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Processo nº 0801325-58.2025.8.15.0211

ID: 329683371

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Itaporanga Classe: ADOÇÃO Nº Processo: 0801325-58.2025.8.15.0211

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIANA SOARES GOMES CANDIDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLARA NUNES SOARES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-m… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801325-58.2025.8.15.0211 Classe Processual: ADOÇÃO (1401) Assuntos: [Adoção de Criança, Adoção Nacional] REQUERENTE: J. F. C. P., M. L. S. G. C. REQUERIDO: M. J. O. RELATÓRIO. Vistos. JOSÉ FABIANO CÂNDIDO PEREIRA e MARIA LUCIANA SOARES GOMES, casados entre si, devidamente qualificados e inscritos no cadastro de pretendentes à adoção desta Comarca, ingressaram com ação judicial objetivando a adoção de M.J.O, nascida no dia 17/01/2024, no Hospital Distrital de Itaporanga, com fundamento no art. 33 e seus parágrafos da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tanto, afirmaram que receberam, em 03 de outubro de 2024, a guarda provisória da menor M. J. O. (nascida em 17/01/2024), conforme decisão proferida no processo nº 0800296-07.2024.8.15.0211, após destituição do poder familiar dos pais biológicos. Desde então, a criança está sob os cuidados do casal, com quem desenvolveu vínculos afetivos sólidos, passando a reconhecê-los como “papai e mamãe”. Laudo social do NAPEM atestou a aptidão e estrutura familiar dos requerentes, evidenciando ambiente adequado ao pleno desenvolvimento da menor. O casal alterou o nome da criança para Maria Elisa, nome pelo qual já é socialmente reconhecida. Diante da comprovada capacidade legal, afetiva e estrutural, requerem a concessão da adoção plena, com a devida alteração do registro civil da menor. Realizado estudo social para avaliar a situação social e psicológica dos requerentes, os expertos posicionaram-se favoravelmente ao pleito (ID 112983631). O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, conforme parecer de ID 115156612. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de pedido de colocação da criança M.J.O, nascida no dia 17/01/2024, em família substituta. Há de se aferir a observância dos requisitos do art. 165 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O artigo 28 da Lei 8.069/90 dispõe que a colocação em família substituta, independentemente da situação jurídica da criança ou do adolescente, será efetivada mediante os institutos da guarda, da tutela ou da adoção. O diploma regula o instituto da adoção nos seus artigos 39 e seguintes, sendo este um ato jurídico pelo qual uma pessoa recebe outra como filho, independentemente de existir entre elas qualquer relação de parentesco consanguíneo ou afim. A adoção, assim como as duas outras modalidades de colocação em família substituta (guarda e tutela), visa à proteção da pessoa e dos bens de uma criança ou de um adolescente, devendo esta medida fundar-se em motivos legítimos e apresentar reais vantagens para o adotando. Com a finalização do processo de adoção e em decorrência da ficção jurídica, os adotantes passam a ser considerados genitores dos menores em tela, sem qualquer distinção quanto a eventual filiação genética, como estabelece o artigo 41 da Lei 8.069/90, que prevê a desvinculação dos adotados com os pais e parentes biológicos. A Constituição Federal, no seu artigo 227, § 6º, consagra o aludido princípio da igualdade entre a filiação biológica e a filiação adotiva, estabelecendo que “os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”. No caso sub judice, a leitura dos autos evidencia que os requisitos exigidos pelo artigo 165 do ECA foram obedecidos, não só em relação à idade das partes, mas também quanto ao procedimento, sendo oportuno salientar que a genitora foi destituída do poder familiar por força de sentença prolatada nos autos do processo nº 0801977-12.2024.8.15.0211, já transitada em julgado, sendo o genitor desconhecido. Observa-se que os requerentes revelam total compatibilidade com a natureza da medida pleiteada, estando comprovada também suas capacidades físicas e mentais para o exercício do encargo. O estudo social apontou que entre os interessados há uma saudável e proveitosa relação de afinidade a indicar uma convivência harmônica, no seio de um adequado ambiente familiar, pelo que é de se deferir a medida pleiteada, a qual proporcionará aos adotandos a continuidade de um desenvolvimento equilibrado e harmonioso, em um lar revestido de paz, felicidade e amor. Ademais, o estudo social revelou que a criança está perfeitamente integrada à família dos adotantes, da qual recebe total assistência material e moral. Os requerentes comprovaram estabilidade afetiva e econômica, revelando serem pessoas idôneas e dispostas a compartilharem suas vidas com os adotandos, garantindo-lhes um futuro melhor. O feito seguiu o devido processo legal, tendo sido homologada a entrega voluntária para adoção nos autos do processo nº 0801977- 2.2024.815.0211 (id. 98682754). Em seguida, após o cadastramento da infante no SNA, ela foi vinculada ao casal José Fabiano Cândido Pereira e Maria Luciana Soares Gomes Cândido, os quais são o primeiro casal devidamente habilitado no CNA – Cadastro Nacional de Adoção do CNJ, junto à Comarca de Itaporanga. Outrossim, consta nos autos o número do processo de Habilitação à Adoção nº 0801156-81.2019.815.0211, sendo válida até 14/06/2027, conforme id. 94128092. Ato contínuo, foi formulado pelo casal José Fabiano Cândido Pereira e Maria Luciana Soares Gomes Cândido, o pedido de estágio de aproximação com a criança. Foi concedida a guarda provisória da menor M.J.O, nascida em 17/01/2024, no Hospital Distrital de Itaporanga, no dia 03/10/2024, em decisão proferida nos autos do processo nº 0800296-07.2024.8.15.0211, e também a destituição do poder familiar dos pais biológicos, tendo iniciado o estágio de convivência na própria instituição de acolhimento Casa Lar. Remetidos os autos ao Núcleo de Apoio às Promotorias da Infância e Juventude (NAPEM), resultou em relatório técnico circunstanciado (ID nº 112983631) favorável sobre a situação atual da criança no que se refere à adaptação ao estágio de convivência com os requerentes, observando-se os aspectos emocionais, afetivos e estruturais do ambiente familiar. Dessa forma, a colocação da adotanda na família dos postulantes, na condição de filha, apresenta, de fato, reais vantagens para ela e se funda em motivos legítimos. O seu pleno acolhimento, já efetivado, e as circunstâncias do caso presente, acima relatadas, demonstram, à saciedade, a adequação da medida pleiteada. Verifica-se, pois, que foram atendidas todas as exigências elencadas pelo artigo 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, estando, portanto, satisfeitos os pressupostos necessários ao deferimento do pleito e, principalmente, atendido o melhor interesse da criança. DISPOSITIVO. Posto isso, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando a constituição do vínculo parental pela via da adoção entre, de um lado, a criança MARIA JÚLIA OZÓRIO e, de outro, os requerentes J. F. C. P. e M. L. S. G. C., que passam, para todos os fins de direito, a serem considerados com pai e mãe da infante, respectivamente, acolhendo, ainda, o pedido de modificação de seu nome e prenome, ordenando que passará a se chamar MARIA ELISA SOARES PEREIRA. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se mandado de cancelamento de assentamento ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Itaporanga/PB para cancelamento do registro de nascimento original dos adotados (art. 47, §2º, do ECA). b) expeça-se mandado de lavratura de assentamento ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Itaporanga/PB para que efetue a inscrição da adoção do infante (art. 47, §3º, do ECA), de acordo com o disposto no artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cuja certidão não poderá consignar observações sobre a origem do ato, por força do disposto no § 1º do mesmo artigo, devendo constar como avós paternos Ernande Cândido Pereira e Silvana Pereira da Silva e avós maternos Edivaldo Gomes e Josefa Soares Gomes, conforme consta na certidão de casamento dos adotantes (ID 110998339). c) proceda-se à ANOTAÇÃO da adoção no Cadastro Nacional de Adoção e OFICIE-SE à Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA, bem como à Coordenação da Infância e Juventude do TJPB, dando-lhes ciência do inteiro teor desta sentença, da sentença que destituiu o poder familiar originário da mãe biológica, das certidões de trânsito em julgado do processo de destituição do poder familiar (0801977-12.2024.8.15.0211) e deste processo de adoção, além da cópia das fichas cadastrais dos adotantes e do adotado no SNA. Respeite-se o sigilo. Sem custas. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, independentemente de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e cumpram-se as determinações anteriores, com observância às formalidades de estilo, dando-se baixa nos registros em geral, inclusive, no Cadastro Nacional de Adoção e arquivando-se os autos em seguida. Dispensada a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 5°, caput, da Lei Federal n.° 11.419/20061). Intimem-se os promoventes, somente por intermédio do seu advogado. Ciência ao MP. Itaporanga/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito (Assinado eletronicamente)

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Arinaldo Costa Maia x Companhia Energetica Do Rio Grande Do Norte Cosern

ID: 315828808

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804471-64.2021.8.20.5108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARINALDO COSTA MAIA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE FARIAS MOURA

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JOAO LOYO DE MEIRA LINS

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FRANCICLAUDIO NATO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804471-64.2021.8.20.5108 Polo ativo ARINALDO COSTA MAIA Advogado(s): FRANCICLAU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804471-64.2021.8.20.5108 Polo ativo ARINALDO COSTA MAIA Advogado(s): FRANCICLAUDIO NATO DA SILVA Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): JOAO LOYO DE MEIRA LINS, LUIZ HENRIQUE DE FARIAS MOURA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. INDENIZAÇÃO VITALÍCIA CORRESPONDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA ESSENCIAL, APESAR DE DETERMINADA NA FASE DE SANEAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de instituição de servidão administrativa proposta pela COSERN, fixando indenização no valor de R$ 4.718,00 (quatro mil, setecentos e dezoito reais), decorrente da servidão de passagem sobre área de 10.335,68 m². Sustentam os apelantes a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a ausência de realização de perícia técnica determinada na fase de saneamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa decorrente da não realização de perícia técnica essencial; (ii) definir se o valor da indenização fixado unilateralmente pela parte autora é suficiente e justo, sem prévia instrução probatória adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de não conhecimento do recurso por afronta à dialeticidade, arguida nas contrarrazões, deve ser rejeitada, pois as razões recursais estão devidamente vinculadas à sentença recorrida e aos pontos controvertidos. A ausência de realização da perícia técnica, que havia sido expressamente deferida na fase de saneamento, caracteriza cerceamento de defesa, pois impede o devido esclarecimento quanto ao valor justo da indenização pela servidão administrativa. A prova pericial é imprescindível, especialmente considerando que há indicativos de disparidade significativa entre o valor fixado unilateralmente pela autora e os parâmetros de mercado, inclusive em situações análogas, devidamente documentadas nos autos. O artigo 370 do CPC confere ao magistrado o dever de determinar, de ofício, a produção da prova necessária ao julgamento do mérito, sobretudo quando se trata de matéria eminentemente técnica e controvertida. A sentença recorrida não poderia ter sido proferida de forma antecipada, à míngua da realização da prova pericial, indispensável para a correta fixação do valor indenizatório, o que enseja sua nulidade. Diante disso, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, para a reabertura da fase instrutória, com a realização da perícia técnica determinada. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelo provido. Tese de julgamento: A ausência de realização de perícia técnica previamente deferida, em demanda que discute o valor da indenização por servidão administrativa, configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade da sentença. É indispensável a produção de prova técnica quando o mérito envolve a definição do justo valor indenizatório, não sendo possível proferir sentença válida sem a devida instrução probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 489; Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0803982-66.2014.8.20.0001, Rel. Dr. João Afonso Morais Pordeus, Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 28/01/2020. ACÓRDÃO Acordam os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Pela mesma votação, em conhecer e dar provimento ao recurso, para acolher a prejudicial de nulidade da sentença suscitada pelos recorrentes, anulando a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ARINALDO COSTA MAIA E OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN, nos autos da AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE, ajuizada pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, que julgou “procedentes os pedidos contidos na inicial e improcedente os pedidos na reconvenção, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de constituir a servidão administrativa da área de 10.335,68 m² (propriedade rural, denominada “Sítio Cajazeiras”, localizada em Rafael Fernandes/RN), de propriedade da parte ré, em favor da autora, nos termos do memorial descritivo de ID 76975323, mediante o pagamento da indenização no valor de e R$ 4.718,00 (quatro mil, setecentos e dezoito reais), na forma da avaliação de ID 92416164.” Nas razões recursais (id 26432997), os apelantes aduzem que baseado em laudo unilateral realizado pela companhia energética, foi proposta o pagamento de indenização de R$ 4.718,00 (quatro mil, setecentos e dezoito reais), cujo valor aproximado por m² de aproximadamente R$ 0,46, já que a área atingida pela servidão compreende 10.335,68 m². Asseveram que o valor de avaliação está consideravelmente aquém do efetivo valor do imóvel, considerado unilateralmente como rural, quando de fato é urbano conforme declaração emitida pelo município de Rafael Fernandes. Acentuam que: “no processo de nº 0804467- 27.2021.8.20.5108 a própria promovente realizou avaliação de imóvel que se acha mais distante da sede do município com valor mais elevado.” Acrescentam que: “a discrepância maior quanto ao valor aparece ao se comparar aquele apontado pelo requerente e o fruto do laudo do Sr. Charles Aristóteles de Freitas Lopes, encartado nos autos do processo nº 0804467-27.2021.8.20.5108”. Pontuam que: “ Naqueles autos, o Sr. Charles, avaliando o terreno que se está usando como paradigma, atingiu o valor total de R$ 397.450,88. Como lá, a área total objeto da servidão é de 3.402,48 m², atinge-se o valor de R$ 116,82 por m².” Registram que naquela situação foi feita perícia judicial naquele processo, a qual aponta o valor do m² em R$ 54,69. Afirmam que nos presentes autos sequer foi realizada perícia. Adicionam que: “ Com esses valores, ainda que se tomasse em conta que o amonte a ser pago deveria ser o de uma servidão urbana (o que, como dito alhures, não é, já que se trata de efetiva desapropriação do bem), atingir-se-ia a importância de R$ 804.942,76.” Sustentam a nulidade da sentença na medida em que foi determinado no Decisão Saneadora a nomeação da Perita Judicial, sem que esta jamais tenha sido intimada do seu encargo, bem como para apresentar proposta de honorários, pelo que requer a declaração da nulidade de todos os atos posteriores à decisão de id. 113497141, devendo o processo ser retornado à origem para que seja intimada a Sra. Perita a fim de informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Discorreram sobre a reconvenção. Finalmente, requerem a nulidade do processo. No mérito, a reforma total da sentença. Nas contrarrazões, foi suscitada preliminar de não conhecimento do recurso em face da violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso (id 26433004). A NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, apresentou manifestação sobre a petição incidental de id 28499667, na qual o apelante requer a realização de prova pericial em grau recursal. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito, em parecer definitivo. (id 30129703) É o relatório. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA. Ainda nas contrarrazões, a recorrida também arguiu preliminar de não conhecimento do recurso em razão da ausência de dialeticidade. No entanto, não resta configurada a incongruência da peça recursal com a decisão recorrida, pois as razões são direcionadas para o que foi decidido na decisão e seus respectivos efeitos. Pelo exposto, conheço e rejeito a referida preliminar. É como voto. VOTO PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELOS APELANTES. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Compulsando os autos, constato que as provas acostadas não se apresentam suficientes ao julgamento antecipado da lide, sendo necessária uma dilação probatória para se reconhecer se o valor da indenização de R$ 4.718,00 (quatro mil, setecentos e dezoito reais), correspondente ao valor aproximado de R$ 0,46, por m², é justo e razoável, uma vez que a área atingida pela servidão compreende 10.335,68 m². Outrossim, tenho por relevante o argumento de que o valor de avaliação está consideravelmente aquém do efetivo valor do imóvel, já que considerado unilateralmente como rural, quando de fato seria urbano conforme declaração emitida pelo município de Rafael Fernandes. Quando faz referência ao processo de nº 0804467- 27.2021.8.20.5108, chama atenção o fato de que a própria Companhia promovente realizou avaliação de imóvel que se acha mais distante da sede do município com valor mais elevado. Merece ainda mais destaque a discrepância maior quanto ao valor se comparado com aquele apontado pelo requerente e o fruto do laudo do Sr. Charles Aristóteles de Freitas Lopes, encartado nos autos do processo nº 0804467-27.2021.8.20.5108, quando terreno em referência atingiu o valor total de R$ 397.450,88, numa área de servidão de apenas 3.402,48 m², alcançando um valor de R$ 116,82 por m². Desse modo, naquela oportunidade foi realizada perícia judicial, a qual teria apontado o valor de R$ 54,69, por m² (metro quadrado), o que só reforça a necessidade de realização de perícia judicial no caso concreto, sobretudo quando esta foi determinada pelo Juízo a quo, foi designada a Perita Oficial, porém não foi levada a efeito o ato processual, o que levou a um julgamento imediatamente questionado pela existência de cerceamento de defesa. Desse modo, assiste razão ao recorrente quando afirma que a não realização da perícia determinada pelo Magistrado a quo foi de encontro ao que restou decidido na fase de saneamento e pode ter gerado significativo prejuízo aos recorrentes, impedidos de submeter à Perita Judicial os questionamentos feitos à avaliação unilateral da Companhia Energética. Outro aspecto que chama atenção, é o fato de que a COSERN afirma que é justo o valor da indenização pela Servidão de Passagem Vitalícia no importe de R$ 4.718,00 (quatro mil, setecentos e dezoito reais), e ao mesmo tempo impugnou a concessão da gratuidade judiciária dos ora recorrentes, os quais tiveram de pagar custas no valor de R$ 9.662,18 (nove mil, seiscentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos), quando apresentaram contestação e reconvenção, ou seja, só de custas pagaram mais que o dobro do valor da indenização proposto pela COSERN, pela servidão vitalícia. Levando em conta as alegações e os documentos colacionados pelas partes, bem como o pleito recursal para que seja apurado corretamente o quantum indenizatório com base inclusive em propostas ofertadas pela COSERN em situações análogas e circunvizinhas, não é possível, sem uma análise técnica e específica, de uma perícia judicial, submetida ao contraditório, afirmar que o R$ 4.718,00 (quatro mil, setecentos e dezoito reais), apurado unilateralmente pela COSERN, pela servidão vitalícia da área de 10.335,68 m², de área urbana, é justa ou não. Cumpre destacar que a perícia não só vem sendo requerida no curso do processo, como foi deferida na fase saneamento, porém não foi realizada, tendo ocorrido o julgamento antecipado da lide. Novamente nesta instância recursal o pedido para realização da perícia judicial vem sendo reiterado, porém, a fim de evitar eventuais questionamentos por parte da recorrida relacionados à estabilidade da lide e celeridade processual (id 29971216), é razoável que mencionada perícia seja realizada quando do retorno do processo ao 1º grau de jurisdição na reabertura da fase instrutória. Portanto, constata-se nos autos que, mesmo sem a realização da prova pericial, imprescindível ao deslinde da questão em tela, o Juízo a quo proferiu a sentença de mérito. Ocorre que, diante do cenário dos autos, tratando-se de demanda cujo mérito discute exatamente se é justo o valor da indenização de R$ 4.718,00 (quatro mil, setecentos e dezoito reais), caberia ao juiz, à luz do artigo 370 do CPC[1], até mesmo tomar a iniciativa de produção da prova, sentido em que destaco a seguinte jurisprudência: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO SUSCITADA PELOS AUTORES/RECORRENTES. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AUXILIARES DE FARMÁCIA. RESTABELECIMENTO, PAGAMENTO RETROATIVO E INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. PROVA CUJA PRODUÇÃO DEVERIA TER SIDO DETERMINADA DE OFÍCIO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BUSCA DA VERDADE REAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESTA CORTE, E DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS. NULIDADE DO PROCESSO E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA REALIZAÇÃO DA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803982-66.2014.8.20.0001, Dr. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível - Juiz convocado Dr. João Afonso Pordeus, ASSINADO em 28/01/2020). Grifei. Como dito, é importante ressaltar, que a própria causa de pedir depende da comprovação de fato técnico controvertido, pois necessário o esclarecimento sobre o justo valor da indenização e, neste cenário, não poderia haver o julgamento antecipado da lide, eis que resultaria, como de fato aconteceu, em cerceamento de defesa capaz de ensejar a nulidade da sentença prolatada para a reabertura da fase instrutória. Assim, entendo que a sentença recorrida deve ser anulada para retornar à instrução probatória, notadamente para realização de perícia técnica, sob pena de não se alcançar uma prestação jurisdicional justa e efetiva. Por todo o exposto, dou provimento ao apelo, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos presentes autos ao Juízo de origem para regular instrução, especialmente a perícia técnica. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 4 [1] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0859784-04.2025.8.14.0301

ID: 303605112

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Fazenda da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859784-04.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABIMAEL VASCONCELOS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0859784-04.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICÍPIO DE BELÉM REU: Abimael Vasconcelos, Nome: Abimael Vasc… PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0859784-04.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICÍPIO DE BELÉM REU: Abimael Vasconcelos, Nome: Abimael Vasconcelos Endereço: Passagem Douglas Cohen, 20, Agulha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66811-480 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, em face de ABIMAEL VASCONCELOS. Compulsando os autos, constata-se que este Juízo não é competente para processar e julgar a presente demanda, eis que possui, como cerne da lide, questão afeta à ordem urbanística. Nos termos da Resolução nº 14, de 06 de setembro de 2017, publicada no Diário de Justiça Eletrônico – DJE em 11 de setembro de 2017 e que redefine as competências da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital, estabelecendo novos critérios de repartição de competências entre as referidas varas, compete à 1ª e à 2ª Varas da Fazenda Pública, processar e julgar: Art. 3. À 1ª e a 2ª Varas da Fazenda Pública compete processar e julgar privativamente, as ações relativas: I- A Licitações; II- A Contratos Administrativos; III- À Ordem Urbanística; (...) Extrai-se, portanto, do excerto da norma interna deste Tribunal, que, qualquer ação que envolva questões relacionadas ao ordenamento das cidades, nelas se incluindo a regularização do espaço urbano, bem como aquelas relativas ao conjunto de leis municipais que trata das posturas dos cidadãos em relação aos espaços comuns da cidade, além das que envolvam fiscalização, prevenção e segurança em edificações, tendo por parâmetro o Código de Postura Municipal, como é a hipótese dos autos, devem ser processadas nas referidas Varas. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGO EM RAZÃO DE CONSTRUÇÃO URBANA SEM ALVARÁ. CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO. ORDEM URBANÍSTICA. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO. 1. Em se tratando de nunciação de obra nova para embargo em imóvel urbano em razão da realização de obra sem alvará e, portanto, em descumprimento ao Código de Posturas do Município, o tema enquadra-se na matéria ordem urbanística, subtemas posturas municipais e segurança em edificações, consoante TPU do CNJ e o citado art. 3º, III da Resolução nº 014/2017-TJPA, pertencente à competência da 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública da Capital. 2. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente a 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. [CONFLITO DE COMPETÊNCIA (10970) - 0804467-61.2019.8.14.0000 SUSCITANTE: JUIZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELEM SUSCITADO: JUIZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE BELEM] Diante do exposto, determino à Secretaria que proceda à devolução dos autos à 1ª Vara da Fazenda Pública, eis que competente para apreciar o feito, nos termos da Resolução 14/2017 – GP. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. Marisa Belini de Oliveira Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém

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E. R. Da S. x E. A. B. U.

ID: 258850618

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0804467-18.2024.8.12.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

E. R. DA S.

Polo Passivo:

E. A. B. U.

Intimação

Advogados:

TATIANE TOLEDO MORAES

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GERSON BENEDITO DOS SANTOS

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ANDRÉ CASSORLA

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ADV: Tatiane Toledo Moraes (OAB 15399/MS), André Cassorla (OAB 24859/MS), Gerson Benedito dos Santos (OAB 26475/MS) Processo 0804467-18.2024.8.12.0008 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - R… ADV: Tatiane Toledo Moraes (OAB 15399/MS), André Cassorla (OAB 24859/MS), Gerson Benedito dos Santos (OAB 26475/MS) Processo 0804467-18.2024.8.12.0008 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: E. R. da S. - Reqdo: E. A. B. U. - Intimação das partes acerca da decisão de f.166/169: "... Nos termos do art. 357 do CPC, em saneador verifico que não estão presentes nulidades ou irregularidades a sanar, estando o processo em ordem. No caso concreto, remanesce o litigio quanto aos alimentos devidos à filha comum, bem como partilha de bens/dívidas. Desse modo, na esteira do que dispõe o art. 357 do NCPC, registro que, tratando-se de feito em que se discute a fixação de pensão alimentícia, a atividade probatória deverá recair para identificação do binômio necessidade-possibilidade, incumbindo às partes requerem as provas para identificação dos vetores. Outrossim, considerando-se que subiste a discussão alusiva à partilha, não havendo notícia de pacto expresso, a atividade probatória deverá recair sobre a prova do (in)comunicabilidade, segundo as prescrições constantes dos arts. 1658 a 1666 do Código Civil, incumbindo às partes requerem as provas para identificação dos vetores. Sem prejuízo, indispensável se faz que a parte autora/requerida comprove documentalmente a existência dos bens/dívidas cuja partilha pretende, sob pena de não ser apreciado, ciente que sua indicação deve ser clara e detalhada. Logo, o ônus probatório dos fatos constitutivos/impeditivos ou modificativos dos direitos das partes segue o regramento previsto no art. 373, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil. III - Dispositivo Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordado entre as partes, por conseguinte: reconheço a união, bem como a dissolução da união estável havida entre Edna Rodrigues da Silva e Eder Anderson Barrios Urquiza, ambos qualificados nos autos, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, ressaltado o cunho unicamente chancelatório da declaração de vontade das partes quanto ao reconhecimento/dissolução da união estável. De igual forma, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes nas pp. 45-46 e 110, o qual fica fazendo parte integrante da presente pelos seus próprios fundamentos. Ademais, atentas aos pontos controvertidos e ônus probatórios acima especificados, confiro às partes o prazo de 15 (quinze) dias para especificarem as provas que pretendem produzir justificadamente. Por medida de economia/celeridade processual, em havendo interesse na oitiva de testemunhas, deverão apresentar os róis em Juízo no referido prazo ou ratificar os já apresentados, sob pena de preclusão. Ressalte-se da indispensabilidade de comprovar documentalmente a existência/data de aquisição dos bens/dívidas cuja partilha pretende. Tratando-se de direito indisponível, oficie-se ao INSS para que indique o vínculo empregatício do requerido, apresentando eventuais remunerações, com prazo de 10 dias para resposta. Por fim, ao Ministério Público e conclusos. Decorrido o prazo, diga o Ministério Público..."

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Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico x Francisco Jose Alves Do Nascimento

ID: 311752482

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804467-41.2022.8.14.0005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE ALVES DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

ANDREZA ANCHIETA DO NASCIMENTO

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IAGO DA CUNHA CARDOSO SILVA

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DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

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ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA

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LUCCA DARWICH MENDES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0804467-41.2022.8.14.0005 APELANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: FRANCISCO JOSE ALVES DO NASCIMENTO RELATOR(A):… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0804467-41.2022.8.14.0005 APELANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: FRANCISCO JOSE ALVES DO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL: 0804467-41.2022.8.14.0005 APELANTE: UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: LUCCA DARWICH MENDES e ARTHUR LAÉRCIO HOMCI APELADO: FRANCISCO JOSÉ ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADOS: IAGO DA CUNHA CARDOSO SILVA e ANDREZA ANCHIETA DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO TAVI. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUÇÃO DE ASTREINTES. I - Trata-se de apelação interposta pela operadora de plano de saúde UNIMED DE BELÉM contra sentença que a condenou a custear procedimento de Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI) indicado ao autor, portador de cardiomiopatia dilatada isquêmica, insuficiência mitral severa e quadro clínico grave, bem como ao pagamento de astreintes. II - O procedimento TAVI - Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica - possui cobertura obrigatória nos termos da RN nº 465/2021 da ANS, desde que preenchidos os critérios, sendo comprovado nos autos que o recorrido preenchia os requisitos clínicos para sua realização. A negativa da operadora é abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e dignidade da pessoa humana, bem como o direito fundamental à saúde. III - As astreintes são devidas pelo descumprimento da decisão judicial entre 24/08/2022 e 26/08/2022, período em que a operadora não autorizou o procedimento, sendo incabível sua incidência após tal período, não comprovado novo descumprimento. IV - Recurso parcialmente provido, apenas para limitar a incidência da multa cominatória, conforme mencionado, mantendo-se, no mais, a sentença de origem. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL: 0804467-41.2022.8.14.0005 APELANTE: UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: LUCCA DARWICH MENDES e ARTHUR LAÉRCIO HOMCI APELADO: FRANCISCO JOSÉ ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADOS: IAGO DA CUNHA CARDOSO SILVA e ANDREZA ANCHIETA DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira, nos autos da ação de Pedido de Tutela Provisória Antecipada em Caráter Antecedente, ajuizada por FRANCISCO JOSÉ ALVES DO NASCIMENTO em face da ora apelante. Na petição inicial, o autor afirma que foi diagnosticado com cardiomiopatia dilatada isquêmica associada à insuficiência mitral severa, alegou que apresentava quadro clínico grave, com risco iminente de morte, sendo portador também de hipertensão arterial sistêmica e insuficiência cardíaca de difícil controle. Diante do agravamento do seu estado de saúde, seu médico assistente indicou a necessidade de realização de um procedimento cirúrgico específico — Implante Transcateter de Prótese (TAVI) — procedimento este que foi reiteradamente negado pela operadora de saúde UNIMED BELÉM, sob a justificativa de que o referido procedimento não integrava o rol de procedimentos obrigatórios da ANS. O autor informou que se encontrava internado desde o dia 10 de agosto de 2022 no Hospital Santa Marta, unidade da rede credenciada, e que a negativa colocava sua vida em risco. Pleiteou, assim, a concessão de tutela de urgência para compelir a ré à imediata autorização do procedimento, além da cobertura das despesas hospitalares, materiais cirúrgicos, honorários médicos e custos gerais da cirurgia, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A UNIMED apresentou contestação sustentando, em síntese, que jamais negou o tratamento ao autor, mas apenas os procedimentos que não estão previstos no rol da ANS. Argumentou que o contrato firmado entre as partes está submetido à legislação específica dos planos de saúde (Lei nº 9.656/98) e às diretrizes da ANS, razão pela qual a obrigatoriedade de cobertura deveria observar os procedimentos listados no rol. Aduziu que, além de oferecer uma vasta rede credenciada, o procedimento pleiteado não se encontrava no rol da ANS e não havia comprovação científica suficiente que impusesse sua obrigatoriedade. Requereu, portanto, a revogação da tutela de urgência e, no mérito, a total improcedência dos pedidos formulados. Proferida sentença, o Juízo de origem julgou procedente a demanda, confirmando a tutela provisória concedida e condenando a UNIMED ao pagamento das despesas processuais, custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais). Quanto às astreintes, estas foram fixadas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais). Inconformada, a UNIMED interpôs apelação alegando que a sentença merece reforma por apresentar diversos vícios, especialmente erro de julgamento (erro in judicando), uma vez que seguiu estritamente a legislação aplicável e os normativos da ANS. Sustentou que a decisão de primeiro grau afronta os princípios da legalidade e da vinculação contratual, impondo obrigação de cobertura de procedimento não previsto no contrato nem no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Defendeu ainda que não poderia ser condenada ao pagamento das astreintes, haja vista que cumpriu integralmente a medida judicial após a determinação; além disso, argumenta sobre o caráter excessivo da penalidade, pleiteando, ainda que subsidiariamente, a sua redução, caso não seja acolhido o pedido de exclusão total. Ao final, pugnou pelo provimento integral da apelação para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. À secretaria, para inclusão em pauta de julgamento, pelo plenário virtual. Belém, de de 2025. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA VOTO APELAÇÃO CÍVEL: 0804467-41.2022.8.14.0005 APELANTE: UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: LUCCA DARWICH MENDES e ARTHUR LAÉRCIO HOMCI APELADO: FRANCISCO JOSÉ ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADOS: IAGO DA CUNHA CARDOSO SILVA e ANDREZA ANCHIETA DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, conheço do recurso de apelação interposto por UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A controvérsia posta nestes autos gira em torno da obrigação da operadora de plano de saúde em custear procedimento cirúrgico denominado "Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI)", devidamente indicado por médico assistente especializado em cardiologia, ao beneficiário FRANCISCO JOSÉ ALVES DO NASCIMENTO, diagnosticado com cardiomiopatia dilatada isquêmica associada à insuficiência mitral severa, hipertensão arterial sistêmica e insuficiência cardíaca de difícil controle, quadro este que impunha risco iminente de morte, conforme robustamente demonstrado no relatório médico constante dos autos. A UNIMED DE BELÉM, em suas razões, sustenta que o referido procedimento não encontrava previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), defendendo a ausência de obrigação contratual e legal para a cobertura pretendida. Em casos semelhantes, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO OPERATÓRIO. IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI) . NEGATIVA DE COBERTURA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ALTERNATIVOS NECESSÁRIOS. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Rol da ANS (RN 465/2021, alterada pela RN nº 469/2021, de 09/07/2021), no item 143, dispõe que a cobertura do IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI) é obrigatória para pacientes com idade igual ou maior que 75 anos, sintomáticos, com expectativa de vida > 1 ano, inoperáveis ou com alto risco cirúrgico, definido como escore Society of Thoracic Surgeons - STS > 8% ou EuroSCORE logístico > 20%. 2 . A despeito do escore STS do autor ser de apenas 6,1% conforme o relatório médico, seu EuroSCORE logístico foi definido em 29,9%. 3. Constata-se que a negativa do plano é abusiva, porquanto a cobertura do IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI) está prevista no rol da ANS (RN 465/2021, alterada pela RN nº 469/2021, de 09/07/2021), e o beneficiário demonstrou o cumprimento de um dos requisitos alternativos necessários a cobertura do procedimento. 4 . A negativa de cobertura foi capaz de ofender a dignidade do autor, idoso com múltiplas patologias cardiológicas. Cabe considerar ainda as circunstâncias em concreto, ou seja, a potencialidade da recusa de colocar em risco a saúde e vida do paciente, além de agravar a deterioração do estado cardiovascular em decorrência da estenose aórtica e rápida; e mental, por aumentar o estado de sofrimento e angústia do paciente, que já se encontrava debilitado com síndrome ansiosa e de comprometimento cognitivo. Todas essas circunstâncias, pela sua natureza e intensidade, são suficientes para caracterizar o dano moral. 5 . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-DF 07142141420228070001 1675358, Relator.: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/03/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE . NEGATIVA DE COBERTURA DE TRANSCATÉTER DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA TAXATIVA MITIGADA. DANO MORAL . HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE . SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO . 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em decorrência de negativa de cobertura de procedimento cirúrgico. 2. A Segunda Seção desta Corte superior, no julgamento do EREsp n . 1.886.929/SP e EREsp n. 1 .889.704/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos os critérios então fixados. 3. Os critérios autorizadores da mitigação, uma vez que o procedimento convencional aumentaria o risco de complicações à vida da paciente/agravada, conforme destacado no relatório do profissional médico mencionado na referida decisão . Some-se a isso, a eficácia comprovada do referido procedimento, que foi, inclusive, incorporado ao Rol da ANS, RN n. 465/2021, sob a descrição "IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI) - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO". 4. O entendimento jurisprudencial deste STJ é no sentido de que a negativa administrativa injustificada de cobertura para procedimento médico por parte da operadora do plano de saúde, só motiva danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico entre outros prejuízos à saúde do paciente, especialmente nas situações de urgência, como na hipótese dos autos .4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. 5 . A incidência da Súmula n. 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2137983 DF 2022/0158880-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) Ademais, não se pode olvidar que o próprio Rol da ANS, por meio da Resolução Normativa nº 465/2021, passou a contemplar expressamente o procedimento de "Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI)", com diretrizes de utilização, o que demonstra, de forma cabal, a eficácia, a segurança e a imprescindibilidade do referido tratamento no manejo de pacientes acometidos por estenose aórtica severa e condições clínicas similares. No caso concreto, restou plenamente demonstrado que o apelado FRANCISCO JOSÉ ALVES DO NASCIMENTO se encontrava em estado de saúde extremamente delicado, internado desde 10/08/2022 no Hospital Santa Marta, sendo o procedimento indicado de forma imperiosa, ante o risco iminente de agravamento do quadro e de morte. A negativa perpetrada pela UNIMED DE BELÉM revela-se, portanto, manifestamente abusiva, por afrontar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, além de atentar contra o direito fundamental à saúde, consagrado no artigo 6º da Constituição Federal. Sobre o tema, leciona o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que reputa nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. No que tange às astreintes, a sentença comporta parcial reparo. Consta dos autos que a decisão liminar que determinou a autorização do procedimento foi proferida no dia 24/08/2022 (ID nº 21909437), e a autorização para a realização do procedimento foi formalizada apenas em 26/08/2022 (ID nº 21909438), evidenciando-se, portanto, o descumprimento da ordem judicial no prazo estabelecido, circunstância que enseja, efetivamente, a incidência da multa cominatória fixada. A multa diária fixada possui natureza coercitiva, buscando compelir a parte ao cumprimento célere da obrigação, razão pela qual, no tocante ao descumprimento verificado entre 24/08/2022 e 26/08/2022, a manutenção das astreintes é medida que se impõe. Todavia, posteriormente, sobreveio nos autos informação do autor de que, na data aprazada para a realização da cirurgia — 01/09/2022 — não teria havido autorização por parte da UNIMED quanto ao pagamento da equipe médica responsável pelo procedimento. Instada, a operadora UNIMED se manifestou afirmando que houve a devida liberação para a realização da cirurgia, e que, portanto, cumpriu integralmente a determinação judicial. O autor, por sua vez, quedou-se absolutamente inerte, não se manifestando para impugnar a alegação da parte adversa, tampouco trouxe aos autos elementos que demonstrasse que não houve a realização da referida cirurgia, ou que esta se deu em outra data posterior, de forma tardia, não sendo possível aferir a ocorrência de descumprimento da ordem judicial neste segundo momento. Diante desse contexto, não restando comprovado o descumprimento da ordem judicial no tocante ao pagamento da equipe médica, não há como se admitir a incidência de astreintes sobre tal fato, sob pena de configurar-se enriquecimento sem causa, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, é lícito concluir que as astreintes são devidas apenas pelo descumprimento da decisão judicial entre os dias 24/08/2022 e 26/08/2022, período em que restou evidente a mora da operadora. Portanto, impõe-se o provimento parcial do recurso de apelação, exclusivamente para reduzir o quantum das astreintes, limitando-as ao período efetivo de descumprimento da decisão liminar. ANTE O EXPOSTO, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, exclusivamente para limitar a incidência da multa cominatória (astreintes) ao período compreendido entre 24/08/2022 e 26/08/2022, mantendo-se, no mais, para manter na íntegra a sentença recorrida. É como voto. Belém, 22 de maio de 2025. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA Belém, 27/06/2025

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Oswaldo Gomes x Itau Unibanco S.A

ID: 307515328

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804467-91.2024.8.19.0050

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO GOMES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Decisão

Advogados:

SAMIR ANDRADE FREIRE

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av. João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av. João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DECISÃO Processo: 0804467-91.2024.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSWALDO GOMES RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais proposta por Oswaldo Gomes em face de ItauUnibanco S.A. Inicialmente, REJEITO a arguição de ausência de interesse de agir, uma vez que, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, CRFB, não é necessário o esgotamento da instância administrativa para que se acesse o Poder Judiciário. Processo em ordem, partes legítimas, concorrem as condições para o exercício regular do direito de ação, bem como os pressupostos processuais. Assim, declaro saneado o feito. Inverto o ônus da prova em favor do requerente, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do CDC, e ante a evidente hipossuficiência do requerente segundo as regras ordinárias de experiência. Esclareço que a inversão do ônus probatório não exonera a autora do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do alegado direito. Fixo como controvertidos os seguintes pontos: (i) Se houve contratação regular do produto “Seguro Cartão Protegido”, com a anuência da parte autora; (ii) Se houve falha na prestação do serviço por parte das rés ao registrar os empréstimos/contratações e efetuar o desconto do benefício previdenciário da parte autora; (iii) Se houve danos morais e patrimoniais, caso configurada a falha na prestação do serviço. A parte autora requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte ré. A parte ré pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. DEFIRO a produção de prova oral requerida pelas partes. Determino que o rol de testemunhas venha em 15 dias, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. Quanto às testemunhas tempestivamente arroladas pelas partes, deverá ser observado o disposto no artigo 455, caput, do CPC. Designo o dia 02/09/2025, às 15h30min, para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma híbrida (parte virtual e parte presencial), por meio da plataforma Teams. Intimem-se. Poderão ainda, em caso de dificuldade aos meios de acesso à plataforma Teams diretamente pelas partes e/ou testemunhas, participar da mesma na sala de audiências da 1ª Vara da Comarca de S.A. de Pádua. Seguem os links de acesso à audiência virtual designada, sendo que os dois links abaixo redirecionam para a mesma sala de audiência virtual. Após clicar em um dos links, você será redirecionado para a plataforma Microsoft Teams, quando então deverá configurar o nome do usuário, ativar a câmera e microfone, bem como clicar no botão "ingressar agora" e esperar o horário da audiência e a admissão de acesso à audiência pelo administrador: https://encurtador.com.br/bpvF0https://encurtador.com.br/iHT12 Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 23 de junho de 2025. CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular

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Ana Paula Santanna Leite x Carioca Hair Instituto De Beleza Ltda

ID: 260700076

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804467-53.2025.8.19.0213

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTANNA LEITE

Polo Passivo:

CARIOCA HAIR INSTITUTO DE BELEZA LTDA

Informação

Advogados:

KIANI FERREIRA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 INFORMAÇÃO Processo:0804467-53.20… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 INFORMAÇÃO Processo:0804467-53.2025.8.19.0213 - Distribuído em13/04/2025 19:02:09 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANA PAULA SANTANNA LEITE RÉU: CARIOCA HAIR INSTITUTO DE BELEZA LTDA Em observação ao Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ n.º 05/2023, verifiquei os dados cadastrais de classe, assuntos, qualificação de personagens, valor da causa, bem como as marcações dos campos referentes a prioridades, segredo de justiça, justiça gratuita e outros. Verifiquei queestão regularesos seus documentos de identificação e a procuração acostada aos autos. No entanto a parte autora não comprovou residência na Comarca. Em cumprimento ao determinado pela Juíza Titular, na forma da Ordem de Serviço 01/2025, fica a parte autora intimada: a juntar, no prazo de 10 (dez) dias,sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, comprovante de residência atualizado (não superior a 90 dias) em nome próprio, referente a serviço público prestado no município de Mesquita e expedido pela Empresa de Correios e Telégrafos. Fica desde já advertido que boletos bancários e declaração de residência não são suficientes para a justificação da competência territorial. Por ordem da MM. Juíza Titular e na forma autorizada pelo Aviso Conjunto TJRJ/COJES nº 11/2023, deixo de designar Audiência e incluo o processo no Procedimento de Julgamento Antecipado da Lide: 1) Diga a parte autora se concorda com o julgamento antecipado da lide. Prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio entendido como concordância. 2) Fica o RÉU Citado e Intimado para apresentação de DEFESA em 10 (dez) dias úteis, instruída com todas as provas necessárias à comprovação de sua tese, sob pena de REVELIA; 3) Eventual necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento deverá ser justificada e fundamentada no bojo da contestação, de forma específica e discriminada, devendo ser apontado o fato que será comprovado por meio da prova oral. Manifestações genéricas serão interpretadas como concordância ao julgamento antecipado, ficando Servidor responsável pelo processamento autorizado a intimar a parte autora para Réplica. Igualmente cabe à parte autora o ônus de justificar sobre sua eventual discordância ao julgamento antecipado da lide. 4) Juntada a Defesa sem óbice à dispensa da AIJ, intime-se a parte autora para Réplica em 10 (dez) dias úteis. 5) Decorrido o prazo fixado para Réplica, os autos serão Certificados e remetidos ao Juiz Leigo para a elaboração do Projeto de Sentença cuja data de Leitura deve ser etiquetada e fixada pelo Cartório por meio de Certidão nos autos. 6) Caso as partes não concordem com o Julgamento Antecipado E justifiquem sobre a necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento, inclua-se o feito em pauta de AIJ, independentemente de Conclusão ao Juiz, e intimem-se as partes para ciência da data. 7) Sendo o caso de marcação de audiência (presencial ou virtual), o feito será incluído em pauta especial elaborada neste intuito, escalando-se os Juízes Leigos em esquema de rodízio. 8) O envio de processos aptos para elaboração de projeto de sentença será realizado observando-se a cota de cada Juiz Leigo. Eu, ANA CAROLINE DO CARMO BATISTA, digitei a presente, e eu, BRUNO CARLOS DE MORAES SANTOS, Chefe de Serventia Judicial - mat. 01/32.349, a subscrevo. MESQUITA, 24 de abril de 2025. Bruno Carlos de Moraes Santos Chefe de Serventia Judicial - Mat.: 01/32.349

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Processo nº 0804467-37.2024.8.10.0052

ID: 307103302

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804467-37.2024.8.10.0052

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WANDERSON SILVA BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE PINHEIRO (CEJUSC) (Telefone: (98) 98577-0413 email: 1cejusc-pin@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0804467-37.202… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE PINHEIRO (CEJUSC) (Telefone: (98) 98577-0413 email: 1cejusc-pin@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0804467-37.2024.8.10.0052 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GETULIO MORAES REQUERIDO(A): Banco Itaú Consignados S/A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - AUDIÊNCIA DESIGNADA Pelo presente expediente e considerando o trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário de prestigiar a solução consensual dos conflitos, intimo o(a): Advogado do(a) AUTOR: WANDERSON SILVA BARROS - MA27706 Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A FINALIDADE: para participar(em) da audiência de conciliação a ser realizada pelo 1º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC PINHEIRO-MA, designada para o dia 17/07/2025 10:00hs, ressaltando-se que, nos termos do Art. 334, § 8º, do instrumento normativo processual civil vigente, o não comparecimento injustificado da autora, ou do réu, à sessão ora designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, ficando de logo ciente(s) de que nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC/2015, a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, e no prazo legal, o desinteresse na composição consensual. As partes ficam intimadas na pessoa de seus procuradores. O link da Sala de Audiências do 1º CEJUSC de Pinheiro poderá ser acessado apontando a câmera do seu celular para o QR CODE abaixo: ADVERTENCIAS: 1. A audiência se realizará na forma PRESENCIAL no seguinte endereço: CEJUSC PINHEIRO-MA - FACSUR II- FACULDADE SUPREMO REDENTOR - Rua Américo Gonçalves, nº s/n, São Benedito, Pinheiro/MA. CEP 65.200-00. Telefone: (98) 9 8577- 0413– E-mail: 1cejusc-pin@tjma.jus.br 2.Todavia, as partes, se assim preferirem, poderão comparecer de forma TELEPRESENCIAL por videoconferência, através do link abaixo: DADOS DE ACESSO: https://www.tjma.jus.br/link/1cejuscpin 3. As partes deverão, com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas) da data da audiência, informar nos autos endereço de e-mail ou número de WhatsApp para o necessário controle na sala virtual; 4. A tolerância a ser observada para ingresso na sala de videoconferência será de 10 (dez) minutos; 5. É facultado aos advogados das partes participarem por videoconferência junto ao demandante, no caso do autor, ou com o requerido/preposto, no caso do demandado; 6. Optando pelo comparecimento pessoal as partes ficam intimadas da obrigatoriedade de chegada no recinto 15 (quinze) minutos antes da audiência marcada; 7. Sendo as partes residentes do Termo Judiciário Pedro do Rosário/MA, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua do Sol, s/n.º, Centro, CEP 65506-000, Pedro do Rosário/MA, no horário das 08h às 13h; 8. Tratando-se de partes residentes no Termo Judiciário Presidente Sarney/MA, outrossim, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua Manoel Rodrigues, s/n.º, Centro, CEP 65204-000, Presidente Sarney/MA, no horário das 08h às 12h e de 14h às 17h. 9. Conforme Art. 335, do CPC/2015, fica advertida a parte demandada, outrossim, que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação terá como termo inicial a data da audiência de conciliação e mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição. 10. Nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC/2015, a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, e no prazo legal, o desinteresse na composição consensual. 11. Caso as partes e testemunhas desejem participar do ato presencialmente, deverão peticionar nos autos informando que utilizarão as instalações da Faculdade. Pinheiro/MA, data conforme assinatura do Sistema. JEDSON DINIZ RIBEIRO Auxiliar Judiciário

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Joyse Cunha Pereira x Secretário De Estado Da Juventude, Cultura, Esporte E Lazer - Sejucel

ID: 262607310

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Gilberto Barbosa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0804467-29.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOYSE CUNHA PEREIRA

Polo Passivo:

SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

Decisão

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Gilberto Barbosa Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Gilberto Barbosa Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0804467-29.2025.8.22.0000 Classe: Mandado de Segurança Cível Polo Ativo: JOYSE CUNHA PEREIRA ADVOGADO DO IMPETRANTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A Polo Passivo: S. D. E. D. J. C. E. E. L. -. S. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOYSE CUNHA PEREIRA contra suposto ato coator praticado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL, referente à cessação do repasse de recursos federais oriundos da Lei Paulo Gustavo (LC 195/2022), que trata do apoio financeiro da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios direcionados ao setor cultural. A impetrante afirma que tem direito ao repasse no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), contudo, atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 (um mil reais), de forma que não se coaduna com o proveito econômico a ser obtido com a eventual concessão da segurança. Nesse sentido é a jurisprudência do eg. STJ: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NECESSÁRIA CORRESPONDÊNCIA AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICADA NO ÂMBITO DO STJ . NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUANTO AO PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DO DEFERIMENTO DO PLEITO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda, inclusive em sede de mandado de segurança . Nesse sentido: MS 14.186/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 20/11/2013; AgRg no REsp 572.264/SC, Rel . Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2004, DJ 27/09/2004, p. 236; REsp 436.203/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2002, DJ 17/02/2003, p . 273. 2. Ademais, no caso, o Tribunal de origem consignou que seria possível aferir o valor da causa com base no valor dos créditos tributários que os impetrantes pretendem compensar, o que retrataria o proveito econômico decorrente do reconhecimento do seu pleito. 3 . Assim, para se chegar à conclusão pretendida pelos ora agravantes, seria essencial o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp: 475339/MG, 2014/0031153-4, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, j. 15/09/2016, Primeira Turma, DJe 23/09/2016) Sendo assim, deve ser corrigido o valor da causa para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Em relação ao pedido de concessão da gratuidade judiciária, ressalta-se que a mera declaração nesse sentido não tem o condão de suprir a exigência constitucional. A impetrante se limita a dizer que é agente cultural, atuando em uma área notoriamente precarizada e de baixa remuneração, sem sequer especificar as suas atividades e renda. Não há nos autos quaisquer comprovantes acerca do patrimônio, dos rendimentos e das despesas mensais aptos a promover tal demonstração. Desse modo, a fim de afastar a aparente capacidade financeira da impetrante, autorizo a emenda à inicial para que seja demonstrada documentalmente a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Poderá, ainda, no prazo concedido, proceder ao recolhimento das custas processuais. Assim, intime-se a impetrante para emendar a inicial para: a) retificar o valor da causa para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); e b) comprovar a hipossuficiência financeira ou o recolhimento das custas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Porto Velho, 29 de abril de 2025. Adolfo Theodoro Naujorks Neto Relator

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Processo nº 0804467-12.2023.8.18.0032

ID: 261750331

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara da Comarca de Picos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804467-12.2023.8.18.0032

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DO CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804467-12.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804467-12.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DO CARMO DO CONCEICAO SANTOS REU: BANCO AGIPLAN S.A. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I, e 330, I, e §1º, I, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que a petição inicial não atendia aos requisitos legais. Entretanto, em julgamento recente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí tem se manifestado no sentido de que, antes da extinção do processo por vícios na petição inicial, deve ser concedida oportunidade à parte autora para emenda, em conformidade com o disposto no artigo 321 do CPC. Vejamos: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA ÀINICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. 2ª Câmara Especializada Cível. APELAÇÃO CÍVEL (198) N 0804616-08.2023.8.18.0032. RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR”. (11/02/2025) (grifos nossos). Dessa forma, reconhecendo a necessidade de retratação, e considerando a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, bem como em razão da economicidade e da celeridade judicial, RECONSIDERO a sentença proferida e determino que: 1. Seja intimada a parte autora para, em consonância com a recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, a fim de: 1. Individualizar o caso concreto, apresentando uma narrativa clara e detalhada dos fatos que sustentam a demanda, evitando alegações genéricas ou padrões repetitivos; 2. Juntar os extratos bancários ou outros documentos comprobatórios que demonstrem a existência ou não do crédito referente ao suposto empréstimo, objeto da presente demanda. No presente caso, como a demanda é genérica e possui indícios de litigância predatória, não aplico a inversão do ônus da prova e determino que a parte autora junte o extrato bancário para comprovar que não recebeu o suposto crédito, bem como os descontos das parcelas que almeja receber de volta; 3. Comprovar, por meio de documentos, que as parcelas questionadas foram efetivamente pagas pela parte autora, juntando os extratos ou comprovantes correspondentes; 4. Demonstrar os valores exatos que pretende discutir e reaver, apresentando cálculos e planilhas detalhadas dos montantes que considera devidos, nos termos do art. 330, § 2º do CPC, já atualizados até a data do ingresso da ação; 5. Estabelecer corretamente o valor da causa, de acordo com os valores que entende como devidos, observando o que dispõe o Código de Processo Civil para garantir a precisão da demanda; 6. Juntar nova procuração com prazo máximo de 6 meses ao ingresso da ação; 7. Juntar algum documento que comprove a tentativa de solucionar a lide de forma administrativa ou o registro de boletim de ocorrência criminal narrando a resistência do banco, de forma a formalizar o documento e os fatos que pretende discutir; 8. Juntar nos autos os supostos contratos de honorários firmados entre a parte autora e seu patrono, se houver, visto que será adotada cautela especial com vistas à liberação de valores provenientes deste processo, que, preferencialmente, serão depositados diretamente na conta bancária da parte autora. A parte autora deve ainda providenciar a juntada de quaisquer outros documentos que considerar pertinentes para a comprovação dos fatos alegados, evitando a generalização das peças processuais e permitindo a correta análise do pedido. Caso não haja cumprimento da diligência no prazo estipulado, poderá ser decretada a extinção do processo sem resolução do mérito. Intimações necessárias. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

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