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Processo nº 0809769-68.2023.8.10.0024

ID: 308397006

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809769-68.2023.8.10.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Decisão (expediente)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809769-68.2023.8.10.0024 - Bacabal APELANTE: CONCEICAO DE MARIA TEXEIRA MONTELO Advoga… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809769-68.2023.8.10.0024 - Bacabal APELANTE: CONCEICAO DE MARIA TEXEIRA MONTELO Advogado: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A Relator : Desembargador Luiz de França Belchior Silva DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Conceição de Maria Teixeira Montelo contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, entendendo demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado, diante da documentação apresentada pelo banco Apelado, e condenou a parte Apelante ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. A Apelante sustenta que não contratou o empréstimo objeto da lide, apontando que a assinatura constante no contrato apresentado pelo Banco é falsa, tendo sido impugnada em réplica. Aduz que, uma vez impugnada a autenticidade da assinatura, cessou a fé da cópia do contrato (CPC, art. 428, I e art. 436, II), impondo-se ao Apelado o ônus de comprovar a veracidade da assinatura por meio de perícia grafotécnica ou outro meio de prova moralmente legítimo, ônus do qual não se desincumbiu. Invoca, para tanto, a tese firmada no IRDR nº 53.983/2016 do TJMA, ratificada pelo Tema Repetitivo 1061 do STJ. Afirma ainda que o endereço constante do contrato é fraudulento e não corresponde ao seu domicílio, o que reforçaria a tese de falsidade. Alega, ademais, que o Banco não comprovou o depósito do valor do empréstimo na conta da Apelante, pois deixou de apresentar comprovante de TED ou DOC, limitando-se a juntar tela unilateral, sem autenticação, o que, segundo defende, não possui valor probante. Argumenta que a ausência de prova da efetiva entrega do numerário, aliada à ausência de comprovação da validade do contrato, conduz à nulidade do negócio jurídico e, por conseguinte, à procedência do pedido de devolução dos valores descontados e de indenização por danos morais. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, inclusive com a exclusão da condenação por litigância de má-fé, a qual reputa indevida, bem como a condenação do Apelado à repetição do indébito e à reparação moral pelos descontos indevidos. Em contrarrazões, o Banco Apelado sustenta a regularidade da contratação, afirmando que juntou aos autos o contrato assinado pela Apelante e comprovou o depósito dos valores na conta por meio de documentos idôneos. Argumenta que não houve impugnação específica da autenticidade do contrato no momento processual oportuno e que não se justifica a inversão do ônus da prova. Requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença de improcedência. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, e no mérito, pelo provimento do apelo. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, como extrínsecos, relativos à tempestividade e regularidade formal. Logo, o recurso deve ser conhecido. MÉRITO Quanto ao mérito recursal, a controvérsia cinge-se acerca da validade de contrato de empréstimo consignado firmado entre a parte autora e a instituição bancária. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e do artigo 319 do Regimento Interno deste TJMA, o presente recurso deve ser julgado em decisão monocrática, por existir entendimento firmado neste Tribunal acerca do tema em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 53.983/2016): IRDR nº 53.983/2016: a) 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). (...) AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Verifica-se que, na espécie, a parte autora impugnou a autenticidade do instrumento contratual e requereu perícia grafotécnica na assinatura ali, o que não foi providenciado na primeira instância. Ocorre que, nos termos da 1ª TESE do IRDR nº 53.983/2016, a comprovação da autenticidade da assinatura aposta no contrato - impugnada pelo consumidor - cumpre à instituição bancária, mediante procedimento de perícia grafotécnica. Não obstante o juiz de primeiro grau tenha considerado que o conjunto de provas colacionadas nos autos seriam suficientes para o julgamento de improcedência dos pedidos, é certo que consoante sólida jurisprudência deste Tribunal em casos idênticos, a supressão da prova requerida constitui cerceamento do direito de defesa do consumidor, o que macula por vício insanável a decisão apelada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA INDISPENSÁVEL. NÃO REALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. I – Colhe-se dos autos que a parte apelante ajuizou a presente demanda com o objetivo de receber indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro, aduzindo a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais teriam sido motivados por empréstimo supostamente fraudulento com o banco apelado. II- Vale registrar que a parte autora requereu a produção de prova pericial, na exordial e em réplica a contestação, por discordar da assinatura posta no instrumento contratual, contudo, o magistrado de origem em julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, proferiu sentença sem oportunizar a realização de perícia grafotécnica, que neste caso, se mostra necessária para comprovar a veracidade da assinatura posta no contrato em questão. IV- Portanto, necessária a produção de perícia grafotécnica, razão pela qual deve ser anulada a sentença. Apelo provido. (ApCiv 0800872-59.2020.8.10.0120, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 13/09/2022). (grifou-se) Assim, imperioso concluir pela imprescindibilidade da prova pericial, razão pela qual o seu indeferimento configura cerceamento do direito de ampla defesa, tendo como consequência a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a regular instrução e novo julgamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, o caso é de conhecimento e PROVIMENTO do Apelo, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo a quo para o regular andamento do feito, com a realização da perícia requerida e posterior novo julgamento (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Advirta-se que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 0809821-30.2025.8.15.0000

ID: 339747361

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809821-30.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DARLAN ALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA NOBREGA REGIS DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº. 0809821-30.2025.8.15.0000 Relator: DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº. 0809821-30.2025.8.15.0000 Relator: DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS Paciente: DARLAN ALVES DE ANDRADE Impetrante: TATIANA NOBREGA REGIS DE AZEVEDO (OAB/PB 24794) Impetrado: VARA DE ENTORPECENTES DA CAPITAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL. PREJUDICIALIDADE. WRIT PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de indivíduo condenado por tráfico de drogas, com pedido de soltura em razão de suposto excesso de prazo na remessa do recurso de apelação criminal à instância superior. O paciente encontra-se preso cautelarmente desde 25 de julho de 2024 e foi condenado a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime fechado em 06 de dezembro de 2024. A apelação foi interposta em 09 de dezembro de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o atraso na remessa do recurso de apelação criminal à segunda instância configura constrangimento ilegal por excesso de prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de excesso de prazo na remessa da apelação encontra-se prejudicada, uma vez que os autos já foram devidamente remetidos à instância recursal, conforme verificado na movimentação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Pedido julgado prejudicado. Tese de julgamento: "A remessa dos autos à instância recursal após a impetração do habeas corpus que alegava excesso de prazo na tramitação do recurso torna o pedido prejudicado pela perda superveniente do objeto." ______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 659. Jurisprudência relevante citada: RHC 77.969/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/03/2017; HC 210384 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 04-04-2022; HC 216428 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 08-08-2022; AgRg no HC 775.947/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 06/12/2022; HC n. 889.843/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024; AgRg no HC n. 787.527/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023; AgRg no HC n. 755.982/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023; AgRg no HC n. 739.615/CE, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em julgar prejudicada a ordem, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Tatiana Nóbrega Régis de Azevedo (OAB/PB 24794) em favor de DARLAN ALVES DE ANDRADE, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Entorpecentes da Comarca de João Pessoa, por suposto constrangimento ilegal praticado nos autos da ação penal nº 0809769-76.2024.8.15.2002. Sustenta a impetrante que “o Paciente encontra-se preso cautelarmente desde 25 de julho de 2024. Em 06 de dezembro de 2024, foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, pela suposta prática de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006)”. Afirma, ainda, que “a defesa interpôs apelação em 09/12/2024, a qual foi recebida pelo juízo sentenciante em 10/01/2025, após o oferecimento das contrarrazões ministeriais em 28/01/2025. Mesmo após o decurso de mais de quatro meses desde a conclusão da fase recursal de 1º grau, a apelação não foi remetida ao Tribunal, não houve distribuição, tampouco apreciação pelo 2º grau, prolongando indevidamente a prisão do Paciente e impedindo o exame de seu recurso”. Aduz, portanto, que o excesso de prazo na remessa e, consequentemente, no julgamento do recurso, vem lhe causando constrangimento ilegal, sobretudo “diante do falecimento do filho menor do Paciente, em 23 de janeiro de 2025”. Requereu, portanto, a concessão da liminar “para que o Paciente aguarde em liberdade o julgamento da apelação criminal, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)”. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem nos termos da impetração. Juntou documentos (ID 34891259 a 34891967). Decisão determinando a redistribuição dos presentes autos a este gabinete por prevenção acostada ao ID 34918462 Recebidos os autos, após redistribuição, foi proferida decisão indeferindo o pedido liminar (ID 34955814). Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora no ID 35405960. Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do insigne Procurador de Justiça, Dr. José Guilherme Soares Lemos, manifestou-se pela denegação da ordem (ID 35670654). Vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO – EXMO. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS (RELATOR). 1. No presente caso, conforme relatado, a impetrante sustenta que o paciente vem suportando constrangimento ilegal em face do excesso de prazo na remessa e, consequentemente, no julgamento do recurso de apelação interposto, já que preso preventivamente desde 25 de julho de 2024 e mantida a segregalçao cautelar na sentença condenatória. 2. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência dos tribunais superiores é assente quanto à inexistência do direito de recorrer em liberdade, quando, tendo o acusado respondido ao processo preso preventivamente, todos os requisitos da prisão são avaliados e mantidos pela sentença condenatória ou de pronúncia, ainda que sucintamente, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2o, II, DO CÓDIGO PENAL - 2 VEZES C/C O ART. 70 DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA). PENA: 12 ANOS, 10 MESES E 9 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE INVIÁVEL DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DO WRIT. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ROUBO À RESIDÊNCIA COM USO DE ARMA BRANCA (FACÃO), SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. DIVERSAS AGRESSÕES E AMEAÇAS ÀS VÍTIMAS. RECORRENTE PRESA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] 6. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal orientam-se no sentido de que o réu que permaneceu preso cautelarmente durante toda a instrução criminal, não tem direito de apelar em liberdade quando remanescem os fundamentos da custódia cautelar (HC 333.703/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 19/11/2015 e HC 276.885/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014). 7. Recurso desprovido. (RHC 77.969/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 17/03/2017) EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Crimes do art. 217- A e do art. 217-B, c/c os arts. 226, inciso I, e 69 do Código Penal. Manutenção da sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Não cabimento. Fundamentação idônea. Gravidade concreta evidenciada pelo modus operandi. Ausência de contemporaneidade. Não verificada. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Agravo não provido. 1. Segundo a jurisprudência da Corte, "[a] periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a gravidade em concreto do crime constituem motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar” (RHC nº 117.243/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 5/12/13). 2. O Supremo Tribunal Federal considera que, quando o réu permanece preso durante toda a instrução criminal, “não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo” (HC nº 115.462/RR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 23/4/13). 3. Agravo regimental não provido. (HC 210384 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 30-05-2022 PUBLIC 31-05-2022) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.434/2006. REGIME PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Na dicção dos arts. 21, § 1º, e 192, do RISTF, que conferem ao Relator a faculdade de decidir monocraticamente o habeas corpus, inexiste ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. Inadmissível, como regra, o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. 4. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica pela via recursal, não há dúvida de que, nesse estágio do processo, a manutenção da prisão preventiva – sobretudo quando o acusado permaneceu preso durante toda a instrução – impõe um ônus argumentativo menor se comparado ao decreto prisional exarado antes do julgamento da causa. 5. Assentada a supressão de instância pela Corte Superior, não cabe o exame originário do tema por esta Suprema Corte, a qual refuta a análise per saltum de matérias não apreciadas pelas instâncias antecedentes. Precedentes. 6. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 216428 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 15-08-2022 PUBLIC 16-08-2022) 3. Na espécie, ainda que tal tema não tenha sido diretamente atacado no mandamus, observo que a segregação preventiva do paciente foi fundamentadamente mantida na sentença. Vejamos: “(...) Não concedo ao réu o direito de solto apelar desta decisão, uma vez que permaneceu preso desde o início da instrução criminal, sendo contraditória a liberação após o desfecho da demanda com uma sentença condenatória, sob pena de configurar um verdadeiro incentivo à criminalidade e contrário ao senso geral de Justiça, havendo necessidade do tolhimento de sua liberdade para eficácia da sanção e para garantia da ordem pública. Além do que, não surgiu nenhum fato novo que justifique a soltura do acusado, ao revés, ainda subsistem os motivos para a prisão, sobretudo pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em parte desfavoráveis, razão pela qual a ordem social e a garantia de aplicação da lei penal devem ser salvaguardadas. Ora, se o réu permaneceu preso durante a instrução criminal, mostra-se incoerente conceder-lhe o direito de recorrer em liberdade após condenação ao cumprimento de pena de reclusão em regime inicialmente fechado, porquanto preservado o quadro fático-processual decorrente da prisão provisória, cujos fundamentos foram reforçados pela cognição exauriente da materialidade e autoria delitivas. (...)” (ID 34891266) 4. Portanto, não há qualquer ilegalidade na manutenção da segregação cautelar do paciente. 5. Feitas essas considerações, in casu, quanto ao objeto do writ, qual seja o alegado constrangimento ilegal em face do excesso de prazo na remessa da apelação à instância recursal, analisando-se a movimentação processual dos autos de origem (0809769-76.2024.8.15.2002), verifica-se que estes já foram devidamente remetidos ao 2º grau, de sorte que o presente mandamus se encontra prejudicado. Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos: DIREITO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE CARGA. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente condenado por integrar organização criminosa e praticar furtos qualificados, com pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares. A ordem foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea e excesso de prazo na remessa do recurso de apelação. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, considerando a gravidade concreta dos crimes e a reincidência do paciente. 4. A manutenção da prisão preventiva não ofende a presunção de inocência, conforme jurisprudência do STJ, sendo justificada pela continuidade das circunstâncias que motivaram a decretação inicial. 5. As informações prestadas pela origem e o conteúdo dos autos demonstram que o paciente foi condenado em primeira instância, estando a ação penal em grau recursal no TJSP, por ter constituído uma organização criminosa voltada à subtração de cargas. 6. A alegação de excesso de prazo no processamento da apelação está prejudicada, pois o recurso já foi enviado à instância recursal e está em regular processamento. IV. Dispositivo 7. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e denegada. (HC n. 889.843/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÕES DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA DE OFÍCIO NA SENTENÇA, FALTA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As teses de decretação da prisão de ofício na sentença, da falta de realização da audiência de custódia e de ausência de contemporaneidade do decreto prisional não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 2. A prisão preventiva do Agravante encontra-se suficientemente fundamentada, tendo sido amparada no risco concreto de reiteração delitiva, pois ele é reincidente, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 3. Destaco que "[a] lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal" (HC 498.022/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019). Na hipótese vertente, verifico que os autos foram recebidos pelo Tribunal de origem, em 28/04/2023, sendo que estão conclusos ao Relator desde 02/05/2023. 4. É entendimento pacificado desta Corte Superior de Justiça que, para a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação, também deve-se levar em consideração o montante de pena aplicada, que, no caso em tela, totaliza 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Diante da reprimenda fixada, a prisão preventiva não se revela, no momento, desproporcional. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 787.527/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NA REMESSA DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. PROVIDÊNCIA ADOTADA PELA CORTE ESTADUAL. PREJUDICIALIDADE. ATO COATOR EM TESE PRATICADO POR DESEMBARGADOR. QUESTÃO NÃO APRECIADA POR ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A apreciação da pretensão fundada na alegação de constrangimento ilegal em virtude da delonga no processamento de recurso especial e de recurso extraordinário interpostos contra acórdão de apelação resta prejudicada diante da notícia da remessa dos autos às Cortes Superiores. 2. "O ato que se reputa ilegal fora praticado de forma unipessoal por membro do Tribunal de origem, de modo o tema deve ser resolvido no âmbito interno e a partir desse momento se inaugurar a jurisdição desta Corte" (AgRg no HC n. 703.856/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 16/12/2021). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 755.982/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 2.º, §§ 2.º, 3.º E 4.º, INCISO I, DA LEI N. 12.850/2013, NO ART. 33, C.C. O ART. 40, INCISOS VI E VII, DA LEI N. 11.343/2006; E NOS ARTS. 14 E 16 DA LEI N. 10.826/2003. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA REMESSA DO RECURSO DE APELAÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PLURALIDADE DE APELANTES. ELEVADA REPRIMENDA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O retardamento na remessa do apelo ao Tribunal de origem não extrapola os limites da razoabilidade, considerando-se, sobretudo, a complexidade do feito, evidenciada pela pluralidade de Apelantes (quatorze), representados por advogados diversos, bem como pela Defensoria Pública, não se evidenciando desídia do Juízo de primeiro grau, que vem dando andamento ao feito. 2. Deve-se levar em consideração o montante de pena aplicada, que, no caso em tela, totaliza 22 (vinte e dois) anos, 11 (onze) meses e 44 (quarenta e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Diante da pena fixada, a prisão preventiva não se revela, no momento, desproporcional. 3. Ademais, a Defesa não demonstrou que o Acusado estaria impedido de usufruir dos benefícios relativos à execução da pena, já que foi expedida a competente guia de execução provisória. 4. Agravo regimental desprovido, com recomendação, ao Juízo de primeira instância, de urgência na remessa do recurso ao Tribunal de origem. (AgRg no HC n. 739.615/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022.) 6. Ante o exposto, sem mais delongas, reconhecendo a perda superveniente do objeto do presente habeas corpus, julgo prejudicado o pedido, nos termos do art. 659 do CPP. É como voto. Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS RELATOR

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Processo nº 0809769-66.2022.8.14.0000

ID: 305666568

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0809769-66.2022.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELA ROQUE SILVA NASCIMENTO DA COSTA

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CAROLINA PEREIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - 0809769-66.2022.8.14.0000 IMPETRANTE: EDILENE PEREIRA DA SILVA IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - 0809769-66.2022.8.14.0000 IMPETRANTE: EDILENE PEREIRA DA SILVA IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Agravo Interno Em Mandado de Segurança. Revisão De Aposentadoria. Supressão De Vantagem Individual Absorvível – Via. Ausência De Prova Pré-Constituída. Inadmissibilidade De Dilação Probatória. Recurso Desprovido. I-Caso em exame 1-Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que denegou a segurança pleiteada por meio de mandado de segurança, diante do indeferimento da petição inicial, por ausência de demonstração de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída. A impetração buscava a declaração de nulidade do ato administrativo que suprimiu a parcela Vantagem Individual Absorvível – VIA dos proventos da aposentadoria da Agravante, concedida pela Portaria nº 5744/2019-GP, com repercussão na base de cálculo dos proventos, reduzindo-a de R$ 17.320,82 para R$ 12.745,51. II-Questão em discussão 2- A questão consiste em verificar a existência de prova pré-constituída apta a demonstrar de plano o direito líquido e certo da Agravante quanto à nulidade da decisão que suprimiu a parcela Vantagem Individual Absorvível – VIA, dos seus proventos de Aposentadoria concedida através da Portaria nº 5744/2019 - GP, que alterou o valor da base de cálculo da aposentadoria de R$ 17.320,82 para R$ 12.745,51. III-Razões de decidir 3- A impetração de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca do direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, não se admitindo a juntada posterior de documentos ou produção de provas em juízo. 4- Os documentos colacionados aos autos pela Agravante não são capazes de demonstrar a existência da certeza e liquidez do direito, bem como, a existência de ato ilegal, aptos a embasar a presente ação mandamental, diante da ausência do processo administrativo, prejudicando, portanto, a análise meritória da questão, ante a ausência de prova pré-constituída e da impossibilidade de juntada posterior de documentos. 5- A mera alegação de nulidade do ato por ausência de contraditório não supre a exigência legal da prova pré-constituída, uma vez que inexiste nos autos documento que comprove o vício alegado. 6-A alegação de decadência administrativa para revisão da aposentadoria exige a análise da data de chegada do processo ao Tribunal de Contas, conforme fixado pelo STF no Tema 445 da repercussão geral (RE 636553), o que igualmente depende de prova documental ausente nos autos. IV-Dispositivo 7- Agravo Interno conhecido e desprovido. __________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, arts. 1º, 6º, § 5º e 10; CPC/2015, art. 485, V, art. 1.026, §2º Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 44.476/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 04/10/2016, DJe 14/10/2016; STJ, AgInt no RMS 34201/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 25.04.2017, DJe 08.05.2017; STF, RE 636553, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 19.02.2020 (Tema 445 da repercussão geral). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 22ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 11 a 18 de junho de 2025. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por EDILENE PEREIRA DA SILVA Mandado de Segurança com pedido de liminar (processo nº 0809769-66.2022.8.14.0000 - PJE) impetrado pela ora Agravante contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. A decisão monocrática agravada fora proferida com a seguinte conclusão: “(...) Assim, não havendo demonstração inequívoca do direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, impõe-se o indeferimento da petição inicial com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009, que regula o mandado de segurança, cumulado com o art.485, IV, do CPC/2015, que dispõem: (...) Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 10 da Lei 12.016/09 c/c art.485, V, do CPC/2015, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação. (...)” Em suas razões recursais, a Impetrante, ora Agravante, defende que é robusto e suficiente o acervo probatório que lastreia a lide para o desiderato pretendido pela Agravante. Aduz que sequer tomou conhecimento do processo administrativo, sendo desrespeitados os princípios do contraditório, da ampla defesa, da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que a Agravante só tomou conhecimento da supressão de vencimentos ao imprimir o contracheque do mês 06/2022 onde observou a supressão da vantagem que recebia desde 2009, objeto do ato objurgado. Afirma que se encontra aposentada há mais de 5 (cinco) anos, não tendo acesso a qualquer sistema de gestão administrativa desse Tribunal, a exceção do “menthor” que utiliza para baixar seus contracheques e demonstrativos de Imposto de Renda. Ressalta que foram juntados aos autos por ocasião da impetração do mandamus, a decisão da Presidente referente ao Processo administrativo PA-EXT 2022/02300, que retificou a Portaria 5744/2019, recebida do Secretário do Fórum de Id 10231948, único documento a qual teve acesso; a Portaria 2003/2022, publicada em 10/06/2022, com a supressão dos vencimentos de Id 10231947; a Portaria 5744/2019, publicada em 05/12/2019 que retificando a Portaria 085/2017 a reenquadrou no cargo de Analista Judiciário, mas manteve a Vantagem Individual Absorvível – VIA em respeito ao art. 46, parágrafo único da Lei 6.969/2007, sendo este o único processo a qual teve conhecimento, quando foi notificada para responder seus termos, todos anexos aos autos. Conclui que não há que se falar em falta de provas pré-constituídas, posto que apresentados todos os documentos que a Agravante teve acesso, o que contribui satisfatoriamente para o deslinde da controvérsia estabelecida, qual seja, a decisão da autoridade coatora, que aponta inclusive o valor da vantagem suprimida, aliada às demais provas colacionadas que foram publicadas no Diário de Justiça. Aduz que busca o direito à incorporação de verba de caráter alimentar por ela já percebida há mais de 14 anos, dada a ilegalidade de sua supressão. Ao final requer seja realizado juízo de retratação da decisão monocrática ou o julgamento colegiado para que seja recebido e dado integral provimento ao Agravo Interno, para revogar o ato coator. Foram apresentadas contrarrazões pelo Estado do Pará. Encaminhados os autos ao Ministério Público, este por seu Procurador Geral de Justiça, manifestou-se pela denegação da segurança com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/09 c/c art. 485, V, CPC, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito. É o relato do essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo. O mandado de segurança é ação de natureza excepcional e constitucional posta à disposição de qualquer pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade pública ou investida de função pública. Disciplinado pela Lei 12.016/2009, afigura-se como instrumento cabível diante de ação ou omissão ilegal ou ilegítima dos prepostos da Administração Pública no exercício desta função, sendo considerado ação de rito sumário especial, que se traduz em espécie jurisdicional de controle dos atos administrativos. Segundo o entendimento consolidado pelo STJ, para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que no momento da impetração do mandamus, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Com efeito, a certeza e a liquidez são requisitos que dizem respeito ao fato jurídico de que decorre o direito, o qual deverá estar demonstrado por prova pré-constituída. Resulta dizer, que não se pode afirmar com certeza a existência do direito se não há certeza quanto ao fato que lhe dá suporte. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SUSPEITA DE FRAUDE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, AD CAUTELAM, PELA AUTORIDADE MUNICIPAL. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO DEMONSTRADA PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. VIA IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Padre da Posse Restaurante Ltda. contra ato do Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, que suspendeu a remuneração referente a contratos de prestação de serviços de preparo, fornecimento, transporte e distribuição de refeições. 2. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. 3. Hipótese em que a Corte de origem decidiu que não ficou comprovada, de plano, a cogitada afronta às garantias do contraditório e da ampla defesa. Asseverou, ainda, que a suspensão cautelar dos contratos administrativos em andamento encontra respaldo no poder-dever de autotutela da Administração. 4. Assim, analisar os argumentos apresentados pela recorrente em suas razões recursais demanda dilação probatória incompatível com a via eleita. Tal situação resulta na constatação de que a via mandamental é inadequada para a presente discussão, ante a necessária dilação probatória para esclarecer todas as controvérsias existentes nos autos, relacionadas especialmente com os motivos que conduziram a suspensão dos contratos de prestação de serviços de preparo, fornecimento, transporte e distribuição de refeições realizados com o Município. 5. Ademais, "a atuação devida e esperada da Administração Pública de declarar nulo ato administrativo inquinado de vício não implica violação a direito líquido e certo, inexistindo, portanto, fundamento fático-jurídico para o deferimento da segurança" (RMS 31.046/BA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 28/09/2010, DJe 13/10/2010). 6. No que se refere às verbas não pagas, relativas aos serviços efetivamente prestados pela recorrente convém esclarecer que o Mandado de Segurança não é meio adequado para pleitear a produção de efeitos patrimoniais passados, nos termos da Súmula 271/STF: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Ainda nesse sentido, a Súmula 269/STF dispõe que "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança." 7. Recurso Ordinário não provido. (STJ, RMS 44.476/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016 – grifei) Assim, tratando-se de processo cuja natureza exige rápida solução, a aferição do direito líquido e certo é necessária desde o primeiro contato do julgador com os autos. A respeito do tema, preleciona Leonardo Carneiro da Cunha: “Ao ter como pressuposto o direito líquido e certo, o mandado de segurança somente admite a produção de prova documental, que deve acompanhar a petição inicial para que se comprovem as afirmações ali feitas. Consequentemente, se as alegações feitas no mandado de segurança dependerem de outra prova que não seja a documental, não será possível ao juiz examinar o mérito da questão posta a seu julgamento. [...] a cognição empreendida no mandado de segurança é plena e exauriente secundum eventum probations, ou seja, depende, apenas, dos elementos que acompanham a petição inicial. Caso tais elementos venham a ser rechaçados nas informações, não haverá outra alternativa ao magistrado senão denegar a segurança, restando à parte impetrante o socorro ao procedimento comum. E nem poderia ser diferente, sob pena de se suprimir o caráter especialíssimo da via mandamental.” (CUNHA, José Carneiro da Silva. A Fazenda Pública m Juízo. 13ª edição, totalmente reformulada. Editora Forense. Rio de Janeiro, 2016. p.506). Deste modo, inexistindo prova documental e pré-constituída dos fatos alegados, capaz de demonstrar de pronto a ilegalidade ou abusividade do ato praticado pela autoridade coatora, verificada a necessidade dilação probatória, descabe o remédio processual, por faltar-lhe pressuposto processual específico. A questão consiste em verificar a existência de prova pré-constituída apta a demonstrar de plano o direito líquido e certo da Agravante quanto à nulidade da decisão que suprimiu a parcela Vantagem Individual Absorvível – VIA, dos seus proventos de Aposentadoria concedida através da Portaria nº 5744/2019 - GP, que alterou o valor da base de cálculo da aposentadoria de R$ 17.320,82 para R$ 12.745,51. A decisão monocrática agravada denegou a segurança pleiteada por indeferimento da petição inicial em razão da não demonstração inequívoca do direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída. Observa-se que apesar das alegações de nulidade por ausência de oferecimento de contraditório à Agravante, não resta juntado aos autos o processo administrativo que levou à conclusão do ato impugnado, pelo que não há como se verificar a violação ao princípio do devido processo legal que possa assegurar a concessão da segurança. Com efeito, verifica-se que os documentos colacionados aos autos pela Agravante não são capazes de demonstrar a existência da certeza e liquidez do direito, bem como, a existência de ato ilegal, aptos a embasar a presente ação mandamental, diante da ausência do processo administrativo, prejudicando, portanto, a análise meritória da questão, ante a ausência de prova pré-constituída e da impossibilidade de juntada posterior de documentos. Sobre o tema, vejamos o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA E LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO POR OCASIÃO DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CONTEMPORÂNEA À PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADAS POSTERIOR. PRECEDENTES. I – (...). II - O tribunal de origem entendeu que, apesar de classificado em 1º lugar em seleção pública simplificada para o cargo de Engenheiro Civil Rodoviário do Departamento de Edificações e Rodovias do Ceará, o Impetrante não comprovou exigência editalícia e legal, qual seja, possuir pós-graduação em Engenharia Rodoviária. III - Na espécie, o Agravante apresentou a comprovação do título de pós-graduado, requisito exigido tanto pelo Edital n. 12/2009, como na Lei Complementar n. 74/2008, tão somente por ocasião da interposição de recurso em mandado de segurança (fl. 142e), não demonstrando, assim, quando da propositura do mandamus, possuir direito líquido e certo à investidura no cargo pleiteado, não obstante tenha logrado aprovação em 1º lugar na seleção pública. IV - É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual ação mandamental impõe a comprovação do direito invocado mediante prova pré-constituída, contemporânea à petição inicial, não se admitindo a juntada posterior de documentos. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 34201 CE 2011/0061565-0, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 25/04/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2017 - grifei) De igual forma, em relação à alegação de decadência, pelo fato de que ultrapassaram 05 anos da edição do ato de aposentação da Agravante, mostra-se também necessária a presença do processo administrativo, diante do entendimento firmado pelo STF no julgamento, em sede de repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 636553, que assentou que o termo inicial de referido prazo é a chegada do processo ao Tribunal de Contas, senão vejamos a tese firmada: TESE: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". Nesse contexto, considerando-se que a revisão do ato de aposentadoria deu-se em observância às determinações expedidas pelo Tribunal de Contas, a alegação de decadência administrativa exige a análise da data de chegada do processo ao Tribunal de Contas, conforme fixado pelo STF no Tema 445 da repercussão geral (RE 636553), o que igualmente depende de prova documental ausente nos autos. Assim, não havendo demonstração inequívoca do direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, impõe-se o indeferimento da petição inicial com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009, que regula o mandado de segurança, cumulado com o art.485, IV, do CPC/2015, que dispõem: Lei 12.016/2009 Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. CPC/2015 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Sobre a questão, o Ministério Público assim se manifestou em seu parecer, in verbis: “É consentâneo que o mandado de segurança, por seu rito especial, inadmite produção de provas, exigindo que a inicial venha provida de todos os documentos necessários à comprovação do direito líquido e certo alegado. Assim, antes de qualquer análise meritória, necessário se faz verificar se está demonstrado, de plano, pelos documentos acostado à inicial, o direito líquido e certo pleiteado pelo impetrante. Ocorre, que examinando os autos, como mesmo encerram as decisões em sede de decisão liminar de págs. 1-10, ID 12233565 e em juízo monocrático à pág. 9, ID 13075020, verifica-se a falta de prova pré-constituída relativa a juntada do “processo administrativo que levou à conclusão do ato impugnado” originado no Tribunal de Contas do Estado. De outro lado, constata-se que houve a abertura de processo administrativo perante o TCE (Processo n. TC/502983/2017) conforme pág. 1, ID 10231948. Dessa forma, não demonstrada a alegada ofensa ao direito, por ausência de prévia produção de provas, sendo que a presente ação mandamental não pode ser admitida, pela falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido a jurisprudência: (...) Nota-se que já em razão da impossibilidade da respectiva dilação probatória que a Impetrante ajuizou em 18.09.2023 a respectiva “AÇÃO ORDINARIA REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, processo n. 0814939-95.2023.8.14.0028 distribuída para a 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá que se encontra em fase de instrução probatória. Logo, em sede de cognição sumária, não restam preenchidos os requisitos necessários para a concessão liminar do pedido, abalizada a denegação da ordem com fundamento no art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009. (...) De outro lado, aduz a Impetrante que se passaram mais de cinco anos da edição do ato de aposentação da Impetrante até a sua revisão pela administração, contudo, para que se afira o respectivo prazo, mostra-se necessária a presença do processo administrativo, até em razão da atual Repercussão Geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 636553 (Tema 445), cuja decisão assenta que o termo inicial de referido prazo é a chegada do processo ao Tribunal de Contas, contudo, no presente caso, repita-se, não há provas nos autos de que tenha sido ultrapassado referido prazo, senão vejamos a tese firmada: (...) Lembre-se ainda que em análise da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria as Cortes de Contas, em regra, não estão obrigadas a oportunizar o contraditório e a ampla defesa nos termos do precedente do Supremo Tribunal Federal a seguir, (...) CONCLUSÃO Diante do exposto, a Procuradoria-Geral de Justiça pronuncia-se pela denegação da segurança, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/09 c/c art. 485, V, CPC, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que ausente prova pré-constituída relativa à juntada do processo administrativo que levou à conclusão do ato impugnado, sendo que, ultrapassada a matéria referente aos requisitos de validade, no mérito, pronuncia-se pela denegação da ordem nos termos do parecer, com fundamento na ausência de direito líquido e certo a ser deferido à Impetrante conforme o art. 1º, da Lei n. 12.016/09. (...)” Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, para manter a decisão monocrática que DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, nos termos da fundamentação. Alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC. É o voto. P.R.I.C. Belém-PA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora Belém, 18/06/2025

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Processo nº 0809769-81.2024.8.20.5124

ID: 327693411

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0809769-81.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAELMA MEDEIROS DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0809769-81.2024.8.20.5124 Polo ativo RAELMA MEDEIROS DANTAS Advogado(s): MY… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0809769-81.2024.8.20.5124 Polo ativo RAELMA MEDEIROS DANTAS Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE Polo passivo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARNAMIRIM. PREVISÃO DE FÉRIAS DE 45 DIAS AOS DOCENTES. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS CORRESPONDENTE A 49,99% DO SALÁRIO BASE. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS. OBSERVÂNCIA A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 41, I, E §4º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 059/2012. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS REMANESCENTES A SEREM PAGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De início registre-se que inexiste omissão ou ausência de fundamentação na sentença, posto que o magistrado elencou perfeitamente as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento acerca da situação narrada na inicial, em observância ao art. 93, IX da CF. O art. 41, §4º, da Lei Complementar Municipal nº 059/2012, prevê que o Professor, quando em função de docente, terá direito a 45 dias de férias, sendo que: “A remuneração de 1/3 de férias do profissional do magistério em exercício de docência corresponderá a 49,99% do salário base (...)”. Logo, a disposição contida no artigo citado não conduz à interpretação de que se deve “levar em conta que a autora tem direito a receber 1/3 do seu vencimento básico sobre 30 dias e outro 1/3 sobre 45 dias”, mas apenas determina que o adicional de férias, em consonância com as normas constitucionais, deverá ter incidência sobre todo o período de férias, e registra que o cálculo do adicional corresponde a 49,99%. Destarte, vê-se que a intenção do legislador foi tão somente esclarecer que o adicional de 1/3 (um terço) sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias corresponde a 49,99% da remuneração mensal do professor em efetivo exercício de docência, medida que facilita o cálculo do adicional de férias. Portanto, comprovada a aplicação do percentual descrito (ID 28115791), não há diferenças remuneratórias a título de terço constitucional a serem pagas, conforme assentado na sentença recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto por RAELMA MEDEIROS DANTAS em face de sentença do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM, a qual julgou improcedente a pretensão autoral. Colhe-se da sentença recorrida: Obedecendo ao comando esculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, e dando início à formação motivada do meu convencimento acerca dos fatos narrados na inicial e contestação, atento à prova produzida no decorrer da instrução processual, podemos chegar à conclusão que veremos mais adiante. Nesse sentido, ao analisar as provas documentais juntadas aos autos, verifica-se que o processo se encontra devidamente preparado, existindo vários elementos para formação da decisão definitiva nesta Instância, prescindindo de outras provas além das que instruem a inicial e a contestação. O contexto probatório aponta a desnecessidade de produção de outras provas, diante da matéria controversa estar pautada apenas no plano do direito, conforme se observa das peças processuais e documentos produzidos pelas partes nos autos. Tal situação autoriza o magistrado a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O caso em julgamento tem por objeto a alegação da parte autora de que é professora municipal e que, por força do art. 41, §4º da Lei Complementar municipal nº 59/2012 faz jus a determinação de pagamento do adicional constitucional de 1/3 de férias, no montante que deve corresponder a 49,99% do salário base, bem como a condenação do réu no pagamento da diferença retroativa. A parte ré em sua contestação alegou a inexistência de diferenças salariais, visto que os professores que estejam em efetivo exercício docente recebem o terço de férias conforme os ditames legais, coincidentes com os períodos de gozo das férias. Para melhor compreensão do tema, importante a transcrição do comando legal: LCM nº 59/2012: Art. 41 - O período de férias anuais do titular de cargo de Professor será: I - quando em função docente, de quarenta e cinco dias; II - quando em função de suporte pedagógico, de trinta dias. (...) §4° - A remuneração de 1/3 de férias do profissional do magistério em exercício de docência corresponderá a 49,99% do salário base e deverá ser pago integralmente no mês que antecede o gozo das férias. Desse modo, aplicando-se o comando legal ao presente caso concreto, verifico que aos servidores do magistério em função de docência é devida a remuneração anual, a título de terço constitucional de férias, no percentual de 49,99% do seu salário base. Dito isso, analisando as fichas financeiras da parte autora evidencia-se que a soma dos pagamentos relativos aos períodos de férias (30 e 45 dias) perfaz o percentual determinado pelo legislador municipal, contabilizado, inclusive, a diferença decorrente do reajuste anual do piso da categoria, inexistindo, portanto, diferenças salariais a serem questionadas. Portanto, entendo que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, na medida em que não comprovou a existência de elementos constitutivo do seu direito. Aduz a parte recorrente, em suma, que: A Recorrente entrou em exercício no cargo de Professora, em 20 de abril de 2016, na matrícula nº 0013860, vínculo 01, com carga horária de 30 horas semanais, conforme faz prova a ficha funcional. Analisando a sua ficha financeira, facilmente se percebe que o adicional constitucional de 1/3 está sendo pago a menor, em desconformidade com a LC nº 59/2012, uma vez que esta preceitua que aquele corresponderá a 49,99% do salário base de 45 dias anuais. Assim, professores de sala de aula e suporte pedagógico recebem 49,99% de 1/3 férias anuais sobre 30 dias, causando prejuízo aos primeiros que usufruem de 45 dias de férias anuais devendo ser considerado como salário base o proporcional a 45 dias trabalhados. Como podemos ver pelas fichas financeiras abaixo colacionadas, apenas está sendo pago 1/3 férias sobre 30 dias: (...) Primeiramente, é crucial observar que o artigo 41, §4º, ao mencionar a remuneração de 1/3 de férias, refere-se a um percentual que deve ser aplicado sobre o salário base do professor. No entanto, a legislação municipal, ao dispor sobre os períodos de férias, distingue claramente entre os professores em função docente, que têm direito a 45 dias de férias, e aqueles em função de suporte pedagógico, que têm direito a 30 dias de férias. Essa distinção é fundamental para a correta aplicação do percentual de 49,99%. A interpretação do juiz, ao considerar que o percentual de 49,99% é aplicável de forma única e indistinta, desconsidera a especificidade dos períodos de férias previstos nos incisos I e II do artigo 41. A autora, como professor em função docente, tem direito a 45 dias de férias, e a legislação não exclui a possibilidade de que a remuneração de 1/3 de férias seja calculada de forma proporcional a esses períodos distintos. Portanto, a correta interpretação do artigo 41, §4º, deve levar em conta que a autora tem direito a receber 1/3 do seu vencimento básico sobre 30 dias e outro 1/3 sobre 15 dias. Isso significa que, além do percentual de 49,99% aplicado de forma geral, deve-se considerar a proporcionalidade dos períodos de férias, resultando em um valor adicional que não foi devidamente pago pelo Município como bem se observa na ficha financeira anexa. Ademais, a análise das fichas financeiras apresentada pelo Município não reflete a aplicação correta dessa proporcionalidade, uma vez que o cálculo foi feito de forma única, sem distinguir os períodos de 30 e 15 dias. A autora, portanto, sofreu prejuízo financeiro, pois não recebeu a remuneração de férias de forma adequada conforme a legislação municipal. (...) Entender que é devido um pagamento único no importe equivalente a 49,99% aos professores de sala de aula sobre as férias de 45 dias é nitidamente injusto, considerando que os demais profissionais do magistério que usufruem férias de 30 dias receberiam o mesmo valor adicional. (...) No caso em questão, a fundamentação do juiz ao desconsiderar a alegação da autora sobre a distinção entre os períodos de férias de 30 e 15 dias e a aplicação do percentual de 49,99% não atende plenamente ao requisito constitucional de motivação. A autora, argumentou que, conforme o artigo 41, §4º da Lei Complementar Municipal nº 59/2012, teria direito a receber 1/3 do seu vencimento básico sobre 30 dias e outro 1/3 sobre 15 dias. No entanto, o juiz limitou-se a afirmar que a remuneração de 1/3 de férias do profissional do magistério em exercício de docência corresponderia a 49,99% do salário base, sem analisar de forma detalhada a distinção entre os períodos de férias mencionados pela autora. Ao final, requer: b) que o presente recurso seja conhecido e dado provimento para determinar o pagamento do adicional constitucional de 1/3 de férias, no montante equivalente a 49,99% do salário base proporcional a 45 dias anuais, bem como a anotação em seus registros funcionais; Condenar o réu no pagamento da diferença retroativa, até a implantação, acrescidos de correção monetária com base no IPCA-E, desde quando a obrigação deveria ter sido cumprida, bem como juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança, consoante artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a contar do vencimento da obrigação, nos termos da repercussão geral (Tema 810) do STF; Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, em síntese. VOTO Defiro a justiça gratuita em favor da parte recorrente, com fundamento no art. 98 do CPC. O voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Kely Simone Sousa Da Silva x Priscilla Wanzeler Nunes e outros

ID: 257254784

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809769-73.2023.8.14.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KELY SIMONE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

PRISCILLA WANZELER NUNES THALES PINHEIRO AMAZONAS

Decisão

Advogados:

DANILO EVANGELISTA PELOSO DA SILVA

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NATALIA MEIRELLES DOS ANJOS SILVA

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SANTARÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0809769-73.2023.8.14.0051 APELANTE: KELY SIMONE SOUSA DA SILVA APELADA: PRISCILLA WA… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SANTARÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0809769-73.2023.8.14.0051 APELANTE: KELY SIMONE SOUSA DA SILVA APELADA: PRISCILLA WANZELER NUNES E THALES PINHEIRO AMAZONAS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NO PRAZO FIXADO. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, decretando a rescisão contratual, a desocupação do imóvel e a condenação ao pagamento de valores locatícios e honorários. A apelante requereu gratuidade da justiça, invocando hipossuficiência, e apresentou diversos pedidos no mérito, como nulidade da revelia, inclusão do ex-cônjuge no polo passivo e revisão da multa contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o recurso diante da ausência de recolhimento das custas recursais e da juntada intempestiva dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, após regular intimação para tanto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelante foi intimada para apresentar documentos comprobatórios da sua hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, mas não se manifestou dentro do prazo legal. 4. Os documentos foram apresentados de forma intempestiva, após certificada a inércia. 5. Em razão do indeferimento da gratuidade e da ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo, o recurso foi considerado deserto, nos termos dos arts. 1.007 e 932, III, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após indeferimento da gratuidade da justiça e inércia na apresentação oportuna dos documentos exigidos, acarreta a deserção do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, 932, III, e 99, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJPA, AI nº 0802666-71.2023.8.14.0000, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares; TJRS, Apelação Cível nº 70083643585; STJ, AgInt no AREsp 1915080/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por KELY SIMONE SOUSA DA SILVA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, ajuizada por PRISCILLA WANZELER NUNES E THALES PINHEIRO AMAZONAS, que julgou procedente os pedidos autorais, nos seguintes termos: “III – Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para Decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes; Condenar a ré ao pagamento do montante de R$ 30.959,80, atualizado monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do contrato; Determinar a desocupação do imóvel, deferida em sede liminar, caso ainda não tenha sido desocupado; Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de eventual apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, ao Tribunal de Justiça. P.R.I. e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santarém/PA, data registrada no sistema. Condeno a parte requerida em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.” 4) Presentes intimados em audiência; 5) Expedientes necessários. SERVE O PRESENTE TERMO DE AUDIÊNCIA COMO OFÍCIO/MANDADO." Em suas razões recursais (Id. 24931766) a apelante, preliminarmente, requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob o argumento de hipossuficiência econômica. Afirma perceber remuneração modesta na condição de policial militar, não possuir patrimônio significativo e ser responsável por dois filhos menores, o que comprometeria sua capacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria e familiar. No mérito, ela alega nulidade da revelia por não ter sido devidamente intimada para contestar, tendo ciência apenas da ordem de desocupação sem orientação sobre a necessidade de advogado. Pede a anulação da sentença e reabertura da defesa. Argumenta que a dívida de aluguéis em atraso deve ser compartilhada com seu ex-marido, com quem era casada em comunhão parcial de bens, alegando que ele era o responsável pelos pagamentos. Solicita o reconhecimento da corresponsabilidade e o chamamento do ex-cônjuge ao processo. Questiona a multa contratual, considerando-a abusiva e desproporcional à sua situação financeira atual, pedindo sua redução por contrariar a boa-fé e a função social do contrato. Por fim, requer o parcelamento do débito com base no Código de Processo Civil, alegando ser uma medida justa e razoável diante de sua realidade financeira e do princípio da dignidade da pessoa humana. Em contrarrazões (Id.24931773), os apelantes, defendem a manutenção da sentença, negando a gratuidade sob o argumento de que a renda da apelante é superior à média e que ela omite outras fontes de renda. Refutam a alegação de nulidade processual, afirmando que a apelante foi devidamente notificada e permaneceu inerte por escolha própria. Argumentam que a responsabilidade do ex-cônjuge não justifica o chamamento ao processo e que a revelia impede a inovação da defesa em grau recursal. Impugnam também os pedidos de parcelamento e revisão da multa, por entenderem que não há previsão legal para tal no rito da ação. Em despacho de Id. 25640999, determinei a intimação da apelante, a fim de que comprovasse, documentalmente, a sua impossibilidade de arcar com o preparo recursal, acostando, assim: cópia da última declaração detalhada de imposto de renda ou prova de que não possui renda suficiente para declarar, comprovante de rendimentos, extratos de suas contas bancárias com saldos referentes aos 3 (três) últimos meses; bem como comprovantes de despesas, uma vez que não acostou aos autos, documentos suficientes a justificar a concessão da benesse. No mesmo despacho, determinei que, caso não houvesse a referida apresentação, restaria indeferida a benesse, oportunizando-se, desse modo, o recolhimento das custas processuais, no prazo legal, independente de nova intimação, sob pena de deserção. Em certidão de Id. 26066139, fora atestado que decorreu o prazo legal, sem que houvesse manifestação da apelante. A apelante juntou documentos no Id. 26093819, todavia, fora do prazo. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que a apelante postulou pelo benefício da gratuidade processual, e tendo-lhe sido solicitado a juntada de documentos que atestassem a alegada hipossuficiência econômica, não houve manifestação no prazo legal, tampouco recolheu as aludidas custas de preparo, embora oportunizado, conforme consta da certidão de Id. 26066139. Os documentos solicitados foram juntados de forma intempestiva, conforme certidão de Id. 26093819. Nesse sentido, operou-se a preclusão, conforme o art. 223, caput, e parágrafo primeiro, do CPC. Desse modo, consoante dispõe o art. 1.007, caput, e o art. 932, parágrafo único, todos do CPC, o recurso é considerado deserto e, por conseguinte, não deve ser conhecido ante a sua inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do mesmo diploma processual. A respeito, colaciono a jurisprudência a seguir: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. DESATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO RECURSAL. RECURSO DESERTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - Ausente o preparo dentro do prazo concedido, o recurso é considerado deserto. Na hipótese dos autos, fora indeferida a Assistência Judiciária Gratuita diante da não comprovação da hipossuficiência financeira do recorrente, com a respectiva determinação para recolhimento das custas recursais, todavia, desatendida. 2 - Não conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.”. (Agravo de Instrumento nº. 0802666-71.2023.8.14.0000 - Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2 de maio de 2023). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO NO PRAZO DETERMINADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. 1. O Apelante foi devidamente intimado do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 101, §2º do CPC-15, deixando de comprovar o recolhimento do respectivo preparo recursal do prazo determinado. 2. Recurso não conhecido à unanimidade.”. (4621850, 4621850, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-01-26, publicado em 2021-03-05). “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A parte apelante, apesar de intimada, deixou de realizar o recolhimento do preparo, sendo o presente recurso deserto. Logo, não atendido o requisito de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso, consoante penalidade que havia sido anteriormente cominada para essa hipótese. Recurso de apelação não conhecido.” (Apelação Cível, Nº 70083643585, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 01-12-2020). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO E AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DOS REFERIDOS VÍCIOS, APESAR DA INTIMAÇÃO DA PARTE. RECURSO DESERTO. SÚMULA 115/STJ. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.”. (AgInt no AREsp 1915080/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 10/12/2021) Ante o exposto, monocraticamente, com base no artigo 932, III, do CPC/2015, não conheço do Recurso de Apelação, por se encontrar deserto. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0809769-61.2025.8.14.0000

ID: 281414900

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809769-61.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIDE LEAL MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BAGLIOLI

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PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0809769-61.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: E. R. L. M., representado por ANA CLEIDE LEAL MONTEIRO. ADVOGADO: G… PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0809769-61.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: E. R. L. M., representado por ANA CLEIDE LEAL MONTEIRO. ADVOGADO: GIOVANNA BAGLIOLI – OAB/PA 30.202-B AGRAVADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: NÃO CONSTITUIDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR URGENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, ajuizada por pessoa maior, civilmente incapaz, diagnosticada com paralisia cerebral, pleiteando sua imediata internação hospitalar custeada por operadora de plano de saúde, sob alegação de quadro clínico grave e risco iminente de morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante de alegada situação de urgência e emergência, é possível afastar o prazo de carência contratual e determinar à operadora de plano de saúde a internação hospitalar do agravante, na ausência de laudo ou atestado médico que recomende expressamente o procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano grave e de difícil reparação, conforme disposto no art. 300 do CPC. 4. Ausente nos autos documentação médica que ateste a necessidade de internação hospitalar imediata, não se evidencia a situação de urgência ou emergência capaz de afastar a carência contratual prevista no plano de saúde. 5. Cabe ao autor, nos termos do art. 373, I do CPC, o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que não se verificou no caso em análise. 6. O indeferimento da medida liminar pelo juízo de primeiro grau se mostra fundamentado e amparado na legislação e jurisprudência pertinentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de laudo ou atestado médico indicando expressamente a necessidade de internação hospitalar impede a concessão de tutela de urgência para determinar que plano de saúde custeie internação de beneficiário, ainda que se alegue situação de urgência ou emergência. J U L G A M E N T O M O N O C R Á T I C O RELATORIO Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por EDCLEY ROBERTH LEAL MONTEIRO, representado por ANA CLEIDE LEAL MONTEIRO, em face da decisão interlocutória de id. 26871156, proferida pelo MM. Juízo Plantonista da Comarca de Belém, que indeferiu a tutela de urgência para impor à ré, ora Agravada, que procedesse com a imediata internação do autor para tratamento de seu quadro de paralisia cerebral secundária a meningoencefalite, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA (AUTOR MAIOR INCAPAZ) E DANOS MORAIS, movida pelo Agravante em desfavor da Agravada (processo nº 0831051-28.2025.8.14.0301). Na origem, narram os autos que o autor é pessoa maior de idade, porém civilmente incapaz para os atos da vida civil, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, por ser portador de paralisia cerebral e, no dia 07 de abril de 2025, o demandante, acompanhado de seu pai, dirigiu-se à unidade da Ré com sintomas graves, tais como fortes dores no corpo, inchaço nas pernas, tosse intensa, falta de ar e escarro com sangue. Diante da gravidade do quadro, o seu pai foi informado por funcionário que o Autor deveria realizar exames que não foram autorizados administrativamente, tendo inclusive sido informado que, caso insistisse na realização dos exames, os mesmos seriam feitos de forma particular, mediante liberação de senha, com pagamento antecipado desses exames, ignorando completamente o amparo legal em casos emergenciais, situação que estava óbvia diante do quadro apresentado. Em razão da negativa de atendimento emergencial por parte da Ré, a família do Autor teve que carregá-lo pelos corredores, pedir carro de aplicativo, buscar por outras assistências até que conseguiram, no Pronto Socorro da 14 de Março, por volta da 1h da manhã do dia 08 de abril de 2025, com alta médica em 15/04/2025. Ocorre que, no dia 18 de abril de 2025, o Autor retornou à Ré por ainda estar em estado grave, apresentando novamente sintomas extremos, desta vez além de fortes dores pulmonares, apresentou também inchaço repentino nas pernas (doc. anexo 05) e na região íntima, falta de ar constante e tosse intensa. Afirma que foi atendido pelo médico responsável, o qual ao vê-lo, prontamente informou à família novamente sobre a necessidade imediata de mais uma internação do Autor, requisitando exames que demonstraram a gravidade do estado de saúde, porém teve negado a internação e os cuidados médicos, sob alegação de não ter cumprido o prazo de carência. Nesse contexto, ajuizou a ação de origem, buscando a internação e tratamento necessário junto ao plano de saúde que, por tratar-se de tratamento médico de urgência/emergência, afasta a carência do plano. Na decisão agravada de id. 26871156 dos autos originários, o Juízo de origem indeferiu a tutela provisória de urgência, sob a alegação de não haver qualquer recomendação médica expressa indicando a necessidade de internação hospitalar imediata. Irresignado, o Agravante interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, onde alega em apertada síntese que, a urgência foi demonstrada através dos exames aos quais a família teve acesso a tempo e pôde repassar para a defesa. Afirma que apresenta quadro de Tromboembolismo Pulmonar (TEP), associado à insuficiência cardíaca congestiva, edemas generalizados, e sobrecarga renal severa, com risco iminente de necessidade de hemodiálise. Aduz que os exames e laudos médicos emitidos, indicam que o organismo do agravante se encontra em estado crítico, com perda acentuada de eletrólitos (potássio, sódio, cálcio, entre outros) e desequilíbrio hemodinâmico grave, com aumento significativo de ureia e creatinina, exigindo internação hospitalar imediata para controle das escórias renais e suporte clínico intensivo e, mesmo diante desse quadro, estando com inchaços em várias regiões do corpo e sendo cuidado pela sua representante, o paciente ainda assim foi atendido no espaço comum de outros pacientes menos graves e teve seu pedido novamente indeferido pela Agravada, sob o fundamento de carência contratual, conforme TERMO DE INDEFERIMENTO protocolo nº 36825320250509349984. Ao final requer seja deferido o pedido de tutela recursal para fins de se determinar à operadora agravada que autorize, de forma imediata, a internação hospitalar do agravante, em unidade compatível com suas necessidades clínicas, às suas expensas, garantindo todos os exames, medicamentos e tratamentos necessários. É o relatório do essencial. Passo a decidir monocraticamente, com fulcro no art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Cinge-se a esfera de cognição do presente recurso, portanto, à análise dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência, sob pena de incorrer em supressão de grau de jurisdição. Nesse sentido, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, tem-se que a tutela de urgência será concedida sempre que houver elementos capazes de demonstrar a probabilidade do direito e o risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação futura. No presente caso, tem-se que o risco de dano recai sobre o fato de que em debate estão direitos relacionados à saúde do agravante, que é portador de paralisia cerebral secundária a meningoencefalite. No entanto, verifica-se que assiste razão ao Magistrado de Piso quando alega que: “embora evidenciado que o paciente é portador de tetraparesia espástica, ataxia da marcha e déficit cognitivo, não há qualquer recomendação médica expressa indicando a necessidade de internação hospitalar imediata”. De modo que, neste momento processual, não há nos autos qualquer laudo ou atestado médico que ateste a situação de urgência ou emergência, de modo a se afastar a carência e, impor ao plano de saúde o fornecimento do tratamento/internação, caso solicitado pelo médico assistente, nos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/98. Neste sentido, caberia a parte autora, providenciar junto ao profissional médico assistente ou à instituição hospitalar, o devido e necessário laudo médico, com as informações acerca do quadro de saúde do paciente e da gravidade da situação, além das solicitações de tratamento e/ou de internação, caso necessárias. De modo que, cabe ao autor, ora Agravante, comprovar o fato constitutivo de seu direito, sob pena de não ser atendida a sua pretensão, conforme destaca o art. 373, I do Código de Processo Civil. Sobre o aludido ônus processual, ensinam Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: O art. 373 distribui o ônus da prova de acordo com o interesse na afirmação do fato. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, porque são aqueles que poderão levar à procedência do seu pedido. Portanto, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, na medida em que não há qualquer indicação médica para a internação requerida. De modo que, nesta fase, não há elementos suficientes a autorizar a concessão da medida pretendida, sem o correspondente laudo médico. Por conseguinte, ausentes os requisitos autorizadores da medida de urgência pretendida, incabível, nesta fase, o deferimento da antecipação da tutela para determinar que a operadora do Plano de Saúde, providencie a internação do paciente, especialmente diante da ausência de indicação médica acerca da urgência e emergência do quadro de saúde do autor, sem prejuízo, evidentemente, de reavaliação pelo juízo a quo, no decorrer da instrução. Assim, em razão da inexistência de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos do interlocutório objurgado, vez que pautado na legislação e jurisprudência vigentes, deve ser mantido o decisum de primeiro grau em sua integralidade. Ante ao exposto, nega-se provimento ao recurso de agravo de instrumento, por não estarem presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência pleiteada (art. 300, CPC). ISTO POSTO, HEI POR CONHECER E DESPROVER O PRESENTE RECURSO PARA MANTER O INTERLOCUTÓRIO PROFERIDO NA ORIGEM. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. De igual modo, caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e, este venha a ser declarado manifestamente improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do §2º do art. 1021 do CPC. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a este Relator e, arquive-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), de de 2025. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador - Relator

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Marilene Gomes Dos Santos x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 325946641

Tribunal: TJRJ Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832275-87.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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JOSE CARLOS DOS SANTOS GONZAGA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0832275-87.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILENE GOMES DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de repetição do indébito e reparação moral, movida por MARILENE GOMES DOS SANTOSem face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Nos termos da petição inicial, a autora é cliente da ré referente ao ponto de consumo situado no endereço da Rua Guilherme Marconi, nº 74 aptª107. Narra a autora que, em 07/08/2023, efetuou o pagamento da fatura de julho/2023, no valor de R$ 114,79, mas que a ré não promoveu a baixa no sistema. Em razão disso, voltou a ser cobrada, tendo sido avisada da possibilidade de corte, além de ter sido obrigada a pagar valor relacionado à multa de inadimplência. Diz que efetuou o pagamento novamente da fatura. Não concordando com a postura da ré, pede a declaração de inexistência da dívida, a devolução em dobro do valor da conta que foi paga por duas vezes, além da multa e ainda reparação moral. Gratuidade de justiça deferida no ID 179777133. Citada, apresentou a ré tempestivamente a contestação de ID 191213513, em que se alega que a autora foi vítima do falso boleto; que a autora não obteve a fatura em canais oficiais da ré; que a ré fez registro de ocorrência em razão dos golpes que estão sendo praticados com seu nome; que o comprovante de pagamento não guarda referência com o nome da ré e nem CNPJ. Impugna os pedidos. Réplica de ID 192892987, requerendo preliminarmente a parte autora que seja decretada a revelia da parte ré. No mais, impugna os argumentos da contestação. A parte autora apresenta a petição de ID 198029707, afirmando que a fatura foi retirada do ‘site’ oficial da ré. A ré disse não ter mais provas, É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria envolve questão de fato e de direito, mas o feito comporta imediato julgamento, bastando para a decisão as provas já produzidas, além do que as partes não fizeram pedido de novas provas. Trata-se de ação declaratória e indenizatória, ajuizada em face da Light, alegando a autora ter sido vítima de falha na prestação do serviço da ré, que não considerou o pagamento em 08/2023, referente à fatura de 07/2023. Em sua defesa, sustenta a Light que o comprovante de pagamento, anexado pela demandante, indica beneficiário e CNPJ diversos da ré; que a autora foi vítima do já tão falado boleto falso, emitido por estelionatário. A relação jurídica envolvendo as partes atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e interesse social. Nesse contexto, a autora, reconhecida como consumidora, tem a seu favor o direito básico à facilitação da defesa de seus direitos em juízo (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), dentro os quais está a inversão do ônus da prova. Contudo, nada obstante as cláusulas protetivas do CDC, em especial a citada acima, incumbe ao consumidor minimamente fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, conforme é do entendimento dominante nesta Corte de Justiça (Súmula nº. 330 deste Tribunal). “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” Referência: Processo Administrativo nº. 0053831- 70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria. No caso em concreto, a responsabilidade da ré deve ser afastada, pois estar inserido no contexto um fortuito externo capaz de romper o nexo de causalidade. De fato, como destaca a ré em sua defesa, o comprovante de pagamento relacionado à fatura de julho/2023, além de trazer CNPJ do beneficiário não correspondente ao da concessionária Light, indica um nome diferente do da ré, já que a grafia do nome da empresa destinatária está escrita sem a vogal “i”. A autora alega em sua última manifestação que retirou a fatura para pagamento do sítio oficial da ré, mas não há prova de que tenha sido, de fato, dessa forma. Não há mais dúvida da fraude do boleto, praticada por terceiro estelionatário, cuja conta foi aberta na instituição financeira “403 - CORA SCD S.A”, como em outros casos já vistos no foro. Além disso, foi pesquisado nesse gabinete o CNPJ, e descobriu-se se tratar de empresa individual ou MEI. Forçoso concluir, então, que, a luz dos elementos probatórios, em nada contribuiu a ré para que a autora caísse no golpe, pois não se tem provado que a fatura foi retirada de algum canal oficial da ré. É o já muito falado e divulgado na mídia “golpe do falso boleto”. Em que pese o prejuízo evidentemente suportado, tem-se que a parte autora foi vítima de um golpe praticado por terceiro estelionatário, fora de qualquer ambiente da ré, e sem qualquer tipo de participação desta, tratando-se, portanto, de fortuito externo, capaz de romper o nexo de causalidade. No mesmo sentido, reproduzo os julgados: Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. FRAUDE PELA AÇÃO DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível da parte ré, com vistas à reforma da sentença que julgou procedente em parte os pedidos, fundada na ausência de prova autoral acerca da falha na prestação do serviço, eis que se trata de fraude perpetrada por terceiros. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de energia elétrica, diante a emissão de falsa fatura por terceiros. III. Razões de decidir 3. Pagamento de falso boleto, a ensejar transferência bancária para a conta corrente de terceiros. Autora que procedera à operação impugnada, na crença de que estava realizando o pagamento da fatura de energia elétrica, mas cujo beneficiário era pessoa jurídica distinta da ré. 4. Não há qualquer elemento indicativo de falha na prestação do serviço por parte da ré, quando a parte autora realiza operação bancária de pagamento de fatura de energia elétrica recebida por e[1]mail e emitida por ação de terceiros, mas, sem tomar o devido cuidado de conferir os dados do destinatário. 5. Inexistência de falha na prestação do serviço por parte da concessionária ré. Dever do consumidor de agir com prudência nos atos da vida cotidiana. 6. Ônus sucumbenciais redistribuídos. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e provida. Tese de Julgamento: "A falta de prudência da consumidora ao não conferir o favorecido na transação bancária caracteriza o fortuito externo". ______________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: Súmula 330 do TJRJ; (0840094- 12.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 04/12/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0892390-45.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 10/09/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; (0010240-18.2021.8.19.0031 - APELAÇÃO, Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 16/05/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. (0800824-36.2024.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 01/04/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. SÍTIO ELETRÔNICO FALSO, CRIADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. AUTORA INDUZIDA A PAGAR O VALOR DA CONTA DE CONSUMO A TERCEIRA PESSOA. FORTUITO EXTERNO. ART. 14, § 3°, II, DO CDC. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em que a autora pretendeu a responsabilização da ré, alegando que sofreu corte de energia elétrica e foi obrigada a efetuar o pagamento da conta de consumo em duplicidade. 2. A matéria é conhecida deste Tribunal e envolve fraude praticada por terceiro mediante a criação de página falsa na internet com o propósito de ludibriar o consumidor. 3. O documento apresentado pela autora registra que a quantia referente à conta de consumo foi direcionada para conta de terceira pessoa. 4. A atuação de terceiro fraudador induziu a autora a erro para que pagasse a fatura de consumo de energia a pessoa estranha à relação jurídica, achando que estava pagando à ré, o que configura culpa exclusiva do consumidor. 5. A demandada não prestou serviço defeituoso, não podendo ser responsabilizada pelo fato exclusivo do consumidor, tendo restado configurado o fortuito externo. 6. Provimento do recurso. (0803203-73.2023.8.19.0050 - APELAÇÃO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 18/02/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) Apelação. Ação indenizatória. Alegada quitação de parcela de cartão de crédito. Boleto falso, não emitido pelos réus. Pagamento realizado em favor de terceiro. Fato exclusiva da vítima, sem participação imputável aos apelados. Precedente desta Câmara. Recurso desprovido. (0017176-38.2021.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 16/04/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Ação indenizatória. Parte autora que foi vítima de fraude de terceiro, tendo realizado o pagamento de um boleto falso. 2. Autor que, apesar de alegar, não comprovou que o fraudador possuía seus dados, já que os prints das conversas de Whatsapp não estão completos. Demandante que não diligenciou, minimamente, para saber se o número de Whatsapp, utilizado para negociação, pertencia ao banco réu. 3. Ainda que a parte autora tenha sido vítima de fraude de terceiro e que o boleto pago seja falso, não há comprovação mínima de que a parte ré tenha contribuído para que o prejuízo material ocorresse em desfavor do autor. 4. Inaplicabilidade dos verbetes sumulares 297 e 479 do STJ. Não há nos autos qualquer prova de que o golpe decorreu de falha na segurança dos bancos de dados da ré ou de fortuito interno, o que afasta a responsabilidade civil da instituição financeira apelante. Inteligência do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Precedente jurisprudencial. Improcedência dos pedidos reparatórios formulados. 5. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0809769-49.2023.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 02/04/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) Portanto, ausente a falha na prestação dos serviços por parte do réu, ante a presença de fortuito externo, não há como se decretar um comando condenatório. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa sobrestada a execução dessas verbas na forma do art. 98, § 3º do CPC. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular

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Processo nº 0802350-22.2024.8.20.5120

ID: 333175907

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802350-22.2024.8.20.5120

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

Intimação

Advogados:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

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PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO

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ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0802350-22.2024.8.20.5120 Parte autora: CICERO ROMAO BATISTA NETO Parte ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial, posto que, em que pese seja sabido que, a teor do art. 3º da Lei n.º 9.099/95, os juizados especiais cíveis detêm competência para processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, de modo que a realização de prova pericial acaba por afastar-se de sua alçada, no caso dos autos, contudo, não se faz necessária a produção de prova técnica, a presente questão é perfeitamente dirimida pela análise do conjunto probatório produzido pelas partes e juntado aos autos. Não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais a serem enfrentadas, passo à análise do mérito da demanda. Outrossim, verifico que o presente feito se encontra pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por ser desnecessária a produção de novas provas. No que tange à responsabilidade, o art. 37, §6º, da Constituição Federal atribui às concessionárias de serviços públicos a obrigação de indenizar os danos causados em razão de seus atos, com exceção de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior, sendo, portanto, uma responsabilidade objetiva. Ainda, entendo serem plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente uma relação de consumo que vincula as partes, trazendo à inteligência dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. E por constatar a hipossuficiência do consumidor no que tange à produção de provas, é que deveria a demandada se desincumbir do ônus da prova, com escopo no art. 6º, VIII, do CDC. Em breve síntese, a parte autora narra que possui, junto à demandada, contrato de fornecimento de energia elétrica nº 7014785420, e que, em novembro de 2024, foi surpreendida com uma fatura no valor de R$ 907,98 (novecentos e sete reais e noventa e oito centavos), alegando ser esta totalmente discrepante dos valores do seu histórico de consumo, trazendo aos autos cópias das faturas relativas aos meses anteriores. Alegou ainda, que acionou nota de serviço de nº 4801141316, solicitando esclarecimentos e revisão do valor e do medidor de energia, tendo a concessionária orientado(a) a desligar todos os aparelhos que consumissem energia e verificar o medidor. Ainda assim, foi surpreendido novamente com uma nova fatura igualmente elevada, no valor de R$ 451,84 (quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Com isso, a concessionaria não solucionou a questão nem apresentou justificativa plausível para o valor cobrado. Diante disso, requer a adequação dos valores das faturas, bem como indenização por danos morais suportados. A demandada apresentou contestação genérica alegando que o faturamento estaria correto, sendo as leituras realizadas devidas e proporcionais ao consumo da unidade habitacional e que não há qualquer observação de ocorrência que pudesse ter interferido no faturamento das contas (ID n. 144457172). A seu turno, em sede de réplica, a parte autora reiterou o alegado na inicial, afirmando que a demandada não apresentou qualquer prova de suas alegações (ID n. 148395915). A partir disso, entendo que assiste razão à parte autora. Explico. Compulsando detidamente dos autos, sobretudo das faturas anexadas pela parte autora (ID n. 137997155 e n. 137997157), resta evidenciado que as faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024 estão em total discrepância com o histórico de consumo da unidade pertence à parte autora, apresentando elevação de até 3 vezes no valor habitual. Cabe destacar que apesar de a demandada afirmar que o equipamento de medição na unidade está funcionando regularmente, tendo a leitura sido aferida corretamente, e o montante devido, não se identifica, nos autos, qualquer elemento capaz de sustentar tal alegação. Outrossim, diante da média de consumo apresentada pela parte autora, destoante daquele apresentado nos meses anteriores, caberia a ré comprovar a regularidade da cobrança e do consumo, com vistoria técnica para aferir regularidade do equipamento medidor, ainda mais se tratando de relação de consumo e invertido o ônus da prova. Ressalto que as faturas emitidas pela concessionária gozam de presunção de veracidade, contudo esta não é absoluta, admitindo-se o confronto por meio dos elementos obtidos nos autos. Assim, verifica-se que a demandada ignora totalmente o ônus da prova, seja pela regra geral do art. 373, II do CPC, e, mais ainda pelas normas consumeristas, não apresentando qualquer fato impeditivo ou modificativo do direito autoral, não logrando êxito em desincumbir-se desse ônus, que caberia comprovar o consumo excessivo atribuído à usuária. De tal modo, diante dos valores discrepantes e desarrazoados presentes nas faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024, verifica-se patente falha na prestação dos serviços por parte da demandada. Assim, a desconstituição dos valores referentes ao faturamento exorbitante realizado pela concessionária e o recálculo dos valores apresentados considerando a média dos doze meses anteriores, conforme impõe o art. 87 c/c art. 115 da Resolução Normativa 414 da ANEEL, é medida que se impõe. Por conseguinte, os valores pagos em consignado pelo demandante devem ser abatido no valor cobrado. Nesse sentido, também é o posicionamento da jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGISTRO DE CONSUMO ACIMA DO USUAL. AUSÊNCIA DE PROVA, A CARGO DA FORNECEDORA, DA REGULARIDADE NA MEDIÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE AGOSTO A OUTUBRO DE 2019, INDEFERINDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. [...] Ao contrário, os documentos coligidos ao evento 01 demonstram que o valor discutido não revela a real utilização do serviço pela consumidora, haja vista que, efetivamente, não corresponde à realidade da aferição do medidor instalado no imóvel. Com isso, sendo inválida a medição do consumo no período precisado, mostra-se correto o cancelamento da dívida imputada à consumidora, com ordem de refaturamento dos meses informados com base no consumo regular da parte autora [...] (TJ-BA - RI: 01699858520198050001, Relator: CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/03/2021. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE MANUNTEÇÃO DO SERVIÇO. FATURA QUE REGISTRA CONSUMO MUITO SUPERIOR À MÉDIA USUAL. 1. Os documentos juntados pelo autor permitem concluir pela incorreção da fatura vencida em agosto de 2007, cuja medição é superior à soma dos 10 meses anteriores, destoando substancialmente dos padrões de consumo da unidade. 2. Concessionária ré que se limitou a alegar a correção da medição, deixando de realizar vistoria detalhada no local, para apurar a causa do faturamento excessivamente elevado. 3. Necessidade de recalcular o débito, fixando o valor efetivamente devido de acordo com a média mensal de consumo anterior da unidade. Medida justa e equânime. 4. Tratando-se de débito antigo, fica vedada a suspensão do fornecimento do serviço. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71001546407 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 12/03/2008, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/03/2008). Desse modo, deve a demandada desconstituir os débitos das faturas discutidas e daquelas emitidas posteriormente em desacordo com a média de consumo dos meses antecedentes ao período questionado. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, entendo não merecer acolhimento, tendo em vista que apesar de as leituras realizadas pela empresa demandada não são consistentes com o padrão de consumo da unidade pertencente à parte autora, não houve corte no fornecimento do serviço de energia elétrica em virtude dos débitos questionados nesta ação, mesmo sendo assegurado pela tutela antecipada, de forma que inexiste comprovação de abalo psicológico ou ofensa à honra da parte autora, na medida em que os fatos narrados na inicial não ultrapassam os dissabores cotidianos. Portanto, não há o que se falar em ilícito civil passível de indenização. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência dos Tribunais pátrios: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM CARÁTER LIMINAR. CAERN. IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇAS EM EXCESSO. VARIAÇÃO ATÍPICA DOS VALORES DAS FATURAS. QUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. ERRO NA LEITURA DO MEDIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. CONSUMO NÃO AFERIDO. VAZAMENTO NÃO CONSTATADO. COBRANÇAS ABUSIVAS. valor cobrado em desconformidade com o histórico das faturas ANTERIORES E POSTERIORES. MÉDIA DE CONSUMO MENSAL ULTRAPASSADA. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REGULARIZAÇÃO DAS FATURAS COBRADAS EM EXCESSO. RECURSO INTERPOSTO PELA CAERN. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. MERA COBRANÇA. AVERIGUADA A INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] No caso, não resta patente o dano moral alegado, ante a ausência de substrato fático e jurídico para o deferimento de indenização nesse sentido. Assim, verifica-se que razão não há para ser mantida a condenação ao pagamento pelos prejuízos extrapatrimoniais, diante da ausência da violação aos direitos da personalidade, restando inocorrente prática ilícita a ensejar o dever de indenizar. É cediço que não ocasionam dano moral aquelas situações que, não obstante desagradáveis, constituem tão-somente mero aborrecimento, não ensejando qualquer situação de vexame ou humilhação que corresponda a uma lesão à personalidade da vítima. Dessa forma, ante as particularidades do caso em questão, bem como observados os princípios de moderação e da razoabilidade, afasto a indenização por danos morais fixada. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença de primeiro grau, para afastar o quantum indenizatório, mantendo a sentença nos demais pontos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso. Natal, 20 de fevereiro de 2020. ANA CAROLINA MARANHÃO DE MELO Juíza Relatora. (TJRN. Processo n.º 0809769-29.2019.8.20.5004. RECURSO INOMINADO CíVEL. Colegiado: 2ª Turma Recursal Temporária. Magistrado(a): ANA CAROLINA MARANHAO DE MELO. Data: 20/02/2020) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução meritória para o fim de, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) DETERMINAR que a COSERN, efetue o recálculo das faturas da unidade consumidora de contrato nº 7014785420, de novembro e dezembro de 2024, tomando-se como base a média de consumo dos doze meses anteriores ao período reclamado, quantidade esta que deverá constar como consumo nas faturas a serem emitidas para os referidos meses, levando-se em conta o valor que está em consignado, sem constar qualquer acréscimo referente a atualização monetária e a multa por impontualidade. b) INDEFERIR o pedido de reparação por danos morais formulado. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802350-22.2024.8.20.5120

ID: 333175911

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802350-22.2024.8.20.5120

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO

Intimação

Advogados:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

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PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO

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ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0802350-22.2024.8.20.5120 Parte autora: CICERO ROMAO BATISTA NETO Parte ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial, posto que, em que pese seja sabido que, a teor do art. 3º da Lei n.º 9.099/95, os juizados especiais cíveis detêm competência para processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, de modo que a realização de prova pericial acaba por afastar-se de sua alçada, no caso dos autos, contudo, não se faz necessária a produção de prova técnica, a presente questão é perfeitamente dirimida pela análise do conjunto probatório produzido pelas partes e juntado aos autos. Não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais a serem enfrentadas, passo à análise do mérito da demanda. Outrossim, verifico que o presente feito se encontra pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por ser desnecessária a produção de novas provas. No que tange à responsabilidade, o art. 37, §6º, da Constituição Federal atribui às concessionárias de serviços públicos a obrigação de indenizar os danos causados em razão de seus atos, com exceção de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior, sendo, portanto, uma responsabilidade objetiva. Ainda, entendo serem plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente uma relação de consumo que vincula as partes, trazendo à inteligência dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. E por constatar a hipossuficiência do consumidor no que tange à produção de provas, é que deveria a demandada se desincumbir do ônus da prova, com escopo no art. 6º, VIII, do CDC. Em breve síntese, a parte autora narra que possui, junto à demandada, contrato de fornecimento de energia elétrica nº 7014785420, e que, em novembro de 2024, foi surpreendida com uma fatura no valor de R$ 907,98 (novecentos e sete reais e noventa e oito centavos), alegando ser esta totalmente discrepante dos valores do seu histórico de consumo, trazendo aos autos cópias das faturas relativas aos meses anteriores. Alegou ainda, que acionou nota de serviço de nº 4801141316, solicitando esclarecimentos e revisão do valor e do medidor de energia, tendo a concessionária orientado(a) a desligar todos os aparelhos que consumissem energia e verificar o medidor. Ainda assim, foi surpreendido novamente com uma nova fatura igualmente elevada, no valor de R$ 451,84 (quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Com isso, a concessionaria não solucionou a questão nem apresentou justificativa plausível para o valor cobrado. Diante disso, requer a adequação dos valores das faturas, bem como indenização por danos morais suportados. A demandada apresentou contestação genérica alegando que o faturamento estaria correto, sendo as leituras realizadas devidas e proporcionais ao consumo da unidade habitacional e que não há qualquer observação de ocorrência que pudesse ter interferido no faturamento das contas (ID n. 144457172). A seu turno, em sede de réplica, a parte autora reiterou o alegado na inicial, afirmando que a demandada não apresentou qualquer prova de suas alegações (ID n. 148395915). A partir disso, entendo que assiste razão à parte autora. Explico. Compulsando detidamente dos autos, sobretudo das faturas anexadas pela parte autora (ID n. 137997155 e n. 137997157), resta evidenciado que as faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024 estão em total discrepância com o histórico de consumo da unidade pertence à parte autora, apresentando elevação de até 3 vezes no valor habitual. Cabe destacar que apesar de a demandada afirmar que o equipamento de medição na unidade está funcionando regularmente, tendo a leitura sido aferida corretamente, e o montante devido, não se identifica, nos autos, qualquer elemento capaz de sustentar tal alegação. Outrossim, diante da média de consumo apresentada pela parte autora, destoante daquele apresentado nos meses anteriores, caberia a ré comprovar a regularidade da cobrança e do consumo, com vistoria técnica para aferir regularidade do equipamento medidor, ainda mais se tratando de relação de consumo e invertido o ônus da prova. Ressalto que as faturas emitidas pela concessionária gozam de presunção de veracidade, contudo esta não é absoluta, admitindo-se o confronto por meio dos elementos obtidos nos autos. Assim, verifica-se que a demandada ignora totalmente o ônus da prova, seja pela regra geral do art. 373, II do CPC, e, mais ainda pelas normas consumeristas, não apresentando qualquer fato impeditivo ou modificativo do direito autoral, não logrando êxito em desincumbir-se desse ônus, que caberia comprovar o consumo excessivo atribuído à usuária. De tal modo, diante dos valores discrepantes e desarrazoados presentes nas faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024, verifica-se patente falha na prestação dos serviços por parte da demandada. Assim, a desconstituição dos valores referentes ao faturamento exorbitante realizado pela concessionária e o recálculo dos valores apresentados considerando a média dos doze meses anteriores, conforme impõe o art. 87 c/c art. 115 da Resolução Normativa 414 da ANEEL, é medida que se impõe. Por conseguinte, os valores pagos em consignado pelo demandante devem ser abatido no valor cobrado. Nesse sentido, também é o posicionamento da jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGISTRO DE CONSUMO ACIMA DO USUAL. AUSÊNCIA DE PROVA, A CARGO DA FORNECEDORA, DA REGULARIDADE NA MEDIÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE AGOSTO A OUTUBRO DE 2019, INDEFERINDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. [...] Ao contrário, os documentos coligidos ao evento 01 demonstram que o valor discutido não revela a real utilização do serviço pela consumidora, haja vista que, efetivamente, não corresponde à realidade da aferição do medidor instalado no imóvel. Com isso, sendo inválida a medição do consumo no período precisado, mostra-se correto o cancelamento da dívida imputada à consumidora, com ordem de refaturamento dos meses informados com base no consumo regular da parte autora [...] (TJ-BA - RI: 01699858520198050001, Relator: CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/03/2021. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE MANUNTEÇÃO DO SERVIÇO. FATURA QUE REGISTRA CONSUMO MUITO SUPERIOR À MÉDIA USUAL. 1. Os documentos juntados pelo autor permitem concluir pela incorreção da fatura vencida em agosto de 2007, cuja medição é superior à soma dos 10 meses anteriores, destoando substancialmente dos padrões de consumo da unidade. 2. Concessionária ré que se limitou a alegar a correção da medição, deixando de realizar vistoria detalhada no local, para apurar a causa do faturamento excessivamente elevado. 3. Necessidade de recalcular o débito, fixando o valor efetivamente devido de acordo com a média mensal de consumo anterior da unidade. Medida justa e equânime. 4. Tratando-se de débito antigo, fica vedada a suspensão do fornecimento do serviço. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71001546407 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 12/03/2008, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/03/2008). Desse modo, deve a demandada desconstituir os débitos das faturas discutidas e daquelas emitidas posteriormente em desacordo com a média de consumo dos meses antecedentes ao período questionado. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, entendo não merecer acolhimento, tendo em vista que apesar de as leituras realizadas pela empresa demandada não são consistentes com o padrão de consumo da unidade pertencente à parte autora, não houve corte no fornecimento do serviço de energia elétrica em virtude dos débitos questionados nesta ação, mesmo sendo assegurado pela tutela antecipada, de forma que inexiste comprovação de abalo psicológico ou ofensa à honra da parte autora, na medida em que os fatos narrados na inicial não ultrapassam os dissabores cotidianos. Portanto, não há o que se falar em ilícito civil passível de indenização. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência dos Tribunais pátrios: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM CARÁTER LIMINAR. CAERN. IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇAS EM EXCESSO. VARIAÇÃO ATÍPICA DOS VALORES DAS FATURAS. QUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. ERRO NA LEITURA DO MEDIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. CONSUMO NÃO AFERIDO. VAZAMENTO NÃO CONSTATADO. COBRANÇAS ABUSIVAS. valor cobrado em desconformidade com o histórico das faturas ANTERIORES E POSTERIORES. MÉDIA DE CONSUMO MENSAL ULTRAPASSADA. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REGULARIZAÇÃO DAS FATURAS COBRADAS EM EXCESSO. RECURSO INTERPOSTO PELA CAERN. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. MERA COBRANÇA. AVERIGUADA A INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] No caso, não resta patente o dano moral alegado, ante a ausência de substrato fático e jurídico para o deferimento de indenização nesse sentido. Assim, verifica-se que razão não há para ser mantida a condenação ao pagamento pelos prejuízos extrapatrimoniais, diante da ausência da violação aos direitos da personalidade, restando inocorrente prática ilícita a ensejar o dever de indenizar. É cediço que não ocasionam dano moral aquelas situações que, não obstante desagradáveis, constituem tão-somente mero aborrecimento, não ensejando qualquer situação de vexame ou humilhação que corresponda a uma lesão à personalidade da vítima. Dessa forma, ante as particularidades do caso em questão, bem como observados os princípios de moderação e da razoabilidade, afasto a indenização por danos morais fixada. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença de primeiro grau, para afastar o quantum indenizatório, mantendo a sentença nos demais pontos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso. Natal, 20 de fevereiro de 2020. ANA CAROLINA MARANHÃO DE MELO Juíza Relatora. (TJRN. Processo n.º 0809769-29.2019.8.20.5004. RECURSO INOMINADO CíVEL. Colegiado: 2ª Turma Recursal Temporária. Magistrado(a): ANA CAROLINA MARANHAO DE MELO. Data: 20/02/2020) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução meritória para o fim de, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) DETERMINAR que a COSERN, efetue o recálculo das faturas da unidade consumidora de contrato nº 7014785420, de novembro e dezembro de 2024, tomando-se como base a média de consumo dos doze meses anteriores ao período reclamado, quantidade esta que deverá constar como consumo nas faturas a serem emitidas para os referidos meses, levando-se em conta o valor que está em consignado, sem constar qualquer acréscimo referente a atualização monetária e a multa por impontualidade. b) INDEFERIR o pedido de reparação por danos morais formulado. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802350-22.2024.8.20.5120

ID: 333175912

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802350-22.2024.8.20.5120

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

Intimação

Advogados:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

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PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO

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ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0802350-22.2024.8.20.5120 Parte autora: CICERO ROMAO BATISTA NETO Parte ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial, posto que, em que pese seja sabido que, a teor do art. 3º da Lei n.º 9.099/95, os juizados especiais cíveis detêm competência para processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, de modo que a realização de prova pericial acaba por afastar-se de sua alçada, no caso dos autos, contudo, não se faz necessária a produção de prova técnica, a presente questão é perfeitamente dirimida pela análise do conjunto probatório produzido pelas partes e juntado aos autos. Não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais a serem enfrentadas, passo à análise do mérito da demanda. Outrossim, verifico que o presente feito se encontra pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por ser desnecessária a produção de novas provas. No que tange à responsabilidade, o art. 37, §6º, da Constituição Federal atribui às concessionárias de serviços públicos a obrigação de indenizar os danos causados em razão de seus atos, com exceção de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior, sendo, portanto, uma responsabilidade objetiva. Ainda, entendo serem plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente uma relação de consumo que vincula as partes, trazendo à inteligência dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. E por constatar a hipossuficiência do consumidor no que tange à produção de provas, é que deveria a demandada se desincumbir do ônus da prova, com escopo no art. 6º, VIII, do CDC. Em breve síntese, a parte autora narra que possui, junto à demandada, contrato de fornecimento de energia elétrica nº 7014785420, e que, em novembro de 2024, foi surpreendida com uma fatura no valor de R$ 907,98 (novecentos e sete reais e noventa e oito centavos), alegando ser esta totalmente discrepante dos valores do seu histórico de consumo, trazendo aos autos cópias das faturas relativas aos meses anteriores. Alegou ainda, que acionou nota de serviço de nº 4801141316, solicitando esclarecimentos e revisão do valor e do medidor de energia, tendo a concessionária orientado(a) a desligar todos os aparelhos que consumissem energia e verificar o medidor. Ainda assim, foi surpreendido novamente com uma nova fatura igualmente elevada, no valor de R$ 451,84 (quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Com isso, a concessionaria não solucionou a questão nem apresentou justificativa plausível para o valor cobrado. Diante disso, requer a adequação dos valores das faturas, bem como indenização por danos morais suportados. A demandada apresentou contestação genérica alegando que o faturamento estaria correto, sendo as leituras realizadas devidas e proporcionais ao consumo da unidade habitacional e que não há qualquer observação de ocorrência que pudesse ter interferido no faturamento das contas (ID n. 144457172). A seu turno, em sede de réplica, a parte autora reiterou o alegado na inicial, afirmando que a demandada não apresentou qualquer prova de suas alegações (ID n. 148395915). A partir disso, entendo que assiste razão à parte autora. Explico. Compulsando detidamente dos autos, sobretudo das faturas anexadas pela parte autora (ID n. 137997155 e n. 137997157), resta evidenciado que as faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024 estão em total discrepância com o histórico de consumo da unidade pertence à parte autora, apresentando elevação de até 3 vezes no valor habitual. Cabe destacar que apesar de a demandada afirmar que o equipamento de medição na unidade está funcionando regularmente, tendo a leitura sido aferida corretamente, e o montante devido, não se identifica, nos autos, qualquer elemento capaz de sustentar tal alegação. Outrossim, diante da média de consumo apresentada pela parte autora, destoante daquele apresentado nos meses anteriores, caberia a ré comprovar a regularidade da cobrança e do consumo, com vistoria técnica para aferir regularidade do equipamento medidor, ainda mais se tratando de relação de consumo e invertido o ônus da prova. Ressalto que as faturas emitidas pela concessionária gozam de presunção de veracidade, contudo esta não é absoluta, admitindo-se o confronto por meio dos elementos obtidos nos autos. Assim, verifica-se que a demandada ignora totalmente o ônus da prova, seja pela regra geral do art. 373, II do CPC, e, mais ainda pelas normas consumeristas, não apresentando qualquer fato impeditivo ou modificativo do direito autoral, não logrando êxito em desincumbir-se desse ônus, que caberia comprovar o consumo excessivo atribuído à usuária. De tal modo, diante dos valores discrepantes e desarrazoados presentes nas faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024, verifica-se patente falha na prestação dos serviços por parte da demandada. Assim, a desconstituição dos valores referentes ao faturamento exorbitante realizado pela concessionária e o recálculo dos valores apresentados considerando a média dos doze meses anteriores, conforme impõe o art. 87 c/c art. 115 da Resolução Normativa 414 da ANEEL, é medida que se impõe. Por conseguinte, os valores pagos em consignado pelo demandante devem ser abatido no valor cobrado. Nesse sentido, também é o posicionamento da jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGISTRO DE CONSUMO ACIMA DO USUAL. AUSÊNCIA DE PROVA, A CARGO DA FORNECEDORA, DA REGULARIDADE NA MEDIÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE AGOSTO A OUTUBRO DE 2019, INDEFERINDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. [...] Ao contrário, os documentos coligidos ao evento 01 demonstram que o valor discutido não revela a real utilização do serviço pela consumidora, haja vista que, efetivamente, não corresponde à realidade da aferição do medidor instalado no imóvel. Com isso, sendo inválida a medição do consumo no período precisado, mostra-se correto o cancelamento da dívida imputada à consumidora, com ordem de refaturamento dos meses informados com base no consumo regular da parte autora [...] (TJ-BA - RI: 01699858520198050001, Relator: CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/03/2021. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE MANUNTEÇÃO DO SERVIÇO. FATURA QUE REGISTRA CONSUMO MUITO SUPERIOR À MÉDIA USUAL. 1. Os documentos juntados pelo autor permitem concluir pela incorreção da fatura vencida em agosto de 2007, cuja medição é superior à soma dos 10 meses anteriores, destoando substancialmente dos padrões de consumo da unidade. 2. Concessionária ré que se limitou a alegar a correção da medição, deixando de realizar vistoria detalhada no local, para apurar a causa do faturamento excessivamente elevado. 3. Necessidade de recalcular o débito, fixando o valor efetivamente devido de acordo com a média mensal de consumo anterior da unidade. Medida justa e equânime. 4. Tratando-se de débito antigo, fica vedada a suspensão do fornecimento do serviço. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71001546407 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 12/03/2008, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/03/2008). Desse modo, deve a demandada desconstituir os débitos das faturas discutidas e daquelas emitidas posteriormente em desacordo com a média de consumo dos meses antecedentes ao período questionado. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, entendo não merecer acolhimento, tendo em vista que apesar de as leituras realizadas pela empresa demandada não são consistentes com o padrão de consumo da unidade pertencente à parte autora, não houve corte no fornecimento do serviço de energia elétrica em virtude dos débitos questionados nesta ação, mesmo sendo assegurado pela tutela antecipada, de forma que inexiste comprovação de abalo psicológico ou ofensa à honra da parte autora, na medida em que os fatos narrados na inicial não ultrapassam os dissabores cotidianos. Portanto, não há o que se falar em ilícito civil passível de indenização. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência dos Tribunais pátrios: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM CARÁTER LIMINAR. CAERN. IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇAS EM EXCESSO. VARIAÇÃO ATÍPICA DOS VALORES DAS FATURAS. QUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. ERRO NA LEITURA DO MEDIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. CONSUMO NÃO AFERIDO. VAZAMENTO NÃO CONSTATADO. COBRANÇAS ABUSIVAS. valor cobrado em desconformidade com o histórico das faturas ANTERIORES E POSTERIORES. MÉDIA DE CONSUMO MENSAL ULTRAPASSADA. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REGULARIZAÇÃO DAS FATURAS COBRADAS EM EXCESSO. RECURSO INTERPOSTO PELA CAERN. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. MERA COBRANÇA. AVERIGUADA A INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] No caso, não resta patente o dano moral alegado, ante a ausência de substrato fático e jurídico para o deferimento de indenização nesse sentido. Assim, verifica-se que razão não há para ser mantida a condenação ao pagamento pelos prejuízos extrapatrimoniais, diante da ausência da violação aos direitos da personalidade, restando inocorrente prática ilícita a ensejar o dever de indenizar. É cediço que não ocasionam dano moral aquelas situações que, não obstante desagradáveis, constituem tão-somente mero aborrecimento, não ensejando qualquer situação de vexame ou humilhação que corresponda a uma lesão à personalidade da vítima. Dessa forma, ante as particularidades do caso em questão, bem como observados os princípios de moderação e da razoabilidade, afasto a indenização por danos morais fixada. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença de primeiro grau, para afastar o quantum indenizatório, mantendo a sentença nos demais pontos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso. Natal, 20 de fevereiro de 2020. ANA CAROLINA MARANHÃO DE MELO Juíza Relatora. (TJRN. Processo n.º 0809769-29.2019.8.20.5004. RECURSO INOMINADO CíVEL. Colegiado: 2ª Turma Recursal Temporária. Magistrado(a): ANA CAROLINA MARANHAO DE MELO. Data: 20/02/2020) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução meritória para o fim de, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) DETERMINAR que a COSERN, efetue o recálculo das faturas da unidade consumidora de contrato nº 7014785420, de novembro e dezembro de 2024, tomando-se como base a média de consumo dos doze meses anteriores ao período reclamado, quantidade esta que deverá constar como consumo nas faturas a serem emitidas para os referidos meses, levando-se em conta o valor que está em consignado, sem constar qualquer acréscimo referente a atualização monetária e a multa por impontualidade. b) INDEFERIR o pedido de reparação por danos morais formulado. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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