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Centro De Estudos Juridicos Da Defensoria Publica Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Instituicao Mantenedora - Amesc - Associacao Medica Espirita Crista

ID: 313348242

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Santa Cruz- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020732-78.2011.8.19.0206

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JAIR RODRIGUES DOS SANTOS LUCIMAR DE OLIVEIRA REZENDE

Polo Passivo:

INSTITUICAO MANTENEDORA - AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA

Decisão

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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TEYLLER AGOSTINHO DO CARMO PLOTEGHER

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PRYSCILLA MARIA SILVEIRA DA FONSECA

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ANDRÉ LUÍS FERREIRA

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DEFENSOR PÚBLICO

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Cuida-se de impugnação à execução apresentada por AMESC - ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ (Grupo CEMERU Saúde), na qual a parte executada sustenta a ocorrência de excesso de execução, notadamente e… Cuida-se de impugnação à execução apresentada por AMESC - ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ (Grupo CEMERU Saúde), na qual a parte executada sustenta a ocorrência de excesso de execução, notadamente em razão da suposta adoção equivocada, pelo Exequente, do marco inicial para correção monetária e juros moratórios. A Defensoria Pública, em manifestação posterior, reconhece o equívoco quanto à correção monetária, tendo adotado, inicialmente, como termo inicial, a data da sentença de 1º grau, quando, na verdade, deveria ter considerado a data da publicação do acórdão que majorou o valor da condenação por danos morais (24/06/2022 - fls. 280), em conformidade com a Súmula 97 do TJRJ e a Súmula 362 do STJ. Todavia, quanto aos juros de mora, não assiste razão à parte executada. Conforme bem observado pela Defensoria Pública, os juros de mora e a correção monetária são institutos distintos, possuindo natureza jurídica e finalidade diversas. Enquanto a correção visa apenas manter o valor real do crédito, os juros de mora são penalidade decorrente do inadimplemento e visam compensar o credor pela privação do bem da vida. No presente caso, a relação jurídica entre as partes possui natureza contratual, uma vez que decorre da prestação de serviços médico-hospitalares. Nesse contexto, à luz do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça à exemplo no julgamento do REsp 1303374 / ES, os juros moratórios, em hipóteses de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Nesse sentido, em consonância com o entendimento do STJ, também segue o mesmo entendimento este E. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CUMPRIDAS PELO SEGURADO AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELA SEGURADORA. RECUSA ILEGÍTIMA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. I. Caso em exame: Alega o autor recusa do pagamento da indenização securitária relativa à incapacidade temporária. A sentença condena a ré a pagar ao autor 48 diárias, totalizando o valor de R$ 48.000,00, corrigido monetariamente a partir da contratação do seguro e acrescido de juros de mora a contar da citação. Condena, ainda, a ré na quantia de R$ 7.000,00 a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Fixa sucumbência recíproca e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, à razão de 30% para o autor e 70% para a ré. Apela a ré. II. Questão em discussão: Analisar se é legítima a recusa ao pagamento de indenização securitária por suposta falta de envio de documentos pelo segurado, bem como a ocorrência de dano extrapatrimonial e o termo inicial de incidência de juros. III. Razões de decidir: O autor comprova o envio de documentos solicitados e que foi submetido à inspeção médica, na forma solicitada pela ré. Empresa credenciada junto à ré que deixou de enviar o Laudo. Circunstância não oponível ao segurado. Dano moral configurado ante a negativa indevida de pagamento da indenização e desperdício de tempo do consumidor. Termo inicial dos juros de mora mantido. Relação contratual. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Artigos legais e precedentes: Art. 373, II do CPC. (0810366-78.2024.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 17/06/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) E ainda: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença de parcial procedência em ação indenizatória c/c declaratória por ela ajuizada contra concessionária fornecedora de serviços de energia elétrica. 2. Parte autora que se insurge contra o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais fixados na sentença e contra o percentual relativo à verba honorária fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber qual o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e (ii) se merece majoração o percentual fixado a título de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Em se tratando de relação contratual, o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais deve ser a data da citação, nos termos do art. 405 do CC, data em que se considera constituído em mora o devedor. 5. Honorários sucumbenciais que devem ser majorados para 15% do valor da condenação, a fim de que seja razoavelmente remunerado o trabalho do patrono da autora, tendo em vista a modicidade do valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Dispositivo legal relevante citado: Art. 405 do Código Civil. (0002455-98.2022.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 12/06/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) No entanto, tendo em vista que a sentença de 1º grau (fls. 240) já fixou como termo inicial dos juros a data da sua publicação, e considerando-se que houve o trânsito em julgado da referida decisão, impõe-se reconhecer tal marco como definitivo para fins de apuração dos encargos legais, equiparando-se, no caso concreto, à data da citação. Assim, inaplicável a pretensão de modificação desse marco temporal em sede de impugnação à execução. Dessa forma, correta a atualização realizada pelo exequente, no que diz respeito aos juros de mora, a contar da publicação da sentença (23/06/2015), enquanto a correção monetária incide a partir da publicação do acórdão (24/06/2022), que majorou o valor da indenização. Diante do exposto, rejeito a impugnação à execução apresentada pela parte executada, reconhecendo a regularidade dos cálculos apresentados pelo exequente (fls. 468), no valor de R$ 10.845,76. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da diferença apontada, sob pena de prosseguimento da execução, com incidência de multa e honorários nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Após, nada sendo requerido, certifique-se e voltem conclusos para deliberação. Cumpra-se.

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Processo nº 0814052-30.2025.8.14.0000

ID: 333538456

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814052-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA

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ANA CARINA TEIXEIRA NOGUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0814052-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A AGRAVADO: ROSINEI SOUZA DA SILVA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA D… 1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0814052-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A AGRAVADO: ROSINEI SOUZA DA SILVA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito ativo interposto pela EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra decisão (ID 146279911 dos autos de origem) exarada, pelo Juízo da Vara Agrária da comarca de Santarém que, nos autos da Ação de Constituição de Servidão de Passagem (Processo nº 0810269-71.2025.8.14.0051), ajuizada em desfavor de ROSINEI SOUZA DA SILVA, postergou a análise do pedido liminar de imissão provisória na posse do imóvel para após audiência de conciliação designada para o dia 24/07/2025. Em suas razões recursais (Id. 28257274), a Agravante sustenta, em síntese: (i) o cabimento do agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, inciso I, do CPC, ante o indeferimento tácito da tutela provisória requerida; (ii) a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito, fundada na declaração de utilidade pública expedida pela ANEEL (Resolução Autorizativa nº 15.473/2024), no depósito judicial da quantia arbitrada com base em laudo técnico (ID nº 146934799), e na urgência para implantação da infraestrutura energética necessária à expansão do fornecimento de energia elétrica em Juruti/PA e regiões vizinhas; (iii) que o indeferimento liminar da imissão provisória coloca em risco a continuidade das obras públicas, com prejuízos irreparáveis à coletividade, à arrecadação tributária local e à prestação do serviço público essencial de energia elétrica, além de custos acrescidos com paralisações operacionais e logísticas já em curso na localidade afetada; (iv) que, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a alegação de urgência e o depósito prévio são suficientes para autorizar a imissão provisória na posse do imóvel, sendo descabida a exigência de perícia judicial prévia para o deferimento da medida. Requer a concessão da liminar da tutela recursal para que seja deferida a imissão provisória na posse do imóvel, ou subsidiariamente, a determinação ao Juízo de primeiro grau para apreciação imediata do pedido liminar. RELATADO.DECIDO. Conheço do recurso, porquanto atendidos seus pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Especificamente em relação ao agravo, o art. 1.019 do CPC assim dispõe: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias”. – grifo nosso. Analisando o caso em concreto, em sede de cognição sumária, sem olvidar da relevância do interesse público na prestação de serviços essenciais, bem como ao que dispõe o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 ao prever a imissão provisória na posse mediante alegação de urgência e depósito prévio, observa-se que a Jurisprudência Pátria tem firmado entendimento acerca da necessidade de avaliação prévia do bem por perito judicial, seguida pelo respectivo depósito da quantia apurada, montante este que deve procurar ser o mais próximo possível do valor de mercado do bem, sob pena de ofensa ao preceito constitucional da "justa e prévia indenização". Neste particular, verifica-se que a parte recorrente ofereceu o depósito em juízo do valor de R$ 523,63 (quinhentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos), correspondente a uma avaliação unilateral, sem atendimento dos requisitos previstos no § 1º do art. 15 do Decreto-Lei nº. 3.365/41. Logo, não se vislumbra a possibilidade de imissão na posse antes da citação do requerido. A respeito do assunto, cito a Jurisprudência do STJ: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO NA POSSE. VALOR APURADO UNILATERALMENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 15 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. PRECEDENTE QUALIFICADO. REsp 1.185.583/SP. 1. É cabível a avaliação pericial provisória como condição à imissão na posse, nas ações regidas pelo Decreto-Lei 3.365/1941, quando não observados os requisitos previstos no art. 15, § 1.º, do referido diploma. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.674.697/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 9/12/2022).” – grifo nosso. Não se constata, até o momento, qualquer elemento nos autos que evidencie risco concreto, iminente ou irreversível à coletividade até a data designada para a audiência de conciliação (24/07/2025). Inexiste, por ora, prova de desabastecimento de energia ou de comprometimento efetivo da continuidade da prestação do serviço público essencial, de modo a justificar a intervenção judicial antecipada. A conduta do Juízo de origem, ao postergar a apreciação da medida liminar para momento posterior à tentativa de composição amigável, mostra-se compatível com os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, especialmente diante da necessidade de ponderação entre o interesse público e os direitos do particular atingido. Tal atuação está em consonância com o § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil, que veda a concessão de tutela de urgência quando presente o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Diante disso, ausente a demonstração concreta da probabilidade do direito alegado no recurso e ante o perigo da irreversibilidade dos efeitos da medida pretendida, revela-se incabível, no presente momento processual, o deferimento da tutela recursal postulada, nos termos do art. 300, caput e § 3º, c/c art. 1.019, I, do CPC. Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteado pela agravante, até pronunciamento definitivo de mérito. Proceda-se a intimação da parte agravada, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão. Transcorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, certifique-se e encaminhe-se ao Ministério Público, para manifestação em 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, III, do CPC. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém, 23 de julho de 2025. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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Jorgenor Do Socorro Oliveira Dos Santos x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 258026905

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800472-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JORGENOR DO SOCORRO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0800472-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: JORGENOR DO SOCORRO OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0800472-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: JORGENOR DO SOCORRO OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, consistente na suspensão dos pagamentos das parcelas do financiamento, na abstenção de inscrição do nome do agravante em cadastros de inadimplentes e na manutenção da posse do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência em ação revisional de contrato de financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. O agravante não comprovou a plausibilidade de suas alegações revisionais, nem apresentou documentos idôneos que evidenciassem abusividade nas cláusulas contratuais. 5. O laudo contábil foi produzido unilateralmente e não se submeteu ao contraditório, não tendo força probatória suficiente. 6. O contrato impugnado não pôde ser analisado, por estar protegido por senha. 7. Conforme o entendimento do STJ, a análise de abusividade em contratos deve ser casuística e baseada em prova concreta, o que não se verifica no caso. 8. Ausentes os pressupostos legais, impõe-se a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência em ação revisional de contrato de financiamento exige prova concreta da plausibilidade das alegações de abusividade contratual, não se admitindo laudo unilateral não submetido ao contraditório como prova suficiente. Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, art. 300; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso VIII. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, REsp n.º 1.061.530/RS. ACÓRDÃO ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JORGENOR DO SOCORRO OLIVEIRA DOS SANTOS contra decisão proferida pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém nos autos da ação revisional de contrato de financiamento c/c repetição de indébito c/c pedido de tutela antecipada (proc. nº 0872777-16.2024.8.14.0301), ajuizada em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência nos seguintes termos: “1. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, em relação à suspensão dos pagamentos das parcelas do empréstimo, podendo ser revista esta decisão oportunamente e DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA para obstar a inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Fixo para tanto, a multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) contados a partir do descumprimento da presente decisão pela requerida até o limite de R$ 3.000,00 2. DEFIRO desde já a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos pela legislação consumerista. Ressalto, porém, que apesar da inversão do ônus probatório, cabe ainda ao autor demonstrar minimamente os indícios de seu direito.” Em suas razões recursais, o agravante argumenta não ter intenção de deixar de pagar, mas busca pagar valor justo, combatendo a capitalização ilegal de juros e taxas contratuais abusivas. Menciona jurisprudências de outros processos semelhantes deste Tribunal, que concederam liminar em situações semelhantes, permitindo depósito das parcelas incontroversas e impedindo inscrição em órgãos de proteção ao crédito durante a ação revisional. Defende estar presente a probabilidade do direito, pois há divergências sobre taxas e encargos indevidos no contrato de financiamento, bem como configurado o perigo de dano, pela possibilidade de agravamento dos danos econômicos causados pela cobrança indevida. Aponta que a não concessão da liminar implica em risco ao resultado útil do processo, pela possibilidade de inscrição negativa do nome do agravante e medidas judiciais de cobrança pelo agravado. Ao final, postulou pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão impugnada e determinar abstenção/retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção do veículo na sua posse. Em decisão ID 24312635 indeferi o pedido de tutela antecipada recursal. Foram apresentadas as contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. Nada mais havendo, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Inclua-se o presente feito na próxima pauta de julgamento da sessão do plenário virtual. Belém, data registrada no sistema. Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator VOTO 1. Juízo de admissibilidade. Verifico estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do agravo de instrumento. 2. Razões recursais. A controvérsia instaurada diz respeito à legalidade da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo agravante, por meio da qual buscava evitar a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes e garantir a manutenção da posse do veículo objeto do contrato discutido na ação revisional. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória de urgência faz-se necessária a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, observa-se que o juízo de origem indeferiu o pleito antecipatório sob o fundamento de que, em cognição sumária, não restaram demonstrados os requisitos legais para concessão da medida. E, de fato, entendo que a decisão agravada merece ser mantida. Com efeito, para o afastamento da mora em ações revisionais, exige-se não apenas o depósito das parcelas incontroversas, mas também a demonstração de verossimilhança das alegações de abusividade contratual. No presente caso, o agravante não logrou êxito em comprovar a plausibilidade de suas pretensões revisionais. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS, firmou entendimento no sentido de que a aferição da abusividade dos juros remuneratórios e de outros encargos deve ser feita de forma casuística, com base em elementos concretos que evidenciem a violação às normas aplicáveis. Entretanto, ausentes documentos robustos que comprovem, de maneira inequívoca, a alegada abusividade, não há como se deferir a tutela de urgência postulada. Ademais, o laudo contábil apresentado pelo agravante foi produzido de forma unilateral e não foi submetido ao contraditório, carecendo, portanto, de força probante suficiente para demonstrar a probabilidade do direito invocado. No tocante à suposta cobrança de juros capitalizados de forma diária, constata-se que o contrato apresentado pelo agravante se encontra protegido por senha, o que inviabiliza a análise do seu conteúdo e, consequentemente, a verificação das cláusulas impugnadas. Outrossim, eventuais irregularidades relacionadas à cobrança de encargos acessórios, como tarifas de registro e avaliação, não são suficientes, por si sós, para afastar a mora do devedor. Diante da ausência dos requisitos legais para concessão da tutela provisória, em especial a probabilidade do direito e o perigo de dano, impõe-se a manutenção da decisão agravada. 4. Parte dispositiva. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão de primeiro grau. É voto. Belém, Des. Ricardo Ferreira Nunes Relator Belém, 16/04/2025

