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Decio Flavio Goncalves Torres Freire x Francisco Yago Oliveira Do Nascimento

ID: 329506833

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0214993-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

Polo Passivo:

FRANCISCO YAGO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO YAGO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MAGNO GOMES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 0214993-53.2022.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDA: SUE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MAGNO GOMES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 0214993-53.2022.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDA: SUELLEN RAMOS DE MELO ORIGEM: 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO EM CAMPO INCORRETO. FORMALISMO EXCESSIVO. DOCUMENTOS ENCAMINHADOS E RECEBIDOS DENTRO DO PRAZO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇAO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 85 DO CPC. 1. Pretensão recursal de reforma da sentença que determinou à banca examinadora a avaliação dos documentos apresentados pela candidata em fase de prova de títulos de concurso público, ainda que encaminhados por engano em campo diverso do previsto no edital, mas dentro do prazo estipulado. 2. Sustenta o Estado do Ceará, em seu recurso, que a sentença deve ser reformada por ter desconsiderado o descumprimento das regras do edital pela candidata, que anexou documentos em campo incorreto, o que inviabilizou a pontuação. Alega que a decisão afronta os princípios da legalidade, isonomia e separação dos Poderes, além de privilegiar o formalismo judicial em detrimento da atuação da banca examinadora. Defende, ainda, a ausência de ilegalidade no procedimento do concurso e requer a correção do valor da causa, por não haver proveito econômico imediato, postulando sua redução para R$1.000,00 (um mil reais). 3. Verifico que não merece reforma a sentença recorrida. Consta dos autos que a candidata Suellen Ramos de Melo encaminhou, dentro do prazo estabelecido no edital, a documentação referente à fase de avaliação de títulos do concurso público promovido pela Funsaúde/CE, tendo, entretanto, inserido os arquivos no campo eletrônico destinado à alínea "formulário de títulos", em vez da alínea "experiência profissional". Ainda assim, é incontroverso que os documentos foram efetivamente recebidos pela banca examinadora, conforme reconhecido pelas próprias rés em contestação. 4. A sentença recorrida analisou a questão com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, destacando que a desconsideração pura e simples dos documentos enviados por equívoco de campo, mas dentro do prazo e da plataforma oficial, configura formalismo excessivo e contraria o objetivo essencial do concurso público, que é a seleção dos candidatos mais bem qualificados. O entendimento firmado respeita a orientação jurisprudencial no sentido de que o Poder Judiciário pode intervir na atuação da banca quando configurada ilegalidade, como no caso concreto. 5. O juízo de origem ainda ressaltou que a fase do certame é denominada "avaliação de títulos" e que os próprios termos do edital utilizam a expressão de forma genérica, o que reforça a conclusão de que a divisão por "links" distintos no sistema eletrônico poderia induzir o candidato a erro, sem que isso, por si só, justifique penalização extrema como a atribuição de nota zero. Assim, considerando que os documentos chegaram ao conhecimento da banca e que não houve prejuízo à lisura do certame ou vantagem indevida, mostrou-se acertada a determinação judicial para que fosse realizada a devida análise da documentação encaminhada. 6. Por fim, quanto ao valor da causa, a sentença observou corretamente que o pedido formulado possui conteúdo patrimonial indireto, na medida em que a eventual reclassificação da candidata pode culminar na futura nomeação e posse no cargo público pretendido, sendo plausível a fixação do valor com base na remuneração do cargo por 12 meses, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. Portanto, deve ser mantido o valor de R$ 26.400,00, como corretamente reconhecido no juízo a quo. 7. Recurso conhecido e improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, mediante a técnica da súmula de julgamento. 8. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas, em face da isenção prevista no art. 4º, I, da Lei Estadual nº 15.834/15. Condeno-o em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 07 de julho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator

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Decio Flavio Goncalves Torres Freire x Francisco Yago Oliveira Do Nascimento

ID: 329506967

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0214993-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

Polo Passivo:

FRANCISCO YAGO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO YAGO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MAGNO GOMES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 0214993-53.2022.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDA: SUE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MAGNO GOMES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 0214993-53.2022.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDA: SUELLEN RAMOS DE MELO ORIGEM: 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO EM CAMPO INCORRETO. FORMALISMO EXCESSIVO. DOCUMENTOS ENCAMINHADOS E RECEBIDOS DENTRO DO PRAZO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇAO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 85 DO CPC. 1. Pretensão recursal de reforma da sentença que determinou à banca examinadora a avaliação dos documentos apresentados pela candidata em fase de prova de títulos de concurso público, ainda que encaminhados por engano em campo diverso do previsto no edital, mas dentro do prazo estipulado. 2. Sustenta o Estado do Ceará, em seu recurso, que a sentença deve ser reformada por ter desconsiderado o descumprimento das regras do edital pela candidata, que anexou documentos em campo incorreto, o que inviabilizou a pontuação. Alega que a decisão afronta os princípios da legalidade, isonomia e separação dos Poderes, além de privilegiar o formalismo judicial em detrimento da atuação da banca examinadora. Defende, ainda, a ausência de ilegalidade no procedimento do concurso e requer a correção do valor da causa, por não haver proveito econômico imediato, postulando sua redução para R$1.000,00 (um mil reais). 3. Verifico que não merece reforma a sentença recorrida. Consta dos autos que a candidata Suellen Ramos de Melo encaminhou, dentro do prazo estabelecido no edital, a documentação referente à fase de avaliação de títulos do concurso público promovido pela Funsaúde/CE, tendo, entretanto, inserido os arquivos no campo eletrônico destinado à alínea "formulário de títulos", em vez da alínea "experiência profissional". Ainda assim, é incontroverso que os documentos foram efetivamente recebidos pela banca examinadora, conforme reconhecido pelas próprias rés em contestação. 4. A sentença recorrida analisou a questão com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, destacando que a desconsideração pura e simples dos documentos enviados por equívoco de campo, mas dentro do prazo e da plataforma oficial, configura formalismo excessivo e contraria o objetivo essencial do concurso público, que é a seleção dos candidatos mais bem qualificados. O entendimento firmado respeita a orientação jurisprudencial no sentido de que o Poder Judiciário pode intervir na atuação da banca quando configurada ilegalidade, como no caso concreto. 5. O juízo de origem ainda ressaltou que a fase do certame é denominada "avaliação de títulos" e que os próprios termos do edital utilizam a expressão de forma genérica, o que reforça a conclusão de que a divisão por "links" distintos no sistema eletrônico poderia induzir o candidato a erro, sem que isso, por si só, justifique penalização extrema como a atribuição de nota zero. Assim, considerando que os documentos chegaram ao conhecimento da banca e que não houve prejuízo à lisura do certame ou vantagem indevida, mostrou-se acertada a determinação judicial para que fosse realizada a devida análise da documentação encaminhada. 6. Por fim, quanto ao valor da causa, a sentença observou corretamente que o pedido formulado possui conteúdo patrimonial indireto, na medida em que a eventual reclassificação da candidata pode culminar na futura nomeação e posse no cargo público pretendido, sendo plausível a fixação do valor com base na remuneração do cargo por 12 meses, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. Portanto, deve ser mantido o valor de R$ 26.400,00, como corretamente reconhecido no juízo a quo. 7. Recurso conhecido e improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, mediante a técnica da súmula de julgamento. 8. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas, em face da isenção prevista no art. 4º, I, da Lei Estadual nº 15.834/15. Condeno-o em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 07 de julho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator

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Processo nº 0214702-53.2022.8.06.0001

ID: 331729570

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0214702-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0214702-53.2022.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO C… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0214702-53.2022.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: APELANTE: SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e outros RECORRIDO: APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso especial interposto por SHOULDER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÇÕES LTDA contra o acórdão (ID 14919586) proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, integrado pelo julgamento dos embargos de declaração opostos (ID 17302014), que desproveu o agravo interno manejado pela recorrente. A recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF), e aponta ofensa ao artigo 3º da LC 190/2022 e ao artigo 1022, II, do CPC. Preparo recolhido (ID 1840914). Contrarrazões apresentadas. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, constato que a controvérsia em debate se cinge à cobrança de ICMS-DIFAL em operações que destinam mercadorias a consumidor final não contribuinte, matéria objeto do Tema 1266 do STF. Argumenta que "o DIFAL não poderá ser exigido durante todo o exercício de 2022, na medida em que o artigo 3º da referida Lei expressamente prevê a necessidade de respeito da anterioridade anual e nonagesimal para a produção de efeitos da regulamentação do DIFAL". Destaco que, em situações semelhantes à dos presentes autos, os recursos já estavam sendo sobrestados, pois nos processos de nºs 0212467-16.2022.8.06.0001 e 0224907-44.2022.8.06.0001, admitido o recurso extraordinário, o STF determinou a devolução dos autos a esta Corte estadual para que se aguardasse o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADI's de nºs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE). Cediço, também, que o entendimento extraído do regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir da sistemática implementada pelo CPC em vigor, pode alcançar o recurso especial, conforme disposição legal (CPC, artigo 1.030, II e artigo 1.040, II) e orientação jurisprudencial, podendo ser citados os EDcl no AgInt no AREs p 1382576/RJ e o AREsp 1211536 / SP, ambos de relatoria do Ministro Francisco Falcão, julgados, respectivamente, em 15/12/2020 e 11/09/2018. Registre-se que, em 21/08/2023, a Corte Suprema afetou o recurso extraordinário nº 1.426.271, para julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1266), cuja controvérsia jurídica a ser dirimida pode ser resumida nos seguintes termos: "Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022." A decisão que reconheceu a repercussão geral da matéria restou assim ementada: Constitucional e Tributário. ICMS. Operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte. Diferencial de alíquota - DIFAL. EC 87/2015. Art. 3º da Lei Complementar 190/2022. Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Art. 150, III, b e c, da Constituição Federal. Tema objeto de análise nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2. A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3. Repercussão geral reconhecida. (GN). Nessa circunstância, de acordo com o art. 1.030, III, do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (GN) Desse modo, impõe-se o sobrestamento do recurso. Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até a publicação do julgamento do RE 1.426.271, paradigma do TEMA 1266, pelo Supremo Tribunal Federal. Proceda-se à vinculação do tema. Publique-se. Intimem-se. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Supremo Tribunal Federal e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato Vice-Presidente

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Processo nº 0214702-53.2022.8.06.0001

ID: 331729819

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0214702-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0214702-53.2022.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO C… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0214702-53.2022.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: APELANTE: SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e outros RECORRIDO: APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso especial interposto por SHOULDER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÇÕES LTDA contra o acórdão (ID 14919586) proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, integrado pelo julgamento dos embargos de declaração opostos (ID 17302014), que desproveu o agravo interno manejado pela recorrente. A recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF), e aponta ofensa ao artigo 3º da LC 190/2022 e ao artigo 1022, II, do CPC. Preparo recolhido (ID 1840914). Contrarrazões apresentadas. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, constato que a controvérsia em debate se cinge à cobrança de ICMS-DIFAL em operações que destinam mercadorias a consumidor final não contribuinte, matéria objeto do Tema 1266 do STF. Argumenta que "o DIFAL não poderá ser exigido durante todo o exercício de 2022, na medida em que o artigo 3º da referida Lei expressamente prevê a necessidade de respeito da anterioridade anual e nonagesimal para a produção de efeitos da regulamentação do DIFAL". Destaco que, em situações semelhantes à dos presentes autos, os recursos já estavam sendo sobrestados, pois nos processos de nºs 0212467-16.2022.8.06.0001 e 0224907-44.2022.8.06.0001, admitido o recurso extraordinário, o STF determinou a devolução dos autos a esta Corte estadual para que se aguardasse o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADI's de nºs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE). Cediço, também, que o entendimento extraído do regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir da sistemática implementada pelo CPC em vigor, pode alcançar o recurso especial, conforme disposição legal (CPC, artigo 1.030, II e artigo 1.040, II) e orientação jurisprudencial, podendo ser citados os EDcl no AgInt no AREs p 1382576/RJ e o AREsp 1211536 / SP, ambos de relatoria do Ministro Francisco Falcão, julgados, respectivamente, em 15/12/2020 e 11/09/2018. Registre-se que, em 21/08/2023, a Corte Suprema afetou o recurso extraordinário nº 1.426.271, para julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1266), cuja controvérsia jurídica a ser dirimida pode ser resumida nos seguintes termos: "Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022." A decisão que reconheceu a repercussão geral da matéria restou assim ementada: Constitucional e Tributário. ICMS. Operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte. Diferencial de alíquota - DIFAL. EC 87/2015. Art. 3º da Lei Complementar 190/2022. Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Art. 150, III, b e c, da Constituição Federal. Tema objeto de análise nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2. A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3. Repercussão geral reconhecida. (GN). Nessa circunstância, de acordo com o art. 1.030, III, do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (GN) Desse modo, impõe-se o sobrestamento do recurso. Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até a publicação do julgamento do RE 1.426.271, paradigma do TEMA 1266, pelo Supremo Tribunal Federal. Proceda-se à vinculação do tema. Publique-se. Intimem-se. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Supremo Tribunal Federal e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato Vice-Presidente

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Processo nº 3001706-53.2022.8.06.0001

ID: 337088844

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 3001706-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA ALVES DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERESINHA ALVES DE ASSIS

