes as condições da ação, assim como os pressupostos processuais e não havendo questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. 4. Os pontos controvertidos para finalidade de prova gravitam em torno de demonstrar: a) o descumprimento dos termos do contrato; b) qual o montante devido. A fixação é realizada sem prejuízo do disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. 5. Quanto às provas defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas, a serem arroladas pelas partes, observado o disposto no §7º do artigo 357, do CPC. Para adequar a pauta, inclusive em benefício das partes, designando para um mesmo dia o maior número de audiências, indiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de preclusão, o rol de testemunhas, medida imprescindível para verificar o tempo necessário para cada audiência, o que faço, inclusive, com fulcro no artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil. Haja vista o disposto no §7º do artigo 357, CPC, limito para 3 (três) o número de testemunhas para cada parte. Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento. 6. A utilização da prova emprestada é plenamente válida, diante da pertinência dos fatos, sendo que o requisito primordial para a sua utilização é o contraditório. Assim, a utilização de prova já produzida em outro processo responde aos anseios de economia processual, dispensando a produção de prova já existente, e também da busca da verdade possível, em especial quando é impossível produzir novamente a prova. Nesse ponto, ressalta-se que a utilização de prova emprestada não é condicionada à anuência e concordância de quaisquer das partes, desde que observada a identidade de parte e fatos discutidos, bem como que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa. A prova deve ser, ainda, pertinente ao deslinde processual. Assim, considerando já ter sido propiciado o contraditório e a ampla defesa das partes nos presentes autos, defiro o uso, como prova emprestada produzia no Inquérito Policial de n. 307492/2023, ressaltando desde já que a prova ora deferida será posteriormente valorada, em conjunto com demais elementos probatórios. 7. Por fim, diante da documentação juntada nos autos, concedo a gratuidade de justiça às requeridas. Anote-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 30 de junho de 2025. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

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Gregory Ribeiro Brigido e outros x Industria Mecanica Theodosio Randon Ltda

ID: 277040985

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021569-42.2024.5.04.0402

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GREGORY RIBEIRO BRIGIDO ROGERIO VIAN

Polo Passivo:

INDUSTRIA MECANICA THEODOSIO RANDON LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME SILVESTRE COMIN

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WAGNER DE FIGUEIRO CAMPOS

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CLAUDIO LIBARDI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0021569-42.2024.5.04.0402 : GREGORY RIBEIRO BRIGIDO : INDUSTRIA MECANICA TH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0021569-42.2024.5.04.0402 : GREGORY RIBEIRO BRIGIDO : INDUSTRIA MECANICA THEODOSIO RANDON LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 341ec83 proferido nos autos. Vistos, etc. 1. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 15/07/2025 às 13:30, na forma e sob as penas do artigo 844 da CLT, a ser realizada de modo telepresencial, na sala de audiência virtual do Juiz Substituto da 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, por meio da plataforma de videoconferência Zoom, salvo oposição das partes, que deverá ser manifestada no prazo preclusivo de 5 dias. 2. As partes e seus procuradores deverão aguardar em sala de espera virtual, até que sejam encaminhados à sala de audiências, através do seguinte link: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varacax02js. As partes ficam cientes de que deverão participar da audiência para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, devendo o reclamante e as testemunhas portarem suas CTPS. 3. É desejável que acessem a plataforma Zoom com 5 minutos de antecedência para fins de qualificação das partes. Ainda, pedimos que, com antecedência, os participantes façam a instalação do aplicativo Zoom, caso o acesso se dê por smartphone, ou providencie a instalação ou a conferência de compatibilidade entre o Zoom e o navegador utilizado para acesso, caso este se dê por computador/notebook. 4. Em caso de acesso por aplicativo de smartphones ou tablets, o sistema poderá solicitar ID para ingresso na sala, qual seja: 232 201 8120 5. O aplicativo pode ser obtido de duas maneiras: Ao tentar acessar qualquer sala de reuniões do Zoom ou diretamente pelo site da Zoom (https://zoom.us/download#client_4meeting), na opção “Cliente Zoom para Reuniões”. 6. Ficam os procuradores das partes responsáveis pela ciência de seus constituintes e envio do link de acesso à audiência, inclusive às testemunhas, salvo impossibilidade de fazê-lo, que deverá ser comunicada nos autos no prazo de 5 dias. 7. Considerando a realização da audiência na modalidade telepresencial, as testemunhas participarão da audiência independentemente de notificação, na forma do art. 825 da CLT, cabendo à parte ou ao respectivo advogado encaminhar às testemunhas o link de acesso à solenidade, por meio eletrônico, sendo que a não participação da testemunha convidada pela parte somente acarretará o adiamento da audiência se houver comprovação do convite. 8. Sem qualquer distinção com a audiência presencial, o(s) preposto(s) deverá(ão) estar previamente credenciado e todos deverão portar documentos de identidade no momento da audiência para exibição. Ainda, incumbirá àquele que convidou a testemunha zelar pelo seu aguardo em cômodo distinto e garantir a incomunicabilidade durante os depoimentos, sob pena de perda da prova. 9. Eventual impossibilidade concreta deverá ser comunicada, fundamentadamente, no prazo de 5 dias. Receios e problemas potenciais/imaginários serão superados com o tempo, interessando aos autos, exclusivamente, obstáculos concretos e peculiaridades do feito devidamente comprovadas pelas partes (CLT: art. 818). Eventual justificativa de deficiência técnica ou qualquer outro obstáculo/justificativa será apreciada em audiência, ao ser constatada pelo juízo a tentativa de ingresso na sala de audiência que não seja frutífera ou dificuldades de comunicação durante a solenidade. 10. Todos os prazos fixados são preclusivos e improrrogáveis. CAXIAS DO SUL/RS, 22 de maio de 2025. FELIPE JAKOBSON LERRER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA MECANICA THEODOSIO RANDON LTDA

