Resultados para "0809769-47.2023.8.12.0110" – Página 13 de 16

Processo nº 0809769-84.2022.8.23.0010

ID: 276140031

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0809769-84.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDA FARIAS RIBEIRO

Documento

Advogados:

INAJÁ DE QUEIROZ MADURO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Governo do Estado de Roraima Secretaria de Estado da Saúde de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" OFÍCIO Nº 1060/2025/SESAU/CGAN Boa Vista - RR, 24 de abril de 2025. A Sua Excelência, o se… Governo do Estado de Roraima Secretaria de Estado da Saúde de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" OFÍCIO Nº 1060/2025/SESAU/CGAN Boa Vista - RR, 24 de abril de 2025. A Sua Excelência, o senhor TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA Procurador do Estado de Roraima Procuradoria-Geral do Estado de Roraima Av. Ville Roy, 5281 - São Pedro, Boa Vista - RR Assunto: Envio de informações Referência: Ofício Nº 28/2025/PGE/GAB/ADJ/CJ/5PJC. (17122698) Processo nº 0809769-84.2022.8.23.0010 Senhor Procurador, Ao cumprimentá-lo cordialmente e em atenção ao ofício em epígrafe que encaminha demanda judicial sobre o fornecimento do medicamento LAREONTIDA 120mg à paciente RAIMUNDA FARIAS RIBEIRO, a Secretaria de Estado da Saúde de Roraima (SESAU/RR), por meio da Coordenadoria de Assistência Farmacêutica, informa as providências até então adotadas para aquisição do referido fármaco. Foi realizada pesquisa de preços junto às empresas fornecedoras habilitadas, conforme e-mail (SEI ep. 17198493), tendo sido obtidas as seguintes respostas (SEI ep. 17246107): SPECIAL SAÚDE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA: apresentou proposta (SEI ep. 17245373), contudo, acima do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). Questionada sobre a possibilidade de aplicar o desconto CAP-PMVG, informou que não realiza compras diretamente do fabricante, mas de revendedores, razão pela qual não consegue atender ao critério exigido. 4BIO MEDICAMENTOS S.A.: informou que necessita de receita médica atualizada da paciente para dar seguimento aos trâmites junto ao laboratório fabricante. AGILLE MEDICAMENTOS: comunicou não possuir o medicamento em estoque. CM HOSPITALAR S.A.: respondeu que aguarda autorização do laboratório fabricante para liberação do orçamento. As demais empresas consultadas não apresentaram propostas comerciais ou não responderam à solicitação enviada por esta Secretaria. Ofício 1060 (17249470) SEI 13107.002416/2025.82 / pg. 1 Diante do exposto, a SESAU permanece no aguardo do recebimento de propostas compatíveis com o PMVG, o que permitirá dar prosseguimento à aquisição do medicamento solicitado. Solicita-se, se possível, o encaminhamento da receita médica atualizada da paciente, de modo a viabilizar os trâmites necessários junto aos fornecedores. Sendo as informações pertinentes, disponibilizo-me para prestar os esclarecimentos posteriores que se ﬁzerem necessários sobre a demanda em apreço, mantendo o diálogo institucional e a transparência nos atos da Secretaria de Estado da Saúde. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por Adilma Rosa de Castro Lucena, Secretária de Estado da Saúde, em 04/05/2025, às 21:01, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto Nº 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 17249470 e o código CRC 2B31A71D. 13107.002416/2025.82 17249470v3 Ofício 1060 (17249470) SEI 13107.002416/2025.82 / pg. 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0809769-84.2022.8.23.0010

ID: 276140369

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0809769-84.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDA FARIAS RIBEIRO

Documento

Advogados:

