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Processo nº 0804869-91.2023.8.18.0065

ID: 278329971

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pedro II Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0804869-91.2023.8.18.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0804869-91.2023.8.18.0065 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] REQUERENTE: OSMARINA ALVES DE SOUSA REQUERIDO: FRANCISCO HELIO ALVES DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição que corre entre as partes acima nominadas, ambos já qualificados na inicial, que veio acompanhada de documentos. Narra a inicial que o interditando FRANCISCO HÉLIO ALVES DE SOUSA depende da assistência de sua mãe, OSMARINA ALVES DE SOUSA, ora requerente, para a prática dos atos da vida civil. Aduz ainda que o Interditando é portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), o que lhe priva do necessário discernimento para deliberar sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma independente. Termo de Audiência de Entrevista (ID 56269086 ). Relatório do estudo social presente no documento ID 53811434. Manifestação do curador especial (ID 59946598 ) No documento ID 54930088 encontra-se o laudo pericial que atesta que o Interditando é portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), de caráter permanente que o incapacita para a vida civil. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido conforme manifestação de ID 58744040. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido: Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) A curatela dos interditos, com procedimento previsto no art. 747 e seguintes do CPC, tem por objetivo a decretação da interdição daqueles privados do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Para a confirmação do estado de saúde mental do Interditando, no sentido de que ele é incapaz para reger a sua pessoa e administrar seus bens, veio o laudo de perito médico no documento ID 54930088, o qual atesta que o Interditando, por ser portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), enfermidades de caráter permanente, não possui condições de decidir sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma autônoma. O relatório social, por seu torno, concluiu que a requerente dispensa os cuidados necessários ao interditando, não havendo óbice à medida pleiteada: Percebe-se interação mútua de mãe e filho, não havendo qualquer tipo de violência ou negligência com o jovem, no que se confere às necessidades básicas, como educação, alimentação, moradia, vestimentas, calçados, etc. Sendo o mesmo bem cuidado e amado, com responsabilidade, dando proteção e carinho.(ID 53811434 ). Chega-se à conclusão de que o Interditando é relativamente incapaz, com comprometimento de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que o impede de praticar, sem curador, os atos da vida civil (atos negociais de cunho econômico, patrimonial e da esfera pessoal). Considerando que as provas documentais e periciais são suficientes ao julgamento da causa, mostra-se desnecessária produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. A Requerente é parte legítima para promover a interdição, pois sendo mãe do Interditando, é legitimada, nos termos do art. 747 do CPC, não havendo nos autos nenhuma informação que impeça a nomeação da Requerente como curadora do Interditando. Desta forma, nos termos do artigo 4º, inciso III, CC, por ser o(a) requerido(a) relativamente incapaz, deve ter sua interdição decretada, necessitando, assim, de curador(a) para assisti-lo(a) nos atos de natureza patrimonial e negocial. Ante o exposto, confirmando a tutela concedida anteriormente, decreto a INTERDIÇÃO de FRANCISCO HELIO ALVES DE SOUSA, inscrito no CPF nº 085.967.993-46, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, e decidir sobre sua pessoa, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADORA OSMARINA ALVES DE SOUSA, inscrita no CPF: 889.666.073-49, devidamente qualificado(a) nos autos, não podendo o Interdito praticar sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, que já fica intimada quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Torno, pois, em definitiva, a liminar concedida anteriormente. Julgo pois, extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 1.775 do Código Civil. Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitivo, servindo esta SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, de Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, tudo nos termos do disposto no artigo 755, § 3º do CPC e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, nos termos que segue: Demais expedientes necessários. Sem custas, face ao benefício da justiça gratuita outrora concedido. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 dias; bem assim na imprensa local, em jornal de ampla circulação, se for o caso; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na Rede Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça; Publique-se na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil. Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do Registro Civil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73. Esta sentença SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima determinados. Registre-se, e após transitada em julgado, arquivem-se estes autos observadas as formalidades legais. Intime-se o(a) curador(a) quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivar com baixa na distribuição. Pedro II (PI), data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, em substituição

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Processo nº 0804869-91.2023.8.18.0065

