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Consorcio Boulevard Shopping Belem x L Willers Comercio Ltda e outros

ID: 291078571

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809255-11.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO BOULEVARD SHOPPING BELEM

Polo Passivo:

L WILLERS COMERCIO LTDA WILTON DOS SANTOS TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS BOTELHO BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TADEU ALVES SENA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0809255-11.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0809255-11.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém RECORRENTE: CONSÓRCIO BOULEVARD SHOPPING BELÉM RECORRIDO: WILTON DOS SANTOS TEIXEIRA e L WILLERS COMÉRCIO LTDA RELATOR: Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por CONSÓRCIO BOULEVARD SHOPPING BELÉM, contra decisão proferida nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis n.º 0826002-84.2017.8.14.0301, que tramita perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA, a qual revogou ordem de penhora de 15% dos rendimentos líquidos do agravado WILTON DOS SANTOS TEIXEIRA, servidor da Receita Federal do Brasil, anteriormente deferida. A decisão agravada, lançada em 15/04/2025, revogou medida de penhora sobre salários sob o fundamento de que a matéria se encontra submetida ao Tema Repetitivo n.º 1.230 do STJ, que trata da impenhorabilidade da remuneração para pagamento de dívida não alimentar, implicando na suspensão dos feitos correlatos. Em suas razões recursais (Id. 26701930), o Agravante sustenta, em síntese: (i) a existência de decisão anterior transitada em julgado quanto à penhora de parte do salário, contra a qual não houve impugnação, de modo que a revogação posterior configura violação aos arts. 505, I, e 507 do CPC, caracterizando preclusão pro judicato; (ii) que a relativização da impenhorabilidade encontra respaldo jurisprudencial consolidado, inclusive nos julgados do STJ (EREsp 1.582.475/MG e EREsp 1.874.222/DF), admitindo-se a constrição de parte dos rendimentos quando não comprometer a subsistência do devedor; (iii) que o salário do agravado é de aproximadamente R$ 33.033,98 mensais, sendo a penhora de 15% equivalente a R$ 4.955,09, restando saldo superior a R$ 28.000,00, o que assegura o mínimo existencial; (iv) que não houve insurgência do devedor nem fato superveniente a justificar a revogação da penhora, sendo a decisão proferida de ofício em ofensa ao princípio da inércia da jurisdição (art. 2º do CPC); (v) que o Tema 1.230 do STJ suspende apenas recursos especiais e agravos em recurso especial, não se aplicando ao feito de origem; (vi) que o caso exige a concessão de efeito suspensivo para evitar prejuízo irreversível ao exequente, que há sete anos busca a satisfação do crédito por meios infrutíferos. Ao final, requer o recebimento do recurso, com o deferimento de tutela recursal para manter a penhora anteriormente deferida, e, ao final, o provimento definitivo do agravo, com a reforma da decisão e restabelecimento da penhora de 15% sobre os salários do agravado. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso quando demonstrada a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). No caso em análise, todavia, não se mostram presentes os requisitos autorizadores da medida excepcional. A decisão agravada revogou ordem de penhora de verba salarial com base na afetação da controvérsia ao Tema Repetitivo nº 1.230 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da possibilidade de penhora de verbas remuneratórias para satisfação de dívida de natureza não alimentar. Embora a tese em questão não determine a suspensão automática de todos os processos em curso, o reconhecimento do debate jurídico afeto ao tema por parte do STJ recomenda prudência e autocontenção judicial até a uniformização da matéria, especialmente diante da natureza alimentar da verba atingida. Lembro que a regra prevista no art. 833, IV do CPC, é de impenhorabilidade dos salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, admitindo a relativização da regra apenas em casos excepcionais, nos termos do § 2º quando os rendimentos forem superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos e desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Ainda que os valores auferidos pelo agravado sejam elevados, não cabe a este momento processual – em sede de cognição sumária – aferir concretamente se a medida constritiva atinge, ou não, o seu sustento digno. A jurisprudência do STJ, inclusive nos julgados citados pelo agravante (EREsp 1.582.475/MG e EREsp 1.874.222/DF), embora reconheça a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade, ressalta o caráter excepcional da medida e condiciona sua adoção a efetiva demonstração de ausência de prejuízo à dignidade do devedor, o que não restou cabalmente comprovado nos autos. Por fim, no que tange à alegação de preclusão pro judicato, não se verifica, de plano, vício processual evidente na atuação do juízo de origem, especialmente porque o juízo permanece investido da jurisdição e pode rever decisões interlocutórias, notadamente diante de alteração do panorama normativo ou jurisprudencial. Diante desse cenário, não vislumbro, nesta fase inaugural, a presença de pressupostos que justifiquem a concessão do efeito suspensivo ao recurso, por ausência dos requisitos do art. 1.019, I, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado no presente agravo de instrumento. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem. Após, siga-se o regular processamento do recurso, com vistas à parte contrária para oferecimento de contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Relator

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1. Josue Hilgemberg (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará (Impetrado)

ID: 329522370

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0259364-85.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. JOSUE HILGEMBERG (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

TONY HEBER RIBEIRO NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSUE HILGEMBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HC 1019352/PA (2025/0259364-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JOSUE HILGEMBERG ADVOGADOS : JOSUE HILGEMBERG - PR061782 TONY HEBER RIBEIRO NUNES - PA017571 IMPETRADO : TRIB… HC 1019352/PA (2025/0259364-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JOSUE HILGEMBERG ADVOGADOS : JOSUE HILGEMBERG - PR061782 TONY HEBER RIBEIRO NUNES - PA017571 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE : JOVINO NEVES DA PAIXAO NETO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOVINO NEVES DA PAIXAO NETO, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0813620-11.2025.8.14.0000. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos delitos capitulados no art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal e art. 14 da Lei n. 10.826/2003, sendo determinada a imediata execução da condenação imposta. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à execução automática da pena após condenação pelo Tribunal do Júri. Aduz que "a execução imediata da pena não se dá de forma automática, devendo observar os princípios do contraditório, ampla defesa e da presunção de inocência, e, sobretudo, a necessidade de fundamentação da prisão preventiva, o que não ocorreu no presente caso" (fl.13). Aponta que "a pena imposta foi de 5 anos em regime inicial semiaberto, o que, em execução definitiva, não exige recolhimento integral e contínuo em presídio fechado. Logo, é ilógico e desproporcional que se antecipe, cautelarmente, um cumprimento mais gravoso do que o próprio regime imposto na sentença" (fl. 14). Afirma, ainda, que o paciente esteve em liberdade durante a instrução processual e que a prisão decretada viola os arts. 312 e 315, ambos do CPP, uma vez que "ignora a ausência de periculosidade concreta" (fl. 7). Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão que decretou a prisão do paciente, garantindo-lhe o direito de recorrer em liberdade. No mérito, pleiteia a declaração de nulidade da prisão decretada. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 0805569-35.2022.8.06.0001

