"0809969-54.2025.8.20.5124" - Resultados da Busca – Página 13 de 15

Processo nº 0807447-54.2025.8.20.5124

ID: 294137272

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0807447-54.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2553 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2553 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81): 0807447-54.2025.8.20.5124 AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A REU: AURELINO FRANCISCO DA CRUZ DECISÃO - COM FORÇA DE MANDADO BANCO ITAUCARD S.A, ajuizou a presente ação de busca e apreensão em desfavor de AURELINO FRANCISCO DA CRUZ – Endereço: Rua Parque Abrolhos, nº174, bairro Nova Esperança, Parnamirim/RN, CEP: 59144-204, aduzindo que firmou com a parte ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Requereu a concessão de medida de busca e apreensão liminar, tendo em vista a inadimplência/mora da demandada, quanto às prestações avençadas, com a consequente expedição do mandado de busca e apreensão do veículo objeto da garantia. Por meio do despacho no ID 150575426 determinado à parte autora recolher as custas processuais e acostar extrato do DETRAN. Apresentada guia de recolhimento de custas e comprovante de pagamento (ID 150752420) Intimada, a parte autora apresentou extrato do registro do veículo junto ao DETRAN (ID 153084173) É o que importa ser relatado. Fundamento e decido. De início, válido pontuar que a controvérsia acerca da validade da notificação extrajudicial, em sede do TEMA 1132, foi dirimida em julgamento ocorrido em 09 de agosto de 2023. Naquela ocasião, restou fixada a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (sic). Nessa ordem de ideias, considerando que os acórdãos proferidos pela sistemática dos recursos repetitivos, como é o caso do vertido Tema, além de não serem impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático, condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma (art. 1.040 do CPC), não há empecilho para a imediata aplicação da tese acenada. Superada essa questão, passo à análise da liminar propriamente dita. Em ações como a do jaez desses autos, exige-se para a concessão da liminar a comprovação da alienação fiduciária e do inadimplemento do devedor. No caso em exame, a parte autora juntou aos autos o contrato que contém cláusula de alienação fiduciária e a carta de notificação, enviada por via postal, com aviso de recebimento, para o endereço da parte devedora indicado no contrato, razões pelas quais reputo comprovada a alienação fiduciária e a mora da parte ré. Nessa conjuntura, há, portanto, bom direito a justificar a concessão da liminar. Observa-se, ainda, que há perigo da demora, pois a dívida tende a crescer, caso o réu mantenha-se indevidamente na posse do bem. Pelo exposto, a teor do disposto no art. 3º, caput, do Dec.-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, defiro a liminar e determino que se expeça o mandado de busca e apreensão, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no endereço sob a jurisdição deste Juízo (Comarca de Parnamirim), do veículo abaixo identificado, entregando-o à parte autora, que deverá mantê-lo no Estado do RN pelo prazo de 05 (cinco) dias para purgação da mora, sob pena de eventual conversão da presente ação em perdas e danos. Advirto, ainda, à parte autora, que o não cumprimento da determinação supra será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante permissivos contidos no artigo 77, IV, § 2º, do CPC, em favor do Estado. Deve o Oficial de Justiça, no cumprimento da apreensão, qualificar o depositário fiel, inclusive, com endereço, para eventual ordem de devolução. Como sabido, em se tratando de Ação de Busca e Apreensão a citação só se perfectibiliza com a cumulação da apreensão do bem e a citação da parte demandada, e vice-versa. Assim, apenas se cumprida a liminar, ou seja, se apreendido o veículo, cite-se a parte ré para contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. No prazo de cinco (05) dias a contar da execução da liminar, o réu poderá purgar a mora, pagando a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem lhe será restituído. Conforme decidido no Recurso Especial com efeito repetitivo de n° 1.418.593/MS, julgado em 14/05/2014 ("Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem imóvel objeto da alienação fiduciária."). Do mandado expedido e para fins de assegurar a efetividade da medida judicial ora determinada, conste a permissibilidade de seu cumprimento nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, autorizado, quando o caso, a requisição do auxílio da força pública e demais medidas necessárias a efetivação do presente comando, ex vi do disposto nos artigos 782, e parágrafos e 846, e parágrafos, no que couber, todos também do Código de Processo Civil. Não cumprida a liminar, por ausência de localização do bem, proceda-se à inserção de restrição judicial na base de dados do Renavam, através do RENAJUD e intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, requerer a conversão da ação em execução, se dispuser de título executivo, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, ou manifestar-se como entender cabível, sob pena de extinção. Observe-se, ainda, eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado (s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Concedo a presente decisão força de mandado. Expedientes necessários. DADOS DO VEÍCULO: Marca: RENAULT, Modelo: CLIO AUT 10H3P, Ano/Modelo: 2015/2015, Cor: PRATA, Placa: QGD1783, Renavam: 01051288018 e Chassi: 8A1CB8205FL742012. Valor para purgação da mora: R$15.931,82 (quinze mil, novecentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos), nos termos da inicial. Parnamirim/RN, 6 de junho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804052-54.2025.8.20.5124

