Resultados para "0200100-53.2024.8.06.0303" – Página 13 de 16

Processo nº 0200100-31.2024.8.06.0181

ID: 258858281

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Várzea Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200100-31.2024.8.06.0181

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE CALDAS COSTA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE CALDAS COSTA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ____________________________________________________________________________________________________________… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0200100-31.2024.8.06.0181 AUTOR: GESSINA MARIA DE OLIVEIRA AGOSTINHO REU: BANCO DO BRASIL S.A. e outros [Indenização por Dano Moral] D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência, uma vez que ainda não encontra-se apto à julgamento. Considerando que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem devolvido à instância de origem por reiteradas vezes para realização da perícia grafotécnica em processos que contenham contrato assinado e seja impugnada a assinatura, necessário tornar sem efeito o anúncio de julgamento antecipado. Verifico que o feito não cabe julgamento antecipado do mérito, haja vista que a autora desconhece a assinatura disposta no contrato e há necessidade de dilação probatória (art. 355, inc. I e II, do Código de Processo Civil). Passo às deliberações necessárias. 1. Perícia Grafotécnica: Verifica-se, da análise acurada e específica destes autos, que não é possível constatar com absoluta certeza a autenticidade das assinaturas apostas no instrumento de contrato, o que demanda a averiguação técnica para apurar evidências de falsidade ou não do autógrafo da pessoa contratante. Forçoso concluir pela necessidade da produção de prova grafotécnica a fim de se aquilatar a alegação de falsificação de assinatura da parte demandante, uma vez que ela afirma e insiste no fato de não ter celebrado a avença discutida nos autos, sendo que tal afirmação exige uma análise especializada. Portanto, entendo que a produção de prova pericial (art. 480, do CPC) é imprescindível à solução do mérito da demanda, servindo-se como mais um suporte probatório para embasar o julgamento desta lide. E, considerando que este Juízo concluiu pelo cabimento da inversão do ônus da prova, caberá ao demandado consequentemente arcar com os custos da referida perícia, incidindo ao caso o tema 1061, do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (2ª Seção, DJe de 0912/2021). Ainda como consequência da inversão do ônus da prova e da necessidade de realização da prova pericial, constitui incumbência da parte requerida a apresentação do contrato, questionado nestes autos, tendo feito a sua respectiva juntada já com a contestação de id. 109316638. Refluindo do pensamento anterior deste Juízo, o contrato em original somente será exigido se o perito assim solicitar. DIANTE DO EXPOSTO, delibera este Juízo no sentido de: a) necessidade da prova pericial grafotécnica. Desde já nomeio como perito do Juízo o(a) profissional a ser indicado pelo Tribunal de Justiça, por meio do sistema SIPER, para proceder à perícia grafotécnica quanto à assinatura do contratante no contrato objeto destes autos, devendo ser intimado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se algum motivo o torna suspeito ou impedido de realizar a perícia, ex vi do artigo 148, III, do NCPC, c/c artigos 144 e 145, todos do vigente Código de Processo Civil (NCPC). Fixo os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais), tendo como ponto de partida a Portaria nº 320/2024 - TJCE e valorando a sua finalidade, os quais serão pagos pela instituição financeira demandada, antecipadamente, devendo ser intimada pessoalmente via portal eletrônico para depositar judicialmente esse valor no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de admitir-se como verdadeiros os fatos reportados pela parte parte requerente em virtude da inviabilidade da prova e incontinente julgamento da demanda, por não pagamento ao perito, cuja incumbência cabe ao requerido (Tema 1061 STJ). A majoração se justifica, tendo em vista que os valores expostos no referido normativo tem como finalidade concretizar o preceito constitucional de acesso à Justiça aos vulneráveis econômicos (art. 5, LXXIV da CF) que, nos casos de demandas que questionam a legalidade-existência de empréstimos bancários, são, se não todos, a maioria beneficiários da gratuidade da justiça. Frise-se que os recursos para pagamento de peritos saem dos cofres estatais, que se abrem também para a efetivação de diversos outros direitos constitucionais e para sustento da estrutura do estado brasileiro, com todas suas finalidades e missões. Por sua vez, em casos de provas periciais pleiteadas pelo requerido, especialmente quando detentor de capacidade econômica e técnica, como no caso de instituições financeiras, não se pode igualar ao pé da letra e aplicar os valores dispostos na Portaria nº 1794/2021 do TJCE. A uma por que os valores dispostos no normativo tem aplicação quando o estado custeia a perícia. A duas, porque é obrigação de quem requereu a realização do ato, prover o seu pagamento (art. 82 do CPC). A tres, porque é razoável, diante da natureza da perícia. O laudo deverá ser entregue pelo perito no prazo de 15 (quinze) dias, contados do início da perícia (art. 465, NCPC), cabendo ao expert responder minuciosamente aos quesitos a ser apresentados pelas partes, bem como aos deste Juízo, quais sejam: 1º) É possível a comparação, pelo perito, das assinaturas constantes no(s) documento(s) pessoal(ais) da parte autora com aquela presente na cópia do contrato apresentado pela instituição financeira requerida? 2º) A assinatura do contratante, presente no instrumento contratual, é compatível com a firma da parte autora, presente na cópia do seu documento de identificação oficial? 3º) É possível afirmar que a assinatura do contratante, presente na citada cópia do contrato, fora firmada pela parte autora? Intime-se os advogados das partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do vigente Código de Processo Civil, por meio de Portal Eletrônico preferencialmente e caso não tenha, por AR. Realizada a prova, o perito supra nomeado deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do NCPC, podendo falar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do expert do juízo, dê-se vista dos autos à outra parte para contraminutá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o laudo pericial e não havendo impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos, proceda a Secretaria com o pagamento dos honorários em benefício do expert, mediante a confecção de alvará judicial, desde já autorizado. Cumpridos todos os expedientes aqui determinados e findos todos os prazos estipulados, ou ainda caso não haja pagamento dos honorários periciais no prazo estipulado, voltem-me os autos conclusos para sentença. A intimação do promovido deverá ocorrer por meio de Portal Eletrônico e caso não tenha portal, por meio de Carta AR. Intime-se o advogado das parte por DJ no prazo de 15 dias para apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico. Intime-se também o advogado da parte promovida por Portal,para realizar o pagamento dos honorários periciais no prazo de 10 dias e, caso não tenha portal, por AR. Intimações e expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, 16/04/2025 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200100-55.2022.8.06.0131

ID: 280227217

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mulungu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200100-55.2022.8.06.0131

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ARMANDO PEREIRA FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: mulu… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: mulungu@tjce.jus.br SENTENÇA Classe: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Processo nº 0200100-55.2022.8.06.0131 Requerente: SAMILA SOUZA DA SILVA MAGALHAES Requerido: FRANCISCO ROBERTO DE VASCONCELOS MENDES e outros (4) I - Relatório. Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato com Restituição de Valor Pago cumulada com Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por Samila Souza da Silva em face de Centro Educacional Dragão do Mar Ltda - ME, Antônio Augusto Pessoa de Araujo (sócio), Ocelio Praciano Costa Martins (sócio), Francisco Roberto de Vasconcelos Mendes (sócio) e Jeankilhe de Oliveira Silva Araujo, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em decisão inicial de id. 114352165, recebeu-se a petição inicial, concedeu-se os beneplácitos da gratuidade judiciária para a parte autora, indeferiu-se o pedido liminar, bem como foi determinada a realização de audiência conciliatória e citação das partes requeridas. No dia 07 de dezembro de 2022, a assentada conciliatória restou prejudicada, em razão da ausência da parte requerida (id. 114356831). As cartas precatórias expedidas para citação dos requeridos, retornaram em ids. 114356866/114356862, informando sobre a impossibilidade do cumprimento da ordem, haja vista os requeridos não terem sido localizados. Em despacho de id. 114356869, determinei a intimação da parte autora para se manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Atravessou-se petitório da parte autora em id. 114356872, pleiteando, em suma, pelas pesquisas nos sistemas uniformizados alvitrando localizar endereços disponíveis das partes requeridas não localizadas. Em despacho de id. 114356874, deferi as diligências almejadas. Acostou-se resultados das pesquisas realizadas no sistema Infojud em ids. 114357777/114357778/114357779. Em ato ordinatório expedido em id. 114357781, determinou-se a expedição de carta precatória, visando a citação dos requeridos. A carta precatória expedida para citação dos requeridos, retornou em id. 126142167 - fl. 08, informando sobre a impossibilidade do cumprimento da ordem, haja vista os requeridos não terem sido localizados. Em último despacho de id. 149863375, determinou-se a intimação da parte autora para requerer o que entendesse de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Apesar de devidamente intimada, a parte autora quedou-se silente. É o relatório. Decido. II - Mérito. Dispõe o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Analisando os autos, percebo que a presente demanda se encontra paralisada por desídia da parte requerente, na medida em que, apesar de efetivamente intimada, quedou-se inerte ao chamado judicial para promover o impulso processual. Ressalto que não se trata aqui de extinção do processo por abandono, mas pela ausência de pressuposto constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, no caso a apresentação de diligência fundamental para o andamento do feito (perfectibilizar a citação do requerido). Ora, é obrigação da parte autora promover o andamento do feito, cumprindo as diligências para o impulsionamento do feto que lhe forem pertinentes. No presente caso, a parte autora apesar de devidamente intimada para se manifestar, quedou-se inerte, não podendo os autos permanecerem em estado de paralisação aguardando a atitude do demandante, por ausência de previsão legal. Por outro lado, não se mostra imprescindível em situações como a presente, a intimação pessoal da parte, a qual é necessária apenas nos casos de abandono. Nesse sentido, aliás, é a reiterada jurisprudência dos tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., visando à reforma de decisão monocrática que manteve a sentença de extinção, sem resolução de mérito, de Ação de Busca e Apreensão proposta contra SM Ambiental e Construção Ltda - EPP, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, pela ausência de pressupostos processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção com fundamento no art. 485, IV, do CPC não exige intimação pessoal da parte autora, que foi intimada para indicar o paradeiro do réu ou converter o procedimento em execução, permanecendo inerte. 4. A ausência de citação válida impossibilitou o desenvolvimento regular do processo, o que caracteriza ausência de pressupostos processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿A falta de citação válida do réu, por inércia do autor, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, dispensando a intimação pessoal antes da extinção do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Decreto-Lei nº 911/1969. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0208074-77.2024.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, j. 09.10.2024; TJCE, Agravo Interno Cível nº 0200017-75.2024.8.06.0064, Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, 3ª Câmara Direito Privado, j. 06.11.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 1º de dezembro de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo Interno Cível - 0264885-91.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024) "2. De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3. Constatado que o exequente não logrou indicar o endereço das executadas, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito executivo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Acórdão 1252559, 00043036320158070001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 8/7/2020. Consigno, ainda, que não cabe ao Judiciário aguardar o interesse das partes no momento no qual entendam oportuno, mormente, pela necessidade de observância aos princípios da razoabilidade na duração do processo e celeridade em sua tramitação. (art. 5º, LXXVIII da CF/88) Sendo assim, a extinção do feito pelo desinteresse da parte autora é medida que se impõe. III - Dispositivo. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte promovente ao pagamento de custas remanescentes, mas submeto este capítulo a sistemática da gratuidade judiciária já deferida nos autos. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais em razão da ausência de triangulação processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Decorrido o prazo recursal sem insurgência, certifiquem-se o trânsito em julgado, e em seguida arquivem-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Mulungu, data e hora pelo sistema. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito (Respondência) Vara Única da Comarca de Mulungu/CE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0200100-55.2022.8.06.0131