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Gregory Ribeiro Brigido e outros x Industria Mecanica Theodosio Randon Ltda

ID: 277041044

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021569-42.2024.5.04.0402

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GREGORY RIBEIRO BRIGIDO ROGERIO VIAN

Polo Passivo:

INDUSTRIA MECANICA THEODOSIO RANDON LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME SILVESTRE COMIN

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WAGNER DE FIGUEIRO CAMPOS

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CLAUDIO LIBARDI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0021569-42.2024.5.04.0402 : GREGORY RIBEIRO BRIGIDO : INDUSTRIA MECANICA TH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0021569-42.2024.5.04.0402 : GREGORY RIBEIRO BRIGIDO : INDUSTRIA MECANICA THEODOSIO RANDON LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 341ec83 proferido nos autos. Vistos, etc. 1. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 15/07/2025 às 13:30, na forma e sob as penas do artigo 844 da CLT, a ser realizada de modo telepresencial, na sala de audiência virtual do Juiz Substituto da 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, por meio da plataforma de videoconferência Zoom, salvo oposição das partes, que deverá ser manifestada no prazo preclusivo de 5 dias. 2. As partes e seus procuradores deverão aguardar em sala de espera virtual, até que sejam encaminhados à sala de audiências, através do seguinte link: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varacax02js. As partes ficam cientes de que deverão participar da audiência para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, devendo o reclamante e as testemunhas portarem suas CTPS. 3. É desejável que acessem a plataforma Zoom com 5 minutos de antecedência para fins de qualificação das partes. Ainda, pedimos que, com antecedência, os participantes façam a instalação do aplicativo Zoom, caso o acesso se dê por smartphone, ou providencie a instalação ou a conferência de compatibilidade entre o Zoom e o navegador utilizado para acesso, caso este se dê por computador/notebook. 4. Em caso de acesso por aplicativo de smartphones ou tablets, o sistema poderá solicitar ID para ingresso na sala, qual seja: 232 201 8120 5. O aplicativo pode ser obtido de duas maneiras: Ao tentar acessar qualquer sala de reuniões do Zoom ou diretamente pelo site da Zoom (https://zoom.us/download#client_4meeting), na opção “Cliente Zoom para Reuniões”. 6. Ficam os procuradores das partes responsáveis pela ciência de seus constituintes e envio do link de acesso à audiência, inclusive às testemunhas, salvo impossibilidade de fazê-lo, que deverá ser comunicada nos autos no prazo de 5 dias. 7. Considerando a realização da audiência na modalidade telepresencial, as testemunhas participarão da audiência independentemente de notificação, na forma do art. 825 da CLT, cabendo à parte ou ao respectivo advogado encaminhar às testemunhas o link de acesso à solenidade, por meio eletrônico, sendo que a não participação da testemunha convidada pela parte somente acarretará o adiamento da audiência se houver comprovação do convite. 8. Sem qualquer distinção com a audiência presencial, o(s) preposto(s) deverá(ão) estar previamente credenciado e todos deverão portar documentos de identidade no momento da audiência para exibição. Ainda, incumbirá àquele que convidou a testemunha zelar pelo seu aguardo em cômodo distinto e garantir a incomunicabilidade durante os depoimentos, sob pena de perda da prova. 9. Eventual impossibilidade concreta deverá ser comunicada, fundamentadamente, no prazo de 5 dias. Receios e problemas potenciais/imaginários serão superados com o tempo, interessando aos autos, exclusivamente, obstáculos concretos e peculiaridades do feito devidamente comprovadas pelas partes (CLT: art. 818). Eventual justificativa de deficiência técnica ou qualquer outro obstáculo/justificativa será apreciada em audiência, ao ser constatada pelo juízo a tentativa de ingresso na sala de audiência que não seja frutífera ou dificuldades de comunicação durante a solenidade. 10. Todos os prazos fixados são preclusivos e improrrogáveis. CAXIAS DO SUL/RS, 22 de maio de 2025. FELIPE JAKOBSON LERRER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GREGORY RIBEIRO BRIGIDO