ID: 308398974

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0805569-35.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA MARCELO PINTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATA MARCELO PINTO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-M… Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: for4ef@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0805569-35.2022.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: ELENILDA MARIA COSTA ALENCAR Valor da Causa: R$ 107.730,90 Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ELENILDA MARIA COSTA ALENCAR, por meio da qual se alega a extinção do crédito tributário objeto da presente Execução Fiscal em razão da nulidade da CDA de nº. 2022.00005095-2. Intimado a se manifestar, o Estado do Ceará peticionou nos autos, requerendo a extinção da presente execução fiscal, tendo em vista que, efetivamente, a CDA n. 2022.00005095-2 possui vício de nulidade, já que não houve refazimento do cálculo da guia 113667 que originou o título executivo. É o breve e necessário relatório. Decido. Do Acolhimento da Exceção de Pré-Executividade Diante do expresso reconhecimento jurídico do pedido por parte do Estado Exequente, que anuiu à tese apresentada, o acolhimento da presente Exceção de Pré-Executividade e a consequente extinção do feito executivo são medidas que se impõem. A excipiente cadastrou novas guias de ITCD vinculadas ao inventário dos seus genitores, desta feita, em observância à decisão do Procurador Fábio Pedrosa Vasconcelos, de forma a viabilizar o novo cálculo do imposto sobre a sucessão das cotas sociais e demais bens móveis constantes no plano de partilha amigável, o que não ocorreu como deveria por falha da exequente. Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência A controvérsia remanescente cinge-se à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. O princípio norteador da matéria é o da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração indevida do processo deve arcar com os ônus dela decorrentes. No caso, a Execução Fiscal foi ajuizada para a cobrança de um crédito eivado, forçando a parte executada a contratar representação jurídica para se defender de uma cobrança ilegal. Resta, portanto, inequívoco o dever da Fazenda Pública de arcar com os honorários. Não entendo ser aplicável o art. 26 da Lei nº 6.830/80. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que referido artigo se aplica aos casos de cancelamento da dívida por iniciativa da própria Fazenda, antes de estabelecida a litigiosidade, e não quando o cancelamento ou o reconhecimento da ilegalidade decorre de provocação do executado por meio de defesa, como a Exceção de Pré-Executividade. Uma vez apresentada a defesa e angularizada a relação processual sobre a questão, a Fazenda que sucumbe em sua pretensão deve ser condenada em honorários. Contudo, entendo cabível a aplicação do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. O supracitado dispositivo prevê um benefício processual à parte que, reconhecendo a procedência do pedido da parte adversa, cumpre a prestação reconhecida. Embora o dispositivo mencione a figura do "réu", sua lógica se aplica perfeitamente ao Exequente que, diante dos argumentos postos em uma Exceção de Pré-Executividade, reconhece a sua procedência. Ao concordar com a extinção do feito pela prescrição, o Estado do Ceará evitou a prolongação da lide, agindo com a lealdade e a cooperação esperadas das partes no processo. Essa postura, que contribui para a celeridade e a eficiência da justiça, é precisamente o que a norma visa a incentivar. O Superior Tribunal de Justiça, no precedente citado pela própria Procuradoria (AgInt no REsp 1679689/SC), já validou a aplicação analógica de tal dispositivo em casos como o presente. Dessa forma, a condenação em honorários é devida, mas sobre ela deve incidir a redução legal. III - Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para DECLARAR a nulidade da CDA de nº. 2022.00005095-2 e, em consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em atenção aos princípios da causalidade e da sucumbência, e considerando a atuação do Estado Exequente, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, em virtude do reconhecimento da procedência do pedido formulado na exceção, determino que o valor apurado dos honorários seja reduzido pela metade (50%), com fundamento no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Sem custas para a Fazenda Pública, por força de lei. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 24/06/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

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Rebeca Souza Costa x Municipio De Macae

ID: 280553244

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0805569-83.2025.8.19.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REBECA SOUZA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MACAE

Despacho

Advogados:

ELCIO DO NASCIMENTO PONTES

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EDUARDO SALVADOR BARRETO

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GLEYSON DA SILVA AMORIM

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FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA

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| | | | | | | | | | | PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Macaé 2ª Vara Cível Autos n.º 0805569-83.2025.8.19.0028 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERE… | | | | | | | | | | | PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Macaé 2ª Vara Cível Autos n.º 0805569-83.2025.8.19.0028 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: REBECA SOUZA COSTA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: GLEYSON DA SILVA AMORIM - RJ165714 REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAE Despacho 1. Gratuidade de Justiça Defiro ao(s) autor(es) o benefício de assistência judiciária gratuita, uma vez que o(s) mesmo(s), pelos documentos acostados aos autos, enquadra-se no perfil de hipossuficiência a que esse se destina. 2. Admissibilidade da petição inicial e julgamento antecipado Em análise preliminar à petição inicial, verifica-se que a mesma preenche os requisitos formais do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, presentes, ademais, os demais pressupostos processuais, sendo, portanto, admissível seu processamento, ressalvada a reapreciação da matéria após a regular formação do contraditório. Outrossim, constato não se tratar de hipótese de improcedência liminar de qualquer dos pedidos formulados, nos termos do artigo 332 do Código de Processo Civil. Admito, portanto, a demanda. 3. Designação de audiência preliminar de conciliação DISPENSO a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil haja vista a indisponibilidade temporária de conciliadores legalmente habilitados para presidi-la, em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, facultando-se às partes à qualquer tempo, mediante requerimento ao Juízo, a realização de audiência com o fim de se obter a resolução amigável do conflito. 4. Providências para citação do(s) réu(s) Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), preferencialmente por meio eletrônico (arts. 5º e 6º da Lei n.º 11.419/2006), inexistindo cadastro no sistema PJe, por correspondência eletrônica (e-mail) encaminhando-a ao(s) endereço(s) eletrônico(s) cadastrado(s) no banco de dados do CNJ e, caso também inexistente esse cadastro, pela via postal (art. 246 do CPC), observando-se as prescrições dos artigos 248 e 250 do Código de Processo Civil, para que apresente(m) resposta no prazo legal. Faça-se constar do mandado as seguintes advertências ao(s) réu(s): (a) em se tratando de citação por correspondência eletrônica (e-mail), o réu deverá observar o prazo de 3 (três) dias úteis, contados do seu recebimento, para confirmação do recebimento, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, salvo se apresentar justificativa plausível (art. 246, §§ 1º-A, 1º-B e 1ª-C do CPC/2015). (b) a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. (c) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos apresentados na petição inicial (art. 344 do CPC), salvo quanto à Fazenda Pública, em que a revelia produzirá efeitos mitigados, nos termos do art. 344 c/c art. 345, II do Código de Processo Civil. (d) o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias úteis, ressalvados os privilégios do artigo 229 e 186 do Código de Processo Civil, a contar da juntada aos autos da confirmação da citação eletrônica, do aviso de recebimento (AR) ou mandado de citação por oficial de justiça devidamente cumprido. Considerando a norma do artigo 178, parágrafo único do Código de Processo Civil, segundo a qual a participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público, o que torna incerta a necessidade de que tal órgão oficie no presente feito, determino de plano a intimação do Parquetpara que tome conhecimento da existência da presente ação, DEVENDO MANIFESTAR-SE EXPRESSAMENTE CASO VISLUMBRE INTERESSE PÚBLICO OU SOCIAL a ensejar a sua participação.Advirto que a ausência de manifestação será interpretada como inexistência de interesse público ou social que demande a atuação na qualidade de fiscal da ordem jurídica. 5. Providências a serem adotadas após a citação do(s) réu(s) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado (art. 348 do CPC); (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 350 do CPC); (c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção (art. 343, §1º do CPC); 6. Análise de requerimento de tutela provisória Inexiste requerimento de tutela provisória a ser analisado em sede liminar. Vale a presente como mandado. Intime-se. Cumpra-se. MACAÉ, 23 de maio de 2025. Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395

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F. D. V. D. S. x I. D. N. F.

ID: 260141730

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805569-70.2024.8.14.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

F. D. V. D. S.

Polo Passivo:

I. D. N. F.

Decisão

Advogados:

GLEYDSON ALVES NASCIMENTO

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JOSELIA AMORIM LIMA PAIVA

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EVANDRO SOUZA DE OLIVEIRA

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RUBENS FELLIPE LIMA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: 2civelitaituba@tjpa.jus.br Processo nº 0805569-70.2024.8.14.0024 AUTOR: F. D. V. D. S. Advogado(s) do reclamante: RUBENS FELLIPE LIMA ALVES, EVANDRO SOUZA DE OLIVEIRA Nome: F. D. V. D. S. Endereço: Rua João Por Deus de Lima, 412, CASA, Santo Antonio, ITAITUBA - PA - CEP: 68184-515 REU: I. D. N. F. Advogado(s) do reclamado: JOSELIA AMORIM LIMA PAIVA, GLEYDSON ALVES NASCIMENTO Nome: I. D. N. F. Endereço: Travessa Segunda, 653, CASA, Liberdade, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-190 Decisão I. RELATÓRIO. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e dívidas ajuizada por F. D. V. D. S. em face de I. D. N. F., todos qualificados nos autos. A parte autora alega ter convivido em união estável com a requerida por cerca de nove anos e oito meses, período em que adquiriram bens móveis e assumiram dívidas, requerendo o reconhecimento da união estável, sua dissolução e a partilha igualitária dos bens e encargos. Ressalta que, em tentativa de acordo para partilha dos bens, o autor depositou o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) para a requerida à título de partilha de bens, requerendo que seja considerado este depósito na partilha. A parte requerida apresentou contestação com reconvenção no ID Num. 132316290, requerendo o reconhecimento e dissolução da união estável, a a partilha dos bens adquiridos pelas partes em comunhão de esforços, com a inclusão dos bens apresentados na contestação, e o arbitramento de alimentos compensatórios. O autor apresentou impugnação à contestação e reconvenção no ID Num. 133698710. Os autos vieram conclusos. Considerando a necessidade de se instruir o feito, passo a sanear e organizar o processo para instrução e julgamento, na forma do artigo 357 do CPC. II. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO RELEVANTES. São controvertidas as seguintes questões de fato: A existência e duração da união estável entre as partes. A existência e a relação de bens e dívidas comuns adquiridos na constância da união. A validade do pagamento de R$ 22.000,00 realizado pelo autor como adiantamento de partilha. A aferição do binômio possibilidade e necessidade para fixação de alimentos compensatórios para a requerida. Sobre os pontos controvertidos, acima mencionados, poderão as partes produzir prova testemunhal, documental e depoimento pessoal. III. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Sobre os fatos controvertidos estabelecidos no item 2, será adotada a distribuição FIXA do ônus da prova prevista no artigo 373, I e II, do CPC ao requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. IV. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES. A análise de probabilidade de reconhecimento da união estável como entidade familiar, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, a aplicabilidade do regime de comunhão parcial de bens, conforme art. 1.725 do CC), e as disposição aplicáveis quanto a exclusão dos bens da comunhão, prevista no art. Art. 1.658 a 1.666, do Código Civil. V. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de julho de 2025 às 10h00min, que se realizará por videoconferência, pela plataforma MICROSOFT TEAMS disponibilizada pelo ETJPA. Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aTwHPjxPUNNP4lXLbrbTG2xE9e0NWtGB3cRWwUDZhHck1%40thread.tacv2/1745442006649?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222d5b9ce0-739c-4ecc-903b-1bf48a3a537c%22%7d Qr CODE: Ficam as partes cientes de que poderão apresentar suas testemunhas diretamente na audiência designada, independentemente de intimação, conforme autorizado pelo art. 455, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso a parte opte por requerer a intimação das testemunhas pelo juízo, deverá fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando a devida justificativa. INTIME-SE o Ministério Público para atuar no feito, nos termos do art. 698, parágrafo único, do CPC, incluído pela Lei nº 13.894, de 2019, considerando que o feito versa sobre ação de família em que figura como parte vítima de violência doméstica e familiar. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação/ofício, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba, data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

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Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda x Rute De Lima Ferreira

ID: 335687497

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812941-11.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

RUTE DE LIMA FERREIRA

Decisão

Advogados:

TAYNARA ADRIANY MOREIRA PEREZ

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KELY VILHENA DIB TAXI JACOB

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PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812941-11.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém AGRAVANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSOR… PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812941-11.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém AGRAVANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: KELY VILHENA DIB TAXI JACOB - OAB PA18949-A AGRAVADA: RUTE DE LIMA FERREIRA RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo (art. 1.019, I, do CPC), interposto por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais (Proc n° 0834845-57.2025.8.14.0301), ajuizada por RUTE DE LIMA FERREIRA em face da agravante, deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado para determinar que a requerida proceda ao depósito judicial correspondente ao valor pago no contrato de consórcio nº 250259, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor de R$ 10.246,03 (dez mil duzentos e quarenta e seis reais e três centavos), corrigido monetariamente desde os pagamentos e com juros legais a partir da citação, sob pena de multa diária, a ser fixada oportunamente. Em breve histórico, nas razões de id. 27873874, o agravante sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos legais do art. 300 do CPC para a concessão da medida antecipatória, uma vez que não há probabilidade do direito e tampouco perigo de dano. Defende que a restituição das parcelas pagas em consórcio está condicionada ao encerramento do grupo, nos termos do art. 22, V, da Lei nº 11.795/2008, o que somente ocorrerá em 09/02/2027, de maneira que a decisão impugnada ignora cláusulas contratuais expressas e viola o princípio da isonomia entre os consorciados. Assim, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu integral provimento. Distribuídos os autos a esta Instância Revisora coube-me a relatoria, conforme registro no sistema. É o breve relatório. D E C I D O O recurso é cabível (art. 1015, I do CPC), preparado, tempestivo e foram juntadas as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido de liminar. Consabido que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1019, I do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, os clássicos requisitos para concessão das liminares em geral (fumus boni iuris e periculum em mora). Os requisitos não são alternativos, mas sim concorrentes, ou seja, faltando um deles, a providência liminar não será concedida. Em análise perfunctória dos fundamentos recursais e documentos acostados aos autos, verifica-se a presença dos requisitos legais autorizadores da concessão de efeito suspensivo ao recurso. A controvérsia gravita em torno do direito à restituição imediata dos valores pagos em contratos de consórcio, cujo titular, o Sr. Benedito Mirandil Martins Ferreira, veio a óbito em 21/01/2023. A parte autora, sua filha e sucessora, requer a devolução da quantia supostamente devida em decorrência do falecimento. Contudo, conforme alegação da agravante e documentação acostada, os contratos firmados ainda estariam em vigência, com encerramento previsto apenas para 09/02/2027, o que inviabilizaria a restituição imediata. A natureza do consórcio, que é um contrato de adesão mutualista, de longa duração, sujeito a regras próprias de rateio e equilíbrio financeiro, impõe cautela na análise de pedidos de antecipação de tutela que possam comprometer o equilíbrio atuarial do grupo e afetar terceiros consorciados. Assim, deferir desde logo a devolução integral da quantia pleiteada, sem a devida instrução probatória, pode, em sede de cognição sumária, acarretar prejuízos irreversíveis aos demais consorciados, em violação ao princípio da isonomia interna e à boa-fé objetiva que rege os contratos dessa natureza. Dessa forma, impõe-se a suspensão da decisão agravada, a fim de preservar a utilidade da prestação jurisdicional e assegurar que a controvérsia seja resolvida mediante análise exauriente, com a instrução probatória necessária e o exame aprofundado da legislação de regência e das cláusulas contratuais pactuadas. Assim, neste momento incipiente do feito, concluo pela presença dos requisitos cumulativos do art. 995, parágrafo único do CPC, necessários ao deferimento do efeito pretendido, motivo pelo qual o defiro. Acrescento que esta decisão é provisória, razão pela qual poderá, diante de provas robustas e após o contraditório, ser modificada por este Relator ou pela Turma. Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO, no sentido de que a ré não seja obrigada a depositar judicialmente o valor de R$ 10.246,03 (dez mil duzentos e quarenta e seis reais e três centavos), até ulterior deliberação. I. Comunique-se ao Juiz de primeira instância acerca desta decisão. II. Intime-se o agravado para apresentar contraminuta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessário ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II). III – Após, dê-se vistas ao MP de 2º Grau. À Secretaria para as providências. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Belém, (PA), _ de 2025. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator

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Processo nº 0814978-11.2025.8.14.0000

ID: 338177729

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814978-11.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HALEX COSTA SILVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYANNE TEIXEIRA SCHMIDT

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LILIAN ERMIANE APARECIDA PEREIRA MAUES

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PROCESSO Nº 0814978-11.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: SANTARÉM-PARÁ (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE : HALEX COSTA SILVA EIRE… PROCESSO Nº 0814978-11.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: SANTARÉM-PARÁ (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE : HALEX COSTA SILVA EIRELI ADVOGADO: LILIAN MAUES – OAB/PA 25.168 AGRAVADO: SAFE TRANSPORTE & LOGÍSTICA LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO HALEX COSTA SILVA EIRELI interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra Interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém - Pará, que indeferiu o pedido de tutela de urgência.( PJe ID 147787892) As razões recursais aludem os seguintes argumentos, a saber: - inadimplência que incide a cláusula resolutória; -cláusula resolutória expressa conforme cláusula 13ª e - reintegração de posse necessária ante a possibilidade de desfazimento dos bens; E, ao final, requer: 1º: concessão da tutela provisória de urgência recursal e 2º: conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento nos termos pleiteados.” ( PJe ID 28570731). À minha relatoria em 22/07/2025. Relatado o Essencial Recebo o Recurso de Agravo de Instrumento dada a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. À decisão do pedido de Tutela Provisória de Urgência Recursal. Estabelecido nos artigos 300 e 932, II, c/c 1.019 todos do CPC, a tutela provisória de urgência recursal exige para ser concedida a conjugação de dois requisitos fundamentais, a saber: (i) probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do direito. Estabelece o requisito na provável existência do direito quando examinados, nesse momento processual, o quadro fático probatório ainda que incompleto eis depender de seu esgotamento. No caso concreto, a questão litigiosa se atém aos efeitos da cláusula 13ª , que prevê a resolução automática do contrato oriundo da inadimplência. Eis a redação: “No caso de inadimplemento das obrigações assumidas pelo CONTRATANTE, além da rescisão contratual, é assegurado a CONTRATADA o direito de reintegrar-se na posse dos produtos objetos deste contrato, podendo aliená-los a terceiras ou dar destinação que lhe convir.”( PJe ID 28570731). Todavia, os efeitos jurídicos da cláusula resolutiva – reintegração da posse dos bens –restam mantidos porque expressamente prevista e opera de pleno direito forte no art. 474 do CC. Nessa perspectiva. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. CONTRATO ATÍPICO. SELF-STORAGE. AUTO ARMAZENAMENTO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. EXTINÇÃO CONTRATO. AUSÊNCIA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PACTA SUNT SERVANDA. DANO MORAL. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra o teor da sentença proferida nos autos de Ação de Reintegração de Posse c/c Danos Morais, que jugou parcialmente procedentes os pedidos da ação principal e condenou a ré na obrigação de fazer consistente em permitir o acesso do autor ao box locado, restituindo-se os bens que estavam guardados no local. Reconvenção parcialmente procedente para condenar o autor/reconvindo ao pagamento do aluguel inadimplido. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em saber se: (I) houve a prorrogação automática do contrato com a possibilidade de retenção dos bens por prazo indeterminado; (II) houve a extinção do contrato por meio de cláusula resolutiva; e (III) houve ofensa aos direitos de personalidade capaz de ensejar dano moral. III. Razões de decidir 3. Diante da atipicidade do contrato de “Self Storage”, é imperioso observar não só a natureza da relação locatícia, como também a autodeterminação na conclusão dos negócios e o pacta sunt servanda, com certa relativização do dirigismo contratual, ainda que se trate de contrato com particular. 4. O contrato foi livremente pactuado pelas partes, capazes, refletindo seus interesses quanto às obrigações sinalagmáticas, não havendo cláusulas ambíguas ou vícios suscetíveis de anulação ou nulidade. 5. Ante previsão expressa, verifica-se que o inadimplemento do aluguel é justa causa suficiente para rescisão do contrato, independentemente de notificação prévia, haja vista se tratar de cláusula resolutiva, conforme art. 474 do CC. 6. Afasta-se eventual prorrogação automática do contrato em razão da suposta inércia do autor, tendo em vista a cláusula resolutiva expressa no contrato, devendo-se declarar a extinção da obrigação e reconhecer como termo final os 30 (trinta) dias seguintes ao inadimplemento. 7. A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação que abale a honra ou ocasione desordem psicológica considerável no indivíduo, em que fique patente a ofensa aos direitos de personalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos conhecidos e não providos. Tese de julgamento: “(I) A cláusula resolutiva expressa autoriza a extinção automática do contrato de self storage em caso de inadimplemento, independentemente de notificação prévia; (II) a prorrogação automática do contrato não é compatível com a cláusula de extinção do termo por abandono; (III) não fica caracterizado o dano moral quando não demonstradas ofensas ao direito de personalidade.” (Acórdão 2001030, 0741703-89.2023.8.07.0001, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/05/2025, publicado no DJe: 30/05/2025.) Negritei. Compreendo que a probabilidade do direito está presente eis que a cláusula resolutiva expressa está no pacto subscrito, conforme cláusula acima delineada, que se soma às notificações extrajudiciais acostadas no PJe ID 147468492 e 147468493. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O argumento de dano se assenta na possibilidade de perecimento dos bens e no impedimento indevido de exercitar o direito que decorre dos ditames do artigo 474 do CC. Requisito presente, tal qual o da probabilidade do direito, cujo trilhar natural é pela concessão do pedido de tutela provisória de urgência recursal. Por todo o exposto, defiro a concessão da tutela de urgência recursal para conceder a reintegração de posse dos bens indicados na planilha inserida no ID 147468499 segundo a fundamentação acima exposta. A expedição do mandado far-se-á pelo 1º Grau Ordinário de Jurisdição, que pode acrescer multa correspondente. Abro prazo para apresentação de contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento. Após, conclusos para julgamento. Publique. Registre e Intime-se. Data registrada no Sistema PJe. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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Processo nº 0805569-43.2025.8.20.0000

ID: 282702843

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças no Pleno Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0805569-43.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0805569-43.2025.8.20.0000 Polo ativo EUCLIDES DA COSTA BEZERRA DO REGO Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0805569-43.2025.8.20.0000 Polo ativo EUCLIDES DA COSTA BEZERRA DO REGO Advogado(s): Polo passivo Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró/RN Advogado(s): Conflito de Competência nº 0805569-43.2025.8.20.0000. Suscitante: Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró. Suscitado: Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró/RN. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MENOR. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA EM RAZÃO DE ATO CONTÍNUO DO AGRESSOR. RESOLUÇÃO N.º 37/23 DO TJRN. CONEXÃO INSTRUMENTAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de Competência instaurado para definir qual juízo é competente para processar e julgar o procedimento nº 0803340-21.2025.8.20.5106, referente a medidas protetivas de urgência em favor da adolescente S.P.G. de L. contra seu genitor. O Juízo da Vara da Infância e da Juventude de Mossoró declinou da competência em razão de já haver medidas protetivas anteriormente autuadas no Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da mesma comarca (Proc. nº 0826210-31.2023.8.20.5106). Este último juízo, por sua vez, também se declarou incompetente, suscitando o presente incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência quando há violência de gênero praticada contra adolescente, no âmbito doméstico, com continuidade das agressões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 37/2023 do TJRN atribui à Vara da Infância e da Juventude competência para processar e julgar crimes contra crianças e adolescentes definidos na Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), mas ressalva, em seu § 2º do art. 1º, que as medidas protetivas decorrentes de violência de gênero, em que o menor também seja vítima de forma contínua, devem ser processadas pelos Juizados de Violência Doméstica, conforme art. 14 da Lei Maria da Penha. 4. No caso concreto, há continuidade das agressões perpetradas pelo genitor da adolescente, sendo evidente a violência de gênero e a existência de medidas protetivas anteriormente deferidas no Juizado de Violência Doméstica. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró. Tese de julgamento: 1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência quando a criança ou adolescente for vítima de violência de gênero, de forma contínua, no âmbito familiar. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 83; Lei nº 11.340/2006, art. 14; Resolução TJRN nº 37/2023, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, CC nº 0800632-87.2025.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, j. 21.02.2025; TJRN, CC nº 0811663-41.2024.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 30.09.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores que integram o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão plenária, em reconhecer a competência do Juízo suscitante - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró -, para processamento e julgamento da ação objeto deste incidente, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN em face do Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró/RN, no curso dos Autos n° 0803340-21.2025.8.20.5106, instaurado para processar e julgar medidas protetivas de urgência em favor de adolescente vítima de violência doméstica. Inicialmente o feito foi distribuído ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Mossoró, oportunidade que foi verificada a existência de medidas protetivas autuada, anteriormente, no juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN sob o número 0826210-31.2023.8.20.5106, requerido pela genitora da adolescente, o que levou ao reconhecimento da incompetência daquele Juízo, com fundamento no §2º do artigo 1º da Resolução 37/2023. Encaminhado o feito ao Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN, este também declarou-se incompetente e suscitou o presente incidente, tendo fundamentado no art. 1º, inciso I, da Resolução nº 37/2023, que determina a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró/RN como sendo “competente para o processamento e julgamento dos crimes e medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da Lei nº 13.431, de 4 de abril de2017, em relação às crianças e aos adolescentes vítimas de violências”. A 2ª Procuradoria de Justiça opinou pelo reconhecimento v da competência do Juízo suscitante, Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN (Id 3055870). É o relatório. VOTO Presentes os requisito de admissibilidade, conheço do incidente. Cinge-se à análise deste Conflito de Competência em saber de quem é a competência para processar e julgar o procedimento nº. 0803340-21.2025.8.20.5106, instaurado para processar e julgar medidas protetivas de urgência em favor de adolescente S.P.G. de L. em face de seu genitor PAULO FRANCISCO DE LIMA JÚNIOR. O Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Mossoró, ao verificar a existência de medidas protetivas autuada, anteriormente, no juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN sob o número 0826210-31.2023.8.20.5106, requerido pela genitora da adolescente, afirmou sua incompetência, com fundamento no §2º do artigo 1º da Resolução 37/2023. Por outro lado, o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN, também se declarou incompetente, tendo fundamentado no art. 1º, inciso I, da Resolução nº 37/2023, que determina a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró/RN como sendo competente para o processamento e julgamento dos crimes e medidas protetivas de urgência em relação às crianças e aos adolescentes vítimas de violências. Pois bem. A Resolução n° 37/2023 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte alterou a competência das Varas Especializadas da Infância e Juventude acrescentando à essas a competência para processar e julgar crimes contra a criança e adolescente definidos, unicamente, pela Lei nº 14.344/2022 - Lei Henry Borel. Em contrapartida, o referido ato normativo secundário, em seu § 2º do artigo 1º, estabelece que as medidas protetivas de urgência e as ações penais decorrentes de violência de gênero, em que acriança/adolescente também seja vítima, de forma contínua, serão processadas e julgadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme o art. 14 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Senão vejamos: "Art. 1º Ficam atribuídas, por distribuição, às 1ª, 2ª e 3ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal e, privativamente, à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró, à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Parnamirim e à 1ª Vara das Comarcas de Açu, Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Pau dos Ferros, Apodi, Areia Branca, Currais Novos, Extremoz, João Câmara, Macau, Nova Cruz, Santa Cruz, Canguaretama, Goianinha e Nísia Floresta as seguintes competências, nos limites territoriais de suas respectivas jurisdições: I - processar e julgar crimes e medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, em relação às crianças e aos adolescentes vítimas de violências, excluídos: (...) § 2° As medidas protetivas de urgência e as ações penais decorrentes de violência de gênero previstas na Lei n°11.340, de 7 de agosto de 2006, em que, além da mulher, a criança/adolescente acaba também por vir a ser vítima da violência, em razão de ato contínuo do agressor, serão processadas e julgadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, como determina o art. 14 da referida lei". Ora, no caso, tem-se que, ainda que em uma análise sumária e superficial, vislumbra-se que o caso envolve crimes de injúria cometidas contra adolescente, por parte de seu genitor, no âmbito doméstico. Ademais, acrescente-se que já existe medidas protetivas autuadas no Juizado da Violência Doméstica (n.º 0826210-31.2023.8.20.5106, requeridas pela genitora (Jussara rodrigues Gadelha) da adolescente em desfavor de seu padrasto, de maneira que o requerimento de novas medidas evidencia, a continuidade das agressões perpetradas. Assim, o Juízo suscitante também é responsável pelo processamento de outro feito envolvendo as mesmas partes, evidenciando-se, a princípio, uma conexão instrumental entre os processos, justificando a aplicação do critério de prevenção, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar a unidade da jurisdição. A reforçar tal exegese está o posicionamento jurisprudencial, como demonstram os arestos deste Plenário que, tratando de matéria idêntica, assim prescreveram, in verbis: "EMENTA: PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MENOR. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA EM RAZÃO DE ATO CONTÍNUO DO AGRESSOR. RESOLUÇÃO N.º 37/23 DO TJRN. CONEXÃO INSTRUMENTAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I. CASO EM EXAME (...) RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 37/2023 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, muito embora tenha alterado a competência das Varas da Infância e Juventude, estabeleceu que as medidas protetivas de urgência decorrentes de violência de gênero, em que a criança ou adolescente também seja vítima, de forma contínua, devem ser processadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.4. A continuidade das agressões, conforme evidenciado pelo pedido de novas medidas protetivas, reforça a conexão entre os processos, justificando a aplicação do critério de prevenção, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar a unidade da jurisdição. (...)" (TJRN - CC nº 0800632-87.2025.8.20.0000 - Da Minha Relatoria - Tribunal Pleno - j. em 21/02/2025). "PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CONEXÃO INSTRUMENTAL AO JUÍZO QUE DEFERIU A MPU. PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJRN - CC nº 0811663-41.2024.8.20.0000 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - Tribunal Pleno - j. em 30/09/2024). Feitas estas considerações, em razão da existência de agressões contínuas cometidas pelo genitor, em razão da violência de gênero, imperioso o reconhecimento da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. A 2ª Procuradoria de Justiça opinou pelo reconhecimento v da competência do Juízo suscitante, Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN (Id 3055870). Face ao exposto, em harmonia com o parecer ministerial, reconheço a competência do Juízo suscitante (Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Mossoró), para processamento e julgamento da ação objeto deste incidente. É como voto. Natal, data na sessão de julgamentos. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Hospital Santa Lucia Ltda x Giovanna De Jesus Almeida

ID: 336163042

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813426-11.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA LUCIA LTDA

Polo Passivo:

GIOVANNA DE JESUS ALMEIDA

Sentença

Advogados:

MARLUZIA MARQUES PEREIRA

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WEDER COUTINHO FERREIRA

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PROCESSO Nº: 0813426-11.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOSPITAL SANTA LUCIA LTDA ADVOGADO: WEDER COUTINHO FERREIRA AGRAVADA: GIOVA… PROCESSO Nº: 0813426-11.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOSPITAL SANTA LUCIA LTDA ADVOGADO: WEDER COUTINHO FERREIRA AGRAVADA: GIOVANNA DE JESUS ALMEIDA ADVOGADO: MARLUZIA MARQUES PEREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de implementação de efeito suspensivo, interposto pelo HOSPITAL SANTA LUCIA LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte, que indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem, fundamentado em nulidade processual decorrente da intimação da sentença final em nome de advogada que já havia formalizado renúncia aos autos. Sustenta-se que a intimação, publicada exclusivamente em nome da procuradora renunciante, desconsiderou a regular constituição de outro advogado nos autos, configurando cerceamento de defesa e ofensa aos artigos 272, §2º, e 280 do CPC. A decisão agravada, ao rejeitar o pleito, teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de contrariar jurisprudência consolidada do STF e dos Tribunais Estaduais. O Agravante requer o reconhecimento da nulidade da intimação e dos atos subsequentes, inclusive o trânsito em julgado, com a devida republicação da sentença para o advogado habilitado, além da concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, ante o risco de dano irreparável decorrente da continuidade da execução fundada em decisão potencialmente anulável. Juntou documentos. Distribuído os autos, determinei, no dia 11 de julho de 2025, a intimação da parte recorrente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestação sobre a possível inadmissibilidade do recurso. Na data de hoje, foi certificado pela Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado que “não houve manifestação da parte recorrente ao ID nº 28288077” (PJe Id nº 28.660.992). É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 133 do RITJPA. Como é cediço, cabe ao Relator, em juízo preliminar de mérito do recurso, averiguar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Na lição de Ovídio A. Baptista da Silva, em seu Curso de Processo Civil: “Todo provimento jurisdicional, desde o mais simples e singelo, importa invariavelmente numa dupla investigação de sua pertinência e legitimidade, o que é facilmente compreensível tendo-se em vista que a atividade jurisdicional produz uma nova relação jurídica entre os litigantes e o próprio Estado, além da relação jurídica de direito material que constitui propriamente o objeto do processo, ou a lide, que é a res in judicio deducta” (in obra e autor citados, vol. 1, 6ª Edição, Ed. RT, pág. 412). Com efeito, em relação à matéria recursal, cumpre investigar, antes que se adentre no juízo de mérito, se há conformação da via eleita às exigências impostas pelo próprio processo, bem assim se atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, gerais e específicos do recurso interposto, verdadeiras questões de ordem pública, como o cabimento, a legitimação, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, a tempestividade, a regularidade formal e o preparo. No caso, não se mostra cabível o manejo do recurso em comento, uma vez que a decisão recorrida foi proferida sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015 e este, em seu art. 1.015, elenca as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento em rol taxativo. Senão, vejamos: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Como se vê, a decisão que indefere o pedido de chamamento do feito à ordem não é recorrível por agravo de instrumento, o que não quer dizer que é irrecorrível, mas sim que o pronunciamento não preclui, devendo, pois, ser impugnado em sede de apelação ou contrarrazões, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC: “§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”. Ressalta-se, ainda, que segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, significando dizer que as hipóteses descritas no referido dispositivo podem sofrer relativização quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não restou comprovado nos presentes autos, já que ausente demonstração de lesão ou prejuízo processual decorrente do pronunciamento agravado (STJ, AgInt no REsp 1782428/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). É válido destacar que, no mesmo julgamento que definiu a natureza do rol do art. 1.015 do CPC, também se decidiu não ser possível o uso da interpretação extensiva e da analogia para ampliar as hipóteses de cabimento do recurso em questão. Dessa forma, tem-se não ser adequada a interposição de agravo de instrumento contra o despacho que indeferiu o chamamento do feito à ordem para apresentar memoriais, seja pela falta de previsão legal, seja pela inexistência de risco de perecimento da pretensão pelo decurso do tempo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 133 do RITJPA, porquanto ausente pressuposto indispensável para sua admissibilidade, qual seja previsão legal. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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Processo nº 0813135-11.2025.8.14.0000

ID: 314750382

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813135-11.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEFERSON TRINDADE SANTA ROSA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARVALHO LOBO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSI MARIA GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0813135-11.2025.8.14.0000 PACIENTE: DEFERSON TRINDADE SANTA ROSA FILHO IMPETRADO: JUIZO DE … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSI MARIA GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0813135-11.2025.8.14.0000 PACIENTE: DEFERSON TRINDADE SANTA ROSA FILHO IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DE PONTAS DE PEDRAS/PA DECISÃO MONOCRÁTICA R E L A T Ó R I O Trata-se da ordem de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar, impetrado em favor de DEFERSON TRINDADE SANTA ROSA FILHO, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Ponta de Pedras. Alegou o impetrante, ID 27943277, em síntese, que o Paciente sofre constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção em razão da decisão proferida pela autoridade coatora que, em audiência de custódia, converteu sua prisão em flagrante em prisão preventiva, concedendo a corréu – que se encontrava sob as mesmas condições fáticas, a liberdade. Que o paciente, e corréu, foi preso em 17/06/25, na posse de 08 porções da substância popularmente conhecida como maconha, tendo à autoridade policial afirmado que esta se destinava a seu consumo e que o dinheiro encontrado em seu poder era referente ao seu seguro desemprego, tendo seu representante legal peticionado pela revogação da custódia, ainda que com medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319, do CPP. Que em 18 de junho ocorreu a audiência de custódia, sendo deferida a liberdade do corréu e mantida a prisão do paciente, apesar de apresentarem as mesmas condições pessoais e serem as mesmas as circunstâncias do delito. Afirmou ser o paciente detentor de condições pessoais favoráveis, além de ser pai de filhos menores, e que a decisão singular vai de encontro às decisões proferidas pelas Cortes Superiores, principalmente por ser pequena a quantidade de droga apreendida e que nenhum outro elemento indicativo de mercancia foi encontrado em seu poder, além de ter sido ilegal a abordagem policial, afirmando não restarem presentes na decisão os requisitos necessários à custódia. Requereu a concessão liminar da ordem, ainda que com a cominação de medida cautelar diversa, para que o paciente possa responder em liberdade à ação penal, bem como a extensão do benefício concedido ao corréu, nos termos do art. 580, do CPP, devendo tal decisão ser ratificada ao final Juntou documentos, ID 27943280/96. É o sucinto relatório. DECIDO Trata-se, como ao norte relatado, da ordem de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar impetrado em favor de DEFERSON TRINDADE SANTA ROSA FILHO, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Ponta de Pedras. Adianto que não conheço da ordem. Por ser a presente ação constitucional de cognição sumária não comporta dilação probatória, exigindo-se que a prova do que alegado seja pré-constituída, ou seja, a exordial deve vir instruída com todas as peças necessárias para compreensão e convencimento do julgador, sendo ônus do impetrante trazê-las no momento da impetração, o que não foi feito no presente caso. Esclareço. Juntou o impetrante aos autos diversos documentos, porém, não trouxe cópia da decisão que decretou a custódia preventiva do paciente e que pretende revogar, como enumerado a seguir. Em ID 27943277, petição inicial; Em ID 27943280, identificação do impetrante; Em ID 27943281, página inicial do IPL; Em ID 27943282/87, 27943289 e 27943295, autos do IPL; Em ID 27943288, identificação do paciente; Em ID 27943290/91, intimação para audiência de custódia; Em ID 27943292, despacho de designação de audiência de custódia; Em ID 27943293, habilitação de novo representante legal e documentos; Em ID 27943294, cópia do mandado de prisão – BNMP/CNJ e do alvará de soltura do corréu; Em ID 27943296, documento do paciente. Não se observa dentre os documentos acostados cópia da decisão singular, não servindo como tal a síntese da decisão constante no mandado de prisão uma vez que desta não há como se analisar a fundamentação lançada pelo magistrado ao denegar o pedido de revogação da medida, ou mesmo se há manifestação acerca deste. Deveria o impetrante ter colacionado aos autos cópia da decisão que pretende desconstituir, não só para análise dos fundamentos ali utilizados, bem como para análise da decisão pela não revogação da medida cautelar e, em não tendo o impetrante se desincumbido de tal mister, o mandamus não deve ser conhecido, pois ante a ausência de documento essencial - a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, impossível é a comprovação do alegado constrangimento e formação do convencimento desta Julgadora. Acerca de tal obrigação pelo impetrante é pacífica a jurisprudência, a saber: PROCESSUAL PENAL. GESTÃO FRAUDULENTA. APROPRIAÇÃO DE RECURSOS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR LIBERDADE COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO COATOR E DA ÍNTEGRA DA SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído (HC n. 317.882/RJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma,DJe 31/8/2015). 2. Caso em que a defesa busca que seja afastada a aplicação da medida cautelar de uso de tornozeleira eletrônica. Contudo, o impetrante não juntou cópia das peças essenciais para a compreensão da controvérsia, tais como o ato inquinado supostamente coator que determinara a medida cautelar ora combatida, de modo a permitir exame de seus fundamentos, além de sentença, acórdão e recurso especial pendente de julgamento, para que se conheça das razões e termos da condenação e necessidade e/ou viabilidade da medida cautelar imposta. 3. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 621314 PR 2020/0278554-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 09/02/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021) Assim, por ser o habeas corpus medida de natureza urgente e de cognição sumária e por caber exclusivamente ao impetrante o ônus de produzir toda prova em favor de seu constituinte, comprovando de plano suas alegações, o que não ocorreu no caso em questão na medida em que ausente documentação essencial, evidenciada resta a carência instrutória do presente writ, o que impossibilita vislumbrar do suposto e alegado constrangimento ilegal. Ressalto, uma vez mais, que a via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, não cabendo, portanto, a juntada posterior de documentos. Nessa ordem de ideias, não conheço a impetração, julgando extinta a presente ação de Habeas Corpus. P.R.I.C. Belém/PA, 01 de julho de 2025. DESª. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora

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