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Processo nº 0809769-61.2025.8.14.0000

ID: 281414900

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809769-61.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIDE LEAL MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BAGLIOLI

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PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0809769-61.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: E. R. L. M., representado por ANA CLEIDE LEAL MONTEIRO. ADVOGADO: G… PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0809769-61.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: E. R. L. M., representado por ANA CLEIDE LEAL MONTEIRO. ADVOGADO: GIOVANNA BAGLIOLI – OAB/PA 30.202-B AGRAVADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: NÃO CONSTITUIDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR URGENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, ajuizada por pessoa maior, civilmente incapaz, diagnosticada com paralisia cerebral, pleiteando sua imediata internação hospitalar custeada por operadora de plano de saúde, sob alegação de quadro clínico grave e risco iminente de morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante de alegada situação de urgência e emergência, é possível afastar o prazo de carência contratual e determinar à operadora de plano de saúde a internação hospitalar do agravante, na ausência de laudo ou atestado médico que recomende expressamente o procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano grave e de difícil reparação, conforme disposto no art. 300 do CPC. 4. Ausente nos autos documentação médica que ateste a necessidade de internação hospitalar imediata, não se evidencia a situação de urgência ou emergência capaz de afastar a carência contratual prevista no plano de saúde. 5. Cabe ao autor, nos termos do art. 373, I do CPC, o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que não se verificou no caso em análise. 6. O indeferimento da medida liminar pelo juízo de primeiro grau se mostra fundamentado e amparado na legislação e jurisprudência pertinentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de laudo ou atestado médico indicando expressamente a necessidade de internação hospitalar impede a concessão de tutela de urgência para determinar que plano de saúde custeie internação de beneficiário, ainda que se alegue situação de urgência ou emergência. J U L G A M E N T O M O N O C R Á T I C O RELATORIO Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por EDCLEY ROBERTH LEAL MONTEIRO, representado por ANA CLEIDE LEAL MONTEIRO, em face da decisão interlocutória de id. 26871156, proferida pelo MM. Juízo Plantonista da Comarca de Belém, que indeferiu a tutela de urgência para impor à ré, ora Agravada, que procedesse com a imediata internação do autor para tratamento de seu quadro de paralisia cerebral secundária a meningoencefalite, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA (AUTOR MAIOR INCAPAZ) E DANOS MORAIS, movida pelo Agravante em desfavor da Agravada (processo nº 0831051-28.2025.8.14.0301). Na origem, narram os autos que o autor é pessoa maior de idade, porém civilmente incapaz para os atos da vida civil, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, por ser portador de paralisia cerebral e, no dia 07 de abril de 2025, o demandante, acompanhado de seu pai, dirigiu-se à unidade da Ré com sintomas graves, tais como fortes dores no corpo, inchaço nas pernas, tosse intensa, falta de ar e escarro com sangue. Diante da gravidade do quadro, o seu pai foi informado por funcionário que o Autor deveria realizar exames que não foram autorizados administrativamente, tendo inclusive sido informado que, caso insistisse na realização dos exames, os mesmos seriam feitos de forma particular, mediante liberação de senha, com pagamento antecipado desses exames, ignorando completamente o amparo legal em casos emergenciais, situação que estava óbvia diante do quadro apresentado. Em razão da negativa de atendimento emergencial por parte da Ré, a família do Autor teve que carregá-lo pelos corredores, pedir carro de aplicativo, buscar por outras assistências até que conseguiram, no Pronto Socorro da 14 de Março, por volta da 1h da manhã do dia 08 de abril de 2025, com alta médica em 15/04/2025. Ocorre que, no dia 18 de abril de 2025, o Autor retornou à Ré por ainda estar em estado grave, apresentando novamente sintomas extremos, desta vez além de fortes dores pulmonares, apresentou também inchaço repentino nas pernas (doc. anexo 05) e na região íntima, falta de ar constante e tosse intensa. Afirma que foi atendido pelo médico responsável, o qual ao vê-lo, prontamente informou à família novamente sobre a necessidade imediata de mais uma internação do Autor, requisitando exames que demonstraram a gravidade do estado de saúde, porém teve negado a internação e os cuidados médicos, sob alegação de não ter cumprido o prazo de carência. Nesse contexto, ajuizou a ação de origem, buscando a internação e tratamento necessário junto ao plano de saúde que, por tratar-se de tratamento médico de urgência/emergência, afasta a carência do plano. Na decisão agravada de id. 26871156 dos autos originários, o Juízo de origem indeferiu a tutela provisória de urgência, sob a alegação de não haver qualquer recomendação médica expressa indicando a necessidade de internação hospitalar imediata. Irresignado, o Agravante interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, onde alega em apertada síntese que, a urgência foi demonstrada através dos exames aos quais a família teve acesso a tempo e pôde repassar para a defesa. Afirma que apresenta quadro de Tromboembolismo Pulmonar (TEP), associado à insuficiência cardíaca congestiva, edemas generalizados, e sobrecarga renal severa, com risco iminente de necessidade de hemodiálise. Aduz que os exames e laudos médicos emitidos, indicam que o organismo do agravante se encontra em estado crítico, com perda acentuada de eletrólitos (potássio, sódio, cálcio, entre outros) e desequilíbrio hemodinâmico grave, com aumento significativo de ureia e creatinina, exigindo internação hospitalar imediata para controle das escórias renais e suporte clínico intensivo e, mesmo diante desse quadro, estando com inchaços em várias regiões do corpo e sendo cuidado pela sua representante, o paciente ainda assim foi atendido no espaço comum de outros pacientes menos graves e teve seu pedido novamente indeferido pela Agravada, sob o fundamento de carência contratual, conforme TERMO DE INDEFERIMENTO protocolo nº 36825320250509349984. Ao final requer seja deferido o pedido de tutela recursal para fins de se determinar à operadora agravada que autorize, de forma imediata, a internação hospitalar do agravante, em unidade compatível com suas necessidades clínicas, às suas expensas, garantindo todos os exames, medicamentos e tratamentos necessários. É o relatório do essencial. Passo a decidir monocraticamente, com fulcro no art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Cinge-se a esfera de cognição do presente recurso, portanto, à análise dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência, sob pena de incorrer em supressão de grau de jurisdição. Nesse sentido, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, tem-se que a tutela de urgência será concedida sempre que houver elementos capazes de demonstrar a probabilidade do direito e o risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação futura. No presente caso, tem-se que o risco de dano recai sobre o fato de que em debate estão direitos relacionados à saúde do agravante, que é portador de paralisia cerebral secundária a meningoencefalite. No entanto, verifica-se que assiste razão ao Magistrado de Piso quando alega que: “embora evidenciado que o paciente é portador de tetraparesia espástica, ataxia da marcha e déficit cognitivo, não há qualquer recomendação médica expressa indicando a necessidade de internação hospitalar imediata”. De modo que, neste momento processual, não há nos autos qualquer laudo ou atestado médico que ateste a situação de urgência ou emergência, de modo a se afastar a carência e, impor ao plano de saúde o fornecimento do tratamento/internação, caso solicitado pelo médico assistente, nos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/98. Neste sentido, caberia a parte autora, providenciar junto ao profissional médico assistente ou à instituição hospitalar, o devido e necessário laudo médico, com as informações acerca do quadro de saúde do paciente e da gravidade da situação, além das solicitações de tratamento e/ou de internação, caso necessárias. De modo que, cabe ao autor, ora Agravante, comprovar o fato constitutivo de seu direito, sob pena de não ser atendida a sua pretensão, conforme destaca o art. 373, I do Código de Processo Civil. Sobre o aludido ônus processual, ensinam Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: O art. 373 distribui o ônus da prova de acordo com o interesse na afirmação do fato. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, porque são aqueles que poderão levar à procedência do seu pedido. Portanto, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, na medida em que não há qualquer indicação médica para a internação requerida. De modo que, nesta fase, não há elementos suficientes a autorizar a concessão da medida pretendida, sem o correspondente laudo médico. Por conseguinte, ausentes os requisitos autorizadores da medida de urgência pretendida, incabível, nesta fase, o deferimento da antecipação da tutela para determinar que a operadora do Plano de Saúde, providencie a internação do paciente, especialmente diante da ausência de indicação médica acerca da urgência e emergência do quadro de saúde do autor, sem prejuízo, evidentemente, de reavaliação pelo juízo a quo, no decorrer da instrução. Assim, em razão da inexistência de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos do interlocutório objurgado, vez que pautado na legislação e jurisprudência vigentes, deve ser mantido o decisum de primeiro grau em sua integralidade. Ante ao exposto, nega-se provimento ao recurso de agravo de instrumento, por não estarem presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência pleiteada (art. 300, CPC). ISTO POSTO, HEI POR CONHECER E DESPROVER O PRESENTE RECURSO PARA MANTER O INTERLOCUTÓRIO PROFERIDO NA ORIGEM. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. De igual modo, caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e, este venha a ser declarado manifestamente improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do §2º do art. 1021 do CPC. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a este Relator e, arquive-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), de de 2025. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador - Relator

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Marilene Gomes Dos Santos x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 325946641