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Blue Point Franchiser Ltda x Yeda Silva Faria

ID: 312022848

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810366-62.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BLUE POINT FRANCHISER LTDA

Polo Passivo:

YEDA SILVA FARIA

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DE FONTES GALVAO SOBRINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INST… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810366-62.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BLUE POINT FRANCHISER LTDA Advogado(s): JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI AGRAVADO: YEDA SILVA FARIA Relator: DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BLUE POINT FRANCHISER LTDA, nova denominação da METALONITA IND. BRASILEIRA LTDA, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0003056-17.1997.8.20.0001, interposto por YEDA SILVA FARIA-ME, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade reconhecendo a nulidade da execução no tocante a obrigação de fazer, e rejeitou a prescrição intercorrente. Ainda, fixou o valor da execução de pagar quantia certa em R$ 6.432,27 (seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos), com incidência de multa por ausência de pagamento, no patamar de 10% (dez por cento). Nas razões recursais, o agravante alega que “... a sentença transitou em julgado em 03/09/2008. O cumprimento de sentença foi protocolado em 05/07/2010. No entanto, após despacho determinando a intimação Executada em dezembro de 2011, a Exequente apenas retornou a peticionar nos autos em 16 de junho de 2018, se limitando à anexar uma planilha atualizada do débito, sem requerer qualquer ato de impulsionamento do feito”. Aduz que “é fundamental ressaltar que o próprio Juízo a quo reconheceu a nulidade da intimação para cumprimento da obrigação de fazer, com base na Súmula 410 do STJ, que exige intimação pessoal para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Afirma que “... se a intimação para a obrigação de fazer foi considerada nula, os atos subsequentes a ela são igualmente inválidos no que tange a essa obrigação, incluindo o decurso de prazo para seu cumprimento e, consequentemente, a própria constituição em mora da Agravante para esse fim”. Pontua que “... como não houve a intimação da Agravante, não ocorreu a interrupção da pretensão executiva, na forma do art. 219 do CPC/73, vigente quando da prática dos atos”. Diz que “O caso dos autos é emblemático, pois o processo já tramita há quase 27 (vinte) anos, permanecendo completamente paralisado no período de 2011 até 2018, sem qualquer manifestação da Agravada, que não buscou tempestivamente a efetivação do seu direito. Logo, aplica-se, ao caso, o disposto no art. 206-A, do Código Civil”. Pede, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão Agravada, extinguir o cumprimento de sentença, com a declaração da prescrição da pretensão executiva e/ou da prescrição intercorrente do processo em referência, nos termos do artigo 925 do CPC. É o relatório. Decido. A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil, sendo condicionado o deferimento da suspensividade à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante à fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso. Inicialmente cabe ressaltar que o instituto da prescrição, seja na forma de intercorrência, seja na forma do direito de ação, conforme assentado na doutrina e nas jurisprudências pátrias, requer para sua ocorrência, além do transcurso do tempo e da ausência de causa legal de interrupção do curso temporal, a inércia do titular do direito, pois que, ainda que presentes os dois primeiros elementos, se o credor continuar diligente no processo, impulsionando o feito, e praticando os atos que lhe competem, via de regra, a prescrição ficará adormecida, pois não se pode imputar ao credor eventual entrave na marcha processual quando ele não houver concorrido para tal desiderato. De acordo com o caderno processual, em 28.02.2007, a Medida Cautelar de Sequestro foi sentenciada, extinguindo o processo sem julgamento de mérito (Id. 58929864), e em sede de embargos de declaração foi incluído no dispositivo sentencial “Revogo a medida liminar anteriormente deferida, devendo ser restituídos os bens que foram sequestrados, de acordo com o rol de fls. 11/115. Por fim, condeno a parte autora a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte ré, que fixo em 02 (dois) salários mínimos ora vigentes, na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil” (Id. 58929867 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001). Transitada em julgado a sentença na data de 03.09.2008, a parte ré interpôs o pedido de execução da obrigação de fazer em 07.07.2010 (Id. 58929868), tendo sido feita a conclusão dos autos na mesma data, e determinada a intimação do executado para o cumprimento da obrigação de fazer, e da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, em 30.12.2011 (Id. 58929870 - Pág. 1 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001), publicado o referido despacho no DJe de 15.05.2012 (Id. 58929870 - Pág. 2 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001), transcorrido o prazo sem manifestação, conforme Certidão de Id. 58929870 - Pág. 3 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001, expedida em 21.05.2015. Na data de 16.07.2018, o causídico da parte exequente atualizou o valor da execução, reiterando os termos da execução proposta, sendo determinado em 29.07.2019 a expedição de mandado de penhora (Id. 58929872 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001), com a expedição de carta precatória remetida por e-mail apenas em 05.05.2020 (Id. 58929872 - Pág. 6 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001), não tendo sido efetuada a penhora, segundo a Certidão de Id. 111572245 - Pág. 45, juntada aos autos em 29.11.2023. Intimado o exequente para manifestar-se sobre a certidão de Id. 111572245 - Pág. 45, este peticionou requerendo a aplicação de multa, a juntada dos cálculos atualizados e penhora pelo SISBAJUD, a qual foi deferida, e bloqueado o valor de R$ 523.058,36, após o que foi ofertada impugnação pelo executado. Indeferida a tutela de urgência pleiteada (Id. 121066467), seguido de demais atos processuais com o ingresso do executado no cumprimento de sentença. Com isso, considerando o transcurso de aproximadamente 1 ano e 10 meses entre o trânsito em julgado da sentença, na data de 03.09.2008, e o pedido de cumprimento de sentença em 07.07.2010, não há que se falar em ocorrência da prescrição. Outrossim, não há de se falar em prescrição intercorrente, quando a demora no andamento processual dá-se por culpa do Judiciário, e não por desídia da parte. No caso dos autos, conforme se observa do seu andamento processual, não houve paralisação do processo por culpa do exequente, mas pela demora na realização dos atos processuais pelo Juízo. Vê-se que o exequente persegue a cobrança do crédito exequendo, promovendo atos efetivos para dar o devido andamento ao processo, diligenciando efetivamente nos autos, utilizando-se dos meios disponíveis na tentativa de localizar bens passíveis de penhora, vindo a obter êxito parcial com a penhora via SISBJUD. Destarte, não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente, do que se dessume a necessidade de manutenção da decisão agravada. Dessa forma, ao menos nesse momento processual, cujo exame é perfunctório, verifico que o agravante não cuidou em demonstrar satisfatoriamente a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito liminar pretendido. Ante o exposto, indefiro a suspensividade pleiteada. Intime-se a parte agravada para responder, querendo, no prazo legal, facultando-lhe juntar cópias e peças que entenderem necessárias. Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 6