INAJÁ DE QUEIROZ MADURO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Governo do Estado de Roraima Secretaria de Estado da Saúde de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" OFÍCIO Nº 1060/2025/SESAU/CGAN Boa Vista - RR, 24 de abril de 2025. A Sua Excelência, o se… Governo do Estado de Roraima Secretaria de Estado da Saúde de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" OFÍCIO Nº 1060/2025/SESAU/CGAN Boa Vista - RR, 24 de abril de 2025. A Sua Excelência, o senhor TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA Procurador do Estado de Roraima Procuradoria-Geral do Estado de Roraima Av. Ville Roy, 5281 - São Pedro, Boa Vista - RR Assunto: Envio de informações Referência: Ofício Nº 28/2025/PGE/GAB/ADJ/CJ/5PJC. (17122698) Processo nº 0809769-84.2022.8.23.0010 Senhor Procurador, Ao cumprimentá-lo cordialmente e em atenção ao ofício em epígrafe que encaminha demanda judicial sobre o fornecimento do medicamento LAREONTIDA 120mg à paciente RAIMUNDA FARIAS RIBEIRO, a Secretaria de Estado da Saúde de Roraima (SESAU/RR), por meio da Coordenadoria de Assistência Farmacêutica, informa as providências até então adotadas para aquisição do referido fármaco. Foi realizada pesquisa de preços junto às empresas fornecedoras habilitadas, conforme e-mail (SEI ep. 17198493), tendo sido obtidas as seguintes respostas (SEI ep. 17246107): SPECIAL SAÚDE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA: apresentou proposta (SEI ep. 17245373), contudo, acima do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). Questionada sobre a possibilidade de aplicar o desconto CAP-PMVG, informou que não realiza compras diretamente do fabricante, mas de revendedores, razão pela qual não consegue atender ao critério exigido. 4BIO MEDICAMENTOS S.A.: informou que necessita de receita médica atualizada da paciente para dar seguimento aos trâmites junto ao laboratório fabricante. AGILLE MEDICAMENTOS: comunicou não possuir o medicamento em estoque. CM HOSPITALAR S.A.: respondeu que aguarda autorização do laboratório fabricante para liberação do orçamento. As demais empresas consultadas não apresentaram propostas comerciais ou não responderam à solicitação enviada por esta Secretaria. Ofício 1060 (17249470) SEI 13107.002416/2025.82 / pg. 1 Diante do exposto, a SESAU permanece no aguardo do recebimento de propostas compatíveis com o PMVG, o que permitirá dar prosseguimento à aquisição do medicamento solicitado. Solicita-se, se possível, o encaminhamento da receita médica atualizada da paciente, de modo a viabilizar os trâmites necessários junto aos fornecedores. Sendo as informações pertinentes, disponibilizo-me para prestar os esclarecimentos posteriores que se ﬁzerem necessários sobre a demanda em apreço, mantendo o diálogo institucional e a transparência nos atos da Secretaria de Estado da Saúde. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por Adilma Rosa de Castro Lucena, Secretária de Estado da Saúde, em 04/05/2025, às 21:01, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto Nº 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 17249470 e o código CRC 2B31A71D. 13107.002416/2025.82 17249470v3 Ofício 1060 (17249470) SEI 13107.002416/2025.82 / pg. 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0809769-28.2025.8.20.5001

ID: 337723059

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0809769-28.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0809769-28.2025.8.20.5001 REQUERENTE: DIEGO ANDRADE DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, em que a autora requereu o cumprimento referente à obrigação de fazer, nos termos da petição Id 157399274. No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER, intime-se a Fazenda Pública, nas pessoas do SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO RN, para realizar em favor da parte exequente: REALIZAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DA PARTE AUTORA (MATRÍCULA Nº 1356488; VÍNCULO 1; NÍVEL P-NV) PARA A CLASSE “D”, A PARTIR DE 14/08/2024, NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 322, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, registrando a devida progressão em seus assentamentos funcionais com a respectiva atualização remuneratória em contracheque, cuja implantação, estando o (a) servidor (a) em atividade, haverá de ocorrer depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 CPC);, no prazo de 10 dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Deverá acompanhar o mandado a sentença condenatória proferida no Id 152466677. Havendo a comprovação da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, requerer a execução da obrigação de pagar, acompanhada de planilha de cálculos produzida, preferencialmente, por meio da Calculadora do TJ/RN - Resolução n.o 17/2021 - TJ/RN, com a descrição dos descontos de IRPF e contribuição previdenciária, ou a justificativa de eventual isenção. Saliente-se que a calculadora do TJRN é interligada com outros sistemas utilizados durante a fase de cumprimento de sentença, como o SISPAG, que alimenta dados para a expedição do RPV ou mesmo do precatório, além de atualizar automaticamente as verbas a serem pagas, possibilitando, com isso, o bloqueio atualizado de valores devidos ao credor, sem a necessidade de refazimento dos cálculos. Cumprida a Obrigação de Fazer, não havendo a de Pagar, sigam os autos conclusos para sentença de extinção, conforme art. 925 do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wilson Gualberto Dos Santos x Claro S/A