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Ariela Savian Da Trindade e outros x Ariela Savian Da Trindade e outros

ID: 276661684

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021569-48.2015.5.04.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARIELA SAVIAN DA TRINDADE BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

ARIELA SAVIAN DA TRINDADE BANCO PAN S.A. PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CESAR PEREIRA

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ANA CRISTINA DE ARAUJO BORGES

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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LEONARDO MATTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0021569-48.2015.5.04.0017 : ARIELA SAVIAN DA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0021569-48.2015.5.04.0017 : ARIELA SAVIAN DA TRINDADE E OUTROS (1) : ARIELA SAVIAN DA TRINDADE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 258af0d proferida nos autos. 0021569-48.2015.5.04.0017 - 2ª TurmaEmbargante(s): 1. BANCO PAN S.A. Embargado(a)(s): 1. ARIELA SAVIAN DA TRINDADE 2. PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA RECURSO DE: BANCO PAN S.A. Alega a parte embargante omissa a decisão, no que diz respeito à jornada externa. Afirma que o acórdão de Embargos Declaratórios (ID 70ec414) manteve a descaracterização da jornada externa, reportando-se à fundamentação do acórdão de ID 8c98a4f. Nesse sentido, expõe: "Ora, a fundamentação da descaracterização do cargo de jornada externa está no acórdão de ID 8c98a4f, a qual foi devidamente confrontada" (...) "Ora, como poderia a Recorrente atacar a fundamento do acórdão de ID 70ec414, se este apenas se reporta à fundamentação do acórdão de ID 8c98a4f?" (ID 01dff8b). São cabíveis embargos declaratórios contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha (art. 897-A da CLT). A decisão de admissibilidade, quanto ao tema objeto dos embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (ID a8e3add): Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / IntervaloIntrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: em relação ao trabalho externo: No caso, verifica-se que não há qualquer registro nos documentos funcionais da reclamante no sentido de que esta estaria enquadrada no artigo 62, I, da CLT. Pelo contrário, a ficha de registro da reclamante revela que ela estava submetida a uma jornada contratual durante cinco dias de semana das 09h às 18h e no sexto dia das 09h às 13h (ID. 8f70e55 - Pág. 2). Além disso, não foi juntada cópia da CTPS da reclamante. Assim, conclui-se que o aspecto formal relativo à matéria não restou atendido. Outrossim, tratando-se de norma excetiva, que consubstancia fato impeditivo do direito à percepção de horas extras, incumbia à reclamada comprovar a impossibilidade de controle da jornada e o consequente enquadramento da autora no artigo 62, I, CLT, encargo do qual não se desincumbiu a contento, já que a prova testemunhal produzida nos autos revela a possibilidade de controle, ainda que de forma indireta, da jornada desenvolvida pela reclamante. em relação ao intervalo da mulher: Assim, levando em consideração a jornada alegada na inicial, e as jornadas médias informadas pelas testemunhas ouvidas nos autos, arbitro que a reclamante desenvolveu as seguintes jornadas durante o período contratual: De segunda a sexta-feira das 08h às 19h30min, com uma hora de intervalo intrajornada. Aos sábados, das 09h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada e, em dois domingos por mês, no mesmo horário dos sábados. Por conseguinte, considerando a jornada acima fixada, concluo que faz jus a reclamante ao pagamento de horas extraordinárias (hora + adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico), assim consideradas as excedentes à 6ª diária e 30ª semanal (tendo em vista o reconhecimento de sua condição de bancária), com aplicação do divisor 180 (Súmula 124, "I", "a", do TST", calculadas sobre a totalidade da remuneração recebida (Súmula 264 do TST) e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados (incluídos sábados - por força dos instrumentos normativos - p. ex. Cláusula 8ª da CCT de 2013/2014 - ID. 0ce2029), 13º salários, férias com 1/3, gratificações semestrais, PLR, aviso prévio e FGTS com 40%. Além disso, faz jus a reclamante, ainda, ao pagamento do intervalo previsto no artigo 184 da CLT como horas extraordinárias, com os mesmos reflexos acima fixados. Por fim, observa-se que na petição inicial não há pedido de pagamento em dobro das horas laboradas aos domingos sem o gozo de folga compensatória, as quais deverão serão remuneradas apenas como horas extraordinárias Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque dizem respeito ao acórdão do ID 8c98a4f, o qual foi substituído pelo acórdão dos ID's89e84f0 e 70ec414, em respeito à decisão do ID a30ebac, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Reclamação Constitucional (RECLAMAÇÃO 48.628 RIOGRANDE DO SUL). O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085,3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso, quanto aos tópicos "DO ÔNUS DA PROVA - MÁ DISTRIBUIÇÃO - DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES / DA JORNADA RECONHECIDA - DO TRABALHO EXTERNO - AFRONTA AO ARTIGO 62, I E 818 DA CLT E 373 DO CPC" e "DA INAPLICABILIDADE DO INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO - VEDAÇÃO AO TRATAMENTO DESIGUAL PELO GENÊRO". Não se verifica vício na decisão. Reitero que o acórdão do ID 8c98a4f foi substituído pelo acórdão dos ID's89e84f0 e 70ec414. Portanto, cabia ao recorrente, no recurso de revista, transcrever a fundamentação contida no acórdão do ID 70ec414, no sentido de que restaria "(...) mantido o afastamento da reclamante da exceção contida no artigo 62, I, da CLT, conforme voto vencedor do ID. 8c98a4f - Pág. 19, assim como a jornada fixada na decisão do ID. 8c98a4f - Pág. 22, o que efetivamente demanda manifestação desta Turma. Friso que referida decisão já restou suficientemente fundamentação a partir do ID. 8c98a4f - Pág. 19, a cujos fundamentos me reporto." O exame pretendido pela parte embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal, devidamente observados na decisão denegatória do recurso de revista interposto. Embargos de declaração não providos. (bcm) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARIELA SAVIAN DA TRINDADE - PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - BANCO PAN S.A.

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Ariela Savian Da Trindade e outros x Ariela Savian Da Trindade e outros

ID: 276661695

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021569-48.2015.5.04.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARIELA SAVIAN DA TRINDADE BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

ARIELA SAVIAN DA TRINDADE BANCO PAN S.A. PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CESAR PEREIRA

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ANA CRISTINA DE ARAUJO BORGES

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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LEONARDO MATTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0021569-48.2015.5.04.0017 : ARIELA SAVIAN DA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0021569-48.2015.5.04.0017 : ARIELA SAVIAN DA TRINDADE E OUTROS (1) : ARIELA SAVIAN DA TRINDADE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 258af0d proferida nos autos. 0021569-48.2015.5.04.0017 - 2ª TurmaEmbargante(s): 1. BANCO PAN S.A. Embargado(a)(s): 1. ARIELA SAVIAN DA TRINDADE 2. PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA RECURSO DE: BANCO PAN S.A. Alega a parte embargante omissa a decisão, no que diz respeito à jornada externa. Afirma que o acórdão de Embargos Declaratórios (ID 70ec414) manteve a descaracterização da jornada externa, reportando-se à fundamentação do acórdão de ID 8c98a4f. Nesse sentido, expõe: "Ora, a fundamentação da descaracterização do cargo de jornada externa está no acórdão de ID 8c98a4f, a qual foi devidamente confrontada" (...) "Ora, como poderia a Recorrente atacar a fundamento do acórdão de ID 70ec414, se este apenas se reporta à fundamentação do acórdão de ID 8c98a4f?" (ID 01dff8b). São cabíveis embargos declaratórios contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha (art. 897-A da CLT). A decisão de admissibilidade, quanto ao tema objeto dos embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (ID a8e3add): Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / IntervaloIntrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: em relação ao trabalho externo: No caso, verifica-se que não há qualquer registro nos documentos funcionais da reclamante no sentido de que esta estaria enquadrada no artigo 62, I, da CLT. Pelo contrário, a ficha de registro da reclamante revela que ela estava submetida a uma jornada contratual durante cinco dias de semana das 09h às 18h e no sexto dia das 09h às 13h (ID. 8f70e55 - Pág. 2). Além disso, não foi juntada cópia da CTPS da reclamante. Assim, conclui-se que o aspecto formal relativo à matéria não restou atendido. Outrossim, tratando-se de norma excetiva, que consubstancia fato impeditivo do direito à percepção de horas extras, incumbia à reclamada comprovar a impossibilidade de controle da jornada e o consequente enquadramento da autora no artigo 62, I, CLT, encargo do qual não se desincumbiu a contento, já que a prova testemunhal produzida nos autos revela a possibilidade de controle, ainda que de forma indireta, da jornada desenvolvida pela reclamante. em relação ao intervalo da mulher: Assim, levando em consideração a jornada alegada na inicial, e as jornadas médias informadas pelas testemunhas ouvidas nos autos, arbitro que a reclamante desenvolveu as seguintes jornadas durante o período contratual: De segunda a sexta-feira das 08h às 19h30min, com uma hora de intervalo intrajornada. Aos sábados, das 09h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada e, em dois domingos por mês, no mesmo horário dos sábados. Por conseguinte, considerando a jornada acima fixada, concluo que faz jus a reclamante ao pagamento de horas extraordinárias (hora + adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico), assim consideradas as excedentes à 6ª diária e 30ª semanal (tendo em vista o reconhecimento de sua condição de bancária), com aplicação do divisor 180 (Súmula 124, "I", "a", do TST", calculadas sobre a totalidade da remuneração recebida (Súmula 264 do TST) e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados (incluídos sábados - por força dos instrumentos normativos - p. ex. Cláusula 8ª da CCT de 2013/2014 - ID. 0ce2029), 13º salários, férias com 1/3, gratificações semestrais, PLR, aviso prévio e FGTS com 40%. Além disso, faz jus a reclamante, ainda, ao pagamento do intervalo previsto no artigo 184 da CLT como horas extraordinárias, com os mesmos reflexos acima fixados. Por fim, observa-se que na petição inicial não há pedido de pagamento em dobro das horas laboradas aos domingos sem o gozo de folga compensatória, as quais deverão serão remuneradas apenas como horas extraordinárias Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque dizem respeito ao acórdão do ID 8c98a4f, o qual foi substituído pelo acórdão dos ID's89e84f0 e 70ec414, em respeito à decisão do ID a30ebac, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Reclamação Constitucional (RECLAMAÇÃO 48.628 RIOGRANDE DO SUL). O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085,3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso, quanto aos tópicos "DO ÔNUS DA PROVA - MÁ DISTRIBUIÇÃO - DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES / DA JORNADA RECONHECIDA - DO TRABALHO EXTERNO - AFRONTA AO ARTIGO 62, I E 818 DA CLT E 373 DO CPC" e "DA INAPLICABILIDADE DO INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO - VEDAÇÃO AO TRATAMENTO DESIGUAL PELO GENÊRO". Não se verifica vício na decisão. Reitero que o acórdão do ID 8c98a4f foi substituído pelo acórdão dos ID's89e84f0 e 70ec414. Portanto, cabia ao recorrente, no recurso de revista, transcrever a fundamentação contida no acórdão do ID 70ec414, no sentido de que restaria "(...) mantido o afastamento da reclamante da exceção contida no artigo 62, I, da CLT, conforme voto vencedor do ID. 8c98a4f - Pág. 19, assim como a jornada fixada na decisão do ID. 8c98a4f - Pág. 22, o que efetivamente demanda manifestação desta Turma. Friso que referida decisão já restou suficientemente fundamentação a partir do ID. 8c98a4f - Pág. 19, a cujos fundamentos me reporto." O exame pretendido pela parte embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal, devidamente observados na decisão denegatória do recurso de revista interposto. Embargos de declaração não providos. (bcm) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARIELA SAVIAN DA TRINDADE - BANCO PAN S.A.

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