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Processo nº 0068100-35.2018.8.26.0500

ID: 332212857

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0068100-35.2018.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO TONELOTTI AMELIO ZULIANI ANTONIO DOS SANTOS ANTONIO PAULINO PINTO NAZARIO ARIOCY RODRIGUES COSTA DORA JACOMINO DA PAZ DURVAL MARCOLINO EDEN BRAZIL DA PAZ EDEN BRAZIL DA PAZ JUNIOR ELIO BERNARDI ELIZABETH SANTARELLI NAZARIO ERNESTO PIRES BARBOSA EXPEDITO CANDIDO FRANCISCO AVANZI FRANCISCO BRADNA FRANCISCO ORTEGA HARRY HORST WALENDY JOãO EZEQUIEL DE ARAUJO JOSé VALDEMIR BARBOSA JOSIAS RAMOS LUIZ RODRIGUES DE GODOY LUPERCIO DE CARVALHO MARCIO QUEIROZ KNAPP MARIA APARECIDA GARCIA BARBOSA MARIO GABIONETTA NEWTON SANTOS OSWALDO DA SILVA PRICILA REGINA DA PAZ LEONARDI RONALDO AUGUSTO DA PAZ VALTEMIR PEREIRA VICENTE ZULIANI VICTORIO MIGUEL BARALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITTO MONTINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA BOSSARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0068100-35.2018.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luiz Rodrigues de Godoy - - Marcio Queiroz Knapp - - Lupercio de Carvalho - - Harry Horst Walendy - - Vi… Processo 0068100-35.2018.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luiz Rodrigues de Godoy - - Marcio Queiroz Knapp - - Lupercio de Carvalho - - Harry Horst Walendy - - Vicente Zuliani - - Elizabeth Santarelli Nazario - - Valtemir Pereira - - ANTONIO PAULINO PINTO NAZARIO - - Josias Ramos - - João Ezequiel de Araujo - - José Valdemir Barbosa - - Maria Aparecida Garcia Barbosa - - Mario Gabionetta - - Victorio Miguel Baraldi - - Amelio Zuliani - - Francisco Avanzi - - Alberto Tonelotti - - Ariocy Rodrigues Costa - - Francisco Ortega - - Elio Bernardi - - Durval Marcolino - - Newton Santos - - Francisco Bradna - - Eden Brazil da Paz - - Expedito Candido - - Ernesto Pires Barbosa - - Antonio dos Santos - - Oswaldo da Silva - Dora Jacomino da Paz - - Pricila Regina da Paz Leonardi - - Eden Brazil da Paz Junior - - Ronaldo Augusto da Paz - Processo de Origem: 0000130-39.1988.8.26.0348/0001 4ª Vara Cível Foro de Mauá Vistos. Páginas 869/871: Em face da decisão do juízo competente e da documentação encaminhada, procedeu-se à habilitação do(s) herdeiro(s) do de cujus Eden Brazil da Paz, os quais estão relacionados às págs. 908/909. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) herdeiro(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também disposto às págs. 908/909. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Em tempo, quanto ao acesso de credores para consulta aos autos do precatório, caberá ao advogado habilitado gerar a senha processual e repassá-la aos interessados, nos termos do Comunicado nº 01/2017, conforme guia de acesso ao sistema disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal. O pagamento da parcela superpreferencial será disponibilizado aos herdeiros habilitados que preencham os requisitos constitucionais, conforme especificado nas páginas mencionadas ao final do primeiro parágrafo, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Oficie-se ao Juízo da execução e ao MUNICÍPIO DE MAUÁ, para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.2 para as providências necessárias à disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial. Publique-se. São Paulo, 22 de julho de 2025. - ADV: VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), MANUELA BOSSARDI (OAB 64645/RS), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), MANUELA BOSSARDI (OAB 64645/RS), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), MANUELA BOSSARDI (OAB 64645/RS), MANUELA BOSSARDI (OAB 64645/RS), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP)

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Processo nº 0068100-35.2018.8.26.0500

ID: 325623762

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0068100-35.2018.8.26.0500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO TONELOTTI AMELIO ZULIANI ANTONIO DOS SANTOS ANTONIO PAULINO PINTO NAZARIO ARIOCY RODRIGUES COSTA DURVAL MARCOLINO EDEN BRAZIL DA PAZ ELIO BERNARDI ELIZABETH SANTARELLI NAZARIO ERNESTO PIRES BARBOSA EXPEDITO CANDIDO FRANCISCO AVANZI FRANCISCO BRADNA FRANCISCO ORTEGA HARRY HORST WALENDY JOãO EZEQUIEL DE ARAUJO JOSé VALDEMIR BARBOSA JOSIAS RAMOS LUIZ RODRIGUES DE GODOY LUPERCIO DE CARVALHO MARCIO QUEIROZ KNAPP MARIA APARECIDA GARCIA BARBOSA MARIO GABIONETTA NEWTON SANTOS OSWALDO DA SILVA VALTEMIR PEREIRA VICENTE ZULIANI VICTORIO MIGUEL BARALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITTO MONTINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0068100-35.2018.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luiz Rodrigues de Godoy - - Marcio Queiroz Knapp - - Lupercio de Carvalho - - Harry Horst Walendy - - Vi… Processo 0068100-35.2018.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luiz Rodrigues de Godoy - - Marcio Queiroz Knapp - - Lupercio de Carvalho - - Harry Horst Walendy - - Vicente Zuliani - - Elizabeth Santarelli Nazario - - Valtemir Pereira - - ANTONIO PAULINO PINTO NAZARIO - - Josias Ramos - - João Ezequiel de Araujo - - José Valdemir Barbosa - - Maria Aparecida Garcia Barbosa - - Mario Gabionetta - - Victorio Miguel Baraldi - - Amelio Zuliani - - Francisco Avanzi - - Alberto Tonelotti - - Ariocy Rodrigues Costa - - Francisco Ortega - - Elio Bernardi - - Durval Marcolino - - Newton Santos - - Francisco Bradna - - Eden Brazil da Paz - - Expedito Candido - - Ernesto Pires Barbosa - - Antonio dos Santos - - Oswaldo da Silva - Processo de Origem: 0000130-39.1988.8.26.0348/0001 4ª Vara Cível Foro de Mauá Vistos. Páginas 340/341: Não obstante o ofício do juízo da execução que noticiou a homologação da cessão de crédito celebrada entre o cedente Expedito Candido e o cessionário Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Ativos Judiciais I, a comunicação veio desacompanhada de dados necessários para a anotação da cessão nos autos deste precatório, a saber: (a) CPF/CNPJ do cedente; (b) CPF/CNPJ do cessionário; (c) Informação sobre reserva ou não de honorários contratuais; (d) Nome e OAB do(s) advogado(s) que representa(m) o Cessionário. Destarte, somente após a apresentação dos dados necessários pelo patrono do credor/cessionário ou pelo juízo da execução é que poderão ser adotadas as providências necessárias por parte desta Diretoria. Todavia, para assegurar os direitos de eventual cessionário, proceda-se à alteração da situação do presente precatório para constar como SUSPENSO com relação ao(à) interessado(a) Expedito Candido, situação que deverá prevalecer até o que venha a ser deliberado pelo juízo da execução ou até que seja alcançado o momento de pagamento deste precatório. Caso alcançado o momento de o precatório ser pago conforme a ordem cronológica de apresentação sem notícia a respeito da eventual homologação da cessão de crédito, independentemente de nova decisão caberá proceder-se à reversão da suspensão e subsequentemente disponibilização do pagamento integral do crédito ao juízo da execução, a quem competirá, por ocasião do levantamento do depósito, observar o beneficiário do crédito. Páginas 755/809: Não obstante o requerimento formulado pela advogada da parte interessada, Dra. Manuela Bossardi (OAB/RS 64.645), constata-se que há divergência entre os quinhões dos herdeiros elencados na petição às págs. 770/771 e os informados na escritura de partilha de bens às págs. 779/784. Assim, a habilitação dos herdeiros do de cujus Eden Brazil da Paz somente poderá ser realizada após o esclarecimento da divergência apontada, não cabendo, até lá, qualquer outra providência por parte desta Diretoria. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE MAUÁ, para o que couber. Após, à DEPRE 1.1.3 para anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à suspensão do precatório com relação ao interessado Expedito Candido e, subsequentemente, à DEPRE 2.1.2 para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP)

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Master Prev Clube De Benefícios x Maria Das Dores Mendonça

ID: 307628530

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002841-07.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Polo Passivo:

MARIA DAS DORES MENDONçA

Conclusão

Advogados:

GELVANI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRIKA FERNANDES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002841-07.2024.8.16.0098 AP, DA COMARCA DE JACAREZINHO – VARA CÍVEL APELANTE: MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS APELADA: MARIA DAS DORES MENDONÇA RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXE… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002841-07.2024.8.16.0098 AP, DA COMARCA DE JACAREZINHO – VARA CÍVEL APELANTE: MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS APELADA: MARIA DAS DORES MENDONÇA RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Vistos. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Master Prev Clube de Benefícios em face da r. sentença (mov. 34.1) proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais nº 0002841-07.2024.8.16.0098, que julgou procedentes os pedidos iniciais. Em seu recurso (mov. 39.1), a ré pleiteou, inicialmente, a gratuidade judicial. Nesta instância, ela foi intimada para comprovação da alegada hipossuficiência (mov. 8.1-TJ e 11-TJ), todavia, permaneceu inerte (mov. 12-TJ). Passo, então, à análise do referido benefício. 2. De início, o art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que milita em favor da parte a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ocorre que, às pessoas jurídicas, é devida a comprovação da impossibilidade de pagamento das custas do processo sem prejuízo de suasatividades. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, segundo a qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Na espécie, a requerida postulou a justiça gratuita no apelo (mov. 39.1), sem apresentar nenhum documento apto a comprovar a insuficiência de recursos. Nesta instância, intimada para demonstrar a hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício (mov. 8.1-TJ e 11-TJ), a demandada ficou inerte (mov. 12-TJ). Logo, dos elementos carreados aos autos, não se conclui que ela comprovou a hipossuficiência financeira a ensejar o deferimento do benefício. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(...) Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica, desde que comprovada a insuficiência de recursos. A pessoa jurídica não goza da presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, conforme Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017272-15.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 14.06.2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA EMPRESA EMBARGANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITAFORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF E ARTS. 98 E 99 DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS. EMPRESA COM RECEITA BRUTA. SIMPLES NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS NESTE MOMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0068100-49.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 13.06.2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF E NO ART. 98 DO CPC. PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM INSUFICIÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006518-14.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 10.06.2025) (grifei) Desse modo, considerando que a ré não logrou êxito em demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por ela. 3. Ante o exposto, tendo em vista o contido nos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, intime-se a requerida para que, no prazo de cinco dias, recolha as custas recursais, sob pena de deserção.4. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. Curitiba, 24 de junho de 2025. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator

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Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec e outros x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec e outros

ID: 311318560

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0086535-29.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC MARIA SOLANGE DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC MARIA SOLANGE DA SILVA PINHEIRO

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0086535-29.2024.8.16.0014 AP, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 2ª VARA CÍVEL APELANTE (1): ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLET… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0086535-29.2024.8.16.0014 AP, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 2ª VARA CÍVEL APELANTE (1): ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC APELANTE (2): MARIA SOLANGE DA SILVA PINHEIRO APELADAS: AS MESMAS RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Vistos. 1. Tratam os autos de apelações cíveis interpostas por Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC (1) e Maria Solange da Silva Pinheiro (2) em face da r. sentença (mov. 19.1) proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais nº 0086535-29.2024.8.16.0014, que julgou procedentes os pedidos iniciais. Em seu recurso (mov. 23.1), a ré pleiteou, inicialmente, a gratuidade judicial. Nesta instância, ela foi intimada para comprovação da alegada hipossuficiência (mov. 8.1-TJ e 15-TJ), todavia, permaneceu inerte (mov. 16-TJ). Passo, então, à análise do referido benefício. 2. De início, o art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que milita em favor da parte a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.Ocorre que, às pessoas jurídicas, é devida a comprovação da impossibilidade de pagamento das custas do processo sem prejuízo de suas atividades. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, segundo a qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Na espécie, a requerida postulou a justiça gratuita no apelo (mov. 23.1), sem apresentar nenhum documento apto a comprovar a insuficiência de recursos. Nesta instância, intimada para demonstrar a hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício (mov. 8.1-TJ e 15-TJ), a demandada ficou inerte (mov. 16-TJ). Logo, dos elementos carreados aos autos, não se conclui que ela comprovou a hipossuficiência financeira a ensejar o deferimento do benefício. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(...) Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica, desde que comprovada a insuficiência de recursos. A pessoa jurídica não goza da presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, conforme Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017272-15.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 14.06.2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA EMPRESA EMBARGANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF E ARTS. 98 E 99 DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS. EMPRESA COM RECEITA BRUTA. SIMPLES NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS NESTE MOMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0068100-49.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 13.06.2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF E NO ART. 98 DO CPC. PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM INSUFICIÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006518-14.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 10.06.2025) (grifei) Desse modo, considerando que a ré não logrou êxito em demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por ela.3. Ante o exposto, tendo em vista o contido nos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, intime-se a requerida para que, no prazo de cinco dias, recolha as custas recursais, sob pena de deserção. 4. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. Curitiba, 27 de junho de 2025. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator

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Processo nº 0068100-35.2018.8.26.0500

ID: 295184038

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0068100-35.2018.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO TONELOTTI AMELIO ZULIANI ANTONIO DOS SANTOS ANTONIO PAULINO PINTO NAZARIO ARIOCY RODRIGUES COSTA DURVAL MARCOLINO EDEN BRAZIL DA PAZ ELIO BERNARDI ELIZABETH SANTARELLI NAZARIO ERNESTO PIRES BARBOSA EXPEDITO CANDIDO FRANCISCO AVANZI FRANCISCO BRADNA FRANCISCO ORTEGA HARRY HORST WALENDY JOãO EZEQUIEL DE ARAUJO JOSé VALDEMIR BARBOSA JOSIAS RAMOS LUIZ RODRIGUES DE GODOY LUPERCIO DE CARVALHO MARCIO QUEIROZ KNAPP MARIA APARECIDA GARCIA BARBOSA MARIO GABIONETTA NEWTON SANTOS OSWALDO DA SILVA VALTEMIR PEREIRA VICENTE ZULIANI VICTORIO MIGUEL BARALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITTO MONTINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0068100-35.2018.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luiz Rodrigues de Godoy - - Marcio Queiroz Knapp - - Lupercio de Carvalho - - Harry Horst Walendy - - Vi… Processo 0068100-35.2018.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luiz Rodrigues de Godoy - - Marcio Queiroz Knapp - - Lupercio de Carvalho - - Harry Horst Walendy - - Vicente Zuliani - - Elizabeth Santarelli Nazario - - Valtemir Pereira - - ANTONIO PAULINO PINTO NAZARIO - - Josias Ramos - - João Ezequiel de Araujo - - José Valdemir Barbosa - - Maria Aparecida Garcia Barbosa - - Mario Gabionetta - - Victorio Miguel Baraldi - - Amelio Zuliani - - Francisco Avanzi - - Alberto Tonelotti - - Ariocy Rodrigues Costa - - Francisco Ortega - - Elio Bernardi - - Durval Marcolino - - Newton Santos - - Francisco Bradna - - Eden Brazil da Paz - - Expedito Candido - - Ernesto Pires Barbosa - - Antonio dos Santos - - Oswaldo da Silva - Processo de Origem: 0000130-39.1988.8.26.0348/0001 4ª Vara Cível Foro de Mauá Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP)

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Processo nº 0068100-35.2018.8.26.0500

ID: 332962732

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0068100-35.2018.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO TONELOTTI AMELIO ZULIANI ANTONIO DOS SANTOS ANTONIO PAULINO PINTO NAZARIO ARIOCY RODRIGUES COSTA DORA JACOMINO DA PAZ DURVAL MARCOLINO EDEN BRAZIL DA PAZ EDEN BRAZIL DA PAZ JUNIOR ELIO BERNARDI ELIZABETH SANTARELLI NAZARIO ERNESTO PIRES BARBOSA EXPEDITO CANDIDO FRANCISCO AVANZI FRANCISCO BRADNA FRANCISCO ORTEGA HARRY HORST WALENDY JOãO EZEQUIEL DE ARAUJO JOSé VALDEMIR BARBOSA JOSIAS RAMOS LUIZ RODRIGUES DE GODOY LUPERCIO DE CARVALHO MARCIO QUEIROZ KNAPP MARIA APARECIDA GARCIA BARBOSA MARIO GABIONETTA NEWTON SANTOS OSWALDO DA SILVA PRICILA REGINA DA PAZ LEONARDI RONALDO AUGUSTO DA PAZ VALTEMIR PEREIRA VICENTE ZULIANI VICTORIO MIGUEL BARALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITTO MONTINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA BOSSARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0068100-35.2018.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luiz Rodrigues de Godoy - - Marcio Queiroz Knapp - - Lupercio de Carvalho - - Harry Horst Walendy - - Vi… Processo 0068100-35.2018.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luiz Rodrigues de Godoy - - Marcio Queiroz Knapp - - Lupercio de Carvalho - - Harry Horst Walendy - - Vicente Zuliani - - Elizabeth Santarelli Nazario - - Valtemir Pereira - - ANTONIO PAULINO PINTO NAZARIO - - Josias Ramos - - João Ezequiel de Araujo - - José Valdemir Barbosa - - Maria Aparecida Garcia Barbosa - - Mario Gabionetta - - Victorio Miguel Baraldi - - Amelio Zuliani - - Francisco Avanzi - - Alberto Tonelotti - - Ariocy Rodrigues Costa - - Francisco Ortega - - Elio Bernardi - - Durval Marcolino - - Newton Santos - - Francisco Bradna - - Eden Brazil da Paz - - Expedito Candido - - Ernesto Pires Barbosa - - Antonio dos Santos - - Oswaldo da Silva - Dora Jacomino da Paz - - Pricila Regina da Paz Leonardi - - Eden Brazil da Paz Junior - - Ronaldo Augusto da Paz - Processo de Origem: 0000130-39.1988.8.26.0348/0001 4ª Vara Cível Foro de Mauá Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de julho de 2025. - ADV: VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), MANUELA BOSSARDI (OAB 64645/RS), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), MANUELA BOSSARDI (OAB 64645/RS), MANUELA BOSSARDI (OAB 64645/RS), MANUELA BOSSARDI (OAB 64645/RS), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP), VITTO MONTINI JUNIOR (OAB 34755/SP)

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Processo nº 0033165-51.2024.4.05.8300

ID: 330550105

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0033165-51.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FLORENCIO CAVALCANTI FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I - R E L A T Ó R I O Trata-se de ação proposta por JOSE FLORENCIO CAVALCANTI FILHO, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual pretende a revisão de aposentadoria por tempo de … SENTENÇA I - R E L A T Ó R I O Trata-se de ação proposta por JOSE FLORENCIO CAVALCANTI FILHO, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual pretende a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, após a consideração dos acréscimos nos salários-de-contribuição reconhecidos no seio da Justiça do Trabalho. II - F U N D A M E N T A Ç Ã O Os fundamentos jurídicos que embasam a presente sentença seguem abaixo[i] - Do caso concreto - Dos acréscimos nos salários-de-contribuição reconhecidos no seio da Justiça do Trabalho A partir da análise dos documentos acostados aos autos, percebe-se que os aumentos salariais da parte autora já foram decididos na Justiça do Trabalho, em sentença condenatória proferida com base em provas documentais na Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 0068100-81.2009.5.06.0007. Nota-se que, em decorrência da reclamação trabalhista supramencionada, a parte teve reconhecido o direito a acréscimos em sua remuneração, com incidência de contribuição previdenciária, inclusive. Entendo plenamente cabível a revisão do valor inicial (RMI) do benefício previdenciário caso o beneficiário demonstre que obteve sentenças trabalhistas favorável alterando o valor dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo da aposentadoria. É que o aumento da remuneração do empregado, decidido pela Justiça do Trabalho, repercute na relação jurídico-previdenciária, caso a parcela salarial concedida seja considerada, pela lei previdenciária, como salário-de-contribuição (art. 28 da Lei n. 8.212/91). Vejamos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...). (destacamos) Nesse sentido, o seguinte julgado do TRF/5ª: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. ADICIONAL DE 40%. RECONHECIMENTO EM SENTENÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. Cuida a hipótese de apelação do INSS contra decisão do MM. Juiz Federal, da 2ª Vara/PE que julgou procedente o pedido de revisão da RMI dos autores, com a inclusão do adicional de 40% no cálculo dos salários de contribuições, reconhecido em sentença trabalhista. 2. Assevera o INSS a impossibilidade do reconhecimento da sentença trabalhista, porquanto não teria sido parte na ação destinada ao reconhecimento do pedido dos autores, que apresentaria efeitos previdenciários. 3. É entendimento jurisprudencial que as parcelas remuneratórias reconhecidas em sentença trabalhista devem compor os salários de contribuição no cálculo da RMI e que os elementos que evidenciem o labor exercido pelo autor constituem prova material, ainda que o INSS não tenha integrado a lide. Precedente deste TRF5. 4. Os honorários sucumbenciais devem ser mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do previsto no parag. 3º do art.20 do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do STJ. 5. No tocante à condenação em juros de mora, curvo-me ao entendimento desta Primeira Turma, fixando-os em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, até o advento da Lei 11.960/2009, quando os atrasados passam a sofrer a incidência exclusiva dos índices oficiais de remuneração básica e juros de mora aplicáveis à Caderneta de Poupança. 6. Apelação e remessa oficial improvidas. (APELREEX 200783000190865, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data:09/02/2012 - Página::118.) Assim, tendo sido exitosa a reclamação trabalhista, os acréscimos remuneratórios devem ser considerados no cálculo da RMI do benefício previdenciário. Evidente, portanto, a falha do INSS ao deixar de computar os acréscimos trabalhistas no ato de concessão do benefício da parte autora, notadamente ao se ter em conta o recolhimento das contribuições previdenciárias em favor do réu na Justiça do Trabalho, devendo, por isso, serem calculados os atrasados a contar da DIB. III - D I S P O S I T I V O Este o quadro, não tendo havido pedido de tutela provisória, julgo procedente o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para o fim de: a) Determinar ao INSS que proceda à revisão da RMI do benefício percebido pela parte autora, de acordo com os cálculos realizados pela Contadoria (ID 75541120 e 75541125), nos quais foram incluídos os novos salários-de-contribuição reconhecidos pela Justiça do trabalho. b) condenar o INSS a, após o trânsito em julgado desta sentença, pagar ao autor as parcelas em atraso desde a DIB, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, acrescidas de correção pelo INPC (Tema 905/STJ) e juros nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, a condenação deve ser calculada pela incidência da SELIC, na forma da Emenda Constitucional nº 113/2021. Nos cálculos deverá ser observada a obrigatória limitação ao teto para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais quando do ajuizamento. Para fins de retenção de honorários advocatícios contratuais, eventual requerimento de pagamento em favor da sociedade de advogados, assim como o contrato com a respectiva autorização expressa, devem ser impreterivelmente apresentados até a data da elaboração do RPV/PRC (Resolução CJF 458 de 2017, com alterações introduzidas pela Resolução CJF 670 de 2020), independentemente de nova intimação para tanto. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se, na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. [i] - Da gratuidade judicial Para efeito de concessão do benefício da gratuidade judicial, na linha de precedentes deste juízo, por medida de coerência – considerados os objetos das ações que tramitam perante esta unidade jurisdicional – e como parâmetro moralizador, tem sido adotado o montante correspondente ao teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o qual não foi superado no caso ora sob exame. Assim, defiro a gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do disposto no art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processo perante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas ou despesas, de modo que caberá ao douto juiz-relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. - Da prescrição Reconheço a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91. - Da falta de interesse de agir Ressalta-se, por oportuno, quanto ao momento em que deverá ser concedido o benefício, a Turma Nacional de Uniformização tem jurisprudência no sentido de que não é importante se o processo administrativo não estava instruído com elementos de prova suficientes para o reconhecimento do fato constitutivo do direito. O que importa é saber se, no momento da concessão do benefício, todos os requisitos determinantes estavam preenchidos. Em caso positivo, os efeitos financeiros devem retroagir à data de início do benefício. Tal entendimento ratifica a Súmula 33 da TNU, segundo a qual quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício. Com efeito, restando comprovado que ao tempo do requerimento administrativo já computava tempo suficiente para concessão de aposentadoria, deve ser mantida a data do início do benefício na DER. - Da aplicação da norma no tempo: a EC nº 103/19 x regime jurídico anterior Aplicável a norma vigente à data da implementação dos requisitos pelo segurado para a concessão do benefício previdenciário em conformidade com o princípio o tempo rege o ato (tempus regit actum). Por oportuno, cabe destacar que incidirá ou regime anterior ou o posterior ao novo ordenamento. Logo, descabe conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, a superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários(STF, RE 575.089, 24.10.08, repercussão geral - tema 70). Assim, o segurado se submeterá às normas da recente Reforma da Previdência instituída pela EC nº 103/19, com suas regras de transição, quando incluída na contagem do tempo contributivo o período trabalhado a partir de 13/11/2019. Assentada tal premissa, o benefício cujo cálculo engloba tempo de trabalho até 12/11/2019, data promulgação da Reforma da Previdência, será disciplinado pelo regime jurídico anterior. Portanto, a depender do caso concreto, serão observadas as regras, ora vigentes, a partir da EC nº 103/19, que promoveu substancial modificação na forma de cálculos dos benefícios previdenciários e inseriu a idade como requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial. Do contrário, incidirão as normas revogadas, que disciplinam a hoje extinta aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial, ambas sem idade, as quais encontravam-se disciplinadas no art. 201 da CF, EC nº 20/1998, arts. 52 a 56 da Lei nº 8.213/91 e arts. 56 a 63 do Decreto nº 3.048/99. Frisa-se, ainda, a impossibilidade de contagem de tempo de exercício de atividade concomitante, e que os períodos laborados simultaneamente serão desconsiderados. - Dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição (ATC) sem idade previstos antes da EC nº 103/19 A aposentadoria por tempo de contribuição sem idade exigia o cumprimento de carência de 180 contribuições mensais e a contagem de 35 anos de contribuição para homem e de 30 anos para mulher, aplicando-se ao benefício proporcional a regra de transição da EC nº 20/1998. - Dos requisitos da aposentadoria por idade e tempo de contribuição a partir da EC nº 103/19 Para os filiados ao RGPS após a EC nº 103/19, a contagem será de 65 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição para homem. Por sua vez, 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para mulher. Entende-se que foi recepcionada a regra de 180 contribuições mensais para fins de carência também. Ademais, os arts. 15, 16, 17 e 20 da Emenda Constitucional nº 103/19 veiculam regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição para os segurados filiados ao RGPS até 13/11/2019. Assim, foram estabelecidas 4 regras de transição com base nos critérios de: 1) pontuação (art. 15); 2) idade mínima (art. 16); 3)período adicional de 50% do tempo faltante (art. 17)[i]; 4) idade mínima e período adicional de 100% do tempo faltante (art. 20). - Dos requisitos da aposentadoria especial antes e depois da EC nº 103/19 Até o advento da referida Reforma da Previdência, não se exigia idade para a concessão da aposentadoria especial. Nesse contexto, a jubilação deveria ser concedida ao segurado que trabalhou sujeito a condições especiais capazes de prejudicar a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 à luz dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Após a EC nº 103/19, regra de transição prevista no art. 19 daquela emenda, passou-se a exigir idade mínima, respectivamente, de 55 anos, 58 anos e 60 anos, a depender da espécie de aposentadoria especial. - Da impossibilidade de conversão tempo especial em comum após a EC nº 103/19 Convém esclarecer que até a EC nº 103/19 o segurado, que exerceu atividade sujeita a agentes nocivos, poderia pleitear a concessão da aposentadoria comum mediante a conversão do tempo especial em comum. Ocorre que com a vedação contida no art. 26, §2º, da EC nº 103/19 apenas será possível a conversão do tempo especial em comum prestado até 12/11/19, data da publicação da referida emenda. Nessa ordem de raciocínio, a controvérsia atinente à conversão do tempo especial em comum estará restrita ao período contributivo até 12/11/2019. Mais, todo o período laboral indicado pela parte autora deve estar limitado ao período anterior à referida data a fim de oportunizar a concessão da hoje extinta aposentadoria por tempo de contribuição sem idade. Do contrário, não será possível contabilizar o período de conversão do tempo especial em comum. - Do tempo comum As anotações na carteira de trabalho valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço e salários-de-contribuição, nos termos do art. 19 do Dec. nº 3.048/99, possuindo tal documento presunção relativa de veracidade (Súmula 12 do TST, súmula 225 do STF e súmula 75 da TNU). Nesse contexto, verifica-se que a anotação na CTPS é prova hábil para atestar o vínculo previdenciário e a atividade laborativa. Ademais, tal documento gera presunção em favor do obreiro, somente afastada pela demonstração objetiva de sua falsidade ou da existência de fraude no seu preenchimento. Ressalte-se que o registro do contrato no CNIS, a existência de livro de registro de empregados e o recolhimento das contribuições previdenciárias são de responsabilidade do empregador, razão pela qual não pode ser imputada ao empregado a produção de tal ônus. - Do tempo especial – critério de enquadramento Até 28/04/95, para o reconhecimento das condições de trabalho como especiais, bastava ao segurado comprovar o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto nº. 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº. 83.080/79, não sendo exigida a comprovação efetiva da exposição às condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Laudo pericial somente para calor e ruído. A partir de 29/04/95, com a edição da Lei nº. 9.032/95, que alterou a Lei nº. 8.213/91, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto nº. 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto nº. 53.831/64. Ressalte-se que no período de 29/04/95 até 05/03/97 a comprovação se dava através da apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (salvo calor e ruído).A partir de 06/03/1997, o Decreto nº. 2.172/97 passou a exigir a comprovação por laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, para todos os agentes nocivos (STJ, REsp 1.629.545, 30.09.2016). - Da comprovação de exposição aos agentes nocivos A comprovação do tempo especial obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Os antigos formulários para o requerimento de aposentadoria especial (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) foram aceitos até 31.12.2003 pelo INSS. Assim, para os períodos trabalhados a partir de 01.01.2004 ou formulários emitidos após esta data, passou-se a se exigir a expedição do formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Destaco, ainda, no tocante à contemporaneidade entre a análise pericial propriamente dita e o período em foi exercida a atividade, não vislumbro qualquer prejuízo em seu valor probatório, uma vez que as informações são de teor meramente declarativo, não estando sujeitas a qualquer tipo de prescrição ou efeito negativo no desenrolar do tempo. Além do mais, as atividades em uma empresa tendem a ser exercidas de forma padronizada, divididas em operações repetitivas e semelhantes, de modo a otimizar a execução. Assim, é perfeitamente possível aferir-se, ainda que após um longo intervalo de tempo, se o trabalhador exercia atividades em condições especiais a sua saúde e integridade física, exposto a risco de vida (periculosidade). Tal entendimento é ratificado pela Súmula 68 da TNU, segundo a qual: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. - Da eficácia do EPI O STF sufragou o entendimento de que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) capaz de neutralizar o agente nocivo retira o respaldo constitucional para a concessão da aposentadoria especial para os períodos posteriores a 03/12/1998. Ademais, na hipótese de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído, a Corte Constitucional acolheu a tese da inexistência de EPI totalmente eficaz. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI, deve-se reconhecer a especialidade do período em favor do segurado (ARE 664.335, 04/12/2014). - Do fator previdenciário antes da EC nº 103/19 e a regra 85/95 aplicada à extinta ATC Com Reforma da Previdência o fator previdenciário perdeu sua finalidade diante da previsão da idade mínima, mantida sua aplicação em situações excepcionais. Antes da referida mudança constitucional tal fator compunha a fórmula de cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição. No sistema anterior, era admitida a sua exclusão a partir da Lei nº. 13.183/2015 – ao incluir o art. 29-C da Lei nº. 8.213/91 – que permitiu a opção de não incidência do fator previdenciário quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, resultasse, respectivamente, 95 e 85 pontos para o homem e mulher no período de 05/11/2015 a 30/12/2018 e86 e 96, 31/12/2018 até 12/11/19 ante a não recepção do art. 29-C da Lei nº 8.213/91 pela EC nº 103/19. A partir da EC nº 103/2019 o fator previdenciário deverá incidir apenas diante da regra de transição do art. 17 e aposentadoria para o segurado deficiente disciplinada pela LC nº 142/03 (LAZARRI, João Batista & CASTRO, Alberto Pereira de Castro, Manual de Direito Previdenciário, 23. Ed, 2020). - Tempo em auxílio-doença Quanto ao ponto, entende-se possível a contagem do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos, nos termos do art. 55, inc. II, da Lei nº 8.213/91, de seguinte teor: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; A Turma Nacional de Uniformização também se manifestou a respeito do assunto, editando a Súmula nº. 73: O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. No mesmo sentido, o Decreto nº 10.410/2020 autorizou expressamente o cômputo, ao inserir o art. 19-C, §1º no RPS: § 1º Será computado o tempo intercalado de recebimento de benefício por incapacidade, na forma do disposto no inciso II do caput do art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, exceto para efeito de carência. Ainda quanto ao ponto, destaca-se que o período de auxílio-doença de trabalhador que exerce atividades em condições especiais, deve ser tido como tempo especial em consonância com a tese fixada pelo STJ para o seu Tema 998: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” - Tempo em gozo de aviso prévio indenizado Quanto ao ponto, o aviso prévio consiste na comunicação da rescisão do contrato de trabalho feita pela parte que decidir encerrá-lo, seja empregado ou empregador, ou seja, quem decidir terminar aquele vínculo de emprego, deverá notificar a outra parte. Essa comunicação deve ser feita com certa antecedência, conforme determina o art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho e a lei nº 12.506 de 2011. Também é cediço que o aviso prévio possui duas modalidades: aviso prévio trabalhado e aviso prévio indenizado. No aviso prévio trabalhado, o empregado continua a exercer normalmente as suas funções, até que findo o prazo do aviso. Já no aviso prévio indenizado, a parte que recebeu o aviso tem direito a uma indenização alusiva ao período de trabalho, não havendo contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre aviso prévio indenizado. Debruçando-se sobre o tema, a TNU, no julgamento do PEDILEF 0515850-48.2018.4.05.8013/AL (Tema 250), firmou a tese jurídica de que “o período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria”.

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