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Processo nº 0800698-03.2022.8.10.0113

ID: 261387599

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0800698-03.2022.8.10.0113

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO

Intimação

Advogados:

ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROC. n.º 0800698-03.2022.8.10.0113 AÇÃO: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) ASSUNTO: [Provas em geral] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: M. F. B. ADV.: ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO - MA8336 I… PROC. n.º 0800698-03.2022.8.10.0113 AÇÃO: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) ASSUNTO: [Provas em geral] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: M. F. B. ADV.: ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO - MA8336 INC. PENAL: Art. 215-A do CP SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL instaurado mediante requerimento da defesa para apurar se o indiciado, M. F. B., era inimputável ou semi-imputável ao tempo do delito, alegando em síntese, que o mesmo sofre de transtornos psicológicos, sendo diagnosticado sob o CID 10 F72.9 F20.5 (retardo mental grave e esquizofrenia residual), acrescentando ter sido ajuizada ação de curatela sob o nº 0824761-40.2022.8.10.0001 junto à 2ª Vara de Interdição e Sucessões de São Luis. Na data de 12/07/2022, foi proferida decisão instaurando o incidente de insanidade mental, baixando-se a competente portaria (Num. 78065814 - Pág. 1/5). Na data de 18/07/2022, foi proferida decisão nos autos da ação principal de n.º 0830452-35.2022.8.10.0001 determinando a suspensão do referido processo em razão da instauração do incidente de insanidade mental. Certidão informando que a decisão de Num. 71260943 do processo n.º 0830452-35.2022.8.10.0001, que determinou a instauração do presente incidente, não determinou a necessidade de realização da avaliação biopsicossocial antes da elaboração do laudo pericial, conforme disciplina o Provimento n.º 242020 da CGJ/MA (Num. 78074349 - Pág. 1). Decisão proferida em 20/12/2022, determinando a realização prévia de avaliação biopsicossocial do denunciado, com a internação cautelar, se necessário (Num. 82805239 - Pág. 1/3). Certidão de requisição da avaliação biopsicossocial (Num. 90030282 - Pág. 1). Laudo de avaliação biopsicossocial (Num. 107606589 - Pág. 2/5). Requisição de perícia ao NPP (Num. 108087042 - Pág. 1). Ofício do NPP comunicando a data da perícia para 23/01/2024 (Num. 109357723 - Pág. 2). Feito o ato ordinatório de intimação da data da perícia e expedido mandado de intimação, a oficiala de justiça certificou que tomou conhecimento de que o intimando está residindo em Bacabal, mas está ciente, junto com sua família, da data agendada para o exame pericial (Num. 109838575 - Pág. 1). Ofício do NPP comunicando que o periciando não compareceu na data agendada (Num. 125114408 - Pág. 2). Despacho determinando a intimação do curador para apresentar justificativa pela ausência do réu no exame pericial agendado (Num. 134779273 - Pág. 1). Certidão informando que o curador do réu, embora devidamente intimado em 30/01/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça Nacional (id139561265), deixou transcorrer o prazo de 48h sem apresentar justificativa pela ausência do réu na perícia (Num. 143730626 - Pág. 1). Dada vista ao MPE, este apresentou manifestação, nos seguintes termos: que após instauração do incidente de insanidade mental, o investigado tomou rumo ignorado e não compareceu à perícia médica, sem nenhuma justificativa, em que pese as intimações realizadas, sendo que a única informação certificada pelo oficial de justiça é de que ele foi residir na cidade de Bacabal/MA, não sendo possível indicar o endereço. Pontua que a Ação de Curatela movida por Maria Celina Sousa, em face do indiciado, ação n. 0824761-40.2022.8.10.0001, foi extinta em 15/08/22, pelo abandono da causa pela parte autora. Destaca a impossibilidade de eventual oferta de ANPP já que os informes dão conta de que ele está residindo em outro Município, sem informação concreta a respeito do seu endereço. Destarte, considerando que não se logrou êxito em realizar a perícia médica, não restando comprovada a suposta incapacidade mental do indiciado, o MPE requereu o recebimento da denúncia nos autos do inquérito policial. Ao final, requereu a extinção do presente incidente, sem resolução do mérito, já que não restou provada a incapacidade mental do investigado, que, apesar de intimado, não compareceu as perícias médicas agendadas. (Num. 145087789 - Pág. 1/2). É o relatório. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, VIII do NCPC/2015, haja vista tratar-se de incidente de processo criminal. O presente incidente foi instaurado, após requerimento da defesa, a fim de comprovar a insanidade mental do investigado, o qual alega ser inimputável, sob o argumento de ser portador de transtornos psicológicos, sendo diagnosticado sob o CID 10 F72.9 F20.5 (retardo mental grave e esquizofrenia residual). O investigado passou por avaliação biopsicossocial prevista no art. 4º, inciso I, da Portaria nº 94/GM/MS, de 14 de janeiro de 2014, a qual concluiu que existe suspeita de transtornos mentais e dependência química. Para a comprovação de inimputabilidade, faz-se necessária a realização do exame médico-legal, realizado pelo Núcleo de Perícias Psiquiátricas (NPP). Contudo, embora o indiciado, por seu curador e por pessoa da família, tenha sido devidamente intimado da data agendada para a perícia, aquele deixou de comparecer ao referido núcleo. Determinada a intimação do curador para apresentar justificativa sobre a ausência do investigado ao NPP, este quedou-se inerte. O Representante do MPE manifestou-se pela extinção do feito, sem resolução do mérito, bem como pugnou pelo recebimento da denúncia nos autos da ação principal. Destarte, verifica-se que o presente incidente de insanidade mental foi instaurado na data de 12/07/2022, tendo a perícia médica sido designada para 23/01/2024, e até a presente data, mais de um ano da data agendada para o exame pericial, o investigado, sua família e seu curador permanecem silentes, não demonstrando interesse na realização da prova, cujo incidente foi requerido pela própria defesa, razão pela qual o feito deve ser extinto, pois o processo não pode se eternizar aguardando a boa vontade da parte comparecer para a perícia médica e, consequentemente, comprometer o prosseguimento do processo criminal originário. Nesse sentido: APELAÇÃO-CRIME. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. EXTINÇÃO DO FEITO. FURTO SIMPLES . 1. PRELIMINAR MINISTERIAL DE 2º GRAU. CABIMENTO DO RECURSO. Tratando-se de decisão que extinguiu incidente de insanidade mental já instaurado, processado em autos apartados, o recurso cabível é a apelação, por se tratar de decisão interlocutória mista, com força de definitiva, atraindo o disposto no inciso II do art . 593 do CPP. Precedente do E. STJ. Recurso conhecido . Preliminar ministerial de 2º Grau rejeitada. 2. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DO PROCESSO . AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU, QUANDO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, a ausência de curador constitui nulidade relativa, reconhecível somente quando demonstrado efetivo prejuízo à defesa situação inocorrente no presente caso. Hipótese em que o denunciado foi assistido por defensora, que requereu a instauração do presente incidente, bem como apresentou quesitos à perícia, sendo intimada de todos os demais atos processuais. Prejuízo não demonstrado . Precedentes do E. STF e E. STJ. Entendimento do E . STF que vai no sentido de que, mesmo que se tratasse de nulidade absoluta, seria imprescindível a demonstração do prejuízo. Inteligência do art. 563 do CPP. Princípio do pas de nullité sans grief . 3. MÉRITO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA EVIDENCIADO . Hipótese em que, após a instauração do incidente de insanidade mental requerida pela defesa, o réu foi intimado pessoalmente para realização da perícia, não comparecendo, tendo sido agendados outros 3 exames, aos quais o acusado também não compareceu, não demonstrando, assim, interesse na realização da prova. Defesa que, em que pese tenha postulado a realização do exame, sendo intimada do não comparecimento do acusado às perícias agendadas, nada requereu, tampouco se dispôs a apresentá-lo para viabilizar a produção da prova por ela postulada. Outrossim, o transcurso de mais de 4 anos entre a data da instauração do incidente e a sua extinção, sem que tenha sido efetuado o exame pericial no réu pelo não comparecimento deste ao IPF, sem qualquer justificativa, reforça a conclusão pelo desinteresse dele e de sua defesa na realização da prova, não podendo o incidente se eternizar e comprometer a conclusão do processo criminal originário, que se encontrava suspenso. Decisão mantida .PRELIMINARES MINISTERIAL DE 2º GRAU E DEFENSIVA REJEITADAS. APELO IMPROVIDO, NO MÉRITO. (TJ-RS - APR: 70084476340 RS, Relator.: Fabianne Breton Baisch, Data de Julgamento: 17/05/2021, Oitava Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/07/2021). - sem grifos no original. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente de insanidade mental, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC c/c o art. 3º do CPP. Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intime-se o curador do investigado. Notifique-se o MPE. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença na ação penal principal. A seguir, arquive-se com baixa na distribuição. A presente sentença servirá de mandado de intimação/ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

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Processo nº 0811634-35.2022.8.10.0001

ID: 308241319

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0811634-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811634-35.2022.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) … Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811634-35.2022.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: LUCIANO AZEVEDO ARRUDA Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada por LUCIANO AZEVEDO ARRUDA ao cumprimento de sentença iniciado pelo credorCOOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, sob o argumento de excesso de execução (artigo 525, § 1º, V, do CPC). Aduz o impugnante, em síntese, que o débito apontado pelo impugnado apresenta equívoco no tocante à apuração dos juros de mora, visto que na realização dos cálculos foram aplicados os juros compostos, em vez de simples (id 140404213). Nessa esteira, relata que houve excesso de execução no montante de R$ 492,99 (quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos), haja vista que a planilha de débito apresentada no id 140404216 aponta como correto o importe de R$ 36.558,01 (trinta e seis mil quinhentos e cinquenta e oito reais e um centavo), já acrescido dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ao final, requer o acolhimento da presente impugnação para reduzir o crédito ao valor que entende devido, o parcelamento da dívida, e designação de audiência de conciliação. Regularmente intimado, o impugnado apresentou resposta à impugnação (id 143837689), defendendo a inexistência de abusividade ou qualquer ilegalidade no cálculo apresentado, tendo em vista que os juros remuneratórios não sofrem as limitações da Lei de Usura. Por fim, requer o prosseguimento da execução sem necessidade de designação de audiência, disponibilizando contato eletrônico para realização de acordo. É o breve relatório. Decido. Pois bem, verifico que a controvérsia gira em torno da apuração do valor devido no que pertine ao cálculo dos juros de mora sobre o valor da condenação, nos moldes estabelecidos na sentença de id 116834552. De fato, cumpre ressaltar que o valor indicado pelo exequente na memória de cálculo de id 138873555 revela não ser o efetivamente correto, notadamente quanto à constatação em torno da apuração errônea dos juros de mora, haja vista que utilizou como parâmetro os juros compostos, diversamente do simples. No caso em testilha, urge consignar que não se confunde juros remuneratórios com compostos, uma vez que os primeiros consistem uma forma de remuneração cobrada pelas instituições financeiras pela concessão do crédito, tais como empréstimos e financiamentos, enquanto que os compostos são calculados sobre o principal mais os juros acumulados de períodos anteriores. Ora, a fórmula adotada pelo impugnante é a que mais se adéqua à hipótese dos autos, haja vista que a base de cálculo estabelecida na sentença é o valor (R$ 24.073,22) com atualização monetária pelo INPC/IBGE, a contar do vencimento do título (27.10.21), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (simples), a contar da respectiva citação (31.7.23), incluídos os honorários sucumbenciais. Em face do exposto, e o que mais dos autos consta, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, por reconhecer o excesso de execução em relação ao montante apurado quanto ao valor da condenação pelo exequente, por considerar errônea a aplicação dos juros compostos. Diante do acolhimento da presente impugnação, condeno o impugnado/exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do impugnante/executado, estes arbitrados em 20% sobre o valor excedente, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, conforme entendimento esposado pelo STJ no Recurso Repetitivo REsp 1.134.186/RS. Transcorrido o prazo recursal (CPC, artigo 1.015, parágrafo único) e considerando a proposta do devedor pelo pagamento da dívida de forma parcelada ou realização de composição amigável, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso negativo, intime-se o credor para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0833653-35.2022.8.10.0001

ID: 321680194

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0833653-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAISY FILGUEIRAS LIMA BAQUIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTEMBERG SOARES CARNEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MEDEIROS PESTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0833653-35.2022.8.10.0001 AUTOR: DAISY FILGUEIRAS LIMA BAQUIL e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIA… PROCESSO Nº. 0833653-35.2022.8.10.0001 AUTOR: DAISY FILGUEIRAS LIMA BAQUIL e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Daisy Filgueiras Lima Baquil em face do Estado do Maranhão, com o objetivo de obter o pagamento de valores reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, referente à reclassificação funcional com efeitos retroativos. Encaminhados os autos à Contadoria Judicial, foram apresentados os cálculos sob ID nº 139178609, apurando o valor total de R$ 538.271,58 (quinhentos e trinta e oito mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos), sendo R$ 489.337,80 de principal e R$ 48.933,78 a título de honorários sucumbenciais. O Executado, em manifestação posterior, anuiu expressamente com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial nos documentos de ID nº 143411124 e nº 143411125. A Exequente, por sua vez, apresentou petição de ID nº 142705619, na qual manifestou concordância parcial com os cálculos da Contadoria, alegando necessidade de posterior complementação dos valores em virtude de descumprimento da obrigação de fazer. Contudo, tal alegação não se sustenta, uma vez que os cálculos da Contadoria já refletem os exatos limites do título executivo judicial, razão pela qual não há que se falar em nova remessa dos autos à Contadoria. Passo, assim, à análise da impugnação apresentada pelo Executado sob ID nº 95036192. Os fundamentos nela trazidos, referentes a suposto excesso de execução, erro no enquadramento funcional e aplicação incorreta da taxa SELIC, foram devidamente rebatidos pela Exequente em sua resposta de ID nº 98365726, na qual demonstrou que os cálculos apresentados observam rigorosamente os termos do título executivo, não havendo excesso ou equívoco a ser corrigido. Assim, ausente qualquer vício nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e tendo sido estes expressamente homologados pelas partes, impõe-se a sua homologação judicial. Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais e o rateio dos honorários sucumbenciais, observo que foi juntado contrato de prestação de serviços advocatícios (ID nº 142705625), bem como petição de ID nº 143884131 e parte final da petição de ID nº 142705619, requerendo expressamente o rateio dos honorários sucumbenciais entre os advogados constituídos, nos termos de acordo lavrado no âmbito da OAB/MA. Os honorários contratuais devem ser pagos somente a HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS. ANTE O EXPOSTO, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Executado e homologo os cálculos da Contadoria Judicial de ID nº 139178609, fixando o valor devido em R$ 538.271,58 (quinhentos e trinta e oito mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Condeno o Executado ao pagamento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor executado, nos termos do art. 85, §3º, II do CPC. Defiro o pedido de rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme requerido nos documentos de ID nº 143884131 e parte final de ID nº 142705619, devendo ser observado pela SEJUD quando da expedição do respectivo requisitório. Os honorários contratuais devem ser pagos somente a HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS. Após o trânsito em julgado, expeça-se Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso, ao Procurador-Geral do Estado do Maranhão ou ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, respectivamente, em nome da parte exequente e de seus advogados, conforme as proporções indicadas. Expedidos os Precatórios em favor dos exequentes, retornem os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor dos honorários da fase de execução. Juntados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de concordância, fica desde já homologado o valor da condenação em honorários da fase de execução. Após, expeça-se o ofício requisitório de precatório em favor do advogado da exequente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, Data do Sistema. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0807549-57.2024.8.10.0026

ID: 327431224

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0807549-57.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEANCARLOS ZANATTA

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ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO PJE Nº: 0807549-57.2024.8.10.0026 AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: JOAO TIMOTEO NETO e outros Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A REQUERIDO: PEDRO SILMAR BO… PROCESSO PJE Nº: 0807549-57.2024.8.10.0026 AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: JOAO TIMOTEO NETO e outros Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A REQUERIDO: PEDRO SILMAR BOSING e outros Advogado do(a) AUTOR: GEANCARLOS ZANATTA - MA8658-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da DECISÃO de ID: 154315221, da ação acima identificada. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido incidental formulado por PEDRO SILMAR BOSING nos autos da ação de imissão na posse ajuizada por JOÃO TIMOTEO NETO e MARIA APARECIDA MARQUES TIMOTEO, requerendo, em caráter de urgência, o religamento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de conta contrato nº 3021020345, localizada no imóvel objeto da lide. Alega o requerido que, embora os autores tenham ingressado com ação de imissão na posse, o peticionante ainda mantém a posse fática do imóvel, conforme se depreende do despacho de ID 134285899. Informa, ainda, que tramita na 2ª Vara desta Comarca a ação de anulação de consolidação de propriedade c/c pedido liminar (processo nº 0808045-86.2024.8.10.0026), na qual busca o reconhecimento da nulidade da consolidação da propriedade realizada pelo BANCO BRADESCO S.A., por alegados vícios insanáveis. Sustenta que os autores, mesmo não detendo a posse do imóvel, solicitaram junto à empresa EQUATORIAL o desligamento do fornecimento de energia elétrica do imóvel em que reside com seus dois filhos menores, sendo uma criança de 10 anos de idade. Afirma que as contas de energia do imóvel, embora constem em nome do autor JOÃO TIMÓTEO NETO, estão sendo regularmente pagas pelo requerido, não havendo débitos em aberto junto à concessionária. É o breve relatório. DECIDO. O caso em análise demanda apreciação urgente, considerando a natureza essencial do serviço de fornecimento de energia elétrica e a presença de criança na residência. A energia elétrica constitui serviço público essencial, conforme reconhecido pela Lei nº 7.783/89 e pela Lei nº 8.987/95. A interrupção desse serviço, ainda que baseada em suposto direito de propriedade, não pode ocorrer de forma arbitrária, especialmente quando há litígio possessório em curso e, mais importante, quando não há inadimplência quanto ao pagamento das faturas. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior, "a autotutela só é admitida excepcionalmente, nas hipóteses taxativamente previstas em lei" (Curso de Direito Processual Civil, 2020, p. 143). No presente caso, não se vislumbra qualquer hipótese legal que autorize os autores a determinarem o corte de energia elétrica como meio de pressão para obtenção da posse do imóvel. A Lei nº 8.987/95, em seu art. 6º, § 3º, estabelece as hipóteses excepcionais em que é permitida a interrupção do serviço público, dentre as quais não se inclui a existência de litígio possessório ou propriedade em disputa. Ressalte-se que, conforme documentação apresentada pelo requerido, não há inadimplência junto à concessionária que justifique o corte do fornecimento. Ademais, a presença de uma criança de 10 anos de idade no imóvel impõe especial proteção, conforme preconizado pelo art. 227 da Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que asseguram à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação e à dignidade. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que regula as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, estabelece procedimentos específicos para a suspensão do fornecimento, que devem observar o princípio do contraditório e ampla defesa, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, o art. 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito está evidenciada pela manutenção da posse pelo requerido e pelo pagamento regular das faturas de energia. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto pela natureza essencial do serviço e pela presença de criança na residência. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e art. 6º da Lei nº 8.987/95, DEFIRO o pedido para determinar que a empresa EQUATORIAL ENERGIA promova, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o religamento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de conta contrato nº 3021020345, sob pena de incidência no crime de desobediência. Intime-se à empresa EQUATORIAL ENERGIA, a ser cumprido com urgência, inclusive por Oficial de Justiça de plantão, se necessário. Serve a presente decisão como mandado e oficio. Intimem-se as partes. Datado e assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ ERISON ERICO FERREIRA SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

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Maria Do Livramento De Paula x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 295756373

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809779-40.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO LIVRAMENTO DE PAULA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0809779-40.2025.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0809779-40.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: MARIA DO LIVRAMENTO DE PAULA Advogado(s): AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Relator(a): Juiz Convocado João Pordeus DECISÃO Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por MARIA DO LIVRAMENTO DE PAULA, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara da Única da Comarca de São José do Campestre/RN que, nos autos de Ação Cominatória c/c Pedido de Tutela de Urgência de 0800283-48.2025.8.20.5153 ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, que tinha por objeto o fornecimento dos medicamentos: DOMPERIDONA 10MG (01 caixa), PANTOPRAZOL 40MG (01 caixa), ANLODIPINO BESILATO 5MG (01 caixa), PREGABALINA 75MG (01 caixa), OXALATO DE ESCITALOPRAM 20MG (01 caixa), TROMETAMOL CETOROLACO (02 caixas), CLORIDRATO DE CICLOBENZAPRINA 10 mg (01 caixa), COMPLEXO SENNA (04 caixas) e IMOLAC (02 frascos), para tratamento de sua saúde. Em suas razões (ID 31629184), alega a parte agravante que possui diversos diagnósticos como: “Hipertensão (CID I10), Hérnia Discal (CID M50), Enxaqueca (CID G43), Dor Crônica (CID R52), Enfisema Pulmonar (CID J43), Insuficiência venosa (CID I87), Fibromialgia (CID M79) Erisipela de repetição (CID A46), Constipação (CID K59), Gastrite (CID K29), apresentando, atualmente, um quadro clínico de dores crônicas em membros inferiores e coluna lombar, macha lentificada, cefaleia, insônia e dispneia a pequenos esforços, segundo consta no relatório médico anexo.” Sustenta que os medicamentos “não integram a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME)”. Mas, o laudo médico circunstanciado (ID 145545926 dos autos originais), demonstra a necessidade da efetivação dos tratamentos com os fármacos pleiteados. Assevera que a tutela de urgência foi indeferida com base em nota técnica do e-NatJus, no entanto não se sustenta, porque: a) a necessidade do tratamento medicamentoso foi atestada pelo médico que acompanha o tratamento da paciente; b) a não realização do tratamento devido gera pre juízos visíveis à agravante, como explicita laudo, os sintomas poderão ser agravados poderá acarretar infecções frequentes, uso maior do oxigênio e antibióticos. Com base nessas premissas, requer a atribuição de efeito ativo ao recurso, a fim de que seja concedida a antecipação de tutela pretendida, para receber os medicamentos pleiteados. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Para que seja atribuído o efeito suspensivo/ativo pleiteado nos moldes do art. 1.019, I, do CPC, deve a parte Agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris), na forma do art. 300 do mesmo diploma processual. No caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora é permitida, conclui-se que o periculum in mora não restou evidenciado. De acordo com a inicial, é evidente a necessidade de realizar o tratamento indicado pelo profissional especialista que lhe assiste. No entanto, este mesmo laudo não é suficiente para caracterizar o procedimento como de urgência/emergência. Ademais, em análise a Nota Técnica nº 325477 (Id 149386742 dos autos originários), o Sistema E-Natjus, foram examinados os itens pleiteados pela parte agravante e nos argumentos, além de constar parecer "não favorável", também conclui que não há não há elementos técnicos para considerar a demanda uma urgência médica. Desta forma, inexiste motivo suficiente para a concessão do pedido em sede de tutela antecipada recursal, motivo pelo qual a parte pode aguardar o julgamento de mérito do presente agravo de instrumento sem que haja qualquer prejuízo sensível. Nesse sentido, já decidiu esta Egrégia Corte: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE DIAGNOSTICADA COM FIBROMIALGIA, DOR CRÔNICA EM REGIÃO LOMBAR E OMBROS, INSÔNIA, FADIGA CRÔNICA E SÍNDROME DO INTESTINO IRRITÁVEL. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO “CANABIDIOL CANN FLY BROAD SPECTRUM 6000 MG" PARA O CONTROLE DAS PATOLOGIAS. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA COMO URGENTE. PARECER DO NATJUS NÃO FAVORÁVEL A DISPONIBILIZAÇÃO DO INSUMO. LAUDO MÉDICO QUE NÃO RELACIONA O QUADRO CLÍNICO DO AGRAVANTE COM A SÍNDROME DE DRAVET E LENNOX-GASTAUT CONFORME DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 2.324/2022 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. SEM JUSTIFICATIVA PARA CONCESSÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PRECEDENTES.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808045-88.2024.8.20.0000, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024) Deste modo, ausente o periculum in mora, fica prejudicada a discussão em torno do fumus boni iuris, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito ativo ao Agravo de Instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não está a ocorrer no presente caso. Os demais pontos tratados no recurso serão analisados por ocasião do julgamento de mérito. Face ao exposto, indefiro o pedido de efeito ativo ao recurso. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar cópias das peças que entenderem convenientes. Isso feito, dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça para os devidos fins. Após, conclusos. Natal, data na assinatura digital. Juiz Convocado João Pordeus Relator

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Processo nº 0805523-35.2022.8.10.0001

ID: 315905997

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0805523-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NELCY DO ESPIRITO SANTO GARCES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTEMBERG SOARES CARNEIRO

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CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA

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KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES

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THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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PROCESSO Nº. 0805523-35.2022.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: NELCY DO ESPIRITO SANTO GARCES, ELIANE COSTA E SILVA, MARIA ANTONIA MORAES DE ALMEIDA CRUZ, VERA MARILIA ARAUJO BRAGA AMARAL, RAIMUNDA DA CONC… PROCESSO Nº. 0805523-35.2022.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: NELCY DO ESPIRITO SANTO GARCES, ELIANE COSTA E SILVA, MARIA ANTONIA MORAES DE ALMEIDA CRUZ, VERA MARILIA ARAUJO BRAGA AMARAL, RAIMUNDA DA CONCEICAO RIBEIRO MARINHO, HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da execução promovida por MARIA ANTONIA MORAES DE ALMEIDA CRUZ, alegando a ocorrência de causa modificativa da obrigação, tendo em vista o equívoco nos critérios de progressão adotados pela parte exequente ao elaborar os cálculos da obrigação de pagar, notadamente por desrespeito à sistemática de promoção e progressão prevista na legislação de regência após a reestruturação da carreira do magistério estadual. Requer, por fim, pela revogação do benefício da justiça gratuita concedido em favor do escritório exequente, bem como o pagamento dos honorários sucumbenciais por meio de precatório, a fim de evitar o indevido fracionamento. A parte exequente, em contrarrazões, pugna pela improcedência da impugnação, sustentando a legalidade dos critérios utilizados em seus cálculos. Relatados os fatos. Decido. Na impugnação ao cumprimento de sentença, a Fazenda Pública somente pode alegar as matérias relacionadas no art. 535 do CPC. Portanto, no manejo de tal prerrogativa processual, apenas podem ser arguidos eventuais vícios, defeitos ou questões da própria execução e, ainda, suscitadas causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação, desde que supervenientes à sentença. É taxativo o rol do art. 535 do CPC, não podendo o impugnante alegar qualquer outro tema. Eis o referido dispositivo: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Neste esteio, cito a doutrina do processualista Leonardo Carneiro da Cunha (A Fazenda Pública em Juízo. 17 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 372): A Fazenda Pública, no cumprimento de sentença, somente pode alegar as matérias relacionadas no art. 535 do CPC. A Fazenda, em sua impugnação, apenas pode tratar de vícios, defeitos ou questões da própria execução e, ainda, suscitar causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação, desde que supervenientes à sentença. É taxativo o elenco de matérias previstas no art. 535 do CPC, não podendo o executado alegar, em sua impugnação, qualquer outro tema. Com feito, os cálculos apresentados pelo impugnante destoam dos cálculos apresentados pelo impugnado, mas merece prosperar a alegação daquele, conforme análise das planilhas apresentadas. No caso dos autos, o executado demonstrou, com base em laudo pericial contábil, que os cálculos elaborados pela parte exequente incorreram em erro quanto ao enquadramento inicial da nova classe funcional, em descumprimento ao disposto no art. 42 da Lei Estadual nº 6.110/1994, segundo o qual a promoção deve ocorrer sempre para a referência inicial da nova classe correspondente à habilitação do servidor. A exequente, ao contrário, efetuou os cálculos como se já tivesse avançado dentro da nova classe desde o momento da promoção, ignorando o requisito temporal previsto nos arts. 18 e 19 da Lei nº 9.860/2013 para progressões subsequentes. A legislação é clara ao estabelecer que a progressão entre referências deve observar interstício mínimo de quatro anos, com base em tempo de efetivo exercício no cargo. Sendo assim, analisando as planilhas, observo que devem prevalecer os cálculos da parte impugnante, que aplicou corretamente os critérios legais de promoção e progressão funcional, bem como os parâmetros de correção e atualização do débito. Quanto ao pedido de revogação do benefício da justiça gratuita ao escritório de advocacia, defiro-o, visto que não houve a comprovação de hipossuficiência financeira deste, o que seria imprescindível para concessão, já que o benefício concedido aos exequentes não alcança automaticamente o escritório litisconsorte. Ante o exposto, julgo procedente a impugnação e homologo os cálculos do executado/impugnante de id 95602535. Revogo o benefício da justiça gratuita concedido em favor do escritório de advocacia. Condeno o impugnado ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso da execução, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 05 anos por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Custas na forma da lei, cuja exigibilidade igualmente ficará suspensa. Transcorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se ofício à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para formalização dos respectivos precatórios, observadas as formalidades legais. Ato contínuo, verifique sobre a necessidade de correção da classe processual, e, em caso afirmativo, proceda à inclusão da movimentação “Evoluir Classe Processual”, com as devidas anotações no PJE, para fins de constar corretamente no sistema a fase de cumprimento de sentença. Após a inclusão na lista de precatórios, e não havendo mais nenhuma diligência a adotar, arquive-se, conforme art. 1º, inc. VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema (documento assinado eletronicamente) Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0859358-35.2022.8.10.0001

ID: 307021108

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0859358-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INVESTPREV SEGURADORA S.A.

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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CLAUDIO PEDREIRA DE FREITAS

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LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES

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VANESSA BASTOS AGUIAR

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ALAN FIALHO GANDRA FILHO

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 10 de junho de 2025 a 17 de junho de 2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0859358-35.2022.8.10.0001 - PJE. 1o Embargante: Mezzo S… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 10 de junho de 2025 a 17 de junho de 2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0859358-35.2022.8.10.0001 - PJE. 1o Embargante: Mezzo Serviços e Sistemas Ltda. Advogado: Claudio Pedreira de Freitas (Oab/Sp 194979). 2o Embargante: Kovr Seguradora S.A (Investprev Seguradora S.A). Advogado: Nathalia Satzke Barreto - Oab Sp393850-A. Embargado: Real Segurança Ltda. Advogado: Luciana Melo Madruga Fernandes Arruda (Oab/Ma 20509-A). Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TITULARIDADE DA INDENIZAÇÃO, DIREITO DE HERDEIROS NÃO INTEGRANTES DA LIDE, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS E COMPROVAÇÃO DE DESPESAS FUNERÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO COM O TEOR DO “DECISUM”. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INTERNA INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Nos termos da sólida jurisprudência do STJ: “A contradição ou omissão a ser sanada por meio de aclaratórios é a interna, entre fundamentos do decisum, e não a externa, com dispositivos de lei, alegações das partes, tampouco entre o conteúdo decidido e as provas constantes dos autos ou mesmo com o entendimento dos Tribunais. (REsp 1784335/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019). II. A indenização securitária deve ser paga à autora da ação Real Segurança Ltda (subestipulante contratual), a quem compete o repasse à beneficiária final. Inviável discutir, no âmbito desta ação, eventual direito sucessório de terceiros não integrantes do processo. III. Os honorários advocatícios na origem foram fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Outrossim, não é cabível a aplicação de honorários recursais, conforme entendimento firmado no Tema 1.059 do STJ. IV. As despesas de funeral são presumidas, quando cobertas por cláusula específica na apólice. V. Embargos de Declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Mezzo Serviços e Sistemas Ltda e por Kovr Seguradora S.A., ambos em face do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0859358-35.2022.8.10.0001 que DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso unicamente para determinar que o valor indenizatório seja pago nos limites impostos pela apólice, mantendo a sentença em seus termos. A embargante Mezzo Serviços e Sistemas Ltda alega omissão quanto à limitação da indenização securitária à cota de 50%, cabível exclusivamente à companheira do falecido, considerando que outros herdeiros (filhos) não integram a lide. Além disso, aponta omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. A embargante Kovr Seguradora S.A. também opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à titularidade do direito à indenização securitária. Sustenta que o acórdão não esclareceu se o valor da indenização deve ser pago à empresa Real Segurança ou diretamente aos herdeiros do falecido. Aduz ainda que não há indicação nos autos sobre quem efetivamente arcou com as despesas decorrentes do evento danoso (velório), o que poderia interferir na destinação dos valores. Requer, assim, o saneamento das omissões apontadas. A embargada Real Segurança Ltda., por sua vez, apresentou contrarrazões sustentando que a companheira do falecido possui direito à integralidade da indenização como beneficiária legal, conforme os arts. 1.723, 1.725 e 1.790 do Código Civil. Argumenta que não se trata de sucessão hereditária, mas de contrato de seguro com beneficiária definida pela natureza da relação, afastando a aplicação do art. 792 do Código Civil. Quanto aos honorários, a parte embargada não se manifestou especificamente, pleiteando a manutenção integral do acórdão. É o relatório. V O T O É cediço que os embargos declaratórios são um recurso de fundamentação vinculada e, nos termos do que preleciona o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a aperfeiçoar julgado obscuro, omisso, contraditório e dotado de erro material, sendo incabível para rediscussão de matéria, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Assim sendo, após análise detida do decisum embargado, constato que não assiste razão a embargante. Explico. Fredie Didie Jr. leciona que “[...] a decisão é contraditória ou omissa quando traz proposições entre si inconciliáveis. Contraditório é o acórdão que torna impossível o entendimento de seu conteúdo. Assim, haverá contradição passível de ser atacada por embargos de declaração quando, por exemplo, a fundamentação seguir em determinado sentido e o dispositivo, caminhar em sentido contrário. Por sua vez, seria omisso o Acórdão quando deixa de enfrentar as matérias postas a julgamento, ou, simplesmente as ignorar diante de outros fatos suscitados. Desta feita, tem-se por pacífico, que a contradição ou omissão que comporta a oposição de embargos de declaração é a denominada "contradição interna", i.e., entre a fundamentação e a conclusão do decisum objetado. Nesta linha de pensamento, não configura contradição ou omissão, a incompatibilidade entre as razões da decisão e as alegações das partes, tampouco entre o conteúdo decidido e as provas constantes dos autos ou mesmo com o entendimento dos Tribunais (como pretendido pelo embargante), não merecendo resguardo por redundar em “contradição externa”, como reiteradamente tem decidido o STJ. A título exemplificativo, confira-se abaixo as seguintes ementas de julgado do “Tribunal da Cidadania”: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. VALORES COBRADOS. LIDE APRECIADA COM BASE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, abordando satisfatoriamente os pontos da prescrição e do quantum impugnado. 2. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/08/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/06/2007. 3. Vale ressaltar que a contradição ou omissão a ser sanada por meio de Aclaratórios é a interna, entre fundamentos do decisum, e não a externa, com dispositivos de lei, como o apontado art. 373, II, do CPC/2015. […] 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1784335/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019) No presente, com relação ao argumento de que não teria sido esclarecido o real destinatário da indenização, impende assinalar que a parte autora da ação, Real Segurança EIRELI, é a subestipulante do contrato de seguro e figura como parte legítima para pleitear judicialmente o cumprimento da obrigação contratual. O acórdão foi suficientemente claro ao reconhecer que a indenização deve ser paga conforme os termos da apólice, sendo a autora a destinatária primeva do valor, a quem caberá, conforme seus deveres legais ou contratuais, o repasse ao beneficiário final, no caso, a companheira do falecido. Destarte, não cabe ao Poder Judiciário, neste processo, interferir ou reordenar a forma de repasse dos valores internamente à relação entre empresa e seus segurados. No que tange à alegação de omissão quanto à eventual existência de outros herdeiros, é necessário consignar que não se trata de processo de inventário ou partilha de bens, nem de ação de natureza sucessória. O objeto da presente demanda é a cobrança de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida, sendo incabível a discussão sobre direitos hereditários de terceiros não participantes da lide. Logo, não há omissão a ser suprida quanto à aplicação do art. 792 do Código Civil, pois tal matéria é alheia ao objeto do feito. Quanto ao pedido de manifestação sobre os honorários recursais, observa-se que os honorários advocatícios foram fixados na sentença nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, com base no valor da condenação e observados os critérios legais. Quanto à aplicação de honorários recursais prevista no §11 do mesmo artigo, é inaplicável ao caso concreto, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.059. Por fim, quanto às despesas com funeral, constata-se que a decisão embargada já reconheceu o valor da cobertura de auxílio funeral conforme previsto na apólice. Tais despesas são presumíveis, notadamente em razão da finalidade do seguro contratado e da natureza da cobertura, não sendo exigida, neste momento processual, comprovação individualizada do seu desembolso. Destarte, não se prestam os aclaratórios a confrontar a decisão como outras proferidas por outros Tribunais quando não vinculantes, podendo este relator adotar qualquer entendimento que entenda aplicável a espécie. A propósito, transcrevo novamente a anterior Ementa, verbis: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM FAVOR DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA (SUBESTIPULANTE) EM NOME DOS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO QUE ENVOLVE A CORRETORA (ESTIPULANTE) E A SEGURADORA. ATRASO NO REPASSE DO PAGAMENTO DO PRÊMIO ENTRE AS RESPONSÁVEIS. POSSÍVEL CAUSA DE EXCLUSÃO DO SEGURO (ART. 763 DO CPC). NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO SUBESTIPULANTE (EMPRESA). APLICAÇÃO DA SÚMULA 616 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDO DE ACORDO COM OS TERMOS DA APÓLICE. PRIMEIRO E SEGUNDO APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS UNICAMENTE QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. I. Da interpretação do art. 436 do CC, aquele que estipula ou subestipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação". Neste caso, o autor (empresa) pode pleitear que a seguradora e corresponsáveis cumpram com a obrigação estipulada em favor de terceiros, tal sejam, seus funcionários (STJ, REsp n. 2.145.782, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 29/08/2024). II. A jurisprudência do STJ firma-se no sentido de que a responsabilidade solidária entre a corretora (estipulante) e a seguradora ocorre em situações excepcionais, como nos casos de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados da legítima expectativa de serem eles os responsáveis por esse pagamento (STJ, AgInt no AREsp 1.333.196/SP , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 7/12/2018). III. No caso presente a excepcionalidade existe, quando restou demonstrado nos autos (id 37806441) o atraso do repasse do prêmio por parte da estipulante (corretora) em prol da seguradora, mesmo com o pagamento da empresa (subestipulante) em dia. IV. Tratando-se de relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício" (REsp 1426578/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 22/09/2015). V. Ainda que seja lícita a negativa de pagamento da indenização em razão do inadimplemento do prêmio (art. 763 do CPC), caberia à Seguradora, antes de cancelar o contrato, comunicar a mora ao estipulante, possibilitando assim a sua purgação, o que não fora demonstrado nos autos. Este é o teor da Súmula 616 do STJ ao estabelecer que: “a indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro”. VI. O valor do seguro é aquele indicado na apólice (id 37806439), in casu, R$ 91.000,00 (evento morte) e R$ 6.163,72 (auxílio funeral), atualizados, por óbvio, com juros e correção monetária impostos na decisão. Neste sentido, a indenização deve obedecer tais limites sob pena de enriquecimento ilícito. VII. Primeiro e Segundo apelos parcialmente providos unicamente quanto ao valor indenizatório, em parcial acordo com o Parecer Ministerial”. Desse modo, tenho que o julgado não se ressente de qualquer contradição omissão ou erro material, revelando-se nesse ponto o nítido propósito dos embargos de declaração opostos de protelar o desfecho do processo, devendo o recorrente buscar as instâncias superiores para ver reformando o que entende não satisfazer seus direitos. Em face do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por não constatar qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão fustigado. Adverte-se que, a reincidência de novos Embargos de Declaração nitidamente protelatórios, implicarão a imposição das multas e reprimendas contidas no CPC. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Processo nº 0832295-35.2022.8.10.0001

ID: 330832705

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0832295-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA DE SOUZA BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ALMEIDA

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SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO

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KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES

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GUTEMBERG SOARES CARNEIRO

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THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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PROCESSO Nº. 0832295-35.2022.8.10.0001 AUTOR: MARIA DA GLORIA DE SOUZA BRASIL e outros (3) Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-… PROCESSO Nº. 0832295-35.2022.8.10.0001 AUTOR: MARIA DA GLORIA DE SOUZA BRASIL e outros (3) Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A, SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - MA5976-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA DA GLÓRIA DE SOUSA BRASIL, JOSÉ HARNOLDO CONCEIÇÃO SANTOS, LINDINALVA BARROS COSTA e HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias devidas em virtude de reclassificações funcionais reconhecidas judicialmente, oriundas da ação nº 26784/2010, cuja decisão transitada em julgado assegurou a promoção/reclassificação dos exequentes para a referência devida no plano de carreira, com efeitos financeiros retroativos. Na petição inicial de cumprimento de sentença (Num. 68970760), os exequentes requereram o pagamento da quantia de R$ 44.602,21, alegando que o Estado do Maranhão descumpriu a sentença ao promover reclassificações funcionais em data posterior à devida, sem os correspondentes efeitos financeiros retroativos. Apresentaram, para tanto, planilha de cálculos. O Estado do Maranhão apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Num. 72611166), arguindo, em suma: Excesso de execução, sob o argumento de que os valores pleiteados extrapolam os limites do título executivo, sobretudo em razão da aplicação incorreta de índices de atualização monetária e juros de mora em descompasso com a EC 113/2021, que determina a aplicação da taxa SELIC como índice único; Alegação de que a quantia devida, caso reconhecida, seria de R$ 38.698,46; Questionamento quanto à manutenção da gratuidade da justiça em favor da parte exequente. Em resposta (Num. 76003174), os exequentes argumentaram: Que os cálculos obedeceram fielmente os parâmetros do título judicial; Que a mera percepção de valores via RPV ou precatório não implica, por si só, em perda da condição de hipossuficiência, conforme jurisprudência do STJ; Que não há excesso de execução e que os cálculos foram elaborados de forma técnica, com base nos parâmetros definidos na sentença condenatória. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, esta apresentou cálculo atualizado (Num. 100688443), no qual apurou o valor total de R$ 512.839,98, sendo R$ 265.602,28 de principal e R$ 158.127,36 de juros, entre outros componentes. O executado, então, manifestou-se novamente (Num. 107099669), reafirmando a tese de excesso de execução, especialmente em razão da metodologia de cálculo aplicada pela Contadoria, sustentando que a SELIC teria sido aplicada sobre a soma do principal e dos juros, o que considera indevido. Por fim, os exequentes manifestaram-se concordando com os cálculos da Contadoria (Num. 102886957), requerendo sua homologação e o prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES A preliminar de revogação do benefício da gratuidade de justiça não merece acolhida. Comprovado nos autos que o benefício fora concedido à parte exequente, não há nos autos qualquer elemento probatório que demonstre alteração fática capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência. A simples existência de valores a serem percebidos via precatório ou RPV não possui o condão, por si só, de afastar o deferimento da gratuidade da justiça, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg nos EAREsp 86.915-SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26/02/2015). Rejeito, pois, a preliminar. 2.2. MÉRITO A controvérsia gira em torno do termo inicial para o pagamento das diferenças salariais e da eventual existência de valores indevidos. Com efeito, a sentença de ID Num. 68970763 - Pág. 53/60 fixou o termo a quo da reclassificação dos exequentes em 21/05/2009. Por outro lado, o acórdão de ID Num. 68970765 - Pág. 45/54 fixou o dies a quo, em 30/03/2009. Em todos os casos o enquadramento deveria se dar, na referência 19 da classe IV, conforme se depreende da leitura das deciões citadas. Constatado nos autos, conforme as fichas funcionais (ID Num. 68970770 e ID Num 68971627), que as professorass MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA BRASIL e LINDINALVA BARROS COSTA foram efetivamente reclassificada em 13/04/2009, tem-se que o direito ao pagamento retroativo somente subsiste para o mês de abril de 2009. Em relação à exequente JOSÉ HARNOLDO CONCEIÇÃO SANTOS, o título executivo determina o pagamento retroativo a partir de 30/03/2009, contudo, sua reclassificação apenas ocorreu em 01/09/2009. Logo, faz jus à percepção das diferenças salariais correspondentes ao período de 30/03/2009 a 31/08/2009, devendo ser apurados com base nas diretrizes sentenciais, inclusive com a incidência de correção monetária e juros legais. Portanto, verifica-se parcial excesso de execução, devendo ser reformulados os cálculos QUANTO A TODOS OS EXEQUENTES, limitando-se os valores ao período de diferença efetiva, sem prejuízo da atualização monetária e demais consectários legais. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo ESTADO DO MARANHÃO, para: a) reconhecer que as exequentes MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA BRASIL e LINDINALVA BARROS COSTA foram efetivamente reclassificada em 13/04/2009 e o termo inicial seria 30/03/2009, tem-se que o direito ao pagamento retroativo somente subsiste para o mês de abril de 2009; b) reconhecer que o exequente JOSÉ HARNOLDO CONCEIÇÃO SANTOS jus apenas às diferenças salariais devidas entre 30/03/2009 e 31/08/2009, devendo os autos retornarem à Contadoria Judicial para a apuração dos valores dos exequentes, observando-se os parâmetros fixados no título executivo; c) indeferir o pedido de revogação da justiça gratuita deferida às partes exequentes. Determino, após o refazimento dos cálculos, a intimação das partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, e, posteriormente, voltem os autos conclusos para decisão final quanto à homologação dos valores. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0853635-35.2022.8.10.0001

ID: 290898940

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0853635-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUZIMAR DE SOUZA MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES

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THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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PROCESSO Nº. 0853635-35.2022.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: LUZIMAR DE SOUZA MENDONCA, ZILMA SOUZA DE MORAES, SELMA GUSMAO CARVALHO, HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FER… PROCESSO Nº. 0853635-35.2022.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: LUZIMAR DE SOUZA MENDONCA, ZILMA SOUZA DE MORAES, SELMA GUSMAO CARVALHO, HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da execução promovida por LUZIMAR DE SOUZA MENDONCA e outros, alegando a ocorrência de causa modificativa da obrigação, tendo em vista o equívoco nos critérios de progressão adotados pela parte exequente ao elaborar os cálculos da obrigação de pagar, notadamente por desrespeito à sistemática de promoção e progressão prevista na legislação de regência após a reestruturação da carreira do magistério estadual. Alega que a parte exequente aplicou equivocadamente os índices de correção monetária e juros de mora até novembro de 2022, haja vista a não aplicação da taxa SELIC quando da atualização, embora o trânsito em julgado tenha ocorrido em data posterior à EC nº 113/2021. Requer, por fim, pela revogação do benefício da justiça gratuita concedido em favor do escritório exequente. A parte exequente, em contrarrazões, pugna pela improcedência da impugnação, sustentando a legalidade dos critérios utilizados em seus cálculos. Relatados os fatos. Decido. Na impugnação ao cumprimento de sentença, a Fazenda Pública somente pode alegar as matérias relacionadas no art. 535 do CPC. Portanto, no manejo de tal prerrogativa processual, apenas podem ser arguidos eventuais vícios, defeitos ou questões da própria execução e, ainda, suscitadas causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação, desde que supervenientes à sentença. É taxativo o rol do art. 535 do CPC, não podendo o impugnante alegar qualquer outro tema. Eis o referido dispositivo: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Neste esteio, cito a doutrina do processualista Leonardo Carneiro da Cunha (A Fazenda Pública em Juízo. 17 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 372): A Fazenda Pública, no cumprimento de sentença, somente pode alegar as matérias relacionadas no art. 535 do CPC. A Fazenda, em sua impugnação, apenas pode tratar de vícios, defeitos ou questões da própria execução e, ainda, suscitar causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação, desde que supervenientes à sentença. É taxativo o elenco de matérias previstas no art. 535 do CPC, não podendo o executado alegar, em sua impugnação, qualquer outro tema. Com feito, os cálculos apresentados pelo impugnante destoam dos cálculos apresentados pelo impugnado, mas merece prosperar a alegação daquele, conforme análise das planilhas apresentadas. No caso dos autos, o executado demonstrou, com base em laudo pericial contábil, que os cálculos elaborados pela parte exequente incorreram em erro quanto ao enquadramento inicial da nova classe funcional, em descumprimento ao disposto no art. 42 da Lei Estadual nº 6.110/1994, segundo o qual a promoção deve ocorrer sempre para a referência inicial da nova classe correspondente à habilitação do servidor. A parte exequente, ao contrário, efetuou os cálculos como se já tivesse avançado dentro da nova classe desde o momento da promoção, ignorando o requisito temporal previsto nos arts. 18 e 19 da Lei nº 9.860/2013 para progressões subsequentes. A legislação é clara ao estabelecer que a progressão entre referências deve observar interstício mínimo de quatro anos, com base em tempo de efetivo exercício no cargo. A impugnação apresentada pelo Estado do Maranhão também apontou que os cálculos da parte exequente utilizaram índices de correção monetária e juros de mora em desacordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, que prevê aplicação unificada da taxa SELIC nas condenações contra a Fazenda Pública. Tal metodologia foi corretamente observada no cálculo da PGE. Sendo assim, analisando as planilhas, observo que devem prevalecer os cálculos do impugnante, que aplicou corretamente os critérios legais de promoção e progressão funcional, bem como os parâmetros de correção e atualização do débito. Quanto ao pedido de revogação do benefício da justiça gratuita ao escritório de advocacia, defiro-o, visto que não houve a comprovação de hipossuficiência financeira deste, o que seria imprescindível para concessão, já que o benefício concedido aos exequentes não alcança automaticamente o escritório litisconsorte. Ante o exposto, julgo procedente a impugnação e homologo os cálculos do impugnante de id 98210227. Revogo o benefício da justiça gratuita concedido em favor do escritório de advocacia. Condeno o impugnado ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do alegado excesso da execução, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 05 anos por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Custas na forma da lei, cuja exigibilidade igualmente ficará suspensa. Transcorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhe-se à Contadoria para elaboração dos cálculos relativos a eventual recolhimento de imposto de renda/IPREV, se houver, bem como, em sendo o caso, atualização do crédito exequendo e inclusão de eventual verba honorária então fixada. Em tempo, autorizo, acaso requerido, repartição de honorários advocatícios. Com o retorno dos autos do setor contábil e, em sendo o caso, expeça-se ofício à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para formalização dos respectivos precatórios, observadas as formalidades legais. Em se tratando de Requisição de Pequeno Valor, determino a expedição de ofícios requisitórios para efetuar o pagamento da quantia homologada, no prazo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, inc. II, do CPC), sob pena de sequestro do valor executado. Intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar conta bancária para depósito. Decorrido tal prazo sem manifestação, deverá o alvará ser exclusivamente na modalidade saque. Não efetuado o depósito no prazo legal, proceda-se ao imediato bloqueio judicial do valor suficiente para a quitação da dívida, diretamente da conta-corrente do executado, intimando-o, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor bloqueado. Havendo manifestação contrária ao pagamento, façam os autos conclusos para decisão. Ante a ausência de manifestação ou concordância com o bloqueio judicial, ou ainda em caso de pagamento voluntário, e após elaboração dos cálculos relativos às eventuais retenções cabíveis, efetue-se o pagamento via SISCONDJ, conforme Resoluções nº 303/2019-CNJ e nº 17/2023-TJMA. Ato contínuo, verifique sobre a necessidade de correção da classe processual, e, em caso afirmativo, proceda à inclusão da movimentação “Evoluir Classe Processual”, com as devidas anotações no PJE, para fins de constar corretamente no sistema a fase de cumprimento de sentença. Após a inclusão na lista de precatórios ou comprovação do pagamento da RPV, e não havendo mais nenhuma diligência a adotar, arquive-se, conforme art. 1º, inc. VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0837921-35.2022.8.10.0001

ID: 315782174

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837921-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA KARINE CRUZ RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

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ANA KARINE CRUZ RIBEIRO

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BRUNO ANTONIO RAPOSO BARROS

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Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0837921-35.2022.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0837921-35.2022.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: DILMA CONSTANCIA SEREJO Advogado do(a) AUTOR: ANA KARINE CRUZ RIBEIRO - MA16294 Réu: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) REU: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A SENTENÇA: Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais proposta por DILMA CONSTÂNCIA SEREJO em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA, sob alegação de que obras de saneamento realizadas pela ré nas imediações de sua residência, localizada no bairro Fé em Deus, ocasionar severos danos estruturais ao seu imóvel, em virtude do uso de máquinas pesadas e manobras de equipamentos no terreno nos fundos da casa da autora. A parte autora afirma que, além dos danos físicos no imóvel, passou a conviver com angústia constante em razão do risco de desabamento da casa, o que lhe causou abalo moral relevante. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$40.000,00 por danos materiais e R$15.000,00 por danos morais, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos ID 70891150 a 70892139. Despacho ID 70905506, deferiu a justiça gratuita e citou o requerido para se manifestar. Ata de audiência de conciliação ID 74369693, não tendo as partes chegado a um acordo. Citada, a requerida COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO- CAEMA, apresentou contestação ID 76214816, suscitando preliminarmente a impugnação à justiça gratuita e carência da ação. No mérito, afirma que após a notificação da presente demanda, a requerida realizou uma vistoria no imóvel da parte autora, onde constatou-se que o bairro no qual a autora reside está situado em um mangue aterrado, o solo consiste basicamente do tipo siltoso, sendo este de baixa resistência Sustenta que a estrutura da residência da autora está subdimensionada, qualquer sobrecarga ou estresse na estrutura poderia ocasionar enfraquecimento, que a estrutura do imóvel já poderia estar comprometida antes do início imediato das obras. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica ID 76214816. Decisão de saneamento e organização do processo ID 100468747, rejeitou preliminares, delimitou as questões de fato, delimitou as questões de direito e dispensou audiência de instrução. A parte autora pugnou pela prova pericial e a parte autora pugnou pelo depoimento pessoal. Decisão ID 107604448, deferiu a prova pericial e nomeou a perita a Sra. HÉLIA RABELO DE LIMA, engenheira civil. Laudo pericial ID 137787723. Intimado para se manifestarem sobre o laudo pericial, as partes não se manifestaram, conforme certidão ID 140777534. Despacho ID 142937752, homologou o laudo pericial. Alegações finais da parte requerida ID 146457364. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Questões processuais pendentes. Inicialmente, determino a habilitação e intimação da advogada da autora ANA KARINE CRUZ RIBEIRO - OAB/MA 16.294 nos presentes autos. Passo ao mérito. A presente demanda tem por objeto o reconhecimento da responsabilidade civil da parte ré em razão de supostos danos materiais e morais decorrentes da execução de obra pública de saneamento básico nas imediações da residência da autora. Sustenta a parte autora que a utilização do fundo do seu terreno como área de manobra de máquinas pesadas provocou danos estruturais no imóvel e comprometeu sua habitabilidade e segurança. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas prestadoras de serviço público, ainda que sob regime de direito privado, é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, e dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aplicando-se a teoria do risco administrativo. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também incide na espécie, conforme art. 22 e art. 14. A parte autora comprovou nos autos, mediante fotografias, documentos e, principalmente, laudo pericial, que os danos estruturais em seu imóvel são compatíveis com a vibração e impacto causados por manobras e circulação de máquinas pesadas utilizadas pela ré na execução de obras públicas na região. O laudo pericial ID137787723, é claro ao indicar nexo de causalidade entre as fissuras apresentadas no imóvel e a execução da obra pública, afirmando que o uso do terreno nos fundos da residência como área de apoio para a obra agravou as condições estruturais da construção. Assim, restam caracterizados os requisitos da responsabilidade civil objetiva: a conduta (execução da obra com manobras próximas à residência), o dano (danos materiais estruturais ao imóvel) e o nexo causal (comprovado tecnicamente). Importante destacar que, embora regularmente intimada, a parte ré não juntou aos autos qualquer prova técnica, documental ou testemunhal capaz de infirmar os fatos narrados na petição inicial ou as conclusões da perícia judicial. Não apresentou registros de segurança da obra, laudos prévios do solo, registros de afastamento do canteiro de obras em relação ao imóvel da autora ou qualquer documento que comprovasse diligência ou mitigação dos riscos na execução da obra. A inércia probatória da parte ré impõe o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, que estabelece que: “O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Quanto aos danos materiais, estes foram estimados pela autora em R$40.000,00. O valor está em conformidade com a extensão dos danos identificados no laudo pericial e se mostra adequado para a reconstrução e reforço da estrutura. No tocante ao dano moral, é notório que a violação ao direito à moradia digna, com abalo emocional fundado no risco de desabamento e insegurança permanente, ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Conforme entendimento pacífico dos tribunais superiores, o dano moral independe de demonstração específica em tais circunstâncias, bastando a comprovação do evento danoso e de seu impacto na esfera extrapatrimonial: A deterioração do imóvel por ato de terceiro, notadamente em virtude de obras públicas, caracteriza situação ensejadora de dano moral indenizável. Assim, afigura-se justo e proporcional o valor de R$15.000,00 fixado a título de compensação moral. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento nos arts. 37, §6º, da Constituição Federal; 186 e 927 do Código Civil; e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, para: a) Condenar a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por danos materiais; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais; Ambos os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do evento danoso (março/2022) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária, será aplicada a variação do IPCA. Os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo BANCO CENTRAL (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeitos do cálculo dos juros de referência (§3º, do artigo 406, do Código Civil), a contar de 1/9/2024. Condeno a empresa requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís, Terça-feira, 01 de Julho de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de direito respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 992/2025.

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