Resultados para "0808889-75.2023.8.19.0202" – Página 13 de 15

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 337529668

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0804815-75.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

PATRICIA ALDENIS RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DHIEGO ALEXANDRE CALDEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUZEVIR LUAN RODRIGUES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE SOUZA MIGUEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE AQUINO ABREU TINOCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0804815-75.2023.8.19.0202 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA ( 939526 ) REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de decisão sobre a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pelo executado no id 198426432. Inicialmente cumpre observar que a impugnação ao cumprimento de sentença prevista no art. 525 do Código de Processo Civil se aplica aos cumprimentos de sentença com fundamento no art. 523 do Código de Processo e não ao cumprimento de sentença com fundamento no art. 528 do Código de Processo Civil, sendo que o presente cumprimento teve como fundamento o art. 528 do Código de Processo Civil. Assim, recebo a presente impugnação como justificativa com fundamento no art. 528 do Código de Processo Civil. Quanto à alegada redução na capacidade contributiva do executado e da ausência de demonstração atualizada da necessidade do alimentado, fazendo necessária a revisão dos valores fixados, cumpre destacar que de fato existe no ordenamento jurídico essa possibilidade, contudo, não em sede de justificativa ou impugnação ao cumprimento de sentença. Tais questões podem ser discutidas e decididas em ação própria, de conhecimento, revisional de alimentos, como bem destacou o Ministério Público na petição ID 209722817. Ou seja, a justificativa apresentada não exime o devedor de pagar aquilo que ele próprio reconhece como devido, uma vez que sequer impugna os valores ora em execução. Neste ponto, vale citar: “As alegações de ocorrência de desemprego ou de existência de outra família ou prole são insuficientes, por si só, para justificar o inadimplemento da obrigação alimentícia” (STJ – 3ª Turma, RHC 92.211, Min. Nancy Andrighi, j. 27.2.18, DJ 2.3188). “A competência do juiz daexecução é limitada a impossibilidades ocasionais de pagamento integral, não podendo diminuir a pensão, alterar prazos, ou autorizar o parcelamento da dívida do executado, se o exequente a isto se opõe” (JTJ162/9). Vale frisar que o exequente ainda não requereu a prisão civil do executado, se limitando a requerer sua intimação e tendo atualizado o débito. Isto posto, rejeito a justificativa. Intime-se o executado, através de publicação em nome de seu advogado da presente decisão, bem como da atualização do débito apresentada na petição do id 207792687, ciente de que, rejeitada a presente justificativa, em caso de não pagamento imediato, poderá ser decretada sua prisão civil na forma do art. 528, §3º do Código de Processo Civil. Fica ainda ciente de que somente o pagamento integral da dívida alimentar atualizada até a data do pagamento autorizará a revogação da prisão civil, na forma do §6º do art. 528 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária nova intimação. Intime-se a parte exequente através de publicação em nome de seu advogado. Dê-se ciência ao Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 25 de julho de 2025. RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808889-36.2024.8.10.0026

ID: 276247240

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-36.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISAIAS REFERINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ISAIAS REFERINO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO PJE Nº: 0808889-36.2024.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO FERNANDES FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ISAIAS REFERINO DA SILVA - BA71124 REQUERIDO: … PROCESSO PJE Nº: 0808889-36.2024.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO FERNANDES FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ISAIAS REFERINO DA SILVA - BA71124 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados do DECISÃO de ID: 148942701, da ação acima identificada. "DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c danos morais proposta por ANTONIO FERNANDES FERREIRA DO NASCIMENTO em face de BANCO DO BRASIL S.A., em que o autor alega ter recebido valor aquém do devido em sua conta vinculada ao PASEP. O réu apresentou contestação tempestiva (ID. 140704640), na qual suscitou, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1300 do STJ), além de outras preliminares e argumentos de mérito. Passo a decidir. O réu noticia que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão publicada no DJe de 16/12/2024, determinou a afetação do REsp 2.162.222-PE, REsp 2.162.223-PE, REsp 2.162.198-PE e REsp 2.162.323-PE ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1300). A controvérsia definida no referido tema consiste em "saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Na mesma decisão, conforme apontado pelo réu, o STJ determinou, por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II do CPC/15, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. Verifico que a presente demanda se insere precisamente na hipótese de suspensão determinada pelo STJ, uma vez que a discussão central gira em torno da responsabilidade pela comprovação dos lançamentos realizados na conta PASEP do autor. Nesse contexto, a questão do ônus probatório quanto aos débitos e valores devidos na conta PASEP do autor é essencial para o deslinde da presente ação, sendo prudente aguardar o posicionamento do STJ sobre o tema, evitando-se, assim, decisões conflitantes e possível necessidade de retratação futura. A determinação de suspensão emanada pelo STJ nos termos do art. 1.037, II, do CPC, é de observância obrigatória, visando garantir a uniformidade na aplicação do direito e a segurança jurídica. Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Proceda-se às anotações necessárias no sistema. Após o julgamento do recurso repetitivo pelo STJ, certifique-se e retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Balsas/MA, 18 de maio de 2025. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ" ERISON ERICO FERREIRA SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0808889-53.2020.8.10.0001