ID: 325485763

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0812485-47.2023.8.12.0110

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILSON GUALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Acórdão

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON GUALBERTO DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível nº 0812485-47.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Alan Robson de Souza Gonçalves Reco… Recurso Inominado Cível nº 0812485-47.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Alan Robson de Souza Gonçalves Recorrente: Wilson Gualberto dos Santos Advogado: Wilson Gualberto dos Santos (OAB: 19548/MS) Recorrido: Claro S/A Advogado: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Examinando as razões apresentadas, tenho que o recurso não merece provimento. Com efeito, não se vislumbra dos autos provas concretas a respeito de eventuais danos materiais que a parte recorrente tenha sofrido, já que os aparelhos celulares adquiridos, passaram a integrar seu patrimônio, de forma que a restituição dos valores pagos resultaria em enriquecimento sem causa, o que é vedado no nosso ordenamento jurídico. Assim, ainda que a empresa recorrida tivesse orientado a parte recorrente a adquirir novos aparelhos, o que não restou satisfatoriamente demonstrado, não há que se falar em prejuízo material a ser restituído. Ademais, quanto à restituição dos valores pagos pelas faturas melhor sorte não assiste ao recorrente, já que não restou individualizado o valor efetivamente cobrado pelos serviços defeituosos, não sendo devida a restituição do valor integral da fatura, já que outros serviços de telefonia foram prestados. Ressalta-se que o próprio recorrente, às f. 161, afirma que não há como identificar os pagamento indevidos relacionados aos torpedos, não sendo razoável determinar-se a restituição do valor total dos serviços de telefonia prestados, os quais, retirando-se os torpedos, foram usufruídos pelo recorrente. Assim, não restou devidamente comprovados os danos materiais avaliados pelo recorrente em R$2.172,38. Neste sentido, já se posicionou o e. STJ na tese firmada no Tema n. 834: "O dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização por lucros cessantes dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos." Nesses termos, conheço do recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo a quo. Nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei n.º 9099/9, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono adverso, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0809769-47.2025.8.20.5124

ID: 300314492

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0809769-47.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GURGEL CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA CRISTINE ARAÚJO DE ALMEIDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GURGEL CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0809769-47.2025.8.20.5124 Requerente: GLT-INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Requerido… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0809769-47.2025.8.20.5124 Requerente: GLT-INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Requerido: JOAO MARIA KLEVERLAN GERMANO DA SILVA D E S P A C H O Vistos etc. Primeiramente, registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, localizei anterior ação idêntica nº 0808357-18.2024.8.20.5124, distribuída a este Juízo e determinado o cancelamento da distribuição, capaz de ensejar reconhecimento de prevenção e remessa a esta Vara. 1 - Do Juízo 100% Digital: Destaco que não consta na exordial manifestação de opção pelo Juízo 100% Digital, razão pela qual determino que se retire do cadastro processual a opção assinalada. 2 - Da necessidade de emenda: A procuração juntada está assinada unicamente pelo sócio Tarcísio Duarte Barros (id 153769021), todavia a cláusula sexta do contrato social (id 153769020 - págs. 6-7) prevê a necessidade de assinatura pelo sócio Genibaldo Barros em conjunto com outro sócio. Além disso, na cláusula décima primeira do contrato de compra e venda, há previsão de alienação fiduciária (id 153770629 - pág. 10), devendo a parte autora comprovar se houve registro na matrícula do imóvel, de forma a afastar ou não a incidência do Tema Repetitivo 1095 do STJ. Por fim, fora formulado o pedido "d.3) Condenar a parte Ré ao pagamento dos débitos de IPTU e taxa de condomínio inerentes ao imóvel, desde a data da entrega do empreendimento" (id 153769015 - pág. 14), todavia, em consulta ao PJE, verifiquei a existência de ação de execução extrajudicial promovida pelo Condomínio Monte Carlo (tombada sob o nº 0813114-55.2024.8.20.5124, em trâmite perante o Juízo do 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim) exatamente referente às taxas condominiais vencidas desde 05/10/2023, que foram incluídas no presente feito (id 153770638), devendo a parte autora dizer sobre litispendência e, sendo o caso, decotar tal pleito. Neste caso, convém apresentar petição inicial substitutiva. Sendo assim, intime-se a parte autora, por seus advogados, para regularizar a representação processual, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, do CPC) e respondendo os advogados pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, § 2º, do CPC), bem como suprir as demais irregularidades apontadas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), tudo no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que o atendimento parcial das determinações, sem justificativa, implicará a extinção do feito. 3 - Da tramitação processual: Havendo cumprimento, voltem os autos conclusos para decisão de urgência inicial. Inexistindo, autos conclusos para sentença extintiva. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0809769-47.2025.8.20.5124

ID: 300314500

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0809769-47.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MELISSA CRISTINE ARAúJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA CRISTINE ARAÚJO DE ALMEIDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GURGEL CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0809769-47.2025.8.20.5124 Requerente: GLT-INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Requerido… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0809769-47.2025.8.20.5124 Requerente: GLT-INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Requerido: JOAO MARIA KLEVERLAN GERMANO DA SILVA D E S P A C H O Vistos etc. Primeiramente, registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, localizei anterior ação idêntica nº 0808357-18.2024.8.20.5124, distribuída a este Juízo e determinado o cancelamento da distribuição, capaz de ensejar reconhecimento de prevenção e remessa a esta Vara. 1 - Do Juízo 100% Digital: Destaco que não consta na exordial manifestação de opção pelo Juízo 100% Digital, razão pela qual determino que se retire do cadastro processual a opção assinalada. 2 - Da necessidade de emenda: A procuração juntada está assinada unicamente pelo sócio Tarcísio Duarte Barros (id 153769021), todavia a cláusula sexta do contrato social (id 153769020 - págs. 6-7) prevê a necessidade de assinatura pelo sócio Genibaldo Barros em conjunto com outro sócio. Além disso, na cláusula décima primeira do contrato de compra e venda, há previsão de alienação fiduciária (id 153770629 - pág. 10), devendo a parte autora comprovar se houve registro na matrícula do imóvel, de forma a afastar ou não a incidência do Tema Repetitivo 1095 do STJ. Por fim, fora formulado o pedido "d.3) Condenar a parte Ré ao pagamento dos débitos de IPTU e taxa de condomínio inerentes ao imóvel, desde a data da entrega do empreendimento" (id 153769015 - pág. 14), todavia, em consulta ao PJE, verifiquei a existência de ação de execução extrajudicial promovida pelo Condomínio Monte Carlo (tombada sob o nº 0813114-55.2024.8.20.5124, em trâmite perante o Juízo do 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim) exatamente referente às taxas condominiais vencidas desde 05/10/2023, que foram incluídas no presente feito (id 153770638), devendo a parte autora dizer sobre litispendência e, sendo o caso, decotar tal pleito. Neste caso, convém apresentar petição inicial substitutiva. Sendo assim, intime-se a parte autora, por seus advogados, para regularizar a representação processual, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, do CPC) e respondendo os advogados pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, § 2º, do CPC), bem como suprir as demais irregularidades apontadas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), tudo no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que o atendimento parcial das determinações, sem justificativa, implicará a extinção do feito. 3 - Da tramitação processual: Havendo cumprimento, voltem os autos conclusos para decisão de urgência inicial. Inexistindo, autos conclusos para sentença extintiva. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diogo Gazaneo x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 328867755