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Processo nº 0804934-30.2025.8.14.0000

ID: 282988643

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0804934-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO GONCALVES DA PAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO ALENCAR DE FARIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AÇÃO RESCISÓRIA N° 0804934-30.2025.8.14.0000 AUTOR: MARIA DO SOCORRO GONCALVES DA PAZ ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO ALENCAR DE FARIAS – OAB/PA 23.895 RÉU: … PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AÇÃO RESCISÓRIA N° 0804934-30.2025.8.14.0000 AUTOR: MARIA DO SOCORRO GONCALVES DA PAZ ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO ALENCAR DE FARIAS – OAB/PA 23.895 RÉU: GUMERCINDO RODRIGUES DOS SANTOS. ADVOGADO: NÃO CONSTITUIDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DIVÓRCIO. DECADÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação rescisória ajuizada por Maria do Socorro Gonçalves da Paz buscando desconstituir sentença homologatória de divórcio, proferida em 2016, alegando ausência de citação e violação ao contraditório, após ter tomado ciência do processo apenas no curso de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ação rescisória proposta em 2025 é tempestiva para desconstituir sentença transitada em julgado em 2016; (ii) se é cabível a via da ação rescisória para desconstituir sentença homologatória de acordo, ou se seria necessária a ação anulatória, nos termos do art. 966, §4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 495 do CPC, o prazo para propositura da ação rescisória é de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda. No caso, a sentença transitou em julgado em 09/06/2016, sendo proposta a ação apenas em 15/03/2025. Caracterizada a decadência. 4. A sentença impugnada é meramente homologatória de acordo de divórcio, o que afasta a via rescisória, conforme art. 966, §4º, do CPC, sendo cabível ação anulatória. Precedentes do STJ reafirmam a inadequação da ação rescisória nesses casos. 5. Não havendo emenda à inicial no prazo assinalado para correção do pedido, conforme despacho judicial, impõe-se o indeferimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A propositura de ação rescisória deve observar o prazo decadencial de dois anos previsto no art. 495 do CPC. 2. Sentença homologatória de acordo não pode ser desconstituída por ação rescisória, devendo ser impugnada por ação anulatória, conforme art. 966, §4º, do CPC. JULGAMENTO MONOCRÁTICO RELATÓRIO Trata-se de Ação rescisória, ajuizada por MARIA DO SOCORRO GONÇALVES DA PAZ, objetivando rescindir a sentença prolatada pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA, em Decisão homologatória de divórcio, no processo - 0084000-21.2015.8.14.0040. Consta da petição inicial que em 12 de setembro de 1992, a autora e o réu se casaram no civil, onde formalizaram sua união perante o tabelionato do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Tucuruí/PA sob o regime de Comunhão parcial de bens, Afirma que o senhor Gumercindo vinha regularmente na casa da esposa e dos filhos e os mantinha financeiramente, onde estavam vivendo de forma tranquila e sem contendas até quando aconteceu o falecimento. Alega que após o enterro, a família conheceu o fato que deixou a todos atônitos, pois a filha mais velha do “de cujus” foi quem cuidou do corpo e da Certidão de Óbito e em todo o momento esta usou a Certidão de Casamento do pai com a mãe para comprovação dos documentos necessários ao translado da funerária. Aduz que somente depois de tudo resolvido e depois de iniciado processo de INVENTÁRIO, que a VIÚVA ficou sabendo que o falecido tinha procedido um divórcio por EDITAL contra a sua pessoa, ocasionando na decretação de divórcio por edital, onde a autora teve violado o princípio do contraditório e da ampla defesa. Ao final pugna pela anulação da Sentença homologatória de Divórcio. Em despacho de id. 26087317, foi determinada a emenda a inicial no prazo de dez dias, para alteração do pedido, onde deve constar a desconstituição da sentença proferida na ação de “QUERELA NULLITATIS INSANABILIS”, processo - 0810472-03.2024.8.14.0040 e não da demanda de divórcio, cujo trânsito em julgado se deu há mais de dois anos, sob pena de não conhecimento da presente demanda. Certidão de id. 26674960, atestando que a parte autora quedou-se inerte. É o sucinto Relatório D E C I D O Adianto, de logo, é caso para indeferimento da petição inicial. Primeiramente, porque inobservado o prazo decadencial previsto no artigo 495 do CPC. Com efeito, a sentença homologatória de Divórcio que ora se pretende rescindir transitou em julgado em 09/06/2016, conforme consulta ao Sistema Libra (documento nº 20160227080843). E como o direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão, resta caracterizada a decadência, já que esta ação rescisória foi proposta apenas em 15/03/2025. Não bastasse isso, a via escolhida para desconstituir a sentença homologatória é inadequada, tendo em vista que, conforme o disposto no § 4º do art. 966, caberá a ação anulatória, como se depreende do citado dispositivo, a seguir, in verbis: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei. Entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ, que se posiciona no sentido de que a rediscussão de acordo firmado e judicialmente homologado só poderá ser feita por ação anulatória. Nesse sentido confira-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de discutir os termos do acordo homologado judicialmente deve ser veiculada em ação anulatória"(AgInt no AREsp 1262499/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 02/04/2019), situação esta evidenciada na hipótese. Incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes. 2. Para alterar as conclusões contidas no decisum, no sentido de reconhecer a ocorrência da decadência no caso sub judice, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 1.965.184/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO – TRÂNSITO EM JULGADO – ALEGAÇÃO DE DOLO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – HIPÓTESE DE AÇÃO ANULATÓRIA – PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 966, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (TJPR - 11ª C.Cível - 0031077-79.2018.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 16.08.2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PAGAMENTO DE DIFERENÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INCABÍVEL A AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Sendo a sentença meramente homologatória de acordo, incabível a ação rescisória. Incidência da Súmula 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.652.165/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 7/10/2020). Portanto, descabida se revela, destarte, a ação rescisória, e, forte nesses argumentos, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC e art. 133, inciso IX do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, vez que ausentes as hipóteses do art. 966 do CPC. Intimem-se, e, oportunamente, promovam-se as baixas devidas. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a este Relator e arquivem-se os autos. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), de de 2025. AMILCAR GUIMARÃES Desembargador - Relator

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Processo nº 0809978-30.2025.8.14.0000

ID: 278184784

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Juiz Convocado ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809978-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIANA & REIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAN CARDECK OLIVEIRA MEDEIROS JUNIOR

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Processo nº º 0809978-30.2025.8.14.0000 (-23) Comarca de Origem: Oriximiná - Pará Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recurs… Processo nº º 0809978-30.2025.8.14.0000 (-23) Comarca de Origem: Oriximiná - Pará Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal Agravante: Viana & Reis Ltda. Agravada: Estado do Pará Relator: Juiz Convocado Álvaro José Norat de Vasconcelos Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Inexistência. Desídia do exequente não configurada. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente em processo de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve desídia do exequente a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção do processo executivo. III. Razões de decidir 3. A paralisação do feito decorreu de entraves do próprio aparelho judiciário, não sendo imputável ao exequente qualquer inércia injustificada. 4. Aplicação da Súmula 106 do STJ, que afasta a prescrição quando a demora na citação ou no andamento processual não é atribuível ao credor. 5. A conduta processual do autor demonstrou diligência, razão pela qual inexiste o fundamento necessário para a incidência da prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Não se configura prescrição intercorrente quando a paralisação do feito decorre do próprio aparelho judiciário e inexiste desídia do exequente." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10 e 932, VIII; CC/2002, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, REsp 1.340.553/RS; STJ, Tema 179. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto em sede de plantão por Viana & Reis Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de origem que, nos autos da ação de execução fiscal (processo n.º 0000846-22.2012.8.14.0037), ajuizada pelo Estado do Pará, não reconheceu a existência de prescrição intercorrente, nos seguintes termos (id. nº 26962686), do processo de origem. Em suas razões (id. nº 26962685), a agravante, após breve resumo dos fatos, sustenta que a decisão agravada deve ser reformada, em razão de, nos autos, haver indicativos suficientes da existência de prescrição intercorrente. Cita entendimentos jurisprudenciais favoráveis à sua sustentação. Nesse sentido, requer o provimento do recurso. Junta documentos. É o relatório do essencial. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o presente recurso, pelo que passo à sua análise de forma monocrática, de acordo com os arts. 932, VIII, do CPC c/c 133, XI, “d”, do RITJEPA. O recurso em questão tem por finalidade a reforma da decisão hostilizada proferida pelo juízo de direito da comarca de origem que não reconheceu a existência de prescrição intercorrente. Analisando os autos de origem, não identifiquei por parte do agravado qualquer comportamento desidioso que resultasse na paralisação do andamento processual a ponto de ser reconhecida a vindicada espécie prescricional, conforme bem afirmou o juízo “a quo” no trecho destacado a seguir, “verbis”: “... Consta nos autos que o autor vem promovendo os atos processuais necessários ao regular prosseguimento do feito, não se podendo atribuir a ele qualquer desídia que tenha acarretado paralisação do processo por prazo superior ao legalmente exigido para a configuração da prescrição intercorrente. ...” Não demais salientar que não há prescrição intercorrente quando a paralisação do feito decorre do próprio aparelho judiciário, segundo entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, “verbis”: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0812747-50.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S A AGRAVADO: MARIA LUIZA ALBUQUERQUE DA CUNHA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A contra sentença da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, em ação de execução, declarou a prescrição da pretensão executiva em relação à devedora MARIA LUIZA ALBUQUERQUE DA CUNHA, extinguindo parcialmente a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se houve prescrição intercorrente que justifique a extinção parcial da execução em relação à devedora MARIA LUIZA ALBUQUERQUE DA CUNHA, considerando a alegada desídia do exequente na citação da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, o prazo prescricional para a pretensão executiva é de cinco anos. Entretanto, a prescrição intercorrente somente se configura quando houver inércia injustificada do exequente em promover os atos necessários ao prosseguimento da execução. 4. No caso em tela, verifica-se que o exequente adotou as medidas cabíveis para a citação da devedora, inclusive solicitando citação por edital e requerendo diligências por meio do sistema INFOJUD. A demora na citação, portanto, não pode ser atribuída à desídia do exequente, mas sim a dificuldades alheias à sua vontade e aos mecanismos da Justiça. 5. A Súmula 106 do STJ dispõe que "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 6. Ademais, a decisão de primeiro grau que reconheceu a prescrição foi proferida sem prévia intimação das partes para se manifestarem, configurando decisão surpresa, em violação ao art. 10 do CPC. 7. Diante da ausência de desídia do exequente e da necessidade de observância ao contraditório, conclui-se pela inexistência de prescrição intercorrente, razão pela qual a sentença deve ser cassada e a execução retomada em relação à devedora MARIA LUIZA ALBUQUERQUE DA CUNHA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido, para cassar a sentença agravada e determinar a retomada da execução em relação à devedora MARIA LUIZA ALBUQUERQUE DA CUNHA, por inexistência de prescrição. Tese de julgamento: 1. A demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça e não imputáveis ao exequente, não caracteriza prescrição intercorrente, aplicando-se a Súmula 106 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 10; CC/2002, art. 206, § 5º, I; Súmula 106/STJ. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0001081-29.2002.8.14.0040 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: FRANCISCO ALVES DE SOUZA RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA POR PARTE DO EXEQUENTE. TEMA 179 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. SOMENTE APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 40 DA LEI 6.830/80. SÚMULA 314 DO STJ. TESES RELATIVAS AOS TEMAS REPETITIVOS DE NÚMEROS 566, 567, 568, 569, 570 E 571 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença na qual o Juízo de origem declarou a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu a ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado. 2. De acordo com a pacífica Jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: 1) o decurso do tempo previsto em lei; e 2) a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito. 3. A partir da análise dos autos, verifica-se que o processo não ficou paralisado por inércia do exequente. Não há prescrição intercorrente quando a paralisação do feito decorre do próprio aparelho judiciário. Aplicação da Súmula 106 do STJ. Tese relativa ao Tema 179 do STJ. Jurisprudência pacífica. 4. Nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 (LEF), o prazo da prescrição intercorrente começa a contar somente após o término do período de suspensão do feito executivo. Súmula 314 do STJ. Resp. nº. 1.340.553-RS. Teses relativas aos Temas Repetitivos de números 566, 567, 568, 569, 570 e 571 do STJ. 5. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença desconstituída. Portanto, diante dos fundamentos supra entendo que deve ser confirmada os termos da decisão primeva. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos dos fundamentos alhures. ADVIRTO que a interposição de recurso com o fito meramente procrastinatório configurará ato atentatório a dignidade da justiça e também litigância de má-fé, com aplicação cumulativa das multas previstas na legislação processual civil (arts. 77, II, III, e IV; 80, IV, V, VI e VII, e 536, §1º, do CPC). Comunique-se ao juízo de primeiro grau acerca do teor desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Servirá a presente como mandado. Belém, data e hora registradas pelo sistema. Juiz Convocado Álvaro José Norat de Vasconcelos Relator

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Paulo Roberto Figueiredo Faria x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa

ID: 341524246

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813664-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FIGUEIREDO FARIA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Sentença

Advogados:

MANOEL FRANCISCO PASCOAL JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0813664-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO FIGUEIREDO FARIA Advogados do(a) AGRAVANTE: MANOEL FRANCISC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0813664-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO FIGUEIREDO FARIA Advogados do(a) AGRAVANTE: MANOEL FRANCISCO PASCOAL JUNIOR - OAB PA10778-A AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES JULGAMENTO MONOCRÁTICO EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ASSINATURA DE TESTEMUNHAS – ASSINATURA DO CREDOR – DESNECESSIDADE – EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - LEI Nº 10.931/2004 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Caso em tela: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em ação de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário. Questão em discussão: Verifica-se a validade da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial, diante da ausência de assinatura do banco credor e de duas testemunhas. Razões de decidir: A decisão agravada foi mantida com base na interpretação da Lei nº 10.931/2004, que confere à cédula de crédito bancário natureza de título executivo extrajudicial, exigindo apenas a assinatura do devedor. A ausência de assinatura de testemunhas ou do banco credor não compromete a executividade do título, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. Dispositivo e tese: Agravo conhecido e improvido. Mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Tese firmada: “A cédula de crédito bancário, por força da Lei nº 10.931/2004, constitui título executivo extrajudicial, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas ou do credor para sua validade.” Jurisprudência citada: · TJDFT, Acórdão n. 590140, 20120020065607AGI, Rel. Ana Cantarino, 1ª Turma Cível, julgado em 16/05/2012. · TJDFT, Acórdão 817491, 20130111250143APC, Rel. Esdras Neves, 6ª Turma Cível, julgado em 03/09/2014. Legislação relevante: · Lei nº 10.931/2004, arts. 28 e 29. · Código de Processo Civil (CPC/2015), art. 784, III. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por PAULO ROBERTO FIGUEIREDO FARIA, contra decisão interlocutória preferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (proc. n.º 0860154-27.2018.8.14.0301), rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, tendo como ora agravado, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA. Consta das razões recursais deduzidas pela ora agravante que o título extrajudicial apresentado pela agravada não seria apto a instruir a demanda executória, sob o argumento de existir vícios insanáveis no contrato de cédula de crédito bancário que embasou a presente demanda, aduz o executado que o documento carece da assinatura do banco e de duas testemunhas. Coube-me por redistribuição a relatoria do feito. É o Relatório. I. DO RECEBIMENTO O recurso é cabível, tempestivo e foram juntadas as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento. II. DO CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. III. DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência pátria, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, do Regimento Interno deste E. TJPA. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se correto o decisium exarado pelo juízo primevo que entendeu pela impossibilidade de recebimento da exceção de pré-executividade sob o argumento de que a cédula de crédito bancário não necessita da assinatura de duas testemunhas, pois essa particularidade pode ser mitigada, segundo entendimento jurisprudencial de cortes superiores. Os dois principais pontos trazidos pelo agravante resumem-se em analisar a não exequibilidade da presente demanda, pois a cédula de crédito bancário, documento de cerne da ação, estaria inábil para ensejar uma execução de título extrajudicial por dois fatores: ausência de assinatura do credor e ausência de assinatura de duas testemunhas. In casu, tenho que correta a decisão do juízo de origem, haja visto que a cédula de crédito bancário se enquadra no rol taxativo de Títulos Executivos Extrajudiciais previstos no Art. 784, III, do Código de Processo Civil, sendo imprescindível apenas a assinatura do devedor para tornar o documento apto as pretensões executórias. Ressalto que a Cédula de Credito Bancário, possui natureza de título executivo extrajudicial expressa por lei própria, onde em seu texto legal inexiste previsão da assinatura de duas testemunhas para conferir força executória ao documento particular, conforme redação da LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, que dispõe: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.” Nessa senda, inexistente previsão legal da obrigatoriedade de assinatura do Banco Credor nos contratos celebrados por Cédula De Crédito Bancário, sendo assim, afasto a tese de não executividade do título por ausência de assinatura da instituição financeira. No que tange a alegação inexigibilidade do título executivo por falta de assinatura de duas testemunhas no instrumento particular objeto da execução, entendo não assistir razão ao agravante. Em que pese o Código De Processo Civil traga em seu dispositivo a necessidade de documento particular assinado por duas testemunhas, friso que a CCB é regida por lei específica, cujo texto não prevê a exigência da assinatura de testemunhas para tornar o título executável. Na mesma linha, existe entendimento jurisprudencial das cortes superiores no sentido de mitigar a necessidade testemunhal de instrumentos particulares que embasam títulos executivos extrajudiciais: Nessa direção, vejamos os precedentes: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE. 1. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POSSUI A ESSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, PREVISTA NO ART. 28 DA LEI Nº 10.931/04. 2. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, POR NÃO SER REQUISITO ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 29 DA LEI Nº 10.931/04. 2. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Acórdão n. 590140, 20120020065607AGI, Relator ANA CANTARINO, 1ª Turma Cível, julgado em 16/05/2012, DJ 30/05/2012 p. 55) Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI ESPECÍFICA. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. Sob pena de violação ao princípio da dialeticidade, e, por conseguinte, do não conhecimento do recurso, deve, o recorrente, expor as razões do pedido de reexame da decisão recorrida, eis que estas são indispensáveis para o exercício da jurisdição pelo Tribunal da Apelação e para a formação do contraditório, com o recorrido. A condição de título executivo extrajudicial das cédulas de crédito bancário advém de lei específica, não se podendo, assim, enquadrá-las na categoria geral de documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. (Acórdão 817491, 20130111250143APC, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/09/2014, publicado no DJe: 09/09/2014.) Assim, verifico estarem ausentes os requisitos ensejadores para concessão da tutela pretendida pela ora agravante. No mérito recursal, não vislumbro argumentos robustos que autorizem a modificação do julgado, não merecendo quaisquer reparos o decisum proferido pelo Juízo a quo. DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGO PROVIMENTO mantendo incólume a decisão agravada nos termos da fundamentação. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a este Relator e arquivem-se os autos. Em tudo certifique. À Secretaria para providências. Belém, (PA). AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator

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Drielle Francoise Duarte De Almeida e outros x Hotel Americas Barra Ltda

ID: 307395446

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810366-22.2024.8.19.0066

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DRIELLE FRANCOISE DUARTE DE ALMEIDA ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

HOTEL AMERICAS BARRA LTDA

Sentença

Advogados:

THIAGO DA SILVA ROSA

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LEANDRO DE ARAUJO GONCALVES

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BRUNO RIBEIRO OLIVEIRA DE ALMEIDA

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DANIEL FELIPE APOLONIO GONCALVES VIEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0810366-22.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO, DRIELLE FRANCOISE DUARTE DE ALMEIDA RÉU: HOTEL AMERICAS BARRA LTDA Cuida-se de ação que tramita pelo procedimento comum cível proposta por ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO e DRIELLE FRANCOISE DUARTE DE ALMEIDA em face de HOTEL AMERICAS BARRA LTDA., na qual requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para tanto, narram que realizaram reserva de hospedagem no estabelecimento da parte ré, pelo período de 01/06/2024 a 02/06/2024, ocasião em que sofreram incidente no interior de elevador, que despencou até o subsolo. Por fim, sugerem que houve negligência por parte da ré quanto ao ocorrido, não sendo suficiente a proposta de reembolso parcial oferecida. Com a inicial (id. 127144639), vieram documentos (id. 127195845/ 127195840). Deferida a gratuidade de justiça aos requerentes (id. 127539085). Citada, a requerida apresentou contestação em que, preliminarmente, apresenta impugnação à gratuidade de justiça concedida aos autores. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados em inicial, sob o fundamento de que os autores aceitaram o reembolso parcial do valor pago pela reserva, de modo que conferiram quitação plena e irrevogável a quaisquer direitos indenizatórios. No mais, sugere que o elevador não sofreu queda brusca, apenas parou no subsolo após ter sido acionado o sistema de segurança (id. 135677106). Réplica à contestação (id. 161021167). Intimadas as partes, somente a parte autora se manifestou sobre a produção de provas (id. 171120514). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, em observância ao art. 93, IX da CRFB. Diante da desnecessidade de dilação probatória e o contentamento das partes com o acervo probatório carreado aos autos, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Antes de adentrar no mérito, contudo, passo à análise das preliminares suscitadas pelo réu. A parte ré apresentou impugnação à gratuidade, alegando que a parte autora não faz jus ao benefício legal. Contudo, cabe ao impugnante o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, haja vista que milita, em favor do declarante, presunção de sua hipossuficiência (art. 99, § 3º do CPC). Desse modo, verifico que o impugnante não trouxe elementos aptos a afastar a referida presunção. Além disso, o patrocínio da parte por advogado particular não impede a concessão da gratuidade judiciária (art. 99, § 4º do CPC). Assim, rejeito a impugnação apresentada. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a apreciar e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. Registro que a relação estabelecida entre as partes se caracteriza como relação de consumo, aplicando-se os ditames da Lei 8.078/90 e todos os seus consectários, na medida em que o réu se enquadra no conceito de fornecedor e a parte autora na definição de consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Na hipótese, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer atividade relacionada ao fornecimento de bens e serviços responde pelos fatos e vícios resultantes de seu empreendimento, independentemente de culpa. Ainda de acordo com o § 3°, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Os autores relatam que o elevador do hotel em que estavam hospedados despencou abruptamente até o subsolo com os demandantes em seu interior, o que causou pequenos machucados. Narram que durante o incidente, que durou mais de 20 minutos, os autores acionaram repetidamente a sirene de emergência do elevador e tentaram contatar a recepção do hotel via telefone, sem obter qualquer resposta ou assistência. Aduzem que, após forçarem parcialmente a porta do elevador, constataram uma situação extremamente perigosa, pois o elevador havia caído abaixo do subsolo, deixando uma abertura onde metade do espaço era de concreto e a outra metadecorrespondia ao piso do subsolo, impossibilitando a saída imediata. Alegam ainda que, após o incidente, a funcionária do hotel explicou que estava sozinha naquele momento e não tinha como deixar a recepção para prestar socorro imediato, justificando a demora na assistência. Da análise das provas carreadas aos autos, verifico que os autores produziram prova do fato constitutivo do direito que alegam. Os documentos que acompanham a inicial demonstram a veracidade da narrativa autoral e que os fatos ocorreram conforme descritos na exordial, notadamente pelo documento de id. 127195835, pelas fotos de id. 127195822 e pelos vídeos de id. 127197252, id. 127197255 e id. 127195850. O réu alega que os autores, ao aceitarem o reembolso parcial da diária no valor R$ 104,58 (30% do valor pago), conferiram quitação plena e irrevogável a todo e qualquer incidente ocorrido durante este período. A aceitação do reembolso parcial, contudo, não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do réu, principalmente pelos danos extrapatrimoniais que os autores demonstraram ter sofrido. Isso porque, o que se verifica é que o réu falhou no seu dever de segurança e se manteve inerte por período que não se mostrou razoável até prestar o socorro aos autores. Gize-se que os autores acionaram repetidamente a sirene de emergência do elevador e tentaram contatar a recepção do hotel via telefone, sem sucesso. Apenas quando terceiros que passavam pelo local alertaram a recepção do hotel é que medidas foram tomadas para resgatar os autores. Não é demasiado consignar que o defeito no funcionamento do elevador é hipótese de fortuito interno, inerente ao risco da atividade de um serviço que é cobrado do consumidor e proporciona lucro à empresa. Entendo, portanto, que houve falha na prestação do serviço, pela violação ao princípio da segurança, da boa-fé objetiva e aos seus deveres anexos, aplicáveis a todas as etapas do contrato de hospedagem. Assim, diante da comprovação do dano e do nexo de causalidade, restou configurada a falha na prestação do serviço prestado do réu, ensejando o dever de indenizar. Quanto ao dano moral, no caso vertente, entendo que estes foram plenamente configurados, levando em conta a ausência de assistência adequada do réu, na data do evento danoso, com inegável sofrimento psicológico aos autores. Para a fixação do valor da verba indenizatória, considero o poder econômico do ofensor, a condição econômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, não se podendo olvidar da moderação, para que não haja enriquecimento ilícito ou vulnerar a capacidade econômica do réu. Nesse diapasão, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando as circunstâncias fáticas vividas pelos autores, entendo como adequado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor a título de compensação por danos morais, valor que, além de não ensejar o locupletamento da parte autora, não vulnera a capacidade econômica do réu e se encontra em perfeita consonância com as circunstâncias do caso concreto. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, a título de danos morais, com correção pelo IPCA-E a partir da presente sentença e acrescidos de juros de mora pela SELIC, deduzida do IPCA-E, da data da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Preclusas todas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais atinentes à espécie, proceda a Serventia deste Juízo a devida baixa, arquivando-se os presentes autos. VOLTA REDONDA, 24 de junho de 2025. ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular

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Processo nº 0810366-85.2025.8.20.5004

ID: 341802941

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810366-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0810366-85.2025.8.20.5004 Autor(a): PAULO SERGIO CORREIA DANTAS FILHO Réu: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por PAULO SÉRGIO CORREIA DANTAS FILHO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual o autor relata que adquiriu passagens aéreas junto à ré para o dia 30 de maio de 2025, com saída de Curitiba/PR e destino final em Natal/RN, por meio de conexões em Belo Horizonte/MG e Recife/PE. Alega que, em razão de atraso no primeiro trecho do voo, perdeu as conexões seguintes, tendo permanecido cerca de dez horas no aeroporto de Belo Horizonte aguardando reacomodação em outro voo. Sustenta que, embora tenha recebido assistência material, os transtornos vivenciados extrapolam meros aborrecimentos, tendo causado abalo emocional e frustração de compromissos pessoais, como a participação no aniversário de sua mãe. Pleiteia, assim, indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. A ré apresentou contestação alegando que o atraso decorreu de questões operacionais imprevisíveis, alheias à sua vontade, caracterizando-se como caso fortuito ou força maior, o que afastaria a responsabilidade civil. Sustenta que todas as medidas foram adotadas de imediato, incluindo a prestação da devida assistência e a reacomodação do autor em novo voo. Argumenta, ainda, que não restou demonstrado qualquer dano moral indenizável, uma vez que não houve comprovação de prejuízos concretos, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. O autor apresentou réplica, reiterando os argumentos da petição inicial e impugnando os fundamentos da defesa, especialmente quanto à alegada ausência de responsabilidade da companhia aérea e à exigência de prova do dano moral. É o que importa relatar. Passo ao mérito. O Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao presente caso, uma vez que se trata de relação típica de consumo, consistente em contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, em que de um lado figura os autores, na qualidade de consumidores, e, de outro, a empresa ré, na condição de fornecedora do serviço. No mérito, restou demonstrada a relação contratual entre o autor e a companhia aérea ré, responsável pela comercialização do bilhete que abrangia o itinerário da viagem com destino final à cidade de Natal/RN. É igualmente incontroverso o atraso no primeiro trecho do voo (Curitiba/BH), que resultou na perda das conexões subsequentes e na necessidade de reacomodação do passageiro em outro voo, com partida aproximada em 10 (dez) horas após o horário originalmente contratado. Tal situação está devidamente comprovada nos autos e foi confirmada pela própria ré em sua contestação, sob a justificativa de questões operacionais ligadas à manutenção da aeronave. Tal conjunto de fatos evidencia clara falha na prestação do serviço por parte da ré, configurando-se como causa suficiente à reparação pelos danos morais alegadamente sofridos pelo autor, em virtude do desgaste físico e prejuízos decorrentes da frustração legítima de suas expectativas enquanto consumidor. A respeito do assunto a doutrina e a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que o caso fortuito interno configura risco da atividade econômica, que não pode ser transferido aos passageiros. Nesse sentido, veja-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI1: Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio de um veículo, o mal súbito do motorista etc são exemplos do fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador.” (…). O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da Natureza – tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo: autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior (Agostinho Alvim, ob. cit. P. 314/315) Tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio. Esse entendimento continua sustentável à luz do Código Civil de 2002, cujo art. 734, há pouco visto, só exclui a responsabilidade do transportador no caso de força maior – ou seja, fortuito externo. Por tais fundamentos, comprovada a falha na prestação do serviço contratado, aplica-se o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que “O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ainda que a companhia aérea atribua o atraso do voo à necessidade de manutenção emergencial da aeronave, tal justificativa não afasta sua responsabilidade, por se tratar de fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, o que não exime o transportador do dever de indenizar os danos suportados pelo passageiro. No entanto, conforme reconhecido pelo próprio autor em sua petição inicial (ID 154759784) e corroborado pelos documentos anexados aos autos, restou evidenciado que a companhia aérea prestou as assistências materiais cabíveis durante o período de espera — incluindo alimentação, transporte e hospedagem —, nos moldes exigidos pela regulamentação da ANAC. Assim, embora configurado o dano moral decorrente do atraso e dos transtornos inevitavelmente enfrentados pelo autor — como a frustração de expectativas, desgaste físico e emocional e alteração forçada do itinerário originalmente contratado —, a indenização a ser arbitrada deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando-se, inclusive, o cumprimento parcial dos deveres contratuais por parte da ré. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta, culminando com o enriquecimento ilícito da vítima. Como muito bem colocou a Ministra Nancy Andrighi (Resp. 318.379/2001/0044434-2), “é preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo.” Assim sendo, com alicerce nos aspectos acima apontados e considerando todo o ocorrido, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o autor, por entender que esse valor traduz uma compensação justa, proporcional aos danos sofridos, servindo, ainda, como desestímulo para a conduta ilegal da parte ré. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o autor, acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a citação, de acordo com o art. 405, do Código Civil. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Sentença sujeita a cumprimento na forma do art. 523, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, desarquivando-se caso haja pedido de execução. 1 Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2009. p. 302. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0810366-85.2025.8.20.5004

ID: 341802945

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810366-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO CORREIA DANTAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RAMALHO DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0810366-85.2025.8.20.5004 Autor(a): PAULO SERGIO CORREIA DANTAS FILHO Réu: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por PAULO SÉRGIO CORREIA DANTAS FILHO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual o autor relata que adquiriu passagens aéreas junto à ré para o dia 30 de maio de 2025, com saída de Curitiba/PR e destino final em Natal/RN, por meio de conexões em Belo Horizonte/MG e Recife/PE. Alega que, em razão de atraso no primeiro trecho do voo, perdeu as conexões seguintes, tendo permanecido cerca de dez horas no aeroporto de Belo Horizonte aguardando reacomodação em outro voo. Sustenta que, embora tenha recebido assistência material, os transtornos vivenciados extrapolam meros aborrecimentos, tendo causado abalo emocional e frustração de compromissos pessoais, como a participação no aniversário de sua mãe. Pleiteia, assim, indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. A ré apresentou contestação alegando que o atraso decorreu de questões operacionais imprevisíveis, alheias à sua vontade, caracterizando-se como caso fortuito ou força maior, o que afastaria a responsabilidade civil. Sustenta que todas as medidas foram adotadas de imediato, incluindo a prestação da devida assistência e a reacomodação do autor em novo voo. Argumenta, ainda, que não restou demonstrado qualquer dano moral indenizável, uma vez que não houve comprovação de prejuízos concretos, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. O autor apresentou réplica, reiterando os argumentos da petição inicial e impugnando os fundamentos da defesa, especialmente quanto à alegada ausência de responsabilidade da companhia aérea e à exigência de prova do dano moral. É o que importa relatar. Passo ao mérito. O Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao presente caso, uma vez que se trata de relação típica de consumo, consistente em contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, em que de um lado figura os autores, na qualidade de consumidores, e, de outro, a empresa ré, na condição de fornecedora do serviço. No mérito, restou demonstrada a relação contratual entre o autor e a companhia aérea ré, responsável pela comercialização do bilhete que abrangia o itinerário da viagem com destino final à cidade de Natal/RN. É igualmente incontroverso o atraso no primeiro trecho do voo (Curitiba/BH), que resultou na perda das conexões subsequentes e na necessidade de reacomodação do passageiro em outro voo, com partida aproximada em 10 (dez) horas após o horário originalmente contratado. Tal situação está devidamente comprovada nos autos e foi confirmada pela própria ré em sua contestação, sob a justificativa de questões operacionais ligadas à manutenção da aeronave. Tal conjunto de fatos evidencia clara falha na prestação do serviço por parte da ré, configurando-se como causa suficiente à reparação pelos danos morais alegadamente sofridos pelo autor, em virtude do desgaste físico e prejuízos decorrentes da frustração legítima de suas expectativas enquanto consumidor. A respeito do assunto a doutrina e a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que o caso fortuito interno configura risco da atividade econômica, que não pode ser transferido aos passageiros. Nesse sentido, veja-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI1: Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio de um veículo, o mal súbito do motorista etc são exemplos do fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador.” (…). O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da Natureza – tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo: autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior (Agostinho Alvim, ob. cit. P. 314/315) Tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio. Esse entendimento continua sustentável à luz do Código Civil de 2002, cujo art. 734, há pouco visto, só exclui a responsabilidade do transportador no caso de força maior – ou seja, fortuito externo. Por tais fundamentos, comprovada a falha na prestação do serviço contratado, aplica-se o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que “O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ainda que a companhia aérea atribua o atraso do voo à necessidade de manutenção emergencial da aeronave, tal justificativa não afasta sua responsabilidade, por se tratar de fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, o que não exime o transportador do dever de indenizar os danos suportados pelo passageiro. No entanto, conforme reconhecido pelo próprio autor em sua petição inicial (ID 154759784) e corroborado pelos documentos anexados aos autos, restou evidenciado que a companhia aérea prestou as assistências materiais cabíveis durante o período de espera — incluindo alimentação, transporte e hospedagem —, nos moldes exigidos pela regulamentação da ANAC. Assim, embora configurado o dano moral decorrente do atraso e dos transtornos inevitavelmente enfrentados pelo autor — como a frustração de expectativas, desgaste físico e emocional e alteração forçada do itinerário originalmente contratado —, a indenização a ser arbitrada deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando-se, inclusive, o cumprimento parcial dos deveres contratuais por parte da ré. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta, culminando com o enriquecimento ilícito da vítima. Como muito bem colocou a Ministra Nancy Andrighi (Resp. 318.379/2001/0044434-2), “é preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo.” Assim sendo, com alicerce nos aspectos acima apontados e considerando todo o ocorrido, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o autor, por entender que esse valor traduz uma compensação justa, proporcional aos danos sofridos, servindo, ainda, como desestímulo para a conduta ilegal da parte ré. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o autor, acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a citação, de acordo com o art. 405, do Código Civil. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Sentença sujeita a cumprimento na forma do art. 523, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, desarquivando-se caso haja pedido de execução. 1 Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2009. p. 302. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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