ID: 338997322

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0808889-53.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA MESQUITA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

SALOMAO MAGNO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) PROCESSO Nº 0808889-53.2020.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - MA Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA e OUTROS Promovid… ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) PROCESSO Nº 0808889-53.2020.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - MA Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA e OUTROS Promovido: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERIDO: SALOMAO MAGNO DE SOUSA - MA19895 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Guarda e Alimentos proposta, originalmente, por SEGREDO DE JUSTIÇA em face de SEGREDO DE JUSTIÇA. No curso do processo, foi certificado o falecimento da parte autora, Sra. SEGREDO DE JUSTIÇA, em 2020, conforme informação extraída do sistema INFOSEG (Id. 76031159). Em razão do óbito, o feito foi suspenso, e foram determinadas diligências para a intimação dos herdeiros da falecida (seus filhos SEGREDO DE JUSTIÇA, SEGREDO DE JUSTIÇA, SEGREDO DE JUSTIÇA e SEGREDO DE JUSTIÇA), a fim de que promovessem a devida habilitação e regularizassem o polo ativo da demanda, sob pena de extinção. Contudo, as diversas tentativas de intimação dos herdeiros nos endereços conhecidos restaram infrutíferas, conforme certidões juntadas aos autos. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em seu parecer (Id. 153992498), opinou pela extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em virtude da ausência de regularização do polo ativo, o que representa a falta de um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas. O cerne da questão reside na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a regularização do polo ativo após o falecimento da parte autora. Com o falecimento da requerente, a relação processual, para que pudesse ter prosseguimento, dependeria da sucessão pela parte do seu espólio ou de seus herdeiros, nos termos do art. 110 e 313, I, do Código de Processo Civil. Este Juízo, em observância ao devido processo legal, suspendeu o feito e diligenciou por diversas vezes na tentativa de intimar os herdeiros para que se habilitassem nos autos. Todavia, todas as tentativas foram inexitosas. A paralisação do processo por longo período, sem que a parte interessada (os sucessores) promova os atos que lhe competem, configura abandono e, mais especificamente, a ausência de um pressuposto processual subjetivo, que é a capacidade de ser parte. Dessa forma, a falta de habilitação dos herdeiros impede o prosseguimento da demanda, tornando imperativa a sua extinção. Acolho, portanto, o parecer ministerial, que bem analisou a questão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não se completou a relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Maricélia Costa Gonçalves Juíza Titular da 4ª Vara da Família de São Luís

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Simone Tavares Montalvao x Supermercados Adonai Ltda

ID: 260726895

Tribunal: TJRJ Órgão: 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808889-07.2025.8.19.0202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE TAVARES MONTALVAO

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS ADONAI LTDA

Sentença

Advogados:

LARISSA MELO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0808889-07.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONE TAVARES MONTALVAO RÉU: SUPERMERCADOS ADONAI LTDA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95 e Enunciados 162 do FONAJE e 10.2 do Aviso 23/2008-TJRJ. Verifico que os endereços das partes não fazem parte da área de competência deste Juizado. O autor reside no bairro de Irajá/RJ A parte ré tem domicílio no Irajá/RJ Convém salientar que há sutil diferença nas áreas de abrangência entre os juízos cíveis do Foro Regional de Madureira e o XV Juizado Especial Cível, sendo que a pesquisa de abrangência deve ser feita DIRETAMENTE em relação ao Juizado e não pelo Foro Regional, caso contrário irá induzir a erro na distribuição das ações. A competência territorial deste Juizado Especial Cível abrange os seguintes bairros: Bento Ribeiro, Campinho, Cascadura, Engenheiro Leal, Cavalcante, Honório Gurgel, Madureira, Marechal Hermes, Oswaldo Cruz, Rocha Miranda, Turiaçu e Vaz Lobo. Vide site do TJRJ: https://www3.tjrj.jus.br/consultasportalWeb/#/consultas/endereco_telefones/serventias-1inst/detalhar/470/2186/470/1/56 A escolha que é facultada à parte se situa dentro do rol do tríduo do artigo 4º da Lei nº 9.099/95 e não a qualquer juízo por livre opção. Se assim for, estaremos por criar a possibilidade de se ignorar a norma legal e permitir a escolha do juiz, o que se mostra inadmissível em razão do caráter público e imperativo das normas processuais. A opção colocada à disposição do jurisdicionado visa a facilitá-lo, mas sem quebrar o princípio do juiz natural. As normas de competência ostentam índole imperativa e são inafastáveis pela vontade das partes, tendo em vista sua matriz cogente. Frise-se, por fim, que a incompetência territorial pode ser conhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, consoante o disposto nos Enunciados 2.2.4 e 2.2.5 (alterado no XI ENCONTRO DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E TURMAS RECURSAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 20 DE MAIO DE 2016 - DJE 08/06/2016) do Aviso nº 23/2008, in verbis: “2.2.4 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. 2.2.5. COMPETÊNCIA TERRITORIAL Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência.”. OUTROSSIM, CABE SALIENTAR QUE EM SEDE DE JEC NÃO HÁ HIPÓTESE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, MAS EXTINÇÃO DO PROCESSO NA EXATA FORMA DO ARTIGO 51, III DA LEI 9099/95. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do disposto no Artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95. Retire-se o feito de pauta. Sem custas nem honorários, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Intimem-se, de forma eletrônica, se possível, ou por publicação no DJE. RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806503-24.2025.8.20.5004

ID: 321052809

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806503-24.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ROCHA COELHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ROCHA COELHO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0806503-24.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0806503-24.2025.8.20.5004 Autor: AUTOR: LUCIANO ROCHA COELHO JUNIOR Réu: REU: RENTCARS LTDA SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação cível através da qual a parte autora alega falha na prestação do serviço de seguro contratado com a parte ré, requer, portanto, indenização por danos morais. (A) Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva: A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré merece ser acolhida, considerando que todos os fatos narrados pela parte autora referem-se exclusivamente à empresa GAMA Rent a Car. Outrossim a parte autora deixou de comprovar nos autos a existência de grupo econômico entre a empresa demandada e a GAMA Rent a Car. Ademais, vale ressaltar que a inclusão ou não de novo motorista adicional é de responsabilidade da empresa responsável pela locação, conforme “CONDICIONES GENERALES DE ARRENDAMIENTO DE VEHICULOS” acostados pelo próprio autor no (ID. 148772517). Inclusive, a própria cobrança alegada como indevida foi realizada por empresa não constante no polo passivo da demanda, conforme (ID. 148772516). Vejamos o julgado colacionado abaixo sobre a temática: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE A PERÍODO ADICIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Controvérsia que se cinge em analisar a preliminar de ilegitimidade passiva do 1º réu, ora 1º apelado, e, no mérito, se houve falha na prestação de serviços dos réus, ora apelados, a ensejar a restituição em dobro, bem como se há danos morais compensáveis. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta, tendo em vista a adoção da Teoria da Asserção pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a análise acerca da responsabilidade da parte deve ser feita no mérito, sendo certo que o apelante atribui ao 1º apelado a conduta de manter a cobrança na fatura mesmo após reclamação administrativa acerca de ser indevida. 3. A responsabilidade e´ objetiva nas relações de consumo, a` luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 4. Contrato de locação de veículo celebrado entre o apelante e a 2ª apelada, mediante o uso de cartão de crédito emitido pelo 1º apelado, pelo período de 13/07/2022 a 12/08/2022, no valor de R$ 4.020,58, com devolução do veículo à locadora no dia 17/08/2022. 5. Atraso na entrega que atrai a incidência da cláusula de renovação automática por trinta dias, conforme previsão contida nos termos de condições gerais do contrato, sendo certo que a locadora apenas efetuou a cobrança proporcional referente aos dias de atraso. 6. Ausência de cobrança indevida, eis que a primeira, no valor de R$ 4.020,58, se refere ao contrato de aluguel inicialmente pactuado entre os dias 13/07/2022 e 12/08/2022, enquanto a outra, na quantia de R$ 4.020,58, com o reembolso de caução no valor de R$ 1.983,90, se refere aos dias excedentes. 7. Apelante que deixou de comprovar a notificação e o aceite da locadora acerca do uso por mais dias do que o previsto no contrato, ônus que lhe cabia por força do artigo 373, I, do CPC/15 e do enunciado nº 330 da súmula deste Tribunal de Justiça, motivo pelo qual adequado o pagamento pelo período adicional em que usufruiu de veículo locado, sob pena de enriquecimento sem justa causa. 8. Recurso conhecido e desprovido, majorando-se, em desfavor do autor/apelante, os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça. (0808889-66.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 11/06/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA)”. Dessa forma, pela ausência do preenchimento de uma das condições da ação (legitimidade das partes), a medida adequada é de se extinguir o presente processo sem resolução do seu mérito, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Pelo exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, a teor do que dispõe o art. 485, VI, NCPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Ultrapassado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Natal/RN, 26 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806503-24.2025.8.20.5004

ID: 321052832

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806503-24.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENTCARS LTDA

Intimação

Advogados:

GILSON JOAO GOULART JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0806503-24.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0806503-24.2025.8.20.5004 Autor: AUTOR: LUCIANO ROCHA COELHO JUNIOR Réu: REU: RENTCARS LTDA SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação cível através da qual a parte autora alega falha na prestação do serviço de seguro contratado com a parte ré, requer, portanto, indenização por danos morais. (A) Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva: A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré merece ser acolhida, considerando que todos os fatos narrados pela parte autora referem-se exclusivamente à empresa GAMA Rent a Car. Outrossim a parte autora deixou de comprovar nos autos a existência de grupo econômico entre a empresa demandada e a GAMA Rent a Car. Ademais, vale ressaltar que a inclusão ou não de novo motorista adicional é de responsabilidade da empresa responsável pela locação, conforme “CONDICIONES GENERALES DE ARRENDAMIENTO DE VEHICULOS” acostados pelo próprio autor no (ID. 148772517). Inclusive, a própria cobrança alegada como indevida foi realizada por empresa não constante no polo passivo da demanda, conforme (ID. 148772516). Vejamos o julgado colacionado abaixo sobre a temática: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE A PERÍODO ADICIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Controvérsia que se cinge em analisar a preliminar de ilegitimidade passiva do 1º réu, ora 1º apelado, e, no mérito, se houve falha na prestação de serviços dos réus, ora apelados, a ensejar a restituição em dobro, bem como se há danos morais compensáveis. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta, tendo em vista a adoção da Teoria da Asserção pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a análise acerca da responsabilidade da parte deve ser feita no mérito, sendo certo que o apelante atribui ao 1º apelado a conduta de manter a cobrança na fatura mesmo após reclamação administrativa acerca de ser indevida. 3. A responsabilidade e´ objetiva nas relações de consumo, a` luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 4. Contrato de locação de veículo celebrado entre o apelante e a 2ª apelada, mediante o uso de cartão de crédito emitido pelo 1º apelado, pelo período de 13/07/2022 a 12/08/2022, no valor de R$ 4.020,58, com devolução do veículo à locadora no dia 17/08/2022. 5. Atraso na entrega que atrai a incidência da cláusula de renovação automática por trinta dias, conforme previsão contida nos termos de condições gerais do contrato, sendo certo que a locadora apenas efetuou a cobrança proporcional referente aos dias de atraso. 6. Ausência de cobrança indevida, eis que a primeira, no valor de R$ 4.020,58, se refere ao contrato de aluguel inicialmente pactuado entre os dias 13/07/2022 e 12/08/2022, enquanto a outra, na quantia de R$ 4.020,58, com o reembolso de caução no valor de R$ 1.983,90, se refere aos dias excedentes. 7. Apelante que deixou de comprovar a notificação e o aceite da locadora acerca do uso por mais dias do que o previsto no contrato, ônus que lhe cabia por força do artigo 373, I, do CPC/15 e do enunciado nº 330 da súmula deste Tribunal de Justiça, motivo pelo qual adequado o pagamento pelo período adicional em que usufruiu de veículo locado, sob pena de enriquecimento sem justa causa. 8. Recurso conhecido e desprovido, majorando-se, em desfavor do autor/apelante, os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça. (0808889-66.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 11/06/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA)”. Dessa forma, pela ausência do preenchimento de uma das condições da ação (legitimidade das partes), a medida adequada é de se extinguir o presente processo sem resolução do seu mérito, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Pelo exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, a teor do que dispõe o art. 485, VI, NCPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Ultrapassado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Natal/RN, 26 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808889-94.2025.8.10.0060

ID: 331977867

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-94.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NERIAS SILVA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MARLON ARAUJO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EVERTON PINTO LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0808889-94.2025.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NERIAS SILVA DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: EVERTON PINTO LIMA - PI22650, FRANCISCO MARLON ARAUJO DE SOUSA - PI20356 REU… PROCESSO: 0808889-94.2025.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NERIAS SILVA DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: EVERTON PINTO LIMA - PI22650, FRANCISCO MARLON ARAUJO DE SOUSA - PI20356 REU: BANCO BRADESCO S.A. Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA No que pertine ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, defiro a benesse em questão à parte requerente. 2. DA PRIORIDADE De igual modo, considerando tratar-se o(a) requerente de pessoa idosa, defiro a prioridade na tramitação do presente feito, nos termos do art. 1048, inciso I do CPC. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Desta feita, in casu , considerando existentes as condições para seu deferimento, em especial, a hipossuficiência da parte requerente/consumidora, aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, o que não desobriga a mesma de comprovar minimamente as suas alegações. 4. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Dando prosseguimento ao feito, considerando-se a autocomposição como um valor prevalente na resolução das controvérsias, hodiernamente, alçada ao status de norma fundamental do sistema processual brasileiro, conforme inteligência do Art. 3º, §3º, do CPC, deverão ser estimulados, os meios alternativos de solução de conflitos. Assim, tendo por norte essa mentalidade, uma vez que foram preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, não sendo o caso sub examine passível de julgamento liminar de improcedência, versando o presente feito, ainda, sobre direitos que podem ser objeto de autocomposição, em conformidade com o Art. 334, do Digesto Processual Civil, bem como em consonância com o Art. 1º, da RESOL-GP 302020, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que versa sobre a criação e regulamentação e funcionamento da Central de Conciliação por Videoconferência do Poder Judiciário maranhense, encaminhem-se com urgência os presentes autos à CENTRAL DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA para designação de audiência de conciliação e intimação das partes para a referida sessão. Ressalte-se que o prazo para CONTESTAÇÃO (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, inciso I do CPC) ou do protocolo, no caso de pedido de cancelamento pela parte ré, o qual deverá ser apresentado com 10 (dez) dias de antecedência contados da data da audiência (art. 335, inciso II do CPC). Destaque-se que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo o postulado, na oportunidade da defesa, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE DESEJA PRODUZIR, sob pena de preclusão. No caso de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, II do CPC), a audiência acima designada não será realizada, devendo a Secretaria Judicial proceder ao cancelamento da sessão, ficando os autos em Secretaria aguardando a apresentação da defesa. De outra banda, havendo manifestação de composição por qualquer uma das partes, ou no caso do autor ter manifestado interesse na composição e o réu permanecer inerte, fica mantida a realização da audiência acima designada. Advirta-se aos litigantes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). 5. OUTRAS DELIBERAÇÕES Por fim, sendo apresentada a contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, ante a sessão a ser designada. Timon/MA, Segunda-feira, 21 de Julho de 2025. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito, respondendo. (Portaria-GCGJ 1151/2025). Aos 22/07/2025, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808889-91.2024.8.10.0040

ID: 262857654

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Imperatriz Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0808889-91.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0808889-91.2024.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Alienação Fiduciária] REQU… 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0808889-91.2024.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Alienação Fiduciária] REQUERENTE(S) : AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado(s) do reclamante: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055-SP). REQUERIDA(S) : ALEX SANDRO DA SILVA TAVARES Advogado(s) do reclamado: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB 237726-RJ), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274-RJ). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e ALEX SANDRO DA SILVA TAVARES, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0808889-91.2024.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Aymoré Crédito - Financiamento e Investimento S.A ajuizou a presente demanda em face de Alex Sandro da Silva Tavares objetivando a retomada do veículo descrito na petição inicial. Aduz a parte autora que o demandado estaria inadimplente com as prestações do contrato. Requereu, ao final, a concessão de liminar de busca e apreensão. Aparelhou a inicial com vários documentos. Liminar deferida. Veículo apreendido, conforme auto de Busca e Apreensão e Depósito acostado aos autos. Citado, o requerido apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO O Decreto-Lei nº 911/69, que rege as operações fundadas em alienação fiduciária, permite ao réu que, uma vez cumprida a liminar de busca e apreensão, conteste o pedido no prazo de 15 (quinze) dias ou purgue a mora no período de 05 (cinco) dias, caso em que o bem lhe será restituído. Ocorre que, embora devidamente citada, a parte requerida não pagou a dívida, o que autoriza o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do Código de Processo Civil). O Decreto-Lei n° 911/69, disciplinando o denominado procedimento de busca e apreensão, a ser observado nos casos em que inadimplida a dívida garantida por meio da alienação fiduciária, dispõe o seguinte: Art. 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1° Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2° No prazo do § 1°, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu que não poderá o devedor, no caso de alienação fiduciária em garantia, purgar a mora pelo simples pagamento da prestação em atraso, conforme disposto no art. 401, I, do Código Civil. Poderá o requerido reverter a busca apreensão somente com o pagamento da integralidade da dívida pendente, incluindo as prestações ainda não vencidas, consoante o art. 3°, § 2°, do Decreto-Lei n° 911/69. Ainda nessa linha de pensamento, estabelece o informativo de jurisprudência 540 do STJ: DIREITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.931/2004. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. De início, convém esclarecer que a Súmula 284 do STJ, anterior à Lei 10.931/2004, orienta que a purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado. A referida súmula espelha a redação primitiva do § 1º do art. 3º do Decreto-lei 911/1969, que tinha a seguinte redação: "Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já houver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora." Contudo, do cotejo entre a redação originária e a atual - conferida pela Lei 10.931/2004 -, fica límpido que a lei não faculta mais ao devedor a purgação da mora, expressão inclusive suprimida das disposições atuais, não se extraindo do texto legal a interpretação de que é possível o pagamento apenas da dívida vencida. Ademais, a redação vigente do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969 estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente e, se assim o fizer, o bem lhe será restituído livre de ônus, não havendo, portanto, dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação. Vale a pena ressaltar que é o legislador quem está devidamente aparelhado para apreciar as limitações necessárias à autonomia privada em face de outros valores e direitos constitucionais. A propósito, a normatização do direito privado desenvolveu-se de forma autônoma em relação à Constituição, tanto em perspectiva histórica quanto em conteúdo, haja vista que o direito privado, em regra, disponibiliza soluções muito mais diferenciadas para conflitos entre os seus sujeitos do que a Constituição poderia fazer. Por isso não se pode presumir a imprevidência do legislador que, sopesando as implicações sociais, jurídicas e econômicas da modificação do ordenamento jurídico, vedou para alienação fiduciária de bem móvel a purgação da mora, sendo, pois, a matéria insuscetível de controle jurisdicional infraconstitucional. Portanto, sob pena de se gerar insegurança jurídica e violar o princípio da tripartição dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário, a pretexto de interpretar a Lei 10.931/2004, criar hipótese de purgação da mora não contemplada pela lei. Com efeito, é regra basilar de hermenêutica a prevalência da regra excepcional, quando há confronto entre as regras específicas e as demais do ordenamento jurídico. Assim, como o CDC não regula contratos específicos, em casos de incompatibilidade entre a norma consumerista e a aludida norma específica, deve prevalecer essa última, pois a lei especial traz novo regramento a par dos já existentes. Nessa direção, é evidente que as disposições previstas no CC e no CDC são aplicáveis à relação contratual envolvendo alienação fiduciária de bem móvel, quando houver compatibilidade entre elas. Saliente-se ainda que a alteração operada pela Lei 10.931/2004 não alcança os contratos de alienação fiduciária firmados anteriormente à sua vigência. De mais a mais, o STJ, em diversos precedentes, já afirmou que, após o advento da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei 911/1969, não há falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada em favor do credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.398.434-MG, Quarta Turma, DJe 11/2/2014; e AgRg no REsp 1.151.061-MS, Terceira Turma, DJe 12/4/2013. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014. Portanto, o pagamento de algumas prestações não é suficiente para a purgação da mora no contrato de alienação fiduciária, sendo necessário o pagamento de todas as prestações vincendas, o que não ocorreu no presente caso. Acrescente-se, ainda, que, apesar de o requerido alegar cobrança de taxas não expressas no contrato e em percentuais acima de mercado, o certo é que as taxas de juros contratadas estavam devidamente apontadas na avença, constando todas as informações necessários sobre o que estava sendo ofertado (juros mensal e anual), valor do IOF, seguro e outros. Na espécie, a parte requerida confirma que recebeu o veículo em financiamento, aceitando como contraprestação pelo uso imediato do bem e realizando o pagamento das parcelas definidas. Portanto, em que pese o inconformismo do réu, não se encampa qualquer surpresa acerca do valor que será despendido para a quitação do contrato, pois, no momento da avença, essas informações eram totalmente acessíveis, de modo que poderia o demandado ter optado, ou não, pela contratação. O acolhimento da tese do demandante implicaria em afronta ao princípio de que ninguém poderá se beneficiar de sua própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Outrossim, não é dado à parte que se beneficiou de um negócio jurídico um comportamento contraditório na relação contratual, ou seja, proibição expressada no princípio venire contra factum proprium. Raciocínio diverso seria ignorar o princípio da boa-fé objetiva, que deve guiar e orientar a relação obrigacional. DISPOSITIVO Isso posto, confirmando os efeitos da liminar concedida, julgo procedentes os pedidos para declarar consolidada a propriedade e posse plena do bem objeto desta ação em favor do Aymoré Crédito - Financiamento e Investimento S.A. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, a parte autora poderá vender a coisa a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato. Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito deste Estado-membro (DETRAN/MA) para ciência da presente sentença. Fica consignado que este Juízo autoriza a parte autora a transferir o registro do bem objeto desta ação a quem esta indicar, ressaltando que o Departamento Estadual de Trânsito deverá, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor (autor), ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade ficará suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz/MA, data do sistema. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808889-76.2023.8.10.0024

ID: 298419761

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-76.2023.8.10.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO ALANO CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIO SOUZA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0808889-76.2023.8.10.0024 Requerente: MARIA JOSE SOUSA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0808889-76.2023.8.10.0024 Requerente: MARIA JOSE SOUSA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585 Requerido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado do(a) REU: BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL promovida por MARIA JOSE SOUSA DA SILVA em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome. Devidamente citado, o banco requerido pleiteou a improcedência dos pedidos autorais ao sustentar que o negócio impugnado na petição inicial tratou somente de mera proposta de contrato de mútuo entre as partes, situação que gera a averbação no histórico de consignações da parte requerente, contudo, sem quaisquer prejuízos devido o cancelamento da proposta antes do primeiro desconto. Réplica remissiva aos termos da inicial. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Por fim, com respaldo no entendimento do TJMA no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, procedo à análise meritória observando as seguintes teses: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. E no presente caso, verifica-se que o banco requerido alegou que o negócio jurídico impugnado nos autos refere-se somente à proposta de contrato reprovada, redundando no cancelamento do negócio e sem prejuízo material ao consumidor. Certo é que analisando o extrato de consignações e os termos da contestação, denota-se que o contrato de empréstimo consignado impugnado na lide foi EXCLUÍDO PELO PRÓPRIO BANCO, fato ocorrida antes da data prevista para o débito da primeira parcela, fato que evidencia a plausibilidade dos argumentos de defesa quanto ao negócio jurídico limitar-se à mera proposta de contratação. Vê-se, pois, que o banco requerido logrou êxito em comprovar fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), vez que o contrato foi excluído administrativa e espontaneamente por si e antes do primeiro desconto, transferindo o ônus de eventuais danos à parte requerente, do qual não se desincumbiu. Com efeito, verifica-se que a parte requerente apresentou somente o histórico de consignações previdenciárias (HISCON), com o registro de todos os contratos ativos, excluídos, suspensos, inclusive, as propostas registradas nos sistemas no momento da pesquisa da margem consignável do beneficiário. Contudo, este (HISCON), por si só, não faz prova do efetivo descontos das parcelas dos contratos ali informados, registros descritos somente no Histórico de Crédito do INSS (HISCRE), que detalha as informações sobre valores, bancos responsáveis pelos rendimentos previdenciários do beneficiário, data de pagamento do benefício, parcelas descontadas diretamente do benefício previdenciário, a exemplo de empréstimos consignados, valor da reserva de margem consignável (RMC), entre outros dados. Esse documento não foi juntado aos autos, ônus que cabia à parte requerente demonstrar, principalmente após os argumentos da contestação quanto à proposta de negócio reprovada/cancelada na via administrativa sem quaisquer descontos em prejuízo do consumidor. Assim, diante da ausência de prova que estava ao alcance da parte requerente produzir (extrato previdenciário - HISCRE), resta o afastamento de seus pedidos por ausência de provas de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), inexistindo, pois, a comprovação do ato ilícito a ser ressarcido, pois o negócio não ultrapassou a fase da proposta que não lhe ofendeu patrimonial ou moralmente. NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 373, II c/c art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e extingo o feito com resolução do mérito. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808889-55.2025.8.20.5124

ID: 282691281

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808889-55.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN NORBERTO QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN NORBERTO QUEIROZ DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0808889-55.2025.8.20.5124 AUTOR: RENATA ARAUJO CRUZ REU: MAILDO TORRES OTERO, RESIDENCIAL MACHADO DE ASSIS DECISÃO Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei nº. 9.099/95. A tutela de urgência trabalha com a dimensão temporal e com a efetividade. É preciso observar que, na atualidade, a preocupação da doutrina processual no que se refere a essas duas dimensões não se restringe à mera tutela ao processo com único fim de se garantir a eficácia jurídico-formal da prestação jurisdicional final, ou seja, à utilidade do processo de conhecimento à cognição plena, mas à efetividade no plano dos fatos, e mais, dentro de um prazo razoável, ou seja, o fator tempo é elemento determinante para se garantir e realizar o acesso à Justiça. Essa assertiva é de fácil constatação quando se observa a internacionalização da tutela sumária satisfativa. Aqui no Brasil, Luiz Guilherme Marinoni, um dos precursores nacionais no estudo sobre o instituto, aponta a antecipação da tutela como uma inversão do tempo do processo, ou seja, com a antecipação da tutela se imputa ao réu, provável usurpador do direito alheio, a eventual demora processual, deixando o autor, pretenso titular do direito subjetivo, em situação mais prestigiada no processo. A doutrina nacional tem entendido que há um direito constitucional à tutela de urgência com fundamento no art. 5º, inciso XXXV, direito este que não pode ser limitado por norma infraconstitucional, ou seja, o legislador não pode, a priori, dizer se neste ou naquele caso há periculum in mora (MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela. 4ª ed., São Paulo: Malheiros, 1998, p. 109/110). O inciso XXXV do art. 5º protege não só acesso à justiça quando há lesão a direito, mas também quando há ameaça a direito, o que exige do sistema jurídico meios adequados para garantir a efetividade processual, a qual só se obtém se a tutela for adequada e tempestiva. A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que: "não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim". (BOL AASP 1.027/157) - CPC - Theothonio Negrão, 26ª ed. SARAIVA. O instituto da antecipação da tutela permite ao Juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional perseguida pelo autor na inicial. Todavia, devem concorrer para esta concessão os seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando-se o requisito da verossimilhança das alegações ou, como diga a novel legis, a probabilidade do direito, entendo que existem os elementos necessários para o deferimento da medida antecipatória, uma vez que, prima facie, verificou-se a presença da prova inequívoca, indispensável para antecipação dos efeitos do mérito, pelas alegações iniciais da parte autora corroboradas com os documentos acostados, onde se observa que a parte requerente informou ao condomínio sobre a cessão dos direitos sobre o imóvel (id. 152413406), bem como enviou nota extrajudicial (id. 152413404) ao segundo réu, na tentativa de resolver o conflito de forma amistosa, todavia, não obteve êxito e continuou recebendo cobranças do rés RESIDENCIAL MACHADO DE ASSIS. Além do mais, sendo uma relação de consumo, prima facie, estaria a autora albergada pelas normas do CDC, em especial a que trata sobre a inversão do ônus da prova. Ainda, há fundado receio de dano ao resultado útil do processo já que a parte autora, diante de reiteradas cobranças, corre o grave risco de ter seu nome inserido nos registros dos cadastros protecionistas do crédito, causando privação creditícia e, por consequência, prejuízo na aquisição de bens que supram suas necessidades primárias e mais urgentes próprias e/ou familiares. Por fim, identifico que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, haja vista que a presente decisão pode ser revista a qualquer tempo, desde que haja elementos novos que assim o autorize. Sobremais, julgada improcedente a demanda, o réu retornará a efetuar a cobrança, bem como eventual inclusão do nome da parte autora no cadastro de proteção ao crédito (SPC/SERASA). DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO o pedido liminar perquirido e determino a intimação da parte requerida RESIDENCIAL MACHADO DE ASSIS para que, promova imediata suspensão de cobranças de cotas condominiais do Apartamento Residencial, Bloco C, Apartamento 110, em face da parte autora bem como NÃO realize a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, sob pena de multa. Em relação a continuidade do feito, destaco que o legislador, visando garantir o cumprimento dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente os princípios da celeridade, estatuído pelo art. 2º da Lei nº 9.099/95, da razoabilidade e da eficiência, referidos no art. 8º do CPC, fez constar, nos artigos 16, 22, caput e §2º, e 23 da Lei nº 9.099/95, a obrigatoriedade de designação da audiência de conciliação. Contudo, verifico que, no caso concreto, a realidade fática encontra-se em conflito com os princípios supramencionados. Isso porque, embora a lei preveja o ato de conciliação no prazo de 15 (quinze) dias, a alta demanda deste Juizado Especial tem ocasionado o aprazamento da audiência com prazo superior a 06 (seis) meses, conflitando, portanto, com os princípios supramencionados. Assim, considerando a possibilidade de alcance da conciliação por outros meios, deixo de aprazar a referida audiência, razão pela qual DETERMINO a citação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de revelia, além de informar se tem proposta de acordo para resolução do litígio, especificando, caso afirmativo, os seus detalhes, principalmente os referentes ao valor, à data e à forma de pagamento. Na mesma oportunidade, a parte deverá informar se tem interesse em audiência de instrução processual, justificando a necessidade deste ato, ou no julgamento antecipado da lide. Ofertada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, oportunidade em que deverá se manifestar sobre eventual proposta de acordo apontada na defesa da parte ré, bem como se tem interesse em audiência de instrução processual, justificando a necessidade deste ato, ou no julgamento antecipado da lide. Com a manifestação de interesse justificado de alguma das partes no sentido da realização instrução processual, voltem os autos conclusos para análise. P. I. Cumpra-se. PARNAMIRIM /RN, data conforme sistema. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 142 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes