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"0807002-90.2022.8.19.0202" - Resultados da Busca – Página 13 de 15

Raylane Morelli Alves Silva x Departamento De Transito Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 292787164

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807002-13.2024.8.19.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAYLANE MORELLI ALVES SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JONNY DA SILVA GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0807002… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0807002-13.2024.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAYLANE MORELLI ALVES SILVA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RAYLANE MORELLI ALVES SILVA ajuizou ação de conhecimento em face de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme inicial de index 121353404. Narra que era titular de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) provisória, expedida em 25/03/2023, sob o nº de registro 08134888609, na categoria B, e que, ao requerer a conversão para CNH definitiva, foi surpreendida com a informação de que o DETRAN-RJ não havia registrado sua permissão no sistema informatizado. Alega que ao invés de receber a CNH definitiva com validade de 10 anos, foi-lhe concedida nova CNH provisória, com validade de apenas 1 ano, impondo-lhe ainda o pagamento de novo DUDA, expedido em 25/04/2024, sob o nº 08625401070, mesmo já preenchendo todos os requisitos legais para a obtenção do documento definitivo. Ressalta que buscou administrativamente a solução do impasse, sem, contudo, obter qualquer providência por parte do órgão de trânsito, que permaneceu inerte. Requer: 1) a concessão da tutela de urgência a fim de que a ré troque a CNH para carteira de motorista definitiva; 2) compensação por danos morais no valor de R$20.000,00. Index 122318930, deferimento da gratuidade de justiça, não concedida a antecipação de tutela e determinada a citação. Index 132435351, contestação. Index 150471224, réplica. Index 169351798, ato ordinatório em provas. Index 170097802, a parte ré não requereu provas. Index 171264514, a parte autora não requereu provas. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Os pressupostos processuais e condições para o exercício do direito de ação estão presentes. Portanto, possível a resolução do mérito. Cuida-se de demanda de conhecimento na qual alega a parte Autora responsabilidade civil do DETRAN-RJ, aduzindo, em síntese, que por um erro, sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) provisória, expedida em 25/03/2023, sob o nº de registro 08134888609, na categoria B, não foi convertida para CNH definitiva. Pelo que se extrai das informações apresentadas no index 132435352, realmente houve um erro no sistema do DETRAN, tendo havido conflito entre a expedição da CNH digital e a CNH física. Em sua peça de resposta, a parte ré não negou que, em virtude de tal erro, acabou não sendo possível a emissão da CNH definitiva da autora. A parte autora comprovou que cumpriu todos os requisitos previstos no artigo 148, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para ter o direito de receber a CNH definitiva, bem como demonstrou que pagou a taxa respectiva (DUDA), e, assim, deve a parte ré ser compelida a expedir em favor da autora o documento aqui perseguido, inclusive com o deferimento da tutela de urgência, pois presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Resta saber se houve lesão ao direito da personalidade da autora. A matéria é regida pelo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Adotou o poder constituinte originário a chamada Teoria do Risco Administrativo, na qual se extrai a responsabilidade civil objetiva. Vale dizer que basta a vítima demonstrar em juízo o fato, o dano e o nexo causal entre ambos para caracterização da obrigação estatal em indenizar. Não há que se falar no elemento culpa na responsabilidade civil objetiva, ou seja, é totalmente despicienda a exigência da exteriorização de uma eventual imperícia, imprudência ou negligência. Nossos legisladores não adotaram a Teoria do Risco Integral, e, dessa forma, não haverá obrigação de indenizar se a pessoa jurídica de direito público comprovar que o servidor ou delegatário não estava no exercício de função pública; se ocorrer fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior ou ainda fato exclusivo de terceiros. O dano moral experimentado pela parte autora se deu in re ipsa, pois é evidente que a autora vem se sentido frustrada por ter passado por todos os procedimentos exigidos pelo DETRAN, e em razão de uma falha em seu sistema, não foi possível a emissão da CNH definitiva. Demonstrado o abalo no Direito da personalidade, deve o causador da ofensa compensar o dano moral em valor razoável e proporcional. A parte ré não comprovou a existência de causas excludentes do nexo causal. Os juros e correção monetária deverão incidir pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, cuja vigência se deu a partir de sua publicação, em 09/12/2021, ou seja, anterior ao ajuizamento da demanda. Posto isso, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para CONDENAR o(s) Réu(s) a: 1) emitir em favor da parte autora a CNH definitiva no prazo de até 30 dias, a contar da intimação, com o DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA neste ato, sendo que o não cumprimento da obrigação gerará a incidência de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00; 2) compensar os DANOS MORAIS vividos pela parte Autora no valor de R$ 5.000,00, com juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, a contar da intimação da sentença. Dano moral fixado em valor inferior ao pedido não gera sucumbência. Custas pela parte Ré, observando-se as isenções legais. Condeno a parte vencida em honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. A execução da obrigação de pagar quantia certa deverá se dar na forma do artigo 534 do Novo Código de Processo Civil, com a juntada de memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito, sob pena de baixa e arquivamento. PI. INTIME-SE O DENTRAN A CUMPRIR A TUTELA DE URGÊNCIA AQUI DEFERIDA. Cientes as partes que nada sendo requerido, decorridos os prazos legais, os autos serão remetidos à Central / Núcleo de Arquivamento, independentemente de nova intimação. CABO FRIO, 2 de junho de 2025. MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular

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Processo nº 0807002-61.2025.8.10.0000

ID: 295598422

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807002-61.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão (expediente)

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807002-61.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA ALVES DA SILVA ADVOGADO DO(A) AGRAVANTE: ADRIANA MARTINS BATISTA - MA23652-A AGRAVADO: BANCO BRADE… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807002-61.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA ALVES DA SILVA ADVOGADO DO(A) AGRAVANTE: ADRIANA MARTINS BATISTA - MA23652-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO DO(A) AGRAVADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A PROCURADOR DE JUSTIÇA: CARLOS JORGE AVELAR SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MASSA. SUSPENSÃO GENERALIZADA DE PROCESSOS. RETENÇÃO DE ALVARÁS. ATO JUDICIAL FUNDADO EM PRESUNÇÕES. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA no sentido de determinar o sobrestamento de todas as demandas patrocinadas pelas advogadas Adriana Martins Batista e Nathalie Coutinho Pereira, indeferiu o levantamento dos alvarás sucumbenciais e contratuais, além de determinar o encaminhamento de cópias da decisão à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Maranhão (OAB-MA) e ao Ministério Público Estadual para apuração de supostas condutas ilícitas. A parte agravante alega que a decisão de origem baseou-se em alegações genéricas sobre supostas irregularidades na advocacia, sem a devida individualização da conduta, o que violaria os princípios da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) e da fundamentação das decisões judiciais (art. 489, §1º, IV, CPC). Argumenta que a decisão tem caráter abusivo e punitivo, ferindo o direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88), além de atentar contra a inviolabilidade do exercício da advocacia (art. 133, CF/88). Sustenta que a suspensão dos processos em curso prejudica inúmeros consumidores, muitos deles idosos e vulneráveis, que buscam o Judiciário para discutir débitos e cobranças indevidas praticadas por instituições financeiras. Afirma que a judicialização das demandas não decorre de conduta abusiva das advogadas, mas sim das práticas reiteradas dos bancos, que operam em modelo de concessão de crédito supostamente predatório. Do ponto de vista jurídico, a parte agravante invoca a nulidade da decisão com fundamento no art. 485, VI, do CPC, alegando que o sobrestamento dos processos e a retenção dos alvarás advocatícios configuram violação direta ao devido processo legal e à dignidade profissional. Argumenta que a decisão judicial impede a percepção de honorários advocatícios, que possuem natureza alimentar (art. 85, § 14, CPC), além de restringir o exercício da profissão sem qualquer base legal para tanto. Requer, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao agravo para suspender os efeitos da decisão recorrida, permitindo o prosseguimento das ações sobrestadas e a liberação dos alvarás pendentes. No mérito, pleiteia a reforma integral da decisão agravada, determinando a continuidade dos processos e a cessação de qualquer investigação disciplinar ou criminal em face das advogadas. Postula ainda que a OAB/MA seja habilitada nos autos como amicus curiae e que os autos tramitem sob segredo de justiça, ante o risco de exposição indevida das patronas citadas na decisão. Distribuídos os autos à minha relatoria, indeferi o pedido de efeito suspensivo. O agravado não apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Carlos Jorge Avelar Silva, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA que determinou o sobrestamento do feito com fundamento na existência de suposta litigância predatória atribuída às patronas da parte agravante, além de outras providências oficiosas como o bloqueio de alvarás e a comunicação de órgãos de controle. Assiste razão à parte agravante. De início, é importante pontuar que a litigância abusiva não se confunde com a litigância de massa. Esta não constitui fenômeno ilícito e frequentemente decorrente de falhas sistêmicas no fornecimento de serviços — especialmente no campo das relações de consumo — e não pode ser presumida como fraudulenta apenas em razão do volume de demandas ajuizadas por determinados escritórios de advocacia. Conforme dispõe o art. 1º da Recomendação CNJ nº 159/2024, a litigância abusiva somente se caracteriza diante do “desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário”, e exige para tanto comprovação específica de condutas como fraudes, fragmentações artificiais, ou simulações processuais, o que não se observa na demanda de origem. No caso concreto, até onde se pode perceber da tramitação da demanda, não há nenhuma anormalidade identificada no processo base que justifique sua paralisação, tampouco qualquer indício de conduta abusiva pela parte agravante ou de suas advogadas neste caso. O ajuizamento da ação observou os requisitos legais e processuais exigidos, não havendo elementos que autorizem o sobrestamento como medida cautelar genérica e preventiva. Ainda que existam investigações ou suspeitas acerca da atuação profissional das patronas em outros processos — inclusive com base na atuação de terceiros advogados —, a eventual responsabilização deve se dar de forma individualizada e nos autos em que verificada, conforme também recomenda expressamente o art. 3º da Resolução CNJ nº 159/2024, que orienta os magistrados a, em casos concretos e devidamente fundamentados, determinar diligências no processo respectivo, e não adotar providências generalizadas sem exame prévio. A suspensão indiscriminada de processos com base apenas na identidade dos advogados, sem análise do conteúdo de cada demanda, viola frontalmente o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF), o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), e o dever de fundamentação adequada das decisões judiciais (art. 489, § 1º, IV, do CPC). Outrossim, a alegada sobrecarga do Judiciário ou o impacto sobre metas administrativas, como a Meta 1 do CNJ, não pode servir de fundamento para cercear direitos fundamentais, sob pena de desvirtuar a missão constitucional do Poder Judiciário. Como a própria Recomendação 159 reconhece, é necessário distinguir com rigor as hipóteses de litigância abusiva verdadeiramente identificadas. Por oportuno, destaca-se que a Recomendação em referência — ao tempo que reconhece a gravidade da litigância abusiva e orienta seu combate — também impõe a necessidade de respeito aos direitos e garantias fundamentais das partes envolvidas, exigindo que as providências judiciais adotadas sejam sempre proporcionais e fundamentadas em elementos concretos. Nesse contexto, a decisão agravada, ao suspender o andamento do processo base, sem nenhum indício de irregularidade específico naquele feito, excedeu os limites do poder geral de cautela, aplicando medida de natureza sancionatória de modo abstrato e presumido, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Importante registrar que nada impede que o magistrado de origem, caso identifique indícios concretos de irregularidade processual no presente ou em outro feito, adote as providências legais cabíveis, inclusive nos termos da Recomendação CNJ nº 159/2024, desde que com a devida individualização, fundamentação específica e observância do contraditório. Ante o exposto, em consonância parcial com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para anular a decisão que determinou o sobrestamento do processo no qual interposto este recurso, determinando o seu regular prosseguimento do feito na origem. Dê-se ciência ao juízo a quo, servindo cópia desta decisão como ofício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator

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Processo nº 0807002-61.2025.8.10.0000

ID: 295598440

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807002-61.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARTINS BATISTA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ADRIANA MARTINS BATISTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807002-61.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA ALVES DA SILVA ADVOGADO DO(A) AGRAVANTE: ADRIANA MARTINS BATISTA - MA23652-A AGRAVADO: BANCO BRADE… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807002-61.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA ALVES DA SILVA ADVOGADO DO(A) AGRAVANTE: ADRIANA MARTINS BATISTA - MA23652-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO DO(A) AGRAVADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A PROCURADOR DE JUSTIÇA: CARLOS JORGE AVELAR SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MASSA. SUSPENSÃO GENERALIZADA DE PROCESSOS. RETENÇÃO DE ALVARÁS. ATO JUDICIAL FUNDADO EM PRESUNÇÕES. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA no sentido de determinar o sobrestamento de todas as demandas patrocinadas pelas advogadas Adriana Martins Batista e Nathalie Coutinho Pereira, indeferiu o levantamento dos alvarás sucumbenciais e contratuais, além de determinar o encaminhamento de cópias da decisão à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Maranhão (OAB-MA) e ao Ministério Público Estadual para apuração de supostas condutas ilícitas. A parte agravante alega que a decisão de origem baseou-se em alegações genéricas sobre supostas irregularidades na advocacia, sem a devida individualização da conduta, o que violaria os princípios da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) e da fundamentação das decisões judiciais (art. 489, §1º, IV, CPC). Argumenta que a decisão tem caráter abusivo e punitivo, ferindo o direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88), além de atentar contra a inviolabilidade do exercício da advocacia (art. 133, CF/88). Sustenta que a suspensão dos processos em curso prejudica inúmeros consumidores, muitos deles idosos e vulneráveis, que buscam o Judiciário para discutir débitos e cobranças indevidas praticadas por instituições financeiras. Afirma que a judicialização das demandas não decorre de conduta abusiva das advogadas, mas sim das práticas reiteradas dos bancos, que operam em modelo de concessão de crédito supostamente predatório. Do ponto de vista jurídico, a parte agravante invoca a nulidade da decisão com fundamento no art. 485, VI, do CPC, alegando que o sobrestamento dos processos e a retenção dos alvarás advocatícios configuram violação direta ao devido processo legal e à dignidade profissional. Argumenta que a decisão judicial impede a percepção de honorários advocatícios, que possuem natureza alimentar (art. 85, § 14, CPC), além de restringir o exercício da profissão sem qualquer base legal para tanto. Requer, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao agravo para suspender os efeitos da decisão recorrida, permitindo o prosseguimento das ações sobrestadas e a liberação dos alvarás pendentes. No mérito, pleiteia a reforma integral da decisão agravada, determinando a continuidade dos processos e a cessação de qualquer investigação disciplinar ou criminal em face das advogadas. Postula ainda que a OAB/MA seja habilitada nos autos como amicus curiae e que os autos tramitem sob segredo de justiça, ante o risco de exposição indevida das patronas citadas na decisão. Distribuídos os autos à minha relatoria, indeferi o pedido de efeito suspensivo. O agravado não apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Carlos Jorge Avelar Silva, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA que determinou o sobrestamento do feito com fundamento na existência de suposta litigância predatória atribuída às patronas da parte agravante, além de outras providências oficiosas como o bloqueio de alvarás e a comunicação de órgãos de controle. Assiste razão à parte agravante. De início, é importante pontuar que a litigância abusiva não se confunde com a litigância de massa. Esta não constitui fenômeno ilícito e frequentemente decorrente de falhas sistêmicas no fornecimento de serviços — especialmente no campo das relações de consumo — e não pode ser presumida como fraudulenta apenas em razão do volume de demandas ajuizadas por determinados escritórios de advocacia. Conforme dispõe o art. 1º da Recomendação CNJ nº 159/2024, a litigância abusiva somente se caracteriza diante do “desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário”, e exige para tanto comprovação específica de condutas como fraudes, fragmentações artificiais, ou simulações processuais, o que não se observa na demanda de origem. No caso concreto, até onde se pode perceber da tramitação da demanda, não há nenhuma anormalidade identificada no processo base que justifique sua paralisação, tampouco qualquer indício de conduta abusiva pela parte agravante ou de suas advogadas neste caso. O ajuizamento da ação observou os requisitos legais e processuais exigidos, não havendo elementos que autorizem o sobrestamento como medida cautelar genérica e preventiva. Ainda que existam investigações ou suspeitas acerca da atuação profissional das patronas em outros processos — inclusive com base na atuação de terceiros advogados —, a eventual responsabilização deve se dar de forma individualizada e nos autos em que verificada, conforme também recomenda expressamente o art. 3º da Resolução CNJ nº 159/2024, que orienta os magistrados a, em casos concretos e devidamente fundamentados, determinar diligências no processo respectivo, e não adotar providências generalizadas sem exame prévio. A suspensão indiscriminada de processos com base apenas na identidade dos advogados, sem análise do conteúdo de cada demanda, viola frontalmente o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF), o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), e o dever de fundamentação adequada das decisões judiciais (art. 489, § 1º, IV, do CPC). Outrossim, a alegada sobrecarga do Judiciário ou o impacto sobre metas administrativas, como a Meta 1 do CNJ, não pode servir de fundamento para cercear direitos fundamentais, sob pena de desvirtuar a missão constitucional do Poder Judiciário. Como a própria Recomendação 159 reconhece, é necessário distinguir com rigor as hipóteses de litigância abusiva verdadeiramente identificadas. Por oportuno, destaca-se que a Recomendação em referência — ao tempo que reconhece a gravidade da litigância abusiva e orienta seu combate — também impõe a necessidade de respeito aos direitos e garantias fundamentais das partes envolvidas, exigindo que as providências judiciais adotadas sejam sempre proporcionais e fundamentadas em elementos concretos. Nesse contexto, a decisão agravada, ao suspender o andamento do processo base, sem nenhum indício de irregularidade específico naquele feito, excedeu os limites do poder geral de cautela, aplicando medida de natureza sancionatória de modo abstrato e presumido, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Importante registrar que nada impede que o magistrado de origem, caso identifique indícios concretos de irregularidade processual no presente ou em outro feito, adote as providências legais cabíveis, inclusive nos termos da Recomendação CNJ nº 159/2024, desde que com a devida individualização, fundamentação específica e observância do contraditório. Ante o exposto, em consonância parcial com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para anular a decisão que determinou o sobrestamento do processo no qual interposto este recurso, determinando o seu regular prosseguimento do feito na origem. Dê-se ciência ao juízo a quo, servindo cópia desta decisão como ofício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator

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Fabiana Dos Santos Figueiredo e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 294555563

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807002-21.2023.8.19.0052

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DOS SANTOS FIGUEIREDO F. D. C. F. Z. D. C. F.