Tribunal: TJRJ Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832275-87.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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JOSE CARLOS DOS SANTOS GONZAGA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0832275-87.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILENE GOMES DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de repetição do indébito e reparação moral, movida por MARILENE GOMES DOS SANTOSem face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Nos termos da petição inicial, a autora é cliente da ré referente ao ponto de consumo situado no endereço da Rua Guilherme Marconi, nº 74 aptª107. Narra a autora que, em 07/08/2023, efetuou o pagamento da fatura de julho/2023, no valor de R$ 114,79, mas que a ré não promoveu a baixa no sistema. Em razão disso, voltou a ser cobrada, tendo sido avisada da possibilidade de corte, além de ter sido obrigada a pagar valor relacionado à multa de inadimplência. Diz que efetuou o pagamento novamente da fatura. Não concordando com a postura da ré, pede a declaração de inexistência da dívida, a devolução em dobro do valor da conta que foi paga por duas vezes, além da multa e ainda reparação moral. Gratuidade de justiça deferida no ID 179777133. Citada, apresentou a ré tempestivamente a contestação de ID 191213513, em que se alega que a autora foi vítima do falso boleto; que a autora não obteve a fatura em canais oficiais da ré; que a ré fez registro de ocorrência em razão dos golpes que estão sendo praticados com seu nome; que o comprovante de pagamento não guarda referência com o nome da ré e nem CNPJ. Impugna os pedidos. Réplica de ID 192892987, requerendo preliminarmente a parte autora que seja decretada a revelia da parte ré. No mais, impugna os argumentos da contestação. A parte autora apresenta a petição de ID 198029707, afirmando que a fatura foi retirada do ‘site’ oficial da ré. A ré disse não ter mais provas, É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria envolve questão de fato e de direito, mas o feito comporta imediato julgamento, bastando para a decisão as provas já produzidas, além do que as partes não fizeram pedido de novas provas. Trata-se de ação declaratória e indenizatória, ajuizada em face da Light, alegando a autora ter sido vítima de falha na prestação do serviço da ré, que não considerou o pagamento em 08/2023, referente à fatura de 07/2023. Em sua defesa, sustenta a Light que o comprovante de pagamento, anexado pela demandante, indica beneficiário e CNPJ diversos da ré; que a autora foi vítima do já tão falado boleto falso, emitido por estelionatário. A relação jurídica envolvendo as partes atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e interesse social. Nesse contexto, a autora, reconhecida como consumidora, tem a seu favor o direito básico à facilitação da defesa de seus direitos em juízo (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), dentro os quais está a inversão do ônus da prova. Contudo, nada obstante as cláusulas protetivas do CDC, em especial a citada acima, incumbe ao consumidor minimamente fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, conforme é do entendimento dominante nesta Corte de Justiça (Súmula nº. 330 deste Tribunal). “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” Referência: Processo Administrativo nº. 0053831- 70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria. No caso em concreto, a responsabilidade da ré deve ser afastada, pois estar inserido no contexto um fortuito externo capaz de romper o nexo de causalidade. De fato, como destaca a ré em sua defesa, o comprovante de pagamento relacionado à fatura de julho/2023, além de trazer CNPJ do beneficiário não correspondente ao da concessionária Light, indica um nome diferente do da ré, já que a grafia do nome da empresa destinatária está escrita sem a vogal “i”. A autora alega em sua última manifestação que retirou a fatura para pagamento do sítio oficial da ré, mas não há prova de que tenha sido, de fato, dessa forma. Não há mais dúvida da fraude do boleto, praticada por terceiro estelionatário, cuja conta foi aberta na instituição financeira “403 - CORA SCD S.A”, como em outros casos já vistos no foro. Além disso, foi pesquisado nesse gabinete o CNPJ, e descobriu-se se tratar de empresa individual ou MEI. Forçoso concluir, então, que, a luz dos elementos probatórios, em nada contribuiu a ré para que a autora caísse no golpe, pois não se tem provado que a fatura foi retirada de algum canal oficial da ré. É o já muito falado e divulgado na mídia “golpe do falso boleto”. Em que pese o prejuízo evidentemente suportado, tem-se que a parte autora foi vítima de um golpe praticado por terceiro estelionatário, fora de qualquer ambiente da ré, e sem qualquer tipo de participação desta, tratando-se, portanto, de fortuito externo, capaz de romper o nexo de causalidade. No mesmo sentido, reproduzo os julgados: Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. FRAUDE PELA AÇÃO DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível da parte ré, com vistas à reforma da sentença que julgou procedente em parte os pedidos, fundada na ausência de prova autoral acerca da falha na prestação do serviço, eis que se trata de fraude perpetrada por terceiros. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de energia elétrica, diante a emissão de falsa fatura por terceiros. III. Razões de decidir 3. Pagamento de falso boleto, a ensejar transferência bancária para a conta corrente de terceiros. Autora que procedera à operação impugnada, na crença de que estava realizando o pagamento da fatura de energia elétrica, mas cujo beneficiário era pessoa jurídica distinta da ré. 4. Não há qualquer elemento indicativo de falha na prestação do serviço por parte da ré, quando a parte autora realiza operação bancária de pagamento de fatura de energia elétrica recebida por e[1]mail e emitida por ação de terceiros, mas, sem tomar o devido cuidado de conferir os dados do destinatário. 5. Inexistência de falha na prestação do serviço por parte da concessionária ré. Dever do consumidor de agir com prudência nos atos da vida cotidiana. 6. Ônus sucumbenciais redistribuídos. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e provida. Tese de Julgamento: "A falta de prudência da consumidora ao não conferir o favorecido na transação bancária caracteriza o fortuito externo". ______________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: Súmula 330 do TJRJ; (0840094- 12.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 04/12/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0892390-45.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 10/09/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; (0010240-18.2021.8.19.0031 - APELAÇÃO, Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 16/05/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. (0800824-36.2024.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 01/04/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. SÍTIO ELETRÔNICO FALSO, CRIADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. AUTORA INDUZIDA A PAGAR O VALOR DA CONTA DE CONSUMO A TERCEIRA PESSOA. FORTUITO EXTERNO. ART. 14, § 3°, II, DO CDC. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em que a autora pretendeu a responsabilização da ré, alegando que sofreu corte de energia elétrica e foi obrigada a efetuar o pagamento da conta de consumo em duplicidade. 2. A matéria é conhecida deste Tribunal e envolve fraude praticada por terceiro mediante a criação de página falsa na internet com o propósito de ludibriar o consumidor. 3. O documento apresentado pela autora registra que a quantia referente à conta de consumo foi direcionada para conta de terceira pessoa. 4. A atuação de terceiro fraudador induziu a autora a erro para que pagasse a fatura de consumo de energia a pessoa estranha à relação jurídica, achando que estava pagando à ré, o que configura culpa exclusiva do consumidor. 5. A demandada não prestou serviço defeituoso, não podendo ser responsabilizada pelo fato exclusivo do consumidor, tendo restado configurado o fortuito externo. 6. Provimento do recurso. (0803203-73.2023.8.19.0050 - APELAÇÃO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 18/02/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) Apelação. Ação indenizatória. Alegada quitação de parcela de cartão de crédito. Boleto falso, não emitido pelos réus. Pagamento realizado em favor de terceiro. Fato exclusiva da vítima, sem participação imputável aos apelados. Precedente desta Câmara. Recurso desprovido. (0017176-38.2021.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 16/04/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Ação indenizatória. Parte autora que foi vítima de fraude de terceiro, tendo realizado o pagamento de um boleto falso. 2. Autor que, apesar de alegar, não comprovou que o fraudador possuía seus dados, já que os prints das conversas de Whatsapp não estão completos. Demandante que não diligenciou, minimamente, para saber se o número de Whatsapp, utilizado para negociação, pertencia ao banco réu. 3. Ainda que a parte autora tenha sido vítima de fraude de terceiro e que o boleto pago seja falso, não há comprovação mínima de que a parte ré tenha contribuído para que o prejuízo material ocorresse em desfavor do autor. 4. Inaplicabilidade dos verbetes sumulares 297 e 479 do STJ. Não há nos autos qualquer prova de que o golpe decorreu de falha na segurança dos bancos de dados da ré ou de fortuito interno, o que afasta a responsabilidade civil da instituição financeira apelante. Inteligência do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Precedente jurisprudencial. Improcedência dos pedidos reparatórios formulados. 5. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0809769-49.2023.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 02/04/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) Portanto, ausente a falha na prestação dos serviços por parte do réu, ante a presença de fortuito externo, não há como se decretar um comando condenatório. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa sobrestada a execução dessas verbas na forma do art. 98, § 3º do CPC. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular

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Processo nº 0802350-22.2024.8.20.5120

ID: 333175907

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802350-22.2024.8.20.5120

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

Intimação

Advogados:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

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PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO

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ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0802350-22.2024.8.20.5120 Parte autora: CICERO ROMAO BATISTA NETO Parte ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial, posto que, em que pese seja sabido que, a teor do art. 3º da Lei n.º 9.099/95, os juizados especiais cíveis detêm competência para processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, de modo que a realização de prova pericial acaba por afastar-se de sua alçada, no caso dos autos, contudo, não se faz necessária a produção de prova técnica, a presente questão é perfeitamente dirimida pela análise do conjunto probatório produzido pelas partes e juntado aos autos. Não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais a serem enfrentadas, passo à análise do mérito da demanda. Outrossim, verifico que o presente feito se encontra pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por ser desnecessária a produção de novas provas. No que tange à responsabilidade, o art. 37, §6º, da Constituição Federal atribui às concessionárias de serviços públicos a obrigação de indenizar os danos causados em razão de seus atos, com exceção de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior, sendo, portanto, uma responsabilidade objetiva. Ainda, entendo serem plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente uma relação de consumo que vincula as partes, trazendo à inteligência dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. E por constatar a hipossuficiência do consumidor no que tange à produção de provas, é que deveria a demandada se desincumbir do ônus da prova, com escopo no art. 6º, VIII, do CDC. Em breve síntese, a parte autora narra que possui, junto à demandada, contrato de fornecimento de energia elétrica nº 7014785420, e que, em novembro de 2024, foi surpreendida com uma fatura no valor de R$ 907,98 (novecentos e sete reais e noventa e oito centavos), alegando ser esta totalmente discrepante dos valores do seu histórico de consumo, trazendo aos autos cópias das faturas relativas aos meses anteriores. Alegou ainda, que acionou nota de serviço de nº 4801141316, solicitando esclarecimentos e revisão do valor e do medidor de energia, tendo a concessionária orientado(a) a desligar todos os aparelhos que consumissem energia e verificar o medidor. Ainda assim, foi surpreendido novamente com uma nova fatura igualmente elevada, no valor de R$ 451,84 (quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Com isso, a concessionaria não solucionou a questão nem apresentou justificativa plausível para o valor cobrado. Diante disso, requer a adequação dos valores das faturas, bem como indenização por danos morais suportados. A demandada apresentou contestação genérica alegando que o faturamento estaria correto, sendo as leituras realizadas devidas e proporcionais ao consumo da unidade habitacional e que não há qualquer observação de ocorrência que pudesse ter interferido no faturamento das contas (ID n. 144457172). A seu turno, em sede de réplica, a parte autora reiterou o alegado na inicial, afirmando que a demandada não apresentou qualquer prova de suas alegações (ID n. 148395915). A partir disso, entendo que assiste razão à parte autora. Explico. Compulsando detidamente dos autos, sobretudo das faturas anexadas pela parte autora (ID n. 137997155 e n. 137997157), resta evidenciado que as faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024 estão em total discrepância com o histórico de consumo da unidade pertence à parte autora, apresentando elevação de até 3 vezes no valor habitual. Cabe destacar que apesar de a demandada afirmar que o equipamento de medição na unidade está funcionando regularmente, tendo a leitura sido aferida corretamente, e o montante devido, não se identifica, nos autos, qualquer elemento capaz de sustentar tal alegação. Outrossim, diante da média de consumo apresentada pela parte autora, destoante daquele apresentado nos meses anteriores, caberia a ré comprovar a regularidade da cobrança e do consumo, com vistoria técnica para aferir regularidade do equipamento medidor, ainda mais se tratando de relação de consumo e invertido o ônus da prova. Ressalto que as faturas emitidas pela concessionária gozam de presunção de veracidade, contudo esta não é absoluta, admitindo-se o confronto por meio dos elementos obtidos nos autos. Assim, verifica-se que a demandada ignora totalmente o ônus da prova, seja pela regra geral do art. 373, II do CPC, e, mais ainda pelas normas consumeristas, não apresentando qualquer fato impeditivo ou modificativo do direito autoral, não logrando êxito em desincumbir-se desse ônus, que caberia comprovar o consumo excessivo atribuído à usuária. De tal modo, diante dos valores discrepantes e desarrazoados presentes nas faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024, verifica-se patente falha na prestação dos serviços por parte da demandada. Assim, a desconstituição dos valores referentes ao faturamento exorbitante realizado pela concessionária e o recálculo dos valores apresentados considerando a média dos doze meses anteriores, conforme impõe o art. 87 c/c art. 115 da Resolução Normativa 414 da ANEEL, é medida que se impõe. Por conseguinte, os valores pagos em consignado pelo demandante devem ser abatido no valor cobrado. Nesse sentido, também é o posicionamento da jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGISTRO DE CONSUMO ACIMA DO USUAL. AUSÊNCIA DE PROVA, A CARGO DA FORNECEDORA, DA REGULARIDADE NA MEDIÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE AGOSTO A OUTUBRO DE 2019, INDEFERINDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. [...] Ao contrário, os documentos coligidos ao evento 01 demonstram que o valor discutido não revela a real utilização do serviço pela consumidora, haja vista que, efetivamente, não corresponde à realidade da aferição do medidor instalado no imóvel. Com isso, sendo inválida a medição do consumo no período precisado, mostra-se correto o cancelamento da dívida imputada à consumidora, com ordem de refaturamento dos meses informados com base no consumo regular da parte autora [...] (TJ-BA - RI: 01699858520198050001, Relator: CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/03/2021. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE MANUNTEÇÃO DO SERVIÇO. FATURA QUE REGISTRA CONSUMO MUITO SUPERIOR À MÉDIA USUAL. 1. Os documentos juntados pelo autor permitem concluir pela incorreção da fatura vencida em agosto de 2007, cuja medição é superior à soma dos 10 meses anteriores, destoando substancialmente dos padrões de consumo da unidade. 2. Concessionária ré que se limitou a alegar a correção da medição, deixando de realizar vistoria detalhada no local, para apurar a causa do faturamento excessivamente elevado. 3. Necessidade de recalcular o débito, fixando o valor efetivamente devido de acordo com a média mensal de consumo anterior da unidade. Medida justa e equânime. 4. Tratando-se de débito antigo, fica vedada a suspensão do fornecimento do serviço. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71001546407 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 12/03/2008, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/03/2008). Desse modo, deve a demandada desconstituir os débitos das faturas discutidas e daquelas emitidas posteriormente em desacordo com a média de consumo dos meses antecedentes ao período questionado. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, entendo não merecer acolhimento, tendo em vista que apesar de as leituras realizadas pela empresa demandada não são consistentes com o padrão de consumo da unidade pertencente à parte autora, não houve corte no fornecimento do serviço de energia elétrica em virtude dos débitos questionados nesta ação, mesmo sendo assegurado pela tutela antecipada, de forma que inexiste comprovação de abalo psicológico ou ofensa à honra da parte autora, na medida em que os fatos narrados na inicial não ultrapassam os dissabores cotidianos. Portanto, não há o que se falar em ilícito civil passível de indenização. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência dos Tribunais pátrios: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM CARÁTER LIMINAR. CAERN. IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇAS EM EXCESSO. VARIAÇÃO ATÍPICA DOS VALORES DAS FATURAS. QUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. ERRO NA LEITURA DO MEDIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. CONSUMO NÃO AFERIDO. VAZAMENTO NÃO CONSTATADO. COBRANÇAS ABUSIVAS. valor cobrado em desconformidade com o histórico das faturas ANTERIORES E POSTERIORES. MÉDIA DE CONSUMO MENSAL ULTRAPASSADA. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REGULARIZAÇÃO DAS FATURAS COBRADAS EM EXCESSO. RECURSO INTERPOSTO PELA CAERN. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. MERA COBRANÇA. AVERIGUADA A INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] No caso, não resta patente o dano moral alegado, ante a ausência de substrato fático e jurídico para o deferimento de indenização nesse sentido. Assim, verifica-se que razão não há para ser mantida a condenação ao pagamento pelos prejuízos extrapatrimoniais, diante da ausência da violação aos direitos da personalidade, restando inocorrente prática ilícita a ensejar o dever de indenizar. É cediço que não ocasionam dano moral aquelas situações que, não obstante desagradáveis, constituem tão-somente mero aborrecimento, não ensejando qualquer situação de vexame ou humilhação que corresponda a uma lesão à personalidade da vítima. Dessa forma, ante as particularidades do caso em questão, bem como observados os princípios de moderação e da razoabilidade, afasto a indenização por danos morais fixada. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença de primeiro grau, para afastar o quantum indenizatório, mantendo a sentença nos demais pontos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso. Natal, 20 de fevereiro de 2020. ANA CAROLINA MARANHÃO DE MELO Juíza Relatora. (TJRN. Processo n.º 0809769-29.2019.8.20.5004. RECURSO INOMINADO CíVEL. Colegiado: 2ª Turma Recursal Temporária. Magistrado(a): ANA CAROLINA MARANHAO DE MELO. Data: 20/02/2020) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução meritória para o fim de, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) DETERMINAR que a COSERN, efetue o recálculo das faturas da unidade consumidora de contrato nº 7014785420, de novembro e dezembro de 2024, tomando-se como base a média de consumo dos doze meses anteriores ao período reclamado, quantidade esta que deverá constar como consumo nas faturas a serem emitidas para os referidos meses, levando-se em conta o valor que está em consignado, sem constar qualquer acréscimo referente a atualização monetária e a multa por impontualidade. b) INDEFERIR o pedido de reparação por danos morais formulado. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802350-22.2024.8.20.5120

ID: 333175911

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802350-22.2024.8.20.5120

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO

Intimação

Advogados:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

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PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO

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ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0802350-22.2024.8.20.5120 Parte autora: CICERO ROMAO BATISTA NETO Parte ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial, posto que, em que pese seja sabido que, a teor do art. 3º da Lei n.º 9.099/95, os juizados especiais cíveis detêm competência para processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, de modo que a realização de prova pericial acaba por afastar-se de sua alçada, no caso dos autos, contudo, não se faz necessária a produção de prova técnica, a presente questão é perfeitamente dirimida pela análise do conjunto probatório produzido pelas partes e juntado aos autos. Não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais a serem enfrentadas, passo à análise do mérito da demanda. Outrossim, verifico que o presente feito se encontra pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por ser desnecessária a produção de novas provas. No que tange à responsabilidade, o art. 37, §6º, da Constituição Federal atribui às concessionárias de serviços públicos a obrigação de indenizar os danos causados em razão de seus atos, com exceção de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior, sendo, portanto, uma responsabilidade objetiva. Ainda, entendo serem plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente uma relação de consumo que vincula as partes, trazendo à inteligência dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. E por constatar a hipossuficiência do consumidor no que tange à produção de provas, é que deveria a demandada se desincumbir do ônus da prova, com escopo no art. 6º, VIII, do CDC. Em breve síntese, a parte autora narra que possui, junto à demandada, contrato de fornecimento de energia elétrica nº 7014785420, e que, em novembro de 2024, foi surpreendida com uma fatura no valor de R$ 907,98 (novecentos e sete reais e noventa e oito centavos), alegando ser esta totalmente discrepante dos valores do seu histórico de consumo, trazendo aos autos cópias das faturas relativas aos meses anteriores. Alegou ainda, que acionou nota de serviço de nº 4801141316, solicitando esclarecimentos e revisão do valor e do medidor de energia, tendo a concessionária orientado(a) a desligar todos os aparelhos que consumissem energia e verificar o medidor. Ainda assim, foi surpreendido novamente com uma nova fatura igualmente elevada, no valor de R$ 451,84 (quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Com isso, a concessionaria não solucionou a questão nem apresentou justificativa plausível para o valor cobrado. Diante disso, requer a adequação dos valores das faturas, bem como indenização por danos morais suportados. A demandada apresentou contestação genérica alegando que o faturamento estaria correto, sendo as leituras realizadas devidas e proporcionais ao consumo da unidade habitacional e que não há qualquer observação de ocorrência que pudesse ter interferido no faturamento das contas (ID n. 144457172). A seu turno, em sede de réplica, a parte autora reiterou o alegado na inicial, afirmando que a demandada não apresentou qualquer prova de suas alegações (ID n. 148395915). A partir disso, entendo que assiste razão à parte autora. Explico. Compulsando detidamente dos autos, sobretudo das faturas anexadas pela parte autora (ID n. 137997155 e n. 137997157), resta evidenciado que as faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024 estão em total discrepância com o histórico de consumo da unidade pertence à parte autora, apresentando elevação de até 3 vezes no valor habitual. Cabe destacar que apesar de a demandada afirmar que o equipamento de medição na unidade está funcionando regularmente, tendo a leitura sido aferida corretamente, e o montante devido, não se identifica, nos autos, qualquer elemento capaz de sustentar tal alegação. Outrossim, diante da média de consumo apresentada pela parte autora, destoante daquele apresentado nos meses anteriores, caberia a ré comprovar a regularidade da cobrança e do consumo, com vistoria técnica para aferir regularidade do equipamento medidor, ainda mais se tratando de relação de consumo e invertido o ônus da prova. Ressalto que as faturas emitidas pela concessionária gozam de presunção de veracidade, contudo esta não é absoluta, admitindo-se o confronto por meio dos elementos obtidos nos autos. Assim, verifica-se que a demandada ignora totalmente o ônus da prova, seja pela regra geral do art. 373, II do CPC, e, mais ainda pelas normas consumeristas, não apresentando qualquer fato impeditivo ou modificativo do direito autoral, não logrando êxito em desincumbir-se desse ônus, que caberia comprovar o consumo excessivo atribuído à usuária. De tal modo, diante dos valores discrepantes e desarrazoados presentes nas faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024, verifica-se patente falha na prestação dos serviços por parte da demandada. Assim, a desconstituição dos valores referentes ao faturamento exorbitante realizado pela concessionária e o recálculo dos valores apresentados considerando a média dos doze meses anteriores, conforme impõe o art. 87 c/c art. 115 da Resolução Normativa 414 da ANEEL, é medida que se impõe. Por conseguinte, os valores pagos em consignado pelo demandante devem ser abatido no valor cobrado. Nesse sentido, também é o posicionamento da jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGISTRO DE CONSUMO ACIMA DO USUAL. AUSÊNCIA DE PROVA, A CARGO DA FORNECEDORA, DA REGULARIDADE NA MEDIÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE AGOSTO A OUTUBRO DE 2019, INDEFERINDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. [...] Ao contrário, os documentos coligidos ao evento 01 demonstram que o valor discutido não revela a real utilização do serviço pela consumidora, haja vista que, efetivamente, não corresponde à realidade da aferição do medidor instalado no imóvel. Com isso, sendo inválida a medição do consumo no período precisado, mostra-se correto o cancelamento da dívida imputada à consumidora, com ordem de refaturamento dos meses informados com base no consumo regular da parte autora [...] (TJ-BA - RI: 01699858520198050001, Relator: CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/03/2021. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE MANUNTEÇÃO DO SERVIÇO. FATURA QUE REGISTRA CONSUMO MUITO SUPERIOR À MÉDIA USUAL. 1. Os documentos juntados pelo autor permitem concluir pela incorreção da fatura vencida em agosto de 2007, cuja medição é superior à soma dos 10 meses anteriores, destoando substancialmente dos padrões de consumo da unidade. 2. Concessionária ré que se limitou a alegar a correção da medição, deixando de realizar vistoria detalhada no local, para apurar a causa do faturamento excessivamente elevado. 3. Necessidade de recalcular o débito, fixando o valor efetivamente devido de acordo com a média mensal de consumo anterior da unidade. Medida justa e equânime. 4. Tratando-se de débito antigo, fica vedada a suspensão do fornecimento do serviço. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71001546407 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 12/03/2008, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/03/2008). Desse modo, deve a demandada desconstituir os débitos das faturas discutidas e daquelas emitidas posteriormente em desacordo com a média de consumo dos meses antecedentes ao período questionado. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, entendo não merecer acolhimento, tendo em vista que apesar de as leituras realizadas pela empresa demandada não são consistentes com o padrão de consumo da unidade pertencente à parte autora, não houve corte no fornecimento do serviço de energia elétrica em virtude dos débitos questionados nesta ação, mesmo sendo assegurado pela tutela antecipada, de forma que inexiste comprovação de abalo psicológico ou ofensa à honra da parte autora, na medida em que os fatos narrados na inicial não ultrapassam os dissabores cotidianos. Portanto, não há o que se falar em ilícito civil passível de indenização. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência dos Tribunais pátrios: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM CARÁTER LIMINAR. CAERN. IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇAS EM EXCESSO. VARIAÇÃO ATÍPICA DOS VALORES DAS FATURAS. QUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. ERRO NA LEITURA DO MEDIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. CONSUMO NÃO AFERIDO. VAZAMENTO NÃO CONSTATADO. COBRANÇAS ABUSIVAS. valor cobrado em desconformidade com o histórico das faturas ANTERIORES E POSTERIORES. MÉDIA DE CONSUMO MENSAL ULTRAPASSADA. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REGULARIZAÇÃO DAS FATURAS COBRADAS EM EXCESSO. RECURSO INTERPOSTO PELA CAERN. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. MERA COBRANÇA. AVERIGUADA A INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] No caso, não resta patente o dano moral alegado, ante a ausência de substrato fático e jurídico para o deferimento de indenização nesse sentido. Assim, verifica-se que razão não há para ser mantida a condenação ao pagamento pelos prejuízos extrapatrimoniais, diante da ausência da violação aos direitos da personalidade, restando inocorrente prática ilícita a ensejar o dever de indenizar. É cediço que não ocasionam dano moral aquelas situações que, não obstante desagradáveis, constituem tão-somente mero aborrecimento, não ensejando qualquer situação de vexame ou humilhação que corresponda a uma lesão à personalidade da vítima. Dessa forma, ante as particularidades do caso em questão, bem como observados os princípios de moderação e da razoabilidade, afasto a indenização por danos morais fixada. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença de primeiro grau, para afastar o quantum indenizatório, mantendo a sentença nos demais pontos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso. Natal, 20 de fevereiro de 2020. ANA CAROLINA MARANHÃO DE MELO Juíza Relatora. (TJRN. Processo n.º 0809769-29.2019.8.20.5004. RECURSO INOMINADO CíVEL. Colegiado: 2ª Turma Recursal Temporária. Magistrado(a): ANA CAROLINA MARANHAO DE MELO. Data: 20/02/2020) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução meritória para o fim de, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) DETERMINAR que a COSERN, efetue o recálculo das faturas da unidade consumidora de contrato nº 7014785420, de novembro e dezembro de 2024, tomando-se como base a média de consumo dos doze meses anteriores ao período reclamado, quantidade esta que deverá constar como consumo nas faturas a serem emitidas para os referidos meses, levando-se em conta o valor que está em consignado, sem constar qualquer acréscimo referente a atualização monetária e a multa por impontualidade. b) INDEFERIR o pedido de reparação por danos morais formulado. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802350-22.2024.8.20.5120

ID: 333175912

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802350-22.2024.8.20.5120

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

Intimação

Advogados:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

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PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO

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ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0802350-22.2024.8.20.5120 Parte autora: CICERO ROMAO BATISTA NETO Parte ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial, posto que, em que pese seja sabido que, a teor do art. 3º da Lei n.º 9.099/95, os juizados especiais cíveis detêm competência para processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, de modo que a realização de prova pericial acaba por afastar-se de sua alçada, no caso dos autos, contudo, não se faz necessária a produção de prova técnica, a presente questão é perfeitamente dirimida pela análise do conjunto probatório produzido pelas partes e juntado aos autos. Não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais a serem enfrentadas, passo à análise do mérito da demanda. Outrossim, verifico que o presente feito se encontra pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por ser desnecessária a produção de novas provas. No que tange à responsabilidade, o art. 37, §6º, da Constituição Federal atribui às concessionárias de serviços públicos a obrigação de indenizar os danos causados em razão de seus atos, com exceção de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior, sendo, portanto, uma responsabilidade objetiva. Ainda, entendo serem plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente uma relação de consumo que vincula as partes, trazendo à inteligência dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. E por constatar a hipossuficiência do consumidor no que tange à produção de provas, é que deveria a demandada se desincumbir do ônus da prova, com escopo no art. 6º, VIII, do CDC. Em breve síntese, a parte autora narra que possui, junto à demandada, contrato de fornecimento de energia elétrica nº 7014785420, e que, em novembro de 2024, foi surpreendida com uma fatura no valor de R$ 907,98 (novecentos e sete reais e noventa e oito centavos), alegando ser esta totalmente discrepante dos valores do seu histórico de consumo, trazendo aos autos cópias das faturas relativas aos meses anteriores. Alegou ainda, que acionou nota de serviço de nº 4801141316, solicitando esclarecimentos e revisão do valor e do medidor de energia, tendo a concessionária orientado(a) a desligar todos os aparelhos que consumissem energia e verificar o medidor. Ainda assim, foi surpreendido novamente com uma nova fatura igualmente elevada, no valor de R$ 451,84 (quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Com isso, a concessionaria não solucionou a questão nem apresentou justificativa plausível para o valor cobrado. Diante disso, requer a adequação dos valores das faturas, bem como indenização por danos morais suportados. A demandada apresentou contestação genérica alegando que o faturamento estaria correto, sendo as leituras realizadas devidas e proporcionais ao consumo da unidade habitacional e que não há qualquer observação de ocorrência que pudesse ter interferido no faturamento das contas (ID n. 144457172). A seu turno, em sede de réplica, a parte autora reiterou o alegado na inicial, afirmando que a demandada não apresentou qualquer prova de suas alegações (ID n. 148395915). A partir disso, entendo que assiste razão à parte autora. Explico. Compulsando detidamente dos autos, sobretudo das faturas anexadas pela parte autora (ID n. 137997155 e n. 137997157), resta evidenciado que as faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024 estão em total discrepância com o histórico de consumo da unidade pertence à parte autora, apresentando elevação de até 3 vezes no valor habitual. Cabe destacar que apesar de a demandada afirmar que o equipamento de medição na unidade está funcionando regularmente, tendo a leitura sido aferida corretamente, e o montante devido, não se identifica, nos autos, qualquer elemento capaz de sustentar tal alegação. Outrossim, diante da média de consumo apresentada pela parte autora, destoante daquele apresentado nos meses anteriores, caberia a ré comprovar a regularidade da cobrança e do consumo, com vistoria técnica para aferir regularidade do equipamento medidor, ainda mais se tratando de relação de consumo e invertido o ônus da prova. Ressalto que as faturas emitidas pela concessionária gozam de presunção de veracidade, contudo esta não é absoluta, admitindo-se o confronto por meio dos elementos obtidos nos autos. Assim, verifica-se que a demandada ignora totalmente o ônus da prova, seja pela regra geral do art. 373, II do CPC, e, mais ainda pelas normas consumeristas, não apresentando qualquer fato impeditivo ou modificativo do direito autoral, não logrando êxito em desincumbir-se desse ônus, que caberia comprovar o consumo excessivo atribuído à usuária. De tal modo, diante dos valores discrepantes e desarrazoados presentes nas faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024, verifica-se patente falha na prestação dos serviços por parte da demandada. Assim, a desconstituição dos valores referentes ao faturamento exorbitante realizado pela concessionária e o recálculo dos valores apresentados considerando a média dos doze meses anteriores, conforme impõe o art. 87 c/c art. 115 da Resolução Normativa 414 da ANEEL, é medida que se impõe. Por conseguinte, os valores pagos em consignado pelo demandante devem ser abatido no valor cobrado. Nesse sentido, também é o posicionamento da jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGISTRO DE CONSUMO ACIMA DO USUAL. AUSÊNCIA DE PROVA, A CARGO DA FORNECEDORA, DA REGULARIDADE NA MEDIÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE AGOSTO A OUTUBRO DE 2019, INDEFERINDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. [...] Ao contrário, os documentos coligidos ao evento 01 demonstram que o valor discutido não revela a real utilização do serviço pela consumidora, haja vista que, efetivamente, não corresponde à realidade da aferição do medidor instalado no imóvel. Com isso, sendo inválida a medição do consumo no período precisado, mostra-se correto o cancelamento da dívida imputada à consumidora, com ordem de refaturamento dos meses informados com base no consumo regular da parte autora [...] (TJ-BA - RI: 01699858520198050001, Relator: CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/03/2021. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE MANUNTEÇÃO DO SERVIÇO. FATURA QUE REGISTRA CONSUMO MUITO SUPERIOR À MÉDIA USUAL. 1. Os documentos juntados pelo autor permitem concluir pela incorreção da fatura vencida em agosto de 2007, cuja medição é superior à soma dos 10 meses anteriores, destoando substancialmente dos padrões de consumo da unidade. 2. Concessionária ré que se limitou a alegar a correção da medição, deixando de realizar vistoria detalhada no local, para apurar a causa do faturamento excessivamente elevado. 3. Necessidade de recalcular o débito, fixando o valor efetivamente devido de acordo com a média mensal de consumo anterior da unidade. Medida justa e equânime. 4. Tratando-se de débito antigo, fica vedada a suspensão do fornecimento do serviço. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71001546407 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 12/03/2008, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/03/2008). Desse modo, deve a demandada desconstituir os débitos das faturas discutidas e daquelas emitidas posteriormente em desacordo com a média de consumo dos meses antecedentes ao período questionado. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, entendo não merecer acolhimento, tendo em vista que apesar de as leituras realizadas pela empresa demandada não são consistentes com o padrão de consumo da unidade pertencente à parte autora, não houve corte no fornecimento do serviço de energia elétrica em virtude dos débitos questionados nesta ação, mesmo sendo assegurado pela tutela antecipada, de forma que inexiste comprovação de abalo psicológico ou ofensa à honra da parte autora, na medida em que os fatos narrados na inicial não ultrapassam os dissabores cotidianos. Portanto, não há o que se falar em ilícito civil passível de indenização. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência dos Tribunais pátrios: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM CARÁTER LIMINAR. CAERN. IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇAS EM EXCESSO. VARIAÇÃO ATÍPICA DOS VALORES DAS FATURAS. QUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. ERRO NA LEITURA DO MEDIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. CONSUMO NÃO AFERIDO. VAZAMENTO NÃO CONSTATADO. COBRANÇAS ABUSIVAS. valor cobrado em desconformidade com o histórico das faturas ANTERIORES E POSTERIORES. MÉDIA DE CONSUMO MENSAL ULTRAPASSADA. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REGULARIZAÇÃO DAS FATURAS COBRADAS EM EXCESSO. RECURSO INTERPOSTO PELA CAERN. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. MERA COBRANÇA. AVERIGUADA A INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] No caso, não resta patente o dano moral alegado, ante a ausência de substrato fático e jurídico para o deferimento de indenização nesse sentido. Assim, verifica-se que razão não há para ser mantida a condenação ao pagamento pelos prejuízos extrapatrimoniais, diante da ausência da violação aos direitos da personalidade, restando inocorrente prática ilícita a ensejar o dever de indenizar. É cediço que não ocasionam dano moral aquelas situações que, não obstante desagradáveis, constituem tão-somente mero aborrecimento, não ensejando qualquer situação de vexame ou humilhação que corresponda a uma lesão à personalidade da vítima. Dessa forma, ante as particularidades do caso em questão, bem como observados os princípios de moderação e da razoabilidade, afasto a indenização por danos morais fixada. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença de primeiro grau, para afastar o quantum indenizatório, mantendo a sentença nos demais pontos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso. Natal, 20 de fevereiro de 2020. ANA CAROLINA MARANHÃO DE MELO Juíza Relatora. (TJRN. Processo n.º 0809769-29.2019.8.20.5004. RECURSO INOMINADO CíVEL. Colegiado: 2ª Turma Recursal Temporária. Magistrado(a): ANA CAROLINA MARANHAO DE MELO. Data: 20/02/2020) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução meritória para o fim de, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) DETERMINAR que a COSERN, efetue o recálculo das faturas da unidade consumidora de contrato nº 7014785420, de novembro e dezembro de 2024, tomando-se como base a média de consumo dos doze meses anteriores ao período reclamado, quantidade esta que deverá constar como consumo nas faturas a serem emitidas para os referidos meses, levando-se em conta o valor que está em consignado, sem constar qualquer acréscimo referente a atualização monetária e a multa por impontualidade. b) INDEFERIR o pedido de reparação por danos morais formulado. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802350-22.2024.8.20.5120

ID: 333175915

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802350-22.2024.8.20.5120

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CHARLOTTI DE CASSIA BARBOSA ROMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLOTTI DE CASSIA BARBOSA ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0802350-22.2024.8.20.5120 Parte autora: CICERO ROMAO BATISTA NETO Parte ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial, posto que, em que pese seja sabido que, a teor do art. 3º da Lei n.º 9.099/95, os juizados especiais cíveis detêm competência para processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, de modo que a realização de prova pericial acaba por afastar-se de sua alçada, no caso dos autos, contudo, não se faz necessária a produção de prova técnica, a presente questão é perfeitamente dirimida pela análise do conjunto probatório produzido pelas partes e juntado aos autos. Não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais a serem enfrentadas, passo à análise do mérito da demanda. Outrossim, verifico que o presente feito se encontra pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por ser desnecessária a produção de novas provas. No que tange à responsabilidade, o art. 37, §6º, da Constituição Federal atribui às concessionárias de serviços públicos a obrigação de indenizar os danos causados em razão de seus atos, com exceção de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior, sendo, portanto, uma responsabilidade objetiva. Ainda, entendo serem plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente uma relação de consumo que vincula as partes, trazendo à inteligência dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. E por constatar a hipossuficiência do consumidor no que tange à produção de provas, é que deveria a demandada se desincumbir do ônus da prova, com escopo no art. 6º, VIII, do CDC. Em breve síntese, a parte autora narra que possui, junto à demandada, contrato de fornecimento de energia elétrica nº 7014785420, e que, em novembro de 2024, foi surpreendida com uma fatura no valor de R$ 907,98 (novecentos e sete reais e noventa e oito centavos), alegando ser esta totalmente discrepante dos valores do seu histórico de consumo, trazendo aos autos cópias das faturas relativas aos meses anteriores. Alegou ainda, que acionou nota de serviço de nº 4801141316, solicitando esclarecimentos e revisão do valor e do medidor de energia, tendo a concessionária orientado(a) a desligar todos os aparelhos que consumissem energia e verificar o medidor. Ainda assim, foi surpreendido novamente com uma nova fatura igualmente elevada, no valor de R$ 451,84 (quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Com isso, a concessionaria não solucionou a questão nem apresentou justificativa plausível para o valor cobrado. Diante disso, requer a adequação dos valores das faturas, bem como indenização por danos morais suportados. A demandada apresentou contestação genérica alegando que o faturamento estaria correto, sendo as leituras realizadas devidas e proporcionais ao consumo da unidade habitacional e que não há qualquer observação de ocorrência que pudesse ter interferido no faturamento das contas (ID n. 144457172). A seu turno, em sede de réplica, a parte autora reiterou o alegado na inicial, afirmando que a demandada não apresentou qualquer prova de suas alegações (ID n. 148395915). A partir disso, entendo que assiste razão à parte autora. Explico. Compulsando detidamente dos autos, sobretudo das faturas anexadas pela parte autora (ID n. 137997155 e n. 137997157), resta evidenciado que as faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024 estão em total discrepância com o histórico de consumo da unidade pertence à parte autora, apresentando elevação de até 3 vezes no valor habitual. Cabe destacar que apesar de a demandada afirmar que o equipamento de medição na unidade está funcionando regularmente, tendo a leitura sido aferida corretamente, e o montante devido, não se identifica, nos autos, qualquer elemento capaz de sustentar tal alegação. Outrossim, diante da média de consumo apresentada pela parte autora, destoante daquele apresentado nos meses anteriores, caberia a ré comprovar a regularidade da cobrança e do consumo, com vistoria técnica para aferir regularidade do equipamento medidor, ainda mais se tratando de relação de consumo e invertido o ônus da prova. Ressalto que as faturas emitidas pela concessionária gozam de presunção de veracidade, contudo esta não é absoluta, admitindo-se o confronto por meio dos elementos obtidos nos autos. Assim, verifica-se que a demandada ignora totalmente o ônus da prova, seja pela regra geral do art. 373, II do CPC, e, mais ainda pelas normas consumeristas, não apresentando qualquer fato impeditivo ou modificativo do direito autoral, não logrando êxito em desincumbir-se desse ônus, que caberia comprovar o consumo excessivo atribuído à usuária. De tal modo, diante dos valores discrepantes e desarrazoados presentes nas faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024, verifica-se patente falha na prestação dos serviços por parte da demandada. Assim, a desconstituição dos valores referentes ao faturamento exorbitante realizado pela concessionária e o recálculo dos valores apresentados considerando a média dos doze meses anteriores, conforme impõe o art. 87 c/c art. 115 da Resolução Normativa 414 da ANEEL, é medida que se impõe. Por conseguinte, os valores pagos em consignado pelo demandante devem ser abatido no valor cobrado. Nesse sentido, também é o posicionamento da jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGISTRO DE CONSUMO ACIMA DO USUAL. AUSÊNCIA DE PROVA, A CARGO DA FORNECEDORA, DA REGULARIDADE NA MEDIÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE AGOSTO A OUTUBRO DE 2019, INDEFERINDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. [...] Ao contrário, os documentos coligidos ao evento 01 demonstram que o valor discutido não revela a real utilização do serviço pela consumidora, haja vista que, efetivamente, não corresponde à realidade da aferição do medidor instalado no imóvel. Com isso, sendo inválida a medição do consumo no período precisado, mostra-se correto o cancelamento da dívida imputada à consumidora, com ordem de refaturamento dos meses informados com base no consumo regular da parte autora [...] (TJ-BA - RI: 01699858520198050001, Relator: CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/03/2021. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE MANUNTEÇÃO DO SERVIÇO. FATURA QUE REGISTRA CONSUMO MUITO SUPERIOR À MÉDIA USUAL. 1. Os documentos juntados pelo autor permitem concluir pela incorreção da fatura vencida em agosto de 2007, cuja medição é superior à soma dos 10 meses anteriores, destoando substancialmente dos padrões de consumo da unidade. 2. Concessionária ré que se limitou a alegar a correção da medição, deixando de realizar vistoria detalhada no local, para apurar a causa do faturamento excessivamente elevado. 3. Necessidade de recalcular o débito, fixando o valor efetivamente devido de acordo com a média mensal de consumo anterior da unidade. Medida justa e equânime. 4. Tratando-se de débito antigo, fica vedada a suspensão do fornecimento do serviço. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71001546407 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 12/03/2008, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/03/2008). Desse modo, deve a demandada desconstituir os débitos das faturas discutidas e daquelas emitidas posteriormente em desacordo com a média de consumo dos meses antecedentes ao período questionado. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, entendo não merecer acolhimento, tendo em vista que apesar de as leituras realizadas pela empresa demandada não são consistentes com o padrão de consumo da unidade pertencente à parte autora, não houve corte no fornecimento do serviço de energia elétrica em virtude dos débitos questionados nesta ação, mesmo sendo assegurado pela tutela antecipada, de forma que inexiste comprovação de abalo psicológico ou ofensa à honra da parte autora, na medida em que os fatos narrados na inicial não ultrapassam os dissabores cotidianos. Portanto, não há o que se falar em ilícito civil passível de indenização. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência dos Tribunais pátrios: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM CARÁTER LIMINAR. CAERN. IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇAS EM EXCESSO. VARIAÇÃO ATÍPICA DOS VALORES DAS FATURAS. QUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. ERRO NA LEITURA DO MEDIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. CONSUMO NÃO AFERIDO. VAZAMENTO NÃO CONSTATADO. COBRANÇAS ABUSIVAS. valor cobrado em desconformidade com o histórico das faturas ANTERIORES E POSTERIORES. MÉDIA DE CONSUMO MENSAL ULTRAPASSADA. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REGULARIZAÇÃO DAS FATURAS COBRADAS EM EXCESSO. RECURSO INTERPOSTO PELA CAERN. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. MERA COBRANÇA. AVERIGUADA A INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] No caso, não resta patente o dano moral alegado, ante a ausência de substrato fático e jurídico para o deferimento de indenização nesse sentido. Assim, verifica-se que razão não há para ser mantida a condenação ao pagamento pelos prejuízos extrapatrimoniais, diante da ausência da violação aos direitos da personalidade, restando inocorrente prática ilícita a ensejar o dever de indenizar. É cediço que não ocasionam dano moral aquelas situações que, não obstante desagradáveis, constituem tão-somente mero aborrecimento, não ensejando qualquer situação de vexame ou humilhação que corresponda a uma lesão à personalidade da vítima. Dessa forma, ante as particularidades do caso em questão, bem como observados os princípios de moderação e da razoabilidade, afasto a indenização por danos morais fixada. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença de primeiro grau, para afastar o quantum indenizatório, mantendo a sentença nos demais pontos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso. Natal, 20 de fevereiro de 2020. ANA CAROLINA MARANHÃO DE MELO Juíza Relatora. (TJRN. Processo n.º 0809769-29.2019.8.20.5004. RECURSO INOMINADO CíVEL. Colegiado: 2ª Turma Recursal Temporária. Magistrado(a): ANA CAROLINA MARANHAO DE MELO. Data: 20/02/2020) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução meritória para o fim de, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) DETERMINAR que a COSERN, efetue o recálculo das faturas da unidade consumidora de contrato nº 7014785420, de novembro e dezembro de 2024, tomando-se como base a média de consumo dos doze meses anteriores ao período reclamado, quantidade esta que deverá constar como consumo nas faturas a serem emitidas para os referidos meses, levando-se em conta o valor que está em consignado, sem constar qualquer acréscimo referente a atualização monetária e a multa por impontualidade. b) INDEFERIR o pedido de reparação por danos morais formulado. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico x Magnolia Gomes De Lucena

ID: 296191544

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809769-93.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

MAGNOLIA GOMES DE LUCENA

Intimação

Advogados:

OBERDAN VIEIRA PINTO LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0809769-93.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA AGRAVADO: MAGNOLIA GOMES DE LUCENA Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR(A) CLAUDIO SANTOS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, por seu advogado, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária (processo nº 0832764-35.2025.8.20.5001), proposta por MAGNOLIA GOMES DE LUCENA, deferiu a tutela de urgência, para condenar a ré a custear como a prescrição médica aponta e a inicial exige (Escetamina spray nasal em regime de hospital-dia e internamento em regime de hospital-dia para o tratamento com escetamina, com tratamento semi-intensivo de reabilitação psicossocial, por tempo mínimo de seis meses, Id n 151321338), em até 03 (três) dias, a contar da data da visita ou da comunicação do Oficial de Justiça que a intimar, sob pena de multa cominatória de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada dia de atraso ou ato de desobediência, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), posterior execução forçada e adoção de medidas mais gravosas, se preciso se fizer. Nas razões recursais, afirma o plano que não está obrigado a fornecer medicamentos de uso domiciliar, sendo-lhe autorizada a exclusão de sua cobertura no contrato, a teor do art. 10, VI, da Lei 9.656/98. Aduz que o tratamento é questionável, já que trata-se de tratamento experimental, sem comprovação científica da eficácia do tratamento para prevenção do suicídio ou na redução da ideação ou comportamento suicida como o da parte autora. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, que fosse acolhido o recurso. É o relatório. Decido. O presente recurso é cabível (art. 1.015, inciso I, do CPC), tempestivo (art. 1.003, § 5º, do CPC) e foi instruído com os documentos indispensáveis (art. 1.017, do CPC), preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, amparado no artigo 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. A apreciação do requerimento de suspensão dos efeitos da decisão agravada encontra respaldo no artigo 995, parágrafo único, da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. In casu, vejo que o fundamento principal trazido pelo seguro Recorrente para suspensão da decisão liminar proferida em favor da autora é de que o fornecimento do medicamento não encontra-se previsto rol da ANS, além disso é de uso domiciliar e, portanto, não haveria obrigatoriedade de seu fornecimento. Em que pesem as alegações da Agravante, não se verificam presentes os requisitos aptos à suspensão da tutela antecipada concedida pelo Juízo a quo. Com efeito, a Constituição Federal eleva a saúde à condição de direito fundamental do ser humano, dispondo, em seu artigo 196, in verbis: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Já o artigo 199 do Texto Constitucional preceitua que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, concluindo-se que, embora a proteção à saúde seja dever do Estado, não constitui seu monopólio, podendo tal atividade ser prestada pela iniciativa privada, o que não garante, entretanto, que o particular se desobrigue de prestar o tratamento adequado aos usuários, inclusive quanto à cobertura integral no tratamento de moléstias graves e/ou mais dispendiosos. Na hipótese dos autos, a doença que acomete a autora, ora agravada, resta comprovada nos autos, assim como a necessidade do tratamento prescrito e na forma imposta, conforme laudo do médico que lhe assiste. Ademais, o medicamento possui registro na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), através da Resolução-RE nº 4.413, de 29 de outubro de 2020, que aprovou a administração intranasal do cloridrato de escetamina no tratamento de depressão resistente (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/novos-medicamentos-e-indicacoes/spravato-r-cloridrato-de-escetamina-novo-registo). Não bastasse, apesar da alegação de tratar-se de medicação de uso domiciliar, vislumbro que, na verdade, a aplicação do fármaco, conforme prescrição médica, ocorrerá em regime de hospital-dia, pelo que descabe o acolhimento do fundamento trazido. Nesta Corte de Justiça, a matéria já foi apreciada, conforme precedentes a seguir colacionados: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SPRAVATO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA) PARA TRATAMENTO DE DEPRESSÃO GRAVE. NEGATIVA DE COBERTURA. TAXATIVIDADE RELATIVA DO ROL DA ANS. EXCEPCIONALIDADE NA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO LISTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença que, em Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por PAULO GOMES PIMENTEL JÚNIOR, condenou a operadora de plano de saúde a fornecer o medicamento SPRAVATO (Cloridrato de Escetamina) conforme prescrição médica, além de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, em razão da negativa de cobertura.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) Definir a obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer o medicamento SPRAVATO (Cloridrato de Escetamina) para o tratamento de Transtorno Depressivo Grave, conforme prescrição médica, mesmo sem previsão no Rol da ANS. (ii) Estabelecer a existência de dano moral em razão da negativa de cobertura do medicamento, considerando o quadro de saúde da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à saúde, reconhecido como fundamental pela Constituição Federal, prevalece sobre cláusulas contratuais limitativas, não sendo permitida a negativa de cobertura para tratamentos prescritos por profissionais de saúde, especialmente quando se tratar de procedimento essencial à recuperação do paciente.4. Embora o Rol da ANS seja considerado taxativo, o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte têm entendido que tal taxatividade é relativa, permitindo a cobertura de tratamentos não previstos no rol quando não houver alternativa terapêutica eficaz ou quando o tratamento prescrito for o único disponível para a cura ou melhora do paciente.5.A negativa de fornecimento do medicamento SPRAVATO configura prática abusiva, uma vez que não foi demonstrada pela operadora a existência de outro procedimento substitutivo eficaz, e o medicamento foi prescrito por médico competente para o tratamento de Transtorno Depressivo Grave com risco de suicídio.6. O dano moral é configurado pela angústia e sofrimento causado ao autor, que, diante da negativa do plano de saúde, teve sua condição de saúde agravada, resultando em sofrimento psicológico. A indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade desta Corte de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido parcialmente.Tese de julgamento:1. O direito à saúde prevalece sobre cláusulas contratuais de limitação de cobertura, especialmente quando a negativa de tratamento adequado implica risco à vida e à saúde do paciente.2. A negativa de cobertura de procedimento não constante no Rol da ANS pode ser admitida excepcionalmente, desde que não haja alternativa terapêutica eficaz e o tratamento seja prescrito por médico competente. 3. A recusa de cobertura de tratamento médico prescrito e necessário configura ato ilícito, gerando direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196 e 197; CDC, arts. 6º, VIII e 14; Lei 9.656/98, art. 10; CPC/2015, arts. 373, II e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 08/06/2022; AgInt no AREsp 1.653.706/SP, Terceira Turma, j. 19/10/2020; AP Cível, 0815147-43.2022.8.20.5106, Rel. Juiz Conv. Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 24/01/2024.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0805016-72.2023.8.20.5300, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 24/03/2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SPRAVATO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA) PARA TRATAMENTO DE DEPRESSÃO COM RISCO DE SUICÍDIO. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. UTILIZAÇÃO OFF-LABEL. DIREITO À SAÚDE E PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS APLICADOS EM CONFORMIDADE COM A NORMA PROCESSUAL CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de apelação interposta pela operadora de plano de saúde UNIMED, questionando sentença que a condenou a fornecer o medicamento "Spravato" para tratamento de quadro depressivo severo com ideação suicida, além de indenização por danos morais.2. O medicamento é reconhecido pela ANVISA, com eficácia comprovada e recomendação internacional para tratamentos semelhantes. Sua indicação foi prescrita pelo médico assistente, não sendo aplicável a negativa da operadora sob fundamento de ausência no Rol da ANS, segundo entendimento consolidado pelo STJ, que prevê excepcionalidade ao caráter taxativo do rol para tratamentos sem alternativas terapêuticas.3. A negativa de cobertura configura prática abusiva que contraria o direito à saúde e à dignidade humana, garantindo ao autor a reposição por danos morais, diante do agravo causado pelo desamparo do plano de saúde em momento de extrema vulnerabilidade.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0855258-59.2023.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/11/2024, PUBLICADO em 22/11/2024) “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SPRAVATO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA) PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO, COM RISCO DE SUICÍDIO. MEDICAMENTO A SER ADMINISTRADO EM SISTEMA DE HOSPITAL-DIA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O FUNDAMENTO DE DESATENDIMENTO À DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DA ANS (DUT). ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. IMPOSSIBILIDADE DO PLANO DE SAÚDE DE LIMITAR OS PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS E TÉCNICAS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE CONSTANTE DA COBERTURA E DEVIDAMENTE PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA INJUSTIFICADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA ADEQUAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO ÀS NOÇÕES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER, DE OFÍCIO, A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0876947-96.2022.8.20.5001, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 20/12/2024, PUBLICADO em 20/12/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FORNECIMENTO DE CLORIDRATO DE ESCETAMINA – SPRAY NASAL (SPRAVATO). RECUSA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FÁRMACO QUE NÃO É DE USO DOMICILIAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO AFERÍVEL. NECESSIDADE DE SEGUIR A GRADAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0830073-53.2022.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/03/2024, PUBLICADO em 31/03/2024) Por tudo isso, não vislumbro, neste instante, a defendida probabilidade do direito do plano agravante. Com tais considerações, INDEFIRO o pedido de suspensividade, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível. Intime-se o Agravado para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópia dos documentos que entender convenientes, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após tal diligência, voltem conclusos. Publique-se. Natal, 10 de junho de 2025. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

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Processo nº 0809769-79.2019.8.10.0001

ID: 306882557

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809769-79.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO NORONHA GOMES BEZERRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA

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FERNANDA MEDEIROS PESTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES

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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0809769-79.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS 1° APELANTE/ 2° APELADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 2° APELANTE/ 1ª APELADA: MARIA DO SOCORRO N… APELAÇÃO CÍVEL N.° 0809769-79.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS 1° APELANTE/ 2° APELADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 2° APELANTE/ 1ª APELADA: MARIA DO SOCORRO NORONHA GOMES BEZERRA ADVOGADA: FERNANDA MEDEIROS PESTANA TEIXEIRA (OAB/MA 10.551) RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL Nº 9.860/2013. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUTOMATICIDADE DA PROGRESSÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelo Estado do Maranhão e por Maria do Socorro Noronha Gomes Bezerra contra sentença que reconheceu o direito da autora, professora da rede pública estadual, à progressão funcional para o cargo de Professora III, Classe C, Referência 7, nos termos da Lei Estadual nº 9.860/2013, com efeitos retroativos a 21/01/2019 e pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora preenche os requisitos legais para a progressão funcional por tempo de serviço prevista na Lei Estadual nº 9.860/2013; e (ii) estabelecer a partir de qual data a progressão deve ser reconhecida e produzir efeitos financeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Estadual nº 9.860/2013 estabelece que a progressão funcional por tempo de serviço ocorre automaticamente, independentemente de requerimento do servidor, desde que cumprido o interstício de quatro anos na referência anterior e mantido o efetivo exercício no cargo (arts. 17, 18 e 19). A autora progrediu para a Classe C, Referência 6, em 21/01/2015, cumprindo assim o interstício de quatro anos exigido pela legislação para a progressão à Referência 7 em 21/01/2019. A alegação do Estado de que o tempo de serviço deveria ser contado a partir de 1996, em razão de promoção funcional anterior, não se sustenta, pois o próprio ente público realizou progressões funcionais posteriores com base na contagem original de tempo de serviço. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão reconhece que o cumprimento do interstício e a permanência no cargo são os requisitos essenciais para a progressão automática na carreira do magistério estadual. O fato de a autora ter solicitado aposentadoria em 07/12/2018 não afasta o direito à progressão, pois permaneceu em exercício até 01/03/2021, conforme registros funcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A progressão funcional por tempo de serviço prevista na Lei Estadual nº 9.860/2013 ocorre automaticamente, independentemente de requerimento, desde que cumpridos os requisitos legais. O interstício para progressão funcional deve ser contado a partir da última progressão concedida, respeitando-se a contagem de tempo de serviço contínuo na função. O pedido de aposentadoria não impede a progressão funcional, desde que o servidor permaneça no exercício do cargo até a data da aposentadoria. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 9.860/2013, arts. 17, 18 e 19; CPC, art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJ/MA, ApCiv 0814050-53.2022.8.10.0040, Rel. Des. Josemar Lopes Santos, 03ª Câmara de Direito Público, DJe 02/07/2024; TJ/MA, ApCiv 0810198-21.2022.8.10.0040, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, 02ª Câmara de Direito Público, DJe 01/11/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lidia de Melo e Silva Moraes. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 10 a 17 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Tratam-se de apelações cíveis interpostas pelo Estado do Maranhão e por Maria do Socorro Noronha Gomes Bezerra, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito do 1° Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha que, nos autos da ação ordinária prolatou sentença nos seguintes termos: Ante o exposto, declaro prescritas as parcelas anteriores a 01/03/2014 (Súmula nº. 85, STJ), e julgo procedente o pedido inicial, para determinar ao réu ESTADO DO MARANHÃO que proceda à progressão da autora MARIA DO SOCORRO NORONHA GOMES BEZERRA, matrícula 00264413-00, para Professora III, Classe C, referência 7, nos termos da Lei 9.860/13, tendo por termo inicial o dia 21/01/2019, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da progressão, acrescidos de juros de mora que deverão incidir sobre os juros da caderneta de poupança a contar da citação, e de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que fez jus a progressão (21/01/2019), a serem apuradas em fase de liquidação de sentença, observado o período prescrito. A autora é professora da rede pública estadual, foi admitida em 20/05/19926, com matrícula n° 628529 (atual: 264413-0) e atualmente possui o seguinte enquadramento funcional: “Professor Classe III, Classe C e Referência 6”. Defende, entretanto, que faz jus a mudança para a referência Professora III Classe C, referência 7 desde maio/2012. O juízo de origem proferiu sentença de ID 23321221 nos termos já relatados. Irresignado, o Estado do Maranhão interpôs apelação (ID 23321224), arguindo que a apelada não demonstrou o preenchimento de todos os requisitos para obter o direito à progressão. Já a 2ª Apelante alega, em suas razões recursais de ID 23321228, que faz jus a progressão desde a vigência do novo Estatuto do Magistério (Lei n° 9860/2013). Contrarrazões pelo improvimento recursal (ID 23321232 e 23321233). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra da Drª. Rita de Cassia Maia Baptista, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (ID 39862363). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia acerca do direito da autora, professora da rede pública estadual, à progressão para a Professora III Classe C, referência 7. Adentrando o mérito, os artigos 17, 18 e 19 da Lei Estadual nº 9.860/2013 (Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica), que regulamenta o direito pretendido, tem-se: Art. 17 – Progressão por Tempo de Serviço é a evolução na tabela remuneratória do servidor, da referência em que se encontra para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe do cargo a que pertence, levando em consideração o interstício. Art. 18 – Para fazer jus à Progressão por Tempo de Serviço, o servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica deverá cumulativamente: I) ter cumprido estágio probatório; II – ter cumprido o interstício mínimo de cinco anos de efetivo exercício na referência em que se encontra para os cargos de Professor I e Professor II e Especialista em Educação I, e de quatro anos para os cargos de Professor, Professor III, Especialista em Educação e Especialista em Educação II; III - estar no efetivo exercício do seu cargo. Art. 19 – A progressão por Tempo de Serviço observará a data do ingresso do servidor no cargo público que ocupa e será efetuada independentemente de requerimento. (grifo nosso). De acordo com os autos, e conforme bem destacado pelo magistrado a quo: “In casu, garantida a progressão automática a partir da vigência da Lei nº. 9.860/13, constato, ao exame dos documentos colacionados pela parte demandante, mormente o de id 17723509 – Pág. 1, que houve progressão na carreira da autora da Classe C, Referência 5, para a Classe C, referência 6, em 21/01/2015, fazendo jus à progressão para Classe C, referência 7 a partir de 21/01/2019. Insuficiente, para a desconstituição do direito alegado, a alegação da parte requerida de que “o tempo de serviço para sua progressão, nas referências atuais, não se conta de 1992, mas sim de 1996. Isso porque em 01/09/1996, a parte autora obteve promoção funcional, passando a laborar como Professor Mag-IV” (id 21221805 - Pág. 2), visto que, como visto acima, o próprio requerido realizou a progressão funcional da autora para a Classe C, referência 6, em 21/01/2015, momento em que se iniciou o interstício previsto na Lei nº. 9.860/13. Deste modo, quando do ajuizamento da ação, em 01/03/2019, já tinha completado o interstício de 04 (quatro) anos previsto na alínea a do artigo 18 da Lei Ordinária nº. 9.860/13 (Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica), fazendo jus à progressão requerida.” Destaque-se que houve o preenchimento do requisito do tempo de serviço, de acordo com a Lei nº 9.860/2013 e a jurisprudência desta Corte Maranhense: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL Nº 9.860/2013. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ACOLHIDA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PRECEDENTES DO TJ/MA. APELOS CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A sentença proferida alcançou direito não pleiteado pela parte autora, motivo pelo qual deve ser reduzida aos limites do pedido. Preliminar de julgamento ultra petita acolhida; II. Com o advento do novo Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica, Lei Estadual nº 9.860/2013, o desenvolvimento do professor na carreira sofreu alterações, passando a progressão por tempo de serviço a ser automática, independente de requerimento do interessado, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos dos arts. 18 e 19; II. Para ascender à referência subsequente, é preciso que o professor exerça a função na classe e referência pelo período de carência exigido pela norma estatutária, como demonstrado pela apelada, estando a sentença de acordo com a Lei nº 9.860/2013 e com a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça; […] VI. Recurso conhecido e provido parcialmente. […] (ApCiv 0814050-53.2022.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 02/07/2024) - Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ma/2867903739/inteiro-teor-2867903749 CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE MAGISTÉRIO. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. TITULARIDADE PRETENDIDA. CONCESSÃO. VALIDAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Para fazer jus à progressão na carreira é necessário o cumprimento do interstício mínimo de cinco anos na referência em que se encontra para os cargos de Professor I e Professor II e Especialista em Educação I, e de quatro anos para os cargos de Professor, Professor III, Especialista em Educação e Especialista em Educação II, e estar o professor no efetivo exercício do seu cargo, nos termos do art. 18 da Lei n.º 9.860/13 (Novo Estatuto do Magistério) – aplicado ao presente caso considerando a prescrição quinquenal atinente à espécie -, e, ainda, deve haver a submissão ao cronograma disposto em seu art. 24; II - restando demonstrado nos autos a satisfação dos requisitos para ensejar a pretendida progressão funcional, para a referência pleiteada, relativa ao cumprimento dos interstícios mínimos necessários à mudança de uma referência para outra, pressuposto indispensável para que seja reconhecido o direito pleiteado, há que ser mantida inalterada a decisão que deu parcial provimento, de plano, à apelação cível interposta pelo agravante, apenas para alteração dos índices aplicados aos juros de mora e correção monetária e definição do percentual a título de honorários advocatícios na fase de liquidação, preservando em seus demais termos a sentença monocrática; III – agravo interno desprovido. (ApCiv 0810198-21.2022.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 01/11/2023). Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ma/2172124660/inteiro-teor-2172124661 É importante ressaltar que, embora tenha solicitado a aposentadoria em 07/12/2018, a autora permaneceu no exercício do cargo ao contrário do afirmado pelo Ente Estatal, sendo, inclusive, removida em 02/08/2019 e aposentada tão somente em 01/03/2021 (ID 23321225). Feitas tais considerações, a sentença não merece retoque. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, nego provimento aos apelos, para manter incólume a sentença. Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, sendo dispensável a indicação expressa do dispositivo de lei, tendo em vista a matéria jurídica abordada e decidida, assim advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, em caso de oposição de embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC). É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 10 a 17 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Francisca Da Silva Carvalho x Banco Bmg Sa

ID: 276065277

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828878-84.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GEORGE HIDASI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: 3civelresidual@tjrr.jus.br SENTENÇA : 0828878-84.2022.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Ação declaratória de nulidade com viés reparatório proposta por FRANCISCA DA SILVA CARVALHO contra BANCO BMG SA. PETIÇÃO INICIAL (EP 1). A parte autora diz que, ao buscar a contratação de um empréstimo consignado, foi enganada pela parte ré com uso de ardil para contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável com o desconto de valor direto em fonte de pagamento, de modo que a conduta da parte ré é abusiva, irregular e caracteriza os pressupostos da responsabilidade civil objetiva e dever de . reparação no valor total de R$ 21.277,90 - PEDE a declaração de nulidade (inexistência) do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignado realizado entre as partes. - PEDE a condenação da parte ré ao pagamento dano material (repetição de indébito) conforme o valor descrito na petição inicial. - PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de reparação por dano moral no valor especificado na petição inicial. . A parte ré apresentou contestação. No mérito, a parte ré defende a regularidade do negócio jurídico porque o CONTESTAÇÃO (EP 19) contrato assinado pela parte autora contém o título “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E ” que possui a manifestação de vontade da parte autora para AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO contratação do negócio jurídico específico (cartão de crédito consignado - RMC) e inexistência dos requisitos caracterizadores de nulidade e responsabilidade civil po ausência de ato ilícito. PEDE a improcedência do pedido. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA. Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em vista os documentos juntados pelas partes, passo ao julgamento antecipado do mérito porquanto desnecessária a produção de outras provas, nos termos do inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. Da aptidão da petição inicial. A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º, do art. 330, do CPC. Das condições da ação. Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC. Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como relação de consumo sujeita ao regime jurídico disciplinado pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor (microssistema legislativo que contém normas de ordem pública e interesse social - art. 1º do CDC) regula, em caráter especial, a responsabilidade civil do fornecedor, nas relações de consumo, em razão da existência de defeito do produto ou serviço, bem como, em relação ao vício do produto ou serviço. A responsabilidade civil do fornecedor por vício do produto e do serviço encontra-se tratada entre os arts. 18 a 25 do CDC. O vício (arts. 18 a 25 do CDC) causa prejuízo exclusivamente patrimonial e é intrínseco ao produto ou serviço, tornando-o impróprio para o fim que se destina ou diminuindo-lhe as funções, mas sem colocar em risco a saúde ou segurança do consumidor. O caso concreto retrata suposto vício na relação de consumo. O cerne da questão é resume-se a verificar se o fato descrito na inicial ocasionou danos a fim de verificar e constatar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva (conduta, dano e nexo causal) e o dever de reparação pelo dano causado. Logo, diante desses fatos, lanço mão da prova produzida nos autos – documentos carreados pelas partes - para solução do mérito. . O contrato de cartão de crédito consignado (RMC) atende aos Da validade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) elementos essenciais do negócio jurídico porque o instrumento contratual possui a manifestação de vontade da parte autora (assinatura), conforme exposição dos documentos juntados com a contestação. A parte ré demonstrou fato impeditivo do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC porquanto possui os elementos constitutivos essenciais do negócio jurídico, de conformidade com a previsão legal expressa no art. 104 do CC: manifestação de vontade; partes ou agente emissor da vontade; objeto e forma. Tendo em conta que a parte ré comprovou a declaração de vontade da parte autora manifestada de forma eletrônica, confere-se que o negócio jurídico é válido e eficaz, neste ponto. No caso vertente, a parte autora alega nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e do termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado. A parte ré defende que o negócio jurídico é válido e eficaz porque concedeu todas as informações necessárias para a parte autora sobre a descrição do “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM ”, de modo que o contrato formalizado entre as partes contém todas as informações essenciais sobre o produto FOLHA DE PAGAMENTO contratado e refuta a alegação de nulidade por ausência de conhecimento dos termos ajustados. A propósito, sobre o tema ( ), em decorrência da efetiva repetição de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável processos que continham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e de risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, foi instaurado o , no qual resultou na INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 9002871-62.2022.8.23.0000 fixação da seguinte tese jurídica com status de precedente vinculante, nos termos do inc. III do art. 927 do CPC: DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE . . CRÉDITO CONSIGNADO LEGALIDADE DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS . INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 1. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. 2. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. 3. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). 5. A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. 6. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. No caso dos autos, ao filtro das alegações contidas na petição inicial, documentos juntados no EP 1 e as teses vinculantes expressas no IRDR 5 (9002871-62.2022.8.23.0000), identifico que o contrato juntado pela instituição bancária comprova que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve é demonstrado por meio do “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO ” que esclarece a natureza jurídica específica CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO do contrato formalizado entre as partes com ciência da parte autora sobre autorização clara para desconto direto em folha de pagamento. O contrato juntado pela parte ré destaca, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). A parte autora possui plena capacidade civil (é maior e capaz) e, por meio de contrato (assinatura), expressou sua manifestação inequívoca (sem dúvidas), livre (sem qualquer espécie de coação), informada (consciência das consequências) e esclarecida (de acordo com o conteúdo expresso e formal do contrato) acerca do negócio jurídico específico que trata do cartão de crédito consignado. O Contrato assinado pela parte autora demonstra, de forma muito clara, que o produto contratado se trata de cartão consignado, assim como apresenta as normas que o regem, cumprindo, deste modo, o dever de informação. Como na maioria dos cartões de créditos, é permitido o saque e a compra cujo saldo devedor depende do uso pela parte autora. O grande diferencial/vantagem é que na fatura já vem abatido até 5% do valor da renda líquida do contratante. Logo, o risco de inadimplência é reduzido, de forma que influi diretamente na taxa de juros. A tese da parte autora sobre a existência de nulidade não tem fundamento nos documentos juntados no EP 1 porquanto é lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal 10.820/2003 e nas Instruções Normativas 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS, de forma que, a contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação. Portanto, em observância à previsão legal e ao precedente vinculante, aplico, neste processo, a tese fixada no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 9002871-62.2022.8.23.0000, de forma que inexiste justificativa para anulação do contrato firmado entre as partes porque a parte ré demonstrou que o contrato firmado entre as partes acerca do produto "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" possui todas as informações essenciais para conhecimento da parte autora sobre o negócio jurídico que estava contratando. A parte ré comprovou o fato impeditivo do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. Tendo em conta a validade do contrato e ausência de conduta ilícita da instituição financeira, identifico também que não foram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil objetiva sendo inexistente o dever de reparação (dano material e dano moral). DA VALIDADE DO CONTRATO Tendo em conta a constatação da validade e eficácia do negócio jurídico, o pedido para declaração de nulidade do contrato indicado na petição inicial é improcedente. A parte ré demonstrou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO improcedente o pedido de declaração de nulidade do contrato indicado na petição inicial. DO DANO MATERIAL Verificada a ausência dos pressupostos legais da responsabilidade civil (conduta ilícita, dano e nexo causal), o pedido de reparação civil por dano material (repetição de indébito) é improcedente. A parte ré demonstrou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO improcedente o pedido de reparação civil por dano material. DO DANO MORAL Tendo em conta que, em análise prévia, constataram-se ausentes os pressupostos legais da responsabilidade civil, o pedido de reparação civil por dano moral é improcedente. No caso vertente, ao filtro da locução contida na petição inicial, da defesa e das provas produzidas durante a instrução processual cível, confere-se que a conduta da parte ré não causou danos nem lesão ou prejuízos extrapatrimoniais aos direitos da personalidade da parte autora. Identifica-se que os direitos da personalidade da parte autora mantêm-se incólumes. A parte ré, por meio das provas produzidas durante o transcurso do processo, demonstrou fato impeditivo do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO improcedente o pedido de reparação civil por dano moral. DISPOSITIVO JULGO improcedentes os pedidos da parte autora - inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que fixo no valor de dez por cento do valor atualizado da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 17/9/2024). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico . habilitado Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

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Francisca Da Silva Carvalho x Banco Bmg Sa

ID: 276065900

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828878-84.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: 3civelresidual@tjrr.jus.br SENTENÇA : 0828878-84.2022.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Ação declaratória de nulidade com viés reparatório proposta por FRANCISCA DA SILVA CARVALHO contra BANCO BMG SA. PETIÇÃO INICIAL (EP 1). A parte autora diz que, ao buscar a contratação de um empréstimo consignado, foi enganada pela parte ré com uso de ardil para contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável com o desconto de valor direto em fonte de pagamento, de modo que a conduta da parte ré é abusiva, irregular e caracteriza os pressupostos da responsabilidade civil objetiva e dever de . reparação no valor total de R$ 21.277,90 - PEDE a declaração de nulidade (inexistência) do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignado realizado entre as partes. - PEDE a condenação da parte ré ao pagamento dano material (repetição de indébito) conforme o valor descrito na petição inicial. - PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de reparação por dano moral no valor especificado na petição inicial. . A parte ré apresentou contestação. No mérito, a parte ré defende a regularidade do negócio jurídico porque o CONTESTAÇÃO (EP 19) contrato assinado pela parte autora contém o título “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E ” que possui a manifestação de vontade da parte autora para AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO contratação do negócio jurídico específico (cartão de crédito consignado - RMC) e inexistência dos requisitos caracterizadores de nulidade e responsabilidade civil po ausência de ato ilícito. PEDE a improcedência do pedido. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA. Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em vista os documentos juntados pelas partes, passo ao julgamento antecipado do mérito porquanto desnecessária a produção de outras provas, nos termos do inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. Da aptidão da petição inicial. A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º, do art. 330, do CPC. Das condições da ação. Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC. Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como relação de consumo sujeita ao regime jurídico disciplinado pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor (microssistema legislativo que contém normas de ordem pública e interesse social - art. 1º do CDC) regula, em caráter especial, a responsabilidade civil do fornecedor, nas relações de consumo, em razão da existência de defeito do produto ou serviço, bem como, em relação ao vício do produto ou serviço. A responsabilidade civil do fornecedor por vício do produto e do serviço encontra-se tratada entre os arts. 18 a 25 do CDC. O vício (arts. 18 a 25 do CDC) causa prejuízo exclusivamente patrimonial e é intrínseco ao produto ou serviço, tornando-o impróprio para o fim que se destina ou diminuindo-lhe as funções, mas sem colocar em risco a saúde ou segurança do consumidor. O caso concreto retrata suposto vício na relação de consumo. O cerne da questão é resume-se a verificar se o fato descrito na inicial ocasionou danos a fim de verificar e constatar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva (conduta, dano e nexo causal) e o dever de reparação pelo dano causado. Logo, diante desses fatos, lanço mão da prova produzida nos autos – documentos carreados pelas partes - para solução do mérito. . O contrato de cartão de crédito consignado (RMC) atende aos Da validade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) elementos essenciais do negócio jurídico porque o instrumento contratual possui a manifestação de vontade da parte autora (assinatura), conforme exposição dos documentos juntados com a contestação. A parte ré demonstrou fato impeditivo do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC porquanto possui os elementos constitutivos essenciais do negócio jurídico, de conformidade com a previsão legal expressa no art. 104 do CC: manifestação de vontade; partes ou agente emissor da vontade; objeto e forma. Tendo em conta que a parte ré comprovou a declaração de vontade da parte autora manifestada de forma eletrônica, confere-se que o negócio jurídico é válido e eficaz, neste ponto. No caso vertente, a parte autora alega nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e do termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado. A parte ré defende que o negócio jurídico é válido e eficaz porque concedeu todas as informações necessárias para a parte autora sobre a descrição do “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM ”, de modo que o contrato formalizado entre as partes contém todas as informações essenciais sobre o produto FOLHA DE PAGAMENTO contratado e refuta a alegação de nulidade por ausência de conhecimento dos termos ajustados. A propósito, sobre o tema ( ), em decorrência da efetiva repetição de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável processos que continham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e de risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, foi instaurado o , no qual resultou na INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 9002871-62.2022.8.23.0000 fixação da seguinte tese jurídica com status de precedente vinculante, nos termos do inc. III do art. 927 do CPC: DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE . . CRÉDITO CONSIGNADO LEGALIDADE DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS . INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 1. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. 2. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. 3. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). 5. A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. 6. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. No caso dos autos, ao filtro das alegações contidas na petição inicial, documentos juntados no EP 1 e as teses vinculantes expressas no IRDR 5 (9002871-62.2022.8.23.0000), identifico que o contrato juntado pela instituição bancária comprova que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve é demonstrado por meio do “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO ” que esclarece a natureza jurídica específica CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO do contrato formalizado entre as partes com ciência da parte autora sobre autorização clara para desconto direto em folha de pagamento. O contrato juntado pela parte ré destaca, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). A parte autora possui plena capacidade civil (é maior e capaz) e, por meio de contrato (assinatura), expressou sua manifestação inequívoca (sem dúvidas), livre (sem qualquer espécie de coação), informada (consciência das consequências) e esclarecida (de acordo com o conteúdo expresso e formal do contrato) acerca do negócio jurídico específico que trata do cartão de crédito consignado. O Contrato assinado pela parte autora demonstra, de forma muito clara, que o produto contratado se trata de cartão consignado, assim como apresenta as normas que o regem, cumprindo, deste modo, o dever de informação. Como na maioria dos cartões de créditos, é permitido o saque e a compra cujo saldo devedor depende do uso pela parte autora. O grande diferencial/vantagem é que na fatura já vem abatido até 5% do valor da renda líquida do contratante. Logo, o risco de inadimplência é reduzido, de forma que influi diretamente na taxa de juros. A tese da parte autora sobre a existência de nulidade não tem fundamento nos documentos juntados no EP 1 porquanto é lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal 10.820/2003 e nas Instruções Normativas 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS, de forma que, a contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação. Portanto, em observância à previsão legal e ao precedente vinculante, aplico, neste processo, a tese fixada no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 9002871-62.2022.8.23.0000, de forma que inexiste justificativa para anulação do contrato firmado entre as partes porque a parte ré demonstrou que o contrato firmado entre as partes acerca do produto "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" possui todas as informações essenciais para conhecimento da parte autora sobre o negócio jurídico que estava contratando. A parte ré comprovou o fato impeditivo do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. Tendo em conta a validade do contrato e ausência de conduta ilícita da instituição financeira, identifico também que não foram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil objetiva sendo inexistente o dever de reparação (dano material e dano moral). DA VALIDADE DO CONTRATO Tendo em conta a constatação da validade e eficácia do negócio jurídico, o pedido para declaração de nulidade do contrato indicado na petição inicial é improcedente. A parte ré demonstrou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO improcedente o pedido de declaração de nulidade do contrato indicado na petição inicial. DO DANO MATERIAL Verificada a ausência dos pressupostos legais da responsabilidade civil (conduta ilícita, dano e nexo causal), o pedido de reparação civil por dano material (repetição de indébito) é improcedente. A parte ré demonstrou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO improcedente o pedido de reparação civil por dano material. DO DANO MORAL Tendo em conta que, em análise prévia, constataram-se ausentes os pressupostos legais da responsabilidade civil, o pedido de reparação civil por dano moral é improcedente. No caso vertente, ao filtro da locução contida na petição inicial, da defesa e das provas produzidas durante a instrução processual cível, confere-se que a conduta da parte ré não causou danos nem lesão ou prejuízos extrapatrimoniais aos direitos da personalidade da parte autora. Identifica-se que os direitos da personalidade da parte autora mantêm-se incólumes. A parte ré, por meio das provas produzidas durante o transcurso do processo, demonstrou fato impeditivo do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO improcedente o pedido de reparação civil por dano moral. DISPOSITIVO JULGO improcedentes os pedidos da parte autora - inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que fixo no valor de dez por cento do valor atualizado da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 17/9/2024). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico . habilitado Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

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