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"0807029-15.2025.8.14.0006" - Resultados da Busca – Página 13 de 13

Processo nº 0809381-19.2025.8.20.5004

ID: 310391750

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809381-19.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

Intimação

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0809381-19.2025.8.20.5004 Parte autora: AUTOR: EWERTON GUILHERME DA SILVEIRA EMIDIO Parte ré: REU: TIM S A SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado conforme art. 38 da lei 9.099/95. Necessário breve resumo dos fatos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, proposta por EWERTON GUILHERME DA SILVEIRA EMIDIO em face de TIM S.A., na qual o autor alega que, em 03 de maio de 2025, solicitou a portabilidade dos números (84) 99921-9724 e (84) 99666-6306 para a operadora Claro, o que não foi efetivado pela requerida dentro do prazo legal de três dias úteis, previsto na Resolução nº 460/2007 da ANATEL. Narra, ainda, que mesmo após a solicitação de portabilidade e sem mais usufruir dos serviços da TIM, foi surpreendido com uma cobrança indevida no valor de R$ 209,27, referente a serviços não prestados. Diante disso, requereu: (i) tutela antecipada para efetivação da portabilidade; (ii) declaração de inexistência do débito; (iii) devolução em dobro dos valores cobrados; (iv) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Deferido o pedido de urgência sendo determinado que a demandada realize a portabilidade dos números (84) 99921-9724 e (84) 99666-6306 para a operadora Claro no prazo de 24 horas, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). (ID 153049806) A parte ré apresentou contestação, suscitando as seguintes preliminares: Ilegitimidade passiva, alegando que o problema decorreu de responsabilidade da operadora de destino (Claro); Ausência de pretensão resistida, sustentando que jamais recebeu qualquer reclamação por parte do autor; Réplica apresentada pelo autor, refutando todos os argumentos defensivos. É o que importa mencionar. Passo a fundamentar e decidir. I – DAS PRELIMINARES A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhida. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a TIM parte integrante da cadeia de fornecimento, responde solidariamente pelos prejuízos experimentados pelo consumidor, ainda que parte da obrigação esteja relacionada a procedimentos técnicos ou repasses administrativos com outra operadora. O entendimento é consolidado na jurisprudência: "As operadoras de telefonia, tanto a de origem quanto a de destino, são solidariamente responsáveis pelos danos decorrentes da não efetivação da portabilidade numérica, por se tratar de obrigação conjunta no âmbito do serviço de telecomunicação." (TJDFT – Acórdão nº 1287684, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Juiz Fernando Antônio Ribeiro Gonçalves, j. 02/03/2021) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto à alegação de Ausência de pretensão resistida, inócuos se mostram os argumentos apresentados pela parte Demandada, haja vista a existência de necessidade, utilidade e adequação do provimento solicitado, motivo pelo qual, rejeito a preliminar levantada. II – DO MÉRITO Está devidamente configurada a relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), aplicando-se, portanto, as regras da responsabilidade objetiva (art. 14, CDC). No mérito, restou cabalmente comprovado que o autor solicitou, em 03/05/2025, a portabilidade dos números telefônicos, não tendo sido esta efetivada dentro do prazo regulamentar de 3 dias úteis, previsto na Resolução nº 460/2007 da ANATEL, artigo 3º. "Art. 3º A Prestadora de Origem deve viabilizar a solicitação da portabilidade numérica efetuada pelo Usuário, observando o prazo máximo de 3 (três) dias úteis." Não há nos autos qualquer elemento robusto, ônus que competia à ré, que comprove que a não realização da portabilidade decorreu de fato imputável ao autor, como inconsistência cadastral. Ademais, a TIM não trouxe aos autos documentos que demonstrassem a comunicação de eventuais pendências ou inconsistências ao consumidor. Tal omissão caracteriza evidente falha na prestação do serviço, afrontando os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação, previstos no artigo 6º, III, do CDC. Ademais, a cobrança posterior no valor de R$ 209,27, após a solicitação de portabilidade e sem contraprestação de serviço, revela prática abusiva, configurando enriquecimento ilícito, vedado pelo artigo 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No presente caso, não se verifica qualquer engano justificável por parte da ré. Quanto ao dano moral, é incontroverso que o autor, profissional autônomo da área de saúde (cirurgião-dentista), ficou privado de seus números telefônicos, situação que comprometeu sua atividade econômica e sua comunicação pessoal e profissional, além da cobrança indevida superveniente. Além disso, por defeito de informação e por demora no atendimento ao que fora requerido, na tentativa de solução do conflito que o fornecedor tem o dever de não causar, investiu a parte autora tempo e energia, impossibilitando a realização outras atividades produtivas, o que configura a perda de tempo útil. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. Na espécie, a apelante foi contratada pela apelada, que buscou o cancelamento do contrato sem sucesso. Necessidade de demanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Dano moral reconhecido. Dano moral manifesto. Condenação em R$ 10.000,00 que não se mostra excessiva. Valor que não se configura como excessivo e incapaz de gerar enriquecimento sem causa do apelado. Precedentes desta Câmara, que demonstram que o dano moral foi fixado de forma adequada. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00105322920198190045, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/01/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2021) APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO – Completo descaso para com as reclamações do autor – Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão – Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor – Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica – Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018) Trata-se então da necessária consideração dos danos causados pelo desperdício do tempo útil (desvio produtivo) da parte autora. Afinal, tendo a vida duração certa, o tempo do contratante integra seus direitos de personalidade, por conseguinte, o lógico é concluir que os eventos de desvio produtivo do consumidor acarretam dano moral compensável. Além disso, a própria jurisprudência local é pacífica no mesmo sentido: “A recusa imotivada ou atraso na realização de portabilidade de número telefônico caracteriza falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização por danos morais.”(TJRN – Recurso Inominado nº 0807029-45.2022.8.20.5004, Rel. Juiz Fábio Ataíde, 1ª Turma Recursal, j. 22/06/2023) Portanto, diante do cenário dos autos, é patente o direito à indenização por danos morais, a qual fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, bem como os parâmetros usualmente adotados por este Juizado. O pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, para: a) Declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 209,27, constante da fatura emitida pela TIM após a solicitação de portabilidade, declarando nula a cobrança; b) Condenar a TIM S.A. a restituir ao autor, em dobro, o valor eventualmente pago referente a tal fatura, totalizando R$ 418,54 (quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros legais correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024; c) Condenar a TIM S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde esta sentença e com juros de mora de legais calculados pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA; d) Confirmar os efeitos da Antecipação de Tutela do ID 153049806. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natal/RN, (data e assinatura do sistema). AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0809381-19.2025.8.20.5004

ID: 310391755

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809381-19.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DEYVISSON DA SILVEIRA EMIDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON DEYVISSON DA SILVEIRA EMIDIO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0809381-19.2025.8.20.5004 Parte autora: AUTOR: EWERTON GUILHERME DA SILVEIRA EMIDIO Parte ré: REU: TIM S A SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado conforme art. 38 da lei 9.099/95. Necessário breve resumo dos fatos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, proposta por EWERTON GUILHERME DA SILVEIRA EMIDIO em face de TIM S.A., na qual o autor alega que, em 03 de maio de 2025, solicitou a portabilidade dos números (84) 99921-9724 e (84) 99666-6306 para a operadora Claro, o que não foi efetivado pela requerida dentro do prazo legal de três dias úteis, previsto na Resolução nº 460/2007 da ANATEL. Narra, ainda, que mesmo após a solicitação de portabilidade e sem mais usufruir dos serviços da TIM, foi surpreendido com uma cobrança indevida no valor de R$ 209,27, referente a serviços não prestados. Diante disso, requereu: (i) tutela antecipada para efetivação da portabilidade; (ii) declaração de inexistência do débito; (iii) devolução em dobro dos valores cobrados; (iv) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Deferido o pedido de urgência sendo determinado que a demandada realize a portabilidade dos números (84) 99921-9724 e (84) 99666-6306 para a operadora Claro no prazo de 24 horas, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). (ID 153049806) A parte ré apresentou contestação, suscitando as seguintes preliminares: Ilegitimidade passiva, alegando que o problema decorreu de responsabilidade da operadora de destino (Claro); Ausência de pretensão resistida, sustentando que jamais recebeu qualquer reclamação por parte do autor; Réplica apresentada pelo autor, refutando todos os argumentos defensivos. É o que importa mencionar. Passo a fundamentar e decidir. I – DAS PRELIMINARES A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhida. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a TIM parte integrante da cadeia de fornecimento, responde solidariamente pelos prejuízos experimentados pelo consumidor, ainda que parte da obrigação esteja relacionada a procedimentos técnicos ou repasses administrativos com outra operadora. O entendimento é consolidado na jurisprudência: "As operadoras de telefonia, tanto a de origem quanto a de destino, são solidariamente responsáveis pelos danos decorrentes da não efetivação da portabilidade numérica, por se tratar de obrigação conjunta no âmbito do serviço de telecomunicação." (TJDFT – Acórdão nº 1287684, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Juiz Fernando Antônio Ribeiro Gonçalves, j. 02/03/2021) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto à alegação de Ausência de pretensão resistida, inócuos se mostram os argumentos apresentados pela parte Demandada, haja vista a existência de necessidade, utilidade e adequação do provimento solicitado, motivo pelo qual, rejeito a preliminar levantada. II – DO MÉRITO Está devidamente configurada a relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), aplicando-se, portanto, as regras da responsabilidade objetiva (art. 14, CDC). No mérito, restou cabalmente comprovado que o autor solicitou, em 03/05/2025, a portabilidade dos números telefônicos, não tendo sido esta efetivada dentro do prazo regulamentar de 3 dias úteis, previsto na Resolução nº 460/2007 da ANATEL, artigo 3º. "Art. 3º A Prestadora de Origem deve viabilizar a solicitação da portabilidade numérica efetuada pelo Usuário, observando o prazo máximo de 3 (três) dias úteis." Não há nos autos qualquer elemento robusto, ônus que competia à ré, que comprove que a não realização da portabilidade decorreu de fato imputável ao autor, como inconsistência cadastral. Ademais, a TIM não trouxe aos autos documentos que demonstrassem a comunicação de eventuais pendências ou inconsistências ao consumidor. Tal omissão caracteriza evidente falha na prestação do serviço, afrontando os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação, previstos no artigo 6º, III, do CDC. Ademais, a cobrança posterior no valor de R$ 209,27, após a solicitação de portabilidade e sem contraprestação de serviço, revela prática abusiva, configurando enriquecimento ilícito, vedado pelo artigo 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No presente caso, não se verifica qualquer engano justificável por parte da ré. Quanto ao dano moral, é incontroverso que o autor, profissional autônomo da área de saúde (cirurgião-dentista), ficou privado de seus números telefônicos, situação que comprometeu sua atividade econômica e sua comunicação pessoal e profissional, além da cobrança indevida superveniente. Além disso, por defeito de informação e por demora no atendimento ao que fora requerido, na tentativa de solução do conflito que o fornecedor tem o dever de não causar, investiu a parte autora tempo e energia, impossibilitando a realização outras atividades produtivas, o que configura a perda de tempo útil. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. Na espécie, a apelante foi contratada pela apelada, que buscou o cancelamento do contrato sem sucesso. Necessidade de demanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Dano moral reconhecido. Dano moral manifesto. Condenação em R$ 10.000,00 que não se mostra excessiva. Valor que não se configura como excessivo e incapaz de gerar enriquecimento sem causa do apelado. Precedentes desta Câmara, que demonstram que o dano moral foi fixado de forma adequada. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00105322920198190045, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/01/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2021) APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO – Completo descaso para com as reclamações do autor – Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão – Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor – Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica – Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018) Trata-se então da necessária consideração dos danos causados pelo desperdício do tempo útil (desvio produtivo) da parte autora. Afinal, tendo a vida duração certa, o tempo do contratante integra seus direitos de personalidade, por conseguinte, o lógico é concluir que os eventos de desvio produtivo do consumidor acarretam dano moral compensável. Além disso, a própria jurisprudência local é pacífica no mesmo sentido: “A recusa imotivada ou atraso na realização de portabilidade de número telefônico caracteriza falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização por danos morais.”(TJRN – Recurso Inominado nº 0807029-45.2022.8.20.5004, Rel. Juiz Fábio Ataíde, 1ª Turma Recursal, j. 22/06/2023) Portanto, diante do cenário dos autos, é patente o direito à indenização por danos morais, a qual fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, bem como os parâmetros usualmente adotados por este Juizado. O pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, para: a) Declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 209,27, constante da fatura emitida pela TIM após a solicitação de portabilidade, declarando nula a cobrança; b) Condenar a TIM S.A. a restituir ao autor, em dobro, o valor eventualmente pago referente a tal fatura, totalizando R$ 418,54 (quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros legais correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024; c) Condenar a TIM S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde esta sentença e com juros de mora de legais calculados pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA; d) Confirmar os efeitos da Antecipação de Tutela do ID 153049806. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natal/RN, (data e assinatura do sistema). AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Alain Lins De Lima x Município De Marechal Deodoro

ID: 320925956

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807029-66.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALAIN LINS DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARECHAL DEODORO

Despacho

Advogados:

ADRIANO MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRÉ MARQUES DOS ANJOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FERNANDA IASMYN RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807029-66.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Alain Lins de Lima - Agravado: Município de Marechal Deodoro - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. … DESPACHO Nº 0807029-66.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Alain Lins de Lima - Agravado: Município de Marechal Deodoro - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Alain Lins de Lima, com o objetivo de reformar decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Marechal Deodoro às fls. 595/599 dos autos de nº 0701276-85.2025.8.02.0044, que indeferiu o pedido de tutela antecipada por entender que o pleito de nomeação e posse do recorrente se caracteriza como de difícil reversibilidade, e por vislumbrar que a análise da matéria de fundo demanda instrução probatória mais aprofundada, especialmente no que concerne à demonstração efetiva dos cargos vagos e das contratações precárias alegadas, elementos essenciais para configuração do direito subjetivo à nomeação nos moldes do Tema 784 do Supremo Tribunal Federal. Em suas razões recursais (fls. 01/18), o agravante sustenta que foi aprovado em 37º lugar para o cargo de guarda civil de Marechal Deodoro, de um total de 28 vagas disponibilizadas para ampla concorrência e 02 vagas destinadas a pessoas com deficiência. Defende, com base na legislação local, que há vagas suficientes a atingir sua colocação. Informa, ademais, a existência de falecimentos, aposentadorias, cessões de servidores e funcionários com desvio de função como forma de justificar seu direito à nomeação imediata. Pugna pela concessão de liminar e pelo posterior provimento do recurso, reformando-se a decisão interlocutória recorrida. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Por estarem presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, toma-se conhecimento do presente recurso e passa-se à análise do pedido de efeito ativo. É cediço que, para a concessão do efeito ativo, à similitude da tutela de urgência, a pretensão deve vir amparada por elementos que demonstrem, de início, o direito que se busca realizar e o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos exatos termos do art. 1.019, I, combinado com o art. 300, caput, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]. Art. 300.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Sem grifos no original) Dessas dicções normativas, logo se depreende que os requisitos para a concessão das medidas antecipatórias recursais perfazem-se na probabilidade do direito e no risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Em cotejo dos autos, observa-se que a parte autora ajuizou demanda em face do Município de Marechal Deodoro, sob o fundamento de que teria prestado concurso público para o cargo de guarda civil e, a despeito de ter sido aprovado fora do número de vagas inicialmente previstas no Edital nº 01/2022, teria direito subjetivo à correspondente nomeação e posse em razão de falecimentos, aposentadorias, cessões e desvios de função ocorridos durante o prazo de validade do certame. Diante da decisão denegatória de liminar, interpôs o presente agravo de instrumento, cujas razões passa-se a analisar. É consabido que o Constituinte de 1988, lastreando-se nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estipulou que a investidura em cargos ou empregos públicos efetivos seria precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (Art. 37, inciso II, CF/88). A decisão em realizar o concurso, em estipular a quantidade de vagas a serem preenchidas, em identificar o conteúdo programático e demais critérios para o ingresso no serviço público é tomada pela Administração, no uso de suas prerrogativas constitucionais e legais, a partir de estudos orçamentários, de análise acerca da complexidade da função a ser desempenhada e da própria decisão político-administrativa. Reforça-se, assim, o princípio da separação dos poderes, permitindo à Administração Pública o controle de seus próprios atos, no âmbito de sua discricionariedade e independência, reafirmando-se a chamada reserva administrativa. Porém, não se afasta do Judiciário o exame de ilegalidades ou inconstitucionalidades as quais devem ser analisadas a partir de critérios de juridicidade, que, para além da legalidade estrita, encampam os princípios constitucionais diretores da atuação da Administração Pública. Assim, No direito pautado por princípios fixados na Constituição Federal, como no Brasil, defende-se hoje a observância à juridicidade e não somente à legalidade estrita. No ato administrativo reconhecido como de cunho discricionário, em verdade, o que se controla judicialmente não é a discricionariedade em si, mas o resultado de seu exercício e, ainda assim, no que exorbitou dos limites da ordem jurídica. Nesse passo, será sempre relevante ponderar e equilibrar os interesses em conflito, evitando-se aniquilar, de um lado, autonomia e a discricionariedade administrativa e, de outro, os princípios e normas que deverão ser necessariamente observados, inclusive pelo Administrador que, ao publicar edital para provimento de determinados cargos, também se torna a ele vinculado. Firmadas estas premissas, tem-se que as demandas que envolvem concursos públicos vêm sendo repetidamente apresentadas ao Judiciário, havendo uma série de precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal como forma de dirimir as controvérsias habitualmente existentes, equilibrando os interesses envolvidos à luz da legalidade, de juridicidade, discricionariedade administrativa, da vinculação ao edital e das posturas adotadas pela Administração durante o prazo de validade dos certames. Nessa linha intelectiva, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou a Tese 784, sob a sistemática de repercussão geral, sedimentando o entendimento no sentido de que, em regra, o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, somente podendo ser afastada em circunstâncias excepcionais, a saber: Tese 784 O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (sem grifos no original) Relevante notar que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera, automaticamente, o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital: é preciso que haja, concomitantemente, para além da demonstração de existência de novas vagas, a efetiva preterição de candidato, hábil a demonstrar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado. E tudo isso, destaque-se, deve ser comprovado de forma irrefutável pelo candidato, conforme o precedente citado. Na específica hipótese dos autos, observa-se que o recorrente: a) foi aprovado fora do número de vagas, precisamente na 37ª colocação (fls. 74 dos autos principais) de um total de 28 (vinte e oito) vagas destinadas à ampla concorrência (fls. 36 dos autos principais). O argumento da recorrente é de que as vagas existiriam, tanto com base nas leis locais (cujos cargos não teriam sido integralmente providos), quanto em decorrência de aposentadorias, cessões e falecimentos de servidores. Relevante destacar que a existência de cargos vagos não implica, necessariamente, no dever da Administração em provê-los imediatamente. A decisão entre nomear mais candidatos daquele concurso específico, realizar um novo concurso, ou até mesmo de extinguir cargos, caberá à Administração, no uso de sua discricionariedade e autonomia. É por essa razão que, conforme a Tese 784/STF, a expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas, somente se convola em direito subjetivo à nomeação e posse se houver um "comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado". São, como dito, requisitos independentes, coexistentes e imprescindíveis à transmudação da mera expectativa em direito subjetivo. No caso dos autos, não é possível depreender a configuração da inequívoca necessidade da Administração. Assim, nessa fase de cognição sumária e não exauriente, não se vislumbrou a probabilidade do direito invocado, o que impede a concessão da medida liminar. Diante do exposto, por todos os fundamentos acima indicados, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Oficie-se o juízo de origem acerca do teor do decisum. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado. Intimem-se. Publique-se. Maceió, 18 de junho de 2025. Des. Fábio Ferrario Relator' - Advs: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL) - Fernanda Iasmyn Rodrigues dos Santos (OAB: 19276/AL) - Adriano Marques de Oliveira (OAB: 14040/AL)

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Alain Lins De Lima x Município De Marechal Deodoro

ID: 320936184

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807029-66.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALAIN LINS DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARECHAL DEODORO

Despacho

Advogados:

CARLOS ANDRÉ MARQUES DOS ANJOS

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ADRIANO MARQUES DE OLIVEIRA

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FERNANDA IASMYN RODRIGUES DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 0807029-66.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Alain Lins de Lima - Agravado: Município de Marechal Deodoro - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. … DESPACHO Nº 0807029-66.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Alain Lins de Lima - Agravado: Município de Marechal Deodoro - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Alain Lins de Lima, com o objetivo de reformar decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Marechal Deodoro às fls. 595/599 dos autos de nº 0701276-85.2025.8.02.0044, que indeferiu o pedido de tutela antecipada por entender que o pleito de nomeação e posse do recorrente se caracteriza como de difícil reversibilidade, e por vislumbrar que a análise da matéria de fundo demanda instrução probatória mais aprofundada, especialmente no que concerne à demonstração efetiva dos cargos vagos e das contratações precárias alegadas, elementos essenciais para configuração do direito subjetivo à nomeação nos moldes do Tema 784 do Supremo Tribunal Federal. Em suas razões recursais (fls. 01/18), o agravante sustenta que foi aprovado em 37º lugar para o cargo de guarda civil de Marechal Deodoro, de um total de 28 vagas disponibilizadas para ampla concorrência e 02 vagas destinadas a pessoas com deficiência. Defende, com base na legislação local, que há vagas suficientes a atingir sua colocação. Informa, ademais, a existência de falecimentos, aposentadorias, cessões de servidores e funcionários com desvio de função como forma de justificar seu direito à nomeação imediata. Pugna pela concessão de liminar e pelo posterior provimento do recurso, reformando-se a decisão interlocutória recorrida. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Por estarem presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, toma-se conhecimento do presente recurso e passa-se à análise do pedido de efeito ativo. É cediço que, para a concessão do efeito ativo, à similitude da tutela de urgência, a pretensão deve vir amparada por elementos que demonstrem, de início, o direito que se busca realizar e o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos exatos termos do art. 1.019, I, combinado com o art. 300, caput, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]. Art. 300.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Sem grifos no original) Dessas dicções normativas, logo se depreende que os requisitos para a concessão das medidas antecipatórias recursais perfazem-se na probabilidade do direito e no risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Em cotejo dos autos, observa-se que a parte autora ajuizou demanda em face do Município de Marechal Deodoro, sob o fundamento de que teria prestado concurso público para o cargo de guarda civil e, a despeito de ter sido aprovado fora do número de vagas inicialmente previstas no Edital nº 01/2022, teria direito subjetivo à correspondente nomeação e posse em razão de falecimentos, aposentadorias, cessões e desvios de função ocorridos durante o prazo de validade do certame. Diante da decisão denegatória de liminar, interpôs o presente agravo de instrumento, cujas razões passa-se a analisar. É consabido que o Constituinte de 1988, lastreando-se nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estipulou que a investidura em cargos ou empregos públicos efetivos seria precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (Art. 37, inciso II, CF/88). A decisão em realizar o concurso, em estipular a quantidade de vagas a serem preenchidas, em identificar o conteúdo programático e demais critérios para o ingresso no serviço público é tomada pela Administração, no uso de suas prerrogativas constitucionais e legais, a partir de estudos orçamentários, de análise acerca da complexidade da função a ser desempenhada e da própria decisão político-administrativa. Reforça-se, assim, o princípio da separação dos poderes, permitindo à Administração Pública o controle de seus próprios atos, no âmbito de sua discricionariedade e independência, reafirmando-se a chamada reserva administrativa. Porém, não se afasta do Judiciário o exame de ilegalidades ou inconstitucionalidades as quais devem ser analisadas a partir de critérios de juridicidade, que, para além da legalidade estrita, encampam os princípios constitucionais diretores da atuação da Administração Pública. Assim, No direito pautado por princípios fixados na Constituição Federal, como no Brasil, defende-se hoje a observância à juridicidade e não somente à legalidade estrita. No ato administrativo reconhecido como de cunho discricionário, em verdade, o que se controla judicialmente não é a discricionariedade em si, mas o resultado de seu exercício e, ainda assim, no que exorbitou dos limites da ordem jurídica. Nesse passo, será sempre relevante ponderar e equilibrar os interesses em conflito, evitando-se aniquilar, de um lado, autonomia e a discricionariedade administrativa e, de outro, os princípios e normas que deverão ser necessariamente observados, inclusive pelo Administrador que, ao publicar edital para provimento de determinados cargos, também se torna a ele vinculado. Firmadas estas premissas, tem-se que as demandas que envolvem concursos públicos vêm sendo repetidamente apresentadas ao Judiciário, havendo uma série de precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal como forma de dirimir as controvérsias habitualmente existentes, equilibrando os interesses envolvidos à luz da legalidade, de juridicidade, discricionariedade administrativa, da vinculação ao edital e das posturas adotadas pela Administração durante o prazo de validade dos certames. Nessa linha intelectiva, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou a Tese 784, sob a sistemática de repercussão geral, sedimentando o entendimento no sentido de que, em regra, o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, somente podendo ser afastada em circunstâncias excepcionais, a saber: Tese 784 O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (sem grifos no original) Relevante notar que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera, automaticamente, o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital: é preciso que haja, concomitantemente, para além da demonstração de existência de novas vagas, a efetiva preterição de candidato, hábil a demonstrar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado. E tudo isso, destaque-se, deve ser comprovado de forma irrefutável pelo candidato, conforme o precedente citado. Na específica hipótese dos autos, observa-se que o recorrente: a) foi aprovado fora do número de vagas, precisamente na 37ª colocação (fls. 74 dos autos principais) de um total de 28 (vinte e oito) vagas destinadas à ampla concorrência (fls. 36 dos autos principais). O argumento da recorrente é de que as vagas existiriam, tanto com base nas leis locais (cujos cargos não teriam sido integralmente providos), quanto em decorrência de aposentadorias, cessões e falecimentos de servidores. Relevante destacar que a existência de cargos vagos não implica, necessariamente, no dever da Administração em provê-los imediatamente. A decisão entre nomear mais candidatos daquele concurso específico, realizar um novo concurso, ou até mesmo de extinguir cargos, caberá à Administração, no uso de sua discricionariedade e autonomia. É por essa razão que, conforme a Tese 784/STF, a expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas, somente se convola em direito subjetivo à nomeação e posse se houver um "comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado". São, como dito, requisitos independentes, coexistentes e imprescindíveis à transmudação da mera expectativa em direito subjetivo. No caso dos autos, não é possível depreender a configuração da inequívoca necessidade da Administração. Assim, nessa fase de cognição sumária e não exauriente, não se vislumbrou a probabilidade do direito invocado, o que impede a concessão da medida liminar. Diante do exposto, por todos os fundamentos acima indicados, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Oficie-se o juízo de origem acerca do teor do decisum. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado. Intimem-se. Publique-se. Maceió, 18 de junho de 2025. Des. Fábio Ferrario Relator' - Advs: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL) - Fernanda Iasmyn Rodrigues dos Santos (OAB: 19276/AL) - Adriano Marques de Oliveira (OAB: 14040/AL)

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Processo nº 0813847-98.2025.8.14.0000

ID: 329612886

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813847-98.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813847-98.2025.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DE ANANINDEUA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: LUA SANTOS DA CUNH… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813847-98.2025.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DE ANANINDEUA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: LUA SANTOS DA CUNHA RELATOR: Des. JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos os autos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., contra provimento jurisdicional proferido nos autos de Ação de Busca e Apreensão c/c Liminar (Proc. n.º 0800433-15.2025.8.14.0006), proposta contra LUA SANTOS DA CUNHA, que indeferiu a medida liminar, sob o fundamento de falta de comprovação da constituição em mora do devedor, em razão de a notificação extrajudicial não ter sido recebido pessoalmente, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n.º 911/69. Em suas razões (Id. 28195134), o banco agravante defende a reforma da decisão recorrida. Preliminarmente, aponta o cabimento do recurso (TEMA 988). No mérito, aponta a violação ao TEMA 1132 do STJ. Defende, em suma: a) regular constituição em mora do devedor (notificação enviada para o endereço constante do contrato, não se exigindo que a assinatura no Aviso de Recebimento da notificação seja do próprio destinatário para comprovação da mora, conforme determina o Decreto Lei 911/69, art. 2º, §2º); b) perigo de dano grave ou de difícil reparação. Argumenta que o retorno do AR com a informação “NÃO EXISTE O NÚMERO” não afasta a regular constituição em mora, porquanto enviado ao endereço indicado no contrato. Repisa que segundo a legislação de regência, para a comprovação da mora basta a remessa de simples notificação extrajudicial, via correios, com aviso de recebimento, encaminhada ao endereço fornecido pelo devedor no momento da celebração do contrato para comprovação de sua mora. Dessa forma, não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69. Requer o deferimento do efeito suspensivo ativo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. Juntou documentos (fls. 25/30 – pdf.). Coube-me a relatoria do feito após distribuição por sorteio. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Conheço da insurgência, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no art. 932, V e VIII do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 133, XII, “d” do Regimento Interno desta Corte. Aliás, embora o art. 932, V do CPC ressalte a possibilidade de intimação para contrarrazões antes de proferida decisão monocrática de provimento do recurso, inexiste ofensa ao princípio do contraditório substancial, eis que o aludido dispositivo só se aplica aos agravos de instrumento interpostos contra decisão interlocutória proferida após a citação do demandado. Inexistindo preliminares, avanço diretamente à análise meritória. DOU PROVIMENTO AO RECURSO, EM PARTE. A decisão recorrida contraria tese firmado em sede de recurso especial repetitivo (TEMA 1132/STJ). Eis a tese firmada: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. No caso dos autos, a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no instrumento contratual. Como visto, o recurso se insurge contra a decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão sob o fundamento de ausência de regular constituição em mora do devedor, eis que a notificação extrajudicial não fora recebida pessoalmente, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do § 2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69. Ademais, determinou que o banco Autor, no prazo de 15 dias, demonstrasse que o devedor foi pessoalmente notificado e regularmente constituído em mora. Pois bem. Consigno inicialmente que, por ser a mora ex re, decorre do simples vencimento do contrato, sendo o devedor conhecedor da data em que a obrigação líquida pactuada deve ser adimplida, razão pela qual seria despicienda a advertência complementar por parte do credor, pois há obrigação líquida e exigível a determinado termo, ocorrendo o inadimplemento com o vencimento. Em razão disso, a constituição da mora, para fins de instrução da ação de busca e apreensão, é comprovada mediante a simples demonstração de envio da notificação, por via postal com aviso de recebimento, ao endereço do devedor declinado no contrato, ainda que esta seja devolvida com a observação “mudou-se ou número inexistente”. A jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que “a prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato” (AgInt no AREsp nº 1.125.547/RS), não sendo oponível ao credor qualquer problemática envolvendo a efetiva entrega da missiva, independentemente do motivo da devolução do AR (“ausente”, “mudou-se”, “não existe o número indicado”, etc.). Tal conclusão decorre da adoção, pela doutrina moderna, da concepção do vínculo obrigacional como relação dinâmica, a qual impõe deveres secundários que devem ser observados por ambas as partes, tais quais o dever de cooperação, de proteção, de informação mútua e de boa-fé contratual, dos quais entendo decorrer a obrigação do devedor de manter seu endereço atualizado até que ocorra a extinção das obrigações constantes no contrato firmado entre as partes. Ademais, a norma de regência, insculpida no §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 com redação alterada pela Lei 13.043/2014, assim preceitua: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. A propósito, eis a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente qualificado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO. ENDEREÇO INCORRETO. INDICAÇÃO EM CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. TEMA REPETITIVO Nº 1.132/STJ. 1. Discute-se nos autos se é suficiente o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato de alienação fiduciária para a comprovação da constituição em mora do devedor. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos REsp nº 1.951.662/RS e REsp nº 1.952.888/RS (Tema nº 1.132), firmou entendimento no sentido de que, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente para a comprovação da constituição em mora o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no instrumento contratual, sendo dispensável a prova do efetivo recebimento, seja pelo devedor, seja por terceiro. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.335.712/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024) Forte nessas premissas, verifico na espécie que a notificação (Id. 134613363 - Pág. 3, autos de origem) foi efetivamente enviada ao endereço constante no contrato, razão pela qual afiguro regular. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. LIMINAR. IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA. NA ESTEIRA DA RATIO SEDIMENTADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.132), AFIGURA-SE VÁLIDA A COMPROVAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DE CARTA AR REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, INDEPENDENTEMENTE, IN CASU, DO RETORNO DA NOTIFICAÇÃO COM O RESULTADO "NÃO EXISTE O NÚMERO". PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 2º, §2º, DO DECRETO-LEI N.911/69. MANTIDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR EXPROPRIAT NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 50056713520258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 27-03-2025) Inobstante, tenho que a análise do pedido recursal de concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial encontra óbice neste juízo revisor, porquanto, dos requisitos autorizadores, a constituição em mora foi o único analisado pelo juízo a quo e, portanto, a atuação recursal não pode exorbitá-lo, sob pena de supressão de instância. À vista do exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para anular a decisão alvejada e, por conseguinte, determinar ao juízo de origem que reaprecie a medida liminar de busca e apreensão requestada, à luz dos preceitos aqui expendidos, ao tempo que delibero: 1. Intimem-se, com a advertência de que eventual insurgência abusiva não será tolerada; 2. Dê-se imediata ciência ao juízo de origem; 3. Transitada em julgado, arquivem-se imediatamente, com a respectiva baixa no sistema; 4. Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. Belém - PA, data registrada no sistema. Des. JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator

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Processo nº 0813847-98.2025.8.14.0000

ID: 329612894

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813847-98.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUA SANTOS DA CUNHA

Sentença

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813847-98.2025.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DE ANANINDEUA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: LUA SANTOS DA CUNH… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813847-98.2025.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DE ANANINDEUA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: LUA SANTOS DA CUNHA RELATOR: Des. JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos os autos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., contra provimento jurisdicional proferido nos autos de Ação de Busca e Apreensão c/c Liminar (Proc. n.º 0800433-15.2025.8.14.0006), proposta contra LUA SANTOS DA CUNHA, que indeferiu a medida liminar, sob o fundamento de falta de comprovação da constituição em mora do devedor, em razão de a notificação extrajudicial não ter sido recebido pessoalmente, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n.º 911/69. Em suas razões (Id. 28195134), o banco agravante defende a reforma da decisão recorrida. Preliminarmente, aponta o cabimento do recurso (TEMA 988). No mérito, aponta a violação ao TEMA 1132 do STJ. Defende, em suma: a) regular constituição em mora do devedor (notificação enviada para o endereço constante do contrato, não se exigindo que a assinatura no Aviso de Recebimento da notificação seja do próprio destinatário para comprovação da mora, conforme determina o Decreto Lei 911/69, art. 2º, §2º); b) perigo de dano grave ou de difícil reparação. Argumenta que o retorno do AR com a informação “NÃO EXISTE O NÚMERO” não afasta a regular constituição em mora, porquanto enviado ao endereço indicado no contrato. Repisa que segundo a legislação de regência, para a comprovação da mora basta a remessa de simples notificação extrajudicial, via correios, com aviso de recebimento, encaminhada ao endereço fornecido pelo devedor no momento da celebração do contrato para comprovação de sua mora. Dessa forma, não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69. Requer o deferimento do efeito suspensivo ativo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. Juntou documentos (fls. 25/30 – pdf.). Coube-me a relatoria do feito após distribuição por sorteio. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Conheço da insurgência, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no art. 932, V e VIII do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 133, XII, “d” do Regimento Interno desta Corte. Aliás, embora o art. 932, V do CPC ressalte a possibilidade de intimação para contrarrazões antes de proferida decisão monocrática de provimento do recurso, inexiste ofensa ao princípio do contraditório substancial, eis que o aludido dispositivo só se aplica aos agravos de instrumento interpostos contra decisão interlocutória proferida após a citação do demandado. Inexistindo preliminares, avanço diretamente à análise meritória. DOU PROVIMENTO AO RECURSO, EM PARTE. A decisão recorrida contraria tese firmado em sede de recurso especial repetitivo (TEMA 1132/STJ). Eis a tese firmada: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. No caso dos autos, a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no instrumento contratual. Como visto, o recurso se insurge contra a decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão sob o fundamento de ausência de regular constituição em mora do devedor, eis que a notificação extrajudicial não fora recebida pessoalmente, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do § 2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69. Ademais, determinou que o banco Autor, no prazo de 15 dias, demonstrasse que o devedor foi pessoalmente notificado e regularmente constituído em mora. Pois bem. Consigno inicialmente que, por ser a mora ex re, decorre do simples vencimento do contrato, sendo o devedor conhecedor da data em que a obrigação líquida pactuada deve ser adimplida, razão pela qual seria despicienda a advertência complementar por parte do credor, pois há obrigação líquida e exigível a determinado termo, ocorrendo o inadimplemento com o vencimento. Em razão disso, a constituição da mora, para fins de instrução da ação de busca e apreensão, é comprovada mediante a simples demonstração de envio da notificação, por via postal com aviso de recebimento, ao endereço do devedor declinado no contrato, ainda que esta seja devolvida com a observação “mudou-se ou número inexistente”. A jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que “a prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato” (AgInt no AREsp nº 1.125.547/RS), não sendo oponível ao credor qualquer problemática envolvendo a efetiva entrega da missiva, independentemente do motivo da devolução do AR (“ausente”, “mudou-se”, “não existe o número indicado”, etc.). Tal conclusão decorre da adoção, pela doutrina moderna, da concepção do vínculo obrigacional como relação dinâmica, a qual impõe deveres secundários que devem ser observados por ambas as partes, tais quais o dever de cooperação, de proteção, de informação mútua e de boa-fé contratual, dos quais entendo decorrer a obrigação do devedor de manter seu endereço atualizado até que ocorra a extinção das obrigações constantes no contrato firmado entre as partes. Ademais, a norma de regência, insculpida no §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 com redação alterada pela Lei 13.043/2014, assim preceitua: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. A propósito, eis a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente qualificado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO. ENDEREÇO INCORRETO. INDICAÇÃO EM CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. TEMA REPETITIVO Nº 1.132/STJ. 1. Discute-se nos autos se é suficiente o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato de alienação fiduciária para a comprovação da constituição em mora do devedor. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos REsp nº 1.951.662/RS e REsp nº 1.952.888/RS (Tema nº 1.132), firmou entendimento no sentido de que, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente para a comprovação da constituição em mora o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no instrumento contratual, sendo dispensável a prova do efetivo recebimento, seja pelo devedor, seja por terceiro. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.335.712/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024) Forte nessas premissas, verifico na espécie que a notificação (Id. 134613363 - Pág. 3, autos de origem) foi efetivamente enviada ao endereço constante no contrato, razão pela qual afiguro regular. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. LIMINAR. IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA. NA ESTEIRA DA RATIO SEDIMENTADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.132), AFIGURA-SE VÁLIDA A COMPROVAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DE CARTA AR REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, INDEPENDENTEMENTE, IN CASU, DO RETORNO DA NOTIFICAÇÃO COM O RESULTADO "NÃO EXISTE O NÚMERO". PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 2º, §2º, DO DECRETO-LEI N.911/69. MANTIDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR EXPROPRIAT NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 50056713520258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 27-03-2025) Inobstante, tenho que a análise do pedido recursal de concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial encontra óbice neste juízo revisor, porquanto, dos requisitos autorizadores, a constituição em mora foi o único analisado pelo juízo a quo e, portanto, a atuação recursal não pode exorbitá-lo, sob pena de supressão de instância. À vista do exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para anular a decisão alvejada e, por conseguinte, determinar ao juízo de origem que reaprecie a medida liminar de busca e apreensão requestada, à luz dos preceitos aqui expendidos, ao tempo que delibero: 1. Intimem-se, com a advertência de que eventual insurgência abusiva não será tolerada; 2. Dê-se imediata ciência ao juízo de origem; 3. Transitada em julgado, arquivem-se imediatamente, com a respectiva baixa no sistema; 4. Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. Belém - PA, data registrada no sistema. Des. JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator

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Diuliene Lemos Tavares x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 341228708

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807029-96.2025.8.19.0031

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DIULIENE LEMOS TAVARES

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MENEZES RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0807029-96.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIULIENE LEMOS TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIULIENE LEMOS TAVARES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Dispensa-se o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de demanda indenizatória na qual a parte autora alega ser usuária do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pelo réu. Argumenta que em 12/11/2024 teve o fornecimento de energia elétrica interrompido, sendo restabelecido em 17/11/2024. Relata que tentou resolver a questão na esfera administrativa junto ao réu, não obtendo êxito. Pretende o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e a compensação por danos morais. O réu apresentou contestação, conforme ID 202645606. É o breve relatório, passo a decidir. Rejeito a preliminar de impugnação ao requerimento de concessão do benefício de gratuidade de justiça, pois trata-se de questão que deve ser objeto de apreciação em momento processual oportuno, quando da existência de sucumbência e de eventual necessidade de recolhimento de custas. A inépcia da inicial somente se configura quando inexiste a consonância entre os fatos narrados e o pedido, impossibilitando o pleno exercício de defesa, o que não ocorreu no caso concreto. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo à análise do mérito. Com efeito, a relação jurídica formada entre as partes é de consumo, haja vista a caracterização de seu elemento subjetivo na forma dos artigos 2o e 3o do CDC, presentes o consumidor e fornecedor de serviços na forma da lei, impondo a incidência das normas da legislação consumerista. Segundo artigo 22, caput e parágrafo único do CDC, os serviços públicos essenciais devem ser prestados de forma contínua e eficiente. Vejamos: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” Analisando a regra, resta claro que a concessionária de serviços públicos deve fornecer a prestação de forma contínua e adequada, sob pena de responsabilidade. Da mesma maneira, o artigo 6º da Lei nº 8.987/1995 impõe a concessionária de serviços públicos o fornecimento da prestação adequada. Transcreve-se: “Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.” Por sua vez, o próprio parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 8.987/1995 traz o conceito de serviço adequado, in verbis: “§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.” Observa-se da norma que serviço adequado é aquele que se apresenta como regular, eficiente e, principalmente, contínuo. Ocorre que o artigo 6º, §3º da Lei nº 8.987/1995 indica as hipóteses em que não se tem por violado o princípio da continuidade dos serviços públicos: “§3o. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.” Analisando a normativa, constata-se que o serviço mantém sua qualidade de adequação quando suspenso em razão de questões emergenciais, ou mediante prévio aviso motivado por razões de ordem técnica ou necessidade de manutenção da segurança das instalações, assim como quando o usuário se encontrar em mora. Pois bem, o artigo 14, §3º do CDC trata da inversão do ônus da prova ex legis em favor do consumidor no regime jurídico do fato do serviço, regra de julgamento, in verbis: “§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Observa-se dos dispositivos que em se tratando de fato do serviço, cabe ao fornecedor produzir prova da existência de causas excludentes da responsabilidade. Compatibilizando a regra do artigo 6º, §3º da Lei nº 8.987/1995 com o artigo 14, §3º do CDC, resta claro que diante das hipóteses em que se admite a suspensão do fornecimento de serviço e desde que devidamente comprovadas pelo fornecedor, não se terá a falha na prestação do serviço e restará excluída a responsabilidade. No caso em epígrafe, o(s) protocolo(s) de atendimento administrativo indicados na inicial (692651026.) conferem verossimilhança as alegações da parte autora quanto à interrupção no fornecimento de energia elétrica no período narrado. Outrossim, na presente situação o réu alega em defesa hipótese do artigo 6º, §3º da Lei nº 8.987/1995, porém não trouxe aos autos prova hábil de sua ocorrência, já que as telas de seu sistema interno se apresentam como documentos produzidos de forma unilateral, sem força probandi. Pois bem, o réu não trouxe aos autos provas a desconstituir a verossimilhança das alegações da inicial e de modo a cumprir com o seu ônus da prova, nos termos do artigo 14, §3º do CDC. Outrossim, na presente situação o réu não alega em defesa qualquer das hipóteses do artigo 6º, §3º da Lei nº 8.987/1995. Nesse sentido, resta evidenciada a interrupção da prestação de serviço como alegado pela parte, violadora do princípio da continuidade dos serviços públicos e fato gerador de danos morais de acordo com o enunciado da súmula nº 192 do TJRJ, verbis: “A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.” Assim sendo, a conduta do réu que ocasionou a privação da parte autora em utilizar serviço essencial configura danos morais e falha na prestação de serviço com fundamento nos artigos 14 e 22 do CDC, surgindo para o fornecedor de serviços o dever de indenizar o consumidor pelos danos experimentados. A fixação do valor devido a título de indenização pelo dano moral aqui configurado deve atender ao princípio da razoabilidade, pois se impõe, a um só tempo, reparar a lesão sofrida pela parte autora sem representar enriquecimento sem causa e, ainda, garantir o caráter punitivo-pedagógico da verba, pois a indenização deve valer, por óbvio, como desestímulo à prática constada, que foi abusiva e arbitrária e em total desconformidade com os preceitos consumeristas. À luz de tais critérios, e considerando a dimensão dos fatos aqui relatados, fixo a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação, por entendê-la justa e adequada para o caso. JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO na forma do artigo 487, I do NCPC, para condenar o réu ao pagamento, a título de indenização por danos morais, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) a parte autora, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da publicação da sentença. Em havendo eventual requerimento, retifique-se o polo passivo como requerido na contestação, se o caso. Projeto de Sentença a ser submetido à homologação do Juiz Togado, na forma do art. 40 da Lei 9099/95. Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do CPC, independente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95. A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado nº 13.9.5 – “O art. 523, §1º do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; Enunciado nº 14.2.5 – “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.” MARICÁ, 6 de julho de 2025. EDUARDO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO JUIZ LEIGO HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos. Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ. A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA. CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA. NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL. E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias. Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011 e da Resolução Conjunta 01/2015. Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo ser intimado a comparecer ao Banco do Brasil para retirada da referida quantia e informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência. Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença. Cumpra-se. MARICÁ, data da assinatura digital. ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA Juíza de Direito

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Condominio Edificio Village Office x Antonio Lopes Lourenco

ID: 332789504

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807029-33.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGE OFFICE

Polo Passivo:

ANTONIO LOPES LOURENCO

Sentença

Advogados:

JULIETA ALESSANDA SILVA LOURENCO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GLAUZIENNE MATOS MENDES SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807029-33.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE OFFICE RECORRIDO: ANTÔNIO LOPES LOURENÇO RELATOR… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807029-33.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE OFFICE RECORRIDO: ANTÔNIO LOPES LOURENÇO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. EXIBIÇÃO DE IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE OFFICE contra decisão interlocutória da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que, nos autos da ação de produção antecipada de provas ajuizada por ANTÔNIO LOPES LOURENÇO, deferiu tutela de urgência determinando a juntada, no prazo de 15 dias, das imagens do circuito de segurança referentes ao dia 05/02/2025, das 15h às 16h, abrangendo áreas comuns do edifício. A decisão foi proferida sem prévia intimação do Agravante para manifestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prévia oitiva do Agravante caracteriza nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa; (ii) verificar se é legítima a determinação judicial de exibição de imagens em sede de produção antecipada de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR A produção antecipada de provas admite a mitigação do contraditório, conforme previsto no art. 381, §4º, do CPC, sendo o contraditório pleno reservado apenas a matérias de ordem pública ou a indeferimentos totais de prova. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que, em ações de produção antecipada de provas, não há necessidade de ampla cognição nem de prévia intimação da parte contrária, sob pena de esvaziar a utilidade da medida. A decisão agravada limitou-se a determinar a exibição de imagens com base em plausibilidade fática, sem qualquer juízo de valor sobre mérito, culpa ou responsabilidade, respeitando os limites da produção antecipada. A determinação de exibição das imagens abrange áreas pertinentes (entrada, recepção, saída e calçada), não havendo desproporcionalidade nem ausência de delimitação fática. A recusa imotivada à exibição de documentos pode acarretar presunções processuais negativas, nos termos do art. 400 do CPC, sendo a medida deferida compatível com o direito à prova e à verdade material. O indeferimento do pedido de efeito suspensivo foi correto, diante da inexistência de risco de dano grave ou de difícil reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de prévia intimação da parte adversa não configura nulidade em ação de produção antecipada de provas, cuja natureza permite mitigação do contraditório. É legítima a determinação de exibição de imagens em sede de produção antecipada, desde que haja plausibilidade fática e pertinência com os fatos alegados. A recusa injustificada à exibição de prova documental ou material pode ensejar presunções desfavoráveis à parte omissa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 10, 381, §4º, e 400. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1948594/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 29.11.2023, DJe 15.12.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE OFFICE contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém nos autos da ação de produção antecipada de provas ajuizada por ANTÔNIO LOPES LOURENÇO. A decisão recorrida, lançada ao id nº 137339712, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo Agravado, determinando que o Agravante juntasse aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, as mídias/filmagens do dia 05/02/2025, referentes à entrada, recepção, saída e calçada do edifício, no horário das 15:00 às 16:00 horas, sem que lhe fosse oportunizada prévia manifestação sobre o requerimento. Não houve fixação de multa ou cominação, tampouco fixação de verba honorária. Em suas razões recursais (id nº 26068716), o Agravante sustenta, em síntese: (i) nulidade da decisão por ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação às decisões-surpresa, à luz do art. 5º, LV, da CF/88 e art. 10 do CPC; (ii) ausência de delimitação precisa do local do suposto acidente, o qual, segundo afirma, teria ocorrido em área pública, fora dos limites do condomínio; (iii) imposição de obrigação de produzir prova sem avaliação da sua relevância, viabilidade técnica ou pertinência jurídica; (iv) violação ao devido processo legal, em razão da não intimação prévia do Agravante para manifestação e produção de contraprova. Ao final, requereu o provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade da decisão agravada, com atribuição de efeito suspensivo e o regular prosseguimento do feito com observância do contraditório. Em contrarrazões colacionadas ao id nº 26893079, o Agravado pugna pela manutenção integral da decisão impugnada, sustentando: (i) que a medida foi corretamente deferida com base nos fatos narrados e nas provas iniciais acostadas aos autos; (ii) que a recusa do Agravante em exibir as imagens revela má-fé e tentativa de ocultação da verdade material; (iii) que os fundamentos do agravo não se sustentam, pois a determinação judicial encontra amparo no art. 381 do CPC e não exige ampla cognição sobre o mérito; (iv) que inexiste prejuízo grave ao Agravante, sendo o risco de perecimento da prova suficiente para justificar a decisão de produção antecipada. Ao final, requer o não conhecimento do recurso ou, alternativamente, seu desprovimento. É o relatório. Decido. 1. Do conhecimento do recurso De início, registro que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Análise recursal A matéria devolvida à apreciação deste colegiado restringe-se à verificação da legalidade e da regularidade da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos de ação de produção antecipada de provas, determinou ao Agravante, ora Recorrente, que juntasse aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, as filmagens do circuito interno de segurança do edifício, relativas ao dia 05/02/2025, das 15h às 16h, abrangendo entrada, recepção, saída e calçada do prédio. A controvérsia gira em torno de suposta ofensa ao contraditório e à ampla defesa, alegada pelo Agravante, sob o fundamento de que a decisão teria sido proferida sem prévia oitiva da parte adversa e sem delimitação objetiva da localização do alegado acidente que motivou a demanda. No entanto, tal alegação não merece prosperar. Nos termos do art. 381 do Código de Processo Civil: “A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I – haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II – a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflitos; III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.” E mais, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo legal: “Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.” A jurisprudência pátria tem sedimentado o entendimento de que, na produção antecipada de provas, o contraditório não é pleno, limitando-se às matérias de ordem pública e aos pressupostos processuais, conforme se extrai do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “No âmbito da ação cautelar de produção antecipada de provas, as impugnações deduzidas pelo requerido devem compatibilizar-se com o rito procedimental, limitando-se às questões de ordem pública como a legitimidade, interesse de agir, cabimento da medida e de eventual contraprova, e temas correlatos. Não se haverá, todavia, de admitir o contraditório amplo, antecipando a controvérsia jurídica de ulterior procedimento judicial para solução do litígio, que se espera seja evitado com resultado da prova.” (STJ - AgInt no AREsp: 1948594 MG 2021/0233054-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) No caso dos autos, a decisão agravada limitou-se a deferir medida de natureza probatória, consistente na exibição de imagens registradas pelo sistema de segurança do condomínio, com a finalidade exclusiva de documentar possível ocorrência de evento lesivo narrado pelo Agravado, o que se coaduna com os objetivos da produção antecipada de provas e atende ao seu interesse processual. Não houve, portanto, apreciação de mérito nem imputação de responsabilidade, tampouco verificação de culpa ou dano, mas simples deferimento de requerimento probatório com base na plausibilidade fática apresentada na inicial. Em outras palavras, não há se falar em desequilíbrio processual ou cerceamento de defesa diante de determinação que visa apenas assegurar a conservação de elemento probatório, cuja perda poderia prejudicar o pleno exercício do direito de ação. Outrossim, o argumento de que a decisão teria imposto produção de prova unilateral sem delimitação objetiva do local do acidente não se sustenta, uma vez que as imagens solicitadas abrangem áreas de uso comum e áreas adjacentes ao edifício – recepção, entrada, saída e calçada –, de modo a preservar qualquer registro visual da suposta queda noticiada pelo agravado. Registra-se, ainda, que a recusa imotivada de exibição de imagens que estão sob a posse da parte poderá, em eventual ação principal, ensejar presunções desfavoráveis à parte que não colaborou com o esclarecimento dos fatos, nos termos do art. 400 do CPC: “Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar Se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ; II - a recusa for havida por ilegítima..” Por fim, quanto ao pedido de efeito suspensivo formulado no recurso, este já foi corretamente indeferido por decisão monocrática, por ausência dos requisitos do art. 1.019, I, do CPC, especialmente a inexistência de risco de dano grave ou de difícil reparação. E, ao reexaminar a matéria neste voto, não vislumbro qualquer razão para alteração daquele entendimento. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas nº 0812733-94.2025.8.14.0301. Publique-se. Intime-se. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Relator

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