ID: 280227255

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mulungu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200100-55.2022.8.06.0131

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ARMANDO PEREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ARMANDO PEREIRA FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: mulu… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: mulungu@tjce.jus.br SENTENÇA Classe: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Processo nº 0200100-55.2022.8.06.0131 Requerente: SAMILA SOUZA DA SILVA MAGALHAES Requerido: FRANCISCO ROBERTO DE VASCONCELOS MENDES e outros (4) I - Relatório. Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato com Restituição de Valor Pago cumulada com Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por Samila Souza da Silva em face de Centro Educacional Dragão do Mar Ltda - ME, Antônio Augusto Pessoa de Araujo (sócio), Ocelio Praciano Costa Martins (sócio), Francisco Roberto de Vasconcelos Mendes (sócio) e Jeankilhe de Oliveira Silva Araujo, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em decisão inicial de id. 114352165, recebeu-se a petição inicial, concedeu-se os beneplácitos da gratuidade judiciária para a parte autora, indeferiu-se o pedido liminar, bem como foi determinada a realização de audiência conciliatória e citação das partes requeridas. No dia 07 de dezembro de 2022, a assentada conciliatória restou prejudicada, em razão da ausência da parte requerida (id. 114356831). As cartas precatórias expedidas para citação dos requeridos, retornaram em ids. 114356866/114356862, informando sobre a impossibilidade do cumprimento da ordem, haja vista os requeridos não terem sido localizados. Em despacho de id. 114356869, determinei a intimação da parte autora para se manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Atravessou-se petitório da parte autora em id. 114356872, pleiteando, em suma, pelas pesquisas nos sistemas uniformizados alvitrando localizar endereços disponíveis das partes requeridas não localizadas. Em despacho de id. 114356874, deferi as diligências almejadas. Acostou-se resultados das pesquisas realizadas no sistema Infojud em ids. 114357777/114357778/114357779. Em ato ordinatório expedido em id. 114357781, determinou-se a expedição de carta precatória, visando a citação dos requeridos. A carta precatória expedida para citação dos requeridos, retornou em id. 126142167 - fl. 08, informando sobre a impossibilidade do cumprimento da ordem, haja vista os requeridos não terem sido localizados. Em último despacho de id. 149863375, determinou-se a intimação da parte autora para requerer o que entendesse de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Apesar de devidamente intimada, a parte autora quedou-se silente. É o relatório. Decido. II - Mérito. Dispõe o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Analisando os autos, percebo que a presente demanda se encontra paralisada por desídia da parte requerente, na medida em que, apesar de efetivamente intimada, quedou-se inerte ao chamado judicial para promover o impulso processual. Ressalto que não se trata aqui de extinção do processo por abandono, mas pela ausência de pressuposto constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, no caso a apresentação de diligência fundamental para o andamento do feito (perfectibilizar a citação do requerido). Ora, é obrigação da parte autora promover o andamento do feito, cumprindo as diligências para o impulsionamento do feto que lhe forem pertinentes. No presente caso, a parte autora apesar de devidamente intimada para se manifestar, quedou-se inerte, não podendo os autos permanecerem em estado de paralisação aguardando a atitude do demandante, por ausência de previsão legal. Por outro lado, não se mostra imprescindível em situações como a presente, a intimação pessoal da parte, a qual é necessária apenas nos casos de abandono. Nesse sentido, aliás, é a reiterada jurisprudência dos tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., visando à reforma de decisão monocrática que manteve a sentença de extinção, sem resolução de mérito, de Ação de Busca e Apreensão proposta contra SM Ambiental e Construção Ltda - EPP, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, pela ausência de pressupostos processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção com fundamento no art. 485, IV, do CPC não exige intimação pessoal da parte autora, que foi intimada para indicar o paradeiro do réu ou converter o procedimento em execução, permanecendo inerte. 4. A ausência de citação válida impossibilitou o desenvolvimento regular do processo, o que caracteriza ausência de pressupostos processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿A falta de citação válida do réu, por inércia do autor, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, dispensando a intimação pessoal antes da extinção do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Decreto-Lei nº 911/1969. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0208074-77.2024.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, j. 09.10.2024; TJCE, Agravo Interno Cível nº 0200017-75.2024.8.06.0064, Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, 3ª Câmara Direito Privado, j. 06.11.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 1º de dezembro de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo Interno Cível - 0264885-91.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024) "2. De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3. Constatado que o exequente não logrou indicar o endereço das executadas, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito executivo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Acórdão 1252559, 00043036320158070001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 8/7/2020. Consigno, ainda, que não cabe ao Judiciário aguardar o interesse das partes no momento no qual entendam oportuno, mormente, pela necessidade de observância aos princípios da razoabilidade na duração do processo e celeridade em sua tramitação. (art. 5º, LXXVIII da CF/88) Sendo assim, a extinção do feito pelo desinteresse da parte autora é medida que se impõe. III - Dispositivo. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte promovente ao pagamento de custas remanescentes, mas submeto este capítulo a sistemática da gratuidade judiciária já deferida nos autos. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais em razão da ausência de triangulação processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Decorrido o prazo recursal sem insurgência, certifiquem-se o trânsito em julgado, e em seguida arquivem-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Mulungu, data e hora pelo sistema. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito (Respondência) Vara Única da Comarca de Mulungu/CE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000804-73.2024.8.06.0052

ID: 300859620

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3000804-73.2024.8.06.0052

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MARIANA DE CASTRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GABRIELA MARIANA DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 3000804-73.2024.8.06.0052 IMPETRANTE: CONECTA EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA IMPETRADO: CHEFE DO POSTO FISCAL DE P… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 3000804-73.2024.8.06.0052 IMPETRANTE: CONECTA EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA IMPETRADO: CHEFE DO POSTO FISCAL DE PENAFORTE LITISCONSORTE: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CONECTA EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA contra o CHEFE DO POSTO FISCAL DE PENAFORTE DA SEFAZ/CE. Conforme narra a petição inicial, em 10/11/2024, ao proceder com o deslocamento de mercadorias do Paraná para o Ceará, a impetrante teve as cargas atreladas às notas fiscais de números 4532, 4533, 4534 e 4535, retidas no Posto Fiscal de Penaforte/CE, sem que tenha sido lavrado o Termo de Retenção e a expedição de Termo de Fiel Depositário. Foi instaurada Ação Fiscal nº 202449013134. Disse ter encaminhado correspondência eletrônica aos agentes fiscais do posto fiscal, questionando o motivo da apreensão das cargas, porém, sem obter resposta. Outrossim, alegou que a conduta teria o objetivo de forçar o recolhimento de ICMS, o que, em seu entendimento, seria indevido, por não haver incidência do referido imposto em operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Diante do alegado ato, a impetrante requereu a concessão de tutela antecipada para a imediata liberação das mercadorias apreendidas. No mérito, postulou a confirmação da medida liminar concedida (ID. 124583194). Com a inicial vieram os documentos de ID's 124583194. Deferido o pedido de tutela antecipada (ID. 124656598). O Estado do Ceará apresentou contestação no ID. 126915352. Preliminarmente, arguiu a inadequação da via eleita. No mérito, arguiu a ausência de direito líquido e certo, uma vez que o agente fazendário responsável pela retenção apenas aplicou a lei, bem como que a retenção da mercadoria deu-se para atestar a realidade fiscal ilícita da mercadoria em questão. Ao fim, rogou pela denegação da segurança pretendida. Houve réplica (ID. 128091230). Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela ratificação da liminar (ID. 138918740). Decido. Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que o mandado de segurança pode questionar uma ilegalidade ou abuso de poder de autoridade, ou ser impetrado sob a forma preventiva, diante de uma ameaça a direito líquido e certo. No presente caso, além de se encontrar presente a prova pré-constituída, sabe-se que é abusivo o ato que retém mercadoria por tempo superior ao necessário para a lavratura do auto de infração, sendo capaz de ensejar a propositura de ação mandamental, nos termos do art. 1º, da Lei 12.016/09. No mérito o pedido é procedente. O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O cerne da questão volta-se à possibilidade de apreensão de mercadoria pelo órgão vinculado à Fazenda Pública do Estado do Ceará, como forma coercitiva ao pagamento de tributo. O caso concreto revela flagrante confronto com a Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: SÚMULA nº 323/STF: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributo. É notória a impossibilidade de apreensão de mercadoria como forma coercitiva de cobrança de tributo, o que representaria injusta apropriação pelo Estado, do patrimônio do contribuinte, vedação constitucional expressa pelo princípio do não confisco: Art.: 150: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco Observa-se que o ente público dispõe de outros meios para obter o adimplemento da obrigação tributária - lavratura de auto de infração e instauração do devido processo administrativo, se for o caso, não podendo se valer da retenção de mercadorias como meio coercitivo a tal finalidade. Muito embora o Decreto Estadual nº 24.569/1997, que "Consolida e Regulamenta a Legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências", permita em seu Capítulo VI - Da Retenção de Mercadoria em Situação Irregular, a apreensão de mercadorias nos casos ali especificados, há de ser entendido, apenas pelo tempo necessário à coleta de elementos indispensáveis à caracterização de eventual ilícito tributário e identificação do sujeito responsável pela obrigação tributária ou o contribuinte do imposto exigido, não devendo permanecer apreendidas por tempo indeterminado pela autoridade coatora. Constatada a situação irregular do contribuinte, o fisco deve empreender esforços, tão somente, para a válida constituição do crédito tributário e sua posterior cobrança, sendo inadmitida a retenção das mercadorias do contribuinte. Diante desse entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem se posicionado reiteradamente sobre a questão, conforme demonstram as seguintes jurisprudências: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS PELO FISCO. AUSÊNCIA DA NOTA FISCAL. RETENÇÃO DA MERCADORIA PELO PERÍODO NECESSÁRIO PARA A LAVRATURA DO RESPECTIVO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TRIBUTO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ATOS PRATICADOS PELA AUTORIDADE IMPETRADA/RECORRIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que denegou a segurança impetrada contra ato consistente na apreensão das mercadorias descritas no Certificado de Guarda de Mercadoria de nº 11/2022. 2. As súmulas nº 323 do STF e nº 31 do TJCE estabelecem que a manutenção de mercadorias apreendidas constitui medida manifestamente ilegal. 3. Por outro lado, é cediço que a apreensão de mercadoria só se justifica pelo tempo necessário indispensável à identificação do infrator, da quantidade, espécie e valor da mercadoria, para descrição e comprovação formal da infração tributária e consequentes cominações legais, uma vez que, acaso ausentes tais informações, o Fisco Estadual não reuniria condições de constituir o crédito tributário e proceder a respectiva cobrança. 4. Na hipótese, resta claro que, além da apreensão da mercadoria, que era transportada sem a respectiva nota fiscal, está amparada no art. 123, III, A, item 2 da Lei Estadual nº 12.670 /96, alterada pela Lei Estadual nº 16.258/2017, a mesma não foi utilizada como meio de obter satisfação de crédito tributário, vez que a retenção perdurou por período razoável, somente durante o período necessário à lavratura do respectivo auto de infração, para que se apurasse os dados relevantes a tal procedimento, de modo que, no caso, não se verifica a existência de elementos suficientes a indicar qualquer ilegalidade ou abuso pelo agente de fiscalização tributária com a apreensão das mercadorias, em razão de sua natureza e quantidade. 5. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação, para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 12 de agosto de 2024. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA RELATOR (Apelação Cível - 0200100-54.2022.8.06.0099, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/08/2024, data da publicação: 12/08/2024) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE MERCADORIA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. MEIO DE COERÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 323, DO STF. SÚMULA 31, DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo ajuizado pelo Estado do Ceará em oposição aos termos da decisão monocrática que negou provimento a Apelação, mantendo a sentença recorrida de modo declarar a ilegalidade da apreensão de mercadorias como meio de coerção ao pagamento da exação fiscal. 2. O Excelso Pretório entende que a apreensão de mercadorias com o escopo de recolhimento de tributo configura verdadeira sanção política que discrepa do texto constitucional. Sobre o tema, encontra-se assentado o enunciado de Súmula 323: "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará também editou a Súmula de nº. 31, pacificando seu entendimento jurisprudencial quanto a apreensão de mercadorias pelo fisco: "Súmula 31: Padece de ilegalidade e ilicitude a apreensão de mercadorias pelo fisco como forma coercitiva de pagamento de tributos, devendo a satisfação do crédito tributário ocorrer mediante a instauração de procedimento administrativo e jurisdicional próprios à sua constituição e execução, respectivamente". 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador e Relatora. (Agravo Interno Cível - 0128658-51.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/01/2019, data da publicação: 30/01/2019) No caso, é de se reconhecer ilegal a conduta do ente público, caracterizada pela apreensão das mercadorias por tempo superior ao necessário a apuração das possíveis infrações tributárias. Destarte, ratifico a decisão de id 124656598 e CONCEDO a segurança, no sentido de determinar a imediata liberação das mercadorias descritas nas notas fiscais nº 4532. 4533, 4534 e 4535. Sem custas (art. 10, I, da Lei Estadual nº 12.381/1994). Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula nº 105 do STJ e Súmula 512 do STF). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes (autor, Estado do Ceará e autoridade coatora). Ciência ao Ministério Público. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000804-73.2024.8.06.0052

ID: 300859778

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3000804-73.2024.8.06.0052

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MARIANA DE CASTRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GABRIELA MARIANA DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 3000804-73.2024.8.06.0052 IMPETRANTE: CONECTA EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA IMPETRADO: CHEFE DO POSTO FISCAL DE P… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 3000804-73.2024.8.06.0052 IMPETRANTE: CONECTA EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA IMPETRADO: CHEFE DO POSTO FISCAL DE PENAFORTE LITISCONSORTE: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CONECTA EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA contra o CHEFE DO POSTO FISCAL DE PENAFORTE DA SEFAZ/CE. Conforme narra a petição inicial, em 10/11/2024, ao proceder com o deslocamento de mercadorias do Paraná para o Ceará, a impetrante teve as cargas atreladas às notas fiscais de números 4532, 4533, 4534 e 4535, retidas no Posto Fiscal de Penaforte/CE, sem que tenha sido lavrado o Termo de Retenção e a expedição de Termo de Fiel Depositário. Foi instaurada Ação Fiscal nº 202449013134. Disse ter encaminhado correspondência eletrônica aos agentes fiscais do posto fiscal, questionando o motivo da apreensão das cargas, porém, sem obter resposta. Outrossim, alegou que a conduta teria o objetivo de forçar o recolhimento de ICMS, o que, em seu entendimento, seria indevido, por não haver incidência do referido imposto em operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Diante do alegado ato, a impetrante requereu a concessão de tutela antecipada para a imediata liberação das mercadorias apreendidas. No mérito, postulou a confirmação da medida liminar concedida (ID. 124583194). Com a inicial vieram os documentos de ID's 124583194. Deferido o pedido de tutela antecipada (ID. 124656598). O Estado do Ceará apresentou contestação no ID. 126915352. Preliminarmente, arguiu a inadequação da via eleita. No mérito, arguiu a ausência de direito líquido e certo, uma vez que o agente fazendário responsável pela retenção apenas aplicou a lei, bem como que a retenção da mercadoria deu-se para atestar a realidade fiscal ilícita da mercadoria em questão. Ao fim, rogou pela denegação da segurança pretendida. Houve réplica (ID. 128091230). Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela ratificação da liminar (ID. 138918740). Decido. Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que o mandado de segurança pode questionar uma ilegalidade ou abuso de poder de autoridade, ou ser impetrado sob a forma preventiva, diante de uma ameaça a direito líquido e certo. No presente caso, além de se encontrar presente a prova pré-constituída, sabe-se que é abusivo o ato que retém mercadoria por tempo superior ao necessário para a lavratura do auto de infração, sendo capaz de ensejar a propositura de ação mandamental, nos termos do art. 1º, da Lei 12.016/09. No mérito o pedido é procedente. O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O cerne da questão volta-se à possibilidade de apreensão de mercadoria pelo órgão vinculado à Fazenda Pública do Estado do Ceará, como forma coercitiva ao pagamento de tributo. O caso concreto revela flagrante confronto com a Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: SÚMULA nº 323/STF: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributo. É notória a impossibilidade de apreensão de mercadoria como forma coercitiva de cobrança de tributo, o que representaria injusta apropriação pelo Estado, do patrimônio do contribuinte, vedação constitucional expressa pelo princípio do não confisco: Art.: 150: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco Observa-se que o ente público dispõe de outros meios para obter o adimplemento da obrigação tributária - lavratura de auto de infração e instauração do devido processo administrativo, se for o caso, não podendo se valer da retenção de mercadorias como meio coercitivo a tal finalidade. Muito embora o Decreto Estadual nº 24.569/1997, que "Consolida e Regulamenta a Legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências", permita em seu Capítulo VI - Da Retenção de Mercadoria em Situação Irregular, a apreensão de mercadorias nos casos ali especificados, há de ser entendido, apenas pelo tempo necessário à coleta de elementos indispensáveis à caracterização de eventual ilícito tributário e identificação do sujeito responsável pela obrigação tributária ou o contribuinte do imposto exigido, não devendo permanecer apreendidas por tempo indeterminado pela autoridade coatora. Constatada a situação irregular do contribuinte, o fisco deve empreender esforços, tão somente, para a válida constituição do crédito tributário e sua posterior cobrança, sendo inadmitida a retenção das mercadorias do contribuinte. Diante desse entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem se posicionado reiteradamente sobre a questão, conforme demonstram as seguintes jurisprudências: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS PELO FISCO. AUSÊNCIA DA NOTA FISCAL. RETENÇÃO DA MERCADORIA PELO PERÍODO NECESSÁRIO PARA A LAVRATURA DO RESPECTIVO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TRIBUTO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ATOS PRATICADOS PELA AUTORIDADE IMPETRADA/RECORRIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que denegou a segurança impetrada contra ato consistente na apreensão das mercadorias descritas no Certificado de Guarda de Mercadoria de nº 11/2022. 2. As súmulas nº 323 do STF e nº 31 do TJCE estabelecem que a manutenção de mercadorias apreendidas constitui medida manifestamente ilegal. 3. Por outro lado, é cediço que a apreensão de mercadoria só se justifica pelo tempo necessário indispensável à identificação do infrator, da quantidade, espécie e valor da mercadoria, para descrição e comprovação formal da infração tributária e consequentes cominações legais, uma vez que, acaso ausentes tais informações, o Fisco Estadual não reuniria condições de constituir o crédito tributário e proceder a respectiva cobrança. 4. Na hipótese, resta claro que, além da apreensão da mercadoria, que era transportada sem a respectiva nota fiscal, está amparada no art. 123, III, A, item 2 da Lei Estadual nº 12.670 /96, alterada pela Lei Estadual nº 16.258/2017, a mesma não foi utilizada como meio de obter satisfação de crédito tributário, vez que a retenção perdurou por período razoável, somente durante o período necessário à lavratura do respectivo auto de infração, para que se apurasse os dados relevantes a tal procedimento, de modo que, no caso, não se verifica a existência de elementos suficientes a indicar qualquer ilegalidade ou abuso pelo agente de fiscalização tributária com a apreensão das mercadorias, em razão de sua natureza e quantidade. 5. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação, para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 12 de agosto de 2024. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA RELATOR (Apelação Cível - 0200100-54.2022.8.06.0099, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/08/2024, data da publicação: 12/08/2024) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE MERCADORIA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. MEIO DE COERÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 323, DO STF. SÚMULA 31, DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo ajuizado pelo Estado do Ceará em oposição aos termos da decisão monocrática que negou provimento a Apelação, mantendo a sentença recorrida de modo declarar a ilegalidade da apreensão de mercadorias como meio de coerção ao pagamento da exação fiscal. 2. O Excelso Pretório entende que a apreensão de mercadorias com o escopo de recolhimento de tributo configura verdadeira sanção política que discrepa do texto constitucional. Sobre o tema, encontra-se assentado o enunciado de Súmula 323: "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará também editou a Súmula de nº. 31, pacificando seu entendimento jurisprudencial quanto a apreensão de mercadorias pelo fisco: "Súmula 31: Padece de ilegalidade e ilicitude a apreensão de mercadorias pelo fisco como forma coercitiva de pagamento de tributos, devendo a satisfação do crédito tributário ocorrer mediante a instauração de procedimento administrativo e jurisdicional próprios à sua constituição e execução, respectivamente". 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador e Relatora. (Agravo Interno Cível - 0128658-51.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/01/2019, data da publicação: 30/01/2019) No caso, é de se reconhecer ilegal a conduta do ente público, caracterizada pela apreensão das mercadorias por tempo superior ao necessário a apuração das possíveis infrações tributárias. Destarte, ratifico a decisão de id 124656598 e CONCEDO a segurança, no sentido de determinar a imediata liberação das mercadorias descritas nas notas fiscais nº 4532. 4533, 4534 e 4535. Sem custas (art. 10, I, da Lei Estadual nº 12.381/1994). Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula nº 105 do STJ e Súmula 512 do STF). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes (autor, Estado do Ceará e autoridade coatora). Ciência ao Ministério Público. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alzenira Martins De Almeida e outros x Alzenira Martins De Almeida e outros

ID: 300502190

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010139-88.2018.8.06.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALZENIRA MARTINS DE ALMEIDA BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ALZENIRA MARTINS DE ALMEIDA BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

REGINALDO GONÇALVES DE MACÊDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010139-88.2018.8.06.0114 - Apelação Cível - Lavras da Mangabeira - Apelante: Banco BMG S/A - Apelante: Alzenira Martins de Almeida - Apelada: Alzenira Martins de Almeida -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010139-88.2018.8.06.0114 - Apelação Cível - Lavras da Mangabeira - Apelante: Banco BMG S/A - Apelante: Alzenira Martins de Almeida - Apelada: Alzenira Martins de Almeida - Apelado: Banco BMG S/A - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INTERVENÇÃO DE AMICUS CURIAE. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA OBJETO DE REITERADOS DEBATES NESTA CORTE DE JUSTIÇA E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO QUE REPERCUTIRÁ APENAS NA ESFERA INDIVIDUAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA OU REPERCUSSÃO QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELA AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DESCONTOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA EARESP Nº 676608/RS (DJE 30/03/2021). MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES MAIS RECENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 362 E 54 DO STJ. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À LEI Nº 14.905/2024. RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA PELA AUTORA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CONSTANTE NO CONTRATO QUESTIONADO E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, O INDÉBITO E A REPARAR POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. CINGEM-SE EM I) VERIFICAR SE MERECE ACOLHIDA O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA PARA QUE HOUVESSE A INTERVENÇÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IBDC E DO INSTITUTO BRASILEIRO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE; II) ANALISAR SE ASSISTE RAZÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO; III) DEFINIR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; IV) AVALIAR O DECOTE, A REDUÇÃO OU A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS; V) ESTABELECER O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVAMENTE AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS; E V) ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS AOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM SEDE PRELIMINAR, A AUTORA REQUEREU A INTERVENÇÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IBDC E DO INSTITUTO BRASILEIRO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE, COM O ESCOPO DE POSSIBILITAR O FORNECIMENTO DE SUBSÍDIOS INSTRUTÓRIOS NECESSÁRIOS À ADEQUADA SOLUÇÃO DO FEITO. 4. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR INTERMÉDIO DE SEU ART. 138, PERMITE QUE O JUIZ OU O RELATOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES OU DE QUEM PRETENDA SE MANIFESTAR, SOLICITE OU ADMITA A PARTICIPAÇÃO DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, ÓRGÃO OU ENTIDADE ESPECIALIZADA, COM REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA, COM O ESCOPO DE POSSIBILITAR A ESTAS A APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS OU INFORMAÇÕES AUXILIAR A TOMADA DE DECISÃO MANEIRA ADEQUADA E JUSTA, NOS CASOS EM QUE HAJA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA, ESPECIFICIDADE DO TEMA OBJETO DA DEMANDA OU REPERCUSSÃO SOCIAL DA CONTROVÉRSIA. NÃO OBSTANTE A TEMÁTICA RELATIVA A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO COMPROVADAMENTE CONTRATADOS PELO TITULAR DETENHA RELEVÂNCIA E REPERCUSSÃO SOCIAL, NÃO SE VISLUMBRA A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DOS REFERIDOS INSTITUTOS NO PRESENTE FEITO, POIS A MATÉRIA EM EXAME TEM SIDO OBJETO DE REITERADAS DISCUSSÕES NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ADEMAIS, A DECISÃO PROFERIDA NÃO TERÁ TRANSCENDÊNCIA, LIMITANDO-SE OS SEUS EFEITOS À ESFERA INDIVIDUAL DOS LITIGANTES. DESSA FORMA, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DO PEDIDO.4. NO MÉRITO, DESTACA-SE, INICIALMENTE, QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES É REGIDA PELAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE O DEMANDADO SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, AO PASSO EM QUE A AUTORA SE ADÉQUA À CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA, ENQUANTO DESTINATÁRIA FINAL DA CADEIA DE CONSUMO, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90 E NA SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. TENDO A CONSUMIDORA APRESENTADO DOCUMENTOS DENOTATIVOS DA EXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVAMENTE A CONTRATAÇÃO QUE ALEGA DESCONHECER, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA AVENÇA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO QUE REPRESENTE A ANUÊNCIA DA PARTE, NA FORMA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC.6. NO CASO EM EXAME, O BANCO PROMOVIDO NÃO SE DESONEROU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO, EIS QUE DEIXOU DE APRESENTAR O CONTRATO RELATIVO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA. LOGO, NÃO MERECE REPARO A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.7. NESSE ÂMBITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É CABÍVEL INDEPENDENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO FORNECEDOR, BASTANDO TÃO SOMENTE A PRÁTICA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. O REFERIDO ENTENDIMENTO TEVE SEUS EFEITOS MODULADOS, SENDO APLICADO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA, OCORRIDA EM 30 DE MARÇO DE 2021. 8. NO CASO CONCRETO, AGIU COM ACERTO O JUÍZO DE ORIGEM AO DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR DOS DESCONTOS, NA MEDIDA EM QUE ESTES SÃO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA (MAIO DE 2013 A SETEMBRO DE 2014) E NÃO HÁ PROVAS DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESSA FORMA, NÃO MERECE ACOLHIDA O PEDIDO DE DECOTE DA CONDENAÇÃO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO REQUERIDA PELA AUTORA, DEVENDO A SENTENÇA SER MANTIDA INALTERADA NESSE PONTO.9. ULTRAPASSA A BARREIRA DO MERO DISSABOR A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA EM DECORRÊNCIA DE PRODUTO/SERVIÇO BANCÁRIO NÃO FOI CONTRATADO PELO CONSUMIDOR, QUE SE ESTENDEU POR DEMASIADO PERÍODO DE TEMPO E ATINGIU MONTANTE EXPRESSIVO EM COMPARAÇÃO À RENDA DA PARTE. ASSIM, É DEVIDA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, JÁ QUE CONFIGURA CONDUTA POTENCIALMENTE LESIVA À HONRA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.10. DEVE SER REDUZIDO O MONTANTE FIXADO POR DANOS MORAIS PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), POR MELHOR SE ADEQUAR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ALÉM DISSO, A REFERIDA QUANTIA OBSERVA OS PRECEDENTES MAIS RECENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS.11. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DANOS MATERIAIS DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA Nº 43 DO STJ), ISTO É, A PARTIR DE CADA PARCELA DESCONTADA, AO PASSO EM QUE OS JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54 DO STJ). EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362 DO STJ) E OS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54 DO STJ). 12. CONSIDERANDO QUE O JUÍZO DE ORIGEM DEIXOU DE FIXAR OS ÍNDICES E O TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS, A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA SE DETERMINAR QUE SOBRE A REFERIDA CONDENAÇÃO INCIDA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA Nº 43 DO STJ) E JUROS DE MORA DE 1% A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54 DO STJ), AMBAS FIXADAS NESSES MOLDES VISTAS A MANTER SIMETRIA OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO JUÍZO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS.13. CONTUDO, DEVE SER DETERMINADO DE OFÍCIO QUE, A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, EM RELAÇÃO A AMBAS AS CONDENAÇÕES, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) E OS JUROS DE MORA INCIDIR COM BASE NA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA (ART. 406, §1º, DO CC). 14. DEVE SER AFASTADA A COMPENSAÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA, PORQUANTO O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ÀS FLS. 76-77 DIZ RESPEITO A RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DAQUELA QUE COMPÕE A LIDE, NÃO TENDO O BANCO PROMOVIDO SIDO CAPAZ DE COMPROVAR QUE A AUTORA SE BENEFICIOU DO NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE.IV. DISPOSITIVO15. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS._________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 186 E 927; CDC, ARTS. 6º, VIII; CPC, ART. 138.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EARESP N. 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020; TJCE - AC: 0200603-86.2023.8.06.0084, REL. DES. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 16/04/2025; TJCE - AC: 0200692-24.2022.8.06.0059, REL. DES. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 22/04/2025; TJCE - AC: 0200463-29.2023.8.06.0124, REL. DES. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 02/04/2025; TJCE - AC: 0200407-70.2023.8.06.0067, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 02/04/2025; TJCE - EDCL: 00007440720178060147, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 09/10/2024; TJCE - EDCL:: 0021502-70.2017.8.06.0029, REL. DES. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, P. 02/08/2023; TJCE - AC: 00513855220218060084, REL. DES. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 18/04/2023; TJCE - AC: 0010138-06.2018.8.06.0114, REL. DES. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 07/06/2023; TJCE - AC: 0200100-62.2022.8.06.0161, RE. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 22/03/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Reginaldo Gonçalves de Macêdo (OAB: 11784/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200100-66.2024.8.06.0040

ID: 295182037

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Assaré Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200100-66.2024.8.06.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRENO HENRIQUE MATIAS ESMERALDO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BRENO HENRIQUE MATIAS ESMERALDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA PROCESSO Nº 0200100-66.2024.8.06.0040 Vistos e etc. 1. Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍD… SENTENÇA PROCESSO Nº 0200100-66.2024.8.06.0040 Vistos e etc. 1. Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por L. M. D. S. O., representado por VANESSA RODRIGUES DA SILVA, em face de BANCO PAN S.A, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. 2. Fundamentação. Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Assim, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. Alega a promovente que foram efetuados descontos em seu benefício previdenciário, referente ao contrato nº 767592596-5, no valor mensal de R$60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), referente ao empréstimo sobre a RMC que não foi solicitado. Requer seja declarada a nulidade do contrato, pois desconhece a origem, a devolução em dobro do valor descontado e a reparação moral pelo dano. Em contestação, o banco promovido em preliminar alega a falta de interesse de agir e impugna a justiça gratuita. No mérito pugna pela improcedência tendo em vista a contratação regular que decorre de pedido de cartão de crédito consignado realizado pela autora, que afirma não ter celebrado, cujo crédito foi disponibilizado e sacado, alega que não há prova dos danos materiais e dano moral. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte demandada, posto que a ausência de diligências administrativas por parte da autora não constitui óbice para o ajuizamento de ação, direito constitucionalmente consagrado. Rejeito a preliminar da impugnação à gratuidade de justiça. Tratando-se de processo previsto no rito especial da Lei nº 9.099/95, não se exige a comprovação de hipossuficiência, eis que quando se presume dos fatos, qualquer alegação da parte contrária deverá trazer aos autos prova de seus argumentos, o que de fato não ocorreu, portanto a preliminar possui caráter meramente protelatório. Assim, o acesso ao Juizado Especial, de acordo com o art. 54 da referida lei, dispensa o pagamento de todas as despesas (O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas). Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições financeiras (Súmula 297). Verifico que o ponto principal da questão é saber se, de fato, houve legítima contratação do cartão de crédito consignado, referente ao contrato de nº 767592596-5. Ocorre que a autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, tinha o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, e assim, não o fez. A instituição financeira, por sua vez, demonstrou que a contratação foi realizada mediante contrato digital, conforme ID nº 108981467. Não se olvide que a instituição financeira deve fazer prova da efetivação do negócio jurídico, cujo contrato foi anexado aos autos, ficando claro que a manifestação de vontade foi devidamente demonstrada com a biometria da autora. E, por consequência, pelo que percebo nos autos, a instituição financeira conseguiu demonstrar fato impeditivo do direito autoral, pois apresentou o contrato consignado devidamente assinado pela autora com assinatura eletrônica, biometria facial e documentos pessoais com extratos financeiros (ID's nº 108981467 e 108981469), demonstrando, dessa forma, a perfectibilização do referido negócio jurídico e, assim, se desincumbiu do seu ônus probatório, previsto no art. 373, II, CPC. A responsabilidade do fornecedor de serviços pelos defeitos relativos à prestação do serviço, se consubstancia na Teoria do Empreendimento, concernente em atribuir responsabilidade a todo aquele que se proponha a desenvolver qualquer atividade no campo do fornecimento de serviços, fatos e vícios resultantes do risco da atividade, sendo ela objetiva, ou seja, não há que perquirir sobre culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC). Assim, apesar da negativa da autora, restou possível visualizar que se trata de uma contratação de cartão consignado, devidamente comprovado e de ciência da requerente, que realizou todo o procedimento bancário de forma consciente, cujo valor recebido decorre do contrato original, não podendo se esquivar da relação jurídica. Os instrumentos apresentados pelo banco têm força probatória suficiente para dar guarida à defesa, de forma completa e capaz de atestar a legalidade da mesma, havendo comprovação da relação jurídica perfeita, visto que a autora afirmou que desconhece a contratação em análise. Assim, carreou aos autos instrumento contratual válido que vincula a requerente à sua exigência de descontos em benefício previdenciário referente ao contrato. Entendo que, pelo conjunto probatório produzido, o contrato obedeceu às prescrições legais, mesmo que realizado de forma eletrônica, contém a assinatura digital, biometria, geolocalização e documentos pessoais, sendo suficiente para excluir a pretensão autoral. Isso porque o banco colacionou a cópia do contrato firmado com a parte requerente obedecendo tais formalidades legais, comprovando, assim, a manifestação válida de vontade por parte da autora. Acerca do assunto, colaciona-se recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CONTRATO REALIZADO POR BIOMETRIA FACIAL. ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a pretensão recursal em defender a nulidade da sentença, diante da não realização da prova pericial. 2. É cediço que o juiz é o destinatário da prova e a ele compete decidir se há elementos nos autos suficientes à formação de seu convencimento para decidir o mérito da causa, podendo dispensar a produção de provas que entender inúteis. 3. In casu, a prova pericial não se mostra imprescindível ao julgamento do feito, sobretudo quando se considera que a prova documental foi suficiente para o deslinde da controvérsia. 4. Com efeito, constata-se do exame dos autos que o banco acostou no caderno processual documentos aptos à comprovação da contratação do empréstimo: documentos pessoais da autora (IDs 14610901 e 14610906); cédula de crédito bancário nº 50- 010968301/22 assinado eletronicamente (ID 14610903); comprovante de transferência do valor solicitado (ID 14610907). Portanto, constata-se que o réu efetivamente cumpriu o ônus de demonstrar os fatos que impedem, modificam ou extinguem o direito autoral, conforme previsto no art. 373, II, do CPC. 5. Assim, os documentos apresentados no processo comprovam que a autora realmente celebrou os contratos em questão de forma válida, não havendo respaldo jurídico ou probatório para sustentar a sua pretensão. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 02007758220238060066, Relator(a): MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 31/10/2024) Assim sendo, não visualizando responsabilidade da parte demandada, não há que perquirir o dano moral advindo do fato eis que não violou o direito de personalidade da autora e não se presume o dano. Por fim, colaciono julgado relativo a caso semelhante e que corrobora o posicionamento aqui sustentado: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com indenização por danos morais, alegando a parte autora ter sofrido descontos no seu benefício do INSS, no valor mensal de R$ 150,00, referentes a contrato de empréstimo nº 576835390, negando, contudo, tê-lo pactuado com o banco réu. Sobreveio sentença que julgou improcedente a ação. Irresignada, pretende a demandante a reforma da decisão vergastada. Não merece prosperar o pleito. Em que pese a parte autora afirme que não contratou o empréstimo discutido na presente lide, o Banco réu se desincumbiu do encargo imposto pela inversão do ônus da prova, acostando aos autos, além da cópia do contrato de empréstimo, devidamente assinado pela demandante (fls. 62/65), o comprovante de liberação dos valores via TED (fls. 53). Ademais, da análise dos autos, pode-se concluir que não há qualquer irregularidade na cópia do contrato juntado pelo demandado, bem como no comprovante TED. No que diz com a alegada discrepância das assinaturas, tenho que aquela do contrato (fls. 62) é muito semelhante à firma aposta na carteira de identidade da autora (fls.12) e na ata de audiência (fls. 29), inexistindo, portanto, elementos que apontem para possível ocorrência de fraude. Demonstrada a legalidade dos descontos realizados na conta bancária, a improcedência da ação é medida que se impõe. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido. (TJRS. Recurso Cível Nº 71004785648, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 25/02/2014. Conclui-se, então, que o contrato foi celebrado em atenção às formalidades legalmente exigidas, e a manifestação de vontade do contratante assegura a existência do negócio jurídico. Dessa forma, considerando as provas constantes nos autos, não havendo indícios de fraude perpetrada, declaro legítimo o contrato nº 767592596-5, configurando à espécie, mero arrependimento da parte autora, inexistindo, portanto, conduta ilícita por parte do banco promovido. 3. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC e na jurisprudência aplicada, julgo IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para declarar legítimo o contrato de nº 767592596-5, objeto da presente lide. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200100-66.2024.8.06.0040

ID: 295182114

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Assaré Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200100-66.2024.8.06.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRENO HENRIQUE MATIAS ESMERALDO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BRENO HENRIQUE MATIAS ESMERALDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA PROCESSO Nº 0200100-66.2024.8.06.0040 Vistos e etc. 1. Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍD… SENTENÇA PROCESSO Nº 0200100-66.2024.8.06.0040 Vistos e etc. 1. Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por L. M. D. S. O., representado por VANESSA RODRIGUES DA SILVA, em face de BANCO PAN S.A, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. 2. Fundamentação. Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Assim, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. Alega a promovente que foram efetuados descontos em seu benefício previdenciário, referente ao contrato nº 767592596-5, no valor mensal de R$60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), referente ao empréstimo sobre a RMC que não foi solicitado. Requer seja declarada a nulidade do contrato, pois desconhece a origem, a devolução em dobro do valor descontado e a reparação moral pelo dano. Em contestação, o banco promovido em preliminar alega a falta de interesse de agir e impugna a justiça gratuita. No mérito pugna pela improcedência tendo em vista a contratação regular que decorre de pedido de cartão de crédito consignado realizado pela autora, que afirma não ter celebrado, cujo crédito foi disponibilizado e sacado, alega que não há prova dos danos materiais e dano moral. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte demandada, posto que a ausência de diligências administrativas por parte da autora não constitui óbice para o ajuizamento de ação, direito constitucionalmente consagrado. Rejeito a preliminar da impugnação à gratuidade de justiça. Tratando-se de processo previsto no rito especial da Lei nº 9.099/95, não se exige a comprovação de hipossuficiência, eis que quando se presume dos fatos, qualquer alegação da parte contrária deverá trazer aos autos prova de seus argumentos, o que de fato não ocorreu, portanto a preliminar possui caráter meramente protelatório. Assim, o acesso ao Juizado Especial, de acordo com o art. 54 da referida lei, dispensa o pagamento de todas as despesas (O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas). Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições financeiras (Súmula 297). Verifico que o ponto principal da questão é saber se, de fato, houve legítima contratação do cartão de crédito consignado, referente ao contrato de nº 767592596-5. Ocorre que a autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, tinha o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, e assim, não o fez. A instituição financeira, por sua vez, demonstrou que a contratação foi realizada mediante contrato digital, conforme ID nº 108981467. Não se olvide que a instituição financeira deve fazer prova da efetivação do negócio jurídico, cujo contrato foi anexado aos autos, ficando claro que a manifestação de vontade foi devidamente demonstrada com a biometria da autora. E, por consequência, pelo que percebo nos autos, a instituição financeira conseguiu demonstrar fato impeditivo do direito autoral, pois apresentou o contrato consignado devidamente assinado pela autora com assinatura eletrônica, biometria facial e documentos pessoais com extratos financeiros (ID's nº 108981467 e 108981469), demonstrando, dessa forma, a perfectibilização do referido negócio jurídico e, assim, se desincumbiu do seu ônus probatório, previsto no art. 373, II, CPC. A responsabilidade do fornecedor de serviços pelos defeitos relativos à prestação do serviço, se consubstancia na Teoria do Empreendimento, concernente em atribuir responsabilidade a todo aquele que se proponha a desenvolver qualquer atividade no campo do fornecimento de serviços, fatos e vícios resultantes do risco da atividade, sendo ela objetiva, ou seja, não há que perquirir sobre culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC). Assim, apesar da negativa da autora, restou possível visualizar que se trata de uma contratação de cartão consignado, devidamente comprovado e de ciência da requerente, que realizou todo o procedimento bancário de forma consciente, cujo valor recebido decorre do contrato original, não podendo se esquivar da relação jurídica. Os instrumentos apresentados pelo banco têm força probatória suficiente para dar guarida à defesa, de forma completa e capaz de atestar a legalidade da mesma, havendo comprovação da relação jurídica perfeita, visto que a autora afirmou que desconhece a contratação em análise. Assim, carreou aos autos instrumento contratual válido que vincula a requerente à sua exigência de descontos em benefício previdenciário referente ao contrato. Entendo que, pelo conjunto probatório produzido, o contrato obedeceu às prescrições legais, mesmo que realizado de forma eletrônica, contém a assinatura digital, biometria, geolocalização e documentos pessoais, sendo suficiente para excluir a pretensão autoral. Isso porque o banco colacionou a cópia do contrato firmado com a parte requerente obedecendo tais formalidades legais, comprovando, assim, a manifestação válida de vontade por parte da autora. Acerca do assunto, colaciona-se recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CONTRATO REALIZADO POR BIOMETRIA FACIAL. ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a pretensão recursal em defender a nulidade da sentença, diante da não realização da prova pericial. 2. É cediço que o juiz é o destinatário da prova e a ele compete decidir se há elementos nos autos suficientes à formação de seu convencimento para decidir o mérito da causa, podendo dispensar a produção de provas que entender inúteis. 3. In casu, a prova pericial não se mostra imprescindível ao julgamento do feito, sobretudo quando se considera que a prova documental foi suficiente para o deslinde da controvérsia. 4. Com efeito, constata-se do exame dos autos que o banco acostou no caderno processual documentos aptos à comprovação da contratação do empréstimo: documentos pessoais da autora (IDs 14610901 e 14610906); cédula de crédito bancário nº 50- 010968301/22 assinado eletronicamente (ID 14610903); comprovante de transferência do valor solicitado (ID 14610907). Portanto, constata-se que o réu efetivamente cumpriu o ônus de demonstrar os fatos que impedem, modificam ou extinguem o direito autoral, conforme previsto no art. 373, II, do CPC. 5. Assim, os documentos apresentados no processo comprovam que a autora realmente celebrou os contratos em questão de forma válida, não havendo respaldo jurídico ou probatório para sustentar a sua pretensão. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 02007758220238060066, Relator(a): MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 31/10/2024) Assim sendo, não visualizando responsabilidade da parte demandada, não há que perquirir o dano moral advindo do fato eis que não violou o direito de personalidade da autora e não se presume o dano. Por fim, colaciono julgado relativo a caso semelhante e que corrobora o posicionamento aqui sustentado: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com indenização por danos morais, alegando a parte autora ter sofrido descontos no seu benefício do INSS, no valor mensal de R$ 150,00, referentes a contrato de empréstimo nº 576835390, negando, contudo, tê-lo pactuado com o banco réu. Sobreveio sentença que julgou improcedente a ação. Irresignada, pretende a demandante a reforma da decisão vergastada. Não merece prosperar o pleito. Em que pese a parte autora afirme que não contratou o empréstimo discutido na presente lide, o Banco réu se desincumbiu do encargo imposto pela inversão do ônus da prova, acostando aos autos, além da cópia do contrato de empréstimo, devidamente assinado pela demandante (fls. 62/65), o comprovante de liberação dos valores via TED (fls. 53). Ademais, da análise dos autos, pode-se concluir que não há qualquer irregularidade na cópia do contrato juntado pelo demandado, bem como no comprovante TED. No que diz com a alegada discrepância das assinaturas, tenho que aquela do contrato (fls. 62) é muito semelhante à firma aposta na carteira de identidade da autora (fls.12) e na ata de audiência (fls. 29), inexistindo, portanto, elementos que apontem para possível ocorrência de fraude. Demonstrada a legalidade dos descontos realizados na conta bancária, a improcedência da ação é medida que se impõe. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido. (TJRS. Recurso Cível Nº 71004785648, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 25/02/2014. Conclui-se, então, que o contrato foi celebrado em atenção às formalidades legalmente exigidas, e a manifestação de vontade do contratante assegura a existência do negócio jurídico. Dessa forma, considerando as provas constantes nos autos, não havendo indícios de fraude perpetrada, declaro legítimo o contrato nº 767592596-5, configurando à espécie, mero arrependimento da parte autora, inexistindo, portanto, conduta ilícita por parte do banco promovido. 3. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC e na jurisprudência aplicada, julgo IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para declarar legítimo o contrato de nº 767592596-5, objeto da presente lide. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3036890-65.2025.8.06.0001

ID: 327479312

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3036890-65.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL PINHEIRO DE ALENCAR FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 3036890-65.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR: MANUEL PINHEIRO DE ALENCAR FREITAS REU: BANCO CSF S/A Vistos. I) RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória com pedido de indenização em que o autor, em breve resumo da inicial, imputa ao promovido prática abusiva consistente na inclusão do seu nome no SCR-REGISTRATO, mantido pelo Banco Central (BACEN), sem a prévia comunicação da possibilidade de anotação do débito. Requereu tutela de urgência para se impor a imediata retirada do seu nome do cadastro de débitos e, quanto ao mérito, postula a confirmação da liminar e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial foi instruída com os documentos indispensáveis. O pedido de liminar foi indeferido (ID 155723328). Citado, o réu apresentou contestação (ID 161460219), seguida de réplica do autor (ID 162382617). Em audiência de conciliação não houve acordo. Os litigantes foram intimados para manifestarem interesse na produção de provas, pugnando, ambos, pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório; fundamento e decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O feito em apreço comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas. A controvérsia dos autos consiste em definir se o requerente suportou danos decorrentes da inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes, se tal conduta foi praticada pelo requerido e se houve ilegalidade nessa ação. Quanto à inscrição questionada, chama a atenção que aqui não se trata da conhecida negativação nos cadastros do SPC/SERASA, mas no SCR/REGISTRATO, do Banco Central do Brasil. Esse cadastro não representa a imposição de restrição creditícia ao anotado, como as demais listas retro referidas, mas tao somente a confirmação da existência de vínculo bancário entre as partes, conforme orientação extraída da jurisprudência do Tribunal de Justiça cearense: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INSERIDA EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Willami Nakata da Silva contra sentença da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária proposta em face da NU Financeira S/A ¿ Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. O autor alegou que foi surpreendido com dívida desconhecida registrada no Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) do Banco Central e requereu indenização por danos morais, além da declaração de inexistência do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há prova suficiente nos autos para responsabilizar a instituição financeira por inscrição indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, bem como para condenação por danos morais decorrentes da suposta falha na prestação de serviços bancários. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de informações contratuais no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não equivale à negativação do nome do consumidor. 2. A ausência de prova de negativação indevida ou falha na prestação de serviços afasta a responsabilidade civil da instituição financeira. 3. O autor não se desincumbe do ônus da prova quando se limita a alegar desconhecimento da dívida sem infirmar os documentos apresentados pela ré que comprovam a relação contratual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, AC 0200100-02.2024.8.06.0126, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, j. 01.04.2025; TJ-CE, AC 0277209-50.2022.8.06.0001, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, j. 26.03.2025. (TJCE. Apelação Cível - 0209582-58.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/06/2025, data da publicação: 12/06/2025)" Portanto, a simples inserção dessa informação no SCR do BACEN não representa conduta ilícita. Por outro lado, o autor denuncia não ter sido previamente comunicado acerca da inclusão desse negócio, e da dívida dele derivada, junto ao SCR, afirmando que tal conduta representa abusividade. Sobre tema, aplicável a resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 5.037/2022: "Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda." A norma destacada, portanto, impõe ao detentor do crédito o dever de comunicar a condução da dívida ao cadastro financeiro previamente ao devedor. Em sua defesa, o banco demandado argumenta que o contrato que apresenta nos autos, firmado regularmente pelo requerente, traz em seu bojo cláusula prevendo a inserção automática da dívida no SCR. É, de fato, o que se evidencia na cláusula 28.5 (ID 161460223, página 21). Nesse diapasão, em que pese o requerido não ter comprovado a remessa de comunicação ao autor antes de inserir a dívida no SCR, os tribunais têm reconhecido que a expressa previsão contratual da possibilidade de adoção dessa medida torna dispensável a notificação do consumidor, conforme exemplificam os seguintes arestos de julgados: "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE DADOS FINANCEIROS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o SCR - Sistema de Informações de Crédito -, mantido pelo Banco Central do Brasil, é um cadastro público que tem um viés de proteção do interesse público e satisfação dos interesses privados, possuindo natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, assim como os demais cadastros de proteção. 2. A Resolução CMN nº 5.037/2022 exige que as instituições financeiras comuniquem previamente ao cliente que suas operações serão registradas no SCR. 3. A cláusula contratual assinada pela parte autora contém autorização clara e prévia para o envio de dados ao SCR, o que satisfaz o dever de informação exigido pela normativa vigente, afastando a ilicitude da conduta. 4. Recurso conhecido e provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.181130-3/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 30/06/2025, publicação da súmula em 01/07/2025)" "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DÍVIDA EXISTENTE. INSCRIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada em desfavor de instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição do nome do consumidor no SCR/Bacen foi regular; e (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 6. A Resolução 4.571/2017 do Banco Central impõe às instituições financeiras a obrigatoriedade de comunicação prévia ao consumidor sobre a inclusão de seus dados no SCR, o que foi comprovado pela instituição financeira. 7. A existência de cláusula contratual específica comunicando o registro da operação de crédito no SCR é suficiente para cumprir a exigência legal. 8. A anotação no SCR é medida obrigatória e derivou de inadimplemento de dívida, confirmado pelo consumidor. 9. Não há falar em danos morais, pois a inscrição foi legítima e a dívida existente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de notificação prévia a respeito da inserção de dados verídicos no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/Bacen) não configura evento danoso suscetível de reparação se o débito é existente, o que tanto mais afirma se há cláusula contratual com prévio conhecimento do consumidor de que a providência será adotada no caso de inadimplemento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V, XXXII; CC, art. 403; CDC, arts. 12 a 14, 43; Resolução n. 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional, arts. 2º e 13. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 297/STJ; Súmula n. 404/STJ; TJDFT, APC 0712335-11.2023.8.07.0009, Rel. Fabrício Fontoura Bezerra, Sétima Turma Cível, j. 18.9.2024; TJDFT, APC 0728201-77.2023.8.07.0003, Rel. Carlos Alberto Martins Filho, Primeira Turma Cível, j. 10.7.2024; TJDFT, APC 0733658-96.2023.8.07.0001, Rel. Carlos Alberto Martins Filho, Primeira Turma Cível, j. 8.5.2024; TJDFT, APC 0701451-23.2023.8.07.0008, Rel. Carmen Bittencourt, Oitava Turma Cível, j. 5.12.2023; TJDFT, APC 0701846-27.2023.8.07.0004, Rel. Sandra Reves, Sétima Turma Cível, j. 13.9.2023; TJDFT, APC 0743853-14.2021.8.07.0001, Rel. Carmen Bittencourt, Primeira Turma Cível, j. 21.9.2022. (TJDFT. Acórdão 1996189, 0743688-59.2024.8.07.0001, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/05/2025, publicado no DJe: 21/05/2025.)" Por fim, não há falar em irregularidade na origem do débito, uma vez que a prova documental produzida pelo banco réu demonstra, de forma satisfatória, que hove a contratação do cartão de crédito pelo requerente, que a ele aderiu por meio de biometria facial, e dele fez uso, conforme as faturas expostas na defesa do requerido. Destarte, inexiste conduta abusiva ou ilícita praticada pelo promovido, do que resulta a rejeição dos pedidos iniciais. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo no artigo 13 da Resolução CMN nº 5037/2022, e artigo 373, II, CPC, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e em honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor dado à causa, com a ressalva do artigo 98, § 3º, CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3036890-65.2025.8.06.0001

ID: 327479331

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3036890-65.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 3036890-65.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR: MANUEL PINHEIRO DE ALENCAR FREITAS REU: BANCO CSF S/A Vistos. I) RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória com pedido de indenização em que o autor, em breve resumo da inicial, imputa ao promovido prática abusiva consistente na inclusão do seu nome no SCR-REGISTRATO, mantido pelo Banco Central (BACEN), sem a prévia comunicação da possibilidade de anotação do débito. Requereu tutela de urgência para se impor a imediata retirada do seu nome do cadastro de débitos e, quanto ao mérito, postula a confirmação da liminar e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial foi instruída com os documentos indispensáveis. O pedido de liminar foi indeferido (ID 155723328). Citado, o réu apresentou contestação (ID 161460219), seguida de réplica do autor (ID 162382617). Em audiência de conciliação não houve acordo. Os litigantes foram intimados para manifestarem interesse na produção de provas, pugnando, ambos, pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório; fundamento e decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O feito em apreço comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas. A controvérsia dos autos consiste em definir se o requerente suportou danos decorrentes da inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes, se tal conduta foi praticada pelo requerido e se houve ilegalidade nessa ação. Quanto à inscrição questionada, chama a atenção que aqui não se trata da conhecida negativação nos cadastros do SPC/SERASA, mas no SCR/REGISTRATO, do Banco Central do Brasil. Esse cadastro não representa a imposição de restrição creditícia ao anotado, como as demais listas retro referidas, mas tao somente a confirmação da existência de vínculo bancário entre as partes, conforme orientação extraída da jurisprudência do Tribunal de Justiça cearense: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INSERIDA EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Willami Nakata da Silva contra sentença da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária proposta em face da NU Financeira S/A ¿ Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. O autor alegou que foi surpreendido com dívida desconhecida registrada no Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) do Banco Central e requereu indenização por danos morais, além da declaração de inexistência do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há prova suficiente nos autos para responsabilizar a instituição financeira por inscrição indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, bem como para condenação por danos morais decorrentes da suposta falha na prestação de serviços bancários. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de informações contratuais no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não equivale à negativação do nome do consumidor. 2. A ausência de prova de negativação indevida ou falha na prestação de serviços afasta a responsabilidade civil da instituição financeira. 3. O autor não se desincumbe do ônus da prova quando se limita a alegar desconhecimento da dívida sem infirmar os documentos apresentados pela ré que comprovam a relação contratual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, AC 0200100-02.2024.8.06.0126, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, j. 01.04.2025; TJ-CE, AC 0277209-50.2022.8.06.0001, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, j. 26.03.2025. (TJCE. Apelação Cível - 0209582-58.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/06/2025, data da publicação: 12/06/2025)" Portanto, a simples inserção dessa informação no SCR do BACEN não representa conduta ilícita. Por outro lado, o autor denuncia não ter sido previamente comunicado acerca da inclusão desse negócio, e da dívida dele derivada, junto ao SCR, afirmando que tal conduta representa abusividade. Sobre tema, aplicável a resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 5.037/2022: "Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda." A norma destacada, portanto, impõe ao detentor do crédito o dever de comunicar a condução da dívida ao cadastro financeiro previamente ao devedor. Em sua defesa, o banco demandado argumenta que o contrato que apresenta nos autos, firmado regularmente pelo requerente, traz em seu bojo cláusula prevendo a inserção automática da dívida no SCR. É, de fato, o que se evidencia na cláusula 28.5 (ID 161460223, página 21). Nesse diapasão, em que pese o requerido não ter comprovado a remessa de comunicação ao autor antes de inserir a dívida no SCR, os tribunais têm reconhecido que a expressa previsão contratual da possibilidade de adoção dessa medida torna dispensável a notificação do consumidor, conforme exemplificam os seguintes arestos de julgados: "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE DADOS FINANCEIROS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o SCR - Sistema de Informações de Crédito -, mantido pelo Banco Central do Brasil, é um cadastro público que tem um viés de proteção do interesse público e satisfação dos interesses privados, possuindo natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, assim como os demais cadastros de proteção. 2. A Resolução CMN nº 5.037/2022 exige que as instituições financeiras comuniquem previamente ao cliente que suas operações serão registradas no SCR. 3. A cláusula contratual assinada pela parte autora contém autorização clara e prévia para o envio de dados ao SCR, o que satisfaz o dever de informação exigido pela normativa vigente, afastando a ilicitude da conduta. 4. Recurso conhecido e provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.181130-3/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 30/06/2025, publicação da súmula em 01/07/2025)" "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DÍVIDA EXISTENTE. INSCRIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada em desfavor de instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição do nome do consumidor no SCR/Bacen foi regular; e (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 6. A Resolução 4.571/2017 do Banco Central impõe às instituições financeiras a obrigatoriedade de comunicação prévia ao consumidor sobre a inclusão de seus dados no SCR, o que foi comprovado pela instituição financeira. 7. A existência de cláusula contratual específica comunicando o registro da operação de crédito no SCR é suficiente para cumprir a exigência legal. 8. A anotação no SCR é medida obrigatória e derivou de inadimplemento de dívida, confirmado pelo consumidor. 9. Não há falar em danos morais, pois a inscrição foi legítima e a dívida existente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de notificação prévia a respeito da inserção de dados verídicos no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/Bacen) não configura evento danoso suscetível de reparação se o débito é existente, o que tanto mais afirma se há cláusula contratual com prévio conhecimento do consumidor de que a providência será adotada no caso de inadimplemento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V, XXXII; CC, art. 403; CDC, arts. 12 a 14, 43; Resolução n. 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional, arts. 2º e 13. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 297/STJ; Súmula n. 404/STJ; TJDFT, APC 0712335-11.2023.8.07.0009, Rel. Fabrício Fontoura Bezerra, Sétima Turma Cível, j. 18.9.2024; TJDFT, APC 0728201-77.2023.8.07.0003, Rel. Carlos Alberto Martins Filho, Primeira Turma Cível, j. 10.7.2024; TJDFT, APC 0733658-96.2023.8.07.0001, Rel. Carlos Alberto Martins Filho, Primeira Turma Cível, j. 8.5.2024; TJDFT, APC 0701451-23.2023.8.07.0008, Rel. Carmen Bittencourt, Oitava Turma Cível, j. 5.12.2023; TJDFT, APC 0701846-27.2023.8.07.0004, Rel. Sandra Reves, Sétima Turma Cível, j. 13.9.2023; TJDFT, APC 0743853-14.2021.8.07.0001, Rel. Carmen Bittencourt, Primeira Turma Cível, j. 21.9.2022. (TJDFT. Acórdão 1996189, 0743688-59.2024.8.07.0001, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/05/2025, publicado no DJe: 21/05/2025.)" Por fim, não há falar em irregularidade na origem do débito, uma vez que a prova documental produzida pelo banco réu demonstra, de forma satisfatória, que hove a contratação do cartão de crédito pelo requerente, que a ele aderiu por meio de biometria facial, e dele fez uso, conforme as faturas expostas na defesa do requerido. Destarte, inexiste conduta abusiva ou ilícita praticada pelo promovido, do que resulta a rejeição dos pedidos iniciais. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo no artigo 13 da Resolução CMN nº 5037/2022, e artigo 373, II, CPC, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e em honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor dado à causa, com a ressalva do artigo 98, § 3º, CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 152 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes