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Fabricia Costa Da Silva x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 320314362

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834720-98.2024.8.19.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

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ADRIANA DE SOUZA MAGALHÃES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0834720-98.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0834720-98.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABRICIA COSTA DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A FABRÍCIA COSTA DA SILVA ajuíza ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, na qual requer em tutela de urgência que a ré retire o seu nome dos órgãos restritivos de crédito e que efetue o encerramento do contrato fraudulento imediatamente a fim de que não sejam geradas faturas no nome da autora, ao final, a confirmação dos efeitos da tutela; declarada a nulidade do contrato, bem como a inexistência das dívidas junto a ré em nome da autora decorrente do contrato fraudulento; e, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Alega a autora que não é cliente da parte Ré. Afirma que foi efetuar uma compra e para sua surpresa a compra foi negada, pois havia uma restrição em seu CPF em razão de apontamento de restrição no SERASA efetuado pela empresa ré. Sustenta que entrou em contato com a ré e foi informada que havia uma matrícula com a concessionária em seu nome, onde constam débitos em aberto. Alega que informou a preposta da ré que nunca efetuou contrato com a demandante e que a atendente a informou que para ter acesso ao contrato era necessário informar corretamente os dados cadastrados como telefone de contato e e-mail. Aduz que perguntou a atendente como foram captados seus dados e a preposta da ré respondeu que poderiam ter encontrado os dados através da antiga CEDAE e/ou pela pesquisa do IBGE. Sustenta a autora que também jamais teve contrato com a Cedae. Afirma que não residia no endereço constante no contrato e nas cobranças fraudulentas da ré. Aduz que em novo contato com a ré foi informada que havia 10 contas em atraso no valor total de R$689,39. Decisão do index 121692335 deferindo a gratuidade de justiça. Decisão de index 131798722 indeferindo a tutela de urgência requerida e determinando a remessa dos autos ao 10º Núcleo de Justiça 4.0. A ré apresenta resposta no index 139700083 e, preliminarmente, sustenta a incompetência do juízo. No mérito, sustenta que a parte recebeu os dados cadastrais através do contrato de concessão firmado com o Estado do Rio de Janeiro. Aduz que é um serviço compulsório para fins de preservação da saúde e qualidade de vida de toda a coletividade. Afirma que o Novo Marco Legal do Saneamento Básico admite a cobrança de tarifas do usuário pela mera disponibilização do serviço, e não mais pela sua efetiva fruição pelo consumidor final. Impugna os protocolos informados, bem como, toda documentação juntada pela parte autora. Afirma que a cobrança é expressão do exercício regular do direito da ré. Se insurge contra a possibilidade de inversão do ônus da prova. Defende a inexistência de danos morais indenizáveis. Réplica no index 169218058. Despacho de index 176166301 para as partes se manifestarem em provas e sobre o ponto controvertido da lide. Petição da autora no index 179812913 informando que não possui mais provas a produzir. Petição da parte ré no index 187160891 informando que não possui mais provas a produzir. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo encontra-se maduro para decisão, posto que, não há necessidade de outras provas a serem produzidas em audiência, mister, portanto, aplicar o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cabendo o julgamento de plano da presente. No que diz respeito a preliminar de incompetência do juízo, não merece acolhimento. A ré sustenta que o caso em tela não pode ser dirimido sem a realização de prova pericial, não sendo possível a produção de provas de forma a afastar a alegada falha na prestação do serviço no rito escolhido pelo Autor. Alega que a demanda foi ajuizada em sede de Juizado Especial Cível. Ocorre que a presente ação foi ajuizada em juízo cível, sendo remetido os autos ao Núcleo de Justiça 4.0. Destaca-se que oportunizado à parte ré a manifestação quanto a tramitação em juízo digital, não houve oposição quanto a tramitação do feito neste 10º Núcleo de Justiça 4.0. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência. Trata-se de ação na qual o autor alega desconhecer a cobrança realizada pela ré, a qual não reconhece como devida, vindo a suportar danos morais pela falha na prestação do serviço e negativação de seu nome. Em sua defesa a ré alega que agiu no exercício regular do direito, não fazendo jus a autora a qualquer tipo de indenização. A controvérsia da presente ação versa sobre a regularidade do serviço prestado pela ré e se há danos indenizáveis. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º, do mesmo diploma legal) de tal relação. Nos termos do art. 37, §6º da CF/1988, a concessionária de serviço público está submetida à responsabilidade civil objetiva, assim existindo nexo de causalidade entre a sua omissão/atitude ilícita e o dano suportado, é devida a sua reparação. Dessa forma, responde a concessionária ré, independentemente da existência de culpa, e, como prestadora de serviço, é dela o ônus da prova de que o serviço foi prestado corretamente. Dispõe ainda o artigo 14, do CDC, que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Portanto, consagrada a responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, responde a ré independentemente da existência de culpa e somente pode ser afastada mediante comprovação da existência de uma das causas excludentes do nexo causal, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo certo que o consumidor deve comprovar o dano sofrido. No caso dos autos, a autora afirma desconhecer a cobrança realizada pela ré que levou a negativação de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, vide documento do index 118554694 e 169218064. Assim, considerando o contexto probatório trazido pela autora, a prova cabe a ré, na forma do artigo 373, II, do CPC. Observo que a ré em sua peça defensiva não logrou êxito em demonstrar a efetiva relação jurídica com a autora. Impende destacar que a ré deixou de juntar sequer telas internas do seu sistema a fim de comprovar as suas alegações quanto a disponibilidade do serviço e a cobrança pela tarifa mínima ou a existência de contrato entre as partes com efetivo abastecimento de água no imóvel. Com efeito, a ré apenas alega a existência de relação contratual com a autora, sem sequer juntar uma fatura de consumo e o contrato formalizado quando do início da relação jurídica. Veja-se que intimada a ré a se manifestar em provas, informou no index 187160891 que não tinha mais provas a produzir, demonstrando total desinteresse em comprovar suas assertivas. Além disso, a ré impugna apenas genericamente os documentos anexos pela autora, deixando de se manifestar especificamente quanto a alegação da demandante a respeito da existência de divergência entre o seu endereço residencial e o endereço apontado nas faturas. Ao passo que a parte autora logrou em demonstrar que no período correspondente às cobranças residia em endereço diverso daquele apontado nas faturas, conforme documentos anexos nos index 118554698, 118554697 e 118554696. Como se nota, a ré não comprovou qualquer excludente de responsabilidade do art. 14, §3º, do CDC, tampouco se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, como exige o art. 373, II, do CPC, de modo que restou demonstrada a falha na prestação do serviço. À vista disso, o pedido de retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito e o reconhecimento da nulidade do contrato e a declaração de inexistência das cobranças vinculadas ao contrato, se impõe. Neste sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA POR DÉBITO DE CONSUMO DE ÁGUA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, em razão de negativação indevida do nome da parte autora por débito de consumo de água referente a imóvel diverso daquele em que reside. O juízo de primeiro grau entendeu que a ré não comprovou que a autora tenha contratado o fornecimento de água para o endereço em questão. O dano moral foi reconhecido in re ipsa e arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte ré sustenta a regularidade da cobrança e requer a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a negativação do nome da autora ocorreu de forma indevida, à luz do ônus da prova quanto à titularidade do débito; e (ii) definir se o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativação indevida configura falha na prestação do serviço, cabendo ao fornecedor o ônus da prova de que a cobrança se refere a débito contraído pelo consumidor negativado. No caso, a ré não demonstrou que a autora tenha contratado o serviço de fornecimento de água para o imóvel cujo débito motivou a restrição cadastral. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é presumido (in re ipsa), dispensando a demonstração de prejuízo concreto. O arbitramento da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, a redução do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequada e justa. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. (0812470-13.2023.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 08/05/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)).” “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Sentença de parcial procedência para: i) declarar a inexistência da dívida que lhe é imputada pela ré, em especial nos valores de R$ 8.129,36 e R$ 8.259,12; (ii) determinar o cancelamento do protesto, oficiando-se, para tal fim, ao Cartório do Ofício de Registro de Protestos de Títulos e ao Cartório de Registro de Distribuição competentes, o que também foi concedido a título de tutela de urgência; (iii) condenar a ré a cancelar qualquer débito em nome da autora em seus cadastros, no prazo de quinze dias, a contar da sua intimação específica para fazê-lo, por meio eletrônico, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais); (iv) condenar a ré ao pagamento, a título de compensação por danos morais, da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescida de correção monetária a partir da data da sentença, pela UFIR/RJ, e de juros de mora, à taxa de 1,0% ao mês, a correrem da citação. Apelação interposta pela parte ré. Alegação da parte autora de inexistência de relação jurídica com a parte ré. Parte autora acostou aos autos notificações encaminhadas pelo SERASA informando débitos da parte autora junto a ré, nos valores de R$ 8.129,36 e R$ 8.259,12, além de notificação realizada pelo cartório. Parte ré que não logrou demonstrar a existência de relação jurídica e de prestação do serviço a justificar a negativação do nome da parte. Endereço cadastrado no Termo de Contratação de Serviço e/ou Abastecimento de Água Potável e/ou Coleta e Tratamento de Esgoto diverso daquele apontado pela parte autora na inicial e comprovado pelo comprovante de endereço. Parte ré não logrou êxito em demonstrar a regularidade da cobrança, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 14 do CDC, não demonstrando fatos impeditivos modificativos ou extintivos do direito do autor, nos moldes do art. 373, II do CPC. Negativação indevida. Danos morais configurados. Valor da indenização excessivo. Redução a R$4.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização a R$4.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0819849-90.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 11/03/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)).” Pondero que quanto à facilitação de defesa do consumidor em juízo (CDC, art. 6º, VIII), somente se pode rechaçar a alegação de defeito na prestação do serviço quando demasiadamente genérica, ou quando não estiver ao alcance da ré a contraprova. Tal, porém, não é o caso dos autos. Consoante do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, as concessionárias devem prestar seus serviços de forma adequada, eficiente, segura, e por se tratar de serviço essencial, de forma contínua, conforme previsto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor e, nos casos de descumprimento, total ou parcial, das suas obrigações, são compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, consoante o parágrafo único do referido artigo. Além do mais, não restou comprovada hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros a fim de afastar o dever de indenizar da ré. Aplicável ao caso o Verbete Sumular n.º 89 do TJRJ, in verbis: “A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” Presentes os elementos indispensáveis à responsabilidade, o pedido de dano moral há que prosperar, de modo que se atenda ao caráter preventivo-pedagógico-punitivo da reparação, mas sem permitir o enriquecimento sem causa. Com efeito, não resta dúvida o seu cabimento, em razão da intranquilidade, do constrangimento, da aflição e da angústia da parte autora de ter o seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito por dívida que não contraiu. Sabe-se que a indevida anotação do nome de uma pessoa adimplente com suas obrigações, em cadastros consultados para efeito de concessão de crédito, gera evidente mácula em sua reputação negocial, além dos aborrecimentos e constrangimentos a que fica sujeita ao pretender efetivar transações para pagamento a prazo ou obter serviços bancários. Portanto, o dano moral não existe somente na lesão à imagem, mas também quando se viola a privacidade, a intimidade e o sentimento de tranquilidade. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Parte autora que se insurge contra a cobrança de valor excessivo nas faturas indicadas, incompatível com o seu consumo real. Alegação de cobrança indevida. Sentença de procedência parcial. Apelo da demandada. 2. Concessionária ré que, intimada a se manifestar em provas, não requereu a produção de prova pericial, por meio da qual poderia comprovar a legitimidade da cobrança. Falha na prestação de serviços configurada. 3. Ausência de prova da ocorrência de quaisquer das excludentes do nexo de causalidade previstas no art. 14, § 3º do CDC, ônus que incumbia à apelante. 4. Dano moral que se dá in re ipsa pela negativação indevida. Inteligência do verbete de Súmula nº. 89 deste Tribunal. Hipótese também de aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor diante das tentativas da parte autora de solucionar administrativamente a questão, sem sucesso. 5. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não deve ser reduzida, levando-se em conta a conduta praticada pela empresa, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0804037-37.2022.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 02/07/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)).” “APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$8.000,00. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. FURTO DE HIDRÔMETRO COMUNICADO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. EMISSÃO INDEVIDA DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. ILEGALIDADE DO FATURAMENTO EMITIDO PELA RÉ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA RÉ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (0890756-14.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 26/06/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)).” “DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO DE ABATECIMENTO QUE NÃO TERIA SIDO CONTRATADO. NEGATIVACÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Insurgência da parte autora que entende que o valor indenizatório não atende aos princípios a razoabilidade e proporcionalidade e que a verba honorária deve ser majorada. 1. Falha na prestação do serviço. negativação indevida. dano moral configurado in re ipsa, que não foi objeto de irresignação recursal pela concessionária. 2. A indevida negativação do nome do consumidor em banco de dados de proteção ao crédito se configura dano moral. Inteligência do verbete sumular nº 89, deste Tribunal de Justiça. 3. O quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma a respeitar os parâmetros mencionados e se adequar ao caso concreto. 4. Valor da condenação (arbitramento de honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, que se mostra compatível e razoável diante do trabalho do advogado para obtenção do êxito na demanda. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (0837357-73.2024.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 23/06/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)).” Ressalte-se, ainda, que a compensação por danos morais, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerada não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo-pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer. Portanto, consolidada a ocorrência dos danos morais, passa-se à sua quantificação. No que concerne ao arbitramento do dano moral, com o objetivo de fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o quantum debeaturser fixado de forma proporcional, moderada, razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes. Logo, ainda que se possa deduzir o quantum do dano moral utilizando-se de critérios objetivos oriundos dos próprios casos concretos, não são raras as situações em que a reparabilidade do dano moral coloca o julgador em uma "zona cinzenta", na qual a presença de critérios objetivos é insuficiente ou nula para o estabelecimento justo do dano moral. Esta "zona cinzenta", por sua vez, enseja, necessariamente, ao magistrado, a utilização de sua discricionariedade, fundada em conceitos de equidade, bem comum e garantia da ordem pública como um todo. O ordenamento jurídico confere essa capacidade ao julgador. Com efeito, é o que versa o artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual o juiz, atenderá aos fins sociais a que a lei se dirige, e às exigências do bem comum. Assim, a quantificação do dano moral, alicerçada em critérios objetivos é limitada a cada caso apresentado ao magistrado. Na medida em que estes critérios objetivos se vão diminuindo, aprofunda-se a necessidade do uso da discricionariedade do julgador que, não podendo fugir à prestação do ofício jurisdicional, tampouco pode conferir à parte uma possibilidade de locupletar-se. Todavia, o critério subjetivo, não pode ser marginalizado, mesmo diante de sua enorme dificuldade de averiguação. Inclusive, porque nada obsta à ocorrência da conjugação de ambos os critérios, subjetivo e objetivo, temperando-se, assim, o dano moral. É certo que ocorrendo tal hipótese, a percepção do quantum seria tarefa de menor complexidade discricionária ao magistrado, que teria em mãos dois parâmetros e não apenas um, para qualificar e quantificar sua incidência. Logo, é a conjugação desses critérios subjetivos e objetivos que resulta em pertinente quantificação do quantum condizente com os princípios sociais da lei e do bem comum. Fixo o montante indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais), em observância ao princípio da razoabilidade e atendendo à extensão dos danos sofridos pela parte autora. Há que se observar a aplicação do disposto na Súmula n.º 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca.” Por fim, conforme demonstrado acima, estão presentes mais que a probabilidade do direito alegado, pois se reconheceu, em juízo de cognição exauriente, a própria existência do direito da parte autora. Assim, com base em um juízo de certeza, a autora possui o direito que seja retirado o seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Portanto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, cabendo a antecipação da tutela requerida. Assim, considerando os fundamentos supra DEFIRO a tutela antecipada para determinar que a ré proceda com a retirada do nome da autora junto aos órgãos de proteção de crédito, assim como efetue o encerramento do contrato, imediatamente, a fim de que não sejam geradas faturas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDOpara confirmar a tutela ora deferida e declarar a nulidade contrato e a inexistência das cobranças decorrentes deste, devendo a ré proceder a baixa do referido contrato e eventuais débitos em nome do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa a ser fixada e aplicada em fase de cumprimento de sentença, no caso de descumprimento; e, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido a partir da sentença, em respeito às Súmulas 97 do TJRJ e 362 do STJ, acrescido de juros moratórios a partir da citação. Juros moratórios e correção monetária na forma da Lei nº 14.905/2024, a saber: correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC. Considerando a Sumula 326 do STJ, condeno a ré em custas judiciais, taxa judiciária, honorários periciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Oficie-se para retirada do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, referente ao objeto dos autos, na forma do Verbete Sumular n.º 144 do TJRJ. P. I. , 8 de julho de 2025. VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juiz Titular

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Iury Mansini Precinotte Alves Marson x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 315196107

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007661-96.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0007661-96.2024.8.27.2706/TO AUTOR : IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON ADVOGADO(A) : IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON (OAB TO004635) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE… Procedimento Comum Cível Nº 0007661-96.2024.8.27.2706/TO AUTOR : IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON ADVOGADO(A) : IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON (OAB TO004635) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) SENTENÇA IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON , qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em síntese, narra o autor que é advogado, e desde abril de 2010 se utiliza do aplicativo WhatsApp por meio do número (63) 984840600, para estabelecer comunicação com seus clientes, bem como para recepcionar pessoas interessadas na utilização dos serviços prestados pelo requerente. Afirma que em 16 de março de 2024 teve o acesso ao aplicativo bloqueado sem qualquer justificativa por parte da requerida, prejudicando seriamente sua atividade profissional. Deferida a inicial, a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a tutela de urgência no evento 19. Pedido de reconsideração da requerida no evento 49. Contestação no evento 55. Audiência de conciliação inexitosa no evento 59. Réplica no evento 63. O requerente formulou pedido de produção de provas no evento 73. O requerido não requereu provas adicionais. Indeferimento de provas adicionais no evento 77. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que as alegações estão embasadas em provas documentais e o requerimento de produção de provas adicionais foi indeferido. Aplica-se ao caso, portanto, o art. 355, inciso I do CPC. 2 – DAS PRELIMINARES 2.1 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega o requerido que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda sob o argumento de que o aplicativo Whatsapp é mantido pela empresa WhatsApp LLC, pertencente ao mesmo grupo econômico da requerida, e com sede nos Estados Unidos. Acerca do tema, dispõe o artigo 75 do CPC: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil; (...) Conforme prevê o CPC, a pessoa jurídica estrangeira deve ser representada em juízo pelo representante de sua filial, agência ou sucursal instalado no Brasil. É notório que as empresas WhatsApp LLC e Facebook Servicos Online do Brasil LTDA pertencem ao mesmo grupo econômico, não havendo, pois, ilegitimidade de parte a ser reconhecida. No mesmo sentido é o entendimento sedimentado do STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS E REGISTROS DE ACESSO. ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASTREINTES FIXADAS PELO JUÍZO CRIMINAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR INTERESSES PÚBLICOS ENVOLVIDOS. ART. 178, I, DO CPC, C/C O ART. 129, I, DA CF. QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS DO WHATSAPP DECRETADA NA ESFERA PENAL. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK. IMPOSIÇÃO DE MULTA. APLICAÇÃO DE ASTREINTE. BACENJUD. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A fixação das astreintes no processo penal tem o objetivo de assegurar a necessária força imperativa das decisões judiciais, protegendo a eficiência da tutela do processo e dos interesses públicos nele envolvidos. Nessa linha de intelecção, reitero que a legitimidade do Ministério Público encontra amparo no art. 178, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista o interesse público afeto às ações penais públicas, cuja iniciativa lhe é privativa, nos termos do art. 129, inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o interesse na execução das astreintes no processo penal não se limita à consequência patrimonial, mas, primordialmente, à manutenção da higidez do processo penal, ante a necessidade de busca da verdade real. 2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões" filial, agência ou sucursal "não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." ( HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019) ( REsp 1568445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/06/2020, DJe 20/08/2020). Precedentes. 3. Em decorrência dos poderes conferidos ao Juiz pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é possível a constrição de ativos financeiros por meio da utilização do sistema BacenJud quando há recalcitrância do intimado em fornecer dados requisitados e em pagar valor correspondente à multa cominatória. Esta medida está sujeita ao contraditório diferido, sendo possível tanto a execução direta pela constrição de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud quanto a inscrição do numerário em dívida ativa e submissão ao procedimento descrito na Lei n. 6.830/1980 (RMS 61.717/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 11/03/2021). 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1982698 DF 2022/0024060-2, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC. NO BRASIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ASTREINTES IMPOSTAS A TERCEIROS NO PROCESSO PENAL. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO DA MULTA. JUÍZO CRIMINAL. BLOQUEIO BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O julgamento das ADPF's n. 568 e 569, em que se discute a destinação das penas de multa aplicadas em processos judiciais, em nada interefere na presente demanda, tendo em vista que a Recorrente não é parte legítima para discutir a matéria. Em verdade, compete-lhe apenas efetuar o pagamento da penalidade perante o Juízo que a impôs, cuja destinação será debatida, no momento oportuno, entre os legítimos interessados. Ademais, constata-se que não houve, no acórdão recorrido, discussão desse jaez, razão pela qual a matéria não poderia ser examinada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. 3. É possível a aplicação dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil, com a fixação de astreintes para o caso de descumprimento de determinações judiciais praticado por terceiros, no âmbito de processos criminais, sem que isso configure ofensa ao princípio da legalidade, devido processo legal, ampla defesa ou isonomia. 4. O fato de o descumprimento de decisão judicial relativa à colaboração com as investigações ocorrer no âmbito de procedimento que investiga a prática de crimes não conduz à conclusão automática de que, nessa hipótese, a relação jurídica estabelecida entre Estado e o particular possui natureza criminal. Ao revés, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão relativa ao fornecimentos de dados determinada em inquérito estabelece entre esta e o Juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil. 5. A rigorosa proteção constitucional destinada a investigados e réus em processo penal não se estende a pessoas físicas ou jurídicas que, na condição de terceiros, desobedecem decisões judiciais proferidas no interesse público da persecução de crimes. 6. A incidência das astreintes tem como marco inicial o momento em que a Recorrente apresentou resistência injustificada nos autos, o que ocorreu através de petição protocolizada em 31/10/2018, na qual a empresa afirmou que não iria cumprir a decisão judicial. Com efeito, com a manifestação negativa da empresa, operou-se a preclusão consumativa do prazo concedido para o cumprimento da decisão, razão pela qual a incidência das astreintes deve se iniciar no dia imediatamente seguinte. 7. Quanto ao valor das astreintes, constata-se que o parâmetro adotado pelo Tribunal local (multa diária de R$ 10.000,00 - fls. 191-193) não se mostra desproporcional diante da gravidade da conduta, que causou entraves à ação estatal de combate à criminalidade organizada, e do elevadíssimo poder econômico da Recorrente. 8. É cabível a execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença. O destinatário do valor das astreintes é o Estado, titular da pretensão punitiva, sendo desnecessário condicionar a exigibilidade da multa à eventual condenação do réu. 9. Em decorrência dos poderes conferidos ao Juiz pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é possível a constrição de ativos financeiros por meio da utilização do sistema BacenJud quando há recalcitrância do intimado em fornecer dados requisitados e em pagar valor correspondente à multa cominatória. Esta medida está sujeita ao contraditório diferido, sendo possível tanto a execução direta pela constrição de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud quanto a inscrição do numerário em dívida ativa e submissão ao procedimento descrito na Lei n. 6.830/1980. 10. Recurso ordinário desprovido. (STJ - RMS: 61717 RJ 2019/0257887-7, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 02/03/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021) Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte. 2.2 - DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO Alega o requerido que a inicial deve ser indeferida por não ter sido apresentado documento indispensável à propositura da demanda, consistente na comprovação de titularidade da linha de telefone atrelada ao número +5563984840600. Não assiste razão, porém, à requerida. Os documentos juntados no evento 1 demonstram que as referidas contas de Whatsapp são utilizadas pelo requerente. Também no evento 63, o requerente fez prova da titularidade da linha. Portanto, a preliminar não comporta acolhimento, razão pela qual a rejeito. 2.3 – DA INAPLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Alega a requerida que o CDC é inaplicável na espécie e que é indevida a inversão do ônus da prova pelo fato de a requerente utilizar dos serviços da requerida com finalidade comercial. Assiste razão à requerida nesse ponto. O próprio requerente informou na inicial que utiliza as citadas contas de Whatsapp com fins comerciais, para comunicação com clientes. Portanto, não se enquadra no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º do CDC. Diante disso, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor na espécie. Consequentemente, indevida a inversão do ônus da prova. Por essa razão, afasto a aplicação do CDC e revogo a inversão do ônus da prova deferida no evento 19. 3 - DO MÉRITO No mérito, a requerida alega que as contas de titularidade da requerente no aplicativo Whatsapp podem ter sido banidas por violação dos termos de uso do aplicativo. Apesar disso, a requerida não informa quais foram as violações praticadas, e qual o motivo concreto que ensejou na exclusão da conta. Da mesma forma, não informou quais são os termos de uso do aplicativo, e quais as obrigações foram descumpridas. Diante disso, não há outra conclusão possível a não ser de que a exclusão da conta associada ao número +55(63) 98484-0600 ocorreu de forma arbitrária e indevida. No caso em tela, como as referidas contas eram utilizadas para fins comerciais é nítido a configuração do dano moral na espécie, haja vista o prejuízo à imagem e às atividades comerciais do requerente em razão da exclusão da ferramenta de comunicação com os clientes. Nesse mesmo sentido tem decidido a jurisprudência: Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos morais – Aplicativo Whatsapp Business – Banimento unilateral da conta do usuário – Preliminar de ilegitimidade passiva – Aquisição da empresa Whatsapp LLC. pelo Facebook Inc., sendo o réu Facebook Brasil o responsável legal, no país, por demandas que envolvam o aplicativo Whatsapp – Empresas integrantes do mesmo grupo econômico, sendo a ré parte legítima passiva para responder pelo vício do serviço – Preliminar rejeitada. Aplicativo Whatsapp Business – Banimento unilateral do usuário – Cancelamento da conta do aplicativo de mensagens, sem prévia comunicação à autora, alegando-se conduta em desacordo com os termos de serviço e política comercia da plataforma – Descabimento – Ré não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da interrupção dos serviços (art. 373, II, CPC)- Ausência de prova de que a autora infringiu as políticas de uso do aplicativo – Inexistência de prévia notificação, a respeito de possível prática vedada pela plataforma, cerceando o direito de contraditório e ampla defesa – Banimento unilateral e abusivo – Restabelecimento da conta da autora com a recuperação das mensagens – Danos morais – Ocorrência – A interrupção injustificada do serviço acarretou a perda de importante ferramenta comercial para a autora, além de gerar nos clientes a falsa percepção de que teria realizado atividades impróprias na plataforma, afetando a sua reputação e imagem, pela interrupção dos serviços – Precedentes – Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. (TJ-SP - AC: 11162318920208260100 SP 1116231-89.2020.8.26.0100, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021) Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Banimento injustificado da conta comercial do autor no aplicativo WhatsApp Business. Sentença de procedência. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Facebook. Alegação genérica do réu, ora apelante, de violação aos Termos de Serviço. Ausência de suporte probatório. Inobservância do dever de informação clara e adequada, bem como da boa-fé objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva. Art. 14 do CDC. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que, arbitrado em R$ 6.000,00, atende aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Multa diária que, fixada em R$ 500,00, ostenta caráter coercitivo para fins de efetividade da medida concedida. Razoabilidade. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0800158-90.2023.8.19.0202 2023001110781, Relator: Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS, Data de Julgamento: 30/01/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Data de Publicação: 02/02/2024) Na mesma toada, prevê o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Portanto, legítima a pretensão indenizatória formulada. Quanto ao valor do dano moral, o STJ tem se pronunciado no sentido de que a indenização deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido (STJ, AgRg no Ag 1.410.038). A terceira e quarta turmas do STJ têm reafirmado a função pedagógico-punitiva da indenização por dano moral. Mencionam ainda a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (STJ, AgRg no AREsp 578.903). Nessa toada, entendo como adequado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, cumprindo tal montante o caráter reparatório, pedagógico e punitivo do dano moral. Destaque-se que a fixação da indenização por danos morais e materiais em montante inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca, pois o valor deduzido na petição inicial é meramente estimativo, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AgInt no AREsp 0014170-34.2011.8.26.0602 SP 2019/0211049-2). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Confirmo a tutela de urgência deferida no evento 19 para determinar que a parte requerida PROMOVA a reativação do perfil da parte autora no aplicativo WhatsApp vinculado ao número de celular +55(63) 98484-0600, no prazo de 48h (vinte e quatro horas), sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Condeno a requerida a PAGAR ao requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data desta Sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros moratórios a partir do evento danoso (16/3/2024), conforme Súmula 54 do STJ, observando-se a taxa SELIC, devendo ser deduzido do cálculo dos juros moratórios o índice de atualização monetária (IPCA), conforme artigos 389 e 406, § 1º do Código Civil. Condeno a requerida ao pagamento de custas, taxa judiciária, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 15% do valor total da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §2º do CPC. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA Oferecido recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, e não havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva PROCEDA-SE conforme CPC, artigo 1.010, § 3º. Nas contrarrazões, havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva, suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a), INTIME-SE a parte apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões e, após, PROCEDA-SE conforme CPC, art. 1.010, § 3º. Com o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o provimento 2/2023 da CGJUS/TO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araguaína, 18 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

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Iury Mansini Precinotte Alves Marson x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 315444608

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007661-96.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0007661-96.2024.8.27.2706/TO AUTOR : IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON ADVOGADO(A) : IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON (OAB TO004635) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE… Procedimento Comum Cível Nº 0007661-96.2024.8.27.2706/TO AUTOR : IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON ADVOGADO(A) : IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON (OAB TO004635) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) SENTENÇA IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON , qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em síntese, narra o autor que é advogado, e desde abril de 2010 se utiliza do aplicativo WhatsApp por meio do número (63) 984840600, para estabelecer comunicação com seus clientes, bem como para recepcionar pessoas interessadas na utilização dos serviços prestados pelo requerente. Afirma que em 16 de março de 2024 teve o acesso ao aplicativo bloqueado sem qualquer justificativa por parte da requerida, prejudicando seriamente sua atividade profissional. Deferida a inicial, a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a tutela de urgência no evento 19. Pedido de reconsideração da requerida no evento 49. Contestação no evento 55. Audiência de conciliação inexitosa no evento 59. Réplica no evento 63. O requerente formulou pedido de produção de provas no evento 73. O requerido não requereu provas adicionais. Indeferimento de provas adicionais no evento 77. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que as alegações estão embasadas em provas documentais e o requerimento de produção de provas adicionais foi indeferido. Aplica-se ao caso, portanto, o art. 355, inciso I do CPC. 2 – DAS PRELIMINARES 2.1 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega o requerido que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda sob o argumento de que o aplicativo Whatsapp é mantido pela empresa WhatsApp LLC, pertencente ao mesmo grupo econômico da requerida, e com sede nos Estados Unidos. Acerca do tema, dispõe o artigo 75 do CPC: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil; (...) Conforme prevê o CPC, a pessoa jurídica estrangeira deve ser representada em juízo pelo representante de sua filial, agência ou sucursal instalado no Brasil. É notório que as empresas WhatsApp LLC e Facebook Servicos Online do Brasil LTDA pertencem ao mesmo grupo econômico, não havendo, pois, ilegitimidade de parte a ser reconhecida. No mesmo sentido é o entendimento sedimentado do STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS E REGISTROS DE ACESSO. ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASTREINTES FIXADAS PELO JUÍZO CRIMINAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR INTERESSES PÚBLICOS ENVOLVIDOS. ART. 178, I, DO CPC, C/C O ART. 129, I, DA CF. QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS DO WHATSAPP DECRETADA NA ESFERA PENAL. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK. IMPOSIÇÃO DE MULTA. APLICAÇÃO DE ASTREINTE. BACENJUD. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A fixação das astreintes no processo penal tem o objetivo de assegurar a necessária força imperativa das decisões judiciais, protegendo a eficiência da tutela do processo e dos interesses públicos nele envolvidos. Nessa linha de intelecção, reitero que a legitimidade do Ministério Público encontra amparo no art. 178, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista o interesse público afeto às ações penais públicas, cuja iniciativa lhe é privativa, nos termos do art. 129, inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o interesse na execução das astreintes no processo penal não se limita à consequência patrimonial, mas, primordialmente, à manutenção da higidez do processo penal, ante a necessidade de busca da verdade real. 2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões" filial, agência ou sucursal "não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." ( HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019) ( REsp 1568445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/06/2020, DJe 20/08/2020). Precedentes. 3. Em decorrência dos poderes conferidos ao Juiz pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é possível a constrição de ativos financeiros por meio da utilização do sistema BacenJud quando há recalcitrância do intimado em fornecer dados requisitados e em pagar valor correspondente à multa cominatória. Esta medida está sujeita ao contraditório diferido, sendo possível tanto a execução direta pela constrição de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud quanto a inscrição do numerário em dívida ativa e submissão ao procedimento descrito na Lei n. 6.830/1980 (RMS 61.717/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 11/03/2021). 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1982698 DF 2022/0024060-2, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC. NO BRASIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ASTREINTES IMPOSTAS A TERCEIROS NO PROCESSO PENAL. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO DA MULTA. JUÍZO CRIMINAL. BLOQUEIO BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O julgamento das ADPF's n. 568 e 569, em que se discute a destinação das penas de multa aplicadas em processos judiciais, em nada interefere na presente demanda, tendo em vista que a Recorrente não é parte legítima para discutir a matéria. Em verdade, compete-lhe apenas efetuar o pagamento da penalidade perante o Juízo que a impôs, cuja destinação será debatida, no momento oportuno, entre os legítimos interessados. Ademais, constata-se que não houve, no acórdão recorrido, discussão desse jaez, razão pela qual a matéria não poderia ser examinada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. 3. É possível a aplicação dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil, com a fixação de astreintes para o caso de descumprimento de determinações judiciais praticado por terceiros, no âmbito de processos criminais, sem que isso configure ofensa ao princípio da legalidade, devido processo legal, ampla defesa ou isonomia. 4. O fato de o descumprimento de decisão judicial relativa à colaboração com as investigações ocorrer no âmbito de procedimento que investiga a prática de crimes não conduz à conclusão automática de que, nessa hipótese, a relação jurídica estabelecida entre Estado e o particular possui natureza criminal. Ao revés, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão relativa ao fornecimentos de dados determinada em inquérito estabelece entre esta e o Juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil. 5. A rigorosa proteção constitucional destinada a investigados e réus em processo penal não se estende a pessoas físicas ou jurídicas que, na condição de terceiros, desobedecem decisões judiciais proferidas no interesse público da persecução de crimes. 6. A incidência das astreintes tem como marco inicial o momento em que a Recorrente apresentou resistência injustificada nos autos, o que ocorreu através de petição protocolizada em 31/10/2018, na qual a empresa afirmou que não iria cumprir a decisão judicial. Com efeito, com a manifestação negativa da empresa, operou-se a preclusão consumativa do prazo concedido para o cumprimento da decisão, razão pela qual a incidência das astreintes deve se iniciar no dia imediatamente seguinte. 7. Quanto ao valor das astreintes, constata-se que o parâmetro adotado pelo Tribunal local (multa diária de R$ 10.000,00 - fls. 191-193) não se mostra desproporcional diante da gravidade da conduta, que causou entraves à ação estatal de combate à criminalidade organizada, e do elevadíssimo poder econômico da Recorrente. 8. É cabível a execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença. O destinatário do valor das astreintes é o Estado, titular da pretensão punitiva, sendo desnecessário condicionar a exigibilidade da multa à eventual condenação do réu. 9. Em decorrência dos poderes conferidos ao Juiz pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é possível a constrição de ativos financeiros por meio da utilização do sistema BacenJud quando há recalcitrância do intimado em fornecer dados requisitados e em pagar valor correspondente à multa cominatória. Esta medida está sujeita ao contraditório diferido, sendo possível tanto a execução direta pela constrição de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud quanto a inscrição do numerário em dívida ativa e submissão ao procedimento descrito na Lei n. 6.830/1980. 10. Recurso ordinário desprovido. (STJ - RMS: 61717 RJ 2019/0257887-7, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 02/03/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021) Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte. 2.2 - DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO Alega o requerido que a inicial deve ser indeferida por não ter sido apresentado documento indispensável à propositura da demanda, consistente na comprovação de titularidade da linha de telefone atrelada ao número +5563984840600. Não assiste razão, porém, à requerida. Os documentos juntados no evento 1 demonstram que as referidas contas de Whatsapp são utilizadas pelo requerente. Também no evento 63, o requerente fez prova da titularidade da linha. Portanto, a preliminar não comporta acolhimento, razão pela qual a rejeito. 2.3 – DA INAPLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Alega a requerida que o CDC é inaplicável na espécie e que é indevida a inversão do ônus da prova pelo fato de a requerente utilizar dos serviços da requerida com finalidade comercial. Assiste razão à requerida nesse ponto. O próprio requerente informou na inicial que utiliza as citadas contas de Whatsapp com fins comerciais, para comunicação com clientes. Portanto, não se enquadra no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º do CDC. Diante disso, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor na espécie. Consequentemente, indevida a inversão do ônus da prova. Por essa razão, afasto a aplicação do CDC e revogo a inversão do ônus da prova deferida no evento 19. 3 - DO MÉRITO No mérito, a requerida alega que as contas de titularidade da requerente no aplicativo Whatsapp podem ter sido banidas por violação dos termos de uso do aplicativo. Apesar disso, a requerida não informa quais foram as violações praticadas, e qual o motivo concreto que ensejou na exclusão da conta. Da mesma forma, não informou quais são os termos de uso do aplicativo, e quais as obrigações foram descumpridas. Diante disso, não há outra conclusão possível a não ser de que a exclusão da conta associada ao número +55(63) 98484-0600 ocorreu de forma arbitrária e indevida. No caso em tela, como as referidas contas eram utilizadas para fins comerciais é nítido a configuração do dano moral na espécie, haja vista o prejuízo à imagem e às atividades comerciais do requerente em razão da exclusão da ferramenta de comunicação com os clientes. Nesse mesmo sentido tem decidido a jurisprudência: Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos morais – Aplicativo Whatsapp Business – Banimento unilateral da conta do usuário – Preliminar de ilegitimidade passiva – Aquisição da empresa Whatsapp LLC. pelo Facebook Inc., sendo o réu Facebook Brasil o responsável legal, no país, por demandas que envolvam o aplicativo Whatsapp – Empresas integrantes do mesmo grupo econômico, sendo a ré parte legítima passiva para responder pelo vício do serviço – Preliminar rejeitada. Aplicativo Whatsapp Business – Banimento unilateral do usuário – Cancelamento da conta do aplicativo de mensagens, sem prévia comunicação à autora, alegando-se conduta em desacordo com os termos de serviço e política comercia da plataforma – Descabimento – Ré não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da interrupção dos serviços (art. 373, II, CPC)- Ausência de prova de que a autora infringiu as políticas de uso do aplicativo – Inexistência de prévia notificação, a respeito de possível prática vedada pela plataforma, cerceando o direito de contraditório e ampla defesa – Banimento unilateral e abusivo – Restabelecimento da conta da autora com a recuperação das mensagens – Danos morais – Ocorrência – A interrupção injustificada do serviço acarretou a perda de importante ferramenta comercial para a autora, além de gerar nos clientes a falsa percepção de que teria realizado atividades impróprias na plataforma, afetando a sua reputação e imagem, pela interrupção dos serviços – Precedentes – Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. (TJ-SP - AC: 11162318920208260100 SP 1116231-89.2020.8.26.0100, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021) Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Banimento injustificado da conta comercial do autor no aplicativo WhatsApp Business. Sentença de procedência. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Facebook. Alegação genérica do réu, ora apelante, de violação aos Termos de Serviço. Ausência de suporte probatório. Inobservância do dever de informação clara e adequada, bem como da boa-fé objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva. Art. 14 do CDC. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que, arbitrado em R$ 6.000,00, atende aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Multa diária que, fixada em R$ 500,00, ostenta caráter coercitivo para fins de efetividade da medida concedida. Razoabilidade. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0800158-90.2023.8.19.0202 2023001110781, Relator: Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS, Data de Julgamento: 30/01/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Data de Publicação: 02/02/2024) Na mesma toada, prevê o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Portanto, legítima a pretensão indenizatória formulada. Quanto ao valor do dano moral, o STJ tem se pronunciado no sentido de que a indenização deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido (STJ, AgRg no Ag 1.410.038). A terceira e quarta turmas do STJ têm reafirmado a função pedagógico-punitiva da indenização por dano moral. Mencionam ainda a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (STJ, AgRg no AREsp 578.903). Nessa toada, entendo como adequado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, cumprindo tal montante o caráter reparatório, pedagógico e punitivo do dano moral. Destaque-se que a fixação da indenização por danos morais e materiais em montante inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca, pois o valor deduzido na petição inicial é meramente estimativo, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AgInt no AREsp 0014170-34.2011.8.26.0602 SP 2019/0211049-2). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Confirmo a tutela de urgência deferida no evento 19 para determinar que a parte requerida PROMOVA a reativação do perfil da parte autora no aplicativo WhatsApp vinculado ao número de celular +55(63) 98484-0600, no prazo de 48h (vinte e quatro horas), sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Condeno a requerida a PAGAR ao requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data desta Sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros moratórios a partir do evento danoso (16/3/2024), conforme Súmula 54 do STJ, observando-se a taxa SELIC, devendo ser deduzido do cálculo dos juros moratórios o índice de atualização monetária (IPCA), conforme artigos 389 e 406, § 1º do Código Civil. Condeno a requerida ao pagamento de custas, taxa judiciária, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 15% do valor total da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §2º do CPC. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA Oferecido recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, e não havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva PROCEDA-SE conforme CPC, artigo 1.010, § 3º. Nas contrarrazões, havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva, suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a), INTIME-SE a parte apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões e, após, PROCEDA-SE conforme CPC, art. 1.010, § 3º. Com o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o provimento 2/2023 da CGJUS/TO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araguaína, 18 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

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Iury Mansini Precinotte Alves Marson x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 315193280

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007661-96.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0007661-96.2024.8.27.2706/TO AUTOR : IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON ADVOGADO(A) : IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON (OAB TO004635) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE… Procedimento Comum Cível Nº 0007661-96.2024.8.27.2706/TO AUTOR : IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON ADVOGADO(A) : IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON (OAB TO004635) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) SENTENÇA IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON , qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em síntese, narra o autor que é advogado, e desde abril de 2010 se utiliza do aplicativo WhatsApp por meio do número (63) 984840600, para estabelecer comunicação com seus clientes, bem como para recepcionar pessoas interessadas na utilização dos serviços prestados pelo requerente. Afirma que em 16 de março de 2024 teve o acesso ao aplicativo bloqueado sem qualquer justificativa por parte da requerida, prejudicando seriamente sua atividade profissional. Deferida a inicial, a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a tutela de urgência no evento 19. Pedido de reconsideração da requerida no evento 49. Contestação no evento 55. Audiência de conciliação inexitosa no evento 59. Réplica no evento 63. O requerente formulou pedido de produção de provas no evento 73. O requerido não requereu provas adicionais. Indeferimento de provas adicionais no evento 77. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que as alegações estão embasadas em provas documentais e o requerimento de produção de provas adicionais foi indeferido. Aplica-se ao caso, portanto, o art. 355, inciso I do CPC. 2 – DAS PRELIMINARES 2.1 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega o requerido que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda sob o argumento de que o aplicativo Whatsapp é mantido pela empresa WhatsApp LLC, pertencente ao mesmo grupo econômico da requerida, e com sede nos Estados Unidos. Acerca do tema, dispõe o artigo 75 do CPC: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil; (...) Conforme prevê o CPC, a pessoa jurídica estrangeira deve ser representada em juízo pelo representante de sua filial, agência ou sucursal instalado no Brasil. É notório que as empresas WhatsApp LLC e Facebook Servicos Online do Brasil LTDA pertencem ao mesmo grupo econômico, não havendo, pois, ilegitimidade de parte a ser reconhecida. No mesmo sentido é o entendimento sedimentado do STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS E REGISTROS DE ACESSO. ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASTREINTES FIXADAS PELO JUÍZO CRIMINAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR INTERESSES PÚBLICOS ENVOLVIDOS. ART. 178, I, DO CPC, C/C O ART. 129, I, DA CF. QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS DO WHATSAPP DECRETADA NA ESFERA PENAL. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK. IMPOSIÇÃO DE MULTA. APLICAÇÃO DE ASTREINTE. BACENJUD. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A fixação das astreintes no processo penal tem o objetivo de assegurar a necessária força imperativa das decisões judiciais, protegendo a eficiência da tutela do processo e dos interesses públicos nele envolvidos. Nessa linha de intelecção, reitero que a legitimidade do Ministério Público encontra amparo no art. 178, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista o interesse público afeto às ações penais públicas, cuja iniciativa lhe é privativa, nos termos do art. 129, inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o interesse na execução das astreintes no processo penal não se limita à consequência patrimonial, mas, primordialmente, à manutenção da higidez do processo penal, ante a necessidade de busca da verdade real. 2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões" filial, agência ou sucursal "não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." ( HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019) ( REsp 1568445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/06/2020, DJe 20/08/2020). Precedentes. 3. Em decorrência dos poderes conferidos ao Juiz pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é possível a constrição de ativos financeiros por meio da utilização do sistema BacenJud quando há recalcitrância do intimado em fornecer dados requisitados e em pagar valor correspondente à multa cominatória. Esta medida está sujeita ao contraditório diferido, sendo possível tanto a execução direta pela constrição de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud quanto a inscrição do numerário em dívida ativa e submissão ao procedimento descrito na Lei n. 6.830/1980 (RMS 61.717/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 11/03/2021). 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1982698 DF 2022/0024060-2, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC. NO BRASIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ASTREINTES IMPOSTAS A TERCEIROS NO PROCESSO PENAL. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO DA MULTA. JUÍZO CRIMINAL. BLOQUEIO BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O julgamento das ADPF's n. 568 e 569, em que se discute a destinação das penas de multa aplicadas em processos judiciais, em nada interefere na presente demanda, tendo em vista que a Recorrente não é parte legítima para discutir a matéria. Em verdade, compete-lhe apenas efetuar o pagamento da penalidade perante o Juízo que a impôs, cuja destinação será debatida, no momento oportuno, entre os legítimos interessados. Ademais, constata-se que não houve, no acórdão recorrido, discussão desse jaez, razão pela qual a matéria não poderia ser examinada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. 3. É possível a aplicação dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil, com a fixação de astreintes para o caso de descumprimento de determinações judiciais praticado por terceiros, no âmbito de processos criminais, sem que isso configure ofensa ao princípio da legalidade, devido processo legal, ampla defesa ou isonomia. 4. O fato de o descumprimento de decisão judicial relativa à colaboração com as investigações ocorrer no âmbito de procedimento que investiga a prática de crimes não conduz à conclusão automática de que, nessa hipótese, a relação jurídica estabelecida entre Estado e o particular possui natureza criminal. Ao revés, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão relativa ao fornecimentos de dados determinada em inquérito estabelece entre esta e o Juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil. 5. A rigorosa proteção constitucional destinada a investigados e réus em processo penal não se estende a pessoas físicas ou jurídicas que, na condição de terceiros, desobedecem decisões judiciais proferidas no interesse público da persecução de crimes. 6. A incidência das astreintes tem como marco inicial o momento em que a Recorrente apresentou resistência injustificada nos autos, o que ocorreu através de petição protocolizada em 31/10/2018, na qual a empresa afirmou que não iria cumprir a decisão judicial. Com efeito, com a manifestação negativa da empresa, operou-se a preclusão consumativa do prazo concedido para o cumprimento da decisão, razão pela qual a incidência das astreintes deve se iniciar no dia imediatamente seguinte. 7. Quanto ao valor das astreintes, constata-se que o parâmetro adotado pelo Tribunal local (multa diária de R$ 10.000,00 - fls. 191-193) não se mostra desproporcional diante da gravidade da conduta, que causou entraves à ação estatal de combate à criminalidade organizada, e do elevadíssimo poder econômico da Recorrente. 8. É cabível a execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença. O destinatário do valor das astreintes é o Estado, titular da pretensão punitiva, sendo desnecessário condicionar a exigibilidade da multa à eventual condenação do réu. 9. Em decorrência dos poderes conferidos ao Juiz pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é possível a constrição de ativos financeiros por meio da utilização do sistema BacenJud quando há recalcitrância do intimado em fornecer dados requisitados e em pagar valor correspondente à multa cominatória. Esta medida está sujeita ao contraditório diferido, sendo possível tanto a execução direta pela constrição de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud quanto a inscrição do numerário em dívida ativa e submissão ao procedimento descrito na Lei n. 6.830/1980. 10. Recurso ordinário desprovido. (STJ - RMS: 61717 RJ 2019/0257887-7, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 02/03/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021) Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte. 2.2 - DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO Alega o requerido que a inicial deve ser indeferida por não ter sido apresentado documento indispensável à propositura da demanda, consistente na comprovação de titularidade da linha de telefone atrelada ao número +5563984840600. Não assiste razão, porém, à requerida. Os documentos juntados no evento 1 demonstram que as referidas contas de Whatsapp são utilizadas pelo requerente. Também no evento 63, o requerente fez prova da titularidade da linha. Portanto, a preliminar não comporta acolhimento, razão pela qual a rejeito. 2.3 – DA INAPLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Alega a requerida que o CDC é inaplicável na espécie e que é indevida a inversão do ônus da prova pelo fato de a requerente utilizar dos serviços da requerida com finalidade comercial. Assiste razão à requerida nesse ponto. O próprio requerente informou na inicial que utiliza as citadas contas de Whatsapp com fins comerciais, para comunicação com clientes. Portanto, não se enquadra no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º do CDC. Diante disso, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor na espécie. Consequentemente, indevida a inversão do ônus da prova. Por essa razão, afasto a aplicação do CDC e revogo a inversão do ônus da prova deferida no evento 19. 3 - DO MÉRITO No mérito, a requerida alega que as contas de titularidade da requerente no aplicativo Whatsapp podem ter sido banidas por violação dos termos de uso do aplicativo. Apesar disso, a requerida não informa quais foram as violações praticadas, e qual o motivo concreto que ensejou na exclusão da conta. Da mesma forma, não informou quais são os termos de uso do aplicativo, e quais as obrigações foram descumpridas. Diante disso, não há outra conclusão possível a não ser de que a exclusão da conta associada ao número +55(63) 98484-0600 ocorreu de forma arbitrária e indevida. No caso em tela, como as referidas contas eram utilizadas para fins comerciais é nítido a configuração do dano moral na espécie, haja vista o prejuízo à imagem e às atividades comerciais do requerente em razão da exclusão da ferramenta de comunicação com os clientes. Nesse mesmo sentido tem decidido a jurisprudência: Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos morais – Aplicativo Whatsapp Business – Banimento unilateral da conta do usuário – Preliminar de ilegitimidade passiva – Aquisição da empresa Whatsapp LLC. pelo Facebook Inc., sendo o réu Facebook Brasil o responsável legal, no país, por demandas que envolvam o aplicativo Whatsapp – Empresas integrantes do mesmo grupo econômico, sendo a ré parte legítima passiva para responder pelo vício do serviço – Preliminar rejeitada. Aplicativo Whatsapp Business – Banimento unilateral do usuário – Cancelamento da conta do aplicativo de mensagens, sem prévia comunicação à autora, alegando-se conduta em desacordo com os termos de serviço e política comercia da plataforma – Descabimento – Ré não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da interrupção dos serviços (art. 373, II, CPC)- Ausência de prova de que a autora infringiu as políticas de uso do aplicativo – Inexistência de prévia notificação, a respeito de possível prática vedada pela plataforma, cerceando o direito de contraditório e ampla defesa – Banimento unilateral e abusivo – Restabelecimento da conta da autora com a recuperação das mensagens – Danos morais – Ocorrência – A interrupção injustificada do serviço acarretou a perda de importante ferramenta comercial para a autora, além de gerar nos clientes a falsa percepção de que teria realizado atividades impróprias na plataforma, afetando a sua reputação e imagem, pela interrupção dos serviços – Precedentes – Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. (TJ-SP - AC: 11162318920208260100 SP 1116231-89.2020.8.26.0100, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021) Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Banimento injustificado da conta comercial do autor no aplicativo WhatsApp Business. Sentença de procedência. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Facebook. Alegação genérica do réu, ora apelante, de violação aos Termos de Serviço. Ausência de suporte probatório. Inobservância do dever de informação clara e adequada, bem como da boa-fé objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva. Art. 14 do CDC. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que, arbitrado em R$ 6.000,00, atende aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Multa diária que, fixada em R$ 500,00, ostenta caráter coercitivo para fins de efetividade da medida concedida. Razoabilidade. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0800158-90.2023.8.19.0202 2023001110781, Relator: Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS, Data de Julgamento: 30/01/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Data de Publicação: 02/02/2024) Na mesma toada, prevê o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Portanto, legítima a pretensão indenizatória formulada. Quanto ao valor do dano moral, o STJ tem se pronunciado no sentido de que a indenização deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido (STJ, AgRg no Ag 1.410.038). A terceira e quarta turmas do STJ têm reafirmado a função pedagógico-punitiva da indenização por dano moral. Mencionam ainda a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (STJ, AgRg no AREsp 578.903). Nessa toada, entendo como adequado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, cumprindo tal montante o caráter reparatório, pedagógico e punitivo do dano moral. Destaque-se que a fixação da indenização por danos morais e materiais em montante inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca, pois o valor deduzido na petição inicial é meramente estimativo, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AgInt no AREsp 0014170-34.2011.8.26.0602 SP 2019/0211049-2). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Confirmo a tutela de urgência deferida no evento 19 para determinar que a parte requerida PROMOVA a reativação do perfil da parte autora no aplicativo WhatsApp vinculado ao número de celular +55(63) 98484-0600, no prazo de 48h (vinte e quatro horas), sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Condeno a requerida a PAGAR ao requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data desta Sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros moratórios a partir do evento danoso (16/3/2024), conforme Súmula 54 do STJ, observando-se a taxa SELIC, devendo ser deduzido do cálculo dos juros moratórios o índice de atualização monetária (IPCA), conforme artigos 389 e 406, § 1º do Código Civil. Condeno a requerida ao pagamento de custas, taxa judiciária, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 15% do valor total da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §2º do CPC. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA Oferecido recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, e não havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva PROCEDA-SE conforme CPC, artigo 1.010, § 3º. Nas contrarrazões, havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva, suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a), INTIME-SE a parte apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões e, após, PROCEDA-SE conforme CPC, art. 1.010, § 3º. Com o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o provimento 2/2023 da CGJUS/TO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araguaína, 18 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

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