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J. G. S. L. x M. P. Do E. De A.

ID: 262897299

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0700567-96.2020.8.02.0053

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

J. G. S. L.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE A.

Despacho

Advogados:

BRUNO ALVES CUNHA CALLADO

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DESPACHO Nº 0700567-96.2020.8.02.0053 - Apelação Criminal - São Miguel dos Campos - Apelante: J. G. S. L. - Apelado: M. P. do E. de A. - 'RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por J. … DESPACHO Nº 0700567-96.2020.8.02.0053 - Apelação Criminal - São Miguel dos Campos - Apelante: J. G. S. L. - Apelado: M. P. do E. de A. - 'RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por J. G. S. L. em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Capital/Tribunal do Júri, a qual, após decisão do Conselho de Sentença, o condenou pelo crime de homicídio qualificado por motivo torpe, meio cruel e recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, art. 121, §2º, II, III e IV, do CP, fixando-lhe a pena de 37 (trinta e sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Irresignada, a defesa interpôs o presente recurso (fls. 2052/2075), no qual pugna, em suma, pela anulação julgamento proferido pelo Tribunal do Júri e realização de um novo, sob a alegação de ter sido a decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. No mais, defende a revisão na dosimetria da pena no que se refere à valoração desfavorável de "2 (dois) anos e 3 (três) meses para cada circunstância judicial, trazendo o aumento exponencial da pena base em 6 (seis) anos e 9 (nove meses), com base em 1/8 do intervalo", assim como aduz a indevida compensação da menoridade relativa com motivo fútil. Por fim, alega a desproporcionalidade na utilização da fração de 1/3 (um terço) na terceira fase da pena quanto à agravante utilizada por ter sido o delito cometido contra pessoa maior de 60 anos de idade. Em suas contrarrazões (fls. 2088/2102), o Ministério Público se manifestou pelo não provimento do apelo, mantendo-se na íntegra a decisão do Conselho de Sentença, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos e à interpretação razoável das provas constantes dos autos, "a simples existência de uma versão divergente não implica nulidade do julgamento, pois é prerrogativa dos jurados escolher qual das versões melhor se coaduna com os autos". Assim como, impugnou o pleito do apelante de recorrer ao processo em liberdade "pois encontra-se em total desacordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a execução imediata das penas impostas pelo Tribunal do Júri. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.235.340, com repercussão geral [...]". Quanto à dosimetria da pena, defende a manutenção da pena imposta ante a inexistência de ilegalidade, "Conforme jurisprudência pacífica dos tribunais, aplicou-se a fração de 1/8 do intervalo entre a pena máxima e a mínima em abstrato para cada circunstância judicial, de modo que a pena aplicada se encontra dentro dos parâmetros legais e é proporcional à gravidade do crime cometido. Na segunda fase, é plenamente possível a compensação da atenuante da menoridade relativa com a agravante do motivo fútil, uma vez que ambas possuem o mesmo peso [...] a causa de aumento reconhecida pelo Conselho e prevista no art. 121, §4º, do CP, traz a previsão legal de 1/3". Instada, a Procuradoria Geral de Justiça prolatou parecer opinando pelo provimento do presente recurso (fls. 2116/2120). É o relatório, no essencial. Remetam-se ao Revisor para os devidos fins. Maceió, (data da assinatura digital). Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des. Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: Bruno Alves Cunha Callado (OAB: 14417/AL)

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Banco Daycoval S/A x Maria Do Amparo Pereira Dos Santos

ID: 328470659

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0701608-80.2024.8.02.0046

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

MARIA DO AMPARO PEREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

WILKER JOSÉ LEÃO PESSOA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701608-80.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelada: Maria do Amparo Pereira dos Santos - Des. Fernando Tourinho de Om… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701608-80.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelada: Maria do Amparo Pereira dos Santos - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - o relator votou no sentido de conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Por sua vez, os Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva votaram acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para autorizar a compensação do montante de R$ 2.521,97, e, de ofício, estabelecer os parâmetros de juros e correção monetária, nos termos do voto do Relator, com as ressalvas dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva, no marco inicial dos juros do dano moral. Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado Wilker José Leão Pessoa, inscrito pela parte apelada - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS; CONDENOU O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00; BEM COMO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO E PLEITEOU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA; (II) ESTABELECER A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR SUPOSTA FRAUDE; (III) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, CONFORME ARTIGOS 2º E 3º DA LEI N.º 8.078/1990 E SÚM. 297 STJ04. A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES DOS CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO NÃO PARTIRAM DA PARTE AUTORA, REVELANDO INDÍCIOS DE FRAUDE E TORNANDO INEFICAZ A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA.05. DIANTE DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA E DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA PELO BANCO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL.06. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS, POR SE TRATAREM DE RISCOS INERENTES À ATIVIDADE.07. RESTOU CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO A RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO PELOS DANOS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC.08. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É DEVIDA, CONFORME ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP 1.501.756/SC.09. COMPROVADO O CRÉDITO DE R$ 2.521,97 EM FAVOR DA AUTORA, IMPÕE-SE A COMPENSAÇÃO DESSE MONTANTE. NÃO SE APLICA O MESMO À QUANTIA DE R$ 14.737,23, CREDITADA A TERCEIRO.10. O DANO MORAL RESTA CARACTERIZADO PELA PRIVAÇÃO INJUSTA E REITERADA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO DE PERSONALIDADE.11. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALINHANDO-SE AOS PRECEDENTES DA CORTE LOCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:13. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATO BANCÁRIO FRAUDULENTO.14. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO IMPÕE A NULIDADE DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.15. A PRIVAÇÃO INJUSTA DE RECURSOS FINANCEIROS ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS V E XXXII; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 373, 85, §2º E 86, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; STJ, EARESP N. 1.501.756/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024; TJ-AL, APCÍV N. 0702166-02.2022.8.02.0053, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI, J. 28.11.2024; TJ-AL, APCÍV N. 0700585-93.2022.8.02.0006, REL. DES. PAULO BARROS, J. 24.01.2024; TJ-AL, APCÍV N. 0700664-38.2023.8.02.0006, REL. DES. PAULO ZACARIAS, J. 07.03.2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Wilker José Leão Pessoa (OAB: 17915/AL)

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Banco Bradesco S.A. x Antonia Maria Da Silva

ID: 258991356

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700567-60.2022.8.02.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIA MARIA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

NATANIELLEN GEYSE DA SILVA

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LILIAN DE FATIMA DOS SANTOS SA BARRETO

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VITORIA LIMA GONÇALVES SILVA

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AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700567-60.2022.8.02.0010 - Apelação Cível - Colonia de Leopoldina - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Antonia Maria da Silva - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700567-60.2022.8.02.0010 - Apelação Cível - Colonia de Leopoldina - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Antonia Maria da Silva - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0700567-60.2022.8.02.0010, em que figuram como parte recorrente Banco Bradesco S.A. e, como parte recorrida, Antonia Maria da Silva, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER da presente Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Outrossim, fixar em 1% (um por cento) os honorários recursais, totalizando 16% (dezesseis por cento) do valor da condenação os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DA FORMALIDADE DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE PRESERVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA E IMPÔS À PARTE RÉ O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EM SEDE PRELIMINAR, SABER SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CONFIGURA FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA A PARTE AUTORA; (II) NO MÉRITO, ANALISAR A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA, ANTE A ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS (ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL), E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES, COMO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS, A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, O VALOR ARBITRADO A ESSE TÍTULO, A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES E A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- REJEITA-SE A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POIS O ACESSO À JUSTIÇA É GARANTIA CONSTITUCIONAL (CF/1988, ART. 5º, XXXV) E NÃO SE CONDICIONA AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, CONFORME O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.4- A VALIDADE DE CONTRATO ESCRITO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA EXIGE A OBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, QUAL SEJA, A ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO E A SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1907394/MT). A DISPENSA SE LIMITA À FORMA DE INSTRUMENTO PÚBLICO, MAS NÃO ÀS FORMALIDADES QUE VISAM PROTEGER O CONTRATANTE VULNERÁVEL.5- NO CASO CONCRETO, O CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE (FLS. 60/62) NÃO CONTÉM A ASSINATURA A ROGO DA PARTE AUTORA, REQUISITO ESSENCIAL PARA SUA VALIDADE POR SE TRATAR DE PESSOA ANALFABETA. TAL VÍCIO DE FORMA ACARRETA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 166, IV, DO CÓDIGO CIVIL.6- RECONHECIDA A NULIDADE DO CONTRATO E, POR CONSEGUINTE, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14 DO CDC), SURGE O DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA. OS DESCONTOS EFETUADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SÃO INDEVIDOS.7- A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE OCORRER EM DOBRO, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POIS A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO DESRESPEITAR FORMALIDADE LEGAL ESSENCIAL PARA A CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA, EVIDENCIA MÁ-FÉ.8- É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO EM DOBRO À PARTE AUTORA E OS VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS EM SUA CONTA E POR ELA USUFRUÍDOS EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO NULO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.9- O DANO MORAL É PRESUMIDO (DECORRE DO PRÓPRIO ATO ILÍCITO), ORIGINADO DA CONTRATAÇÃO NULA E DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO), O QUE GERA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.10- O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) NA SENTENÇA, MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, DEVENDO SER MANTIDO.11- QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE OS DANOS MATERIAIS (RESTITUIÇÃO EM DOBRO), INCIDE A TAXA SELIC DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO. SOBRE OS DANOS MORAIS, INCIDEM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO (SENTENÇA), QUANDO PASSA A INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC.12- OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FORAM CORRETAMENTE FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA ORIGEM. EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS PARA 16% (DEZESSEIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1. A VALIDADE DE CONTRATO ESCRITO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA DEPENDE DA OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, QUAIS SEJAM, ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, SENDO DISPENSÁVEL O INSTRUMENTO PÚBLICO, MAS NÃO TAIS REQUISITOS FORMAIS. 2. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL ACARRETA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 166, IV, DO CÓDIGO CIVIL. 3. RECONHECIDA A NULIDADE DO CONTRATO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS, O QUE INCLUI A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC), EVIDENCIADA A MÁ-FÉ PELO DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE LEGAL ESSENCIAL, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR, E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PRESUMIDOS NA ESPÉCIE."13- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.________________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ARTS. 104, 107, 166, IV, 398, 406, 595, 654; CDC, ARTS. 14, 27, 39, I, IV, V, VI, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV; CTN, ART. 161, § 1º; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1907394/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 04/05/2021; STJ, SÚMULA 43; STJ, SÚMULA 362; STJ, RESP 1.573.573; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017476-37.2011.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 13/04/2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700293-22.2021.8.02.0046, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 18/05/2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701145-17.2019.8.02.0046, REL. JUIZ CONV. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 19/08/2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0714897-60.2020.8.02.0001, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 09/12/2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0704449-28.2020.8.02.0001, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/07/2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0709943-05.2019.8.02.0001, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/07/2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - Vitoria Lima Gonçalves Silva (OAB: 19491/AL) - Lilian de Fatima dos Santos Sa Barreto (OAB: 12651/AL) - Nataniellen Geyse da Silva (OAB: 12652/AL)

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Processo nº 0700567-47.2025.8.02.0045

ID: 261431456

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Murici Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700567-47.2025.8.02.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSé GONçALVES FILHO MARIA CíCERA DOS SANTOS, CONHECIDA COMO "CINHA"

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FELIPE MEDEIROS JANUÁRIO

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THIAGO FELIPE MEDEIROS JANUÁRIO

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MAYCON GOMES DE ARAUJO

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MAYCON GOMES DE ARAUJO

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JULIA CAROLINA SANTOS MOREIRA

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JULIA CAROLINA SANTOS MOREIRA

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ADV: Julia Carolina Santos Moreira (OAB 16499/AL), Maycon Gomes de Araujo (OAB 19627/AL), Thiago Felipe Medeiros Januário (OAB 21051/AL) Processo 0700567-47.2025.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível … ADV: Julia Carolina Santos Moreira (OAB 16499/AL), Maycon Gomes de Araujo (OAB 19627/AL), Thiago Felipe Medeiros Januário (OAB 21051/AL) Processo 0700567-47.2025.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cícera dos Santos, Conhecida Como "cinha", José Gonçalves Filho - SENTENÇA MARIA CICERA DOS SANTOS e JOSÉ GONÇALVES FILHO qualificados nos autos ajuizou ação de retificação de registro civil, pretendendo, com fundamento no artigo 109 da Lei n.º 6.015/73 (Registros Públicos), a correção da certidão de nascimento de seu filho em relação ao nome da genitora. Informa que o menor, João Calleb Raphael da Silva Luna, foi adotado pelos novos genitores, Maria Cicera dos Santos e José Gonçalves Filho, conforme sentença proferida nos autos da ação de adoção nº 0700864-25.2023.8.02.0045, já transitada em julgado. A sentença concedeu a adoção plena, determinando a mudança de filiação, com a substituição do nome da genitora biológica pelo nome dos novos genitores, conferindo ao adotado a condição jurídica de filho dos adotantes. Contudo, o registro civil do adotando ainda consta o sobrenome da genitora biológica, o que torna necessário promover a retificação do registro, para refletir a realidade da filiação adotiva em sua integralidade. O Ministério Público, por meio de parecer de fl. 22, opinou pelo deferimento do pedido. É o Relatório, no essencial. Fundamento e decido. Ausente qualquer impugnação ao e não havendo a necessidade de produzir outras provas, além das já existentes nos autos, conheço diretamente do pedido. Inicialmente, cabe registrar que não se pode perder de vista que, dentre as finalidades dos registros públicos, estão a preservação da eficácia, autenticidade e a segurança dos atos jurídicos. Dessa forma, qualquer autorização judicial para a retificação de dados constantes de assentamento civil deve guardar conformidade com o princípio da verdade real, conferindo publicidade a situações efetivas e reais. Justamente por isso a Lei nº 6.015, de 31.12.1973, em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros que porventura venham maculados por erros, verbis: Art. 109 - Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. Assim sendo, observa-se que o pedido formulado pela parte autora encontra respaldo no disposto no artigo 109 da Lei de Registros Públicos, tendo em vista que a prova produzida nos autos, especialmente a documentação trazido às fls. 10, que consta a certidão de nascimento do menor e a cópia da sentença supracitada às fls. 13/17, são suficientes para comprovar com precisão o erro constante do assentamento de registro civil, razão pela qual a retificação se impõe, mesmo porque não houve qualquer impugnação em sentido contrário às alegações da petição inicial. DISPOSITIVO: 10. Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC e art. 109, §4º, da Lei nº 6.015/73, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o oficial de registro civil do Cartório de Registro Civil da cidade de Murici, retifique o registro civil do menor João Calleb Raphael da Silva Luna, para que passe a constar a nova filiação, com a inclusão do nome dos novos genitores Maria Cicera dos Santos e José Gonçalves Filho, em substituição ao nome da genitora biológica, bem como para se alterar o sobrenome do mesmo, a fim de se fazer constar como: João Calleb Raphael Santos Gonçalves; Em face da ausência de litigiosidade e levando em conta o que dispõem os arts. 4º e 723, parágrafo único do CPC, dispensa-se o trânsito em julgado da sentença. Assim, expeçam-se, de imediato, o competente mandado ao Registro Civil deste Município. Sem custas. Entregue o Mandado no Cartório de Registro Civil, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Murici,25 de abril de 2025. Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito

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029-Banco Itaú Consignado S/A x Vanildo Mangueira Da Silva

ID: 261811225

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0701741-59.2023.8.02.0046

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

029-BANCO ITAú CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

VANILDO MANGUEIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ENY ANGÉ S. BITTENCOURT DE ARAUJO

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ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES

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ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701741-59.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: 029-banco Itaú Consignado S/A - Apelado: Vanildo Mangueira da Silva - Des. Fernando Tourinho de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701741-59.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: 029-banco Itaú Consignado S/A - Apelado: Vanildo Mangueira da Silva - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para autorizar a compensação dos créditos disponibilizados em favor do consumidor, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DEVER DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE TRÊS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS EM NOME DO AUTOR E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 E AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; (II) A LEGALIDADE DOS CONTRATOS E A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS; (III) A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E (IV) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO É O QUINQUENAL, CONFORME ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O TERMO INICIAL PARA CONTAGEM É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO.04. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, CONFORME OS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC E A SÚMULA 297 DO STJ, APLICANDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.05. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR, LIMITANDO-SE A JUNTAR EXTRATOS E "PRINTS" DE SISTEMAS INTERNOS, INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DO CONTRATO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ.06. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DO CDC, POIS OS DESCONTOS INDEVIDOS DECORRERAM DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ.07. O DANO MORAL DECORRE DA PRIVAÇÃO INDEVIDA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR, COMPROMETENDO SEU PLANEJAMENTO FINANCEIRO E CAUSANDO TRANSTORNOS RELEVANTES, SENDO PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.08. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DE DISSUASÃO, COMPENSAÇÃO E PREVENÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DA CORTE.09. OS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS AO CONSUMIDOR DEVEM SER COMPENSADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA PERMITIR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS AO CONSUMIDOR.TESE DE JULGAMENTO:11. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM CONTRATAÇÃO VÁLIDA É QUINQUENAL, CONTADO DO ÚLTIMO DESCONTO.12. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO REGULAR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A NULIDADE DO CONTRATO.13. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO EVIDENCIADA A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.14. O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS, POR LONGO PERÍODO E DE QUANTIA SUBSTANCIOSA PARA O CONSUMIDOR EM SUA REMUNERAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.15. O "QUANTUM" INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E A FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA MEDIDA.16. A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS AO CONSUMIDOR É DEVIDA, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, VIII; 14, §§ 1º E 3º; 27; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186, 389, 398 E 927; CPC, ART. 373.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 362, 43, 54 E 479; STJ, EARESP N. 1.501.756/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/2/2024, DJE 23/5/2024; TJ-AL 0709805-85.2024.8.02.0058, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, J. 05/02/2025; TJ-AL 0700664-38.2023.8.02.0006, REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 07/03/2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Eny Angé S. Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL)

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Banco Bradesco e outros x Banco Bradesco e outros

ID: 338641550

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700868-61.2023.8.02.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO MARLETE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO MARLETE OLIVEIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELLY GABRIELE SOUZA CANUTO

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LUCAS LEITE CANUTO

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PRISCILA WANDERLEY SARAIVA

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ROBERTO DÓREA PESSOA

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ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DÓREA PESSOA

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MARCELLY GABRIELE SOUZA CANUTO

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LUCAS LEITE CANUTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700868-61.2023.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Marlete Oliveira da Silva - Apelante: Banco Bradesco - Apelado: Banco Bradesco - Apelada: Marlete Oliveira da… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700868-61.2023.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Marlete Oliveira da Silva - Apelante: Banco Bradesco - Apelado: Banco Bradesco - Apelada: Marlete Oliveira da Silva - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao apelo interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, e DAR PROVIMENTO ao recurso manejado por MARLETE OLIVEIRA DA SILVA, majorando o valor fixado a título de indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observados os parâmetros de juros moratórios e correção monetária estabelecidos no voto. De oficio, majorar os honorários de sucumbência para 16% incidente sobre o valor da condenação, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DESPROVIDO. RECURSO MANEJADO PELO CONSUMIDOR PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS IMPUTADOS AO CONSUMIDOR, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).02. O CONSUMIDOR APELOU PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).03. O BANCO SUSTENTOU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA; LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO; REGULARIDADE DA COBRANÇA; INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS; IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO04. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS CONTRATOS IMPUGNADOS SÃO NULOS POR AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) DETERMINAR SE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL FOI CORRETAMENTE FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIR05. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDE SOBRE AS PRETENSÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC, ALCANÇANDO AS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.06. CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.07. O CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA NÃO ALFABETIZADA EXIGE A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, INCLUINDO ASSINATURA A ROGO E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.08. INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA DA REGULAR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE.09. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ.10. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.11. COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES, AUTORIZA-SE A COMPENSAÇÃO DO MONTANTE CREDITADO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL.12. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM REMUNERAÇÃO CONFIGURAM LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADA EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE13. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:14. APLICA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC) ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS POR CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA.15. É NULO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO COM PESSOA NÃO ALFABETIZADA QUANDO AUSENTES AS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.16. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, INCIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES.17. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA ANTE A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.18. OS DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM REMUNERAÇÃO SÃO PRESUMIDOS E DEVEM SER FIXADOS COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 397, 389 E 927; CDC, ARTS. 6º, IV E VIII, 14, 27, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51; CPC, ARTS. 373 E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; STJ, EARESP N. 1.501.756/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/02/2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.008.501/MS, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08/05/2023; TJ-AL, 0700664-38.2023.8.02.0006, REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 07/03/2024; TJ-AL, 07001943120208020032, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 27/11/2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Priscila Wanderley Saraiva (OAB: 35825/BA)

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Pagseguro Internet S/A x Lenice Dias Dos Santos

ID: 315081475

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700567-63.2024.8.02.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET S/A

Polo Passivo:

LENICE DIAS DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

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FELIPE LUCENA DOS ANJOS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DESPACHO Nº 0700567-63.2024.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Pagseguro Internet S/A - Apelada: Lenice Dias dos Santos - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. Trata-se … DESPACHO Nº 0700567-63.2024.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Pagseguro Internet S/A - Apelada: Lenice Dias dos Santos - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Lenice Dias dos Santos em desfavor de Pagseguro Internet S/A, já tendo sido prolatada sentença (fls. 259/271), em face da qual a Pagseguro Internet S/A se insurgiu por meio de recurso de apelação (fls. 276/282), tendo a parte apelada, após devidamente intimada, apresentado contrarrazões nas fls. 292/297. 2. Foram os autos distribuídos a minha relatoria em 9 de abril de 2025, conforme termo de fls. 299. 3. Feito concluso, o apelante informou a realização de composição amigável do litígio, requerendo a homologação do acordo extrajudicial (fls. 300/301) e, posteriormente, requereu a juntada do comprovante de pagamento em anexo alusivo ao valor acordado na minuta de fls. 300/301 para que se produza os efeitos jurídicos e legais. 4. É, em síntese, o relatório. 5. A jurisprudência pátria, nos termos do art. 139, V do Código de Processo Civil, entende que a autocomposição pode ser promovida a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da lide, principalmente quando se trata de direitos disponíveis, conforme se observa dos julgados abaixo colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS PROFERIDA SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 139, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA. I - Considerando ser a conciliação medida que atende ao interesse do Estado na rápida solução dos litígios e converge para o ideal de concretização da pacificação social, não há termo final para a concretização dessa medida, de modo que inexiste óbice à realização de acordo extrajudicial após ter o julgador proferido sentença de mérito ou após o trânsito em julgado, cumprindo ao magistrado tão somente promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil/2015 e da jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 00497623920218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 19/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO REALIZADO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REFORMA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA QUE O MAGISTRADO SINGULAR CANCELASSE A COMPOSIÇÃO NOTICIADA PELOS LITIGANTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 139, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 840 DO CÓDIGO CIVIL. CONCILIAÇÃO DAS PARTES QUE DEVE SER PRESTIGIADA A QUALQUER TEMPO. "[. . .] o prestigiado instituto da autocomposição vem ao encontro não só dos jurisdicionados litigantes, mas também, de forma reflexa, em benefício de toda a sociedade, com a providência de pacificação difusa, razão pela qual não há tempo nem grau de jurisdição para ser manejado pelos interessados." (TJ-SC - AI: 40016678020188240000 Chapecó 4001667-80.2018.8.24.0000, Relator: Jorge Luis Costa Beber, Data de Julgamento: 14/03/2019, Segunda Câmara de Direito Civil) 6. Dessa forma, considero que restou configurada a perda superveniente do objeto recursal sob análise, haja vista a formalização de acordo extrajudicial entre as partes, o qual é plenamente válido, de forma que se afigura prejudicado o presente feito, restando a homologação do acordo, nos termos do art. 487, III, alínea b do Código de Processo Civil. 7. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", e art. 932, I, ambos do Código de Processo Civil. 8. Em razão da renúncia expressa do prazo recursal por ambas as partes, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se a baixa do feito à origem. 9. Publique-se e intime-se. Maceió, Des. Paulo Zacarias da Silv' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Felipe Lucena dos Anjos (OAB: 19370/AL)

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E. De A. e outros x E. De A. e outros

ID: 317614482

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700567-53.2018.8.02.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. DE A. P. H. O. DA S.

Polo Passivo:

E. DE A. P. H. O. DA S.

Despacho

Advogados:

DANIEL COÊLHO ALCOFORADO COSTA

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DESPACHO Nº 0700567-53.2018.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: E. de A. - Apelado: P. H. O. da S. - Apelante: P. H. O. da S. - Apelado: E. de A. - 'I - RELATÓRIO 01. Trata-se de exped… DESPACHO Nº 0700567-53.2018.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: E. de A. - Apelado: P. H. O. da S. - Apelante: P. H. O. da S. - Apelado: E. de A. - 'I - RELATÓRIO 01. Trata-se de expediente encaminhado pela Presidência deste Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para que o feito seja submetido a novo julgamento perante o órgão fracionário originário, a fim de que, caso necessário, seja exercido o juízo de retratação ou promovida a devida distinção. 02. A presente ação de preceito cominatório cumulada com pedido de tutela de urgência foi ajuizada visando compelir o Estado de Alagoas ao fornecimento de insumo denominado "Neocate LCP 400g", destinado ao tratamento de menor portador de glaucoma crônico bilateral. 03. O Juízo da 28ª Vara Cível da Capital/Infância e Juventude julgou parcialmente procedente o pedido autoral, determinando o fornecimento mensal do suplemento alimentar "Neocate LCP 400g" por tempo indeterminado, sujeito à posterior reavaliação médica (fls. 272-273). 04. O ente público estadual insurgiu-se contra a condenação ao fornecimento do insumo requerido, argumentando pela inaplicabilidade do Tema 106 do STJ na espécie, questionando a responsabilidade solidária entre os entes públicos (fls. 172/186). 05. Em suas razões recursais, o autor requereu a reforma da Sentença, especificamente no que se refere à condenação em honorários advocatícios, pleiteando a fixação da verba sucumbencial no patamar mínimo de R$ 450,00 (fls. 273). 06. A 3ª Câmara Cível deste Tribunal, sob a relatoria do Eminente Desembargador Domingos de Araújo Lima Neto, em sessão realizada no dia 07 de março de 2022, proferiu Acórdão (fls. 270/287) com a seguinte conclusão: "[...] CONHECER do recurso interposto pelo autor para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO; e à unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo Estado de Alagoas para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO nos termos do voto do relator." (fls. 271). 07. O julgado reformou parcialmente a Sentença, condicionando o fornecimento do insumo à apresentação de atestado médico atualizado a cada seis meses e fixando os honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 550,00. 08. Irresignado com o resultado do julgamento, o ente público opôs Embargos de Declaração (fls. 301/304), sustentando omissão no julgado quanto à aplicação do tema nº 793 do STF e consideração sobre a uniformização de entendimento realizada pela Primeira Turma do STF que "entendeu que dever ser reconhecido o litisconsórcio passivo necessário da União Federal, e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal, após a concessão de liminares, em ações judiciais que pretendem: (i) medicamentos não padronizados no SUS". 09. Os Embargos de Declaração não foram acolhidos, mas, de ofício, determinou-se a anulação do Acórdão proferido às fls. 270/287, nos termos do voto do Relator (fls. 324/339), que se fundou na necessidade de adequação do julgado ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793, ante a necessidade da inclusão obrigatória da União no polo passivo da demanda. 10. O autor então interpôs Recurso Extraordinário (fls. 344-372), com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, alegando violação aos arts. 23, inciso II, e 196, da Carta Magna, e em desalinho à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 855.178 (Tema 793). 11. Nas razões do extraordinário, sustentou que o caso em questão versa sobre matéria cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793, estando o Acórdão recorrido em desalinho com a tese firmada no julgamento do RE 855.178, que reafirmou a jurisprudência sempre unívoca ao reconhecer a natureza solidária da obrigação de concretização das medidas de saúde. 12. O Eminente Desembargador Presidente deste Tribunal, mediante Decisão de fls. 420/424, determinou o encaminhamento do feito ao Órgão fracionário originário, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para que seja exercido, caso necessário, o juízo de retratação ou promova a devida distinção. 13. É, em síntese, o relatório. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador Relator 02. Cumpra-se. Maceió, 04 de julho de 2025. Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Daniel Coêlho Alcoforado Costa (OAB: 10/AL) - Elaine Ferreira Lima de Oliveira - Elaine Ferreira Lima de Oliveira

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E. De A. e outros x E. De A. e outros

ID: 332251191

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700567-53.2018.8.02.0090

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. DE A. P. H. O. DA S.

Polo Passivo:

E. DE A. P. H. O. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL COÊLHO ALCOFORADO COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700567-53.2018.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: P. H. O. da S. - Apelante: E. de A. - Apelado: E. de A. - Apelado: P. H. O. da S. - Des. Fernando Tourinho d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700567-53.2018.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: P. H. O. da S. - Apelante: E. de A. - Apelado: E. de A. - Apelado: P. H. O. da S. - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, exercendo o juízo positivo de retratação para: a) Reformar o Acórdão proferido nos Embargos de Declaração às fls. 324/339, exclusivamente para afastar o comando de anulação do Acórdão de fls. 270/287, mantendo-se íntegros os demais aspectos da decisão embargada que não conflitem com a presente retratação; b) Declarar que o Acórdão de fls. 270/287 encontra-se em perfeita consonância com os Temas 793 e 1.234 do STF, reafirmando sua plena validade e eficácia jurídica, uma vez que aplicou corretamente a responsabilidade solidária dos entes federados para fornecimento de insumo médico não incorporado ao SUS; e, c) Determinar o imediato e integral cumprimento de todos os dispositivos constantes do Acórdão de fls. 270/287, devendo o Estado de Alagoas proceder ao fornecimento do insumo "Neocate LCP 400g" nas condições ali estabelecidas, sob pena de incidência das sanções cominatórias fixadas, garantindo-se, assim, a efetividade do direito fundamental à saúde do requerente, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234 DO STF. RESTABELECIMENTO DE ACÓRDÃO ANTERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.I. CASO EM EXAME01. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR REPRESENTANTE DE MENOR COM GLAUCOMA CRÔNICO BILATERAL, COM O OBJETIVO DE OBRIGAR O ESTADO DE ALAGOAS A FORNECER O SUPLEMENTO ALIMENTAR "NEOCATE LCP 400G", ESSENCIAL AO TRATAMENTO MÉDICO. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. EM SEDE RECURSAL, A 3ª CÂMARA CÍVEL DEU PARCIAL PROVIMENTO A AMBAS AS APELAÇÕES. POSTERIORMENTE, ACÓRDÃO FOI ANULADO DE OFÍCIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO TEMA 793/STF. À LUZ DO JULGAMENTO DO TEMA 1234/STF, OS AUTOS FORAM REMETIDOS AO ÓRGÃO COLEGIADO ORIGINÁRIO PARA EVENTUAL RETRATAÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO NÃO PADRONIZADO NO SUS EXIGE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO; (II) ESTABELECER SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO QUE VERSA SOBRE FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A SAÚDE É DIREITO SOCIAL DE EFICÁCIA PLENA, CABENDO A TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR SEU CUSTEIO E GARANTIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, 196 E 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.04. A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA NO TEMA 793 ESTABELECE QUE OS ENTES DA FEDERAÇÃO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, INCLUSIVE QUANTO AO FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS, CABENDO AO AUTOR ELEGER O RÉU E À AUTORIDADE JUDICIAL DETERMINAR A QUEM INCUMBE O CUMPRIMENTO E EVENTUAL RESSARCIMENTO.05. O TEMA 1234 DO STF RESTRINGE-SE EXCLUSIVAMENTE A MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA E NÃO PADRONIZADOS PELO SUS, NÃO SENDO APLICÁVEL A INSUMOS MÉDICOS, COMO O SUPLEMENTO NUTRICIONAL "NEOCATE LCP 400G".06. O ACÓRDÃO ORIGINÁRIO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E GARANTE A EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, NÃO SENDO EXIGÍVEL A INCLUSÃO DA UNIÃO NEM O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESES 07. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. JULGAMENTO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANULADO. ACÓRDÃO ORIGINÁRIO RESTABELECIDO COM TODOS OS SEUS EFEITOS.TESES DE JULGAMENTO:08. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, NOS TERMOS DO TEMA 793 DO STF.09. A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL NÃO SE APLICAM ÀS DEMANDAS QUE TRATAM EXCLUSIVAMENTE DE INSUMOS MÉDICOS, MESMO QUE REGISTRADOS NA ANVISA E NÃO INCORPORADOS AO SUS.10. O TEMA 1234 DO STF APLICA-SE APENAS A MEDICAMENTOS, NÃO ABRANGENDO INSUMOS MÉDICOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 109, I, 196, 197; CPC, ART. 1.030, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.366.243/SC (TEMA 1.234); STF, RE 855.178/SE (TEMA 793). ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Elaine Ferreira Lima de Oliveira - Daniel Coêlho Alcoforado Costa (OAB: 10/AL) - Elaine Ferreira Lima de Oliveira

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Eden Lima Queiroz x Instituto Socioeducativo Do Estado Do Acre - Ise/Ac

ID: 260573385

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700567-95.2024.8.01.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDEN LIMA QUEIROZ

Polo Passivo:

INSTITUTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO ACRE - ISE/AC

Intimação

Advogados:

RICARDO TOMÁS FERREIRA PEREIRA

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PAULO CESAR BARRETO PEREIRA

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ADV: Paulo Cesar Barreto Pereira (OAB 2463/AC), Ricardo Tomás Ferreira Pereira (OAB 5780/AC) Processo 0700567-95.2024.8.01.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Eden Lima Queiro… ADV: Paulo Cesar Barreto Pereira (OAB 2463/AC), Ricardo Tomás Ferreira Pereira (OAB 5780/AC) Processo 0700567-95.2024.8.01.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Eden Lima Queiroz - Reclamado: Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - Ise/ac - Sentença I Eden Lima Queiroz ajuizou ação contra Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - Ise/ac, buscando o pagamento retroativo do Adicional de Titulação à data do requerimento administrativo realizado em 31/07/2023, ao argumento de que é servidor público estadual, ocupante do cargo de agente socioeducativo, e detentor de título de Bacharel em História. Devidamente citado, o ISE apresentou resposta por meio de Contestação, às pp. 26/30, alegando que o requerimento apresentado pela parte autora estava suspenso enquanto se lavrava portaria que esclarecesse quais títulos seriam compatíveis com os cargos dos quadros do ISE, que decorreu na publicação da Portaria nº. 120/2024. Sustentou que embora a Lei Estadual Nº. 2.179/2009 tenha estabelecido o direito ao adicional de titulação, coube à portaria regulamentar os procedimentos e critérios para sua concessão, aduz por fim, que os efeitos financeiros não podem retroagir à data anterior à vigência da Portaria. Ao final, requereu o indeferimento do pedido autoral, a dispensa da realização da audiência de conciliação, assim como de instrução, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o Relatório. Decido. II Uma vez reconhecido administrativamente o direito do Reclamante ao adicional de titulação em Agosto de 2024, a controvérsia se restringe ao termo inicial de pagamento. O princípio da legalidade administrativa estabelece que o direito do servidor nasce com a lei que o institui, não podendo ato normativo inferior restringir seus efeitos temporais sem expressa autorização legal, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das normas. No presente caso, a Lei Estadual nº 2.179, de 9 de dezembro de 2009, que prevê o adicional de titulação aos servidores do ISE, não restringe nem vincula sua concessão e seus efeitos pecuniários a qualquer ato regulamentador posterior, conforme se pode verificar nos dispositivos legais a seguir transcritos: "Art. 20. Além do vencimento básico, o servidor do ISE fará jus às seguintes vantagens,conforme descrito em lei:[...]II - Adicional de Titulação; [...] Art. 22. O Adicional por Titulação, no máximo de vinte por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, será concedido aos servidores detentores de títulos universitários e de especialização, expedidos por instituições reconhecidas pelo MEC, com especificação e percentuais definidos no Anexo VII desta lei. § 1º Não serão considerados os títulos, para os fins de pagamento do Adicional de Titulação, quando exigidos como pré-requisito para o exercício do cargo. § 2º Os títulos a que se refere o caput deste artigo só serão considerados quando o curso tiver afinidade com as atribuições do cargo exercido pelo servidor. § 3º Não será pago Adicional de Titulação de maneira cumulativa para os portadores demais de uma titulação. § 4º O adicional incorporar-se-á aos vencimentos do servidor que tenha, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no cargo e que a esteja percebendo por três anos consecutivos no ato da aposentadoria." Contudo, em 14 de junho de 2024, foi publicada, no Diário Oficial do Estado do Acre, a Portaria nº 120/2024, firmada pelo Presidente do ISE, regulamentando as diretrizes para a concessão do adicional, conforme seu art. 1º: "art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes acerca da concessão do adicional de titulação previsto os artigos 20, II, e 22 da Lei Ordinária Estadual nº. 2.179, de 09 de dezembro de 2009". O art. 10 dessa Portaria proíbe o "deferimento do adicional de titulação, regulamentado através da presente Portaria, com efeito financeiro anterior ao início de sua vigência": "Art. 10. É vedado o deferimento do adicional de titulação, regulamentado através da presente Portaria, com efeito financeiro anterior ao início de sua vigência". Como ato meramente regulamentar, a proibição contida na referida Portaria é ilegal, pois inova na ordem jurídica, criando uma restrição temporal não prevista na lei regulamentada. Diante disso, a parte Reclamante tem razão em seu pleito quanto ao termo inicial para o pagamento do adicional, uma vez que o direito ao adicional possui previsão legal desde 2009, não podendo um ato regulamentar, como a Portaria nº 120/2024, impor restrições não previstas na lei, de modo que deve retroagir à data do requerimento administrativo, consoante reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. RETROATIVIDADE. RESTRIÇÃO TEMPORAL IMPOSTA POR ATO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AC 07034305920248010070 Rio Branco, Relator.: Juiz de Direito José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara, Data de Julgamento: 10/02/2025, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/02/2025) Assim, reconheço como correto o valor de R$ 3.371,04 (três mil trezentos e setenta e um reais e quatro centavos), que deve ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Nº. 113/2021, desde o vencimento de cada parcela. Em conclusão, tendo a parte Reclamante comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do adicional de titulação desde 03 de julho de 2023 (pág.12), o acolhimento do pedido de pagamento retroativo desde então é a medida que se impõe. III Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Reclamado a pagar à parte Reclamante o adicional de titulação retroativo à data do requerimento administrativo, no valor de R$ 3.371,04 (três mil trezentos e setenta e um reais e quatro centavos), referente ao período de julho de 2023 a agosto de 2024, a ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC, a partir da data em que cada parcela se tornou devida e, com isso, extingo o processo com resolução do mérito. Condeno o demandado ao pagamento de honorários em favor do advogado do demandante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Quanto às custas e taxas judiciais, a Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, concedo isenção. Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito, e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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