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809769-84.2025.8.19.0206

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO GAZANEO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA DE QUEIROZ ALVES MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO MACHADO CALDARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Normativo TJRJ n°04/2022 Ato Normativo TJRJ n°05/2023 SENTENÇA Processo: 0809769-84.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIOGO GAZANEO RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. 1)HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. 2)PRAZO: se o projeto de sentença for apresentado e homologado ATÉ a data de leitura, valerá a DATA da LEITURA para fins de intimação e contagem de prazo (Aviso Conjunto TJ/COJES - 11/2023 -RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior.)Caso esse seja homologado após a data designada para leitura, valerá a data de intimação pelo sistema. 3)Nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, uma vez operado o trânsito em julgado e não tendo havido o cumprimento voluntário pelo(a) devedor(a) no prazo de 15 (quinze) dias a que alude o art.523 do CPC, o valor da condenação será acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista em seu parágrafo 1º caput. O cumprimento forçado do julgado se dará mediante solicitação do interessado, procedendo-se desde logo à execução, com o início dos autos expropriatórios, quando o caso, independentemente de nova citação/intimação do executado, conforme art.52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Caso nada seja requerido pelo credornocurso de 5 dias, após o prazo de pagamento voluntário acima, certificado, dê-se baixa e arquive-se. Comprovada a realização de depósito judicial, expeça-se mandado de pagamento em favor do(a) credor(a) e/ou seu/sua advogado(a). No caso de requerimento expresso do(a) advogado(a) de levantamento em seu nome, fica o deferimento condicionado à existência no instrumento de mandato de poderes expressos para receber, em observância ao Aviso 619/06 da CGJ. 4)Caso imposta obrigação de fazer, fica ciente o devedor que eventual violação ao artigo 77, incisos IV e VI do CPC, poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da Justiça, com a consequente imposição das sanções cabíveis. 5)Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, ou se nada for requerido, certificada a inexistência de pendências, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carla Lucia Souza Marques x Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A

ID: 303364102

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809769-46.2024.8.12.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLA LUCIA SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NAYRA MARTINS VILALBA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HORÊNCIO SERROU CAMY FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0809769-46.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Carla Lucia Souza Marques Advogado: Horêncio Serrou Camy Fi… Apelação Cível nº 0809769-46.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Carla Lucia Souza Marques Advogado: Horêncio Serrou Camy Filho (OAB: 10248/MS) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - RELIGAÇÃO CLANDESTINA - LEGITIMIDADE DA SUSPENSÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Trata-se de apelação interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes da suspensão do fornecimento de energia elétrica promovida pela concessionária Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S.A. Alegou a autora que o desligamento ocorreu de forma unilateral, sem prévia notificação, após pagamento em atraso da fatura de agosto de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Discute-se a regularidade da suspensão do serviço essencial em razão de alegada religação clandestina pela consumidora e a configuração, ou não, de ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A concessionária comprovou que o fornecimento foi suspenso em 24/01/2024 em virtude da inadimplência da fatura de dezembro de 2023, havendo posterior religação irregular (à revelia), sem autorização da empresa. 4) Consoante o art. 367, inciso I, da Resolução ANEEL nº 1000/2021, a religação clandestina autoriza nova suspensão imediata do fornecimento, independentemente de prévia notificação. 5) Não houve impugnação específica pela parte autora aos relatórios unilaterais produzidos pela concessionária, os quais indicam a religação à revelia e consumo registrado durante o período em que a unidade constava como desligada. 6) Diante da inexistência de prova de ilicitude na conduta da concessionária, não há que se falar em falha na prestação do serviço nem em danos morais indenizáveis, estando a empresa amparada pelo exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil). 7) Precedentes do TJMS corroboram a legalidade da suspensão do serviço nestas hipóteses, afastando a obrigação de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido. 9) Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: 10) Configurada a religação clandestina de energia elétrica pelo consumidor, é legítima a suspensão imediata do fornecimento de energia pela concessionária, independentemente de notificação prévia, conforme autoriza o art. 367, I, da Resolução ANEEL nº 1000/2021, não caracterizando, nesta hipótese, falha na prestação do serviço nem ensejando dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 188, I; Código de Processo Civil, art. 98, § 3º; Resolução ANEEL nº 1000/2021, art. 367, I; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0801735-29.2022.8.12.0010, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 28/05/2024, p. 03/06/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0810353-84.2022.8.12.0002, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, j. 20/11/2023, p. 22/11/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0809769-47.2025.8.20.5124

