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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Va x Anderson Wilian Da Silva Santana

ID: 330719476

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Paty do Alferes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803669-64.2024.8.19.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VA

Polo Passivo:

ANDERSON WILIAN DA SILVA SANTANA

Decisão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paty do Alferes Vara Única da Comarca de Paty do Alferes PRACA GEORGE JACOB ABDUE, 0, FORUM, CENTRO, PATY DO ALFERES - RJ - CEP: 26950-000 DECI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paty do Alferes Vara Única da Comarca de Paty do Alferes PRACA GEORGE JACOB ABDUE, 0, FORUM, CENTRO, PATY DO ALFERES - RJ - CEP: 26950-000 DECISÃO Processo: 0803669-64.2024.8.19.0072 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VA EXECUTADO: ANDERSON WILIAN DA SILVA SANTANA Cite-se o executado para pagamento no prazo de 3 (três) dias, na forma do artigo 827, do CPC. Fixo os honorários de execução em 10% sobre o seu valor, que serão reduzidos para 5% caso o executado pague no prazo acima indicado. Nos termos do artigo 799, IX, do CPC, deverá o exequente proceder à averbação em registro público do ato da propositura da execução, para conhecimento de terceiros, do bem que eventualmente poderá ser penhorado. Não encontrando o executado, o Sr. OJA deverá proceder ao arresto de bens com valores que supram o crédito, tentando, nos 10 dias seguintes, de localização do executado (artigo 830, do CPC). Caso haja ocultação, proceda-se a citação com hora certa. Caso frustrada a citação pessoal e com hora certa, conclusos os autos para a determinação de citação editalícia. Com a citação, transcorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora. O executado poderá embargar a execução, nos termos e nas hipóteses do artigo 915 e seguintes, do CPC, ciente de que poderá requerer o parcelamento do débito no prazo dos embargos (com renúncia ao direito de opô-los), com entrada do equivalente a 30% (trinta por cento) imediatamente e saldo em no máximo 6 (seis) parcelas, com juros de 1% ao mês e correção, mesmo enquanto pendente decisão de deferimento. Em havendo indicação pelo exequente de outros credores sobre o eventual bem a ser penhorado, proceda-se desde já a intimação dos mesmos, na forma do artigo 799, do CPC. Informe o exequente se deseja valer-se da faculdade prevista no artigo 782, § 3º em não havendo o pagamento no prazo determinado (inclusão do nome do executado em cadastros), como forma coercitiva de se ter o cumprimento da obrigação. Fica advertido o executado que qualquer ato de procrastinação, de fraude, de oposição maliciosa à execução, que vise dificultar ou embaraçar a realização de penhora, de resistência às ordens judiciais, de não indicação de bens e prova de sua propriedade, inclusive através de embargos desprovidos de fundamento, será tratado como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigos 774 e 918, do CPC), com multa por evento de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774, § único, do CPC). PATY DO ALFERES, na data da assinatura eletrônica. PEDRO CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS Juiz Titular

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Processo nº 0803669-30.2018.8.18.0031

ID: 319118362

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803669-30.2018.8.18.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. S. SOARES LIMA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO CAVALCANTI DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0803669-30.2018.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Antecip… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0803669-30.2018.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] APELANTE: F. S. SOARES LIMA - ME, COOPERTRANP COOPERATIVA DOS TRANSPORTES ALTERNATIVOS E AUTONOMOS DE PARNAIBA LTDA, IVONALDO DA SILVA SOUSA, J. S. LEMOS - ME, JAIME VIANA RIOS - ME, LUIZ VIEIRA COUTINHO, VIACAO MARCELINO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP APELADO: J. S. LEMOS - ME, JAIME VIANA RIOS - ME, VIACAO MARCELINO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP, COOPERTRANP COOPERATIVA DOS TRANSPORTES ALTERNATIVOS E AUTONOMOS DE PARNAIBA LTDA, LUIZ VIEIRA COUTINHO, IVONALDO DA SILVA SOUSA, F. S. SOARES LIMA - ME DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pela JAIME VIANA RIOS (Id. Num. 1063252), F. S. SOARES LIMA (VIAÇÃO SÃO FRANCISCO) (Id. Num. 1063275) e J. S. LEMOS (Id. Num. 1063287) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer nº 0803669-30.2018.8.18.0031, que decidiu, in litteris: Ante o que fora exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para conceder a tutela específica de inibir a prática ilícita do transporte irregular de passageiros intermunicipal nos trechos PARNAÍBA/PI X LUIS CORREIA/PI (VIA PI 350), PARNAÍBA/PI X CAJUEIRO DA PRAIA/PI (VIA PI 301) e PARNAÍBA/PI X TATUS/PI (VIA ILHA GRANDE) por parte das rés VIAÇÃO MARCELINO TRANSP. TURISMO LTDA., J.S. LEMOS ME, LUIZ VIEIRA COUTINHO ME, IVONALDO DA SILVA SOUSA e JAIME VIANA RIOS – ME, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogo a tutela de urgência com relação as rés COOPERATIVA MISTA DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS E AUTÔNOMOS DE PASSAGEIROS DO PIAUÍ – COOMITAPI, desde que observados os dispositivos do Decreto Estadual n.º 18.148/19, e COOPERATIVA DOS TRANSPORTES ALTERNATIVOS E AUTÔNOMOS LTDA. Condeno, solidariamente, as rés VIAÇÃO MARCELINO TRANSP. TURISMO LTDA., J.S. LEMOS ME, LUIZ VIEIRA COUTINHO ME, IVONALDO DA SILVA SOUSA e JAIME VIANA RIOS – ME ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno a parte autora em honorários advocatícios aos advogados das rés COOPERATIVA MISTA DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS E AUTÔNOMOS DE PASSAGEIROS DO PIAUÍ – COOMITAPI e COOPERATIVA DOS TRANSPORTES ALTERNATIVOS E AUTÔNOMOS LTDA., no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais), respectivamente. (Id. Num. 1086934). Destarte, após a distribuição dos autos nesta Corte, esta Relatoria proferiu decisão, devidamente lançada sob o Id. Num. 24425965, por meio da qual foi homologada a desistência do recurso interposto por JAIME VIANA RIOS e, quanto ao apelo de J. S. LEMOS, deixou-se de conhecê-lo em razão de sua deserção. Por conseguinte, subsiste pendente de análise apenas o recurso de apelação interposto por F. S. SOARES LIMA (VIAÇÃO SÃO FRANCISCO), parte autora na demanda inibitória ajuizada na instância originária. No que concerne à controvérsia de fundo, trata-se de ação de obrigação de não fazer proposta pela referida empresa apelante, a qual sustenta exercer há mais de 48 (quarenta e oito) anos atividade de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do Piauí, mediante as devidas autorizações outorgadas pelos órgãos competentes, notadamente pela Secretaria de Transportes do Estado do Piauí – SETRANS. A autora alega ser detentora de permissão regular para explorar os seguintes trechos: (i) PARNAÍBA/PI x LUÍS CORREIA/PI, via PI 350, Linha nº 02.01.330, com base no Contrato nº T ADIT PJU 11/94/17 e Ordem de Serviço nº 00134/2018; (ii) PARNAÍBA/PI x CAJUEIRO DA PRAIA/PI, via PI 301, Linha n.º 02.01.331, com base no Contrato nº PJU 23/96/2017 e Ordem de Serviço nº 00135/2018; e (iii) PARNAÍBA/PI x TATUS/PI, via Ilha Grande, Linha nº 02.01.184, conforme Contrato nº 003/2010/SETRANS e Ordem de Serviço n.º 00136/2018, todos operados em diversos horários diários de ida e volta. Alega, ademais, que as empresas rés estariam executando, de forma reiterada e em múltiplos horários diários, o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros nos mesmos itinerários, sem a devida autorização, permissão ou concessão do poder público competente, caracterizando-se, assim, a prática de transporte clandestino e irregular, em afronta às normas que regem o serviço público concedido. Nesse contexto, o objeto da ação inibitória consiste em compelir os demandados — J. S. LEMOS (NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO), JAIME VIANA RIOS – ME, VIAÇÃO MARCELINO TRANSPORTE E TURISMO LTDA – EPP e COOPERATIVA DOS TRANSPORTES ALTERNATIVOS AUTÔNOMOS DE PARNAÍBA LTDA – COOPERTRANP — a se absterem de realizar o transporte intermunicipal de passageiros no litoral piauiense, porquanto a parte autora, ora recorrente, detém autorização exclusiva do poder concedente para a exploração comercial dos respectivos trechos, nos termos da Lei Estadual n.º 5.860/2009. Não obstante, impende destacar que em 07/01/2025 foi promulgada a Lei Estadual nº 8.562/2025, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Piauí, revogando expressamente a Lei Estadual nº 5.860/09 — norma esta que embasava o direito alegado pela autora/recorrente à exclusividade na exploração das linhas intermunicipais indicadas na inicial — revelando-se plausível o reconhecimento de eventual perda superveniente do objeto da presente demanda. Isso porque a pretensão veiculada na origem visava compelir os réus a se absterem da realização do transporte intermunicipal nos trechos Parnaíba x Luís Correia, Parnaíba x Cajueiro da Praia e Parnaíba x Tatus, sob o fundamento de que apenas a autora detinha permissão válida, com fulcro na legislação revogada. Entretanto, a novel legislação veio a instituir novo marco normativo sobre a matéria, cujo conteúdo ainda será regulamentado por decreto do Executivo estadual, de modo que a manutenção do provimento jurisdicional ora impugnado poderá revelar-se incompatível com o novo ordenamento legal, especialmente se as autorizações anteriormente concedidas não forem recepcionadas pelo novo regime. Nessas circunstâncias, mostra-se necessário examinar se as novas regras alteram substancialmente as condições jurídicas que autorizavam o pedido da autora e, em caso positivo, poderá estar caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Tal análise, contudo, deve considerar o conteúdo do novo decreto regulamentador e os efeitos por ele produzidos sobre os contratos ou permissões anteriormente firmados. Ante o exposto, na exegese do art. 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte F. S. SOARES LIMA (VIAÇÃO SÃO FRANCISCO) para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre eventual perda de objeto da ação inibitória com o advento da Lei Estadual nº 8.562/2025. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. À COOJUD-CÍVEL para providências cabíveis. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

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Alessandro Correa Martins e outros x Banco Bradesco Sa

ID: 309801369

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-57.2025.8.19.0063

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO CORREA MARTINS CONDOMINIO HIPICO RESIDENCIAL PIABANHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

VIVIANI DA SILVA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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REINALDO DE AZEVEDO MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS R… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Processo: 0803669-57.2025.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO HIPICO RESIDENCIAL PIABANHA SÍNDICO: ALESSANDRO CORREA MARTINS RÉU: BANCO BRADESCO SA 1- Para o deferimento da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas e aos entes despersonalizados deverá restar comprovado nos autos a hipossuficiência da pessoa jurídica ou do ente despersonalizado. Da análise da documentação acostada (id. 201262358) verifica-se que o condomínio autor não se encontra em déficit conforme comprova o balancete acostado aos autos. Aliado a isto verifica-se que se trata de condomínio de classe média alta na cidade de Três Rios, possuindo assim capacidade de arcar com as despesas processuais. Contudo, a inadimplência poderá alterar a situação econômica do requerente, e o indeferimento puro e simples da JG poderá inviabilizar a prestação jurisdicional. Assim, indefiro a JG e determino, entretanto, o recolhimento das custas ao final do processo, ressaltando-se que, conforme disposto no artigo 4º da Lei Estadual 6369/2012, o integral pagamento das mesmas deve ser efetuado antes da sentença. A jurisprudência do nosso E.TJ/RJ corrobora com o presente entendimento: 0043616-35.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa DES. PEDRO SARAIVA ANDRADE LEMOS - Julgamento: 21/08/2014 - DECIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Decisão que indeferiu o requerimento do benefício de gratuidade de justiça. Pessoa formal. Condomínio agravante que não comprova sua real situação de dificuldade financeira capaz de impossibilitar o recolhimento das custas, que pode ser rateada entre os condôminos. Outrossim, considerando o pequeno número de unidades autônomas e a documentação apresentada merece reforma a decisão inquinada para que seja deferido o recolhimento das custas ao final da demanda, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. 2- Defiro o pedido de inclusão das taxas vincendas, na forma do art. 323 do CPC. 3- Deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC. Outrossim, consigno que no futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação. Dessa forma, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238 do CPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344 do CPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do CPC). TRÊS RIOS, 17 de junho de 2025. EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular

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P. R. L. V. x N. V. De F.

ID: 298919610

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-81.2025.8.12.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

P. R. L. V.

Polo Passivo:

N. V. DE F.

Intimação

Advogados:

LEANDRO FURTADO MENDONÇA CASATI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Furtado Mendonça Casati (OAB 16511-A/MS) Processo 0803669-81.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: P. R. L. V. - Réu: N. V. de F. - Intimação da parte requerente acerca da s… ADV: Leandro Furtado Mendonça Casati (OAB 16511-A/MS) Processo 0803669-81.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: P. R. L. V. - Réu: N. V. de F. - Intimação da parte requerente acerca da sessão de mediação designada para o dia 22/07/2025, às 13h00, a ser realizada pelos Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS – Três Lagoas/MS (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), com endereço à Rua Zuleide Perez Tabox nº 1109, Edifício do Fórum, 2º andar. Telefone: (67) 3929-1709. Intimação, ainda, acerca da decisão de fls. 22-24: Designe-se sessão de mediação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A parte requerida deverá informar eventual desinteresse na autocomposição com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (Art. 334, § 5º do CPC). Havendo manifestação expressa das partes acerca do desinteresse na autocomposição, proceda-se ao cancelamento da sessão de mediação, iniciando-se o prazo para a contestação, nos termos do art. 335, inciso II do CPC. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, § 3º do CPC, exceto quando se tratar de Defensor Público, hipótese em que a parte autora deverá ser intimada pessoalmente. Deverá o Oficial de Justiça, no ato da citação, proceder à qualificação do requerido (filiação, data de nascimento, naturalidade, RG e CPF). Cientifique-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, nos termos do art. 334, § 10º do CPC), sendo que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, § 8º do CPC). Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (Art. 695, § 4º do CPC). Ultimada a audiência de conciliação/mediação, havendo composição, em sendo necessário, colha-se parecer do representante do Ministério Público e tornem os autos conclusos. Sobrevindo contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos arts. 337 e 350 do CPC, intime-se a parte autora para se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência, sob pena de indeferimento, ou requeiram o julgamento antecipado do mérito, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Intime-se as partes para que informem o endereço eletrônico, devendo a parte autora fazê-lo desde já, nos termos do art. 319 do CPC. Notifique-se o representante do Ministério Público. Às providências.

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Processo nº 0803669-75.2025.8.14.0005

ID: 303294666

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803669-75.2025.8.14.0005

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

LOYOLA LASERNA INTURIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FELICIANO CARAMURU DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DESPACHO WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0803669-75.2025.8.14.0005 Recla… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DESPACHO WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0803669-75.2025.8.14.0005 Reclamante: Nome: LOYOLA LASERNA INTURIAS Endereço: Travessa Coronel Gaioso, 275, Bairro Catedral, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-070 Reclamado Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC Val de Cães, s/n, Avenida Júlio César, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 Vistos, etc. 1 - O feito seguirá o rito da Lei nº 9.099/95, o qual concede a gratuidade no primeiro grau de jurisdição; 2 - Não há pedido de tutela de urgência a ser analisado; 3 - Atribuo o ônus da prova relativo à falha do serviço para a parte requerida, uma vez que detém melhores condições de produzir a prova, além a verossimilhança das alegações autorais. Lado outro, incumbirá ao autor a comprovação dos danos morais sofridos. Por fim, destaque-se que os danos materiais não são presumidos, devendo ser comprovados; 4 - Designo audiência UNA, Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 22 de julho de 2025, às 10h20min, oportunidade na qual deverá o réu apresentar contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor. Frise-se que não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia; 5 - Ressalto que a audiência será realizado em ambiente virtual (videoconferência) através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, link de acesso abaixo, visto que, no ato da distribuição dos autos, a parte autora optou pelo Juízo 100% digital, na impossibilidade de participação da audiência de forma virtual - videoconferência, devidamente justificada nos autos, deverá a parte comparecer ao Fórum de Justiça, no dia e hora designados; LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Zjk0YmE5YjItZjk4Mi00Mjc0LTg0ZWEtYmIyMzA0Y2FmOTky%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%227ffed06f-7d42-4ba0-b3b4-6fb3bf84032a%22%7d 6 - INTIME-SE a parte autora, advertindo-se que a sua ausência sem justificativa prévia importará extinção do feito sem julgamento do mérito e com condenação em custa, na forma do art. 51, I e §2º da Lei nº 9.099/95; 7 - CITE-SE a parte ré, advertindo-se que sua ausência implicará confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95; 8 - Em obediência ao art. 246, Lei 13.105, de 16 de março de 2015, Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, nos casos em que conste, devidamente cadastrada/habilitada no PJE, PROCURADORIA da empresa requerida, bem como no banco de dados deste Tribunal de Justiça, endereço eletrônico: https://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Portal-PJE/188240-Procuradorias-com-PJe.xhtml, a citação desta deverá ser realizada via sistema PJE, Cumpra-se, Registra-se; Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. P.I.C. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular

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Carlos Alberto Duarte e outros x Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 298920190

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803669-30.2024.8.12.0017

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DUARTE FRANCIEVAL DA SILVA JOABER DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

JOABER DA SILVA

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FRANCIEVAL DA SILVA

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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ADV: Joaber da Silva (OAB 22610/MS), DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB 26370A/MT), Francieval da Silva (OAB 28640/MS) Processo 0803669-30.2024.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Alberto … ADV: Joaber da Silva (OAB 22610/MS), DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB 26370A/MT), Francieval da Silva (OAB 28640/MS) Processo 0803669-30.2024.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Alberto Duarte, Francieval da Silva, Francieval da Silva, Francieval da Silva, Francieval da Silva, Joaber da Silva, Joaber da Silva, Joaber da Silva, Joaber da Silva - Exectdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 272-273: "1. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (por Diário da Justiça) ou pessoalmente (se a lei assim o exigir), para cumprir o julgado e efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 523). 2. Fixo os honorários advocatícios da fase de execução em 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia "exequenda" devida; tal verba honorária será devida pela parte executada apenas quando ela (parte executada) não pagar espontaneamente a "verba principal" no prazo legal; nessa hipótese, a verba honorária é executável nos próprios autos executivos. 3. Inerte a parte executada, a escrivania deverá certificar o fato e intimar a parte exequente sobre seu ônus de apresentar memorial de cálculo atualizado, com a inclusão da multa prevista de 10% (dez por cento). Sobre esse montante total, a parte exequente apresentará outro memorial de cálculo para os honorários advocatícios desta fase de execução (fixados no item 2). Após a atualização do débito nos exatos termos previstos no artigo 524 do CPC, a parte exequente encontrará o valor total da dívida. 4. Na sequência, proceder-se-á à realização da diligência do SISBAJUD caso pleiteada pela parte exequente; desde já, fica deferido tal pleito, com a observação de que o bloqueio "on line" de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora; a escrivania deverá providenciar a intimação da parte executada atingida sobre a constrição, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. 5. Ainda, fica deferido eventual requerimento de utilização do sistema RENAJUD e, se positivo, intime-se a parte exequente sobre seu ônus de formular requerimento de penhora, pois eventual restrição do RENAJUD não é considerada penhora. 6. Penhorem-se bens suficientes para o pagamento do principal, multa, despesas processuais e honorários advocatícios, observados, pra tanto, a ordem descrita no artigo 835 e o rol de bens impenhoráveis do artigo 833 todos do Código de Processo Civil. 7. Caso positiva a penhora, intime-se a parte executada (via DJ ou pessoalmente se a lei o exigir) do auto de penhora e avaliação. Desde já, na hipótese de penhora de imóvel, determino que a escrivania providencie a intimação do cônjuge/companheiro do devedor, salvo hipótese de regime de separação absoluta, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou de termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). 8. Consigne-se que o prazo para impugnação, ao executado, de 15 (quinze dias), começa a fluir uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523, CPC, sendo certo que a defesa do executado poderá ser apresentada independentemente de penhora ou de nova intimação, mas conforme fundamentos descritos nos incisos do parágrafo 1º do artigo 525, CPC. Por fim, a impugnação deverá ser apresentada nos próprios autos executivos (artigo 525, CPC). 9. Evolua-se a classe processual dos autos, a fim de que passe a constar como "cumprimento de sentença". 10. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.

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Processo nº 0803669-03.2024.8.14.0008

ID: 261095108

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 0803669-03.2024.8.14.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IZANEI GATO FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGINA MARIA SOARES BARRETO DE OLIVEIRA

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BIA LORENA RIBEIRO MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA PROCESSO: 0803669-03.2024.8.14.0008 CLASSE JUDICIAL: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) REQUER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA PROCESSO: 0803669-03.2024.8.14.0008 CLASSE JUDICIAL: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) REQUERENTE: IZANEI GATO FARIAS REQUERIDO (A): CARTORIO DE UNICO OFICIO DE BARCARENA Endereço: Rua Lameira Bitencourt, s/n, centro, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 DENISE CUNHA FERNANDES DECISÃO Vistos os autos. 1. Constato que o autor adimpliu as custas processuais, ademais, verifico que a inicial está em consonância ao disposto na norma do artigo 319, do Código de Processo Civil. 2. Da designação de audiência de conciliação. Considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, e não sendo o caso em epígrafe de improcedência liminar do pedido, com fulcro na norma do artigo 334, caput, c/c a norma do § 3º, do artigo 3º, ambos do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 10 de setembro de 2025, às 09:30 horas, a ser realizada presencialmente na sala de audiências deste Juízo, podendo ser realizada de forma híbrida (presencial e online), autorizado, neste caso, a disponibilização de link de acesso à sala de audiências. Apreciadas as questões iniciais, DETERMINO que a Secretaria deste Juízo: I – Intimem-se a parte reclamante desta decisão e da audiência acima designada, eletronicamente pelo sistema PJE, através de seu patrono, nos termos do disposto na norma do parágrafo 3º, do artigo 334, do CPC c/c a norma do artigo 270, do CPC. II – Cite-se e intime-se a parte requerida, para tomar conhecimento da presente demanda, da audiência acima designada, bem como ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia – presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, observando-se o início do prazo para contestar, bem quanto ao disposto na norma do artigo 334, caput, e parágrafos, o prazo e demais cominações previstas na norma do artigo 335/344, todos do CPC; III – Após, intime-se a parte reclamante, através de seu patrono para apresentação de réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso seja a hipótese prevista na norma do artigo 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. IV - Havendo reconvenção nos autos, e recolhida as custas processuais da reconvenção, fica desde já, em igual prazo, intimada a parte autora/reconvindo (a) para apresentar resposta à reconvenção – artigo 343, § 1º, do CPC, caso entenda necessário e, havendo contestação à reconvenção, intime-se a parte reclamada/reconvinte, através do patrono habilitado nos autos, para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso seja a hipótese prevista na norma do artigo 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. V – Havendo reconvenção com pedido de concessão das benesses da justiça gratuita, façam-me os autos conclusos para análise do pedido de gratuidade da justiça. VI – Após, voltem-me os autos conclusos para providências preliminares – artigo 347, decisão de organização e saneamento do processo – artigo 357, ambos do Código de Processo Civil. Expeçam-se o necessário[1]. Cumpra-se. Barcarena/PA, dia, mês e ano da assinatura digital. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular [1] SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Barcarena/PA

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Unimed Goiânia Cooperativa De Trabalho Médico x Daniel Caiado Cunha E Cruz Ferreira

ID: 329793067

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803669-26.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED GOIâNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

DANIEL CAIADO CUNHA E CRUZ FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTÓRIA MARIA MELO DOS SANTOS

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ISABELLA CAROLYNE CRISPIM ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803669-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico - Agravado: Daniel Caiado Cunha e Cruz Ferre… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803669-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico - Agravado: Daniel Caiado Cunha e Cruz Ferreira - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencida a relatora que votou no sentido de dar provimento. Ficando designado para lavrar o acórdão o Des. Klever Rêgo Loureiro. Falou em defesa da parte recorrida a advogada Drª. Victória Melo. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA USO DOMICILIAR. DIABETES MELLITUS TIPO 1. RECUSA INDEVIDA PELA OPERADORA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO. REJEITADO. LISTA DA ANS NÃO TAXATIVA. DEVER DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR O PACIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO DE ORIGEM:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE PARA FORNECIMENTO DE SENSOR DE GLICEMIA E APARELHO MEDIDOR FREESTYLE LIBRE, NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1.2. A DECISÃO RECORRIDA:JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE MARECHAL DEODORO DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À UNIMED GOIÂNIA O FORNECIMENTO DOS INSUMOS SOLICITADOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.3. O RECURSO:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIMED GOIÂNIA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA.4. O FATO RELEVANTE:O AUTOR É PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 HÁ QUASE 30 ANOS E NECESSITA DO MONITORAMENTO CONTÍNUO DA GLICOSE COM USO DOS DISPOSITIVOS FREESTYLE LIBRE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. HOUVE NEGATIVA DA OPERADORA SOB A JUSTIFICATIVA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL POR SE TRATAR DE INSUMO DE USO DOMICILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSE É LEGÍTIMA A NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO DE USO DOMICILIAR, PRESCRITO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A CLÁUSULA QUE EXCLUI COBERTURA PARA MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR CONSIDERADA ABUSIVA, ESPECIALMENTE QUANDO O TRATAMENTO É ESSENCIAL.A PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVE PREVALECER, NÃO CABENDO À OPERADORA LIMITAR OS MEIOS INDICADOS PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE PARA TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA CONTRATUALMENTE.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJAL RECONHECE A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA QUANDO O TRATAMENTO É NECESSÁRIO E NÃO POSSUI ALTERNATIVA EFICAZ.A NEGATIVA DA OPERADORA VIOLA O DIREITO À SAÚDE DO PACIENTE E OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL, VULNERANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE NA ÍNTEGRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO/APARELHO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA PARTE AGRAVADA.ATOS NORMATIVOS CITADOS:ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/98CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 47)RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Nº 1.931/09ART. 16 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICAART. 1.021, §4º E §5º DO CPCJURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA 608 DO STJSÚMULA 469 DO STJSTJ - AGINT NO ARESP 1374307/RSTJ/AL - AI Nº 0804874-61.2023.8.02.0000TJ/AL - AI Nº 0806878-08.2022.8.02.0000TJ/AL - AI Nº 0800636-04.2020.8.02.0000 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: ISABELLA CAROLYNE CRISPIM ROCHA (OAB: 69870/GO) - Victória Maria Melo dos Santos (OAB: 19251/AL)

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Processo nº 0803669-39.2023.8.22.0000

ID: 278111377

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Presidência do TJRO Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0803669-39.2023.8.22.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORELINA ELEUTERIO SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0803669-39.2023.8.22.0000 REQUERENTE: ORELINA ELEUTERIO SANTOS CARVALHO ADVOGADO DO REQUERENTE: DILNEY E… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0803669-39.2023.8.22.0000 REQUERENTE: ORELINA ELEUTERIO SANTOS CARVALHO ADVOGADO DO REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301A REQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestar sobre o cálculo de quitação. A parte credora impugnou as retenções do imposto de renda e ISSQN considerando que a sociedade de advogados contratada, Passos & Barrionuevo Advogados Associados, é optante do Simples Nacional, e requereu novos cálculos. O município de Buritis não se manifestou. É a síntese necessária. Decido. Registre-se que este Tribunal de Justiça é responsável pelas retenções tributárias, motivo pelo qual ocorre a respectiva retenção na fonte do IRRF, bem como ISSQN e demais tributos, se o caso. No tocante à não retenção dos referidos impostos em razão da sociedade de advogados ser optante do Simples Nacional, a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; (...) VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. (Grifou-se) Intime-se o advogado para apresentare documento “consulta optantes” disponível no portal do Simples Nacional, emitido nos últimos três meses, no prazo de cinco dias. Acerca do ISSQN, este incide sobre o serviço de advocacia, conforme disposto no art. 1º e 3º da Lei Complementar nº 116/2003 (Lista de serviços anexa item 17.14). Nesse sentido, também dispõe a Lei Complementar nº 123/2006: Art. 13. (...) § 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: XIV - ISS devido: a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos: I - por meio de documento único de arrecadação, instituído pelo Comitê Gestor; (...) § 4º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3o da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas: IV – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo; (Grifou-se) Outrossim, a Resolução nº 140/2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN estabelece: Art. 27. A retenção na fonte de ISS da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, observado o disposto nos arts. 3º e 6º da Lei Complementar nº 116, de 2003, ocorrerá se observado cumulativamente o seguinte: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 4º) (...) IV - na hipótese de a ME ou a EPP estar sujeita à tributação do ISS pelo Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput, salvo quando o ISS for devido a outro Município; Da leitura do dispositivo, denota-se que o fato da sociedade de advogados ser optante do Simples Nacional não exclui, de forma automática, a incidência na fonte do referido imposto, havendo necessidade da comprovação do recolhimento por cota fixa, no prazo de cinco dias. Não sendo o caso de recolhimento por valores fixos, deverá o interessado apresentar, no prazo de cinco dias, documento fiscal para fins de comprovar o percentual de recolhimento do ISS referente ao mês anterior (Art. 21, §4º, I, II e V da LC nº 123/2006), para que a contadoria da COGESP, quando dos cálculos, observe o percentual a ser recolhido conforme o documento fiscal, almejando evitar eventuais prejuízos ao interessado. Sendo apresentado, retornem conclusos. Lado outro, decorrido o prazo sem manifestação, o pagamento ocorrerá na forma apurada pela contadoria da COGESP e será cumprida a parte final da decisão anterior. Porto Velho, 23 de maio de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente

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Movimento Democratico Brasileiro - Tucurui - Pa - Municipal x Camara Municipal De Tucurui

ID: 328585291

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-04.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - TUCURUI - PA - MUNICIPAL

Polo Passivo:

CAMARA MUNICIPAL DE TUCURUI

Decisão

Advogados:

ROBSON TAVARES GONCALVES

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Processo nº: 0803669-04.2025.8.14.0061 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada pelo diretório municipal do MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILE… Processo nº: 0803669-04.2025.8.14.0061 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada pelo diretório municipal do MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB em face da CÂMARA MUNICIPAL DE TUCURUÍ. O requerente sustenta, em suma, que a atual composição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tucuruí viola o princípio da proporcionalidade da representação partidária. Informa que a Câmara é constituída por 17 (dezessete) vereadores, dos quais 8 (oito) foram eleitos pelo MDB. Aduz que, apesar de representar quase metade da casa legislativa (aproximadamente 47%), o partido ocupa apenas 1 (uma) das 4 (quatro) cadeiras da Mesa Diretora, a saber, o cargo de Presidente, exercido pelo vereador Jairo Rejanio de Holanda Souza. Com base em cálculo proporcional, alega ter direito a, no mínimo, 2 (dois) assentos. Fundamenta sua pretensão no art. 58, § 1º, da Constituição Federal, que, por força do princípio da simetria, se aplicaria à esfera municipal. O referido dispositivo constitucional assegura, “tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa”. Para corroborar sua tese, o autor anexa precedentes jurisprudenciais, incluindo uma decisão deste mesmo juízo proferida no processo nº 2009.1.000741-5, em caso análogo. Diante do exposto, pleiteia a concessão de tutela de urgência para anular a eleição da Mesa Diretora e determinar a realização de novo escrutínio que observe a proporcionalidade partidária. É o relatório. Decido. A tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, pode ser concedida desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, ambos os requisitos se mostram preenchidos. A probabilidade do direito invocado pelo requerente assenta-se na aparente afronta ao princípio da representação proporcional, consagrado no art. 58, § 1º, da Constituição Federal. Tal princípio, em decorrência da simetria constitucional, é de observância obrigatória por Estados e Municípios, garantindo que a composição dos órgãos de direção das Casas Legislativas, como a Mesa Diretora, espelhe a pluralidade das forças políticas representadas no parlamento. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que a observância da proporcionalidade partidária na formação desses órgãos é uma exigência do pluralismo político e do princípio democrático, essencial para assegurar a participação, inclusive, das minorias parlamentares. Na situação concreta, a documentação apresentada indica que o partido autor, com uma bancada de 8 (oito) vereadores em um universo de 17 (dezessete), detém apenas 25% dos cargos na Mesa Diretora (1 de 4), embora represente aproximadamente 47% dos assentos do plenário. Essa disparidade, em uma análise perfunctória, sugere o desrespeito ao postulado constitucional. Ademais, este juízo já se debruçou sobre matéria idêntica no processo nº 2009.1.000741-5, cuja sentença foi juntada aos autos. Naquela oportunidade, a segurança foi concedida para anular a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tucuruí, reconhecendo-se a violação ao princípio da proporcionalidade partidária. A decisão ressaltou, com base na doutrina de Hely Lopes Meirelles, a legitimidade da intervenção do Poder Judiciário para verificar a conformidade do processo de eleição da Mesa com as normas constitucionais e regimentais. A jurisprudência colacionada pelo autor também caminha no mesmo sentido, afirmando a possibilidade de o Judiciário declarar a nulidade da eleição da Mesa Diretora quando constatada a violação da proporcionalidade partidária. O perigo da demora (periculum in mora) também se revela com clareza. A manutenção de uma Mesa Diretora com composição possivelmente viciada compromete a legitimidade dos atos praticados e gera instabilidade nos trabalhos do Poder Legislativo municipal. Conforme bem apontado pelo requerente, as sessões legislativas são contínuas, e as deliberações são conduzidas por uma mesa cuja representatividade é questionada, o que evidencia a urgência da medida para evitar o aprofundamento do dano e garantir a higidez dos atos legislativos futuros. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e no art. 58, § 1º, da Constituição Federal, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para: a) SUSPENDER OS EFEITOS do ato de eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tucuruí para o atual biênio e, por conseguinte, DECLARAR A NULIDADE da referida eleição, por aparente violação ao princípio da proporcionalidade da representação partidária; b) DETERMINAR que o atual Presidente da Câmara Municipal de Tucuruí, ou seu substituto legal, em observância ao Regimento Interno, convoque e realize, no prazo de 5 (cinco) dias, nova eleição para a composição da Mesa Diretora, assegurando, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos com assento na casa legislativa, nos termos do art. 58, § 1º, da Constituição Federal e do art. 25 do Regimento Interno da Câmara. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC. Intimem-se as partes com urgência para o cumprimento desta decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tucuruí/PA, 17 de julho de 2025. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito

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