ID: 257332503

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0804052-54.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81): 0804052-54.2025.8.20.5124 AUTOR: Banco Volkswagen S.A. REU: LIMIRIO CARDOSO D AVILA FILHO DECISÃO - COM FORÇA DE MANDADO BANCO VOLKSWAGEN S/A, ajuizou a presente ação de busca e apreensão em desfavor de LIRIMIO CARDOSO DAVILA FILHO – Endereço: Av. das Américas, 1342, Parque das Nações, Parnamirim/RN, CEP: 59158-150, aduzindo que firmou com a parte ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Requereu a concessão de medida de busca e apreensão liminar, tendo em vista a inadimplência/mora da demandada, quanto às prestações avençadas, com a consequente expedição do mandado de busca e apreensão do veículo objeto da garantia. Por meio do despacho no ID 146320015 determinado à parte autora acostar extrato do DETRAN. Cumprida a diligência ordenada no ID 148332182. É o que importa ser relatado. Fundamento e decido. De início, válido pontuar que a controvérsia acerca da validade da notificação extrajudicial, em sede do TEMA 1132, foi dirimida em julgamento ocorrido em 09 de agosto de 2023. Naquela ocasião, restou fixada a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (sic). Nessa ordem de ideias, considerando que os acórdãos proferidos pela sistemática dos recursos repetitivos, como é o caso do vertido Tema, além de não serem impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático, condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma (art. 1.040 do CPC), não há empecilho para a imediata aplicação da tese acenada. Superada essa questão, passo à análise da liminar propriamente dita. Em ações como a do jaez desses autos, exige-se para a concessão da liminar a comprovação da alienação fiduciária e do inadimplemento do devedor. No caso em exame, a parte autora juntou aos autos o contrato que contém cláusula de alienação fiduciária e a carta de notificação, enviada por via postal, com aviso de recebimento, para o endereço da parte devedora indicado no contrato, razões pelas quais reputo comprovada a alienação fiduciária e a mora da parte ré. Nessa conjuntura, há, portanto, bom direito a justificar a concessão da liminar. Observa-se, ainda, que há perigo da demora, pois a dívida tende a crescer, caso o réu mantenha-se indevidamente na posse do bem. Pelo exposto, a teor do disposto no art. 3º, caput, do Dec.-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, defiro a liminar e determino que se expeça o mandado de busca e apreensão, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no endereço sob a jurisdição deste Juízo (Comarca de Parnamirim), do veículo abaixo identificado, entregando-o à parte autora, que deverá mantê-lo no Estado do RN pelo prazo de 05 (cinco) dias para purgação da mora, sob pena de eventual conversão da presente ação em perdas e danos. Advirto, ainda, à parte autora, que o não cumprimento da determinação supra será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante permissivos contidos no artigo 77, IV, § 2º, do CPC, em favor do Estado. Deve o Oficial de Justiça, no cumprimento da apreensão, qualificar o depositário fiel, inclusive, com endereço, para eventual ordem de devolução. Como sabido, em se tratando de Ação de Busca e Apreensão a citação só se perfectibiliza com a cumulação da apreensão do bem e a citação da parte demandada, e vice-versa. Assim, apenas se cumprida a liminar, ou seja, se apreendido o veículo, cite-se a parte ré para contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. No prazo de cinco (05) dias a contar da execução da liminar, o réu poderá purgar a mora, pagando a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem lhe será restituído. Conforme decidido no Recurso Especial com efeito repetitivo de n° 1.418.593/MS, julgado em 14/05/2014 ("Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem imóvel objeto da alienação fiduciária."). Do mandado expedido e para fins de assegurar a efetividade da medida judicial ora determinada, conste a permissibilidade de seu cumprimento nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, autorizado, quando o caso, a requisição do auxílio da força pública e demais medidas necessárias a efetivação do presente comando, ex vi do disposto nos artigos 782, e parágrafos e 846, e parágrafos, no que couber, todos também do Código de Processo Civil. Não cumprida a liminar, por ausência de localização do bem, proceda-se à inserção de restrição judicial na base de dados do Renavam, através do RENAJUD e intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, requerer a conversão da ação em execução, se dispuser de título executivo, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, ou manifestar-se como entender cabível, sob pena de extinção. Observe-se, ainda, eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado (s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Concedo a presente decisão força de mandado. Expedientes necessários. DADOS DO VEÍCULO: MARCA: TOYOTA, MODELO: COROLLA APREMIUMH, CHASSI: 9BRBY3BE9R4054231, COR: CINZA, ANO/MODELO: 2023/2024, PLACA: RQE0H84 e RENAVAM: 01384199834. Valor para purgação da mora: R$ 182.649,89 (cento e oitenta e dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), nos termos da inicial. Parnamirim/RN, 14 de abril de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0812232-08.2025.8.20.0000

ID: 335340063

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812232-08.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO YACYSZYN ALVES ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0812232-08.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP Advogado(s): RODRIGO YACYSZYN ALVES ROMAO AGRAVADO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de suspensividade, interposto pela CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP, por seu advogado, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN, que, nos autos da ação ordinária (proc. nº 0808417-54.2025.8.20.5124), ajuizada em face do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM e da empresa JMT Serviços e Locação de Mão de Obra Ltda. - ME, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Nas razões recursais, a parte recorrente aduz, em síntese, que: a) em 29/07/2024 firmou com o Município de Parnamirim contrato emergencial de prestação de forma continuada de serviços de mão de obra terceirizada, (contrato nº 92/2024); b) o prazo de vigência do contrato seria de 12 (doze) meses, ou seja, até 29/07/2025; c) em 08/04/2025, o Município de Parnamirim, através de sua Secretaria Municipal de Educação, firmou com a empresa JMT Serviços e Locação de Mão de Obra Ltda., o contrato de nº 70/2025, que abrangeu o objeto do contrato anteriormente já existente; d) deveria o Município de Parnamirim aguardar a conclusão da vigência do contrato nº 92/2024, firmado com a Recorrente, para que então pudesse fazer valer a vigência dos contratos firmados com a empresa JMT, sob pena de lesão aos seus cofres; e) o valor da contratação levada a efeito é maior, o que afronta aos princípios que regem à Administração Pública; Defende que, em 08/05/2025, lhe foi encaminhado o memorando nº 18.125/2025, informando que deveriam ser devolvidos postos de trabalho, sem que houvesse, sequer, o rompimento do contrato de trabalho. Ao final, requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar a manutenção dos efeitos do contrato nº 92/2024, além da suspensão dos contratos nº 70/2025 e 69/2025, firmados com a empresa JMT, nos itens que venham a coincidir com aqueles constantes do contrato firmado com a empresa Recorrente. No mérito, pugna pelo provimento do recurso. O Município Agravado apresentou contrarrazões de forma voluntária, destacando que “(…) segundo o termo de referência da CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL era somente até a finalização do processo de licitação n° 18.891/2024 e quando a licitação tivesse uma empresa vencedora o contrato emergencial era extinto. Registra quando a empresa Solares assinou o contrato nº 92/2024 já tinha esse conhecimento, pois a CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL no seu item 12.6 tem a previsão expressa do contrato”. Acrescenta que a empresa recorrente, durante a vigência do contrato, foi várias vezes notificada extrajudicialmente por descumprimento contratual e inclusive com aplicação a sanção administrativa de multa. Por fim, postula o indeferimento do pleito antecipatório e, no mérito, por seu desprovimento. É o relatório. Decido. O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, amparado no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" A apreciação da tutela de urgência requerida encontra respaldo no artigo 300 da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Conforme já relatado, a pretensão deduzida liminarmente destina-se ao deferimento do pedido antecipatório para que seja determinada a manutenção dos efeitos do contrato nº 92/2024, além da suspensão dos contratos nº 70/2025 e 69/2025, firmados com a empresa JMT, nos itens que venham a coincidir com aqueles constantes do contrato firmado com a empresa Recorrente. Em atenta análise dos autos originários, vejo que, de fato, como bem destacado pelo Julgador originário, há expressa previsão contratual quanto à possibilidade de sua rescisão antecipada, diante da conclusão do procedimento licitatório em curso administrativamente. É o que dispõe a cláusula 12.6, do Contrato nº 92/2024 firmado entre a empresa recorrente e o ente municipal agravado: “O contrato poderá ser extinto unilateralmente pela administração pública a partir da finalização e assinatura do contrato de Licitação em andamento na SEARH”, pelo que não há de ser acatada a tese de que o contrato entabulado entre as partes encerrar-se-ia apenas em 29/07/2025. Na verdade, considerando a finalização do Pregão Eletrônico nº 02/2024, não vislumbro, pelo menos neste instante de cognição sumária, irregularidade nem na rescisão já existente, nem na contratação da empresa vencedora do certame. Com tais considerações, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível. Considerando que a empresa JMT Serviços e Locação de Mão de Obra Ltda. - ME, também demandada na ação originária, deixou de ser incluída no polo passivo do presente recurso, determino que a Secretaria Judiciária providencie a sua inclusão, pelo que já determino a sua intimação para apresentar, querendo, contrarrazões ao recurso, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os fins pertinentes. Após tais diligências, voltem os autos conclusos. Publique-se. Natal, 22 de julho de 2025. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

ID: 275095620

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804246-54.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0804246-54.2025.8.20.5124 AUTOR: PATRICIA BARBOSA FRANCISCO PARTE RÉ: NU PAGAMENTOS S.A. e outros DECISÃO PATRÍCIA BARBOSA FRANCISCO, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, via advogado habilitado, ingressou perante este Juízo com pedido de produção antecipada de prova (exibição de documento) em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A e CARTÕES SCD S.A, também qualificados, aduzindo, em síntese, que: a) em 28/02/2025, pesquisou no Google como realizar a renovação da CNH, tendo sido direcionada a um site que dizia ser do “gov.br”, e que atuava como despachante on-line junto ao DETRAN/RN; b) ante as informações contidas no site, realizou o primeiro pagamento da “taxa” de R$ 52,24 (cinquenta e dois reais e vinte quatro centavos), para agendar a renovação da CNH e, após isso, foi direcionada para uma nova página que pedia o pagamento de R$ 127,31(cento e vinte sete reais e trinta e um centavos), supostamente para exames médicos necessários para a renovação de sua habilitação; c) “após o segundo pagamento, a autora foi direcionada a uma terceira página, nessa página continha a informação de que a autora teria que fazer um exame toxicológico e que seria necessário o pagamento de mais uma ‘taxa’” – sic, ocasião em que percebeu que se tratava de um golpe; d) 20 minutos após o golpe, na tentativa de reaver os valores, contestou o PIX através do NUBANK, pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED); e) “no dia 05/03/2025, a autora recebeu dois e-mails, referentes à solicitação de bloqueio do PIX, porém, os e-mails da NUBANK informavam que a instituição financeira utilizada pelos golpistas (CARTOES SCD S.A.) se negou a bloquear os valores, sem informar o motivo da negativa” – sic; e, f) o objetivo da lide é a produção antecipada de provas, conforme o art. 381, do CPC. Escorada em tais alegações, requereu a parte autora, em caráter de urgência: a) seja o demandado NU PAGAMENTOS S.A compelido a fornecer cópia da contestação das 2 operações financeiras contestadas pela autora através do Mecanismo Especial de Devolução (MED), cópia da comunicação do Nubank à instituição financeira CARTÕES SCD S.A. sobre a contestação da autora, através do Mecanismo Especial de Devolução (MED), bem ainda cópia integral da resposta de CARTÕES SCD S.A., referente à contestação da autora, explicando os motivos para não ter realizado o bloqueio solicitado; e, b) seja o CARTÕES SCD S.A. compelido a fornecer cópia da comunicação do Nubank à instituição financeira CARTÕES SCD S.A. sobre a contestação da autora, através do Mecanismo Especial de Devolução, cópia integral da resposta da CARTÕES SCD S.A referente à contestação da autora, explicando os motivos para não ter realizado o bloqueio solicitado. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Pleiteou, no mais, a concessão da gratuidade de justiça, a qual foi concedida na decisão de ID 146781519. Intimada para se manifestar acerca do pleito de exibição de documento (provimento de ID 148688855), a parte demandada quedou-se inerte. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, vislumbro o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da exordial, bem como o atendimento às condições da ação, sendo certo que, em chancela à primazia da decisão de mérito, eventuais vícios processuais não detectados poderão ser sanados durante o trâmite processual, recebo a petição inicial. Válido pontuar que, diante da inércia da demandada quanto à manifestação oportunizada no despacho retro, tenho por suprido, ao menos na presente fase inaugural, do requisito da prévia notificação extrajudicial quanto à pretensão exibitória (interesse processual). A produção antecipada da prova, tal como disciplinada no artigo 381 do Código de Processo Civil, abrange pretensões estritamente exibitórias que objetivam elucidar fatos e orientar o demandante quanto à postura em relação ao demandado. In verbis: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Nas hipóteses contempladas nos incisos II e III do supracitado dispositivo, o direito subjetivo processual à produção antecipada da prova não se subordina à comprovação do periculum in mora, motivo porque, ainda que requerida sob o pálio da tutela de urgência, reputo possível o desprezo ao requisito do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, na linha do art. 300 do CPC. Válido pontuar, ainda, que, em casos em que se pretende a exibição de documentos, em simetria com o Enunciado 129 do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC, “é admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC”. Na espécie, à luz da narrativa tecida na inicial, verifico que o pleito de urgência em mesa tem natureza satisfativa, eis que vindica a parte autora o acesso a documentos que lhe possibilitem conhecer o teor de suas contestações às transações financeiras supostamente fraudulentas e também das respostas e comunicados travados entre as instituições financeiras demandadas responsáveis pela transferência ou recepção dos numerários despendidos pela autora, conferindo-lhe subsídios para eventual e posterior demanda. Nesse sentido, e tendo em conta que os comprovantes de transações PIX (IDs 145522419 e 145522420) comprovam a existência de prévia relação obrigacional entre as partes, tem-se que a parte autora possui o direito incontestável de ter acesso às respostas de solicitações formuladas junto aos fornecedores dos serviços bancários contratados, caracterizando a probabilidade exigida para o deferimento da pretensão buscada. Diante desse quadro fático, enxergo a subsunção do caso nas hipóteses insertas nos incisos II e III do referido art. 381. Atrelado a essas considerações, a parte autora também descreveu os documentos que visa sejam exibidos, preenchendo, pois, os requisitos exigidos nos arts. 382 e 397, ambos da legislação de regência. Ante o exposto, DEFIRO a medida e, em decorrência, ordeno a intimação de ambas as promovidas para que, no prazo de 10 (dez) dias, EXIBAM, sob pena de busca e apreensão e, subsidiariamente, aplicação de astreinte única no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais): · NU PAGAMENTOS S.A - cópia da contestação das 2 operações financeiras contestadas pela autora através do Mecanismo Especial de Devolução (MED), cópia da comunicação do Nubank à instituição financeira CARTÕES SCD S.A. sobre a contestação da autora, através do Mecanismo Especial de Devolução (MED), bem ainda cópia integral da resposta de CARTÕES SCD S.A., referente à contestação da autora, explicando os motivos para não ter realizado o bloqueio solicitado; e, · CARTÕES SCD S.A. - cópia da comunicação do Nubank à instituição financeira CARTÕES SCD S.A. sobre a contestação da autora, através do Mecanismo Especial de Devolução, cópia integral da resposta da CARTÕES SCD S.A referente à contestação da autora, explicando os motivos para não ter realizado o bloqueio solicitado. Intime-se da forma mais célere e efetiva que houver. Acaso exibida a documentação, retornem os autos conclusos para Sentença. De outra sorte, se noticiado o descumprimento da medida exibitória, à conclusão para Decisão. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 16 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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