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Processo nº 0049877-56.2024.8.17.8201

ID: 298937144

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0049877-56.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0049877-56.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: DAVID MUNIZ SILVA, MARCELA PEREIRA RODRIGUES MUNIZ DA SILVA DEMANDADO(A): TIM S.A. SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. DAVID MUNIZ SILVA e MARCELA PEREIRA RODRIGUES MUNIZ DA SILVA ingressaram com a presente ação em face da TIM S.A., sob o fundamento de que: “Temos aquisição de um plano black família TIM. com 1 titular e 3 dependentes, com vencimento dia 1 de cada mês, neste mês de novembro 2024 pagamos com 21 dias de atrasos, por motivos pessoais, via pix dia 22/11/2024. O contrato rege que com o pagamento efetuado as linhas voltam em 24 horas, a conta master do titular de número 81997411060 voltou corretamente, mais a conta do dependente 81996724246 voltou depois de mais de 72hs, depois de muitas tentativas, varias ligações com os seguintes protocolos em anexos, e por fim a tentativa de ir na loja da tim, onde fomos informados que ainda não constava no sistema o pagamento, e por fim fomos orientados a comprar outro chip para tentar solucionar e nada, fomos orientado a tirar o dependente do plano e adicionar novamente na tentativa de resolver, até que por fim foi resolvido, Viemos ressaltar que o dependente tem a linha como instrumento de trabalho, uma vez que é representante comercial, ficando no prejuízo, pois o mesmo ficou sem comunicação com alguns clientes quando estava na rua, usando a internet de sua residência, muitos foram os transtornos, pois a TIM não nos deu a assistência necessária que rege o contrato..” REQUEREU a condenação da ré ao pagamento de uma reparação no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor atribuído à causa. A ré, em sua defesa, alegou que: “o acesso do autor teria sido suspenso em razão de inadimplência devido ao atraso no pagamento das faturas no valor de R$ 304,99 (trezentos e quatro reais e noventa e nove centavos), com vencimento em 01/11/2024 e no valor de R$ R$ 209,96, com vencimento em 01/10/2024”; agiu em exercício regular de direito, nos termos do art. 90 da Resolução 632/2014 da Anatel; o pagamento ocorreu apenas em 22.11.2024, tendo sido recebido no mesmo dia, quando as linhas foram desbloqueadas; o acesso da linha 81996724246 consta devidamente conectado à rede; não há no que se falar em qualquer reparação. Requereu a improcedência dos pedidos. Em audiência, as partes reiteraram seus argumentos. Os demandantes prestaram depoimento. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Trata-se de caso que deve ser decidido nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da legislação cível pertinente aos fatos, diante do Diálogo das Fontes e sistematização normativa. A parte ré trouxe informação sobre pagamento e acesso à linha 81996724246, mas não respondeu aos inúmeros números de protocolos trazidos pelos autores na inicial nem sobre o prazo de demora de retorno da linha objeto da causa. Apesar de o bloqueio ter sido legítimo, as linhas deveriam ser reativadas após o pagamento via PIX, já que a transferência é de imediato. A demora para restabelecimento da linha é situação que pode causar transtornos além dos meros aborrecimentos, nos termos do art. 22 do CDC, segundo o qual: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Em casos assim, já se decidiu, por analogia, que: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. CORTE INDEVIDO. DEMORA DE MAIS DE 72H PARA REATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL DEVIDO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Em relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, verifica-se que a parte autora/recorrida contratou a prestação dos serviços de telefonia da apelante como consumidora final, pois ela não repassa esse serviço a terceiros, mas os utiliza em seu próprio interesse, ou seja, no exercício de suas atividades, para realizar diligências entre seus funcionários, clientes, sócios e fornecedores, não sendo o telefone uma fonte essencial para desenvolvimento da atividade produtiva, mas sim para a comunicação. 3. Assim sendo, considerando a relação consumerista existente entre as partes e a hipossuficiência técnica da apelada, faz-se necessário a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente lide. 4. Em sua exordial, a autora/apelada narra que, visando o melhoramento do seu atendimento junto aos seus alunos, bem como, aos seus pais e responsáveis, firmou com a concessionária/apelante um contrato para instalação de um Tronco PABX Digital com Discagem Direta a Ramal. E que, em junho de 2011, sua rede telefônica foi bloqueada por mais de 72 (setenta de duas) horas, tanto para originar como para receber chamadas, em razão de uma conta referente ao mês de junho/2010, que encontrava-se devidamente quitada. 5. Em suas razões recursais, a parte recorrente não contesta a suspensão dos serviços, defende apenas a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assim como o afastamento do dano moral ao argumento da inexistência de prova do referido dano e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 6. No presente caso, por se tratar a apelante de empresa concessionária de serviço público de telefonia, a sua responsabilidade é considerada como objetiva, nos termos previstos na CF/88, em seu artigo 37, § 6º, bem como previsto no artigo 14 do CDC, ou seja, independente de culpa, bastando para a sua configuração a existência de liame entre o fato e o dano experimentado. 7. As concessionárias de serviços públicos devem agir de forma diligente e, conforme preceitos constitucionais (artigos 37 e 175), deve obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O Código de Defesa do Consumidor, de igual sorte, prevê em seu artigo 22, a obrigação por parte dos órgãos públicos e concessionárias, de prestar serviço adequado, eficiente e seguro e, quanto aos essenciais, contínuos. 8. Danos Morais - No caso, o dano moral está configurado e decorre do desligamento injustificado da linha telefônica da autora/apelada, que, sem dúvida, acarretou mais do que mero aborrecimento, tendo em vista que a recorrida é uma instituição de ensino, utilizando o serviço para comunicação com seus alunos, pais, colaboradores, que certamente, não conseguiram manter contato, atingindo, assim, a sua credibilidade e abalando a sua imagem perante os seus clientes e fornecedores. 8. Fixação ¿ Fatores - Sobre a quantificação da indenização por danos morais, não olvido que deve o magistrado observar as condições de ambos os litigantes, o nível social, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do prejuízo. (...) (TJCE, Apelação Cível - 0523799-87.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 16/03/2023) Com relação ao valor da indenização, embora deva reconhecer o seu caráter dissuasório, entendo que a quantia pedida é relativamente alta e foge à média das condenações arbitradas e sugeridas, tanto na jurisprudência quanto na boa doutrina. Incumbe ao julgador avaliar concretamente todas as circunstâncias para fixar de forma proporcional, razoável e equilibrada o valor do dano moral, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Para isso, deve atentar sobretudo ao grau de sequela produzido, que diverge de indivíduo a indivíduo; à humilhação, à vergonha, às situações vexatórias, à repercussão negativa nas atividades do ofendido, à duração da ilicitude, à ocorrência de ofensa coletiva e repetitiva, à existência ou não de tentativa de solução extrajudicial, à existência ou não de outras circunstâncias em favor ou em desfavor do ofendido. Levando-se em consideração tais aspectos, além da perda de tempo, a qual, no direito brasileiro se resolve nos danos morais, fixo o quantum reparatório em R$2.000,00 (dois mil reais), apenas no tocante à linha 81996724246. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, resolvo: Com fundamento nos arts 5, X, da CF; 6º, VI e 14, do CDC, condenar a parte ré a pagar à parte autora uma reparação por danos morais o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), diante de demora para restabelecimento da linha 81996724246, com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data desta sentença, e com acréscimo de juros de mora, nos termos do art. 406 e §§ do CC, a partir da data da citação. Dar improcedência ao pedido de indenização por lucros cessantes, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC. Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, fica desde já intimada a parte ré para cumprir a obrigação de pagar, com acréscimo dos juros e correção fixados na sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob advertência de que o não pagamento ensejará aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, prevista nos arts. 523, §1º, e 526, §2º, do CPC. Intimem-se. < > Juiz de Direito

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Processo nº 0053466-56.2024.8.17.8201

ID: 301119924

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0053466-56.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BERNARDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

VALDEQUE PEREIRA DA SILVA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0053466-56.2024.8.17.8201 MC REQUERENTE: MARCELO BERNARDO DO NASCIMENTO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. - Há direito adquirido à conversão da licença-prêmio em pecúnia, desde que não gozada em atividade e nem computada para efeito de aposentadoria. - Precedente do Supremo Tribunal Federal. - Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - Procedência do pleito autoral. VISTOS ETC. 1. O servidor militar, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando o pagamento em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem computada como tempo de serviço para aposentadoria. Assevera o autor ter direito a 03 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de licença-prêmio, referente(s) ao(s) segundo decênio(s), e como não gozou a(s) referida(s) licença(s), nem a(s) computou como tempo de serviço para aposentadoria, teria direito à conversão da(s) licença(s) em pecúnia. 2. O ESTADO DE PERNAMBUCO ofereceu defesa, id. 195725927. 3. Houve réplica, id. 197101027. 4. Sendo matéria predominantemente de direito, vieram-me os autos para sentença, que ora dou por relatados. DECISÃO 5. A Constituição Estadual, na sua redação original, assim estabeleceu sobre a matéria: “Art. 98 – O Estado e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreiras para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.” “Art. 98. O estado e os Municípios instituirão no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de cargos e carreiras para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.” (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 7, de 28 de dezembro de 1995.) “Art. 98. São direitos dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, ocupantes de cargo público, aqueles assegurados no § 3º, do art. 39 da Constituição da República Federativa do Brasil, além de outros instituídos nas normas específicas do Estatuto próprio: (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999.) (destaque não existente no original) ............................................................................................. (omissis) § 2º - São direitos desses servidores, além dos assegurados pelo § 2º do artigo 39 da Constituição da República: (Suprimido pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 07, de 28 de dezembro de 1995) ............................................................................................. (omissis) IV – licença-prêmio de seis meses por decênio de serviço prestado ao Estado ou ao município, na forma da lei; (Texto suprimido pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 07, de 28 de dezembro de 1995) ............................................................................................. (omissis) “Art. 131. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exercer os limites estabelecidos em lei complementar federal. Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreiras, bem como admissão de pessoal, a qualquer título pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas: (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n 16, de 4 de junho de 1999.) ............................................................................................ (omissis) § 7º É vedado o pagamento ao servidor público, ao militar do Estado e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999.) § 7º É vedado o pagamento ao servidor público e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) ............................................................................................ (omissis) III - de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n 16, de 4 de junho de 1999.) III - de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade. (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) § 8º Aplicam-se ao militar do Estado as vedações contidas nos incisos I e III do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 3º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) 5.1. O Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.783, de 16 de outubro de 1974) assim dispõe sobre a matéria: “Art. 64. Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao policial-militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares. § 1º A licença pode ser: a) especial; ............................................................................................. (omissis) Art. 65. A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial-militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. § 1º A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez, podendo ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses por ano civil, quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pelo Comandante Geral da Corporação. § 1º A Licença Especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez, podendo ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses por ano civil, quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pelo Comandante-Geral da Corporação ou pelo Secretário de Defesa Social, ou ainda pelo Chefe da Casa Militar, quando se tratar de seu efetivo. (Redação dada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 300, de 16 de abril de 2015.) 5.2. A Lei Estadual nº10.426, de 27 de abril de 1990, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Estado de Pernambuco, assim prescreve: “Art. 109. Ao servidor militar é assegurado o recebimento do valor das licenças-prêmio não gozadas, correspondente cada uma a seis meses da sua remuneração integral á época do pagamento, em caso de falecimento ou ao se transferir para a inatividade, quando a contagem do aludido tempo não se torne necessária para efeito de inatividade. Parágrafo único. O valor previsto neste artigo será calculado: a) em caso de falecimento, com base na remuneração integral do servidor militar, como se na ativa estivesse à época do pagamento; b) no caso de transferência para a reserva remunerada ou reforma, com base nos proventos integrais à época do pagamento, fixados por acórdão de Tribunal de Contas do Estado.” 5.3. Eis a legislação de regência, necessária ao caso dos autos. 6. Da Constituição Estadual, inclusive com as alterações a ela implementadas por diversas emendas constitucionais, pode-se concluir, sem qualquer dúvida, que a legislação infraconstitucional pode garantir ao servidor público estadual o direito à licença-prêmio de 6 (seis) meses a cada 10 (dez) anos de atividade. Ali também se estabeleceu que a licença-prêmio não gozada poderia ser transformada em pecúnia. As condições eram apenas 02 (duas), a saber: a) o servidor não tenha gozado a licença em razão de seu falecimento; ou b) que tenha havido a aposentadoria do servidor sem gozo da licença-prêmio, desde que tal tempo não tenha sido contado para a aposentadoria. O autor se enquadra na segunda hipótese referida no parágrafo anterior. 7. A Emenda Constitucional Estadual n.º 16, de 04.06.1999, por sua vez, suprimiu a previsão do direito à percepção da licença-prêmio em pecúnia, dando nova redação ao § 7º do art. 131, permitindo a conversão em pecúnia apenas por motivo de falecimento do servidor em atividade. A legislação infraconstitucional estabelecia, além da hipótese de falecimento do servidor, não ter ele se utilizado no tempo de aposentadoria o tempo de licença-prêmio não gozada. Com a alteração constitucional, portanto, somente no caso de morte do servidor na atividade seria permitida a conversão em pecúnia sob exame. 8. Examinemos, agora, a questão dos autos. 8.1. Inicialmente - anote-se – ser irrelevante saber se o não gozo da licença-prêmio se deu em razão do interesse público. Isso porque a legislação de regência não exigia, para o direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia, ter a Administração indeferido o gozo da licença, por conveniência do serviço 8.2. Segundo a parte autora, faz ela jus à percepção de a 15 (quinze) meses de licença-prêmio, sendo 03 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de licença-prêmio, referente(s) ao(s) segundo decênio(s), não teria(m) sido gozado(s), nem incluídos no cálculo do tempo de serviço para aposentação. 8.2.1. Os fatos são incontroversos, na medida em que não foram impugnados especificamente pela parte demandada. 8.2.2. Vejamos, agora, se a restrição estabelecida posteriormente pela Constituição Estadual encontra albergue no ordenamento jurídico constitucional da República. 8.2.3. Observo, inicialmente, que já entendi pela legitimidade da restrição sob exame. Revejo, agora, o meu entendimento. Primeiro, porque o réu tinha todos os instrumentos administrativos e legais para impor aos seus servidores o gozo da licença-prêmio em atividade, organizando e programando os períodos de gozo de cada servidor (excetuando-se os casos de opção do servidor pelo uso do tempo de licença não gozada para o computo de tempo para aposentadoria. Segundo, porque a omissão da parte ré acabaria por garantir-lhe enriquecimento sem causa, em absoluta oposição à máxima jurídica segundo a qual não se pode beneficiar da torpeza quem lhe deu casa. 8.2.4. Observe-se, ainda, que o entendimento ora adotado restou afirmado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 635. Eis tese firmada: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. “ 8.2.5. Eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.086. APLICAÇÃO. 1. Verifica-se que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, segundo a qual, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração (Tema Repetitivo 1.086). 2. Tal compreensão, conforme assinalado no julgamento do referido precedente, mostra-se alinhada à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635), segundo a qual "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração". 3. Essa orientação também deve ser aplicada à hipótese, pois, conforme corretamente asseverado no acórdão recorrido, "diante da impossibilidade de gozo de licença-prêmio durante o período funcional, em virtude da demissão, entendo extensível tal interpretação, ficando resguardado o direito do servidor, sob pena de ofensa ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (no caso, por parte da Administração), sendo, cabível, portanto, a conversão do tempo não gozado a título de licença-prêmio em pecúnia" (fl. 160). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.665.922/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.)” 9. Com estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do seu mérito, nos termos do Artigo 487, I, do CPC/15, condenando o Estado de Pernambuco a pagar à parte autora, a título de licença-prêmio não gozada, o valor originário de R$ 25.274,40 (vinte e cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), tendo como data inicial de maio/2023. 10. A correção monetária e os juros de mora devem ser calculados nos mesmos índices da Taxa Selic, nos precisos termos do disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 2021. 11. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. 12. Transitada em julgado esta sentença, realize a CONTADORIA da Central de Juizados Especiais da Capital a atualização do crédito da parte autora. 12.1. Em seguida, expeça(m)-se o(s) pertinente(s) requisitório(s) de pequeno valor (RPV), devendo este(s) ser(em) remetido(s) ao Procurador Geral do Estado de Pernambuco através de intimação eletrônica, na forma do artigo 11 da Instrução Normativa nº 10/2011, do Tribunal de Justiça de Pernambuco. 12.2. A parte executada deverá efetuar o pagamento da dívida dentro do prazo de 02 (dois) meses (vide artigo 535, § 3º, II, do Novo Código de Processo Civil), sob pena do valor requisitado ser sequestrado por meio do sistema SISBAJUD. P. R. I. Juiz de Direito

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Joel Venancio Da Silva Junior x Ana Kerlinny De Barros E Silva

ID: 316921214

Tribunal: TJPE Órgão: 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003897-52.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOEL VENANCIO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ANA KERLINNY DE BARROS E SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CAROLINA MARQUES DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO CARVALHO ALVES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANILO TAVARES DE CERQUEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: jecrc24.capital@tjpe.jus.br, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0003897-52.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: JOEL VENANCIO DA SILVA JUNIOR DEMANDADO(A): ANA KERLINNY DE BARROS E SILVA INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por JOEL VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR em face de ANA KERLINNY DE BARROS E SILVA, alegando que a ré produziu e divulgou, via rede social WhatsApp, áudio com acusações inverídicas e ofensivas a sua honra, com conteúdo calunioso e injurioso, o qual teria ganhado ampla repercussão social, inclusive entre membros da Polícia Civil e do Poder Judiciário, causando-lhe prejuízos morais significativos. Juntou à inicial documentos comprobatórios, incluindo o boletim de ocorrência, cópia do inquérito policial, transcrição do áudio e link de acesso à gravação. A ré apresentou contestação, na qual arguiu preliminares de inépcia da inicial, carência de ação por ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva, além de sustentar, no mérito, que não teve dolo na conduta e que a divulgação do áudio não foi de sua responsabilidade. O autor apresentou réplica, refutando os argumentos defensivos. É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que fica expressamente revogada a decisão de ID 194303978, que havia determinado a certificação de conexão entre este feito e o processo nº 0043960-56.2024.8.17.8201, para fins de julgamento conjunto. Após reanálise dos autos, não subsistem razões para o prosseguimento conjunto dos processos, sendo adequado o julgamento autônomo da presente demanda. A preliminar de inépcia não merece acolhimento. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 330, §1º, do CPC, expondo os fatos com clareza, delimitando a conduta imputada à ré, a extensão do dano moral alegado e o pedido de indenização. O fato de também existir apuração na esfera penal não contamina a narrativa cível nem configura confusão de esferas, pois a indenização por danos morais é autônoma e pode ter como causa fatos também tipificados penalmente. A alegação de carência de ação igualmente não procede. A existência de representação criminal não impede o ajuizamento de ação cível com base nos mesmos fatos. Pelo contrário, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a independência das esferas penal e cível. A ação cível visa à reparação moral, cuja análise prescinde de condenação criminal, conforme autoriza o art. 935 do Código Civil. A demandada sustenta que a divulgação do áudio teria sido feita por terceiro (blogueiro Ricardo Antunes), sem sua autorização, e que teria solicitado a este que não publicasse o conteúdo. Todavia, o próprio áudio foi originalmente produzido por ela, contendo imputações ofensivas ao autor e a terceiros. A autoria do conteúdo não é negada pela ré, que inclusive reconhece em sede policial a gravação do material. Ainda que não se comprove o compartilhamento direto por parte da demandada, sua responsabilidade decorre da produção voluntária e consciente de conteúdo ofensivo, ainda que inicialmente em ambiente privado, sendo previsível sua disseminação em contexto de repercussão nacional como o da “Operação Integration”. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, no caso de ofensas veiculadas em redes sociais ou mídias digitais, a autoria do conteúdo é suficiente para configurar o ato ilícito, sendo desnecessário o compartilhamento ativo pelo ofensor quando há previsão de disseminação espontânea da mensagem. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Ultrapassadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Comprovada a autoria do áudio ofensivo, a confissão da ré no inquérito policial e o teor do conteúdo (cujas expressões são nitidamente caluniosas, injuriosas e difamatórias), configurado está o ato ilícito (art. 186 do CC), conforme se verifica no id. 194184127, às fls. 25. O autor foi falsamente acusado de crimes graves, como corrupção, envolvimento com jogos ilegais, peculato, e associação com homicidas, além de insinuações quanto à conduta de outras autoridades públicas. Não se trata de mero exercício da liberdade de expressão, mas de abuso de direito, que extrapola os limites constitucionais e incide na violação à honra e à imagem, atingindo frontalmente os direitos da personalidade do autor (art. 5º, X, da CF/88). A alegação de que a demandada estaria sob efeito de medicamentos e álcool não exime sua responsabilidade civil, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA (ART. 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) . ENVIO DE MENSAGENS OFENSIVAS VIA WHATSAPP. COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RESPONSABILIDADE PENAL MANTIDA. DANOS MORAIS . FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUANTUM ADEQUADO AO CASO CONCRETO. 1 . Materialidade e autoria: Comprovadas por meio de documentos e áudios anexados aos autos, corroborados por depoimentos das vítimas e confissão do acusado. A conduta do réu configurou ofensa à honra subjetiva das vítimas, com dolo inequívoco de injuriar (animus injuriandi). 2. Danos morais ex delicto: Reconhecimento do direito à indenização por danos morais, fixada nos termos do art . 387, IV, do Código de Processo Penal, considerando que o prejuízo decorre da própria prática ilícita, sendo in re ipsa. 3. Quantum indenizatório: Arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada vítima, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a preservar o caráter pedagógico da indenização, sem ensejar enriquecimento indevido ou quantia irrisória . 4. Multa penal: Manutenção do quantum fixado na sentença, observado o critério discricionário do magistrado e a análise das circunstâncias judiciais.(TJ-PR 00266191420228160021 Cascavel, Relator.: Gisele Lara Ribeiro, Data de Julgamento: 28/02/2025, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 01/03/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - CONDUTA ILÍCITA - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - EXTENSÃO DOS DANOS - REDUÇÃO DA QUANTIA. A indenização por ato ilícito exige a prova inequívoca da autoria, do dano, da culpa e do nexo de causalidade entre o dano e a culpa, presentes tais elementos configuradores da responsabilidade civil, há o dever de indenizar. Na indenização por calúnia, difamação e injuria, o dano moral decorre do ilícito civil caracterizado pelo dolo, ânimo de ofender a honra da pessoa. Comprovada a ofensa à honra da parte autora, procedente é o pedido de indenização por danos morais. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado de modo a desestimular o ofensor a repetir a falta, porém não pode vir a constituir-se em enriquecimento indevido. (TJ-MG - AC: 10702100477406001 Uberlândia, Relator: Nome, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OFENSA À HONRA E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM POR MEIO DE PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL - OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE COMPROVADA – DANO MORAL DEVIDO - VALOR INDENIZATÓRIO MINORADO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dano moral é aquele que atinge os direitos de personalidade da pessoa, de modo que infortúnios, desavenças e dissabores próprios da vida em sociedade não geram abalo moral porque não ofendem, em tese, a dignidade humana. No entanto, em situações nas quais o evento atingir valores fundamentais protegidos pela CF/88, causando, por exemplo, abalo à moral, à psique, à saúde da pessoa, ferindo sua imagem ou personalidade; extrapolando, portanto, o mero dissabor e a esfera do dano material, a solução é diversa, sendo cabível a indenização por danos morais. 2. A veiculação da imagem sem autorização por certo que gera o dever de indenizar, dada a ofensa ao seu íntimo, a considerar os fatos que abalaram seu psicológico. 3. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, se atentando a natureza pedagógica, reprimindo o enriquecimento ilícito. Quantum reduzido. (TJ-MT 10223858120218110041 MT, Relator: Nome, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2023) Apelação Criminal. Resistência (art. 329, CP), desobediência (art. 330, CP) e desacato (art . 331, CP). Sentença parcialmente procedente. Condenação pelo delito de desacato. Pedido de redução da pena imposta, com maior consideração dos fatores atenuantes e da confissão espontânea . Não conhecimento. Falta de interesse na modificação ou reforma da decisão. Providências já adotadas pela Magistrada a quo. Pena fixada no mínimo legal . Reconhecimento da aludida atenuante, que, contudo, não autoriza a redução da pena corporal abaixo do mínimo. Súmula 231 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Mérito. Pleito recursal absolutório por atipicidade da conduta . Alegada ausência de dolo, em razão das ofensas terem sido proferidas em contexto de descontrole emocional, acentuado pelo uso de substâncias entorpecentes. Tese insubsistente. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimentos testemunhais de agentes públicos que, especialmente quando prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, se revestem de inquestionável eficácia probante . Réu confesso. Dolo evidenciado. Palavras proferidas contra os policiais que demonstram a intenção de ofender e desprestigiar a função dos funcionários públicos. Ademais, embriaguez voluntária não isenta o agente de responsabilização penal (art . 28, II, CP). Descontrole emocional que também não afasta o elemento subjetivo do tipo. Rogo de aplicação do princípio da insignificância. Não acolhimento . Evidente ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, no caso, tanto a honra do funcionário público desacatado como também o prestígio da administração pública. Entendimento da Súmula nº 599 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença incólume. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, com deferimento dos honorários advocatícios ao defensor nomeado . (TJ-PR 00410804620218160014 Londrina, Relator.: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 07/04/2025, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/04/2025) (grifo nosso). Quanto ao dano moral, sua configuração é presumida em casos de imputações ofensivas à honra e imagem profissional, sobretudo quando dirigidas a servidor público de carreira e com repercussão pública. Sabe-se que a indenização por danos morais não pode ser utilizada de modo a desvirtuar o instituto e promover o enriquecimento ilícito daquele que o requer, mas, deve ser arbitrada sob a égide dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo como parâmetro sua função dúplice, qual seja, a reparação do dano sofrido e o caráter pedagógico repreensivo contra o ofensor. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar a intensidade da ofensa, sua repercussão social, a posição pública do autor e os efeitos causados não apenas a ele, mas a seu entorno familiar e profissional. A prova oral colhida em audiência corroborou de modo contundente a extensão e gravidade do dano. A testemunha Beatriz Cristina Fakih Leite Marques, Delegada Geral Adjunta da Polícia Civil de Pernambuco, afirmou que o áudio ofensivo circulou entre membros da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, chegando até o conhecimento da Governadora do Estado. Informou, ainda, que o Secretário de Defesa Social foi instado a prestar esclarecimentos quanto à veracidade das acusações feitas contra ela e o autor, e que chegou-se a cogitar o afastamento dos cargos de gestão ocupados por ambos. Relatou os efeitos emocionais do episódio em sua filha adolescente, vítima de bullying escolar após a circulação do áudio. A testemunha Andrea Calado da Cruz, juíza de direito e ex-esposa do autor, confirmou que o conteúdo ofensivo repercutiu em sua filha em comum com o autor, que à época estava prestes a realizar os exames do SSA e ENEM. A jovem sentiu-se exposta e abalada emocionalmente, dado o teor difamatório dirigido aos pais, o que intensificou o sofrimento da unidade familiar. Já o depoente Ricardo Antunes, jornalista citado no próprio áudio, confirmou que recebeu diretamente da demandada a gravação, e que, apesar de não tê-la publicado, o conteúdo já havia “viralizado”, inclusive com conhecimento por parte do Palácio do Governo e posterior manifestação de assessores estaduais. Confirmou também que a própria demandada fez postagens subsequentes em seu perfil pessoal “denegrindo” a imagem do autor, o que evidencia conduta reiterada. Portanto, a prova testemunhal demonstra que o áudio não apenas circulou amplamente entre servidores públicos e órgãos do Estado, como também causou desdobramentos institucionais relevantes e impactos emocionais na esfera privada do autor e de sua família. Assim, a extensão dos danos, a gravidade das imputações falsas e o comportamento da ré revelam que a indenização ora arbitrada, no valor de R$ 30.000,00, guarda proporcionalidade com o sofrimento suportado, o caráter pedagógico da sanção e a condição social das partes, especialmente diante da reiterada confissão de autoria e da ausência de retratação espontânea ou contenção dos danos por parte da demandada. Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOEL VENANCIO DA SILVA JUNIOR, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar ANA KERLINNY DE BARROS E SILVA ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente desde esta data (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a contar da citação (súmula 54 do STJ). No Juizado Especial Cível, em 1º grau de jurisdição, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios (Lei nº 9099/95, arts. 54 e 55). Publique-se. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. Oportunamente arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. RECIFE, data da assinatura digital. Juíza de Direito F.G. RECIFE, 4 de julho de 2025. CIBELE REBOUCAS DE PAIVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: JOEL VENANCIO DA SILVA JUNIOR Endereço: R LUÍS DE FARIAS BARBOSA, 36, AP 2101, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51020-110 Nome: ANA KERLINNY DE BARROS E SILVA Endereço: R MAMANGUAPE, 455, APT. 1101, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51020-250 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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