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Processo n° 3001706-53.2022.8.06.0001 Origem: 7ª Unidade dos Juizados Especiais Criminais de Fortaleza Apelante/Querelante: Francisco Nacelio Silva da Costa Apelada/Querelada: Marlucia Abreu Silva C… Processo n° 3001706-53.2022.8.06.0001 Origem: 7ª Unidade dos Juizados Especiais Criminais de Fortaleza Apelante/Querelante: Francisco Nacelio Silva da Costa Apelada/Querelada: Marlucia Abreu Silva Custos legis: Ministério Público do Estado do Ceará Juiz de Direito Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 82, §5°, DA LEI N° 9.099/1995) DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. VÍCIOS NÃO SANADOS NO PRAZO DECADENCIAL. ART. 38 DO CPP C/C ART. 103 DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA QUERELADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta por Francisco Nacelio Silva da Costa contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Unidade dos Juizados Especiais Criminais da Comarca de Fortaleza/CE (ID 20564622), que decretou a extinção da punibilidade da querelada Marlucia Abreu Silva, pela prática do crime de injúria (art. 140 do CP), com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, em razão da decadência do direito de queixa. 2. Em suas razões recursais (ID 20564638), o apelante sustenta, em síntese, que os vícios processuais apontados na sentença - notadamente a ausência de recolhimento das custas e de procuração com poderes especiais - seriam sanáveis, invocando o princípio da instrumentalidade das formas. Alega, ainda, que seria indevido o recolhimento de custas em processos tramitando no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, conforme interpretação do art. 54 da Lei nº 9.099/95. 3. A apelada apresentou contrarrazões (ID 20564655), pugnando pela manutenção da sentença. 4. O Ministério Público atuante nesta instância recursal (ID 21001311) opinou pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença extintiva. 5. É o relatório. 6. Verifico que o recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual o conheço. 7. Passo ao exame do mérito. 8. O cerne da controvérsia está em definir se a ausência de recolhimento das custas processuais e a não apresentação de procuração com poderes especiais inviabilizam o prosseguimento da queixa-crime, ensejando o reconhecimento da decadência do direito de queixa, conforme concluiu o juízo sentenciante. 9. No ponto, é de se destacar que, tratando-se de ação penal privada, incidem as disposições do Código de Processo Penal, nos termos do art. 92 da Lei nº 9.099/95. Nesse contexto, estabelece o art. 806 do CPP que "nenhum ato ou diligência será realizado sem o depósito das custas". 10. A alegação de que o art. 54 da Lei nº 9.099/95 dispensaria o recolhimento de custas no presente caso não procede, pois tal dispositivo trata unicamente da isenção de custas no âmbito cível dos Juizados Especiais, não havendo previsão legal de extensão automática desse benefício ao Juizado Especial Criminal, como na hipótese dos autos. 11. Da mesma forma, a apresentação de queixa por procurador exige, nos termos do art. 44 do CPP, que o instrumento de mandato contenha poderes especiais, com menção expressa ao fato delituoso. Trata-se de exigência legal, indispensável à validade do exercício do direito de ação penal privada. 12. No presente caso, é incontroverso que o querelante deixou de apresentar procuração com os requisitos exigidos por lei e tampouco recolheu as custas processuais ou formulou pedido de gratuidade da justiça dentro do prazo decadencial de seis meses, contado da ciência da autoria do fato. 13. Registre-se que o pedido de justiça gratuita somente foi apresentado após a prolação da sentença, ou seja, quando já consumado o prazo decadencial, sendo, portanto, extemporâneo e ineficaz para afastar os efeitos da decadência do direito de queixa. 14. O princípio da instrumentalidade das formas, por sua vez, não autoriza o afastamento do prazo decadencial, que tem natureza material e peremptória, constituindo marco de extinção do próprio direito de ação. A possibilidade de saneamento dos vícios formais, como o recolhimento de custas e apresentação de mandato, está condicionada à observância do referido prazo legal, nos termos dos arts. 38 do CPP e 103 do CP. 15. Como bem destacou a sentença recorrida, a ausência dos referidos pressupostos formais impede o recebimento válido da queixa-crime, caracterizando a ausência de condição para o exercício da ação penal, o que impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade da querelada. 16. Ressalte-se, por fim, que a extinção da punibilidade reconhecida no âmbito penal não impede o querelante de buscar a via cível, caso entenda ter havido ilicitude ou danos morais a serem reparados. 17. Diante do exposto, conheço da apelação interposta para, negando-lhe provimento, manter a sentença que declarou extinta a punibilidade da querelada Marlucia Abreu Silva, com base no art. 107, inciso IV, do Código Penal, em razão da decadência do direito de queixa. 18. Sem condenação em custas e honorários. É como voto. Local e data da assinatura eletrônica. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator

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Antonio Braz Da Silva x Djanira Pereira Mororo De Freitas

ID: 274907158

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0290653-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