ID: 278075050

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pedro II Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0804869-91.2023.8.18.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0804869-91.2023.8.18.0065 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] REQUERENTE: OSMARINA ALVES DE SOUSA REQUERIDO: FRANCISCO HELIO ALVES DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição que corre entre as partes acima nominadas, ambos já qualificados na inicial, que veio acompanhada de documentos. Narra a inicial que o interditando FRANCISCO HÉLIO ALVES DE SOUSA depende da assistência de sua mãe, OSMARINA ALVES DE SOUSA, ora requerente, para a prática dos atos da vida civil. Aduz ainda que o Interditando é portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), o que lhe priva do necessário discernimento para deliberar sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma independente. Termo de Audiência de Entrevista (ID 56269086 ). Relatório do estudo social presente no documento ID 53811434. Manifestação do curador especial (ID 59946598 ) No documento ID 54930088 encontra-se o laudo pericial que atesta que o Interditando é portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), de caráter permanente que o incapacita para a vida civil. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido conforme manifestação de ID 58744040. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido: Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) A curatela dos interditos, com procedimento previsto no art. 747 e seguintes do CPC, tem por objetivo a decretação da interdição daqueles privados do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Para a confirmação do estado de saúde mental do Interditando, no sentido de que ele é incapaz para reger a sua pessoa e administrar seus bens, veio o laudo de perito médico no documento ID 54930088, o qual atesta que o Interditando, por ser portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), enfermidades de caráter permanente, não possui condições de decidir sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma autônoma. O relatório social, por seu torno, concluiu que a requerente dispensa os cuidados necessários ao interditando, não havendo óbice à medida pleiteada: Percebe-se interação mútua de mãe e filho, não havendo qualquer tipo de violência ou negligência com o jovem, no que se confere às necessidades básicas, como educação, alimentação, moradia, vestimentas, calçados, etc. Sendo o mesmo bem cuidado e amado, com responsabilidade, dando proteção e carinho.(ID 53811434 ). Chega-se à conclusão de que o Interditando é relativamente incapaz, com comprometimento de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que o impede de praticar, sem curador, os atos da vida civil (atos negociais de cunho econômico, patrimonial e da esfera pessoal). Considerando que as provas documentais e periciais são suficientes ao julgamento da causa, mostra-se desnecessária produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. A Requerente é parte legítima para promover a interdição, pois sendo mãe do Interditando, é legitimada, nos termos do art. 747 do CPC, não havendo nos autos nenhuma informação que impeça a nomeação da Requerente como curadora do Interditando. Desta forma, nos termos do artigo 4º, inciso III, CC, por ser o(a) requerido(a) relativamente incapaz, deve ter sua interdição decretada, necessitando, assim, de curador(a) para assisti-lo(a) nos atos de natureza patrimonial e negocial. Ante o exposto, confirmando a tutela concedida anteriormente, decreto a INTERDIÇÃO de FRANCISCO HELIO ALVES DE SOUSA, inscrito no CPF nº 085.967.993-46, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, e decidir sobre sua pessoa, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADORA OSMARINA ALVES DE SOUSA, inscrita no CPF: 889.666.073-49, devidamente qualificado(a) nos autos, não podendo o Interdito praticar sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, que já fica intimada quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Torno, pois, em definitiva, a liminar concedida anteriormente. Julgo pois, extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 1.775 do Código Civil. Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitivo, servindo esta SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, de Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, tudo nos termos do disposto no artigo 755, § 3º do CPC e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, nos termos que segue: Demais expedientes necessários. Sem custas, face ao benefício da justiça gratuita outrora concedido. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 dias; bem assim na imprensa local, em jornal de ampla circulação, se for o caso; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na Rede Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça; Publique-se na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil. Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do Registro Civil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73. Esta sentença SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima determinados. Registre-se, e após transitada em julgado, arquivem-se estes autos observadas as formalidades legais. Intime-se o(a) curador(a) quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivar com baixa na distribuição. Pedro II (PI), data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, em substituição

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Processo nº 0804869-91.2023.8.18.0065

ID: 277059525

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pedro II Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0804869-91.2023.8.18.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0804869-91.2023.8.18.0065 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] REQUERENTE: OSMARINA ALVES DE SOUSA REQUERIDO: FRANCISCO HELIO ALVES DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição que corre entre as partes acima nominadas, ambos já qualificados na inicial, que veio acompanhada de documentos. Narra a inicial que o interditando FRANCISCO HÉLIO ALVES DE SOUSA depende da assistência de sua mãe, OSMARINA ALVES DE SOUSA, ora requerente, para a prática dos atos da vida civil. Aduz ainda que o Interditando é portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), o que lhe priva do necessário discernimento para deliberar sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma independente. Termo de Audiência de Entrevista (ID 56269086 ). Relatório do estudo social presente no documento ID 53811434. Manifestação do curador especial (ID 59946598 ) No documento ID 54930088 encontra-se o laudo pericial que atesta que o Interditando é portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), de caráter permanente que o incapacita para a vida civil. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido conforme manifestação de ID 58744040. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido: Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) A curatela dos interditos, com procedimento previsto no art. 747 e seguintes do CPC, tem por objetivo a decretação da interdição daqueles privados do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Para a confirmação do estado de saúde mental do Interditando, no sentido de que ele é incapaz para reger a sua pessoa e administrar seus bens, veio o laudo de perito médico no documento ID 54930088, o qual atesta que o Interditando, por ser portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), enfermidades de caráter permanente, não possui condições de decidir sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma autônoma. O relatório social, por seu torno, concluiu que a requerente dispensa os cuidados necessários ao interditando, não havendo óbice à medida pleiteada: Percebe-se interação mútua de mãe e filho, não havendo qualquer tipo de violência ou negligência com o jovem, no que se confere às necessidades básicas, como educação, alimentação, moradia, vestimentas, calçados, etc. Sendo o mesmo bem cuidado e amado, com responsabilidade, dando proteção e carinho.(ID 53811434 ). Chega-se à conclusão de que o Interditando é relativamente incapaz, com comprometimento de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que o impede de praticar, sem curador, os atos da vida civil (atos negociais de cunho econômico, patrimonial e da esfera pessoal). Considerando que as provas documentais e periciais são suficientes ao julgamento da causa, mostra-se desnecessária produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. A Requerente é parte legítima para promover a interdição, pois sendo mãe do Interditando, é legitimada, nos termos do art. 747 do CPC, não havendo nos autos nenhuma informação que impeça a nomeação da Requerente como curadora do Interditando. Desta forma, nos termos do artigo 4º, inciso III, CC, por ser o(a) requerido(a) relativamente incapaz, deve ter sua interdição decretada, necessitando, assim, de curador(a) para assisti-lo(a) nos atos de natureza patrimonial e negocial. Ante o exposto, confirmando a tutela concedida anteriormente, decreto a INTERDIÇÃO de FRANCISCO HELIO ALVES DE SOUSA, inscrito no CPF nº 085.967.993-46, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, e decidir sobre sua pessoa, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADORA OSMARINA ALVES DE SOUSA, inscrita no CPF: 889.666.073-49, devidamente qualificado(a) nos autos, não podendo o Interdito praticar sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, que já fica intimada quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Torno, pois, em definitiva, a liminar concedida anteriormente. Julgo pois, extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 1.775 do Código Civil. Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitivo, servindo esta SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, de Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, tudo nos termos do disposto no artigo 755, § 3º do CPC e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, nos termos que segue: Demais expedientes necessários. Sem custas, face ao benefício da justiça gratuita outrora concedido. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 dias; bem assim na imprensa local, em jornal de ampla circulação, se for o caso; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na Rede Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça; Publique-se na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil. Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do Registro Civil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73. Esta sentença SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima determinados. Registre-se, e após transitada em julgado, arquivem-se estes autos observadas as formalidades legais. Intime-se o(a) curador(a) quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivar com baixa na distribuição. Pedro II (PI), data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, em substituição

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Processo nº 0804869-91.2023.8.18.0065

ID: 260251430

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pedro II Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0804869-91.2023.8.18.0065

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0804869-91.2023.8.18.0065 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] REQUERENTE: OSMARINA ALVES DE SOUSA REQUERIDO: FRANCISCO HELIO ALVES DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição que corre entre as partes acima nominadas, ambos já qualificados na inicial, que veio acompanhada de documentos. Narra a inicial que o interditando FRANCISCO HÉLIO ALVES DE SOUSA depende da assistência de sua mãe, OSMARINA ALVES DE SOUSA, ora requerente, para a prática dos atos da vida civil. Aduz ainda que o Interditando é portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), o que lhe priva do necessário discernimento para deliberar sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma independente. Termo de Audiência de Entrevista (ID 56269086 ). Relatório do estudo social presente no documento ID 53811434. Manifestação do curador especial (ID 59946598 ) No documento ID 54930088 encontra-se o laudo pericial que atesta que o Interditando é portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), de caráter permanente que o incapacita para a vida civil. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido conforme manifestação de ID 58744040. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido: Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) A curatela dos interditos, com procedimento previsto no art. 747 e seguintes do CPC, tem por objetivo a decretação da interdição daqueles privados do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Para a confirmação do estado de saúde mental do Interditando, no sentido de que ele é incapaz para reger a sua pessoa e administrar seus bens, veio o laudo de perito médico no documento ID 54930088, o qual atesta que o Interditando, por ser portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), enfermidades de caráter permanente, não possui condições de decidir sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma autônoma. O relatório social, por seu torno, concluiu que a requerente dispensa os cuidados necessários ao interditando, não havendo óbice à medida pleiteada: Percebe-se interação mútua de mãe e filho, não havendo qualquer tipo de violência ou negligência com o jovem, no que se confere às necessidades básicas, como educação, alimentação, moradia, vestimentas, calçados, etc. Sendo o mesmo bem cuidado e amado, com responsabilidade, dando proteção e carinho.(ID 53811434 ). Chega-se à conclusão de que o Interditando é relativamente incapaz, com comprometimento de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que o impede de praticar, sem curador, os atos da vida civil (atos negociais de cunho econômico, patrimonial e da esfera pessoal). Considerando que as provas documentais e periciais são suficientes ao julgamento da causa, mostra-se desnecessária produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. A Requerente é parte legítima para promover a interdição, pois sendo mãe do Interditando, é legitimada, nos termos do art. 747 do CPC, não havendo nos autos nenhuma informação que impeça a nomeação da Requerente como curadora do Interditando. Desta forma, nos termos do artigo 4º, inciso III, CC, por ser o(a) requerido(a) relativamente incapaz, deve ter sua interdição decretada, necessitando, assim, de curador(a) para assisti-lo(a) nos atos de natureza patrimonial e negocial. Ante o exposto, confirmando a tutela concedida anteriormente, decreto a INTERDIÇÃO de FRANCISCO HELIO ALVES DE SOUSA, inscrito no CPF nº 085.967.993-46, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, e decidir sobre sua pessoa, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADORA OSMARINA ALVES DE SOUSA, inscrita no CPF: 889.666.073-49, devidamente qualificado(a) nos autos, não podendo o Interdito praticar sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, que já fica intimada quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Torno, pois, em definitiva, a liminar concedida anteriormente. Julgo pois, extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 1.775 do Código Civil. Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitivo, servindo esta SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, de Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, tudo nos termos do disposto no artigo 755, § 3º do CPC e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, nos termos que segue: Demais expedientes necessários. Sem custas, face ao benefício da justiça gratuita outrora concedido. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 dias; bem assim na imprensa local, em jornal de ampla circulação, se for o caso; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na Rede Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça; Publique-se na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil. Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do Registro Civil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73. Esta sentença SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima determinados. Registre-se, e após transitada em julgado, arquivem-se estes autos observadas as formalidades legais. Intime-se o(a) curador(a) quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivar com baixa na distribuição. Pedro II (PI), data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, em substituição

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Processo nº 0804869-91.2023.8.18.0065

ID: 255725796

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pedro II Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0804869-91.2023.8.18.0065

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OSMARINA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FERNANDES GOMES FERREIRA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0804869-91.2023.8.18.0065 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] REQUERENTE: OSMARINA ALVES DE SOUSA REQUERIDO: FRANCISCO HELIO ALVES DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição que corre entre as partes acima nominadas, ambos já qualificados na inicial, que veio acompanhada de documentos. Narra a inicial que o interditando FRANCISCO HÉLIO ALVES DE SOUSA depende da assistência de sua mãe, OSMARINA ALVES DE SOUSA, ora requerente, para a prática dos atos da vida civil. Aduz ainda que o Interditando é portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), o que lhe priva do necessário discernimento para deliberar sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma independente. Termo de Audiência de Entrevista (ID 56269086 ). Relatório do estudo social presente no documento ID 53811434. Manifestação do curador especial (ID 59946598 ) No documento ID 54930088 encontra-se o laudo pericial que atesta que o Interditando é portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), de caráter permanente que o incapacita para a vida civil. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido conforme manifestação de ID 58744040. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido: Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) A curatela dos interditos, com procedimento previsto no art. 747 e seguintes do CPC, tem por objetivo a decretação da interdição daqueles privados do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Para a confirmação do estado de saúde mental do Interditando, no sentido de que ele é incapaz para reger a sua pessoa e administrar seus bens, veio o laudo de perito médico no documento ID 54930088, o qual atesta que o Interditando, por ser portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), enfermidades de caráter permanente, não possui condições de decidir sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma autônoma. O relatório social, por seu torno, concluiu que a requerente dispensa os cuidados necessários ao interditando, não havendo óbice à medida pleiteada: Percebe-se interação mútua de mãe e filho, não havendo qualquer tipo de violência ou negligência com o jovem, no que se confere às necessidades básicas, como educação, alimentação, moradia, vestimentas, calçados, etc. Sendo o mesmo bem cuidado e amado, com responsabilidade, dando proteção e carinho.(ID 53811434 ). Chega-se à conclusão de que o Interditando é relativamente incapaz, com comprometimento de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que o impede de praticar, sem curador, os atos da vida civil (atos negociais de cunho econômico, patrimonial e da esfera pessoal). Considerando que as provas documentais e periciais são suficientes ao julgamento da causa, mostra-se desnecessária produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. A Requerente é parte legítima para promover a interdição, pois sendo mãe do Interditando, é legitimada, nos termos do art. 747 do CPC, não havendo nos autos nenhuma informação que impeça a nomeação da Requerente como curadora do Interditando. Desta forma, nos termos do artigo 4º, inciso III, CC, por ser o(a) requerido(a) relativamente incapaz, deve ter sua interdição decretada, necessitando, assim, de curador(a) para assisti-lo(a) nos atos de natureza patrimonial e negocial. Ante o exposto, confirmando a tutela concedida anteriormente, decreto a INTERDIÇÃO de FRANCISCO HELIO ALVES DE SOUSA, inscrito no CPF nº 085.967.993-46, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, e decidir sobre sua pessoa, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADORA OSMARINA ALVES DE SOUSA, inscrita no CPF: 889.666.073-49, devidamente qualificado(a) nos autos, não podendo o Interdito praticar sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, que já fica intimada quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Torno, pois, em definitiva, a liminar concedida anteriormente. Julgo pois, extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 1.775 do Código Civil. Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitivo, servindo esta SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, de Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, tudo nos termos do disposto no artigo 755, § 3º do CPC e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, nos termos que segue: Demais expedientes necessários. Sem custas, face ao benefício da justiça gratuita outrora concedido. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 dias; bem assim na imprensa local, em jornal de ampla circulação, se for o caso; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na Rede Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça; Publique-se na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil. Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do Registro Civil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73. Esta sentença SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima determinados. Registre-se, e após transitada em julgado, arquivem-se estes autos observadas as formalidades legais. Intime-se o(a) curador(a) quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivar com baixa na distribuição. Pedro II (PI), data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, em substituição

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Processo nº 0804869-91.2023.8.18.0065

ID: 255726832

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pedro II Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0804869-91.2023.8.18.0065

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FERNANDES GOMES FERREIRA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0804869-91.2023.8.18.0065 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] REQUERENTE: OSMARINA ALVES DE SOUSA REQUERIDO: FRANCISCO HELIO ALVES DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição que corre entre as partes acima nominadas, ambos já qualificados na inicial, que veio acompanhada de documentos. Narra a inicial que o interditando FRANCISCO HÉLIO ALVES DE SOUSA depende da assistência de sua mãe, OSMARINA ALVES DE SOUSA, ora requerente, para a prática dos atos da vida civil. Aduz ainda que o Interditando é portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), o que lhe priva do necessário discernimento para deliberar sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma independente. Termo de Audiência de Entrevista (ID 56269086 ). Relatório do estudo social presente no documento ID 53811434. Manifestação do curador especial (ID 59946598 ) No documento ID 54930088 encontra-se o laudo pericial que atesta que o Interditando é portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), de caráter permanente que o incapacita para a vida civil. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido conforme manifestação de ID 58744040. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido: Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) A curatela dos interditos, com procedimento previsto no art. 747 e seguintes do CPC, tem por objetivo a decretação da interdição daqueles privados do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Para a confirmação do estado de saúde mental do Interditando, no sentido de que ele é incapaz para reger a sua pessoa e administrar seus bens, veio o laudo de perito médico no documento ID 54930088, o qual atesta que o Interditando, por ser portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), enfermidades de caráter permanente, não possui condições de decidir sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma autônoma. O relatório social, por seu torno, concluiu que a requerente dispensa os cuidados necessários ao interditando, não havendo óbice à medida pleiteada: Percebe-se interação mútua de mãe e filho, não havendo qualquer tipo de violência ou negligência com o jovem, no que se confere às necessidades básicas, como educação, alimentação, moradia, vestimentas, calçados, etc. Sendo o mesmo bem cuidado e amado, com responsabilidade, dando proteção e carinho.(ID 53811434 ). Chega-se à conclusão de que o Interditando é relativamente incapaz, com comprometimento de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que o impede de praticar, sem curador, os atos da vida civil (atos negociais de cunho econômico, patrimonial e da esfera pessoal). Considerando que as provas documentais e periciais são suficientes ao julgamento da causa, mostra-se desnecessária produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. A Requerente é parte legítima para promover a interdição, pois sendo mãe do Interditando, é legitimada, nos termos do art. 747 do CPC, não havendo nos autos nenhuma informação que impeça a nomeação da Requerente como curadora do Interditando. Desta forma, nos termos do artigo 4º, inciso III, CC, por ser o(a) requerido(a) relativamente incapaz, deve ter sua interdição decretada, necessitando, assim, de curador(a) para assisti-lo(a) nos atos de natureza patrimonial e negocial. Ante o exposto, confirmando a tutela concedida anteriormente, decreto a INTERDIÇÃO de FRANCISCO HELIO ALVES DE SOUSA, inscrito no CPF nº 085.967.993-46, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, e decidir sobre sua pessoa, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADORA OSMARINA ALVES DE SOUSA, inscrita no CPF: 889.666.073-49, devidamente qualificado(a) nos autos, não podendo o Interdito praticar sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, que já fica intimada quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Torno, pois, em definitiva, a liminar concedida anteriormente. Julgo pois, extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 1.775 do Código Civil. Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitivo, servindo esta SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, de Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, tudo nos termos do disposto no artigo 755, § 3º do CPC e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, nos termos que segue: Demais expedientes necessários. Sem custas, face ao benefício da justiça gratuita outrora concedido. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 dias; bem assim na imprensa local, em jornal de ampla circulação, se for o caso; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na Rede Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça; Publique-se na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil. Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do Registro Civil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73. Esta sentença SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima determinados. Registre-se, e após transitada em julgado, arquivem-se estes autos observadas as formalidades legais. Intime-se o(a) curador(a) quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivar com baixa na distribuição. Pedro II (PI), data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, em substituição

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Processo nº 0804869-27.2023.8.10.0029

ID: 312347467

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0804869-27.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0804869-27.2023.8.10.0029 APELAÇÃO CÍVEL RE… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0804869-27.2023.8.10.0029 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE CONVERSÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS - MA APELANTE: MARIA DIVA DA SILVA CARVALHO Advogado: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogados: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR MEIO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. ÔNUS DA PROVA. IRDR Nº 53.983/2016. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Diva da Silva Carvalho, em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias - MA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos na Ação de Conversão de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito, movida contra Banco Pan S.A. Sentença (ID 42207658) - O Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando nulo de pleno direito o contrato combatido, bem como condenando o Réu à devolução em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por Danos Morais e ao cancelamento definitivo dos descontos. Razões da Apelação (ID 42207667) - O Apelante alega que não houve qualquer vício de consentimento ou fraude, sustentando que a contratação foi válida, realizada por meio eletrônico com assinatura digital via biometria facial, e que a Autora tinha plena ciência da natureza do contrato e recebeu os valores pactuados. A Instituição afirma que cumpriu rigorosamente o dever de informação e que a Sentença desconsiderou as provas apresentadas. Requer a reforma da Decisão para julgar improcedentes os pedidos, afastando as condenações ou, subsidiariamente, reduzindo o valor da indenização e determinando a restituição simples dos valores. Sem Contrarrazões. Parecer da Procuradoria de Justiça (ID 43531787) - Manifestando-se pelo conhecimento e provimento do Apelo. É O RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ e nos termos do Art. 932 do CPC/2015, uma vez que a matéria já foi consolidada por este Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR nº 53.983/2016. Presentes os pressupostos legais, conheço do Recurso. Para análise do mérito da questão, em se tratando de demanda que envolve Empréstimo Consignado, necessário se faz aplicar o entendimento firmado por este Tribunal no IRDR 53.983/2016., mais especificamente na 1ª Tese. Preambularmente, cumpre ressaltar que a referida Tese afirma que o ônus da Instituição Financeira é promover “(...)juntada do contrato OU de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico”. Portanto, ao citar “ou outro documento” a tese deixa claro que a comprovação da contratação não está adstrita ao contrato, e nem que este venha necessariamente acompanhado do comprovante de pagamento, visto que são medidas alternativas e não aditivas ou condicionadas entre si. Dito isto, entendo que a Sentença recorrida merece reforma, pois não se coaduna com o entendimento firmado por este Tribunal na 1ª Tese do IRDR citado, uma vez que a Instituição Bancária apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, qual seja, o instrumento contratual regular (ID 42207636), em conformidade com o que dispõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que, no caso em análise, a contratação ocorreu de forma digital, utilizando biometria facial para autenticação, acompanhado de informações de geolocalização, selfie e log da operação, o que garante a identificação do Contratante e a validade do negócio jurídico. Ela garante a validade jurídica do contrato, pois as plataformas de assinatura eletrônica se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, fotos, entre outros exemplos. Cabe ressaltar que a biometria facial é um meio válido e seguro de manifestação de vontade, aceito pelos Tribunais como forma de assinatura eletrônica, vide Lei nº 14.063/2020, que “dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos”. Ademais, as contratações realizadas por meio digital são perfeitamente admitidas pelo nosso ordenamento jurídico pátrio, conforme julgados desta Corte Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR RECONHECIMENTO FACIAL. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕE O ART. 411, II, DO CPC. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A DECLARAÇÃO DE VONTADE. APELO IMPROVIDO. I – Há que se observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, que não é objeto de Recurso Especial em trâmite, a qual dispõe que “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. II – Desse modo, o Banco apelante apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, conforme instrumento colacionado, além de comprovante de transferência. III - Nesse caso, em se tratando da natureza das ações que ora se analisa, a vontade de contratar deve estar suficientemente comprovada. É o que ocorre no presente caso. Há elementos nos autos que comprovam, de forma cabal, que a contratação tenha se dado de forma legítima pelo consumidor, tais como a selfie, geolocalização, endereço do Id, data e horário. Outrossim, o banco igualmente anexou comprovante de transferência para conta da parte autora e documentos pessoais da cliente. IV-[...].(ApCiv 0807479-17.2022.8.10.0024, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 26/09/2023) grifo nosso No presente caso, restou devidamente comprovada a contratação do mútuo por meio de biometria facial, bem como o recebimento dos valores, conforme TED juntada aos autos no ID 42207650, com depósito na conta da Autora. Conclui-se, portanto, que os descontos realizados no Benefício Previdenciário da Apelada decorrem de contratação válida, inexistindo ato ilícito por parte da Instituição Financeira (art. 186 do CC). Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso do Réu, para reformar a Sentença vergastada e julgar improcedentes os pedidos autorais. Por conseguinte, inverto o ônus sucumbencial e condeno a Autora/Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, artigo 85, § 2º), ficando suspensa sua exigibilidade em razão da Gratuidade de Justiça deferida em primeiro grau ( CPC, artigo 98, § 3º). Ficam as Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis contra esta Decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, da multa, prevista nos arts. 1.021, §4º, e/ou 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0804869-27.2023.8.10.0029

ID: 312347476

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0804869-27.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVA DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO CEDENIR DE LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0804869-27.2023.8.10.0029 APELAÇÃO CÍVEL RE… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0804869-27.2023.8.10.0029 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE CONVERSÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS - MA APELANTE: MARIA DIVA DA SILVA CARVALHO Advogado: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogados: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR MEIO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. ÔNUS DA PROVA. IRDR Nº 53.983/2016. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Diva da Silva Carvalho, em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias - MA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos na Ação de Conversão de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito, movida contra Banco Pan S.A. Sentença (ID 42207658) - O Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando nulo de pleno direito o contrato combatido, bem como condenando o Réu à devolução em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por Danos Morais e ao cancelamento definitivo dos descontos. Razões da Apelação (ID 42207667) - O Apelante alega que não houve qualquer vício de consentimento ou fraude, sustentando que a contratação foi válida, realizada por meio eletrônico com assinatura digital via biometria facial, e que a Autora tinha plena ciência da natureza do contrato e recebeu os valores pactuados. A Instituição afirma que cumpriu rigorosamente o dever de informação e que a Sentença desconsiderou as provas apresentadas. Requer a reforma da Decisão para julgar improcedentes os pedidos, afastando as condenações ou, subsidiariamente, reduzindo o valor da indenização e determinando a restituição simples dos valores. Sem Contrarrazões. Parecer da Procuradoria de Justiça (ID 43531787) - Manifestando-se pelo conhecimento e provimento do Apelo. É O RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ e nos termos do Art. 932 do CPC/2015, uma vez que a matéria já foi consolidada por este Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR nº 53.983/2016. Presentes os pressupostos legais, conheço do Recurso. Para análise do mérito da questão, em se tratando de demanda que envolve Empréstimo Consignado, necessário se faz aplicar o entendimento firmado por este Tribunal no IRDR 53.983/2016., mais especificamente na 1ª Tese. Preambularmente, cumpre ressaltar que a referida Tese afirma que o ônus da Instituição Financeira é promover “(...)juntada do contrato OU de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico”. Portanto, ao citar “ou outro documento” a tese deixa claro que a comprovação da contratação não está adstrita ao contrato, e nem que este venha necessariamente acompanhado do comprovante de pagamento, visto que são medidas alternativas e não aditivas ou condicionadas entre si. Dito isto, entendo que a Sentença recorrida merece reforma, pois não se coaduna com o entendimento firmado por este Tribunal na 1ª Tese do IRDR citado, uma vez que a Instituição Bancária apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, qual seja, o instrumento contratual regular (ID 42207636), em conformidade com o que dispõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que, no caso em análise, a contratação ocorreu de forma digital, utilizando biometria facial para autenticação, acompanhado de informações de geolocalização, selfie e log da operação, o que garante a identificação do Contratante e a validade do negócio jurídico. Ela garante a validade jurídica do contrato, pois as plataformas de assinatura eletrônica se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, fotos, entre outros exemplos. Cabe ressaltar que a biometria facial é um meio válido e seguro de manifestação de vontade, aceito pelos Tribunais como forma de assinatura eletrônica, vide Lei nº 14.063/2020, que “dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos”. Ademais, as contratações realizadas por meio digital são perfeitamente admitidas pelo nosso ordenamento jurídico pátrio, conforme julgados desta Corte Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR RECONHECIMENTO FACIAL. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕE O ART. 411, II, DO CPC. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A DECLARAÇÃO DE VONTADE. APELO IMPROVIDO. I – Há que se observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, que não é objeto de Recurso Especial em trâmite, a qual dispõe que “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. II – Desse modo, o Banco apelante apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, conforme instrumento colacionado, além de comprovante de transferência. III - Nesse caso, em se tratando da natureza das ações que ora se analisa, a vontade de contratar deve estar suficientemente comprovada. É o que ocorre no presente caso. Há elementos nos autos que comprovam, de forma cabal, que a contratação tenha se dado de forma legítima pelo consumidor, tais como a selfie, geolocalização, endereço do Id, data e horário. Outrossim, o banco igualmente anexou comprovante de transferência para conta da parte autora e documentos pessoais da cliente. IV-[...].(ApCiv 0807479-17.2022.8.10.0024, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 26/09/2023) grifo nosso No presente caso, restou devidamente comprovada a contratação do mútuo por meio de biometria facial, bem como o recebimento dos valores, conforme TED juntada aos autos no ID 42207650, com depósito na conta da Autora. Conclui-se, portanto, que os descontos realizados no Benefício Previdenciário da Apelada decorrem de contratação válida, inexistindo ato ilícito por parte da Instituição Financeira (art. 186 do CC). Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso do Réu, para reformar a Sentença vergastada e julgar improcedentes os pedidos autorais. Por conseguinte, inverto o ônus sucumbencial e condeno a Autora/Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, artigo 85, § 2º), ficando suspensa sua exigibilidade em razão da Gratuidade de Justiça deferida em primeiro grau ( CPC, artigo 98, § 3º). Ficam as Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis contra esta Decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, da multa, prevista nos arts. 1.021, §4º, e/ou 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0804869-80.2023.8.14.0040

ID: 300956490

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804869-80.2023.8.14.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0804869-80.2023.8.14.0040 APELANTE: BANCO BRADE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0804869-80.2023.8.14.0040 APELANTE: BANCO BRADESCO SA APELADO: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO COSTA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO BRADESCO S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas que, nos autos da Ação de Cobrança, ajuizada em face de CARLOS AUGUSTO PINHEIRO COSTA, julgou improcedente a ação, in verbis (Num. 20401976): “Nesse sentido, o requerente deixa de produzir documentos essenciais aptos a demonstrar o fato constitutivo de seu direito como a cópia do contrato de origem. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos da autora, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condenar em honorários, ante a ausência de patrono habilitado nos autos em favor do requerido.”. A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor e, por conseguinte, declarou extinto o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que, embora revel, o réu não poderia ser condenado porque o banco não acostou aos autos documentação hábil a demonstrar o vínculo contratual alegado, a exemplo da cópia do contrato de origem. Inconformado, o apelante interpôs recurso (Num. 20401980), sustentando, em síntese nulidade da sentença por error in procedendo, afirmando que o magistrado extinguiu o feito sem resolução do mérito apesar de existir, nos autos, documentação hábil – proposta de abertura de conta, extratos e planilha do débito – capaz de demonstrar o vínculo contratual e a inadimplência do recorrido. A extinção, nesse contexto, violaria o dever constitucional de prestação jurisdicional e o princípio da primazia do julgamento de mérito, além de afrontar os arts. 4º, 355, II, e 489, § 1º, do CPC, pois a revelia do réu impõe ao juiz, segundo o art. 344, a presunção relativa de veracidade dos fatos que fundamentam a cobrança. O apelante acrescenta que, mesmo se reconhecida alguma deficiência documental, autorizaria a produção de prova complementar em fase instrutória, evitando-se o cerceamento de seu direito de ação. Critica, ainda, a rejeição dos embargos de declaração, pois o juízo, em vez de sanar omissões relevantes, deixou de subsistir vício decisório que teria maculado a sentença de origem. Ao final, o Banco requer o conhecimento do recurso e seu total provimento, para reforma do decisum para reconhecer a procedência da ação de cobrança, com a condenação do recorrido ao pagamento do débito atualizado, acrescido de juros, correção monetária, custas e demais encargos legais. Não houve apresentação de Contrarrazões recursais. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. Passo a decidir. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual deve ser conhecido. A controvérsia resume-se a verificar se a sentença que julgou improcedente a demanda de cobrança, com fundamento na alegada ausência de prova do vínculo contratual, deve ser reformada em razão da revelia do réu e consequente presunção de veracidade dos fatos constitutivos, e, da alegada suficiência dos documentos juntados. Pois bem. Narra o autor em exordia, que o requerido firmou com o Banco, em 27/08/2020, o Contrato n.º 6248912, vinculado à contracorrente 24777-4, agência 1388. Assim, recebeu crédito de R$ 98.040,27, a ser quitado entre 28/12/2020 e 24/11/2023, acrescido dos encargos pactuados. Entretanto, deixou de adimplir a primeira parcela em 28/12/2020 e permaneceu inadimplente, apesar das tentativas extrajudiciais de cobrança. Em razão do descumprimento, o saldo devedor atualizado até 02/01/2023 atingiu R$ 128.547,03. Contudo in casu, compulsando os autos do processo em epígrafe, não se observa qualquer contrato de empréstimo devidamente assinado pelo consumidor, mas apenas e tão somente o contrato de abertura de conta correte. Logo, adianto que o recurso não comporta provimento, devendo a r. sentença ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir. No caso em tela, narrou o banco-autor ter fornecido empréstimo ao réu. Este último, apesar de devidamente citado, deixou de apresentar defesa. Contudo, em que pese a revelia do réu, suposto devedor, as provas apresentadas pelo banco autor não são suficientes para comprovar a origem do débito cobrado. Caberia ao banco-autor provar a relação jurídica, bem como a origem do débito, capaz de tornar válida a pretensão da presente demanda. Isso porque, ao autor é atribuído o ônus de provar a existência do vínculo, por força do que dispõe o art. 373, I, do CPC, por ser prova de fato constitutivo de seu direito. Na hipótese dos autos, esse fato constitutivo é o contrato pactuado pelas partes, que não se prova tão somente pela exposição de documentos unilaterais, ou resumos de tela interna e contrato de abertura de conta. Desta forma, não há elementos nos autos da existência do contrato de empréstimo devidamente assinado pelo consumidor, mas apenas documentos unilaterais, expedidos pelo próprio banco autor, sem nenhuma comprovação da anuência do réu. Com isso, a narrativa do autor está desamparada de elementos de convicção capazes de sustentar seu pedido, gerando dúvida sobre a existência do débito, impondo-se a improcedência do pedido. Nesse mesmo sentido a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTINDO NOS AUTOS A PROVA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE AMPARA O PLEITO DE COBRANÇA, DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PORQUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC). O EXTRATO BANCÁRIO E O DEMONSTRATIVO DE CONTA NÃO SÃO PROVAS HÁBEIS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA ALEGADA DÍVIDA CONTRAÍDA, POR TEREM SIDO PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 53979393120238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, 03/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA - ÔNUS DO AUTOR. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inexistindo nos autos prova da dívida, é improcedente a pretensão de cobrança. A simples juntada de extrato e planilhas de evolução do débito não configura prova apta a demonstrar a existência de relação jurídica e a contração da dívida motivadora da cobrança, por se tratar de prova produzida unilateralmente. (TJ-MG - AC: 10000220271878001 MG, Relator.: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - PARCIAL INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. - A existência do contrato no qual se funda a ação de cobrança de dívida inadimplida configura fato constitutivo do direito afirmado na inicial, razão pela qual sua comprovação incumbe à parte autora, nos termos do inciso I, do art. 373, do CPC. - Entende-se que meras faturas, extratos, telas sistêmicas e "e-mails" encaminhados, por se tratar de prova produzida unilateralmente, não são suficientes para a comprovação de relação jurídica entre as partes e de inadimplemento da parte recorrida. - Não havendo contrato assinado apto a fundamentar parte da cobrança, deve ser reconhecida a parcial inexistência de débito. - Em respeito ao princípio pacta sunt servanda, as partes devem obedecer aquilo que foi contratado, não sendo possível realizar cobranças que extrapolem os limites da avença. - Recurso ao qual se nega provimento". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.018339-8/001, Relator (a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2021, publicação da sumula em 30/ 09/ 2021) Destarte, ainda que os documentos juntados estejam relacionados ao autor revel, estes não são suficientes para a comprovação da relação jurídica entre as partes e a existência de débito em aberto, uma vez que se trata de documentos unilaterais. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo autor, mantendo integralmente a sentença hostilizada, conforme fundamentação alhures. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. À Secretaria para providências. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Processo nº 0804869-80.2023.8.14.0040

ID: 300956498

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804869-80.2023.8.14.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO PINHEIRO COSTA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0804869-80.2023.8.14.0040 APELANTE: BANCO BRADE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0804869-80.2023.8.14.0040 APELANTE: BANCO BRADESCO SA APELADO: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO COSTA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO BRADESCO S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas que, nos autos da Ação de Cobrança, ajuizada em face de CARLOS AUGUSTO PINHEIRO COSTA, julgou improcedente a ação, in verbis (Num. 20401976): “Nesse sentido, o requerente deixa de produzir documentos essenciais aptos a demonstrar o fato constitutivo de seu direito como a cópia do contrato de origem. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos da autora, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condenar em honorários, ante a ausência de patrono habilitado nos autos em favor do requerido.”. A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor e, por conseguinte, declarou extinto o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que, embora revel, o réu não poderia ser condenado porque o banco não acostou aos autos documentação hábil a demonstrar o vínculo contratual alegado, a exemplo da cópia do contrato de origem. Inconformado, o apelante interpôs recurso (Num. 20401980), sustentando, em síntese nulidade da sentença por error in procedendo, afirmando que o magistrado extinguiu o feito sem resolução do mérito apesar de existir, nos autos, documentação hábil – proposta de abertura de conta, extratos e planilha do débito – capaz de demonstrar o vínculo contratual e a inadimplência do recorrido. A extinção, nesse contexto, violaria o dever constitucional de prestação jurisdicional e o princípio da primazia do julgamento de mérito, além de afrontar os arts. 4º, 355, II, e 489, § 1º, do CPC, pois a revelia do réu impõe ao juiz, segundo o art. 344, a presunção relativa de veracidade dos fatos que fundamentam a cobrança. O apelante acrescenta que, mesmo se reconhecida alguma deficiência documental, autorizaria a produção de prova complementar em fase instrutória, evitando-se o cerceamento de seu direito de ação. Critica, ainda, a rejeição dos embargos de declaração, pois o juízo, em vez de sanar omissões relevantes, deixou de subsistir vício decisório que teria maculado a sentença de origem. Ao final, o Banco requer o conhecimento do recurso e seu total provimento, para reforma do decisum para reconhecer a procedência da ação de cobrança, com a condenação do recorrido ao pagamento do débito atualizado, acrescido de juros, correção monetária, custas e demais encargos legais. Não houve apresentação de Contrarrazões recursais. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. Passo a decidir. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual deve ser conhecido. A controvérsia resume-se a verificar se a sentença que julgou improcedente a demanda de cobrança, com fundamento na alegada ausência de prova do vínculo contratual, deve ser reformada em razão da revelia do réu e consequente presunção de veracidade dos fatos constitutivos, e, da alegada suficiência dos documentos juntados. Pois bem. Narra o autor em exordia, que o requerido firmou com o Banco, em 27/08/2020, o Contrato n.º 6248912, vinculado à contracorrente 24777-4, agência 1388. Assim, recebeu crédito de R$ 98.040,27, a ser quitado entre 28/12/2020 e 24/11/2023, acrescido dos encargos pactuados. Entretanto, deixou de adimplir a primeira parcela em 28/12/2020 e permaneceu inadimplente, apesar das tentativas extrajudiciais de cobrança. Em razão do descumprimento, o saldo devedor atualizado até 02/01/2023 atingiu R$ 128.547,03. Contudo in casu, compulsando os autos do processo em epígrafe, não se observa qualquer contrato de empréstimo devidamente assinado pelo consumidor, mas apenas e tão somente o contrato de abertura de conta correte. Logo, adianto que o recurso não comporta provimento, devendo a r. sentença ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir. No caso em tela, narrou o banco-autor ter fornecido empréstimo ao réu. Este último, apesar de devidamente citado, deixou de apresentar defesa. Contudo, em que pese a revelia do réu, suposto devedor, as provas apresentadas pelo banco autor não são suficientes para comprovar a origem do débito cobrado. Caberia ao banco-autor provar a relação jurídica, bem como a origem do débito, capaz de tornar válida a pretensão da presente demanda. Isso porque, ao autor é atribuído o ônus de provar a existência do vínculo, por força do que dispõe o art. 373, I, do CPC, por ser prova de fato constitutivo de seu direito. Na hipótese dos autos, esse fato constitutivo é o contrato pactuado pelas partes, que não se prova tão somente pela exposição de documentos unilaterais, ou resumos de tela interna e contrato de abertura de conta. Desta forma, não há elementos nos autos da existência do contrato de empréstimo devidamente assinado pelo consumidor, mas apenas documentos unilaterais, expedidos pelo próprio banco autor, sem nenhuma comprovação da anuência do réu. Com isso, a narrativa do autor está desamparada de elementos de convicção capazes de sustentar seu pedido, gerando dúvida sobre a existência do débito, impondo-se a improcedência do pedido. Nesse mesmo sentido a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTINDO NOS AUTOS A PROVA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE AMPARA O PLEITO DE COBRANÇA, DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PORQUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC). O EXTRATO BANCÁRIO E O DEMONSTRATIVO DE CONTA NÃO SÃO PROVAS HÁBEIS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA ALEGADA DÍVIDA CONTRAÍDA, POR TEREM SIDO PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 53979393120238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, 03/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA - ÔNUS DO AUTOR. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inexistindo nos autos prova da dívida, é improcedente a pretensão de cobrança. A simples juntada de extrato e planilhas de evolução do débito não configura prova apta a demonstrar a existência de relação jurídica e a contração da dívida motivadora da cobrança, por se tratar de prova produzida unilateralmente. (TJ-MG - AC: 10000220271878001 MG, Relator.: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - PARCIAL INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. - A existência do contrato no qual se funda a ação de cobrança de dívida inadimplida configura fato constitutivo do direito afirmado na inicial, razão pela qual sua comprovação incumbe à parte autora, nos termos do inciso I, do art. 373, do CPC. - Entende-se que meras faturas, extratos, telas sistêmicas e "e-mails" encaminhados, por se tratar de prova produzida unilateralmente, não são suficientes para a comprovação de relação jurídica entre as partes e de inadimplemento da parte recorrida. - Não havendo contrato assinado apto a fundamentar parte da cobrança, deve ser reconhecida a parcial inexistência de débito. - Em respeito ao princípio pacta sunt servanda, as partes devem obedecer aquilo que foi contratado, não sendo possível realizar cobranças que extrapolem os limites da avença. - Recurso ao qual se nega provimento". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.018339-8/001, Relator (a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2021, publicação da sumula em 30/ 09/ 2021) Destarte, ainda que os documentos juntados estejam relacionados ao autor revel, estes não são suficientes para a comprovação da relação jurídica entre as partes e a existência de débito em aberto, uma vez que se trata de documentos unilaterais. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo autor, mantendo integralmente a sentença hostilizada, conforme fundamentação alhures. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. À Secretaria para providências. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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