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE ARARUAMA

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO PESSOA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EVELYN NASCIMENTO TAVARES BRUM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RONAN SENNA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO MAURICIO MAZZEI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO PESSOA MARINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0807002-21.2023… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0807002-21.2023.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: F. D. C. F., Z. D. C. F. REPRESENTANTE: FABIANA DOS SANTOS FIGUEIREDO RÉU: MUNICIPIO DE ARARUAMA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, proposta por ZAQUEL DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO, representado por FABIANA DOS SANTOS FIGUEIREDO, em face do Município de Araruama e do Estado do Rio de Janeiro, postulando o fornecimento do seguinte alimento de uso contínuo: NEOCATE AMINOÁCIDOS-(06 latas por mês), conforme especificado na prescrição médica – id. 81959191. Pleiteia o autor, assim, o fornecimento gratuito do insumo, em razão de não possuir condições financeiras para arcar com o custo do mesmo. Foi deferida a liminar através da r. decisão de id. 81985805. O Estado do Rio de Janeiro apresentou contestação no id. 83443213, aduzindo inexistência de prova da necessidade do uso da fórmula alimentar e ainda que seja comprovada a necessidade do suplemento alimentar, a parte autora somente poderia postular a fórmula por um período limitado, jamais por tempo indeterminado. Sendo necessário reavaliações periódicas. Sustenta, ainda, sobre a ilegalidade da cominação de multa, bem como sobre a necessidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa. O Município apresentou contestação no id. 84674493. Suscita, preliminarmente, a necessidade de envio ao NATJUS. No mérito, alega que o insumo requerido pela parte autora não é padronizado pelo SUS para dispensação por via administrativa e que o insumo não integra nenhuma lista oficial de medicamentos dispensados através do SUS, no âmbito do Município de Araruama e do Estado do Rio de Janeiro. O município informou no id. 88785063, o cumprimento da decisão judicial. Réplica apresentada no id. 121682500. Parecer técnico do NAT-JUS apresentado no id. 170672013, concluindo que foram descritos os sintomas de colite severa, hematoquezia, associada a prematuridade extrema complicada por outras condições de saúde características do quadro, portanto, tratando-se de lactente com APLV e prematuridade extrema, ressalta-se que é viável a opção pelo uso de FAA como a opção prescrita (NeocateLCP) no caso do Autor. Salienta que a fórmula pleiteada é adequada ao tratamento do infante, possuindo registro ativo na ANVISA, e apesar de ter sido incorporada ao SUS para crianças de 0 a 24 meses, contudo ainda não é dispensada administrativamente. Parecer ministerial em Id. 198741409. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. De início, ACOLHO o pedido do Ministério Público para determinar a exclusão da infante Fabiola do polo ativo da presente demanda, eis que o presente feito, de acordo com a documentação apresentada, trata somente do pedido de insumo para o infante ZAQUEL DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO O presente feito comporta o julgamento antecipado da lide, em consonância com o disposto no artigo 355, I, do CPC, diante da desnecessidade da produção de outras provas para dirimir a lide instaurada. No mérito, o acesso à saúde é direito subjetivo do cidadão, a ser suprido de forma solidária pelos entes da federação (artigo 23, II da CFRFB), decorrendo tal obrigação do próprio direito à vida, prerrogativa fundamental por excelência. Assim, eventuais colisões entre a reserva do possível decorrente da escassez dos recursos públicos e o direito à vida devem ser solucionadas à luz do princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais. Em outras palavras, pode-se dizer que entre a salutaridade das finanças públicas e a manutenção da vida, aquela inevitavelmente deve ser preterida em benefício desta. A obrigação dos réus quanto ao fornecimento dos insumos pleiteados decorre, ainda, do art. 196 da Constituição Federal, que prevê que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Acrescente-se ainda que o Sistema Único de Saúde é integrado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não podendo os réus esquivarem-se ao cumprimento das diretrizes ali determinadas, no sentido de se promover o atendimento integral aos cidadãos. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência de nossas Cortes Suprema, como demonstra a seguinte ementa: "0053719-35.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - DES. LUCIO DURANTE - Julgamento: 01/02/2016 - DECIMA NONA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS E DOS MEDICAMENTOS RISPERIDONA, FLUOXETINA E MOMETAZONA À AUTORA, PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL ORGÂNICO, PSICOSE NÃO ORGÂNICA E EPISÓDIOS DEPRESSIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DIREITO A SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONFIRMADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE AFASTA. DIREITO A VIDA E À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CRFB. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ENUNCIADO Nº65 DA SÚMULA DO TJ/RJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA ISONOMIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO QUE NÃO SUBSISTE. OBRIGATORIEDADE DOS RÉUS NO FORNECIMENTO DA FRALDA DESCARTÁVEL À AUTORA, EIS QUE NECESSÁRIA A SUA HIGIENE, A SUA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA. PEQUENO REPARO, DE OFÍCIO, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA." Igual entendimento está consolidado no verbete nº 65 da Súmula de nosso E. Tribunal de Justiça, verbis: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6 e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei n. 6.080/90, a responsabilidade solidaria da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito a saúde e consequente antecipação da respectiva tutela". Além disso, a obrigação de fornecimento dos insumos descritos na inicial, encontra-se previsto na Lei nº 8.080/90, não havendo que se falar em violação aos princípios da separação de poderes e isonomia, diante da obrigação legal. Nesse contexto, vale colacionar o disposto nos arts. 19-M da Lei nº 8.080/90, a seguir: "Art. 19-M: A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6º consiste em: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P". Recentemente, em caso semelhante, assim decidiu nosso Eg. TJERJ: "REMESSA NECESSÁRIA. Ação movida por pessoa com deficiência portadora de distrofia muscular em face do Município de Magé e do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando o fornecimento de equipamento de ventilação não invasiva (BIPAP). Sentença que confirma tutela antecipada anteriormente concedida, que condenava os réus a prestarem o equipamento. Direito à saúde. Garantia constitucional. Obrigação solidária de prestação do serviço público de saúde que é atribuída pela Constituição a todas as esferas administrativas. Impossibilidade de entes públicos limitarem medicamentos, procedimentos, insumos e demais serviços de saúde a protocolos clínicos e às listagens de medicamentos do SUS, que devem servir, apenas, como parâmetro para evitar a exigência de medicamentos supérfluos. Alegação de restrições orçamentárias que não logram exonerar o Estado de tal dever. Princípio da legalidade administrativa não violado, diante da inequívoca obrigação imposta por lei aos entes públicos de proporcionarem à população um serviço de saúde pública de qualidade. Honorários advocatícios que devem ser arbitrados contra o Município em favor da Defensoria Pública (que patrocinava a autora), respeitado o limite de meio salário mínimo estabelecido pelo enunciado sumular n. 182 do E. TJRJ. Município que ainda deve ser condenado ao pagamento de taxa judiciária. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA ("0012068-02.2014.8.19.0029 - REMESSA NECESSÁRIA - Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 30/05/2018 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)". A análise dos documentos que instruem os autos revela que a parte autora necessita do uso contínuo do insumo pleiteado, para manutenção de sua saúde e sua própria vida. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para confirmar a decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência e determinar aos réus o fornecimento gratuito dos insumos descritos na prefacial, sob pena de sequestro de verba pública necessário para tanto. Sem condenação em custas processuais. Condeno o Município de Araruama ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa judiciária. Condeno os réus, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, com fulcro no disposto no artigo 85, §8º, do CPC, em favor do causídico da parte autora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. ARARUAMA, 9 de junho de 2025. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular

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Gilmar De Jesus Silva x Mr Madureira Clinica Odontologica Ltda

ID: 275365145

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812143-90.2022.8.19.0202

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

MR MADUREIRA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Sentença

Advogados:

OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO

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MARCIA JERONIMA BRIVIO DA COSTA

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ALCEU MARROCOS DE ARAUJO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0812143-90.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILMAR DE JESUS SILVA RÉU: MR MADUREIRA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Trata-se de demanda proposta por GILMAR DE JESUS SILVAem face de MR MADUREIRA CLINICAODONTOLÓGICA LTDA,por meio da qual se objetiva (i) a rescisão do contrato mantido com a ré; (ii) a restituição de valores supostamente pagos de forma indevida, no valor de R$ 694,00, a título de danos materiais; e (iii) o pagamento de R$ 15.000 a título de danos morais. A parte autora narra que, ao passar em frente a uma das clínicas da ré, foi abordada por uma funcionária chamada Bianca, que a convidou para realizar uma avaliação, sendo-lhe apresentados os serviços odontológicos oferecidos. Relata que foi encaminhada ao Dr. Carlos, que, após exame de raio-X, diagnosticou a necessidade de restauração de seis dentes, limpeza completa, raspagem e uso de aparelho ortodôntico. Aponta que, retornando à funcionária, foi firmado contrato com valor mensal de R$ 137,00, com promessa de desconto de R$ 20,00 para pagamentos antecipados, englobando todos os procedimentos citados, conforme documentos anexos. Alega que, na segunda sessão de limpeza, o Dr. Carlos informou que a raspagem não seria realizada por falta de profissional, sendo o autor então direcionado à unidade de Bonsucesso da mesma rede. Aponta que, nessa unidade, o Dr. Thiago condicionou a realização da raspagem ao pagamento adicional de R$ 517,00, mesmo após o autor explicar que os valores já haviam sido contratualmente quitados, sendo forçado a pagar novamente para garantir o atendimento. Alega que, embora tenha pagadoa manutenção do aparelho, este foi removido durante o tratamento, o que demonstra cobrança indevida. Relata que o procedimento foi iniciado pelo Dr. Thiago e concluído pelo Dr. Victor, mas, ao retornar à unidade de Madureira, o Dr. Pedro avaliou o serviço anterior como mal executado, solicitando novo retorno a Bonsucesso para correção. Aponta que o Dr. Victor atribuiu o erro ao Dr. Thiago, refez o procedimento e, posteriormente, o Dr. Pedro finalizou o tratamento. Destaca que, na sede de Madureira, o Dr. Pedro afirmou que seriam necessárias seis restaurações, mesmo tendo sido estas já realizadas por Dr. Carlos e Dra. Divana, apontando falhas nos serviços anteriores. Menciona ainda contradições do profissional quanto à periodicidade das sessões. Ressalta que o aparelho foi removido em duas etapas, nos meses de agosto e setembro, pelo Dr. Carlos. Alega, por fim, que o conjunto dos fatos revela total descaso, má-fé e desrespeito da clínica e seus profissionais, que, além de prestarem serviços de forma falha e desorganizada, impuseram cobranças indevidas ao consumidor, obrigando-o a buscar a via judicial para assegurar seus direitos. Com a inicial vem os documentos de id. 26915106 e sse id. 26915106 e ss. Concedida a gratuidade de justiça em despacho de id. 27160994. A ré apresenta contestação em id. 37816159, por meio da qual, preliminarmente, impugna o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência e destacando que este contratou tratamento odontológico estético, o que indica capacidade financeira. No mérito, a parte ré narra que o autor foi devidamente avaliado, firmou contrato e recebeu tratamento odontológico com equipe multidisciplinar, sendo submetido a exames, restaurações, raspagens e manutenções ortodônticas conforme protocolo técnico. Alega que a transferência para outra unidade ocorreu por ausência pontual de profissional específico, sem qualquer irregularidade, e que não há comprovação do suposto pagamento adicional de R$ 517,00, sendo incabível a inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança. Sustenta que não houve falha na prestação dos serviços e que os supostos danos morais não estão caracterizados, pois não se configurou qualquer conduta ilícita ou violação à dignidade do autor, tratando-se, no máximo, de inadimplemento contratual sem repercussão extrapatrimonial. Com a peça de bloqueio vem os documentos de id. 37816160 e ss. Réplica em id. 41332686, por meio da qual a parte autora se manifesta em provas. Em provas, a ré requer o julgamento antecipado do feito (id. 59275956). Decisão saneadora em id. 130556214, por meio da qual (i) é indeferida a preliminar arguida pela ré; e (ii) é deferida a produção de prova documental suplementar. Em provas, novamente a ré se manifesta pelo julgamento antecipado do feito (id. 143454470). É O RELATÓRIO. DECIDO. Não havendo mais preliminares suscitadas pelas partes e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. O julgamento será feito de forma antecipada, na forma do art. 355, I, do CPC, sendo certo que as partes não possuem mais provas a produzir. Nos termos do artigo 20 do CDC, os fornecedores de serviços respondem pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Por sua vez, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e o abatimento proporcional do preço. Nesse contexto, provado o dano, o fornecedor de serviços só afasta a sua responsabilidade se demonstrar a ocorrência de uma das causas que excluem o nexo causal: inexistência de defeito; culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Ademais, como é cediço, os “princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito” (Súmula 330 do TJRJ). Na hipótese, verifica-se da documentação constante em id. 26915110 que a parte autora realizou contrato de prestação de serviços odontológicos, cujos serviços acobertadosincluíam, dentre outros,“aplicação tópica de fluór, raspagem de placa bacteriana, profilaxia, selante, controle de sensibilidade dental, análise de dentição mista e cárie, raio X, periapical, remoção ou preparo de núcleo intracanal e radicular (exceto molar), pulpotomia e pulpectomia, extração de dentes decíduos, curativos pós operatórios, extração de dentes permanentes (exceto 3º molar)” e “extração de raízes radiculares”(Cláusula 2ª). Como pagamento pelos serviços, foi ajustado o pagamento de parcelas no valor de R$ 137,00, com desconto pontualidade de R$ 20,00 (cláusula 12ª), com duração de 36 meses (cláusula 14ª). Dessa forma, em que pese a raspagem de placa bacteriana ter sido expressamente coberta pelo ajuste firmado entre as partes, a parte autora pagou valor adicional de R$ 517,00 pela realização do procedimento (ids. 26915118 e 26915121). Trata-se, pois, de prática abusiva por parte da ré, contrária à boa fé objetiva e aos postulados da transparência. Sendo assim, deve a demandada devolver ao requerente o valor recebido indevidamente pela realização de serviços expressamente previstos na avença celebrada entre as partes, e cobertos pelo preço acordado. A devolução deverá ser realizada em dobro, sendo certo que a cobrança de valor adicional por serviço acobertado contratualmenteé conduta contrária à boa fé objetiva, como assim o exige o art. 42, § ú, do CDC. Entendo, contudo, que não foram comprovadas minimamente as demaisfalhas na prestação do serviço narradas pelo requerente. Com efeito, a ré juntou aos autos prontuário detalhado dosatendimentosrealizados(id. 37816171), com especificação dos procedimentos adotados. A autora, por sua vez, não apresentou comprovantes ou protocolos de reclamação, de modo que não é possível aferir eventual falha imputável à réa ensejar a rescisão contratual. Do mesmo modo, no que tange aos danos morais, tem-se que estes consistem na lesão extrapatrimonial que atinge diretamente os direitos da personalidade, causando dor e sofrimento que extrapolam à normalidade. Na linha do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª edição, 2008, Malheiros, p. 83/84), se “dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade (...) Nessa linha de princípio, moral só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. Na visão do Ministro do STJ LuisFelipe Salomão, ao julgar o REsp 1.245.550/MG, “A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. 5. Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade. 6. Recurso especial provido”. (REsp 1245550/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe16/04/2015) No caso vertente, entendo que cobrança de valor adicional indevido, por si só, não é apta a gerar aborrecimento ou dissabor excepcionais, razão pela qual improcede o pedido nesse aspecto. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para CONDENAR a ré a pagar ao autor, à título de danos materiais, o valor de R$ 517,00, em dobro (R$ 1.034,00), corrigido monetariamente, pelo índice desta CGJ, desde a data do pagamento, e acrescido de juros de mora desde a citação. Considerada a sucumbência recíproca e proporcional, condeno, pro rata, o autor e a ré ao pagamento de custas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos respectivos patronos, os quais fixo, por equidade, no valor de R$ 1.000,00, dado o valor ínfimo da condenação. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I RIO DE JANEIRO, 9 de maio de 2025. ANDRESSA MARIA RAMOS RAMUNDO Juiz Grupo de Sentença

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Processo nº 0807002-36.2025.8.20.5124

ID: 275922660

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807002-36.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HALISON RODRIGUES DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HALISON RODRIGUES DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0807002-36.2025.8.20.5124 AUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS PARTE RÉ: Banco BMG S/A SENTENÇA MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS, já qualificada nos autos, via advogado legalmente constituído, ingressou perante este Juízo com intitulada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL” em desfavor de BANCO BMG S/A, também qualificado, alegando, nos termos da inicial, em síntese, que: a) é beneficiária do INSS e, em maio de 2018, buscou o banco demandado com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, “mas restou nitidamente ludibriada com a realização de outra operação, a contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com Contrato n° 13916638, porém, sem nunca receber e ter a ciência da existência do cartão de crédito” – sic; b) o empréstimo oferecido pela parte ré é sem prazo determinado, de modo que os descontos realizados em seu benefício previdenciário não são amortizados do montante principal da dívida, tratando-se apenas de juros mensais sobre a dívida principal; c) não foi informada de que a modalidade do empréstimo seria com Reserva de Margem Consignável (RMC), em que o crédito é disponibilizado na forma de cartão; e, d) a parte ré falhou no seu dever de informação, uma vez que lhe induziu a erro, contratando um cartão de crédito consignado, quando a sua vontade era a de firmar ajuste na modalidade de empréstimo consignado. Escorada nos fatos narrados, a parte autora solicitou a antecipação dos efeitos da tutela, para que, em resumo, sejam suspensos os descontos em seu benefício previdenciário. Como provimento final, pleiteou: a) a declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em vergasta; b) a condenação da parte ré à restituição, em dobro, dos valores referentes ao desconto “empréstimo sobre a RMC”; e, c) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pugnou, ainda, pela concessão da Justiça Gratuita. A petição inicial veio acompanhada de documentos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Com fulcro nos arts. 98 e 99, § 3º do CPC, concedo à parte autora a Justiça Gratuita requerida, diante dos novos documentos que repousam nos autos, aliados à declaração de pobreza por ela deduzida, cuja presunção é juris tantum, até prova em contrário. Assinalo, prefacialmente, que as teses jurídicas invocadas serão apreciadas nos limites da pretensão autoral, em conformidade com o Princípio da Correlação. Além disso, para se evitar incidentes desnecessários, friso que não está o julgador obrigado a tecer considerações acerca de toda a argumentação deduzida pelas partes, senão que a decidir e dar os fundamentos, o caminho percorrido pelo seu intelecto, para chegar à solução encontrada (art. 489, IV, do CPC). I -DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO (DECADÊNCIA) Registra o art. 332, § 1º do CPC: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...] § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. [...] Ainda, dispõe o art. 487, parágrafo único do CPC, que, "ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. É dizer: é lícita a mitigação do contraditório e do dever de consulta em caso de reconhecimento de prejudicial de mérito em sede de improcedência liminar do pedido, de sorte que a adoção dessa modalidade de julgamento, disciplinado pela lei adjetiva, não causa cerceamento do direito de acesso à jurisdição ou de defesa. Na espécie, ao examinar o teor da exordial e o conjunto da postulação, na forma do que estabelece o art. 322, § 2º do CPC, verifiquei que a parte autora pretende, em verdade, a declaração de inexistência do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito (RMC), sob o fundamento de que houve vício de consentimento decorrente de dolo, diante da ausência de informações claras e precisas por parte daquela acerca da operação de crédito contratada, o que teria induzido a autora em erro para aderir à modalidade diversa da pretendida. Para espancar qualquer dúvida, confira-se trecho da exordial: [...] a parte Autora buscou o Banco Requerido em Maio de 2018, com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas restou nitidamente ludibriada com a realização de outra operação, a contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) [...] Com efeito, o cerne da pretensão autoral está amparado na alegação de vício de vontade na contratação, o que ensejaria a anulação do pacto firmado. Sobre o tema, preceitua o art. 178, II, do Código Civil, que o direito à anulação de um negócio jurídico com fundamento em erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão está sujeito ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados do dia da realização do negócio jurídico. Em assim sendo, alegada a ocorrência de vício de consentimento, a parte tem o prazo máximo de quatro anos após a realização do negócio para pleitear a respectiva anulação, sob pena de ser reconhecida a decadência do direito. Nesse sentido é o posicionamento adotado pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios acerca da temática em tela, a exemplo dos julgados a seguir colacionados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. ERRO. DECADÊNCIA - ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. O diploma cível permite a anulação do negócio jurídico fundado em erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, desde que requerida em 04 (quatro) anos a contar da data da sua realização. De se reconhecer a ocorrência da decadência diante da inércia da parte em pleitear seu direito no prazo determinado em lei. (TJMG - AC: 10514180034282002 Pitangui, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2021) (grifos acrescidos) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PEDIDO INICIAL FUNDADO EM DOLO DA VENDEDORA, CUJA SIMULAÇÃO ERA FRAUDAR EVENTUAL CREDOR (ARTIGO 171, INCISO II, CC). SUJEIÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL DE 04 (QUATRO) ANOS). "EX VI" DO ARTIGO 178, INCISO II, CC). AJUIZAMENTO SEIS ANOS APÓS FIRMADO OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. Precedentes data Corte. Sentença mantida, porém, por outro fundamento. Recurso desprovido. (TJSP. Apelação Cível 1004929-90.2019.8.26.0132; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022) (grifos acrescidos). Ainda sobre a temática em voga, importa registrar que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte também já se pronunciou no sentido de reconhecer a decadência quadrienal do direito de anulação de contrato fundado em vício de consentimento, consoante se depreende da ementa do julgado abaixo transcrita: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRIDO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. 2 – PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. ALMEJADA ANULAÇÃO DE CONTRATO PORQUE TERIA SIDO CELEBRADO MEDIANTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO). OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS PREVISTO NO ART. 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR TRANSCORRIDO ENTRE A CELEBRAÇÃO DO PACTO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DEMANDA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II, DO CPC. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, sem manifestação ministerial, rejeitar a prejudicial de prescrição, mas acolher a prefacial de decadência suscitada pelo Recorrido, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, consoante voto da Relatora. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0832736-43.2020.8.20.5001, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 10/03/2022) (grifos acrescidos). No caso sob debruce, o extrato do INSS da parte autora (ID 149603652 – página 7) evidencia que os descontos iniciaram-se em maio de 2018, o que conduz à ilação de que o negócio jurídico questionado foi entabulado, na pior das hipóteses, na referido ano. De todo modo, independentemente do mês específico da formalização da contratação, tem-se que a presente ação somente foi ajuizada em abril de 2025, ou seja, decorrido mais de 04 (quatro) anos da celebração do contrato de cartão de crédito consignado, que se deu em 2018, extrapolando, por conseguinte, o prazo máximo legal para se pleitear a anulação do negócio, nos termos do art. 178, II, do CC. Nessa ordem de ideias, é inarredável a conclusão de que a parte autora decaiu do direito de anular e, por decorrência, de alterar o contrato de cartão de crédito consignado firmado com a parte ré, de modo que o reconhecimento da caducidade é medida que se impõe, prejudicando a análise dos demais pedidos, pois decorrem da confirmação e validade do negócio jurídico. Por logicidade, não há amparo para a tutela de urgência vindicada, eis que ausente probabilidade de direito para tanto. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A DECADÊNCIA e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma dos arts. 332, § 1º e 487, II, ambos do CPC. Diante da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais. Contudo, com arrimo no art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade da referida verba, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários de sucumbência, na medida em que a relação processual sequer foi angularizada. Interposta apelação, retornem os autos conclusos para Decisão, para eventual juízo de retratação, como rege o art. 332, § 3º do CPC. Caso não seja interposta apelação, a parte ré será intimada do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 do CPC (art. 332, § 2º da legislação de regência). Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Parnamirim/RN, 5 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0807002-82.2025.8.20.0000

ID: 327691574

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807002-82.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TIAGO DA SILVA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807002-82.2025.8.20.0000 Polo ativo TIAGO DA SILVA PRADO e outros Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807002-82.2025.8.20.0000 Polo ativo TIAGO DA SILVA PRADO e outros Advogado(s): Polo passivo SATIA APARECIDA DE LIMA SILVA Advogado(s): GABRIELLA QUEIROZ DE CARVALHO, ANDRESA MICHELLE DE ANDRADE BARRETO COSTA, WESLEY HENRIQUE TAVARES DA SILVA EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por T. da S. P., assistido pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Macaíba que, em sede de ação de alimentos provisórios proposta por Y. G. de L. P., representado por sua genitora, fixou alimentos provisórios no percentual de 40% do salário-mínimo vigente. O agravante pleiteia a redução do valor para 15%, sob o argumento de estar afastado de atividades laborais por questões de saúde mental e de subsistir com o benefício assistencial Bolsa Família no valor de R$ 600,00 mensais, valor que também serve à manutenção de dois filhos. O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a adequação do percentual fixado a título de alimentos provisórios à realidade financeira do alimentante, com base no trinômio necessidade-possibilidade-adequação, previsto no Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A obrigação alimentar entre pais e filhos menores decorre do poder familiar e deve ser fixada conforme a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, nos termos do art. 1.694, § 1º, e art. 1.695 do Código Civil. A legislação civil admite a modificação dos alimentos fixados, nos termos do art. 1.699 do Código Civil, quando sobrevier alteração na situação econômica das partes. A prova documental demonstrou que o agravante aufere apenas R$ 600,00 mensais, provenientes do programa Bolsa Família, valor insuficiente para suportar a obrigação alimentar nos moldes estabelecidos em primeiro grau. A manutenção do percentual de 40% do salário-mínimo compromete a própria subsistência do agravante, devendo os alimentos serem reduzidos para 25% do salário-mínimo vigente, quantia que melhor atende ao princípio da razoabilidade, observando-se o binômio necessidade-possibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-adequação, sendo admissível a minoração do valor quando comprovada a insuficiência financeira do alimentante. O valor fixado deve preservar a subsistência digna do alimentante, sem descurar das necessidades básicas do alimentado. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694, § 1º; 1.695; 1.699. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AgInt nº 0813012-79.2024.8.20.0000, Rel. Desª Sandra Elali, 2ª Câmara Cível, j. 19.12.2024, pub. 20.12.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 10ª Procuradora de Justiça, Dra. Myrian Coeli Gondim D'Oliveira Solino, para conhecer e dar parcial provimento ao agravo nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por T. da S. P., assistido pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1a Vara da Comarca de Macaíba, que nos autos da Ação de Alimentos Provisórios registrada sob o n° 0800539-87.2025.8.20.5121, ajuizada por Y. G. De L. P., representado por sua genitora, S. A. de L. S. em seu desfavor, deferiu alimentos provisórios na base de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente. Em suas razões, sustentou o recorrente que embora exerça a profissão de tatuador, “atualmente se encontra afastado de qualquer tipo de atividade laboral em razão de tratamento médico para depressão e crises de ansiedade, conforme demonstram as receitas e atestados médicos que instruem o presente recurso.” Aduziu que “não pretende se eximir de sua responsabilidade paterna”, argumentando que atualmente aufere renda mensal advinda do benefício assistencial Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, destinado à sua subsistência, a do agravado e a de outra filha, com pouco mais de dois anos, de maneira que o valor arbitrado em primeiro grau compromete seu próprio sustento. Nesse sentido, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo à decisão, para que fossem reduzidos os alimentos provisórios ao patamar de 15% (quinze por cento) do salário-mínimo vigente, valor correspondente a R$ 227,70 (duzentos e vinte e sete reais e setenta centavos), provido o recurso, ao final. Juntou documentos. O pedido de efeito ativo foi parcialmente deferido, conforme Decisão de id 30868528. Sem contrarrazões pela parte agravada. (Id 31633663). Instado a se pronunciar, a representante do Parquet estadual, por meio da 10a Procuradora de Justiça, Dra. Myrian Coeli Gondim D'Oliveira Solino opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. (Id 31693997). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental. In casu, a análise da matéria recursal consiste em saber a possibilidade de redução do quantum fixado a título de alimentos, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente. Inicialmente, cumpre destacar o que prescrevem os artigos 1.694, § 1º e 1.695 do Código Civil. Veja-se: "Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". “Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende, não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.” Sobre o tema, impende registrar que no que concerne especificamente a obrigação alimentar dos pais aos filhos menores, esta decorre do poder familiar, ou seja, os pais devem contribuir para a subsistência deles até a maioridade. Se maiores e incapazes estendem-se os direitos de alimentos, se maiores em fase de curso superior, cabível, ainda, o pensionamento alimentar pelos pais. O Código Civil estabelece em seu artigo 1.694, o limite de fixação dos alimentos, o qual se encontra na margem compreendida entre a necessidade do reclamante e a capacidade financeira do reclamado. Estabelece, ainda, o diploma mencionado, a possibilidade de redução ou exoneração dos alimentos fixados, tendo em vista que as condições de fortuna de alimentando e alimentante são mutáveis. Nestes termos, assim dispõe o artigo 1.699: “Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.” Desse contexto, extrai-se o binômio necessidade/possibilidade, que deve ser observado para a concessão de qualquer prestação alimentícia, de modo que ao fixar alimentos o julgador deve observar, além da necessidade do alimentando, a possibilidade do alimentante em contribuir para o sustento daquele, arbitrando percentual razoável com a sua realidade socioeconômica. Assim, repita-se, ao fixar os alimentos o julgador deve observar, além da necessidade do alimentando, a possibilidade do alimentante em contribuir para o sustento daquele, arbitrando percentual razoável com a sua realidade socioeconômica. Dito isso, o recorrente fundamentou seu pedido de minoração dos alimentos em razão de sua condição financeira atual, ao argumento de que não aufere renda suficiente para adimplir com o valor determinado pelo juízo a quo. Consoante documentação acostada ao id 30773712, pgs. 8-11, o agravante aufere renda mensal proveniente do programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), valor insuficiente para que possa prestar os alimentos na forma decretada pelo juízo de primeiro grau, qual seja, de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo. Nesse contexto, em análise perfunctória, denota-se que os alimentos provisórios foram fixados em patamar não condizente com a possibilidade do recorrente, necessitando de parcial minoração. Ademais, havendo a possibilidade de conclusão pela insuficiência de recursos, revela-se prudente o acolhimento das alegações recursais no sentido da exorbitância do valor fixado a título de alimentos, sendo necessária sua adequação a fim de promover a possibilidade de cumprimento da decisão judicial. Nessa linha, assim decidiu esta Corte: EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I - Caso em Exame Agravante insurge-se contra decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em 30% do salário-mínimo, alegando incapacidade financeira para arcar com o montante devido à sua situação de saúde e condição econômica.II - Questão em Discussão Análise da possibilidade de redução dos alimentos provisórios à luz do trinômio necessidade-possibilidade-adequação, previsto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, considerando as condições financeiras do alimentante e as necessidades do alimentando.III - Razões de Decidir 1. A fixação dos alimentos deve atender ao trinômio necessidade-possibilidade-adequação, harmonizando as necessidades do alimentado com as condições do alimentante. 2. Demonstrado que o percentual de 30% do salário-mínimo vigente impõe ônus excessivo ao agravante, considerando sua renda e despesas decorrentes de tratamento de saúde, revela-se necessária a redução para 20% do salário-mínimo. 3. O valor fixado deve ser razoável e proporcional, de modo a garantir que o alimentante possa cumprir com a obrigação alimentar sem comprometer sua subsistência. IV - Dispositivo e Tese Agravo de instrumento conhecido e provido para reduzir os alimentos provisórios para 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813012-79.2024.8.20.0000, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 20/12/2024). (Grifos acrescidos). Portanto, é de se minorar os alimentos provisórios para 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, que corresponde, atualmente, a R$ 382,00 (trezentos e oitenta e dois reais), sobretudo em atenção à realidade fática do presente momento, em que são parcos os rendimentos do agravante, levando-se em consideração, também, a necessidade do alimentado/agravado. Pelo exposto, em consonância com o parecer da 10a Procuradora de Justiça, Dra. Myrian Coeli Gondim D'Oliveira Solino, conheço e dou parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a redução do quantum fixado a título de alimentos a ser pago pelo agravante, para o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente. É como voto. Natal, data do registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0807002-82.2025.8.20.0000

ID: 327690622

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807002-82.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SATIA APARECIDA DE LIMA SILVA

Intimação

Advogados:

WESLEY HENRIQUE TAVARES DA SILVA

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GABRIELLA QUEIROZ DE CARVALHO

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ANDRESA MICHELLE DE ANDRADE BARRETO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807002-82.2025.8.20.0000 Polo ativo TIAGO DA SILVA PRADO e outros Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807002-82.2025.8.20.0000 Polo ativo TIAGO DA SILVA PRADO e outros Advogado(s): Polo passivo SATIA APARECIDA DE LIMA SILVA Advogado(s): GABRIELLA QUEIROZ DE CARVALHO, ANDRESA MICHELLE DE ANDRADE BARRETO COSTA, WESLEY HENRIQUE TAVARES DA SILVA EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por T. da S. P., assistido pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Macaíba que, em sede de ação de alimentos provisórios proposta por Y. G. de L. P., representado por sua genitora, fixou alimentos provisórios no percentual de 40% do salário-mínimo vigente. O agravante pleiteia a redução do valor para 15%, sob o argumento de estar afastado de atividades laborais por questões de saúde mental e de subsistir com o benefício assistencial Bolsa Família no valor de R$ 600,00 mensais, valor que também serve à manutenção de dois filhos. O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a adequação do percentual fixado a título de alimentos provisórios à realidade financeira do alimentante, com base no trinômio necessidade-possibilidade-adequação, previsto no Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A obrigação alimentar entre pais e filhos menores decorre do poder familiar e deve ser fixada conforme a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, nos termos do art. 1.694, § 1º, e art. 1.695 do Código Civil. A legislação civil admite a modificação dos alimentos fixados, nos termos do art. 1.699 do Código Civil, quando sobrevier alteração na situação econômica das partes. A prova documental demonstrou que o agravante aufere apenas R$ 600,00 mensais, provenientes do programa Bolsa Família, valor insuficiente para suportar a obrigação alimentar nos moldes estabelecidos em primeiro grau. A manutenção do percentual de 40% do salário-mínimo compromete a própria subsistência do agravante, devendo os alimentos serem reduzidos para 25% do salário-mínimo vigente, quantia que melhor atende ao princípio da razoabilidade, observando-se o binômio necessidade-possibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-adequação, sendo admissível a minoração do valor quando comprovada a insuficiência financeira do alimentante. O valor fixado deve preservar a subsistência digna do alimentante, sem descurar das necessidades básicas do alimentado. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694, § 1º; 1.695; 1.699. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AgInt nº 0813012-79.2024.8.20.0000, Rel. Desª Sandra Elali, 2ª Câmara Cível, j. 19.12.2024, pub. 20.12.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 10ª Procuradora de Justiça, Dra. Myrian Coeli Gondim D'Oliveira Solino, para conhecer e dar parcial provimento ao agravo nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por T. da S. P., assistido pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1a Vara da Comarca de Macaíba, que nos autos da Ação de Alimentos Provisórios registrada sob o n° 0800539-87.2025.8.20.5121, ajuizada por Y. G. De L. P., representado por sua genitora, S. A. de L. S. em seu desfavor, deferiu alimentos provisórios na base de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente. Em suas razões, sustentou o recorrente que embora exerça a profissão de tatuador, “atualmente se encontra afastado de qualquer tipo de atividade laboral em razão de tratamento médico para depressão e crises de ansiedade, conforme demonstram as receitas e atestados médicos que instruem o presente recurso.” Aduziu que “não pretende se eximir de sua responsabilidade paterna”, argumentando que atualmente aufere renda mensal advinda do benefício assistencial Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, destinado à sua subsistência, a do agravado e a de outra filha, com pouco mais de dois anos, de maneira que o valor arbitrado em primeiro grau compromete seu próprio sustento. Nesse sentido, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo à decisão, para que fossem reduzidos os alimentos provisórios ao patamar de 15% (quinze por cento) do salário-mínimo vigente, valor correspondente a R$ 227,70 (duzentos e vinte e sete reais e setenta centavos), provido o recurso, ao final. Juntou documentos. O pedido de efeito ativo foi parcialmente deferido, conforme Decisão de id 30868528. Sem contrarrazões pela parte agravada. (Id 31633663). Instado a se pronunciar, a representante do Parquet estadual, por meio da 10a Procuradora de Justiça, Dra. Myrian Coeli Gondim D'Oliveira Solino opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. (Id 31693997). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental. In casu, a análise da matéria recursal consiste em saber a possibilidade de redução do quantum fixado a título de alimentos, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente. Inicialmente, cumpre destacar o que prescrevem os artigos 1.694, § 1º e 1.695 do Código Civil. Veja-se: "Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". “Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende, não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.” Sobre o tema, impende registrar que no que concerne especificamente a obrigação alimentar dos pais aos filhos menores, esta decorre do poder familiar, ou seja, os pais devem contribuir para a subsistência deles até a maioridade. Se maiores e incapazes estendem-se os direitos de alimentos, se maiores em fase de curso superior, cabível, ainda, o pensionamento alimentar pelos pais. O Código Civil estabelece em seu artigo 1.694, o limite de fixação dos alimentos, o qual se encontra na margem compreendida entre a necessidade do reclamante e a capacidade financeira do reclamado. Estabelece, ainda, o diploma mencionado, a possibilidade de redução ou exoneração dos alimentos fixados, tendo em vista que as condições de fortuna de alimentando e alimentante são mutáveis. Nestes termos, assim dispõe o artigo 1.699: “Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.” Desse contexto, extrai-se o binômio necessidade/possibilidade, que deve ser observado para a concessão de qualquer prestação alimentícia, de modo que ao fixar alimentos o julgador deve observar, além da necessidade do alimentando, a possibilidade do alimentante em contribuir para o sustento daquele, arbitrando percentual razoável com a sua realidade socioeconômica. Assim, repita-se, ao fixar os alimentos o julgador deve observar, além da necessidade do alimentando, a possibilidade do alimentante em contribuir para o sustento daquele, arbitrando percentual razoável com a sua realidade socioeconômica. Dito isso, o recorrente fundamentou seu pedido de minoração dos alimentos em razão de sua condição financeira atual, ao argumento de que não aufere renda suficiente para adimplir com o valor determinado pelo juízo a quo. Consoante documentação acostada ao id 30773712, pgs. 8-11, o agravante aufere renda mensal proveniente do programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), valor insuficiente para que possa prestar os alimentos na forma decretada pelo juízo de primeiro grau, qual seja, de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo. Nesse contexto, em análise perfunctória, denota-se que os alimentos provisórios foram fixados em patamar não condizente com a possibilidade do recorrente, necessitando de parcial minoração. Ademais, havendo a possibilidade de conclusão pela insuficiência de recursos, revela-se prudente o acolhimento das alegações recursais no sentido da exorbitância do valor fixado a título de alimentos, sendo necessária sua adequação a fim de promover a possibilidade de cumprimento da decisão judicial. Nessa linha, assim decidiu esta Corte: EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I - Caso em Exame Agravante insurge-se contra decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em 30% do salário-mínimo, alegando incapacidade financeira para arcar com o montante devido à sua situação de saúde e condição econômica.II - Questão em Discussão Análise da possibilidade de redução dos alimentos provisórios à luz do trinômio necessidade-possibilidade-adequação, previsto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, considerando as condições financeiras do alimentante e as necessidades do alimentando.III - Razões de Decidir 1. A fixação dos alimentos deve atender ao trinômio necessidade-possibilidade-adequação, harmonizando as necessidades do alimentado com as condições do alimentante. 2. Demonstrado que o percentual de 30% do salário-mínimo vigente impõe ônus excessivo ao agravante, considerando sua renda e despesas decorrentes de tratamento de saúde, revela-se necessária a redução para 20% do salário-mínimo. 3. O valor fixado deve ser razoável e proporcional, de modo a garantir que o alimentante possa cumprir com a obrigação alimentar sem comprometer sua subsistência. IV - Dispositivo e Tese Agravo de instrumento conhecido e provido para reduzir os alimentos provisórios para 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813012-79.2024.8.20.0000, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 20/12/2024). (Grifos acrescidos). Portanto, é de se minorar os alimentos provisórios para 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, que corresponde, atualmente, a R$ 382,00 (trezentos e oitenta e dois reais), sobretudo em atenção à realidade fática do presente momento, em que são parcos os rendimentos do agravante, levando-se em consideração, também, a necessidade do alimentado/agravado. Pelo exposto, em consonância com o parecer da 10a Procuradora de Justiça, Dra. Myrian Coeli Gondim D'Oliveira Solino, conheço e dou parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a redução do quantum fixado a título de alimentos a ser pago pelo agravante, para o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente. É como voto. Natal, data do registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Alessandra Silva De Moura Da Rosa e outros x Light Servicos De Eletricidade S A

ID: 275409488

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816896-90.2022.8.19.0202

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SILVA DE MOURA DA ROSA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Sentença

Advogados:

NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0816896-90.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRA SILVA DE MOURA DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL requerida por ALESSANDRA SILVA DE MOURA FERREIRA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, argumentando, em síntese, que é consumidora da empresa ré, possuindo junto a esta o serviço essencial de energia elétrica. Entretanto, a despeito do seu total adimplemento, que pode ser verificado pela quitação fornecida em sua última fatura e pela coincidência do valor das faturas com os extratos bancários da autora, sobretudo nos últimos 90 dias, a concessionária ré efetuou o corte da luz na residência da parte autora, sem maiores explicações e sem qualquer aviso prévio. Afirma que pagou todas as faturas dos meses recentes. Que suspeita que o corte de energia tenha relação com o Termo de Ocorrência de Infração nº 10358850, que fora erroneamente imputado à autora, devido a ilícitos cometidos por seus vizinhos. Requer a inversão do ônus da prova, o restabelecimento de energia elétrica na residência, bem como se abstenha de efetuar novo corte, requerendo, por fim, a procedência do pedido para conformar a tutela de urgência, com declaração de inexistência do débito no período de agosto/2022 a outubro/2022, bem como condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A inicial veio acompanhada dos documentos constantes no id.35314549. Decisão em id. 35345912 deferindo a gratuidade de justiça, bem como a tutela de urgência determinando que a Ré restabeleça o fornecimento de energia, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Citada a requerida apresentou contestação em id. 36968920, argumentando, em síntese, preliminar de decadência, impugnação ao valor da causa, impugnação a gratuidade de justiça e, no mérito, afirma que em sede inspeção de rotina (Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, art. 5893 ) realizada em 24/05/2022, foi constatada uma irregularidade conhecida como (“PROBLEMAS NO MEDIDOR”), que impossibilitava o registro real do consumo de energia elétrica da unidade consumidora objeto dos autos. A constatação da referida irregularidade foi registrada através da emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 10358850, com a caracterização e descrição da ocorrência, evidenciando a situação irregular (Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, art. 590, I). Afirma que os técnicos registraram o momento da inspeção0 através de vídeos e fotos conforme Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, art. 590, II e III. Que foi elaborado laudo técnico idôneo por instituto de engenharia com qualificação no mercado (Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, art. 590, II e III). Que, após a avaliação do histórico de consumo e das grandezas elétricas da unidade consumidora (Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, art. 590, IV), restou apurado pela que a referida irregularidade indubitavelmente importou em registro de consumo a menor, beneficiando exclusivamente o usuário. Acrescente que após a lavratura do TOI, a Light encaminhou ao usuário a notificação sobre a constatação realizada, oportunizando prazo para impugnação administrativa, conforme consta no Comunicado de Cobrança de Irregularidade e no Comunicado de Faturamento de Irregularidade, demonstrando, de forma transparente: (i) a caracterização e descrição da ocorrência; (ii) os critérios e a memória descritiva dos cálculos dos valores cobrados a título de recuperação do consumo; e (iii) o prazo para a interposição de eventual impugnação administrativa da cobrança, como se depreende do trecho do documento (Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, art. 591 e seguintes. Requer a improcedência dos pedidos. A contestação veio acompanhada dos documentos do id. 36968923. Réplica em id. 70429748. Ato ordinatório em id. 91177228 no sentido da especificação de provas. Petição da ré em id. 92680391 requerendo o julgamento do processo. Manifestação da autora em id. 96141549 requerendo a produção de prova suplementar e pericial. Decisão em id. 113475580 invertendo o ônus da prova e determinando a intimação da ré para se manifestar sobre a pretensão de outras provas. Petição da ré em id. 127282925 requerendo o julgamento do feito. Decisão saneadora em id. 141729239 fixando os pontos os seguintes controvertidos: (i) a existência de falha na prestação do serviço pela parte ré, que tenha gerado o valor da multa, entendida como abusiva pela autora; e (ii) a conformidade entre o Termo de Ocorrência e Inspeção e os ditames dos artigos 129 e seguintes da Resolução Normativa n. 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica. Foi indeferida a produção de prova pericial e deferida a produção de prova documental suplementar. Petição da ré em id. 143785724 informando não ter outras provas. Vieram os autos ao Grupo de Sentenças. É o relatório. Decido. Quanto a preliminar de decadência, verifica-se que a hipótese trata de pretensão de reparação de danos materiais e extrapatrimoniais oriundos da alegada má prestação do serviço, razão pela qual rejeito tal preliminar. No que se refere a impugnação ao valor da causa, verifica-se que foi atribuído valor levando-se em consideração o disposto no artigo 292, inciso V, do CPC, razão pela qual rejeito tal impugnação. No que tange a impugnação a gratuidade de justiça, verifica-se que a impugnante não logrou trazer aos autos qualquer prova demonstrativa da capacidade financeira da autora em suportar as despesas do processo, razão pela qual rejeito tal impugnação. Quanto ao mérito, impende ressaltar que o contrato estabelecido entre as partes é regido pelo direito privado, uma vez que se trata de uma relação especial de venda de energia, e apresenta como característica o sinalagma, ou seja, impõe obrigações recíprocas a ambas as partes. É inegável que a concessionária deve prestar um serviço adequado, disponibilizar informações aos usuários e responsabilizar-se por possíveis danos causados. Em contraposição, cumpre aos usuários desse serviço público delegado a sua utilização responsável e o pagamento da contraprestação tarifária, inclusive, sob pena de sanções civis, penais e administrativas pela utilização indevida da energia elétrica, que constitui bem essencial à vida cotidiana. Nesse passo, a lei de concessões públicas acabou por incumbir aos usuários o dever de cooperar com a fiscalização da atividade concedida, impondo-lhe obrigações como a observância às normas do poder concedente e a contribuição para a preservação dos bens delegados. É o que dispõe o art. 7° do referido diploma normativo, in verbis: "Art. 7°- Sem prejuízo do disposto na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: (...) IV- Levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado; VI- Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços." No sistema brasileiro das relações de consumo, houve opção explícita do legislador pelo primado da boa-fé, que deve reger toda e qualquer espécie de relação jurídica dessa natureza. É o que se constata pela menção expressa do artigo 4º, III, do CDC à boa-fé e ao equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores como princípios básicos das relações de consumo, e pela da proibição das cláusulas que sejam incompatíveis com a boa-fé. O dever de atuar com boa-fé se dirige, em primeiro lugar ao devedor, no sentido de cumprir sua obrigação, atendo-se não só à letra, mas também ao sentido da relação obrigacional correspondente e à forma que o credor possa razoavelmente esperar. Em segundo lugar, dirige-se ao credor, no sentido de exercer o direito que lhe corresponde, segundo a confiança depositada pela outra parte. Por último, dirige-se de forma dinâmica a todos os participantes da relação jurídica em questão, para que se conduzam com uma consciência proba. Prevalece na doutrina que o princípio da boa-fé objetiva possui como pressuposto a fidelidade de cada um dos contratantes à palavra dada, de modo a não corromper ou abusar da confiança nele depositada pela outra parte. Ressalta-se que as perdas não técnicas de energia elétrica representam um dos maiores desafios das empresas distribuidoras de energia elétrica do Brasil e do mundo. Essas perdas, que também são denominadas de perdas comerciais, repercutem sob os usuários de duas maneiras principais: uma quando é realizada a revisão tarifária, na qual a ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica permite que um percentual das perdas das concessionárias seja remunerado na tarifa seguinte; a outra quando a própria concessionária deve suportar o percentual não incluído na tarifa, o que provoca inevitável reflexo no serviço, já que a concessionária terá que deixar de aplicar recursos na melhoria das atividades para direcioná-los ao combate às fraudes. A inspeção realizada pela concessionária permite ao consumidor a ampla defesa e o contraditório conforme Resolução 1000/2021 da ANEEL, sendo certo que caso haja haja discordância em relação à cobrança ou devolução dos respectivos valores, o consumidor pode apresentar reclamação, por escrito, à distribuidora, a ser realizada em até 30 (trinta) dias. No caso dos autos, observa-se que os prepostos da ré estiveram na Unidade consumidora da requerente econstataram no aparelho de medição que abastece a unidade consumidora a existência de irregularidade (medidor com registrador desacoplado, lacre danificado ) que impedia o registro correto do consumo. Por outro lado, a própria autora esclarece na inicial que “ suspeita-se que o corte de energia tenha relação com o Termo de Ocorrência de Infração nº 10358850, que fora erroneamente imputado à autora, devido a ilícitos cometidos por seus vizinhos. Entretanto, verifica-se que a autora tomando conhecimento dos ilícitos, não cuidou de prevenir suas responsabilidades, procedendo comunicação a ré ou registrando ocorrência sobre o alegado ilícito. Sobre o tema, vejamos o seguinte julgado: 0023928-10.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 13/06/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA) DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ¿ RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAVRATURA DE TOI - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE ADOTOU COMO RAZÕES DE DECIDIR QUE ¿AS FOTOS TRAZIDAS JÁ MOSTRAVAM O MARCADOR APAGADO. MAS A RÉ AINDA TROUXE LAUDO, QUE APONTOU QUE O MEDIDOR ESTAVA SEM LACRE, AS TAMPAS DANIFICADAS, O CIRCUITO ELÉTRICO DANIFICADO NA FASE E O FIO CORTADO POR INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, TUDO ISSO ACOMPANHADO DE REGISTRO FOTOGRÁFICO. EXISTE PROVA EM ABUNDÂNCIA DO DESVIO, O QUE JUSTIFICA A COBRANÇA DO CONSUMO RECUPERADO. CLAREZA MAIOR OFUSCARIA. ASSIM, DEMONSTRADO O FURTO DE ENERGIA, ENTENDO PELA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PORQUE A DEMANDA REPRESENTA ABUSO NO EXERCÍCIO DE DIREITO DE AÇÃO¿ ¿ REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTES DEFERIDA, DEVENDO A RÉ APLICAR POR ANALOGIA O CORTE APENAS COM RELAÇÃO ÀS TRÊS ULTIMAS PARCELAS DEVIDAS DO TOI. OFICIE-SE À DELEGACIA DE POLÍCIA E AO MP COM CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO PRESENTE PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ILICITUDE POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA ¿ LAVRATURA DE TOI - IRREGULARIDADE CONSTATADA NA MEDIÇÃO DE CONSUMO - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO MEDIDO - LEGALIDADE APELO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL ¿ CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE EVIDENCIADA ¿ FOTOGRAFIAS - CONSUMIDOR QUE TAMBÉM POSSUI O COMPROMISSO DE COMPROVAR MINIMAMENTE SEU DIREITO ¿ PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA E O RÉU, POR SUA VEZ, SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA CONTRAPROVA - SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Lado outro, o método de apuração da quantia devida, pelo que consta, seguiu os termos do artigo 130, inciso V, da Resolução 414/2010 da ANEEL. Nesta linha de razões, revogo a tutela de urgência deferida, devendo a ré aplicar, por analogia, o corte apenas com relação às três últimas parcelas devidas do TOI. Julgo Improcedentes os pedidos veiculados na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressaltando que, em razão da gratuidade de justiça deferida em favor do demandante, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025. OTAVIO MAURO NOBRE Juiz Grupo de Sentença

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Processo nº 0807002-90.2024.8.10.0034

ID: 300029315

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807002-90.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ILDENER ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HOMULLO BUZAR DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0807002-90.2024.8.10.0034 Autora: ILDENER ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HOMULLO BUZAR DOS SANTOS - MA12799-A Réu: MUNICIPIO DE CODO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de co… Processo n° 0807002-90.2024.8.10.0034 Autora: ILDENER ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HOMULLO BUZAR DOS SANTOS - MA12799-A Réu: MUNICIPIO DE CODO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ILDENER ALMEIDA DOS SANTOS, em desfavor de MUNICÍPIO DE CODÓ-MA. Para tanto, alega ser servidora pública do Prefeitura Municipal de Codó, vinculada à Secretaria Municipal de Educação. Aponta que exerce o cargo de professora, tendo iniciado suas atividades no cargo em 23.01.2015, sob a matrícula 44026, pugnando pela aplicação da legislação municipal que prevê a incorporação sobre o vencimento do cargo efetivo na porcentagem de 1%(um por cento) a cada ano trabalhado, vez que se encontra com valor congelado no numerário, não tendo sido atualizado, apesar do que previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis Municipais. Ao final, requer a condenação do Município Requerido a Implantação do Adicional por Tempo de serviço, referente aos anos de serviços prestados e no pagamento do valor das Diferenças retroativas anteriores aos últimos 05(cinco) anos anteriores a propositura da Ação e honorários Advocatícios de Sucumbência Juntou documentos. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação em ID 46734871. Defende, preliminarmente, inépcia da inicial, indeferimento da inicial por ausência de documentos, ausência de provas, falta de interesse processual e pedido juridicamente impossível. No mérito, a improcedência da ação. Intimada para se manifestar acerca da contestação, a autora apresentou réplica em ID 131188776, rebatendo as alegações do requerido e pugnando pela procedência da ação. Determinada a juntada de seus contracheques, a parte autora supriu a omissão em ID nº 139954266. É o relatório. Fundamento e decido. II – DOS FUNDAMENTOS Inicialmente, ressalto que a intervenção ministerial no presente feito é dispensável, por versar a causa sobre direito disponível de interesse meramente patrimonial, nos termos do art. 5º, XV da Resolução nº 16, do Conselho Nacional do Ministério Público. Entendo versar a presente controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial. Em razão disso, no uso da faculdade que me é conferida pelo art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao Julgamento Antecipado do Mérito. Preliminares Quanto as preliminares de inépcia da inicial, indeferimento da inicial por ausência de documentos e ausência de provas vejo que se confundem e também não merecem prosperar, considerando que dos documentos juntados a inicial denota-se que a parte autora é professora do quadro do Município de Codó/MA, estando a inicial em conformidade com os pleitos requeridos em juízo, não havendo em que se falar em falta de interesse processual, pois estabelecida está a relação jurídico- administrativa entre as partes, não sendo também o pedido juridicamente impossível, consoante pedido formulado dentro dos ditames da Lei n.1072/1997. Prescrição Quanto a prejudicial de mérito, verifica-se que o prazo prescricional aplicável à presente demanda, com fundamento em reiterados julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, é o da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32, motivo pelo qual apenas estão prescritas as parcelas que antecederam os cincos anos da propositura da demanda. No mérito Procedendo-se à análise do mérito, pelo que se depreende do conjunto probatório, a pretensão inicial deve ser acolhida. Em 2015, ingressou no serviço público em obediência ao disposto no artigo 37, XVI, “a”, da Constituição Federal. Quanto as alegações incorporação de adicional de tempo de serviço, vejo duas situações: a pendência na inclusão de anos de serviço para o computo das porcentagens referentes ao adicional vindicado e o ajustamento dos valores devidos referentes aos anos trabalhados. Explico: Observe-se que a Lei Municipal nº 1.072/97, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Codó/MA, estatui, em seu art. 146, que o tempo de serviço é contado para todos os efeitos. Por sua vez, o requerido acostou aos presentes autos a Lei n.1505/2009, alegando que o direito de adicional por tempo de serviço teria sido revogado pela nova lei, citando os artigos 61 a 63, bem como o artigo 99, que falam, respectivamente, das vantagens, gratificações devidas ao servidor do grupo de magistério, com revogação das disposições em contrário, ou seja, disposições referentes as gratificações. Na Lei nº 1072/1997, não foram revogados os dispositivos para o grupo de magistério referentes ao adicional por tempo de serviço, pois inexiste revogação sobre este tópico. Desses dispositivos é possível inferir, para o presente caso, que não houve revogação de forma expressa do adicional por tempo de serviço dos professores, pois a Lei n.1072/97, regime dos servidores públicos municipais de Codó/MA, rege todos os servidores públicos municipais de Codó/MA, sendo as normais gerais afetas também aos professores, tendo a Lei n. 1505/2019, ficado silente em relação ao adicional por tempo de serviço, já que não existe manifestação sobre o mesmo na mencionada lei, não existindo assim incompatibilidade entre as normas, devendo os professores também perceberam os adicionais por tempo de serviço, na forma do artigo 146 da Lei n.1072/1997. O art. 71, da mesma lei em comento, determina que o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por cada ano de serviço municipal, contínuo ou não, incidente sobre o vencimento do cargo efetivo. O parágrafo único deste dispositivo, inclusive, dispõe que o servidor faz jus ao adicional a partir do mês imediato àquele em que completou o anuênio, de forma automática, sem necessidade de requerimento. Assim, em face dos contracheques juntados aos presentes autos, faz-se necessária a implantação do percentual correspondente à quantidade de anos laborados, ou seja, 10(dez) anos, considerando 2015 a 2025, além do pagamento das diferenças dos valores pagos a menor não abrangidos pela prescrição, considerando que o autor ajuizou a ação em 07.2024 e ingressou no serviço público municipal em 01.2015. Nesse entendimento, esposa o STJ e o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REVISÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA-PARTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. 1. O prejuízo sofrido por servidores, com a alteração da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, é prestação de trato sucessivo, uma vez que se renova periodicamente, incidindo a Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. 2. O mesmo raciocínio se aplica à vantagem denominada sexta-parte, em que incide o enunciado 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, atingindo apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial provido.(STJ - REsp: 1513357 SP 2015/0022626-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REVISÃO GERAL DOS SEUS VENCIMENTOS E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDOS AO SERVIDOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1ª APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Administração Pública encontra-se vinculada ao princípio da legalidade no que concerne à fixação da remuneração de seus servidores, aplicando-se, no caso, o disposto no art. 198, § 5º da CF/88, que versa especificamente acerca do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate de Endemias, cuja reserva legal para a sua instituição ocorre mediante Lei Federal. 2. Inexiste qualquer comprovação por parte do ente municipal apelante no sentido de demonstrar a ausência de dotação orçamentária para a cobertura do piso salarial, não havendo, pois, qualquer argumento hábil para justificar a não inclusão destes custos na estimativa do impacto financeiro, uma vez que a legislação federal entrou em vigor há 4 (quatro) anos. 3. No que tange ao reconhecimento de auxílio-alimentação e afixação de data para conclusão do plano de cargos carreiras e vencimentos dos Agentes Comunitários, objetos do apelo do autor,como bem fundamentado pelo magistrado de piso, entendo que tais matérias estão submetidas ao princípio da reserva de lei, função típica do Poder Legislativo, não cabendo ao Poder Judiciário intervir nos referidos pleitos, uma vez que este deve atuar como legislador negativo e nunca como legislador positivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes 4. No que respeita ao PASEP, não há que se falar em pagamento de diferenças, uma vez que a tal valor deve ser aplicada a prescrição quinquenal (v.g., AgRg no Ag 976.670/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 12/03/2010). O pleito de indenização por danos morais, igualmente, não comporta guarida, haja vista a ausência de demonstração de violação a direitos de sua personalidade, tratando-se de mero aborrecimento, impassível de causar angústia, mágoa ou outra violação ao seu statusde persona. 5. Por outro lado, em relação ao pleito de adicional por tempo de serviço, extrai-se do art. 128 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Montes Altos (Lei Municipal 0034/98), que, "para cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo", de modo que há direito do servidor à percepção do adicional. 6. Primeira apelação parcialmente provida, para reconhecer o direito do autor à percepção de adicional de tempo de serviço. Segunda apelação improvida.(TJ-MA - AC: 00021018320168100102 MA 0147472019, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 29/08/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2019 00:00:00). Assim, resta reconhecido o direito da parte autora em perceber em seus vencimentos o adicional de tempo de serviço devido, conforme enredado na Lei Municipal n. 1.072/97, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Codó/MA, levando em consideração a soma do período trabalhado, bem como as diferenças não pagas e não atingidas pela prescrição quinquenal. III – DO DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, para o fim de condenar o Município de Codó a ajustar o percentual devido a título de adicional por tempo de serviço referente ao cargo sob matrícula nº 44026, até a devida implantação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa mensal, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além do pagamento das diferenças dos valores pagos a menor, excetuando-se as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, ou seja, relativas ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Tendo em vista a recente alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, vigente desde 09/12/2021, a correção monetária deve se dar pelo IPCA-E e os juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deve ser realizada pela taxa SELIC para todos os créditos que ainda estiverem em mora. Sem custas, face isenção legal. Condeno o Município de Codó no pagamento de honorários de advogado, cujo valor será apurado em liquidação (art. 98, §4º, II, CPC) Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposto recurso de apelação, de modo tempestivo, intime-se a parte adversa para, querendo, contrarrazoar o Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Após, havendo suscitação de matéria preliminar ou interposição de apelação adesiva, intime-se a parte adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias. Não havendo, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, sem necessidade de nova conclusão. Não sujeita ao reexame necessário, considerando os valores envolvidos e em face do disposto no art. 496, §3º, III, do NCPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Codó/MA, 6 de março de 2025. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó/MA, respondendo pela 1ª Vara

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