DJANIRA PEREIRA MORORO DE FREITAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DJANIRA PEREIRA MORORO DE FREITAS

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ANTONIO BRAZ DA SILVA

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8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: for.8civel@tjce.jus.br |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, N… 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: for.8civel@tjce.jus.br |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0290653-53.2022.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Requerido: REQUERIDO: LUCIVALDO DE SOUZA VERAS SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam-se os autos de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por banco Bradesco Financiamento S.A., em face de Lucivaldo de Souza Veras, ambos qualificados nos autos. Em síntese, argumenta o Impugnante em ID nº 90674400 a inexigibilidade de título, argumentando que a obrigação de fazer, consubstanciada na baixa de gravame foi condicionada ao levantamento dos valores depositados judicialmente, o que não havia ocorrido. Alegou ainda a impossibilidade de aplicação da multa e de honorários, tendo em vista que não há obrigação de pagar quantia, mas sim obrigação de fazer. Manifestação em ID nº 90674401, onde a exequente pugna pela rejeição da impugnação, bem como pelo arbitramento de multa diária, e ainda a condenação do executado em litigância de má-fé. Passo a decidir, adiantando que os argumentos expostos pelo impugnante merecem parcial acolhimento. Quanto a inexigibilidade do título, desnecessário deliberação uma vez que referido assunto já foi devidamente analisado e decidido, conforme ID nº 90674397. Quanto aos demais argumentos, assiste razão ao impugnante. Da análise dos autos, verifica-se que o presente cumprimento de sentença consubstancia-se na obrigação de fazer, regida pelos arts. 536 e art.537 do CPC, não sendo o caso de aplicação de multa, nem de fixação de honorários advocatícios previstos no art. 523,§1º do mesmo diploma legal. Necessário destacar ainda a possibilidade de aplicação de multa coercitiva, conforme teor do art.537 do CPC. Todavia, no presente caso, referida penalidade não foi arbitrada, havendo apenas advertência quanto a possibilidade de incidência desta (ID nº 90674397). Quanto ao requerimento de condenação por litigância de má-fé, deve haver prova cabal de ocorrência de alguma das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. No presente caso, não há nos autos qualquer elemento que denote que o executado, ora impugnante, tenha agido com má-fé, seja pelas peças processuais, seja pelo comportamento. Ressalte-se que o mero exercício do direito de ação não se configura abuso de direito e, muito menos, enseja a litigância de má-fé. Em assim sendo, diante dos fundamentos postos acima, compreendo que o presente caso não comporta maiores digressões, devendo a impugnação ser parcialmente acolhida. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação de ID nº 90674400, para os fins de afastar a incidência de multa e honorários previsto n art. 523, §1º do CPC. Ultrapassada essa premissa, verifico que houve o cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme documentos comprobatórios anexados aos autos (ID nº 90674402). O art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, preleciona que "Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita". Referido dispositivo deve ser interpretado extensivamente, uma vez que a execução se extingue, a rigor, pela satisfação da obrigação, seja ela efetivada pelo devedor, por terceiros em seu nome ou pelo Estado-Juiz. Diante do exposto, em razão da extinção total da obrigação e com fundamento no art. 513 c/c inciso II do art. 924, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a fase de Cumprimento de Sentença. Sem condenação em honorários[1]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Cumpra-se com todos atos ordinatórios de praxe. Fortaleza-Ce,14 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Assinatura digital [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES. OFENSA À COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 924, II, DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVA FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. (...)4 - No que se refere às custas processuais, persiste a obrigação estabelecida na sentença exequenda quanto ao pagamento das despesas processuais pelo Executado, sendo desnecessária nova condenação na sentença extintiva do cumprimento de sentença. 5 - A fixação dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença ocorre em seu início, e não no momento em que é proferida a sentença que põe fim ao processo, quando constatada a ocorrência do efetivo adimplemento da obrigação. É o que se infere do art. 525 do CPC, também aplicável ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer, conforme estabelece o art. 536, § 4º, do CPC. De tal sorte, embora não seja indiscutível o ato que põe fim ao cumprimento de sentença, não é devida a fixação de novos honorários advocatícios, com base nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC, na sentença que extingue o cumprimento de sentença em virtude do adimplemento da obrigação de fazer, uma vez que a verba foi arbitrada em decisão anterior. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.(TJ-DF 00317523520118070001 DF 0031752-35.2011.8.07.0001, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 25/09/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

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Processo nº 0253890-53.2022.8.06.0001

ID: 257021167

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0253890-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IGOR LEITAO CHAVES CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR LEITAO CHAVES CRUZ

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JOSE EDIGAR BELEM MORAIS

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8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0253890-53.2022.8.06.0001 [Irredutibilidade de Vencimentos] REQUERENTE: FRANCISCA DIVA SALES ALVES ESTADO DO CEARA DECISÃO ESTADO DO CEARÁ opô… 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0253890-53.2022.8.06.0001 [Irredutibilidade de Vencimentos] REQUERENTE: FRANCISCA DIVA SALES ALVES ESTADO DO CEARA DECISÃO ESTADO DO CEARÁ opôs embargos de declaração de ID 73324629 entendendo que a sentença de ID 72540007, incorreu em omissão em relação à matéria de ordem pública acerca da incompetência absoluta do juizado especial fazendário por conta do valor da causa, da omissão por pensão decorrente de óbito posterior a EC 41/2003, Súmula 340 do STJ, ausência de direito à paridade, art. 42,§2º, da Constituição Federal e da inaplicabilidade das regras de transição da EC nº 41/2003 e EC nº 47/2005, da necessidade de delimitação temporal e da necessidade de observância do art. 297, do CPC. É o relatório. Decido. Pois bem. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada inicialmente distribuída para a 3ª Vara da Fazenda Pública, após a emenda acerca do valor da causa o processo foi redistribuído para esta unidade. A sentença de ID 72540007, julgou o processo procedente para determinar a implantação no benefício da autora o direito à percepção da Gratificação de Desempenho Militar GDM, instituída pela Lei Estadual nº 15.114, de 16 de fevereiro de 2012 e o Abono Compensatório, bem como a pagar os valores retroativos, limitados pelo lustro prescricional, a contar do ajuizamento desta ação. Em Embargos de ID 73324629, o requerente suscitou matéria de ordem pública da incompetência absoluta do Juizado Especial Fazendário, alegando que o valor da causa emendado pela parte autora está equivocado e o proveito econômico pretendido ultrapassa a competência dos juizados especiais. Relata que o valor da GDM em 03/2017, último mês antes de sua extinção, era de R$ 1.093,15 (um mil, noventa e três reais e quinze centavos), já o valor do Abono Compensatório era de R$ 1.219,43 (um mil, duzentos e dezenove reais e quarenta e três centavos). Assim, considerando esse valor, o Estado do Ceará aponta que o valor do proveito econômico mensal seria de R$ 2.312,58 (dois mil, trezentos e doze reais e cinquenta e oito centavos), multiplicado por 60 parcelas vencidas e mais 12 parcelas vincendas, totalizaria como valor da causa certo e determinado, o valor de R$ 166.505,76 (cento e sessenta e seis mil, quinhentos e cinco reais e setenta e seis centavos). Em se tratando de ação que visa provimento jurisdicional que determine a incorporação à pensão de valor da Gratificação de Desempenho Militar - GDM e do Abono compensatório, para o cômputo do valor da causa, teria de ser somado o valor total das parcelas vencidas até o ajuizamento da ação com doze vezes as parcelas vincendas, ou seja, uma prestação anual, em caso de obrigação devida por tempo indeterminado ou superior a um ano (Art. 292, §1º, §2º, do CPC e Art. 2º, §2º, da Lei nº 12.153/2009). Anote-se que o valor da causa é primordial para a definição de competência e mesmo que o Estado do Ceará não tenha se manifestado ao tempo da contestação, para impugnar o valor da causa, em se tratando de matéria de ordem pública, pode e deve ser conhecida pelo órgão julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrido o trânsito em julgado (art. 292, §3º, do CPC). Nesse sentido reconheço a incompetência deste juizado da Fazenda Pública e corrijo o valor da causa, de ofício, para o valor de R$ 166.505,76 (cento e sessenta e seis mil, quinhentos e cinco reais e setenta e seis centavos), pois ao tempo da propositura, o valor atribuído à causa, de R$ 56.745,72 (cinquenta e seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos), nos termos da emenda à inicial, contemplava apenas as parcelas vincendas e uma parte das parcelas vencidas. Assim, como o requerido alega, considero que o valor da causa não foi devidamente auferido. Em julho de 2022, quando se deu a propositura da ação, o salário-mínimo correspondia a R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais), de modo que o teto dos Juizados da Fazenda Pública era de R$ 72.720,00 (setenta e dois mil e setecentos e vinte reais). O montante de R$ 166.505,76 (cento e sessenta e seis mil, quinhentos e cinco reais e setenta e seis centavos), a partir de agora corrigido por este juízo, como valor da causa, como permite o §3º, do art. 292, do CPC, supera, portanto, o teto dos Juizados Especiais Fazendários. Por não se tratar de incompetência territorial, como previsto no inciso III do art. 51 da Lei nº 9.099/1995 e diante da previsão normativa do CPC, admitindo a remessa ao juízo competente, usualmente é determinada não a extinção do feito, mas a sua redistribuição (art. 64, §3º, do CPC). DISPOSITIVO. Diante do exposto, voto por corrigir o valor da causa, de ofício, para R$ 166.505,76 (cento e sessenta e seis mil, quinhentos e cinco reais e setenta e seis centavos), e, em consequência, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA dos Juizados Especiais Fazendários para o julgamento desta demanda, desconstituindo, assim, a sentença combatida. Determino a remessa deste feito ao juízo competente (da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, a quem primeiro foi distribuído), na forma do §3º, do art. 64, do CPC, determinando sua redistribuição. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Expediente necessário. Fortaleza, 10 de abril de 2025. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito/Respondendo Portaria n. 208/2025 DFCB

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Processo nº 0253890-53.2022.8.06.0001

ID: 257021222

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0253890-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDIGAR BELEM MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR LEITAO CHAVES CRUZ

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JOSE EDIGAR BELEM MORAIS

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8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0253890-53.2022.8.06.0001 [Irredutibilidade de Vencimentos] REQUERENTE: FRANCISCA DIVA SALES ALVES ESTADO DO CEARA DECISÃO ESTADO DO CEARÁ opô… 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0253890-53.2022.8.06.0001 [Irredutibilidade de Vencimentos] REQUERENTE: FRANCISCA DIVA SALES ALVES ESTADO DO CEARA DECISÃO ESTADO DO CEARÁ opôs embargos de declaração de ID 73324629 entendendo que a sentença de ID 72540007, incorreu em omissão em relação à matéria de ordem pública acerca da incompetência absoluta do juizado especial fazendário por conta do valor da causa, da omissão por pensão decorrente de óbito posterior a EC 41/2003, Súmula 340 do STJ, ausência de direito à paridade, art. 42,§2º, da Constituição Federal e da inaplicabilidade das regras de transição da EC nº 41/2003 e EC nº 47/2005, da necessidade de delimitação temporal e da necessidade de observância do art. 297, do CPC. É o relatório. Decido. Pois bem. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada inicialmente distribuída para a 3ª Vara da Fazenda Pública, após a emenda acerca do valor da causa o processo foi redistribuído para esta unidade. A sentença de ID 72540007, julgou o processo procedente para determinar a implantação no benefício da autora o direito à percepção da Gratificação de Desempenho Militar GDM, instituída pela Lei Estadual nº 15.114, de 16 de fevereiro de 2012 e o Abono Compensatório, bem como a pagar os valores retroativos, limitados pelo lustro prescricional, a contar do ajuizamento desta ação. Em Embargos de ID 73324629, o requerente suscitou matéria de ordem pública da incompetência absoluta do Juizado Especial Fazendário, alegando que o valor da causa emendado pela parte autora está equivocado e o proveito econômico pretendido ultrapassa a competência dos juizados especiais. Relata que o valor da GDM em 03/2017, último mês antes de sua extinção, era de R$ 1.093,15 (um mil, noventa e três reais e quinze centavos), já o valor do Abono Compensatório era de R$ 1.219,43 (um mil, duzentos e dezenove reais e quarenta e três centavos). Assim, considerando esse valor, o Estado do Ceará aponta que o valor do proveito econômico mensal seria de R$ 2.312,58 (dois mil, trezentos e doze reais e cinquenta e oito centavos), multiplicado por 60 parcelas vencidas e mais 12 parcelas vincendas, totalizaria como valor da causa certo e determinado, o valor de R$ 166.505,76 (cento e sessenta e seis mil, quinhentos e cinco reais e setenta e seis centavos). Em se tratando de ação que visa provimento jurisdicional que determine a incorporação à pensão de valor da Gratificação de Desempenho Militar - GDM e do Abono compensatório, para o cômputo do valor da causa, teria de ser somado o valor total das parcelas vencidas até o ajuizamento da ação com doze vezes as parcelas vincendas, ou seja, uma prestação anual, em caso de obrigação devida por tempo indeterminado ou superior a um ano (Art. 292, §1º, §2º, do CPC e Art. 2º, §2º, da Lei nº 12.153/2009). Anote-se que o valor da causa é primordial para a definição de competência e mesmo que o Estado do Ceará não tenha se manifestado ao tempo da contestação, para impugnar o valor da causa, em se tratando de matéria de ordem pública, pode e deve ser conhecida pelo órgão julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrido o trânsito em julgado (art. 292, §3º, do CPC). Nesse sentido reconheço a incompetência deste juizado da Fazenda Pública e corrijo o valor da causa, de ofício, para o valor de R$ 166.505,76 (cento e sessenta e seis mil, quinhentos e cinco reais e setenta e seis centavos), pois ao tempo da propositura, o valor atribuído à causa, de R$ 56.745,72 (cinquenta e seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos), nos termos da emenda à inicial, contemplava apenas as parcelas vincendas e uma parte das parcelas vencidas. Assim, como o requerido alega, considero que o valor da causa não foi devidamente auferido. Em julho de 2022, quando se deu a propositura da ação, o salário-mínimo correspondia a R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais), de modo que o teto dos Juizados da Fazenda Pública era de R$ 72.720,00 (setenta e dois mil e setecentos e vinte reais). O montante de R$ 166.505,76 (cento e sessenta e seis mil, quinhentos e cinco reais e setenta e seis centavos), a partir de agora corrigido por este juízo, como valor da causa, como permite o §3º, do art. 292, do CPC, supera, portanto, o teto dos Juizados Especiais Fazendários. Por não se tratar de incompetência territorial, como previsto no inciso III do art. 51 da Lei nº 9.099/1995 e diante da previsão normativa do CPC, admitindo a remessa ao juízo competente, usualmente é determinada não a extinção do feito, mas a sua redistribuição (art. 64, §3º, do CPC). DISPOSITIVO. Diante do exposto, voto por corrigir o valor da causa, de ofício, para R$ 166.505,76 (cento e sessenta e seis mil, quinhentos e cinco reais e setenta e seis centavos), e, em consequência, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA dos Juizados Especiais Fazendários para o julgamento desta demanda, desconstituindo, assim, a sentença combatida. Determino a remessa deste feito ao juízo competente (da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, a quem primeiro foi distribuído), na forma do §3º, do art. 64, do CPC, determinando sua redistribuição. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Expediente necessário. Fortaleza, 10 de abril de 2025. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito/Respondendo Portaria n. 208/2025 DFCB

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Friovix Comercio De Refrigeracao Ltda x Estado Do Ceara

ID: 293908213

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0224014-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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Processo n. 0224014-53.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTER… Processo n. 0224014-53.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO PRIMEIRO QUE FORA CONHECIDO E DESPROVIDO. AFRONTA A DIALETICIDADE. REITERAÇÃO DO ARGUMENTO DE ARGUMENTOS LANÇADOS EM SEU RECURSO PRIMEVO. SUPOSTO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DEBATE QUE SE LIMITOU AOS ASPECTOS APRESENTADOS EM PEÇA EXORDIAL. APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.093 DO STF E SUA MODULAÇÃO. TEMA N. 1.266 DO PRETÓRIO EXCELSO QUE NÃO DETERMINOU SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ANTERIORIDADE EXAUSTIVAMENTE DISCUTIDA NO DECISUM HOSTILIZADO. IRRESIGNAÇÃO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EVIDENCIADA. ÓBICE À PROLAÇÃO DE UM JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 43 DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez da decisão monocrática promanada por esta Relatora que conheceu e deu parcial provimento ao Apelo interposto. 2. Ocorre que, ao debruçar-me sobre o Agravo Interno, verifico que a parte, novamente, se limita a reiterar argumentos esposados em seu Inconformismo primeiro, que já teriam sido mera repetição do que fora delineado em Apelo e amplamente discutido e rechaçado pelo Decisum hostilizado, notadamente a aplicação da anterioridade, a não existência de julgamento extra petita e a aplicação do Tema n. 1.093 do STF, deixando, portanto, de apresentar argumentos capazes de demonstrar distinção ou superação da matéria debatida, o que confirma a afronta a dialeticidade. 3. Isso porque, como dito alhures, verifica-se que não há se falar em julgamento extra petita, ao revés, a discussão se deu exatamente sobre a aplicação do Tema n. 1.093 do STF (o que justificou o julgamento monocrático), bem assim o alcance ou não da modulação dos efeitos da temática, conforme amplamente discorrido. 4. De igual modo, não houve qualquer debate acerca do Tema n. 1.266 do STF, oportunidade em que reitero, apesar da sobredita matéria encontrar em discussão no Pretório Excelso, não houve determinação de sobrestamento, razão pela qual não há qualquer óbice para o debate em deslinde. 5. De igual modo, acerca da anterioridade, nos trechos acima enunciados houve o debate exaustivo, deixando o Recorrente de demonstrar distinção ou superação do ponto em desate, limitando-se apenas a repetir os mesmos argumentos utilizados em sua peça recursal primeva. 6. Dessarte, sem maiores digressões, evidencio a tentativa de rediscutir os mesmos aspectos ao inconformismo primevo, haja vista a não observância aos requisitos indispensáveis para conhecimento da irresignação, razão pela qual deixo de conhecer do inconformismo agitado. 7. Agravo não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº. 0224014-53.2022.8.06.0001 interposto, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 19 de maio de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno anteriormente interposto como Embargos de Declaração agitado por FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA. objetivando reforma da Decisão Monocrática promanada por esta Relatora que, nos autos da Apelação Cível de n. 0224014-53.2022.8.06.0001 interposta em desfavor de ESTADO DO CEARÁ, negou provimento ao inconformismo. Em suas razões recursais (Id 18202164), a parte Agravante aduz possível equívoco no Decisum hostilizado, reiterando a argumentação de decisão extra petita, necessidade de suspensão do feito por apreciação do Tema n. 1.266 do STF, além da observância ao princípio da anterioridade do exercício. Por tais motivos, pleiteia pelo conhecimento e provimento da irresignação, com a reforma da Decisão objurgada. Intimada a apresentar Contrarrazões (Id. 19761759), a parte adversa alega a ausência de ordem de sobrestamento quanto ao sobredito tema, além da legalidade e validade das leis estaduais aprovadas após a promulgação da EC n. 87/15, razão pela qual requesta pelo desprovimento do inconformismo interposto. Voltaram-me conclusos. É o relatório. VOTO Ao proceder com o juízo de admissibilidade, de imediato, convém asseverar que a pretensão recursal vindicada pela parte Agravante encontra obstáculo no que tange à sua admissibilidade, uma vez que não estão pressentes todos pressupostos indispensáveis à sua aceitação. Explico. Na sistemática processual civil vigente, dentre os requisitos extrínsecos ou objetivos, temos a regularidade formal, isto é, a observância de algumas formalidades inerentes para cada espécie de recurso, com a impugnação frontal e racional do substrato lógico da decisão impugnada, demonstrando os motivos fáticos e jurídicos que importam sua reforma ou desconstituição. No caso específico do Agravo Interno, este requisito de admissibilidade está expressamente consignado no artigo 1.021, §1º, do CPC, refletindo o que se convencionou chamar de Princípio da Dialeticidade. No decisum objurgado, esta Relatora conheceu e negou provimento ao inconformismo de Apelação Cível, eis que não se evidenciou argumentação suficientemente apta a justificar reforma do Decisum hostilizado. Ocorre que, de pronto é possível averiguar que, nas razões da insurgência, a parte Agravante se limita a repetir a argumentação de decisão extra petita, necessidade de suspensão do feito por apreciação do Tema n. 1.266 do STF, além da observância ao princípio da anterioridade do exercício. Assim, sem maiores digressões, verifico que a parte Recorrente se limitou a reiterar os mesmos argumentos esposados em seu inconformismo de Apelação Cível, no sentido de renovar idênticos questionamentos outrora realizados no recurso primevo, reiterando o mesmo argumento lógico culminando, repito, em simples renovação de argumentos outrora elencados, deixando de infirmar especificamente a Decisão Monocrática ou mesmo se atentar ao conteúdo definido em sede de Agravo. A situação em espeque torna-se evidente quando, ao deter-me nas razões apresentadas em Decisão Monocrática que definiu a irresignação interposta, procedi especificamente com a explanação do desprovimento. Vejamos: "Em suas razões recursais, a parte Apelante aduz que há demonstração de direito líquido e certo, uma vez que cuida de MS, objetivando impedir a exigência imposta pela Administração Pública Estadual sem a respectiva legislação, o que já fora definido pelo Colendo STF, mediante apreciação do Tema nº. 1.093. Por seu turno, o Ente Recorrido aduz que a Emenda Constitucional nº. 87/2015 torna despicienda a edição de Lei Complementar para editar as alíquotas a serem empregadas quando da cobrança do ICMS DIFAL, não assistindo razão à parte Apelante em seu inconformismo. Pois bem. Abalizada a discussão a ser submetida à esta Instância Revisora, corroborando com parecer judicioso da douta PGJ, acuso a não submissão ao Tema nº. 1.093 do STF e entendo por denegar a segurança. Explico. A parte Impetrante, ora Apelante, tem por objetivo discutir a legalidade do Convênio ICMS nº. 93/2015, bem assim o Decretos Estaduais, permitindo a cobrança do ICMS diferencial e FECOP, contudo, sem a existência de Lei Complementar que legitimasse a exigência entelada. Assim, a parte Apelante aduz que, após a decisão proferida pelo Pretório Excelso, mormente a exigência de Lei Complementar para regular cobrança do ICMS-DIFAL após à EC nº. 87/2015, restando inválido todas as regulamentações do referido tributo mediante Decretos ou outras espécies normativas, tal situação seria idêntica ao caso em desate, o que justificaria reforma da sentença e concessão da segurança." E assim continuo: "Entretanto, recentemente, o Colendo STF (24.02.2021), ao apreciar o Tema nº. 1.093, entendeu por revisitar a matéria abordada e, divergindo do entendimento majoritário adotado pelos Tribunais Pátrios, admitir como imprescindível a edição de Lei Complementar para a devida regulamentação do ICMS-DIFAL, declarando, inclusive, pela inconstitucionalidade da cobrança do referido imposto, introduzida pela EC nº. 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação, o que fora sedimentado nos seguintes termos: [...] De tal sorte, haveria verdadeiro direito líquido e certo da parte Impetrante, eis que a presente querela, aparentemente visa discutir a validade dos regramentos estampados no Convênio ICMS nº. 93/2015, bem assim, legislações estaduais. Entretanto, naquela oportunidade (julgamento do Tema n. 1.093) o Colendo STF, apesar de reconhecer a inconstitucionalidade dos dispositivos no Convênio nº. 93/2015 e a impossibilidade de os Estados editarem regulamentação sobre o ICMS-DIFAL sem Lei Complementar respectiva, entendeu por bem modular os efeitos para alcançar apenas aquelas demandas que estivessem em tramitação quando da prolação do Decisum, este datado de 24.02.2021. [...] Assim, como a empresa recorrida impetrou o writ apenas em 30/03/2022, está, portanto, fora da ressalva estabelecida pelos ministros do STF e, com isso, entendo que somente poderá se beneficiar dos efeitos do Tema nº 1.093, a partir do exercício financeiro de 2022, e até a edição de Lei Complementar. Este, inclusive, foi o posicionamento adotado pelas Câmaras de Direito Público do TJ/CE, em um caso bastante recente:" Desta feita, verifica-se que não há se falar em julgamento extra petita, ao revés, a discussão se deu exatamente sobre a aplicação o não do Tema n. 1.093 do STF (o que justificou o julgamento monocrático), bem assim o alcance ou não da modulação dos efeitos da temática, conforme amplamente discorrido. De igual modo, não houve qualquer debate acerca do Tema n. 1.266 do STF, oportunidade em que reitero que, apesar da sobredita matéria encontrar em discussão no Pretório Excelso, não houve determinação de sobrestamento, razão pela qual não há qualquer óbice para o debate em deslinde. De igual modo, acerca da anterioridade, nos trechos acima enunciados houve o debate exaustivo, deixando o Recorrente de demonstrar distinção ou superação do ponto em desate, limitando-se apenas a repetir os mesmos argumentos utilizados em sua peça recursal primeva. Em verdade, pedindo vênias pela repetição, o que se mostra na peça recursal é um possível descuido ao interpor o inconformismo, deixando de infirmar frontalmente os fundamentos delineados na Decisão guerreada, buscando apenas, de modo resumido, reapresentar argumentos outrora despendidos sem proceder com a distinção ou superação do que restou devidamente fundamentado, ou mesmo um possível equívoco no ato decisório, sendo este mais um aspecto que fortaleceu o não conhecimento da irresignação, eis que prejudicada sua regularidade formal a teor do que preleciona o artigo 1.021, § 1º, do Código Processual Civil vigente. Sobre o referido preceito, é de clareza ímpar os ensinamentos de Bernardo Pimentel Souza: O princípio da dialeticidade está consubstanciado na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos pelos quais está insatisfeito com a decisão recorrida, os motivos do inconformismo, o porquê do pedido de prolação de outra decisão. O oferecimento das razões recursais é imprescindível para que o órgão julgador possa apurar a matéria que foi transferida ao seu conhecimento por força do efeito devolutivo. (SOUZA. Bernardo Pimentel. Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória. 10 ed. - São Paulo: Saraiva: 2014) (sem marcações no original) E continua o doutrinador: Por tais motivos, a petição recursal deve, mutatis mutandis, ser formulada nos moldes da petição inicial. É o que revelam, aliás, os artigos 514, 523, § 3º, 524, 536, e 541, todos do Código de Processo Civil, em muito similares ao artigo 282 do mesmo diploma. Aqueles preceitos devem ser observados na elaboração da peça recursal, sob pena de o inconformismo não cumprir o requisito de admissibilidade da regularidade formal. A ausência das razões recursais impede a prolação de juízo positivo de admissibilidade do recurso. (SOUZA. Bernardo Pimentel. Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória. 10 ed. - São Paulo: Saraiva: 2014) (sem marcações no original) É esse, inclusive, o entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça, como elucidam os seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MP/SE EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, AO ARGUMENTO DE QUE O EX-ALCAIDE PROMOVEU CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E CRIOU CARGOS PARA PROVIMENTO EM COMISSÃO EM QUANTIA DESPROPORCIONAL AOS SERVIDORES EFETIVOS, MOTIVO PELO QUAL TERIA INCORRIDO EM OFENSA AOS MAIS CAROS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS, CONDUTA QUE SE AMOLDARIA AO ART. 11, V (FRUSTRAR A LICITUDE DE CONCURSO PÚBLICO) DA LEI 8.429/92. CONDENAÇÃO À SANÇÃO DE MULTA CIVIL EM UMA VEZ O VALOR DO SUBSÍDIO PERCEBIDO PELO AGENTE POLÍTICO, EXCLUINDO-SE, POR RAZOABILIDADE, AS REPRIMENDAS DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, IMPOSTAS EM SENTENÇA. DECISÃO UNIPESSOAL DESPROVEU O APELO NOBRE POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. 1. A decisão monocrática ora recorrida negou provimento ao Apelo Nobre interposto sob o fundamento de que o acórdão impugnado trata de situação fática totalmente diversa dos arrestos apontados como paradigmas. 2. No entanto, verifica-se que o Agravo Interno interposto não apresenta qualquer elemento que infirme tal conclusão, isto é, não demonstra que a situação fática dos autos é semelhante à dos arrestos ditos como paradigmáticos. 3. Dessa forma, à luz do princípio da dialeticidade, não comporta conhecimento a pretensão recursal que não impugna especificamente todos fundamentos da decisão recorrida, a teor dos arts. 932, III e 1.021, § 1o do Código Fux. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega conhecimento. (STJ, AgInt no AREsp 254.890/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018) (sem marcações no original) AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO. EFEITOS. RECEBIMENTO. HARMONIA DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. APLICAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AO ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGOS 932, III, e 1.021, § 1º, DO CPC DE 2015. SÚMULA 182 DO STJ. 1. A apelação interposta contra a sentença que impugna a confirmação da tutela antecipada, no particular, será recebida apenas no efeito devolutivo. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Nos termos do art. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o único fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo do recurso, o desacerto da decisão recorrida. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1152930/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 16/10/2018) (sem marcações no original) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ARGUMENTO REFERENTE À DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O recorrente deixou de observar as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, como a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma do julgado combatido. 2. O acórdão adotou solução em consonância com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1735914/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018) (sem marcações no original) De igual modo, colaciono infra, recentes julgados proferidos por este Eg. Sodalício, ao analisar casos idênticos ao presente feito, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO POR AFRONTA À DIALETICIDADE (ART. 932, III, DO CPC). ALEGAÇÃO INCONSISTENTE DE NOVOS ARGUMENTOS QUE SEQUER FORAM OBJETO DE DISCUSSÃO. INSURGÊNCIA QUE, NOVAMENTE, DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ATO JUDICIAL QUE SE AMPAROU EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO. DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO NÃO PROCEDIDA. NOVA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÓBICE À PROLAÇÃO DE UM JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 43 DESTE TRIBUNAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJCE, Agravo Interno Cível - 0051041-10.2020.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/11/2022, data da publicação: 07/11/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO POR AFRONTA À DIALETICIDADE (ART. 932, III, DO CPC). ALEGAÇÃO INCONSISTENTE DE NOVOS ARGUMENTOS QUE SEQUER FORAM OBJETO DE DISCUSSÃO. INSURGÊNCIA QUE, NOVAMENTE, DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ATO JUDICIAL QUE SE AMPAROU EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO. DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO NÃO PROCEDIDA. NOVA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÓBICE À PROLAÇÃO DE UM JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 43 DESTE TRIBUNAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJCE, Agravo Interno Cível - 0050199-30.2020.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/09/2022, data da publicação: 19/09/2022) O dispositivo legal prevê expressamente a imperiosa necessidade de apresentação de fatos e direitos suficientemente capazes de enfrentar as Decisões proferidas, justamente para evitar que ocorra apenas uma reiteração dos argumentos outrora esposados, tudo isso em observância à Duração Razoável do Processo e ao Devido Processo Legal. Assim, a presente Irresignação não merece ser conhecida, cabendo, a propósito, a aplicação compulsória da Súmula nº. 43 deste emérito Sodalício, que assim dispõe: Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões dos pedidos de nova decisão. Com efeito, não havendo disposição dos motivos que levam o Recorrente a entender ser injusto ou antijurídico o comando unipessoal proferido por esta Relatora que desproveu o apelo interposto, mas apenas confirmação ou repetição dos argumentos que foram exaustivamente definidos pelo Decisum hostilizado, sem impugnar diretamente a Decisão objurgada, a providência que se impõe é o não conhecimento da presente irresignação. Ante o exposto, não conheço do Agravo Interno interposto, eis que ausente um dos pressupostos indispensáveis à sua aceitação, a saber, afronta ao princípio da dialeticidade, pelos exatos termos expendidos nessa manifestação. É como voto.

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Processo nº 0214702-53.2022.8.06.0001

ID: 331729651

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0214702-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0214702-53.2022.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INT… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0214702-53.2022.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e outros RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário interposto por SHOULDER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÇÕES LTDA contra o acórdão (ID 14919586) proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, integrado pelo julgamento dos embargos de declaração opostos (ID 17302014), que desproveu o agravo interno manejado pela recorrente. A recorrente fundamenta sua pretensão no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF), e, desta, aponta violação aos artigos 146; 150, III, "c" e 155, § 2º, XII. Preparo recolhido (ID 18404920). Contrarrazões apresentadas. É o que importa relatar. Decido. No caso dos autos, constato que a controvérsia em debate se cinge à cobrança de ICMS-DIFAL em operações que destinam mercadorias a consumidor final não contribuinte, matéria objeto do Tema 1266 do STF. Nas razões do recurso argumenta-se que, na origem, impetrou mandado de segurança preventivo visando não recolher o ICMS DIFAL nas operações de vendas de mercadorias a destinatários não contribuintes. Ao final, requer o provimento do recurso para: 1) "assegurar o seu direito líquido e certo de não se sujeitar ao recolhimento do DIFAL nas operações interestaduais de venda de mercadorias a consumidor final não contribuinte do ICMS (i) durante o exercício de 2022, e (ii) até a edição de Lei Ordinária Estadual instituindo o DIFAL após a Lei Complementar nº 190/2022, afastando-se a cobrança do DIFAL com base na Lei Estadual nº 15.863/2015, observado o princípio da anterioridade anual e nonagesimal". 2) "assegurar o seu direito de recuperar os valores indevidamente recolhidos de DIFAL nas operações interestaduais de venda de mercadorias a consumidor final não contribuinte do ICMS, nos cinco anos que antecederam a impetração do presente feito, assim como durante o curso da presente ação, devidamente atualizados pelos mesmos índices de cobrança do ICMS pela Fazenda Estadual, desde o pagamento indevido até a data do efetivo ressarcimento, conforme autorizam as Súmulas 2138 e 4619 do E. STJ e 26910 e 27111 deste E. STF, além da jurisprudência pacífica do C. STJ12, o qual poderá ser exercido por meio de (i) compensação mediante o lançamento de crédito do imposto em sua escrita fiscal, ou (ii) restituição administrativa ou judicial (via precatório)". Diante das circunstâncias narradas, em situações semelhantes à dos presentes autos, os recursos que versavam sobre a matéria em debate já estavam sendo sobrestados, pois nos processos de nºs 0212467-16.2022.8.06.0001 e 0224907-44.2022.8.06.0001, admitido o recurso extraordinário, o STF determinou a devolução dos autos a esta Corte estadual para que se aguardasse o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADI's de nºs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE). Registre-se que, em 21/08/2023, a Corte Suprema afetou o recurso extraordinário nº 1.426.271, para julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1266), cuja controvérsia jurídica a ser dirimida pode ser resumida nos seguintes termos: "Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022." A decisão que reconheceu a repercussão geral da matéria restou assim ementada: Constitucional e Tributário. ICMS. Operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte. Diferencial de alíquota - DIFAL. EC 87/2015. Art. 3º da Lei Complementar 190/2022. Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Art. 150, III, b e c, da Constituição Federal. Tema objeto de análise nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2. A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3. Repercussão geral reconhecida. (GN). Nessa circunstância, de acordo com o art. 1.030, III, do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (GN) Desse modo, impõe-se o sobrestamento do recurso. Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até a publicação do julgamento do RE 1.426.271, paradigma do TEMA 1266, pelo Supremo Tribunal Federal. Proceda-se à vinculação do tema. Publique-se. Intimem-se. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Supremo Tribunal Federal e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato Vice-Presidente

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