ID: 295593086

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0809769-47.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GURGEL CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA CRISTINE ARAÚJO DE ALMEIDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GURGEL CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707): 0809769-47.2025.8.20.5124 AUTOR: GLT-INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA PARTE RÉ: JOAO MARIA KLEVERLAN GERMANO DA SILVA DECISÃO Trata-se de intitulada “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” promovida por GLT – INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA em desfavor de JOAO MARIA KLEVERLAN GERMANO DA SILVA, ambos já qualificados, articulando, em suma, que: a) as partes firmaram, em 26 de maio de 2023, Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de um Imóvel, consistente na unidade: LOTE nº 31 (trinta e um), da Quadra “G” do empreendimento Monte Carlo, situado no Município de Parnamirim/RN; e, b) a parte demandada tornou-se inadimplente com relação às parcelas pactuadas a partir de 20/06/2023. Nisso escorada, requereu, dentre outros pedidos, a rescisão da avença, com a consequente reintegração na posse da unidade imobiliária supracitada. A petição inicial veio acompanhada de documentos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Registra o art. 286, do CPC, in verbis: Art.. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. (Destaquei). A redação do inciso II da sobredita norma determina que seja realizada distribuição por dependência quando se tratar de repropositura da ação cujo processo seja extinto sem resolução de mérito, ainda que o autor venha acompanhado de outros litisconsortes ou haja alteração parcial dos réus. O desiderato da citada norma é, sobretudo, chancelar o princípio do juiz natural. Na espécie, por meio de consulta ao banco de dados do Processo Judicial Eletrônico (PJE), localizei o feito registrado sob o nº 0808357-18.2024.8.20.5124, que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, referente ao mesmo contrato de compra e venda do imóvel acenado, envolvendo as mesmas partes e causas de pedir, tendo sido cancelada a distribuição do feito, em agosto de 2024 (ou seja, em termos práticos, não apreciado o mérito), em razão da ausência de recolhimento das custas processuais, que configura evidente pressuposto de constituição válida do processo. Além disso, há identidade também de pedidos entre essas contendas, o que conduz à inarredável conclusão de que o caso se subsume na hipótese do vertido art. 286, II, CPC, impondo-se a remessa dos autos àquele Juízo. Frente ao esposado, impõe-se à remessa dos presentes autos ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim. Ante o exposto, DECLINO da competência em favor da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim e, por corolário, determino o direcionamento do feito àquela Vara. Cumpra-se, independentemente da preclusão deste decisum. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 9 de junho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0809769-47.2025.8.20.5124

ID: 295593093

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0809769-47.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MELISSA CRISTINE ARAúJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA CRISTINE ARAÚJO DE ALMEIDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GURGEL CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707): 0809769-47.2025.8.20.5124 AUTOR: GLT-INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA PARTE RÉ: JOAO MARIA KLEVERLAN GERMANO DA SILVA DECISÃO Trata-se de intitulada “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” promovida por GLT – INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA em desfavor de JOAO MARIA KLEVERLAN GERMANO DA SILVA, ambos já qualificados, articulando, em suma, que: a) as partes firmaram, em 26 de maio de 2023, Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de um Imóvel, consistente na unidade: LOTE nº 31 (trinta e um), da Quadra “G” do empreendimento Monte Carlo, situado no Município de Parnamirim/RN; e, b) a parte demandada tornou-se inadimplente com relação às parcelas pactuadas a partir de 20/06/2023. Nisso escorada, requereu, dentre outros pedidos, a rescisão da avença, com a consequente reintegração na posse da unidade imobiliária supracitada. A petição inicial veio acompanhada de documentos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Registra o art. 286, do CPC, in verbis: Art.. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. (Destaquei). A redação do inciso II da sobredita norma determina que seja realizada distribuição por dependência quando se tratar de repropositura da ação cujo processo seja extinto sem resolução de mérito, ainda que o autor venha acompanhado de outros litisconsortes ou haja alteração parcial dos réus. O desiderato da citada norma é, sobretudo, chancelar o princípio do juiz natural. Na espécie, por meio de consulta ao banco de dados do Processo Judicial Eletrônico (PJE), localizei o feito registrado sob o nº 0808357-18.2024.8.20.5124, que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, referente ao mesmo contrato de compra e venda do imóvel acenado, envolvendo as mesmas partes e causas de pedir, tendo sido cancelada a distribuição do feito, em agosto de 2024 (ou seja, em termos práticos, não apreciado o mérito), em razão da ausência de recolhimento das custas processuais, que configura evidente pressuposto de constituição válida do processo. Além disso, há identidade também de pedidos entre essas contendas, o que conduz à inarredável conclusão de que o caso se subsume na hipótese do vertido art. 286, II, CPC, impondo-se a remessa dos autos àquele Juízo. Frente ao esposado, impõe-se à remessa dos presentes autos ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim. Ante o exposto, DECLINO da competência em favor da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim e, por corolário, determino o direcionamento do feito àquela Vara. Cumpra-se, independentemente da preclusão deste decisum. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 9 de junho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 155 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes