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Maciel Firmino Dos Santos x Via Varejo S/A (Casas Bahia)

ID: 316199751

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Igaci Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700509-43.2025.8.02.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MACIEL FIRMINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA)

Intimação

Advogados:

LOURIVAL BARBOSA DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: LOURIVAL BARBOSA DE CARVALHO JÚNIOR (OAB 12370/AL), ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE) - Processo 0700509-43.2025.8.02.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão In… ADV: LOURIVAL BARBOSA DE CARVALHO JÚNIOR (OAB 12370/AL), ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE) - Processo 0700509-43.2025.8.02.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Maciel Firmino dos SantosB0 - RÉU: B1Via Varejo S/A (Casas Bahia)B0 - Verificando-se que a autora se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do novo CPC, para determinar que compete à parte ré juntar aos autos toda a documentação necessária acerca das providências por ela adotadas para sanar o problema apontado pela autora em sua petição inicial. Considerando o dever do juiz em tentar conciliar as partes a qualquer tempo e à luz dos preceitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15) no tocante ao estímulo dos métodos de solução consensual de conflitos, conforme preceitua o art. 3º, § 3º do citado diploma legal, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as partes comparecer à referida audiência munidas de documentos que viabilizem a celebração de eventual acordo. Em razão dos princípios da celeridade e eficiência, que norteiam os atos processuais, proponho que o referido ato seja realizado na modalidade virtual, podendo as partes comparecer presencialmente, caso queiram. Cite-se a ré para comparecer a audiência, acompanhada de advogado, onde, não sendo obtido acordo, deverá, incontinente, contestar a ação, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.099/95, e com a advertência de que o seu não comparecimento importará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Ressalto que deverá trazer consigo todas as provas que deverão instruir o feito, inclusive testemunhas, no número máximo de 03 (três). Intime-se a autora, com a advertência de que o seu não comparecimento importará na extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, bem como de que deverá trazer consigo todas as provas que deverão instruir o feito, inclusive testemunhas, no número máximo de 03 (três). Intimações e providências necessárias. Advirta-se o réu que a peça contestatória deverá ser colacionada até a data da audiência de instrução e julgamento, em consonância ao Enunciado nº 10 do FONAJE e em atenção ao art. 2º da Lei nº 9.099/95, salientando que não serão designadas audiências de instrução em casos em que a prova dos fatos se satisfizer com documentos. Defiro o pedido de fl. 15, de forma que determino a habilitação do(s) representante(s) da parte ré nos presentes autos. Providências necessárias.

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Estado De Alagoas x Ana Carla Bernardo Ferreira

ID: 336881263

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700509-26.2020.8.02.0043

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

ANA CARLA BERNARDO FERREIRA

Despacho

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA REGINA FONSECA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA MELO MESSIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0700509-26.2020.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Ana Carla Bernardo Ferreira - 'DESPACHO 01. Trata-se de expediente encaminhado pel… DESPACHO Nº 0700509-26.2020.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Ana Carla Bernardo Ferreira - 'DESPACHO 01. Trata-se de expediente encaminhado pela Presidência deste Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para que o feito seja submetido a novo julgamento perante o órgão fracionário originário, a fim de que, caso necessário, seja exercido o juízo de retratação ou promovida a devida distinção. 02. A presente ação civil pública de preceito cominatório c/c com pedido de tutela de urgência foi ajuizada visando compelir o Estado de Alagoas ao fornecimento do procedimento "Crioterapia OD" - duas sessões, em favor da autora, que foi diagnosticada com tumor vasoproliferativo de retina. Após o devido processo legal, o Juízo da 2ª Vara de Delmiro Gouveia, confirmando a liminar anteriormente deferida, julgou procedente o pedido autoral, determinando o fornecimento do procedimento reivindicado. 03. Interposta Apelação Cível pelo Estado de Alagoas em desfavor da Sentença (fls. 158/199), onde alegou: (i) a incompetência estadual para fornecer o procedimento pleiteado, uma vez que a responsabilidade sobre procedimentos e tratamentos mais complexos pertence à União; e (ii) a ausência de laudo médico circunstanciado atestando a imprescindibilidade e urgência do tratamento pleiteado, bem como a necessidade de produção de prova pericial. 04. A parte apelada apresentou contrarrazões às fls. 240/242, pugnando pelo improvimento do apelo. 05. A 3ª Câmara Cível deste Tribunal, sob a relatoria do Desembargador Domingos de Araújo Lima Neto, em sessão realizada no dia 13/10/2022, rejeitou os embargos de Declaração opostos pelo Estado de Alagoas, e, de ofício, anulou o Acórdão de fls. 263/271, declarando a incompetência da Justiça Estadual, com remessa dos autos à Justiça Federal (fls. 296/311). 06. Diante da interposição de Recursos Especial e Extraordinário (fls. 450/460 e 461/474), o Vice-Presidente deste Tribunal de Justiça, à época, Des. Orlando Rocha Filho, determinou (fls. 535/536) o sobrestamento do recurso até o julgamento definitivo do RE nº 1.366.243 (Tema 1.234 do STF). 07. O Eminente Desembargador Presidente deste Tribunal, mediante Decisão de fls. 557/559, determinou o encaminhamento do feito ao Órgão fracionário originário, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para que seja exercido, caso necessário, o juízo de retratação ou promova a devida distinção. 08. É, em síntese, o relatório. 09. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 28 de julho de 2025. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Patrícia Regina Fonseca Barbosa (OAB: 170838/RJ) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)

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Processo nº 0700509-57.2025.8.02.0073

ID: 328762200

Tribunal: TJAL Órgão: Extrajudicial Administrativo Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0700509-57.2025.8.02.0073

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TALLES ARQUIMEDES ALMEIDA E SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Processo 0700509-57.2025.8.02.0073 - Processo Administrativo - Apostila de Haia - REQUERENTE: B1Talles Arquimedes Almeida e SousaB0 - MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.º____/2025. Trata-se de procedimento … Processo 0700509-57.2025.8.02.0073 - Processo Administrativo - Apostila de Haia - REQUERENTE: B1Talles Arquimedes Almeida e SousaB0 - MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.º____/2025. Trata-se de procedimento administrativo instaurado nesta Corregedoria Geral da Justiça, em decorrência de expediente encaminhado pelo Sr. Talles Arquimedes Almeida e Sousa, Delegatário do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Campo Alegre/AL (CNS 00.289-9), solicitando autorização para prestação do serviço de apostilamento de documentos. 2. No parecer acostado às fls. 05/08, a Assessoria Especial das Serventias Extrajudiciais opinou pelo deferimento, para que a aludida Unidade preste os serviços de apostilamento, nos termos do Provimento CNJ n.º 149/2023 e da Resolução CNJ n.º 228/2016, bem como, pelo envio de comunicação à Corregedoria Nacional de Justiça, informando-a sobre o credenciamento, com o número do Cadastro Nacional da Serventia (CNS), sem ponto e sem hífen; o nome, endereço completo e telefone do Cartório, tudo em caixa-alta; além do nome dos colaboradores (Tabelião, Tabelião substituto e Escreventes - no máximo, cinco colaboradores, incluindo Tabelião e Substituto), CPF (sem ponto e sem hífen), e-mail (cada colaborador deve ter o seu), tudo em caixa-alta, na forma do anexo do Provimento CNJ n.º 62/2017. 3. Por fim, consignou que uma vez aperfeiçoado o cadastramento da Serventia Extrajudicial, caberá a adoção de providências, por parte de cada colaborador para participação e obtenção de aprovação no curso de capacitação a que se refere o art. 4º, § 2º, do Provimento CNJ n.º 149/2023. 4. Ante o exposto, ACOLHO o parecer fls. 5/8, e, por seus próprios fundamentos, DEFIRO o pedido formulado à fl.01, AUTORIZANDO o Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Campo Alegre/AL (CNS 00.289-9) a prestar os serviços de apostilamento, nos termos do Provimento CNJ n.º 149/2023 e da Resolução CNJ n.º 228/2016, devendo cada colaborador adotar as providências necessárias para participação e obtenção de aprovação no curso de capacitação a que se refere o art. 4º, § 2º, do Provimento CNJ n.º 149/2023. 5. Por fim, após o esgotamento factual, em não havendo medidas complementares a serem adotadas ao caso, EXTINGA-SE o feito e ARQUIVE-SE, com fulcro no art. 52 da Lei Estadual n.º 6.161/2000. 6. COMUNIQUE-SE a Corregedoria Nacional de Justiça a respeito de tal credenciamento, informando-a o número do Cadastro Nacional da Serventia (CNS), sem ponto e sem hífen; o nome, endereço completo e telefone do Cartório, tudo em caixa-alta; além do nome dos colaboradores (Tabelião, Tabelião substituto e Escreventes - no máximo, cinco colaboradores, incluindo Tabelião e Substituto), CPF (sem ponto e sem hífen), e-mail (cada colaborador deve ter o seu), tudo em caixa-alta, na forma do anexo do Provimento CNJ n.º 62/2017. 7. À Secretaria da AESE para adoção das providências necessárias. 8. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício. 9. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. Des. CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY Corregedor-Geral da Justiça

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Processo nº 0700509-53.2025.8.02.0042

ID: 338536092

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara de Coruripe Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0700509-53.2025.8.02.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MESSER GASES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA KARINA LADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (OAB 270651/SP), ADV: PAOLA KARINA LADEIRA (OAB 110459/MG) - Processo 0700509-53.2025.8.02.0042 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Am… ADV: LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (OAB 270651/SP), ADV: PAOLA KARINA LADEIRA (OAB 110459/MG) - Processo 0700509-53.2025.8.02.0042 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTOR: B1Messer Gases LtdaB0 - Assim, tendo em vista que não houve a citação da parte ré, DETERMINO o cancelamento do mandado de reintegração de posse, bem como das seguintes diligências: 01. Considerando que a composição amigável pode ser alcançada em qualquer etapa do processo e que a praxe tem revelado a extrema inocuidade da fase processual prevista no art. 334 do CPC, bem como a manifesto desinteresse da parte autora em sua realização, deixo de designar audiência de conciliação, cabendo ao réu, se desejar ofertar alguma proposta de acordo, fazê-lo em suas manifestações processuais. 2. Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), através do Portal Eletrônico e conforme disponibilidade da lista de instituições conveniadas ao Tribunal de Alagoas, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contestação(ões), sob pena de incidir(em) nos efeitos da revelia, devendo, de logo, especificar(em) as provas que deseja(m) produzir, máxime a necessidade de oitiva de testemunhas e/ou depoimento pessoal da(s) outra(s) parte(s). 03. Com a juntada da(s) contestação(ões), intime(m)-se o(s) autor(es) para replicá-la(s), no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, também, especificar(em) as provas que deseja(m) produzir ou pugnar(em) pelo julgamento antecipado do mérito. 04. Em havendo requerimento de depoimento pessoal da outra parte ou oitiva de testemunha, PAUTE-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, devendo as partes juntarem com antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização da respectiva audiência, o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Caberá ainda a cada parte a condução das pessoas que pretendem ouvir na assentada, independentemente de intimação do Juízo (que não irá expedir mandado para tal fim), procedendo-se às intimações necessárias das partes, através de seus procuradores, destacando que o ato será realizado de maneira PRESENCIAL. 05.1. Todavia, na forma do art. 412, § único do Código de Normas da CGJ/AL, FACULTO às partes, aos seus advogados e às testemunhas sua participação por meio de videoconferência, mediante o uso da plataforma "Google Meets" e/ou "Zoom". 05.2. Ficam as partes, testemunhas/declarantes e representantes processuais CIENTES que, caso queiram participar por videoconferência, deverão providenciar o adequado funcionamento dos seus dispositivos eletrônicos na data e horário do ato, de modo que deverão se fazer presentes na sede da unidade judiciárias em caso de problemas com internet e/ou equipamentos, sob pena de serem considerados ausentes, com todas consequências legais decorrentes de tal circunstância. 05.3. Previamente à realização da audiência as partes, representantes processuais e testemunhas poderão entrar em contato com a unidade judiciária para buscar orientações e testar a adequação de seus equipamentos e/ou conexão, através do número telefônico/balcão de atendimento virtual (whatsapp) da unidade judiciária (+55 82 99361-6308), com o objetivo de evitar contratempos no momento do ato, bem como as consequências previstas no item supra. 06. Em não havendo os requerimentos acima nominados, voltem-me conclusos para sentença. Providências necessárias. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito

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Processo nº 0700509-44.2025.8.02.0045

ID: 256860432

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Murici Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700509-44.2025.8.02.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO SANTOS RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio Santos Rodrigues (OAB 9816/TO) Processo 0700509-44.2025.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Alves Gomes - Assim, com base nas Notas Técnicas do Centro de Inteligência e do NU… ADV: Caio Santos Rodrigues (OAB 9816/TO) Processo 0700509-44.2025.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Alves Gomes - Assim, com base nas Notas Técnicas do Centro de Inteligência e do NUMOPEDE do TJ/AL, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado para que, caso ainda não conste no caderno processual, providencie a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar aos autos: 1. Comprove a busca de resolução administrativa do prévia a fim de caracterizar a pretensão resistida (item 10 do anexo B da Recomendação 159/2024 do CNJ), devendo demonstrar que notificou o requerido para fornecimento do contrato e seu desfazimento de forma consensual se encontrado algum vício, uma vez que, sem a análise do instrumento contratual pelo advogado, é impossível a este concluir a viabilidade jurídica da tese apresentada; 2. Informe o número de contato telefônico da parte autora, bem como, se houver, o endereço eletrônico; 3. Sendo o caso de anulação, sinalizar o vício da vontade que o acometeu (erro substancial ou dolo), trazendo elementos concretos daquilo que pretendia contratar, descrevendo exatamente os elementos da operação pretendida, tais como o montante do crédito pretendido, quantidade e valor das parcelas e a taxa de juros remuneratórios; 4. Sendo o caso de inexistência, tendo em vista a constatação de diversas fraudes em todo o Estado de Alagoas e a necessidade de monitoramento de demandas predatórias, juntar declaração firmada de próprio punho ou nos termos do art. 595 do CC pela parte autora, declarando expressamente que não contratou e nem recebeu os produtos bancários elencados na petição inicial; 5. Reunir aos autos extratos da sua conta bancária do mês em que se iniciou o desconto, bem como, dos meses subsequentes, apontando os valores que estão sendo abatidos de seus vencimentos/proventos; 6. Juntar aos autos os extratos bancários das contas em que o benefício foi depositado, no mês correspondente ao depósito, informando ainda se o valor foi gasto; Caso não tenha sido utilizado o empréstimo contestado, deverá a parte autora depositar tais valores em juízo, demonstrando documentalmente o depósito, o que pode ser realizado diretamente pelo patrono da parte, independentemente de intervenção do cartório, por meio do site https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx 7. Justifique eventual existência de outras demandas propostas pela mesma parte autora no sentido de não ser fatiamento indevido de demandas ou mesmo litispendência ou coisa julgada; 8. Comprove a residência nesta cidade, juntando comprovante em seu nome, ou, por meio de documentos, comprove que reside no endereço indicado à fl. 01, podendo ainda, subscrever declaração, sob pena de indeferimento da inicial. Ademais, especifique a relação entre a parte autora e a pessoa na qual consta registrado o comprovante de residência juntado nos autos, com a indicação dos dados (CPF e RG) da pessoa que forneceu o comprovante. 9. Justifique, no prazo acima estipulado, a inexistência de caráter predatório da demanda, em conformidade com o Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, do CNJ, julgado em 22/10/2024, que visa coibir práticas processuais fraudulentas e repetitivas, especialmente em litígios envolvendo contratos bancários. A parte autora deverá apresentar elementos que comprovem que a presente demanda não se insere no contexto de litígios considerados predatórios ou de má-fé processual, conforme orientações do CNJ, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, § 1º e art. 485, inciso I, do CPC. O desatendimento deste comando implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2º, c/c art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Deverá a Secretaria, ainda, certificar se há outros processos em trâmite nesta Comarca envolvendo a mesma parte autora, especificando, se houver, os números dos processos. Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial. Sem manifestação, autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Intimações devidas.

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Processo nº 0700509-84.2025.8.07.0019

ID: 312008067

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700509-84.2025.8.07.0019

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA

Polo Passivo:

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0700509-84.2025.8.07.0019 Classe judicial… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0700509-84.2025.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAMES TEIXEIRA SOBRINHO, J & J MOVEIS E ELETRO LTDA REQUERIDO: DARIO VIEIRA DA COSTA, IVONE DE CARVALHO MACHADO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 11/07/2025 15:00 SALA 04 - 3NUV. Link e QR code para acesso: https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-04-15h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: ccaj4@tjdft.jus.br, telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: najrfu@tjdft.jus.br, telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: najgam@tjdft.jus.br, telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: CCAJ3@tjdft.jus.br, telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: najrem@tjdft.jus.br, telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: najnub@tjdft.jus.br, telefone: (61) 3103-2047 (FIXO). De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília, DF Quarta-feira, 21 de Maio de 2025. IGOR DE SOUSA DOS SANTOS BRASÍLIA-DF, 21 de maio de 2025 19:53:59.

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Processo nº 0700509-84.2025.8.07.0019

ID: 312008093

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700509-84.2025.8.07.0019

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DINAH LIMA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0700509-84.2025.8.07.0019 Classe judicial… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0700509-84.2025.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAMES TEIXEIRA SOBRINHO, J & J MOVEIS E ELETRO LTDA REQUERIDO: DARIO VIEIRA DA COSTA, IVONE DE CARVALHO MACHADO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 11/07/2025 15:00 SALA 04 - 3NUV. Link e QR code para acesso: https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-04-15h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: ccaj4@tjdft.jus.br, telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: najrfu@tjdft.jus.br, telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: najgam@tjdft.jus.br, telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: CCAJ3@tjdft.jus.br, telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: najrem@tjdft.jus.br, telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: najnub@tjdft.jus.br, telefone: (61) 3103-2047 (FIXO). De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília, DF Quarta-feira, 21 de Maio de 2025. IGOR DE SOUSA DOS SANTOS BRASÍLIA-DF, 21 de maio de 2025 19:53:59.

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Federeção Pernambucana De Futebol x Erickson Maravilha Pedrosa

ID: 276796268

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700474-05.2019.8.02.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FEDEREçãO PERNAMBUCANA DE FUTEBOL

Polo Passivo:

ERICKSON MARAVILHA PEDROSA

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN DE FATIMA DOS SANTOS SA BARRETO

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NATANIELLEN GEYSE DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MORGANA IARA ALVES DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700474-05.2019.8.02.0010 - Apelação Cível - Colonia de Leopoldina - Apelante Adesiv: Federeção Pernambucana de Futebol - Apelado: Erickson Maravilha Pedrosa - Des. Márcio … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700474-05.2019.8.02.0010 - Apelação Cível - Colonia de Leopoldina - Apelante Adesiv: Federeção Pernambucana de Futebol - Apelado: Erickson Maravilha Pedrosa - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos interpostos para, no mérito do recurso interposto pelo Sport Clube do Recife, DAR-LHE PROVIMENTO, e no mérito do recurso interposto pela Federação Pernambucana de Futebol, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. COMPRA DE INGRESSO PARA PARTIDA DE FUTEBOL. NEGADO O ACESSO AO SETOR DO TIME DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, I E II, DO CPC/2015. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO SPORT CLUBE DO RECIFE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA FEDERAÇÃO PERNAMBUCANA DE FUTEBOL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DAS RÉS, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA CONDENAR OS RÉUS A ARCAR COM DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA; (II) CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS; (III) A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO; (IV) A COMPETÊNCIA DO JUÍZO; (V) A ILEGITIMIDADE PASSIVA; (VI) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; E (VII) A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E RESPONSABILIDADE DAS RÉS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DAS PRELIMINARES3.1 PRELIMINAR DE DECISÃO SURPRESA NÃO ACOLHIDA, VISTO QUE A NULIDADE PROCESSUAL SÓ SERÁ DECRETADA SE DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUÍZO, CONSOANTE O PRINCÍPIO 'PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF'.3.2 TESE CONTRARRECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA, VISTO QUE HOUVE DESPACHO INTIMANDO AS PARTES PARA REQUERER A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS.3.3 INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME ART. 27, DO CDC. 3.4 COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA, QUE TEM COMO CONSUMIDORA DIREITOS BÁSICOS A FACILITAÇÃO DA SUA DEFESA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC3.5 TESE CONTRARRECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA, COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. AFIRMAÇÕES DA EXORDIAL QUE EVIDENCIAM A LEGITIMIDADE DA PARTE RÉ.3.6 AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR NÃO SE OBSERVAR A CONFIGURAÇÃO DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 80, DO CPC.4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC QUE NÃO SE OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 5. AUTORA QUE DEFENDE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, EM RAZÃO DE TER SIDO IMPEDIDO DE ACESSAR AO JOGO DE FUTEBOL NO SETOR DO SEU TIME, PORÉM, POR CULPA EXCLUSIVA SUA, ADQUIRIU BILHETE DESTINADO AO ACESSO DA TORCIDA ADVERSÁRIA. FORNECEDORA QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A PRESTAÇÃO ADEQUADA DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES SOBRE A COMPRA DE INGRESSOS PARA A PARTIDA DE FUTEBOL A SER REALIZADA. APELADA QUE PODERIA ASSISTIR AO JOGO DESDE QUE TROCASSE DE CAMISA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DO SPORT CLUBE DO RECIFE CONHECIDO E PROVIDO.7. RECURSO DA FEDERAÇÃO PERNAMBUCANA DE FUTEBOL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO IMPLICA EM CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E NEM DISPENSA O AUTOR DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO”._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 27; CPC, ARTS. 80, 373, I E II, 1.005.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.537.907/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 26/9/2022, DJE DE 13/10/2022 ; TJAL, NÚMERO DO PROCESSO: 0700509-12.2018.8.02.0038; RELATOR (A): DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO; COMARCA: FORO DE TEOTÔNIO VILELA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 02/05/2024; DATA DE REGISTRO: 02/05/2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nataniellen Geyse da Silva (OAB: 12652/AL) - Lilian de Fatima dos Santos Sa Barreto (OAB: 12651/AL) - Morgana Iara Alves da Silva (OAB: 10944/AL)

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Banco Bradesco S.A. x Gildete Rudrigues Dos Santos

ID: 280298045

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700509-96.2023.8.02.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

GILDETE RUDRIGUES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROCHA SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700509-96.2023.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelada: Gildete Rudrigues dos Santos - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700509-96.2023.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelada: Gildete Rudrigues dos Santos - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para de ofício, determinar a aplicação dos juros e correção do dano material e moral, bem como, atualização da compensação, nos termos desta decisão, além de majorar a verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, fixando-o, definitivamente, em 11% (onze por cento) da condenação, mantendo incólumes os demais Capítulos da Sentença, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S/A EM DESFAVOR DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, PROPOSTA POR CONSUMIDORA QUE ALEGOU NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO, NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUJA DÍVIDA ORIGINOU DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E (III) AVALIAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR03. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDORA FINAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 297 DO STJ.04. O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POSSUI CARACTERÍSTICAS QUE EXIGEM TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR; NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO, INCIDE O PRINCÍPIO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO ART. 373 DO CPC.05. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO PRODUTO BANCÁRIO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR FATURAS, SEM ANEXAR CONTRATO OU COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA, DESCUMPRINDO SEU DEVER PROBATÓRIO.06. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REVELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATO ILÍCITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO ART. 14 DO CDC, CONFIGURANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.07. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, BASTANDO A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME EARESP 1.501.756/SC, STJ.08. A PRÁTICA PROLONGADA DE DESCONTOS INDEVIDOS ULTRAPASSA ERRO JUSTIFICÁVEL, DEMONSTRANDO CONDUTA LESIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO.09. O DESCONTO INDEVIDO POR LONGO PERÍODO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL.10. O VALOR DE R$ 5.000,00 ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO TJ/AL E STJ, NOTADAMENTE QUANDO NÃO SE VISLUMBRA SAQUES E COMPRAS NO CARTÃO.11. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM CONFORME A NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA OBRIGAÇÃO, APLICANDO-SE A TAXA SELIC, DE ACORDO COM A LEI Nº 14.905/2024 E JURISPRUDÊNCIA DO STJ.12. A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE SACADOS DEVE SER ATUALIZADA COM BASE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS OU NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME A SÚMULA 530 DO STJ.13. A MULTA DIÁRIA FIXADA PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS É MANTIDA, POR ESTAR ABAIXO DOS PARÂMETROS USUAIS DA CORTE.14. O PEDIDO DE PRAZO DE 30 DIAS ÚTEIS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É INDEFERIDO, POR SE TRATAR DE MEDIDA QUE PODE SER CUMPRIDA DIGITALMENTE.15. DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO APELO, A VERBA SUCUMBENCIAL FOI MAJORADA EM 1%, FIXANDO-SE DEFINITIVAMENTE EM 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE16. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:17. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SOB PENA DE NULIDADE CONTRATUAL.18. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC.19. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR LONGO PERÍODO ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.20. A FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER APLICADA MESMO SEM PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14 E 42; CC, ARTS. 186, 927 E 406; CPC, ARTS. 373 E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 362 E 530; STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL 0700286-51.2022.8.02.0060, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO, J. 14.12.2023; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL 0700585-93.2022.8.02.0006, REL. DES. PAULO BARROS, J. 24.01.2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Gustavo Rocha Salvador (OAB: 88374/PR)

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Processo nº 0724290-95.2025.8.07.0000

ID: 319225863

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0724290-95.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIANE DALLASTRA

Decisão

Advogados:

INGRID DE FREITAS RUAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho NÚMERO DO PROCESSO: 0724290-95.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho NÚMERO DO PROCESSO: 0724290-95.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: JOSIANE DALLASTRA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra a decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF, que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva n. 0700509-87.2025.8.07.0018, rejeitou a impugnação apresentada pelo ente distrital (ID 233432538, complementada pela decisão ID 237564586, na origem). No agravo de instrumento (ID 72959033), o Distrito Federal alega a inexigibilidade da obrigação requerida pela parte exequente, aduzindo haver ofensa ao decidido no Tema 864/STF. Defende, ainda, haver excesso de execução, pela incidência da SELIC sobre o montante consolidado do débito, o que, segundo entende, acarretaria anatocismo. Afirma, igualmente, haver prejudicialidade externa em razão do ajuizamento de ação rescisória, protocolado sob o n. 0735030-49.2024.8.07.0000. Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao agravo, para sobrestar os efeitos da decisão agravada. No mérito, postula a reforma da decisão. Sem preparo, ante a isenção legal. É o relato do necessário. DECIDO. Nos termos do artigo 1019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Dispõe o parágrafo único do artigo 995 do CPC que a “eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”. Na espécie, NÃO estão presentes os requisitos necessários para concessão do efeito suspensivo. Na origem, trata-se de cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva n. 0032335-90.2016.8.07.0018 (2016.01.1.091799-4), na qual se reconheceu o dever do Poder Público de implementar a última parcela do reajuste escalonado previsto na Lei n. 5.106/2013 (carreira Assistência a Educação do Distrito Federal). No que diz respeito à tese da inexigibilidade do título em decorrência da Tema 864 do STF, não se evidencia, no presente momento, a probabilidade do direito do agravante. Com efeito, na fase de conhecimento da ação coletiva movida pelo sindicato, este Tribunal de Justiça já afastou a incidência do precedente firmado no julgamento do RE 905.357 (Tema 864/STF), consoante se observa no Acórdão n. 1372761. Ademais, não cabe discutir o mérito do título executivo em sede de cumprimento de sentença. Com relação ao alegado excesso de execução, também não vislumbro os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pretendido. Sobre a taxa SELIC e a suposta ocorrência de anatocismo, o e. TJDFT já se manifestou pela validade da Resolução n. 303/19 do Conselho Nacional de Justiça e pela inocorrência do alegado anatocismo, diante da aplicação da SELIC sobre o valor consolidado, a partir do advento da EC n. 113/2021. Nesse sentido, colhem-se julgados desta 1ª Turma Cível: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ANTERIORMENTE CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em existência de coisa julgada na presente hipótese, haja vista que se discute a suposta ocorrência de anatocismo na realização de cálculo da verba devida a título de reajuste salarial da exequente, diversamente do que restou decidido na ADI 7391. 2. A Resolução 448/2022 do Conselho Nacional de Justiça, que alterou a Resolução 303/2019, em seu art. 22, ao tratar da atualização do precatório não tributário devido pela Fazenda Pública, regulamenta que, a contar de dezembro de 2021, a taxa SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente até novembro de 2021 e aos juros de mora. Precedentes do TJDFT 3. Considerando que a decisão agravada foi salvaguardada a metodologia de cálculo do valor exequendo devido pela Fazenda Pública conforme as disposições contidas no art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 e no § 1º do art. 22 da Resolução CNJ 303/2019, não há, portanto, que se falar em bis in idem. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1944724, 0735371-75.2024.8.07.0000, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/11/2024, publicado no DJe: 27/11/2024.) [...] 2. A Resolução 303/2019 disciplina que deve ser computada a taxa Selic sobre o montante consolidado da dívida até 08/12/2021, aí incluídos juros moratórios e correção monetária, uma vez que a vedação ao bis in idem não impede que a incidência da taxa Selic a partir de dezembro de 2021 recaia sobre o valor do crédito principal monetariamente atualizado e acrescido de juros de mora. Inteligência da regra positivada no art. 22, § 1º, da Resolução 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução n. 448/2022, que dispõe sobre gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. 3. Por força da retroatividade mínima ínsita à Emenda Constitucional 113/2021, a aplicação da Taxa Selic, em substituição de qualquer outro índice, como parâmetro a ser adotado para a atualização dos créditos não tributários a partir de 9/12/2021, não pode ser cumulada com nenhum outro índice, sob pena de bis in idem, por abarcar tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1939256, 0719068-83.2024.8.07.0000, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/10/2024, publicado no DJe: 13/11/2024.) [...] 2. A SELIC, como fórmula de atualização e compensação da mora do débito imposto à Fazenda Pública, deve incidir a partir da inovação constitucional, pois tem eficácia e aplicação imediatas, e ser aplicada sobre o montante da obrigação consolidado até aquele termo, compreendidos na apuração a atualização monetária e os juros agregados ao débito, não implicando essa fórmula capitalização mensal de juros, à medida em que, não tendo ocorrido o fato antes da aplicação da nova fórmula, inviável que seja reputado presente ao ser manejada a nova sistemática implantada pelo legislador constitucional derivado (EC nº 113/21, ar. 3º; Resolução CNJ nº 303/19, art. 22, §1º). 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão 1959483, 0740710-15.2024.8.07.0000, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/01/2025, publicado no DJe: 05/02/2025.) Vale ressaltar que, a despeito do ajuizamento e tramitação da ADI 7435, não há decisão liminar naquele processo para suspensão dos autos que versem sobre o tema, de maneira que não há justificativa para que se suspenda este feito até o julgamento da ADI 7435/STF. Outrossim, não obstante o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional identificada no RE 1.516.074/TO (Tema 1.349/STF), qual seja “saber se o art. 3º da EC n. 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros”, não houve, até o presente momento, determinação de suspensão dos processos que versem sobre a questão posta sob análise. Por fim, em relação à alegação de prejudicialidade decorrente da AR n. 0735030-49.2024.8.07.0000, observa-se que a liminar postulada pelo ente distrital, na referida ação rescisória, foi indeferida, razão pela qual não justificada a suspensão do processo na origem sob tal fundamento. Dessa forma, reputo não evidenciada a probabilidade do direito alegado, ao menos nesse juízo de cognição inaugural, o que obsta a concessão do efeito suspensivo. Registro, por fim, que a matéria será analisada com a profundidade necessária quando do julgamento pelo e. Colegiado. Ante o exposto, mantenho, por ora, a decisão vergastada e INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se ao juízo prolator da decisão agravada (art. 1.019, I, CPC), dispensadas as informações. Após, retornem conclusos. Brasília/DF, 4 de julho de 2025. CARLOS MARTINS Relator

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